Mês: setembro 2014

BRIGA ENTRE GIGANTES – Propriedade industrial Disputa entre Danone e Nestlé por uso de marca em propaganda está na pauta do STJ

Propriedade industrial

Disputa entre Danone e Nestlé por uso de marca em propaganda está na pauta do STJ

Danone quer indenização por perdas e danos na campanha do iogurte funcional Nesvita.
segunda-feira, 29 de setembro de 2014

A 4ª turma do STJ vai debater na próxima quinta-feira, 2, disputa entre a Danone e a Nestlé, em que a primeira questiona o uso da marca Activia pela Nestlé em propaganda comparativa de lançamento do iogurte funcional Nesvita.

Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por perdas e danos proposta pela Danone objetivando que a Dairy Partners Americas Brasil Ltda, empresa do Grupo Nestlé, se abstenha de utilizar as marcas registradas “Danone” e “Activia”, em sua campanha publicitária par lançamento do iogurte funcional “Nesvita”, veiculada em todo o território nacional, ou a qualquer outro título que viole os diretos de propriedade industrial da Danone.

Para a Danone, o produto tem funcionalidade específica, enquanto que para a Nestlé apenas aumenta o bolo fecal.

O processo é de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Em fevereiro, após o voto-vista do ministro Raul Araújo dando provimento ao REsp, para julgar parcialmente procedente a demanda, divergindo do relator, pediu vista a ministra Isabel Gallotti.

  • Processo relacionado : REsp 1.377.911
    FONTE: MIGALHAS 3463

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Moda MP/SP ajuíza ACP contra Vogue Kids por editorial com erotização de meninas

Moda

MP/SP ajuíza ACP contra Vogue Kids por editorial com erotização de meninas

terça-feira, 30 de setembro de 2014



O MP/SP ajuizou ACP contra a Editora Globo por editorial da revista Vogue Kids, de setembro, que explora erotização de crianças. Intitulada “Sombra e Água Fresca”, a série de imagens mostra meninas posições que transparecem sensualidade e erotização.

Há 15 dias a JT/SP concedeu liminar em ação do MPT estadual e determinou a retirada de circulação da revista. No caso, o MPT sustentou se tratar de trabalho infantil artístico não autorizado no ordenamento jurídico, apontando violação ao princípio da proteção integral previsto na CF.

Já nesta ACP, o MP/SP quer a concessão de liminar para a imediata eliminação de todas as fotografias das crianças retratadas disseminadas pela internet e que a revista faça contrapropaganda do editorial de moda em pelo menos duas páginas de três edições consecutivas da revista.

Na ação, a promotora de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, Fabiola Moran Faloppa, afirma:
O editorial de moda traz três crianças em fotografias com pouca roupa e em posições com inegável apelo sexual, como com as pernas abertas, com a blusa sendo levantada e com o corpo estirado no chão”, fundamenta a Promotora na ação, acrescentando que a publicação “pautou-se pela inegável aproximação do universo pueril à sensualidade”.
Para a Promotoria, “os direitos à imagem, dignidade e respeito das modelos crianças foram explorado de forma obscena e não condizente com a condição peculiar de desenvolvimento das modelos infantis”.

O MP fundamenta que a revista feriu direitos protegidos pelo ECA, pelo CC, pelo CDC e também pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

A ação, ajuizada na última sexta-feira, 26, requer também a condenação da editora ao pagamento de sanção pecuniária equivalente a 20 salários mínimos de referência, pela infração administrativa do artigo 258 do ECA, valor que deverá ser depositado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

FONTE: MIGALHAS 3463

DIREITO DO CONSUMIDOR – DOUTRINA A aplicação do código de defesa do consumidor nos contratos celebrados pela internet

A aplicação do código de defesa do consumidor nos contratos celebrados pela internet.

 

Fonte:JORNAL JURID

Considerando que as compras celebradas pela internet geram contratos, sendo uma área que merece atenção nos dias de hoje, deve-se observar as etapas de formação dos contratos, as suas condições de validade, seus requisitos objetivos, subjetivos e formais. Objetiva-se verificar quando será cabível a possibilidade de aplicar o Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados pela internet, ou seja, onde os consumidores virtuais irão buscar seus direitos na legislação quando celebrarem contratos eletrônicos seja em sites nacionais ou internacionais. Para tanto realizou-se estudos bibliográficos. Desse modo, observa-se que o consumidor ao realizar uma compra pela internet acaba gerando um contrato, o que podemos concluir que o Código de Defesa do Consumidor será aplicável para resguardar seus direitos

1 INTRODUÇÃO


A contratação por meio eletrônico é recente no Brasil, gerando assim dúvidas aos consumidores sobre quais dispositivos regulam os contratos celebrados pela internet, se o contrato é regido pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Civil, pois os contratos celebrados via internet não tem uma legislação especifica que possa ajudar os consumidores a sanarem suas dúvidas e a buscarem seus direitos.


Objetivou-se entender o que é contrato eletrônico e quando será cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando forem firmados os contratos virtuais.


Nos dias atuais com o avanço comércio eletrônico, qualquer pessoa que tenha acesso a internet por meio de dispositivo eletrônico pode efetuar a distância este tipo de contrato.


Tal pesquisa é importante, pois nos dias atuais a internet e os equipamentos eletrônicos tornaram-se importantes para a sociedade, surgindo relações jurídicas.


2 CONTRATO


2.1 Conceito


Para saber o que é contrato eletrônico, é importante obter preliminarmente o que é contrato. O contrato é uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, sendo a mais importante fonte de obrigação. Quando a manifestação de vontade for apenas de uma das partes, estamos diante de um negócio jurídico unilateral. Quando a manifestação for de mais de uma parte, trata-se de um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. O contrato tem como função social não causar danos à parte contrária ou a terceiros.


Segundo Diniz (2012, p. 32) contrato é


o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.


Nesse mesmo sentido leciona Carlos Roberto Gonçalves trazendo que o contrato é “uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. É, portanto, negócio jurídico bilateral ou plurilateral.” (GONÇALVES, 2012, p. 22).


Deste modo, o contrato é negócio jurídico entre dois ou mais sujeitos, que para haver a sua formação é necessário a manifestação das partes e que se deve resultar de um mútuo consenso. Contrato é um conjunto de obrigações, no qual gera para as partes deveres e obrigações.


2.2 Formação do contrato


2.2.1 Manifestação de vontade


Esse é o primeiro e mais importante requisito para a formação do contrato, em que uma das partes promete e a outra aceita, manifestação que pode ser expressa ou tácita.


Manifestação expressa é a representada verbalmente, explicita, por escrito. E poderá ser tácita quando a lei não exigir que seja expressa (CC, art. 111), o consentimento depende de resposta. Por meio eletrônico, as formas de manifestação de vontade são cabíveis.


Para que o contrato seja celebrado é necessário que exista a manifestação da vontade das partes.


2.2.2 Negociações preliminares


As negociações preliminares traduzem apenas uma possibilidade de contratar, porque nesta fase não há vinculação das partes, é um período pré-contratual. Gonçalves (2012, p. 73) assevera que:


Embora as negociações preliminares não gerem por si mesmas, obrigações para qualquer dos participantes, elas fazem surgir, entretanto, deveres jurídicos para os contraentes, decorrentes da incidência do princípio da boa-fé, sendo os principais os deveres de lealdade e correção, de informação, de proteção e cuidado e de sigilo.


Assim, as negociações preliminares são conversas, estudo, o interesse de cada parte, já visando um contrato futuro, sem vinculação jurídica entre os participantes.


2.2.3 Proposta


Sobre o tema, Diniz (2012, p. 69) conceitua proposta como “uma declaração receptícia de vontade, dirigida por uma pessoa a outra (com quem pretende celebrar um contrato), por força da qual a primeira manifesta sua intenção de se considerar vinculada, se a outra parte aceitar”.


O Código de Defesa do Consumidor traz uma definição de proposta em seu artigo 30:


Art. 30 – Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.


A proposta é a declaração de vontade por meio da qual uma das partes propõe à outra parte, os termos para conclusão do contrato. É nesta fase que por meio da proposta, o fornecedor vai informar ao consumidor os elementos de um contrato futuro.


2.2.4 Aceitação


A aceitação demonstrará que o sujeito tem a intenção de aceitar os termos da proposta que recebeu. Para Gonçalves (2012, p. 80), a aceitação consiste, portanto, “na formulação da vontade concordante do oblato, feita dentro do prazo e envolvendo adesão integral à proposta recebida”.


Já Diniz (2012, p. 76), conclui que


a aceitação vem a ser a manifestação da vontade, expressa ou tácita, da parte do destinatário de uma proposta, feita dentro do prazo, aderindo a esta em todos os seus termos, tornando o contrato definitivamente concluído, desde que chegue, oportunamente, ao conhecimento do ofertante.


E Diniz (2012, p. 76) continua trazendo alguns requisitos essenciais da aceitação:


1º) Não exige obediência a determinada forma, pois, salvo nos contratos solenes, a aceitação pode ser expressa, se o oblato declarar sua aquiescência; ou tácita, se um ato, inequívoco, do aceitante permitir concluir sua oferta […]


2º) A aceitação deve ser oportuna, pois necessário se torna que ela seja formulada dentro do prazo concedido na policitação […]


3º) A aceitação deve corresponder a uma adesão integral à oferta, nos moldes em que foi manifestada, pois o contrato pressupõe a integração de duas ou mais vontades coincidentes […]


4º) A resposta deve ser conclusiva e coerente […].


Sendo assim, a aceitação é a manifestação da vontade, seja ela expressa ou tácita, realizada dentro do prazo, tornando o contrato concluído e chegue ao conhecimento do ofertante.


2.2.5 Momento da conclusão do contrato


O momento da conclusão do contrato pode ser entre presentes e ausentes.


O momento da conclusão do contrato entre presentes se dar quando as pessoas mantêm contato direto, sem haver complicações. Se houver estipulação de prazo, a aceitação deverá acontecer dentro dele, sob pena de desvinculação. Se não houver prazo para aceitação, esta deverá se dar imediatamente.


Sendo assim as partes se encontrarão vinculadas no instante em que o oblato aceitar a oferta, e com isso o contrato produzirá seus efeitos jurídicos.


Já Diniz (2012, p. 87), nos traz que o momento da conclusão do contrato entre ausentes


Segundo a teoria da agnição ou declaração, na sua segunda modalidade, isto é, da expedição, a que filiou nosso Código Civil, no artigo 434, os contratos por correspondência epistolar ou telegráfica tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, desde que não se apresentem as exceções do artigo 434, inciso II e III, hipóteses em que se aplica a teoria da recepção.


O contrato entre ausentes se tornará perfeito desde que a aceitação é expedida, e que não apresente as exceções do artigo 434, II e III do Código Civil.


2.2.6 Lugar da celebração


O artigo 435 do Código Civil dispõe que, “reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto”.


Já pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) em seu artigo 9º, § 2º, “a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente”. Esse dispositivo aplica-se nos casos em que os contratantes residem em países diferentes.


2.3 Condições de validade


Os requisitos são condições necessárias para se chegar à validade dos contratos, sendo assim produzirá efeitos. Se faltar um dos requisitos, o negócio acaba sendo inválido, não produzirá o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável.


O contrato sendo um negócio jurídico requer para sua validade que o agente seja capaz, que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável e que tenha sua forma prescrita ou defesa em lei, é o que nos traz a redação do artigo 104 do Código civil.


Sendo assim, será necessária a presença dos requisitos que são divididos em três grupos: subjetivos, objetivos e formais.


2.3.1 Requisitos subjetivos


Os requisitos subjetivos são:


a) Capacidade genérica:


É o primeiro elemento subjetivo para a validade do contrato. Os contratos devem ser celebrados entre pessoas plenamente capazes. Sendo assim serão nulos de acordo com o artigo 166, inciso I, ou anuláveis de acordo com o artigo 171, inciso I, se a incapacidade absoluta ou relativa, não for suprida pela representação ou pela assistência.


b) Aptidão especifica para contratar


Em certos casos a lei exige para celebrar certos contrato uma capacidade especial, como ocorre na doação, na transação, na alienação onerosa, que exige a capacidade de disposição das coisas ou do direito que são objetos do contrato.


Em outros casos deve exibir a outorga uxória que é para alienar bem imóvel, por exemplo os artigos 1.647, 1.649 e 1.650 do Código Civil, ou o consentimento dos descendentes ou do cônjuge do alienante, para a venda a outros descendentes, como mostra o artigo 496 do Código Civil.


c) Consentimento


O consentimento deve ser livre e espontâneo, sendo o consentimento o acordo de vontade entre as partes.


Não pode ter vícios ou defeitos no negócio jurídico, sendo que o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude ensejam a invalidade.


2.3.2 Requisitos objetivos


Os requisitos objetivos são:


a) Licitude de seu objeto


O objeto do contrato não pode contrariar a lei, a moral ou os bons costumes, ou seja, para a validade do contrato o objeto do negócio jurídico tem que ser licito.


b) Possibilidade física ou jurídica do objeto


Para a validade do negócio jurídico o objeto deve ser possível, caso o objeto seja impossível, o negócio é nulo (Código Civil, artigo 166, inciso II). A invalidade do objeto pode ser física ou jurídica.


Para Gonçalves (2012) a impossibilidade física é a que emana das leis físicas ou naturais, e a impossibilidade jurídica do objeto ocorre quando o ordenamento jurídico proíbe, expressamente, negócios a respeito de determinado bem.


c) Determinação de seu objeto


O objeto do negócio jurídico deve ser determinado ou determinável. Para que se possa determinar o objeto, o contrato deve conter os elementos necessários como o gênero, a espécie, a quantidade ou os caracteres individuais. Caso o objeto seja indeterminável, o contrato será inválido e ineficaz.


d) Economicidade de seu objeto


O objeto do contrato deve ter algum valor econômico, capaz de ser convertido direta ou indiretamente em dinheiro.


2.3.3 Requisitos formais


a) Forma livre


A forma livre é qualquer meio de manifestação de vontade seja ela escrita ou falada. É a predominante no direito brasileiro e está disposta no artigo 107 do Código Civil que traz: “Art. 107 – A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir”.


b) Forma especial ou solene


A forma especial é a exigida por lei, sendo requisito de validade do contrato. Ela pode ser única, é a que por lei não pode ser substituída, ou também pode ser múltipla quando o ato é solene.


c) Forma contratual


A forma contratual é a convencionada entre as partes. O artigo 109 do Código Civil dispõe que, “no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato”. Para Gonçalves (2012) os contratantes podem, mediante convenção, determinar que o instrumento público torne-se necessário para a validade do negócio.


3 CONTRATO ELETRÔNICO


Para compreender o conceito de contrato eletrônico é necessário fazer alguns breves conceitos, como computador, internet, comércio eletrônico.


3.1 Computador, internet e comércio eletrônico


O computador atualmente é um dos dispositivos mais populares com a finalidade de realizar diversas atividades dos mais variados tipos. Um computador é uma máquina ou um dispositivo eletrônico destinado a receber e processar dados para que se possa realizar diversas, operações. Sendo um sistema integrado de hardware, que é a parte física, por exemplo, teclado, placas, monitor ou outro qualquer material que seja necessário para seu funcionamento. Já o software é a parte lógica do computador, ou seja, os programas de computadores.


A internet é uma rede mundial que interliga milhões de computadores de todo o mundo, sendo computadores comuns e máquinas de alta capacidade com um poder de comunicação, integração social e capaz de guardar informações de vários tipos. A internet disponibiliza ao usuário a troca de informações, a comercialização de produtos e serviços, entre outros.


O comércio eletrônico ou e-commerce é um tipo de transação virtual (compra e venda de mercadorias), realizada por meio de um dispositivo eletrônico, seja um computador, tablet e smartphones, onde as lojas virtuais ofertam seus produtos. Para Luis Henrique Ventura “é a operação que consiste em comprar e vender mercadoria ou prestar serviço por meio eletrônico”.  (VENTURA, 2010, p. 18).


Garcia Júnior (2007, p. 252) leciona que,desde a divulgação on-line de produtos, colocação de anúncios, chamadas e propagandas diversas, até a realização de leilões virtuais e localização de veículos automotores, tudo está compreendido na noção de e-commerce ou comércio eletrônico.


Com a criação do comércio eletrônico, são várias as vantagens trazidas aos usuários, como uma maior comodidade ao cliente que pode pesquisar o preço do produto em várias lojas virtuais, segurança e rapidez no pagamento do produto adquirido, temos também um aumento de lucro das empresas.


3.2 Conceito


Com o avanço da tecnologia e com um número maior de pessoas a computadores com acesso à internet, surgiu o comércio eletrônico, onde os usuários podem fazer compras no mundo virtual com mais comodidade.


Como já mencionado, contrato é um negócio jurídico entre duas ou mais partes, que para sua formação depende da vontade dos mesmos. A diferença é que os contratos eletrônicos são formados eletronicamente por meio de dispositivos eletrônicos, como por exemplo computadores.


Na lição de Diniz (2012, p. 789) o conceito de contrato eletrônico é: “uma modalidade de negócio à distância ou entre ausentes, efetivando-se via Internet por meio de instrumento eletrônico, no qual está consignado o consenso das partes contratantes.”


Para Garcia Júnior (2007, p. 275) o “contrato eletrônico é aquele celebrado à distância, em que oferta e aceitação ocorrem exclusivamente por meios eletrônicos […].”


O contrato eletrônico deve seguir os mesmos requisitos de um contrato comum. A Celebração se dá de maneira consensual, sendo o computador ou tablet utilizado para emitir a declaração de vontade.


3.3 Forma de pagamento


Habitualmente temos como forma de pagamento o cartão de crédito e a impressão do boleto bancário. Com o cartão de crédito o cliente pode parcelar sua compra fornecendo o número de seu cartão, os números de segurança e a autorização para que seja efetuado o saque.


Outro pagamento tradicional é o depósito em conta corrente, que logo após efetuado, pode ser enviado o comprovante do depósito por fax ou e-mail.


4 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CONTRATOS ELETRÔNICOS


Atualmente a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, XXXII, dispõe sobre a proteção do consumidor que é considerada um direito humano fundamental.


A Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) disciplina várias regras em relação aos contratos celebrados entre fornecedor e consumidor. Essas regras devem ser adaptadas aos contratos eletrônicos.


Segundo Diniz (2012, p. 803),


quem usar site para divulgar produtos ou serviços deve acatar o Código de Defesa do Consumidor, prestar informações corretas, claras e objetivas, apontando possíveis riscos à saúde ou à segurança, indicando preço, qualidade, quantidade etc., para que o consumidor internauta possa avaliar sua aquisição e, ainda, garantir que manterá os dados do cliente em sigilo e que haverá segurança nas operações virtuais efetuadas.


O Decreto nº 7.962 de 15 de março de 2013, regulamenta a Lei nº 8.078/90, dispondo sobre a contratação no comércio eletrônico. O decreto abrange vários aspectos no seu artigo 1º, como: (i) informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; (ii) atendimento facilitado ao consumidor; (iii) respeito ao direito de arrependimento.


4.1 Das práticas comerciais


A internet por ser um meio de comunicação onde pode ser veiculada qualquer forma de informação ou publicidade sobre produtos, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. É o que estabelece o artigo 30 do respectivo código. Vejamos:


Art. 30 – Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.


No que tange sobre a publicidade, o artigo 36 estabelece que “Art. 36 – A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”. E o artigo 37 traz em sua redação que “Art. 37 – É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. Sendo assim, constituem crimes, sem prejuízo do disposto no código penal e leis especiais, com pena de detenção: fazer afirmação falsa ou enganosa, ou emitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços (art. 66); fazer ou promover publicidade que se sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva (art. 67); e fazer ou promover publicidade que se sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança (art. 68).


Sobre a oferta o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os produtos e serviços devem trazer informações corretas e em língua portuguesa sobre suas características, bem como deve trazer os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.


Para Garcia Júnior (2007, p. 283) “o conteúdo da oferta deve ser suficiente esclarecedor para o usuário consumidor”. O fornecedor tem a obrigação de informar ao consumidor todas as característica do produto ou serviço colocados disponíveis na internet, observando o princípio da transparência e veracidade.


O consumidor poderá a sua livre escolha ou alternativamente, exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou prestação de serviço, ou até mesmo rescindir o contrato, com direito a restituição de quantia, caso o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, apresentação ou publicidade que estava contida em um web site, e-mail por ele encaminhado (art.35).


4.2 Da responsabilidade por vicio do produto e do serviço


Não nos resta dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quando se refere à responsabilidade do fornecedor por vício do produto e do serviço. Vejamos o artigo 18, § 1º, I, II, III do Código de Defesa do Consumidor:


Art. 18. …


§1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:


I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;


II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;


III – o abatimento proporcional do preço.



Não há estipulação de prazo para o fornecedor sanar os vícios de qualidade do serviço, sendo que o consumidor pode exigir de imediato a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou então o abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o artigo 20, I, II, III do Código de Defesa do Consumidor.


Portanto, os fornecedores que vendem por web site, em que o consumidor adquire o produto através de um meio eletrônico, eles respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.


4.3 Possibilidade de desistência


Se o consumidor adquiriu o produto fora do estabelecimento comercial, ou seja, pela internet, ele tem o prazo de sete dias para desistir do contrato, a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, conforme o artigo 49 da Lei 8.078/1990, vejamos:


Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio.


Ressalta-se que no parágrafo único do artigo 49, citado acima, caso o consumidor exercite seu direito de arrependimento, os valores que já foram pagos, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.


Os contratos por meio eletrônico devem ser bastantes claros e objetivos, sendo que suas cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme redação do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.


5 CONTRATOS ELETRÔNICOS INTERNACIONAIS


Havendo a celebração de um contrato internacional por meio eletrônico pode ser que surjam dúvidas sobre qual lei será aplicável e conflitos entre legislações. Para Ventura (2010, p. 56) “para que se evitem este tipo de conflito, é aconselhável que as partes contratantes elejam a legislação, a jurisdição e o foro competente para regularem as questões e solucionarem os conflitos advindos do contrato.”


Nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplica-se a lei do país em que residir o proponente.


Em caso de inadimplemento por parte de empresa estrangeira, o foro competente para ajuizar ação é o brasileiro. Conforme artigo 88, II, do Código de Processo Civil: “É competente a autoridade judiciária brasileira quando […] no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação […]”. É partindo desse preceito que se pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil.


Pode o consumidor a sua livre escolha estipular o foro do fornecedor para processar e julgar a demanda, conforme permite o artigo 101, I, do Código de Defesa do consumidor, ao dispor que:


Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes nodorrmas:


I – a ação pode ser proposta no domicilio do autor; […]


O consumidor adquirindo um produto através da internet que venha com vicio ou defeito, sendo que o fornecedor possua sua sede no exterior, o foro competente será o brasileiro para ajuizar ação, e a lei aplicável será o Código de Defesa do Consumidor. Ou pode o consumidor optar por ingressar com ação no domicilio do fornecedor, ficando sujeito a suas normas legais.


7 CONSIDERAÇÕES FINAIS


Com a evolução do mundo virtual e com o aumento de pessoas com acesso à internet, houve um crescimento dos contratos celebrados pela internet, sendo que passou a ser uma realidade da nossa sociedade que cada vez mais busca facilidade e comodidade. A internet possibilita que o consumidor adquira um produto a qualquer momento. O grande problema é a insegurança da relação jurídica.


Os contratos eletrônicos são negócios jurídicos, que com apenas um dispositivo eletrônico a manifestação das partes é emitida. Observa-se que os contratos eletrônicos se assemelham aos contratos comuns, sendo que para formação do contrato eletrônico basta apenas um clique.


Observa-se que apesar da falta de uma legislação especifica para os contratos eletrônicos, o Código de Defesa do Consumidor é capaz de regular o negócio jurídico que é formado pela internet enquanto não houver regras a respeito da contratação eletrônica, suprindo a lacuna que ainda falta no nosso ordenamento jurídico.


Portanto, o meio digital vem ganhando bastante espaço e passará a ser o mais utilizado e enquanto não houver uma legislação própria e especifica sobre os contratos eletrônicos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para resolver as lides sobre tais contratos.


REFERÊNCIAS


ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013.


ALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica do consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.


BRASIL. Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013. Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. 15 mar. 2013.  Disponível em


______. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF, 11 set. 1990. Disponível em:


______. Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo civil. Brasília, DF, 11 jan. 1973. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm>. Acesso em: 2 mar. 2014.


______. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF, 10 jan. 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 2 mar. 2014.


BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro, 4 set. 1942. Disponível em: . Acesso em: 2 mar. 2014.


COELHO, Fábio Ulhoa. O contrato eletrônico: conceito e prova. Disponível em: <http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/Ulhoa2.pdf>. Acesso em: 15 jan. 2014.


CONCEITO de computador. Disponível em: <http://queconceito.com.br/computador>. Acesso em: 10 abr. 2014.


DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3.


FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: contratos. teoria geral e contratos em espécie. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2012. v. 4.


GARCIA JÚNIOR, Armando Alvares. Contratos: via internet. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2007.


GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3.


MARTINS, Guilherme Magalhães. Responsabilidade civil por acidente de consumo na internet. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.


SOUZA, Simone Aguiar de. Os contratos eletrônicos. Jus Brasil, 2010. Disponível em: <http://arpen-sp.jusbrasil.com.br/noticias/2302343/artigo-os-contratos-eletronicos-por-simone-aguiar-de-souza>. Acesso em: 02 abr. 2014.


VADE MECUM Saraiva. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.


VENTURA, Luis Henrique. Comércio e contratos eletrônicos: aspectos jurídicos. 2. ed. Bauru (SP): Edipro, 2010.


Autores


Douglas da Silva Ribeiro é Graduado do curso de Direito da Faculdade Católica Dom Orione


Maicon Rodrigo Tauchert é Graduado em Direito pela UNICRUZ. Mestre em Direito pela URISan. Pesquisador Docente da Faculdade Católica Dom Orione
FONTE: JORNAL JURID

Diarista acusada de furto sem provas receberá indenização por danos morais

Diarista acusada de furto sem provas receberá indenização por danos morais.

O relator observou que o patrão não se limitou a registrar o furto, mas dispensou a trabalhadora sob alegação de que ela própria ensejou a sua demissão por justa causa

Fonte: TST

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um dentista de Vitória (ES) a pagar indenização de R$ 5 mil a uma diarista dispensada por ele sob acusação de furto de objetos de sua casa, perante a autoridade policial. Para a Turma, houve afronta ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, uma vez que a demissão, em razão da acusação de ato de improbidade, lesionou seus direitos de personalidade.


A diarista disse à Justiça que o patrão a acusou de furtar talheres, brincos, relógios e roupas íntimas, tudo registrado em boletim de ocorrência, mas nada fora provado contra ela. Em sua defesa, o dono da casa afirmou que a empregada era a única pessoa que trabalhava na residência, onde ficava sozinha, com total liberdade, e que, por isso, só ela poderia ter levado os objetos, no valor total de R$ 5 mil.


A 12ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) indeferiu o pagamento de danos morais por entender que não houve acusação direta contra a diarista. Para o juízo de primeiro grau, o ato do patrão de registrar o desaparecimento de objetos em boletim de ocorrência foi mero exercício regular de seu direito, previsto no artigo 188 do Código Civil. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) também não enxergou ato ilícito, e que só a imputação a alguém da prática de delito, dirigida à autoridade policial, não configura dano moral.


A diarista recorreu ao TST, alegando ter sido vítima de ato discriminatório e humilhante. Segundo ela, o ex-patrão “sequer compareceu à delegacia para prestar depoimento, e nada foi comprovado contra a sua pessoa”, o que tornava a acusação manifestamente infundada.


O relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que o patrão não se limitou a registrar o furto de objetos, mas dispensou a trabalhadora sob a alegação de que ela própria ensejou a sua demissão por justa causa. E entendeu que essa conduta, por si só, foi capaz de ofender a honra subjetiva da empregada.


O ministro destacou que a jurisprudência do TST tem reconhecido o dever de compensação do dano moral quando há reversão da demissão por justa causa pelo fato de não ter sido comprovado ato de improbidade. Embora o caso envolva a contratação de diarista e não tenha havido reconhecimento de vínculo de emprego, o próprio dentista aventou a hipótese de justa causa com base no artigo 482, alínea “a”, da CLT.


Valor


No arbitramento da indenização, a Turma considerou fatores como a gravidade da lesão, a prestação de serviços pelo período de três meses, a ausência de notícia quanto à conclusão do inquérito policial e a capacidade econômica do patrão, levando-se em conta a ausência de finalidade lucrativa do empregador doméstico. Por unanimidade, o valor foi fixado em R$ 5 mil.


Processo nº RR-33640-47.2009.5.17.0012
FONTE: JORNAL JURID

Existe intimação por E-mail?

Existe intimação por E-mail?

Publicado por Samuel Oliveira Cersosimo – 

A Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), em vigor desde março de 2007, não criou o chamado Processo Eletrônico. Este já existia e já era praticado por alguns tribunais, a exemplo dos Juizados Virtuais da Justiça Federal e de outros projetos pilotos.
Na verdade, além de trazer inovações, a lei terminou tanto por convalidar algumas práticas, como por evitar outras, e este é o caso da intimação por E-mail (correio eletrônico), prática que a lei afastou ao disciplinar expressamente as comunicações processuais eletrônicas, em seu CAPÍTULO II (artigos 4º ao 7º).
No art. 5ª, a LIP trata do portal próprio de intimações do advogado, disciplinando seu funcionamento e, dentre outras coisas, determinando um prazo de 10 (dez) dias corridos para que os advogados leiam as intimações recebidas neste portal (§ 3º).
Após este período, a intimação se dará como lida – leitura automática – e o prazo começará a correr conforme as regras do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de uma modalidade de autointimação, com um mecanismo que garante seu sucesso mesmo em caso de não ocorrência da leitura voluntária.
É necessário frisar que a LIP não altera prazos processuais, ela apenas altera o termo inicial para a contagem dos prazos, termo este que poderá ser antecipado pelo advogado caso ele leia a intimação antes do final dos 10 (dez) dias corridos.
Caso opte pela leitura antes desse prazo, a intimação estará realizada no dia da leitura – ou será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte – e o prazo começará a contar também no primeiro dia útil seguinte, conforme a regra processual habitual.
Isto é, na sistemática da LIP, mantém-se a regra habitual de não se realizarem intimações em dia não útil e de não se computarem início ou fim de contagem de prazos em dia não útil. Assim, como visto, a lei altera apenas o momento da intimação.
Outra regra trazida pelo art. 5º é a que trata do E-mail de aviso (§ 4º), que é causa de muita confusão por aqueles que desconhecem o texto legal e lidam com feitos digitais. Tal confusão, inclusive, é o que motiva este texto.
Ocorre que tal dispositivo não trata de intimação por E-mail, uma vez que, conforme disciplinado no caput do artigo, a intimação ocorre num portal próprio de intimações e não no correio eletrônico do destinatário.
O que o § 4º determina é que os advogados podem optar por receber uma mensagem de E-mail a título de aviso, de caráter informativo, toda vez que receberem uma intimação em seu portal.
Logo, não se trata de uma intimação por E-mail. A intimação se dá num portal, que nada mais é do que uma página de Internet, acessada mediante identificação do advogado no sítio do sistema de tramitação processual.
Essa opção do legislador em extinguir as intimações por E-mail, que até eram praticadas antes da LIP, foi bastante producente e acertada, já que o correio eletrônico não é meio tecnicamente seguro para a prática de atos processuais.
No E-mail, não há garantia de que o destinatário receberá a mensagem. Além disso, o E-mail depende de disponibilidade de espaço na “caixa de entrada” do advogado, tratando-se de serviço geralmente fornecido por terceiro (Gmail, Hotmail, Yahoo!) e que foge ao controle do órgão judicial emitente.
Pode-se afirmar que uma mensagem de E-mail se equipara a uma correspondência aberta, uma vez que os dados transmitidos podem ser facilmente interceptados, alterados e novamente enviados (ataque conhecido como man-in-the-middle).
Tal vulnerabilidade possibilitaria a um cracker enganar o destinatário da mensagem, alterando seu conteúdo para, por exemplo, fazer o destinatário – advogado – perder o prazo processual para o qual estava sendo intimado.
Por essas e outras razões, preferiu o legislador atribuir aos tribunais a responsabilidade de assegurar a integridade e autenticidade das intimações eletrônicas, realizando-as em portal próprio, certificado digitalmente, de sorte a garantir que a mensagem chegue ao seu destinatário.
Como isso depende do acesso ao portal pelo advogado, criou-se também o prazo de 10 (dez) dias corridos para a leitura, resolvendo o problema da ausência de leitura voluntária por parte daquele que não quer ser intimado.
Por isso, toda vez que se fala em intimação por E-mail, comete-se erro crasso, que deve ser evitado, pois induz à ideia de que a intimação depende do recebimento de uma mensagem de aviso via E-mail (art. 5º, § 4º, da LIP), o que não é verdade.
Com efeito, o não recebimento da mencionada mensagem, a princípio, não gera nulidade da intimação. O recebimento desta mensagem contendo informação errada – como prazo diferente daquele fixado -, em tese, também não gera nulidade da intimação.
Ainda não é possível definir, com precisão, o alcance da mensagem de aviso por E-mail prevista no art. 5º, § 4º, da LIP, e suas consequências jurídicas ainda não foram analisadas pela jurisprudência. 
Assim, vale ainda a literalidade da lei e as cautelas do bom advogado.
(A primeira versão deste artigo, com o título Não existe intimação por E-mail, foi publicada no Informativo TJ Notícias, Salvador, ano 2, n. 97, p. 7, 15 ago. 2009, e no Informativo ADV Advocacia Dinâmica: boletim informativo semanal, v. 29, n. 42, p. 755-754, 18 out. 2009, sendo posteriormente citada pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal – STF, na obra Processo eletrônico: bibliografia, legislação e jurisprudência temáticas, nov. 2010.)

eterno estudante do Direito e da Tecnologia da Informação

Assessor de Magistrado no TJBA / servidor concursado, Professor de Legislação sobre TI e de Processo Eletrônico (graduação e pós-graduação), Conselheiro consultivo do Instituto Brasileiro de Direito da Informática, Tecnólogo em Sistemas para Internet, Pós-graduado em Direito Público, Pós-graduando e…
FONTE: JUS BRASIL

Preso por falsificar documento, Luiz Estevão ainda aguarda fim de processo com condenação a 31 anos

Preso por falsificar documento, Luiz Estevão ainda aguarda fim de processo com condenação a 31 anos

Ex-senador foi preso neste sábado, condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão.

terça-feira, 30 de setembro de 2014

Um dos maiores escândalos de corrupção do país voltou a ser notícia nos jornais. Apontado como um dos mentores do esquema que desviou verbas públicas do Fórum Trabalhista do TRT da 2ª região, Luiz Estevão foi preso neste sábado, 27, – condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão – por fraude processual.

Ao proferir a decisão no último RExt intentado pela defesa, o ministro Toffoli considerou o recurso protelatório e determinou a baixa dos autos e o imediato cumprimento da pena. 

Fraude processual
O RExt interposto ao STF – e o qual culminou com a prisão do ex-senador – é originado de uma série de agravos e embargos no REsp 1.043.207 em curso no STJ.

De acordo com o MP, Estevão teria fraudado livros contábeis para alterar valores das obras do Fórum como tentativa de ocultar o superfaturamento. Com isso, o ex-senador evitaria que seus bens fossem bloqueados pela Justiça para ressarcir danos ao erário.

Ele foi condenado a 1 ano e 2 meses pelo juízo da 7ª vara Criminal Federal de São Paulo, pelo delito previsto no art. 347 do CP. A pena, contudo, foi majorada pelo TRF da 3ª região, em 2006, para 3 anos e 6 meses de reclusão.

A defesa então interpôs recurso no STJ, mas ele não foi acolhido pela 6ª turma da Corte. Os agravos e embargos contra essa decisão também foram rejeitados pela 3ª seção, culminando com a interposição de RExt ao STF.

Na recente decisão que determinou a imediata prisão do ex-senador, o ministro Toffoli considerou que o recurso era meramente protelatório.
Nítida, portanto, a intenção do recorrente de procrastinar o trânsito em julgado da sua condenação e, assim, obstar a execução da pena que lhe foi imposta, conduta essa repelida pela jurisprudência deste Supremo ao definir que a utilização de sucessivos recursos manifestamente protelatórios autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida por esta Suprema Corte, independente de sua publicação.”
Superfaturamento – Caso Lalau
Esse processo, entretanto, não é o principal a que responde o ex-senador. Estevão foi condenado a 31 anos por fraude em licitação e superfaturamento pelo desvio de verbas para as obras de construção da sede do TRT da 2ª região, conhecido como Caso Lalau.

Em 2006, a Justiça Federal condenou o ex-parlamentar e os dois ex-sócios da construtora Incal, José Eduardo Corrêa e Fábio Monteiro de Barros, à pena e ao pagamento de multa de R$ 3 milhões. Os três réus respondem por peculato, corrupção ativa, estelionato, uso de documento falso e formação de quadrilha.

Em abril deste ano, a 3ª seção do STJ rejeitou novo recurso apresentado pela defesa do ex-senador e manteve a condenação. No REsp 1.183.134, relatado pela ministra Regina Helena Costa, o colegiado assentou que o caso seria de não conhecimento dos embargos opostos, basicamente, por defeito formal dos embargos de divergência. A maior parte dos precedentes citados como paradigmas pela defesa foi de habeas corpus, que não se prestam para configurar a divergência.

O processo ainda não transitou em julgado.

Estima-se que, em valores atualizados, R$ 623,1 milhões foram desviados na construção do fórum. Deste valor, R$ 115 milhões já foram devolvidos à União. Incluindo multa e indenização por danos morais, a quantia devida ao Tesouro beira os R$ 2,25 bilhões.
Acordo AGU
Em agosto de 2012, o Grupo OK, de Luiz Estevão, celebrou acordo com a AGU para restituir os cofres públicos pelo superfaturamento das obras. A construtora se comprometeu a pagar R$ 80 milhões à vista e R$ 338 milhões em 96 parcelas de R$ 4 milhões.

Os valores referem-se a duas ações de execução de decisões do TCU relativas ao desvio das verbas. Uma das ações cobra a multa e outra o débito principal dos recursos extraviados.
FONTE: MIGALHAS 3463

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ABSURDO DOS ABSURDOS – MPF inicia ação civil pública contra Rachel Sheherazade

MP inicia ação civil pública contra Rachel Sheherazade.

 

A jornalista terá que se retratar na TV sobre os comentários tecidos em fevereiro.

Publicado por Moema Fiuza – 


O Ministério Público Federal iniciou uma ação civil pública contra o SBT sobre o comentário que a jornalista Rachel Sheherazade fez em fevereiro sobre os “justiceiros” que amarraram um assaltante em um poste.
Durante o programa SBT Brasil a apresentadora disse ser “compreensível” a atitude dos moradores que fizeram justiça com as próprias mãos contra um adolescente de 15 anos que estaria cometendo assaltos no bairro.
Agora Sheherazade, conhecida nacionalmente por conta de seus comentários, terá que se retratar caso contrário o SBT terá que pagar multa de R$ 500 mil por dia de atraso. Para o procurador Pedro Antonio de Oliveira Machado, o comentário da jornalista defendeu a tortura ao estimular a ação dos “justiceiros” e também violou o princípio da dignidade humana.
Além da retratação, o MPF quer que o SBT pague uma indenização de R$ 532 mil por dano moral coletivo. A mesma ação pede também que o governo federal fiscalize as emissoras de TV para evitar comentários como o de Rachel Sheherazade.
Em nota a emissora de Silvio Santo afirmou que não foi citada pela Justiça e lembrou que o “Poder Judiciário arquivou o procedimento de verificação instaurado pelo Ministério Público de São Paulo”.
Sheherazade ainda não comentou a decisão pelo Twitter, a única rede social que a própria jornalista participa. Com informações R7.
Fonte: http://noticias.gospelprime.com.br/mp-ação-civil-rachel-sheherazade/

Moema Fiuza

Advogada
Formada pela UFPB, eterna estudante, blogueira, viciada em séries de tv, apaixonada pelo cheiro dos livros, intolerante à violência contra animais de toda espécie, um pouco surda em razão do uso excessivo de fones de ouvido e sempre online.
FONTE: JUS BRASIL
ALGUNS DOS MAIS DE 600 COMENTÁRIOS A FAVOR DA RAQUEL.

Marcelo Cruz

112 votos

Chocante essa ação!
Esse tipo de medida só serve para reforçar o estigma que pesa sobre o Judiciário brasileiro de intervir excessivamente nas relações sociais, nesse caso, se procedente a ação, em grave prejuízo ao sagrado direito de liberdade de expressão, do qual a liberdade de imprensa é corolário.
Esse é o tempo em que vivemos, o império do politicamente correto, através do qual a linguagem e o discurso dos atores sociais é completamente condicionado por um padrão de linguagem pautado por certos valores supostamente orientados a favorecer a dignidade da pessoa humana, mas que, na verdade, carregam um profundo viés político que lhe colocam no mesmo nível instrumental dos mais ferozes instrumentos de restrição da liberdade de imprensa, servindo, na prática, para calar, restringir, inibir e perseguir àqueles que ostentam um pensamento discordante.

Rosangelo Carvalho de Araujo

63 votos
É o fim… é a ditadura!, Punir Rachel e mais fácil do que resolver o caos social imposto por esta política subversiva vigente…..

Bruno Ronconi

44 votos
Caso Brasil onde temos que ter o maior respeito por bandidos, porque eles mesmos podem processar você. E processam inclusive por causa de opiniões. É o fim.

Rafael de Souza

29 votos
Nada disso! É pelo em ovo! Desculpas e argumentos próprios para impor censura.

Suelen Ribeiro Santos

25 votos
É, realmente ela deveria mesmo era criticar as pessoas que estão de saco cheio de serem roubadas e desses direitos humanos que de humanos não tem nada e falar que ele é uma vítima da sociedade que é um coitado e que deveriam dar um troféu pra ele…ah por favor né, ela não mandou ninguém fazer isso apenas deu a opinião dela e até onde eu sabia, isso era permitido, acho que me enganei!!! Hipocrisia, censura e ditadura!!!!

Tony Wippich

16 votos
Chocante é verificar que incapacidade de interpretação de texto, tão comum no Brasil está passando também para outros meios!

Ronaldo Trentini

15 votos
Concordo. Nada mais é do que um ato puro e simples de censura. No fundo, a posição do MP apenas confirma a opinião da jornalista.

Marcos Roberto

12 votos
Disse tudo. ops… Não podemos falar mais nada. Senão podemos ser punidos! É o fim! A censura voltou (será que falar isso pode ou serei punido?)!!

Frederico Braga

9 votos
E já dizia Ferdinand Lassale que existe a constituição escrita e a constituição real/efetiva. Esse tipo de ação é fundamentada na constituição real/efetiva, sustentada por grupos dominantes da sociedade.

Klaus Costa

8 votos
Amigo, creio que, da mesma forma em que essa jornalista pratica um ato de abuso de direito, acobertando-se pelo “manto da liberdade de imprensa”, o garoto, amarrado covardemente num poste também tem um básico direito (cuja origem é ainda mais antiga do que a liberdade de expressão): o direito à presunção de inocência.

Então, entre esses direitos, numa ponderação, era melhor ela ter se privado desse comentário e, ao invés, por exemplo, fazer uma reportagem com o Secretário de Segurança Pública ou com especialistas no assunto. Dessa forma, ela mantém sua opinião própria e, ainda, preserva os direitos alheios.

Jose Pedro Vilardi

8 votos
e se ela estivesse na GLOBO, os doutos procuradores iriam mover processo ou iriam ficar caladinhos ?
Mas, como ela é de outra emissora concorrente, é até possível que os procuradores tenham uma entrevista no Jornal Nacional.
O raça.

Hans Ribentrop

9 votos
Klaus Costa

Ela disse ser compreensível. Somente quem não vive a realidade da periferia, que tem filhos, que tem medo a cada momento pode achar incompromissível o que aconteceu. É lindo o discurso de direitos de todos, quando não somos alvo de ameaças e reféns de nossos semelhantes, portadores de direitos básicos. É sempre esta bobagem!A culpa é do Estado, da sociedade, etc… Sou parte da sociedade e não acho que tenha que pagar por quem não quer dela participar como membro produtivo. Seria mais interessante do que ficar acusando-a, ir a campo e entender como funcionam as coisa no mundo real, onde criminosos são realmente criminosos e para quem matar não é nenhum problema.
É um mundo cão, sim e neste mundo cão, pessoas de bem cansam-se de discursos que as coloca como culpadas e vitimiza o criminoso.

Ary de Albuquerque Bezerra

8 votos
Abuso das prerrogativas, por parte de alguns membros do Ministério Público.

José Roberto Rodrigues de Albuquerque

4 votos
Faço minhas as suas palavras.

Elly Brandão Gomes

3 votos
Parabéns pelo comentário, meu caro!

Orlando Segatti

3 votos
Brilhante comentário do Ilustre Colega, Parabéns!!

Jose Pedro Vilardi

3 votos
ela não é da GLOBO. se fosse nao haveria censura né.

Jose da Silva Silva

2 votos
Prezado o MP não é “Poder Judiciário”, é executivo.

Bidu Feliz

Muito boa sua posição, compartilho dela!

Arlete Zaminelli

Concordo contigo, Marcelo.
Klaus Costa dá a entender que foi pego um gurí a exmo para descarregar frustrações adquiridas com assaltos.
É uma carta marcada e conhecida da região.
Não foi à toa que pegaram ele.
Não é aceitável o ato, mas dizer sobre “ser inocente até que se prove o contrário” já cai por terra.
DH para bandido quem defende é porquê não compreende.
Cegueira de quem quer cobrir a cabeça e os pés com cobertor curto.
DH e seus defensores omni-hipócritas deveria se esforçar a recuperar a dignidade humana de berço, aí ela não estoura nos seus discursos mais aberrativos que as atitudes dos criminosos os quais defende.
***É compreensível*** ver uma pessoa não experimentada na vida falar tanta bobagem em pouco texto. Mas não dá para admitir essa linha de pensamento.
Máxima da cena em questão: quem viola o DH de outrem, perde os seus. Ponto final. 
NOSSA OPINIÃO TAMBÉM JÁ COLOCADA NO JUS BRASIL:
Roberto Horta adv. em BH
Porque o Ministério Público não vai atrás dos bandidos que são centenas e que roubaram a Petrobras, que espoliaram o Banco do Brasil, os Correios  a caixa econômica  Federal,  e faturam em cima de centenas de obras públicas superfaturadas como diz afirma o TCU e sim atrás de uma repórter que diz a mais pura verdade e o que pensa? ESTE É UM DIREITO CONSTITUCIONAL. Dois pesos e duas medidas? Saiba senhores do ministério público federal que eu penso como ela e assim também milhões de brasileiros. Será que os senhores têm competência para processar todas estas pessoas que pensam como ela?  Claro que não, então venham me processar porque não tenho medo dos senhores  que são “pau mandado” do governo federal” assino em baixo de tudo que ela disse, é fácil me localizar o Jus Brasil tem todos os meus dados. Venham me processar seus incompetentes. Saibam senhores do MPF, desde que o mundo é mundo é assim que age o povo quando o poder público (segurança pública) e as leis protetoras de bandidos falha em sua obrigação. Assim, o povo está correto, pois aquele bandido e useiro e vezeiro de cometer assaltos no local e não dar em nada o seus crimes. 
Porque o senhores não lutam para a criação de leis mais severas contra crime? 
MPF, coloquem as mãos para o céus posto que, ele o bandido, não foi linchado pelos justiceiros do povo.




Considerada abusiva cláusula que impõe cobrança de aluguel até vistoria

Considerada abusiva cláusula que impõe cobrança de aluguel até vistoria.

Dessa forma, concluiu que o último aluguel devido pelo locatário era quando as chaves foram entregues

Publicado por Bernardo César Coura – 


Cláusula que obriga inquilino a pagar aluguel após a entrega das chaves, até que o imóvel esteja nas mesmas condições em que foi recebido, é abusiva. A decisão é da Terceira Turma Recursal Cível que, confirmando sentença de um Juizado Especial Cível de Porto Alegre, determinou que a imobiliária Stefani Imóveis Ltda. Devolva valores pagos a mais.
No recurso, a administradora alegou ilegitimidade passiva e ativa. Defendeu ainda que a exigência está prevista no contrato e afirmou que apesar de o locatário ter deixado o imóvel em dezembro, o local estava cem ondições precárias, de forma que o aluguel continuou a correr até o dia 12 de fevereiro.
O relator do recurso, Juiz Eugênio Facchini Neto, observou que apesar de o inquilino ter descumprido uma das obrigações contratuais, o que foi comprovado pelo laudo de vistoria, é incabível a aplicação da penalidade prevista. Salientou que a exigência de devolução do bem nas “mesmas condições em que foi recebido” é um critério muito vago. Salientou que é comum o inquilino não concordar com a vistoria final e as partes discordarem sobre a extensão dos danos dos quais o inquilino é responsável e, nessa situação, estaria obrigado ao pagamento dos alugueis até que houvesse uma posição final do proprietário.
Enfatizou ainda que, em especial no caso em questão, o resultado da vistoria foi comprovadamente comunicado apenas dois meses após a desocupação. Portanto, se permitida a aplicação da cláusula, o autor estaria sendo penalizado por uma negligência da imobiliária. Dessa forma, concluiu que o último aluguel devido pelo locatário era referente a dezembro, quando as chaves foram entregues, cabendo a administradora devolver o valor de R$ 615,64, pago pelo mês de janeiro.

Ilegitimidade

A respeito da alegação de ilegitimidade passiva, o relator ponderou que, ainda que exista jurisprudência entendendo que a imobiliária é somente mandatária do proprietário e, portanto, o dono do imóvel é quem deveria ser acionado, no caso, a Stefani é parte legítima. O Juiz Facchini ressaltou que esse é um caso em que o locatário sequer sabe quem é o dono do imóvel, pois todas as tratativas são feitas com a administradora. Apontou que a imobiliária pode, posteriormente, repassar ao proprietário eventuais consequencias econômicas.
Na análise da ilegitimidade ativa, de que o autor deveria ser a pessoa que firmou o contrato de locação, afirmou estar evidente que o autor da ação era quem efetivamente ocupava o imóvel, fato que era de conhecimento da imobiliária, que emitiu recibo de quitação em nome do autor. Portanto, mesmo que o contrato não esteja em seu nome, ele tem o direito de ajuizar a ação.
FONTE: Jus Brasil

Bernardo César Coura

Advogado Imobiliário e Condominial
Advogado Especialista em Direito Imobiliário e Condominial, Palestrante, Sócio da Salim, Farias, Carvalho e Coura Advocacia. O nosso escritório possui ampla experiência nas áreas do Direito Imobiliário, Condominial e Trabalhista Imobiliário, e ainda, advogados pareceristas e peritos imobiliários. ...

“Ameaça à democracia” Justiça Federal proíbe que servidores do TRE-SP façam greve.

“Ameaça à democracia”

Justiça Federal proíbe que servidores do TRE-SP façam greve.

28 de setembro de 2014, 18:05
Começar uma greve na semana das eleições nacionais consiste em “séria ameaça à democracia”. Esse foi o entendimento do desembargador federal Cotrim Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao conceder liminar proibindo que servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cruzem os braços a partir da próxima terça-feira (30/9), como planejado pela categoria.
A decisão, proferida neste domingo (28/9), atendeu pedido da União e fixou multa diária de R$ 300 mil em caso de descumprimento, valor que deverá ser pago pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal de São Paulo (Sintrajud) sob o regime de solidariedade com cada servidor que desobedeça a liminar.
O TRE-SP já havia passado por paralisação na última quarta-feira (24/9), como parte de um movimento nacional que cobra reajuste de 41,12% para recompor a inflação desde 2006. Segundo o próprio tribunal, metade dos 600 funcionários parou, enquanto a federação nacional dos servidores diz que a adesão chegou a 70%, atrasando recursos de candidatos e a instalação de programas nas urnas eletrônicas. O sindicato paulista disse que a greve tinha o objetivo de “forçar a abertura de negociação com o governo federal”.
Ao analisar pedido de liminar da União, o desembargador reconheceu a busca dos servidores por “valorização”, mas disse que o movimento grevista no maior colégio eleitoral do país “colocaria em risco a viabilidade da maior manifestação popular conquistada após anos inesquecíveis de um regime repressivo que liquidou com os direitos e garantias individuais e coletivas do povo brasileiro”. Com informações Assessoria de Comunicação Social do TSE.
Clique aqui para ler a decisão.

FONTE: Revista Consultor Jurídico,

Injúria racial STJD corrige equívoco ao mudar punição ao Grêmio, avalia advogado

Injúria racial

STJD corrige equívoco ao mudar punição ao Grêmio, avalia advogado.

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva derrubou, na última sexta-feira (26/9), decisão que excluía o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense da Copa do Brasil, decidindo pela perda de três pontos após atos de injúria racial contra o goleiro Aranha, do Santos. Embora, na prática, o time gaúcho continue eliminado do torneio, a pena corrige erro da primeira instância, segundo afirma o advogado Leonardo Neri Candido de Azevedo, especialista em Direito desportivo e associado do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados.
O Grêmio foi punido por ofensas racistas disparadas por parte da torcida durante jogo em Porto Alegre, no dia 28 de agosto. No entanto, segundo Azevedo, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva estipula que “a exclusão somente pode ocorrer caso a competição não seja disputada por pontos de acordo com o regulamento; caso contrário, a punição será a perda de pontos atribuídos a uma vitória”.
A punição para práticas de ato “discriminatório, desdenhoso ou ultrajante”, em razão de origem étnica, raça, sexo, cor ou idade, é fixada no artigo 243-G do código. Conforme o parágrafo 1º, a infração leva à perda de pontos atribuídos a uma vitória no regulamento da competição, independentemente do resultado da partida. O dispositivo diz ainda que, “caso não haja atribuição de pontos pelo regulamento da competição, a entidade de prática desportiva será excluída da competição, torneio ou equivalente”.
Assim, o advogado diz que, se o próprio regulamento da competição estabelece que o sistema de disputa é por pontos, o STJD não poderia excluir o time. Se a decisão fosse mantida, seria criado um precedente para casos futuros. A equipe gaúcha também deverá pagar multa de R$ 50 mil.
FONTE: Revista Consultor Jurídico