Dia: julho 18, 2014

Permitida entrada em cinema com alimento comprado em outro local

Permitida entrada em cinema com alimento comprado em outro local

Postado por: NAÇÃO JURÍDICA
O empreendimento São Luiz de Cinemas (Centerplex) não pode impedir a entrada, em todas as suas salas de exibição, de consumidores que adquiram produtos iguais ou similares aos também vendidos nas lanchonetes da empresa. A decisão é da juíza Carla Susiany Alves de Moura, da 3ª vara Cível de Maracanaú/CE.
O MP/CE alegou que a proibição do acesso às salas do cinema de pessoas que levam alimentos comprados em outros estabelecimentos é prática abusiva, que obrigada o cliente a comprar os produtos da empresa, o que configura venda casada, infringido o art. 39 do CDC.
Ao analisar o caso, a magistrada afirmou que ao “compelir o consumidor a comprar no próprio cinema, a empresa dissimula uma venda casada, pois quem vai lá assistir a um filme e quiser beber ou comer tem que comprar dela. E aí é que está o abuso que nossa legislação não permite”.

A juíza também destacou que a “prática abusiva revela-se patente quando a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e proíbe os adquiridos fora”.
Além disso, a empresa não poderá afixar qualquer aviso que iniba o cliente de ingressar com produtos comprados em outros locais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Investigação de lavagem TRF-3 mantém bloqueio de bens de ex-presidente do banco Panamericano.

Investigação de lavagem

TRF-3 mantém bloqueio de bens de ex-presidente do banco Panamericano.

 

 FOTO DE RAFAEL PALADINO

17 de julho de 2014,
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região rejeitou recursos do ex-presidente do banco Panamericano Rafael Palladino e de um diretor da instituição e manteve o bloqueio de seus bens. Eles são acusados de operar um esquema de desvio e lavagem de dinheiro que teria causado prejuízos de pelo menos R$ 3,8 bilhões. Segundo o Ministério Público Federal, autor da ação, a medida visa garantir a reparação dos danos em caso de futura condenação.
Palladino, que também é sócio de seis empresas suspeitas de serem usadas para receber dinheiro do esquema de desvio, alegou, em três recursos, não haver indícios de que ele ou suas companhias teriam alguma relação com os supostos crimes. Argumenta, ainda, que o bloqueio seria desproporcional ao que está estabelecido em lei.
O ex-diretor do banco Quintas Carletto alegou que os bens bloqueados não possuíam relação com os fatos investigados e que a retenção de suas contas acarretariam prejuízos a ele.
Segundo o MPF, as investigações mostraram que as empresas de Palladino seriam de fachada, já que todas tinham o mesmo endereço e, no local, funcionava o consultório de um psicólogo e de um fonoaudiólogo.
Além disso, segundo o Banco Central, o ex-presidente do banco participou de um processo de ocultação que, para o MPF, justifica a decretação do sequestro. A liberação do bloqueio solicitada pelo réu, diz o procurador regional da República Osvaldo Capelari Júnior, permitiria que os bens fossem diluídos e, o que frustraria a execução de uma eventual pena e a consequente reparação aos acionistas e clientes prejudicados pela fraude.
Como diretor do banco, Carletto assinava ordens de pagamentos com valores ilimitados para as empresas de outros diretores do banco, que não teriam nenhuma relação com o Panamericano. Além disso, a companhia da qual ele é sócio e que teve os bens bloqueados recebeu quantias do Panamericano. Para Capelari Júnior, a movimentação contribuiu para gastos excessivos na gestão da instituição, o que caracteriza o crime de gestão fraudulenta. Com informações da assessoria de imprensa do MPF.
Processos 0000263-74.2012.4.03.6181 (Quintas Carletto), 0002636-15.2011.4.03.6181 e 0012270-64.2013.4.03.6181 (Rafael Palladino)
FONTE:  CONJUR

Protestos no Rio Deputados pedem no CNJ punição a juiz que decretou prisão de ativistas VIDE NOSSA OPINIÃO AO FINAL DO ARTIGO

Protestos no Rio

Deputados pedem no CNJ punição a juiz que decretou prisão de ativistas.

SE ISTO ACIMA  E CENTENAS DE OUTROS IDÊNTICOS MOSTRADOS PELA MÍDIA NÃO SÃO ATOS QUE DEVAM SER  REPRIMIDOS PREVENTIVAMENTE  PELAS AUTORIDADES, ESTAMOS PERDIDOS – VIDE NOSSA OPINIÃO AO FINAL DESTE ARTIGO.ROBERTO HORTA

’17 de julho de 2014,

Quatro deputados federais fizeram uma Reclamação Disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça contra o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara Criminal da Cidade do Rio de Janeiro, que determinou a prisão preventiva de 26 ativistas — 19 foram realmente presos — no último sábado (12/7). O juiz justificou as detenções com a possibilidade de os investigados estarem envolvidos em uma manifestação que aconteceria no dia seguinte.
“Sem precedentes no regime democrático, o magistrado reclamado utilizou dos poderes conferidos ao Judiciário para, através de decreto de prisão, coibir supostas tentativas de práticas ilícitas que não tiveram sequer o início de ato preparatório algum. Foram prisões cautelares destinadas a reprimir delitos imaginários forjados pelos aparatos da repressão governamental”, afirma trecho da reclamação assinada pelos deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Chico Alencar (Psol-RJ), Jean Wyllys (Psol0RJ) e Ivan Valente (Psol-SP).
De acordo com o documento, a falta de fundamentação que legitime as prisões mostram que a decisão teve como objetivo intimidar e reprimir com o Direito Criminal a liberdade de expressão. “No decreto não existem nomes ou fatos. Apenas a anomalia da ficção judicial criada a partir de suposições do autoritarismo”, diz outro trecho.
Os parlamentares apontam ainda a falta de individualização da conduta, necessária para requisitar a prisão preventiva, e afirmam que o juiz não apresentou indícios que para motivar a prisão. “A leitura da decisão do magistrado reclamado revela uma arbitrariedade inaceitável. O ato agride o Estado Democrático e de Direito, além dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. As prisões constituem ato eminentemente político e criam perigoso precedente: a privação da liberdade individual passa a ser objeto de decisão fundada em previsões e no cálculo relativo ao interesse do poder executivo”, complementam os deputados.
O documento indica ainda que houve violação às prerrogativas profissionais dos advogados defensores das pessoas presas. Os parlamentares narram que foi criada uma série de dificuldades para acesso ao teor das denúncias. “Toda a operação foi realizada de forma a impedir que os presos pudessem ser beneficiados pelo remédio do Habeas Corpus. Configurou-se assim mais uma ofensa ao texto constitucional: a impossibilidade de acesso à Justiça.”
Os deputados pedem que o Conselho Nacional de Justiça abra um processo administrativo disciplinar contra o juiz e aplique as penalidades cabíveis. Além disso, pedem acesso à uma cópia integral do processo que resultou na ordem de prisão dos manifestantes.
A decisão do juiz Flávio Itabaiana está agitando o meio jurídico. Especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico classificaram a decisão com um exercício de “futurologia”. Segundo o jurista e professor Lenio Streck, “trata-se da versão jabuticaba do filme Minority Report, em que as pessoas eram presas antes do crime — o sistema detectava o crime antes de ele ser cometido. Só que o filme, com Tom Cruise, era ficção, mas os presos de forma antecipada [no Brasil] são reais”.
Clique aqui para ler a íntegra da Reclamação Disciplinar.
FONTE: NOTÍCIAS CONJUR

NOSSA OPINIÃO: Estou de acordo com o  comportamento do Juiz porque, futurologia não se baseia em milhares de fatos ocorridos, como no presente caso, até porque, nas redes sociais existiam comandos dos Blak Blocs dizendo que não haveria final na copa do  mundo. Lado outro, todos os indiciados foram reiteradamente presos anteriormente por ações ilegais de depredação de prédios públicos e privados. LOGO, SÃO BANDIDOS E NÃO VÂNDALOS COMO CARINHOSAMENTE  OS DENOMINAM A NOSSA MÍDIA CONDESCENDENTE. 
 
Porque não mostram a cara professor Lenio Streck NA FOTO ACIMA ESTÃO LEVANDO PORRETES E NÃO TERÇOS PRA ORAR PELO SOFRIDO POVO BRASILEIRO.
DEMAGOGIA TEM LIMITES E AQUI JÁ PASSOU DE HÁ MUITO.
Quanto a fala do professor Lenio Streck a sua comparação é tão absurda e ridícula como o filme, aqui os antecedentes dos bandidos e suas promessas poderiam e deveriam ser reprimidas sim. 
O professor quer “ficar bem na fita” pois, defender bandidos, está na moda. 
O mobiliário público, bancos, lojas e carros particulares e até da imprensa como já ocorrido e que poderiam ser depredados agradecem a este juiz pela sua corajosa atitude.

As fotos acima são de cidadãos de bem defendendo nossos direitos???????
Enquanto deputados fazedores de leis brandas para defenderem bandidos ou eles mesmos em última análise, continuaremos a viver neste caos e insegurança jurídica.
DESAFIO A QUALQUER JURISTA NO BRASIL A JUSTIFICAR ESTES ATOS.
ROBERTO HORTA ADV. EM BH