Dia: outubro 3, 2014

Lei Pelé Para TJ-SP, Record errou ao negar imagens de Olimpíada de 2012 à Folha de S.Paulo

Lei Pelé

Para TJ-SP, Record errou ao negar imagens de Olimpíada de 2012 à Folha de S.Paulo

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2 de outubro de 2014.
A emissora que adquire direitos exclusivos de transmissão de eventos esportivos internacionais e se recusa a repassar imagens, dentro do previsto pela Lei Pelé, a outros veículos de comunicação abusa da posse do material e viola o direito à informação da população. 
Assim decidiu a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso da Rede Record em ação movida contra ela pela empresa Folha da Manhã, que edita os jornais Folha de S.Paulo e Agora. O processo envolve a Olimpíada de 2012, sediada em Londres.
A primeira instância concedeu liminar favorável à Folha para obrigar a Record a fornecer trechos de 30 segundos com os acontecimentos mais importantes de cada evento, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, “não criando embaraços à veiculação”. A medida foi confirmada e a emissora, condenada a indenizar quaisquer danos causados pelo descumprimento da determinação. 
Na apelação, a emissora sustenta que a Lei Pelé (Lei 9.615/1998) não se aplica ao caso, já que se trata de evento internacional e, portanto, regido pelas leis da Suíça, sede do Comitê Olímpico Internacional, com quem o contrato de transmissão foi firmado.
A conduta das emissoras nesses casos é regida pelo parágrafo 2 do artigo 42 do dispositivo, o qual prevê que o direito de exclusividade “não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos”.
Em sua decisão, o relator do recurso, desembargador Percival Nogueira repisa argumentos da decisão de primeiro grau.
 “Bem ressaltou a sentença a aplicabilidade da legislação pátria (‘Lei Pelé’) ao caso, por se tratar de exibição no Brasil e envolvendo empresas aqui sediadas, por não existir legislação específica para o evento e por não se sujeitarem os veículos de comunicação nacionais às regras do contrato pactuado entre a emissora de televisão ré e o COI”.
Nogueira acrescenta que, aplicando-se o disposto na lei, conclui-se pela “prática de abuso do direito de exclusividade adquirido pela ré junto ao COI, em detrimento do direito à informação, tanto do público em geral como dos leitores dos periódicos editados pela autora”.
Apelação 0173043-52.2012.8.26.0100
Clique aqui para ler a decisão.
fonte: Conjur

STF decide que RPV pode fracionar ação coletiva.

STF decide que RPV pode fracionar ação coletiva.

A decisão do STF evita prejuízos aos credores públicos

Fonte: OAB

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de permitir, à unanimidade, que União, Estados e municípios paguem de forma fracionada, por Requisições de Pequeno Valor (RPVs), indenização estabelecida em ação coletiva.


A OAB entende que a decisão evita um cenário moroso, onde o pagamento seria feito por meio de precatório. Normalmente, a RPV é paga em até 90 dias, prazo muito inferior ao de um precatório.


Para Marcus Vinicius, o entendimento do STF foi correto. “Evita-se, assim, que a dívida se arraste e prejudique ainda mais os credores públicos. Entendemos que foi uma decisão acertada, que irá beneficiar tanto a Fazenda Pública, através do parcelamento, como os credores, que terão mais garantia de recebimento”, disse o presidente nacional da OAB.


Para o Presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB e membro do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios do CNJ, Marco Antonio Innocenti, “o mesmo raciocínio que o STF adotou no julgamento para reconhecer a viabilidade do fracionamento no caso de litisconsórcio facultativo, se aplica integralmente aos créditos individuais executados nas ações coletivas ajuizadas por sindicatos e associações em face do Poder Público, pois esses valores pertencem aos diversos credores representados ou substituídos pela entidade autora da ação. Também nessa hipótese devem ser expedidas requisições individualizadas, de acordo com o valor dos créditos, conforme o caso por precatório ou RPV, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais pertencentes ao advogado, pois cada crédito poderia ter sido executado por um processo autônomo, gerando sucumbência igualmente individualizada”.


CELERIDADE


A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação no STF, destacou a necessidade de incentivar o ajuizamento de processos com vários autores, já que eles evitam a proposição de várias ações com o mesmo pedido. “Não se trata aqui de mera acumulação de pedidos, mas de cumulação de ações com o mesmo pedido. Será dado a cada um o que lhe é devido, segundo sentença proferida”, sustentou.     


Na sessão, os ministros analisaram a possibilidade de fracionar o montante da indenização entre todos os credores, em situações em que os autores dos processos têm pedidos exatamente iguais, viabilizando os recebimentos via RPV. O caso envolvia o município de São Paulo, que defendia o pagamento total por meio de precatório.
FONTE: JORNAL JURID

Omitir presença de álcool em cerveja com rótulo de "sem álcool" gera indenização para fabricante

Omitir presença de álcool em cerveja com rótulo de “sem álcool” gera indenização para fabricante.  

 

Multa para Ambev é de R$ 1 milhão

Fonte: TJSC

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou multinacional fabricante de bebidas ao pagamento de R$ 1 milhão pela comercialização, em território catarinense, de cerveja que, embora se apresentasse como sem álcool desde o rótulo até as propagandas, trazia o ingrediente em sua composição, na medida de 0,3g/100g. O valor, arbitrado em ação movida pela Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor, reverterá em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, instituído pela Lei Estadual n. 15.694/2011, de forma a possibilitar a implementação de medidas em favor dos consumidores de Santa Catarina.

A multinacional, em sua defesa, justificou a prática em decreto de 1997, cujo teor classifica como bebida sem álcool toda aquela que tenha em sua composição menos de 0,5g/100g, sem obrigatoriedade de constar essa informação no rótulo do produto. O desembargador substituto Odson Cardoso Filho, relator da apelação, baseado em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que o decreto não se sobrepõe aos preceitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A dispensa da indicação, no rótulo do produto, do conteúdo alcoólico, prevista no já revogado […] Decreto 2.314/97, não autorizava a empresa fabricante a fazer constar neste mesmo rótulo a não veraz informação de que o consumidor estaria diante de cerveja ‘sem álcool’“, anotou o magistrado no acórdão, ao transpor excerto de decisão do STJ sobre igual matéria.

O magistrado citou riscos à saúde de consumidores que, impedidos de consumir álcool, acreditaram na informação da empresa e beberam de seu produto sem imaginar as possíveis consequências. Pessoas alérgicas, sensíveis ao álcool; usuários de medicamentos incompatíveis com a ingestão de bebidas alcoólicas; e dependentes químicos em tratamento de reabilitação foram lembrados na decisão. A decisão, adotada em sessão sob a presidência do desembargador Sérgio Izidoro Heil, foi unânime.

Apelação Cível nº 2010.014622-8
FONTE: JORNAL JURID

BEBIDA NUNCA FOI PROIBIDO POR LEI NO DIA DA ELEIÇÃO

Pernambuco não adotará “Lei Seca” no dia da eleição

De acordo com o TRE-PE, não há lei federal que proíba a venda de bebidas.

 
Consumo também é permitido, mas eleitor deve estar sóbrio para votar.

Do G1 PE
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu que não baixará, este ano, uma portaria para proibir a comercialização e consumo de bebida alcóolica durante a eleição, cujo primeiro turno acontece no próximo dia 5 de outubro.
De acordo com a assessoria do tribunal, caso alguém chegue a um local de votação alcoolizado, os responsáveis pelas seções eleitorais deverão orientar o eleitor, informando que ele só poderá votar quando estiver sóbrio.
A decisão foi tomada após reunião do TRE-PE com a Secretaria de Defesa Social. A medida deverá ser aplicada no segundo turno, se houver. Porém, caso as autoridades observem algum tipo de comportamento que exija a aplicação da lei seca, o tribunal poderá baixar uma nova portaria, proibindo a venda de bebida alcóolica na segunda etapa da eleição.

 

Dura lex, sede lex é uma ova!B

Publicado por Gerivaldo Neiva6 horas atrás


Dura lex, sede lex é uma ova![1]
Gerivaldo Neiva *
Aproximando-se o dia das eleições, um pequeno comerciante me procurou no Fórum para saber sobre os critérios da Portaria que o Juiz Eleitoral (no caso, eu) iria baixar proibindo a abertura de bares e venda de bebidas alcoólicas no dia da eleição, em respeito à Lei Seca. Certamente, nosso comerciante é novo no ramo e ainda não sabe que não “baixo” este tipo de Portaria nas eleições em que sou o Juiz Eleitoral.
O que me chamou a atenção, no entanto, é o fato de que, pelo menos no interior da Bahia, existe a forte ideia de que existe uma lei, a “Lei Seca”, que regulamenta a proibição da abertura de bares e venda de bebidas alcóolicas no dia das eleições e que esta Lei se efetiva através de uma Portaria do Juiz Eleitoral. Embora alguns – inclusive juízes – insistam neste absurdo, o TSE já reconheceu que este tipo de Portaria é inconstitucional, pois ofende o princípio da reserva legal.
Incrédulo, o comerciante me ouviu explicar que a Lei Seca não existe e que um Juiz de Direito não tem o poder, através de uma Portaria, de regulamentar sobre assunto que não é da sua competência, pois a atividade comercial, mesmo em dia de eleições, não pode ser objeto de Portaria de um Juiz de Direito. No caso, somente uma Lei, mesmo assim cuidando de não ofender princípios constitucionais, poderia dispor sobre o assunto. Ao final, mais incrédulo ainda, indagou:

– Quer dizer que posso abrir meu bar e vender bebida normalmente, doutor?

Respondi afirmativamente e acrescentei:

– Sei que algumas pessoas irão beber em demasia e até causar algum problema nos locais de votação, mas na democracia é assim mesmo. Não se pode punir o ato que ainda não aconteceu, pois sei que outros vão votar logo cedo, aproveitar o domingo para “tomar umas”, comer bem, dormir a tarde e acordar para comemorar a vitória de seu candidato ou lamentar a derrota. Na verdade, o papel do juiz é garantir o princípio constitucional da liberdade de ir e vir, de comercializar e até de se embriagar. De outro lado, caso o bêbado cometa algum crime eleitoral, poderá ser preso em flagrante pela polícia militar.

Só os tolos, e como são muitos, podem imaginar que através de uma Portaria, ou qualquer outra norma, o sistema de justiça ou de polícia podem impedir que as pessoas bebam no domingo de eleição. Ora, bebidas são vendidas livremente em supermercados ou depósitos de bebidas e as pessoas podem comprar na véspera e armazenar em suas residências. Além disso, os mesmos que defendem a ordem proibitiva para o bem do processo democrático, certamente, almoçarão em clubes ou restaurantes familiares e abrirão o apetite com um chopp bem gelado ou uma dose de uísque bem caprichada.
Assim, embora alguns respeitem a inexistente “Lei Seca”, esta é apenas mais uma norma absolutamente inócua e que de nada vale para o fim a que aparentemente se destina – impedir o uso de bebida no dia da eleição. Vive-se, portanto, o juiz que editou a portaria, o policial militar que vai para as ruas, o Delegado de Polícia que vai receber os presos em flagrante e o proprietário do bar, na ilusão de que a norma proibitiva regula a vida das pessoas e que a violação dessa norma implica em rigorosa sanção para “exemplar” os outros que ainda estariam pensando em também violar a dita norma.
Continuando a conversa com nosso comerciante, perguntei sobre a localização do seu estabelecimento e proximidade com algum local de votação. Segundo me informou, o bar fica em um bairro da periferia em que sequer existe local de votação. Sendo assim, apenas lhe recomendei para evitar vender bebidas a menores de 18 anos e nem permitir que tivessem acesso ao bar. Balançando negativamente a cabeça, respondeu:

– Adianta não, doutor, se eu não vendo aos menores, tem sempre um maior que compra para eles. Depois, se eu não vendo, tem sempre outro dono de bar que vende. No fim, doutor, esse negócio de que é proibido vender bebida para menores é igual a Lei Seca que o senhor me explicou: não vale de nada e serve só de propaganda e ilusão de que os meninos não estão bebendo!

Como é duro para um Juiz de Direito ouvir certas verdades e, pior ainda, concordar com elas. Como pode um jurista admitir, sem sofrimento, que o Estado edita uma lei proibindo a venda de bebidas a menores de 18 anos, mas não tem como fazer valer esta lei, pois os próprios menores e os donos de bar vão encontrar artifícios os mais diversos para violar a lei? 
Neste caso, é de se perguntar: mas é a lei que vai resolver o problema do alcoolismo precoce ou a família e a educação? Pode se transferir, portanto, para ao sistema de justiça criminal soluções que deveriam ser pensadas e efetivadas em esferas da vida privada?

Para aumentar o sofrimento do jurista, não é só a lei que proíbe a venda de bebidas a menores de 18 anos que é burlada e se tornou inócua. São muitas e quase todas as que proíbem condutas. Pensemos, por exemplo, em relação à lei de drogas. Então, de que adianta uma lei dizendo que fumar maconha é proibido se a coisa mais simples do mundo é conseguir um baseado de maconha e fumar com os amigos?
Aliás, o conceito de usuário e traficante depende muito da pessoa, de sua cor, do local que resolveu fumar o baseado e de quem sejam seus amigos. Para uns, portanto, Themis vai tirar a venda dos olhos e serão imediatamente liberados; para outros, de venda nos olhos, Themis vai aplicar os rigores da lei, pois a lei é dura, mas é a lei e, por isso mesmo, deve ser observada por todos. Fosse em um certo debate, uma certa candidata diria solenemente: “dura lex, sede lex é uma ova!
* Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD), membro da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Porta-Voz no Brasil do movimento Law Enforcement Against Prohibition (Leap-Brasil)


[1] Dura lex, sede lex é um brocardo latino que traduz a ideia de que a lei é dura, mas é a lei e, portanto, deve ser obedecida por todos, lamentavelmente…

Gerivaldo Neiva

Juiz de Direito (Ba).
Juiz de Direito (Ba), membro da coordenação estadual da Associação Juízes para a Democracia (AJD). membro da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Porta-Voz no Brasil do movimento Law Enforcment Against Prohibition (Agentes da lei contra a proibição – Leap Br…
FONTE: JUS BRASIL

Atribuição da União Justiça determina que apenas órgãos federais investiguem morte de Campos

Atribuição da União

Justiça determina que apenas órgãos federais investiguem morte de Campos.

2 de outubro de 2014.
A Justiça Federal determinou que apenas autoridades federais atuem na investigação do acidente aéreo que matou o presidenciável Eduardo Campos, em 13 de agosto, em Santos (SP). Assim, o inquérito já iniciado pela Polícia Civil paulista passará a integrar a apuração conduzida pelo Ministério Público Federal, em conjunto com a Polícia Federal.

A decisão atende pedido do próprio MPF, baseado em dispositivos constitucionais. 
A Carta Magna prevê que a navegação aérea é um serviço público federal, explorado pela União diretamente ou mediante permissões e concessões. 
Além disso, fixa entre as atribuições dos juízes federais o julgamento de crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União.
O inquérito já foi remetido ao procurador da República Thiago Lacerda Nobre. 
O procedimento havia sido instaurado logo após a queda do jato que levava Campos. Nobre também é responsável pelo procedimento cível que busca reparar danos causados às famílias das vítimas e aos proprietários dos imóveis atingidos no entorno do local do acidente.
O procurador aguarda resposta da companhia de seguros que emitiu apólice de R$ 144,2 milhões referente ao jato. 
O documento teria validade até 4 de dezembro de 2014. Ele quer saber detalhes sobre a vigência do seguro, valores para a cobertura em razão de danos a terceiros e se já houve algum comunicado de sinistro ou pedido para recebimento de indenização. Com informações da assessoria de imprensa do MPF.


FONTE: Revista Consultor Jurídico