Dia: julho 25, 2014

Consumidor lesado Oi é autuada em 3,5 milhões por usar navegador para monitorar usuários na internet

Consumidor lesado

Oi é autuada por usar navegador para monitorar usuários na internet.

 

23 de julho de 2014, 20:27h

O Ministério da Justiça condenou a operadora de telefonia Oi a pagar uma multa de R$ 3,5 milhões por monitorar navegação de consumidores na internet para posterior comercialização de dados. A condenação foi motivada pelo serviço Navegador disponibilizado aos consumidores do Velox, serviço de banda larga da Oi. 
Durante o processo administrativo foram constatadas violações ao direito à informação, à proteção contra a publicidade enganosa, além do direito à privacidade e intimidade. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23/7).
Segundo o Ministério, as investigações começaram por iniciativa do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que recebeu informações de que a parceria da Oi com a empresa britânica Phorm consistia no desenvolvimento do software chamado “Navegador”, que mapeava o trafego de dados do consumidor na internet de modo a compor seu perfil de navegação. Tais perfis eram comercializados com anunciantes, agências de publicidade e portais da web, para ofertar publicidade e conteúdo personalizados.
Durante a fase de instrução processual foram consultados diversos órgãos como a Agência Nacional de Telecomunicações, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Comitê Gestor da Internet no Brasil, que tem entre suas atribuições a definição de diretrizes para o uso da internet no Brasil.

Sem transparência
O DPDC verificou que houve violação aos princípios da boa-fé e transparência, além de publicidade enganosa. Segundo o diretor do DPDC, Amaury Oliva, “a empresa, com o pretexto de melhorar a experiência de navegação, omitiu do consumidor informações essenciais sobre o serviço e suas implicâncias para a privacidade e segurança de dados pessoais. Em nenhum momento o consumidor foi informado de que sua navegação seria monitorada pela empresa e que o seu perfil seria comercializado com empresas de publicidade”.

O serviço violou, ainda, princípios fundamentais definidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, como a neutralidade da rede e o princípio da padronização e interoperabilidade. A tecnologia do Navegador redireciona o tráfego do consumidor na internet e filtra seus dados, de modo a compor seu perfil de navegação, contrariando padrões da rede.
O cálculo da sanção levou em consideração critérios previstos no Código de Defesa do Consumidor, como a vantagem econômica auferida, a condição da empresa e a gravidade da conduta. O valor deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e será revertido em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.

Dados seguros
Para Marcelo Crespo, especialista em Direito Digital e sócio do escritório Crespo & Santos Advocacia Criminal, as empresas, especialmente os provedores de acesso e de serviços na internet, necessitam muito cuidado na utilização de softwares que captem dados ou monitorem de alguma forma os dados dos clientes. “Primeiro porque não se pode misturar a gestão dos dados e informações dos clientes com a possibilidade de realizar interceptações telepáticas, isto é, não se pode conhecer o conteúdo das comunicações dos clientes que transitam na rede sob pena até mesmo da prática de crime”, comenta.

Ele lembra que o novo Marco Civil da Internet, que entrou em vigor no dia 23 de junho, trouxe a reafirmação dos direitos do consumidor à privacidade e intimidade, especialmente obrigando que seus dados não sejam fornecidos a terceiros, exceto mediante expressa autorização do internauta além da própria questão relativa a neutralidade da rede (artigo 9). 
“A neutralidade de rede obriga os provedores de conexão a tratar de maneira igual toda informação que trafega na rede [tipo, origem e destino dos pacotes de dados]. Isso impede, por exemplo, que os donos da infraestrutura da rede privilegiem alguns serviços em detrimento de outros, o que poderia minar a concorrência e a inovação. Assim, fica proibida a cobrança de um valor mensal para o acesso a e-mails e que proíba o uso do YouTube, Netflix e Skype, que consomem muito mais banda. Evidentemente, o pacote com esses serviços poderia sair muito mais caro. E a neutralidade da rede impede que isso aconteça”, explica.
Mas ele faz ressalva ao apontar que nem sempre a legislação tem êxito quando tenta interferir em aspectos econômicos porque há uma série de fatores que regulam a economia. “Não se pode afirmar com certeza absoluta que os preços dos serviços de internet ficariam muito mais caros ou mais baratos. De qualquer forma, a neutralidade tenta assegurar que novos produtos possam disputar o mercado com gigantes digitais estabelecidos sem serem prejudicados logo no início das suas operações por uma espécie de reserva de mercado”, afirma.
No Marco Civil da Internet também está prevista a guarda dos registros e logs (artigos de 10 a 17), o que também impacta a forma como provedores lidam com dados de internautas impondo que apenas realizem a gestão dos dados dos clientes.
“As empresas provedoras de internet e conteúdo precisarão ser bastante claras nos seus contratos sobre o que poderão fazer com os dados dos usuários. Aqui é que reside um grande problema para os servidores de acesso e conteúdo à internet porque precisam se adequar a absoluta transparência quanto ao manejo dos dados dos clientes. Quem não se adequar poderá ter grandes problemas, até porque há notícias de que há softwares que fariam mais do que a simples gestão dos dados dos clientes, o que pode ensejar violações a intimidade, a quebra da neutralidade da rede e até mesmo a prática de crimes”, afirma.

Resposta da Oi
A Oi, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que não usa mais a ferramenta da Phorm, questionada no processo citado, e esclarece que desde março de 2013 foram encerradas todas as iniciativas operacionais da ferramenta junto à Oi, que teve seu uso restrito a um grupo de clientes convidados para testar o produto. A companhia acrescenta ainda que a Phorm encerrou suas atividades no Brasil, conforme publicado em seu relatório anual de 2013. “A Oi reafirma sua convicção de que não houve qualquer infração ao direito do consumidor e, apesar de não ter tido ainda acesso à fundamentação da decisão,  considera que tem fortes elementos para recorrer”, conclui a nota. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

FONTE: CONJUR

Súmula do TST Correção monetária conta a partir de data de condenação por dano moral.

Súmula do TST

Correção monetária conta a partir de data de condenação por dano moral.

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. 
Seguindo essa determinação, fixada na Súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho, a 6ª Turma do TST acolheu um recurso da empresa Arcor do Brasil e alterou decisão que determinava a incidência de correção desde o ajuizamento da ação.
A indenização foi deferida em reclamação trabalhista ajuizada por um eletricista que afirmou não ter recebido da empresa uniforme antichama e treinamento específico sobre os riscos da energia elétrica e as medidas de prevenção de acidentes. Tais obrigações estão previstas no Anexo II da Norma Regulamentadora 10 do Ministério do Trabalho e Emprego.
O juízo de 1º Grau fixou o valor da indenização em R$ 3 mil e determinou que os juros de mora fossem calculados a partir da data do ajuizamento da ação. A Arcor recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) defendendo a incidência da correção monetária e juros a partir da data de publicação da sentença, mas a decisão foi mantida. Para o TRT-15, o momento da incidência é o ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do artigo 883 da CLT e do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991.
Porém, após recurso ao TST, a tese aplicada pelo TRT-15 foi afastada pela ministra Kátia Magalhães Arruda, que acolheu argumento da Arcor no sentido de que o marco inicial da correção determinado nas instâncias anteriores contrariou a Súmula 349 do TST. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-1060-66.2011.5.15.0038 
Revista Consultor CONJUR

Caiu na rede Facebook deve identificar quem contratou links patrocinados a favor de Alckmin

Caiu na rede

Facebook deve identificar quem contratou links patrocinados a favor de Alckmin

Alckmin teria ganhado 220 mil seguidores em seis meses com publicidade paga.

quinta-feira, 24 de julho de 2014

O TRE/SP determinou ontem ao Facebook que informe em 48h quem contratou publicidade paga na rede social ao governador do Estado, Geraldo Alckmin, e o valor gasto com a inserção. 
O suposto motivo para a contratação seria alavancar o número de curtidores de sua página. A decisão liminar é do juiz auxiliar Marcelo Coutinho Gordo.

A ação foi movida pela coligação “São Paulo Quer o Melhor – PMDB – PDT – PSD – PP – Pros” por supostas irregularidades da campanha na web, e pede que o Facebook exclua os seguidores extras que Alckmin teria angariado com os posts e links patrocinados.

De acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo, os advogados da campanha de Paulo Skaf, candidato do PMDB ao governo estadual, consideraram que o aumento de curtidas foi muito acima do que é esperado para quem não usa links patrocinados. Segundo eles, Alckmin teria ganhado 220 mil seguidores em seis meses (dezembro/2013 a junho/2014).

Na liminar, o magistrado ponderou que a ação “passa por uma alegada existência de propaganda eleitoral ilegal ainda a ser verificada“.
FONTE: Migalhas 3415

Última leva Justiça manda soltar cinco manifestantes presos no Rio de Janeiro

Última leva

Justiça manda soltar cinco manifestantes presos no Rio de Janeiro.

 Sininho dois

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu, na tarde desta sexta-feira (18/7), liberdade provisória aos últimos cinco dos 17 manifestantes presos antes da final da Copa do Mundo, no domingo (13/7). A decisão é do desembargador Siro Darlan, da 7ª Câmara Criminal do TJ-RJ. Entre os ativistas soltos está Elisa de quadros Pinto Sanzi, a Sininho.
Na terça-feira (15,7), Darlan já havia mandado soltar 12 ativistas por falta de elementos que justificassem a detenção. Eles foram presos após a deflagração da chamada operação firewall, que cumpriu 26 mandados de prisão e dois de busca e apreensão expedidos pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal da capital.
Foram presas 17 pessoas e dois menores de idade apreendidos por suposto envolvimento em manifestações violentas no Rio. Nove ativistas seguem foragidos. A operação é uma continuidade das investigações iniciadas em setembro do ano passado pela Delegacia de Repressão a Crimes contra a Informática (DRCI).
Os policiais recolheram máscaras, armas de choque, um revólver, artefatos explosivos, sinalizadores, drogas, computadores e aparelhos celulares. A operação envolveu 25 delegados e 80 agentes de diversas delegacias, que atuaram no Rio, em Búzios e em Porto Alegre.
Organizações não governamentais como a Justiça Global, a Anistia Internacional e o Instituto dos Direitos Humanos consideraram as prisões arbitrárias. Para a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, as detenções parecem ter caráter intimidatório, uma vez que uma manifestação havia sido convocada para a manhã de domingo (13/7, dia da final da Copa do Mundo). Segundo especialistas, as prisões foram um exercício de “futurologia”.



FONTE: Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2014, 18:56h

Comentários de leitores

3 comentários

O mundo diferente de Darlan…

Marco 65 (Industrial)21 de julho de 2014, 09:49h

Mandar soltar esses agitadores anarquistas, ativistas nefastos como essa tal de Sininho, só nos dá a impressão que o Desembargador Darlan vive no mundo da fantasia, onde tudo é belo, puro e maravilhosamente seguro…
Ou vamos ter que aceitar que o Juiz Itabaiana é doido??? Evidente que não é…

patetico cabo de guerra

hammer eduardo (Consultor)19 de julho de 2014, 10:41h

A noticia em epigrafe é de ontem dia 18 , pois bem , nos jornais de hoje dia 19 ja temos OUTRA decisão do “compreensivo” Juiz Itabaiana que mais uma vez roda a dita cuja ( baiana…) e manda prender os que o Desembargador Siro Darlan mandou soltar bem como não solta os que Darlan havia mandado liberar , é o circo total com a desmoralização em paralelo de nossa capenguissima Justiça que vira um verdadeiro programa do Ratinho por comparação.
A hipocrisia disto tudo nos leva a refletir apenas o seguinte , se são tão perigosos como o tal Juiz Carioca alega , porque foram soltos anteriormente?????????? O que chega aos limites do intoleravel é este verdadeiro CIRCO do prende-solta-prende de novo , é um desgaste desnecessario em nome de uma pretensa democracia que sabemos muito bem , NÃO existe no mundo real.
De qualquer forma , os meliantes ( não estou defendendo terroristas urbanos de forma alguma) precisam de uma decisão embasada em vez desta brincadeira de togas pretas e martelinhos envernizados , neste caso perdemos TODOS !

De qualquer forma , conforme ja mencionei anteriormente , é uma palhaçada de quem não consegue atuar no “presente” , querer legislar no futuro porque “acham” que poderiam fazer algo de errado . Como ja mencionou aqui um importante Jurista de São Paulo , estamos atravessando com atitudes ridiculas como essa , portais discricionarios que nem a gorilada da Ditadura ousou chegar perto, é uma mistura de “minority report” com uma versão pornochanchada de “Casablanca” ( lembram os “usual suspects” ???).

“Esselenças” , por favor se entendam , a Justiça como Instituição séria (ou o que resta dela….) agradece penhoradamente.

Omissões

João da Silva Sauro (Outros)18 de julho de 2014, 21:39h
Qual o fundamento para a revogação? Qual foi o veículo processual utilizado?
Afinal, de que adianta ch
amar o site de Consultor Jurídico se a matéria se limita ao genérico?