Dia: junho 16, 2014

Limites dos pedidos STJ define quando Embargos devem ser considerados protelatórios.

Limites dos pedidos

STJ define quando Embargos devem ser considerados protelatórios.

FONTE: CONJUR

14 de junho de 2014, 03:25h
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão contra o uso dos Embargos Declaratórios apenas para protelar decisões. O julgamento aconteceu numa ação contra a Brasil Telecom.
O caso começou no STJ em setembro de 2013, quando a empresa interpôs no STJ Agravo contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial contrário a acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Na ação julgada no TJ-SC, uma acionista da empresa contestava um contrato de participação financeira e pedia o direito a complementação do número de ações subscritas e pagamento de multa. Ela ganhou em primeira e segunda instâncias. Foi determinado que a empresa emitisse ações em 180 dias em quantidade equivalente à diferença entre o número de títulos a que a acionista teria direito na data da subscrição do capital. A subscrição de ações é uma forma usada pelas empresas para emitir novas ações ao mercado, geralmente com objetivo de captar recursos para ampliar sua capacidade produtiva. A subscrição concede aos acionistas da empresa o direito de adquirir as novas ações.
Caso não respeitasse a decisão,  a empresa, havendo deliberação em contrário da Assembleia de Acionistas, teria que pagar valor correspondente à diferença de ações, utilizando, para sua conversão em dinheiro, a cotação de fechamento da ação, pela Bovespa, na data do trânsito em julgado da sentença, acrescida de correção monetária e juros de mora, além de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio relativo às ações faltantes, corrigindo-os monetariamente com acréscimo de juros de mora, a contar da citação.
No Recurso Especial da empresa contra o acórdão do TJ-SC, foi alegada a violação do artigos 535, inciso II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando ser descabida a aplicação da multa. Esses artigos tratam dos Embargos de Declaração, os quais questionam decisões judiciais que, sem ser claras o suficiente, geram entendimento duvidoso, ou são omissas em relação a algum ponto pedido na inicial. A defesa ainda citou a Súmula 98 do STJ, que afirma que Embargos de Declaração interpostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.
O ministro relator Sidnei Beneti aceitou o Agravo para analisar mais profundamente a tese. Mas já em outubro de 2013 a decisão foi de que o Recurso Especial evidenciava “a produção em massa de enorme quantidade de processos relativos à mesma questão central”. Foi determinado então o envio do processo para análise na 2ª Seção do tribunal, submetendo-o ao regime dos recursos repetitivos. 
Também foi determinado o envio de comunicação ao presidente do TJ-SC e dos demais tribunais de Justiça e tribunais regionais federais sobre a possibilidade de haver situações semelhantes nos respectivos estados.
Decisão unânime
E em 14 de maio de 2014, no julgamento da 2ª Seção do STJ, os ministros decidiram, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial. Foi decidido que, no caso, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados na apelação. A sustentação foi de que o TJ-SC rejeitou a alegada violação ao princípio da isonomia, ao entendimento de que “não se pode atribuir a qualidade de acionista àquele que ainda não possui direito sobre as ações, justamente o objeto da presente ação, qual seja, a subscrição das ações faltantes em virtude de aquisição de linha telefônica por meio de Contrato de Participação Financeira em Investimento no Serviço Telefônico celebrado entre as partes”.

“Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório”, diz a decisão.
Para os efeito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: “Caracterizam-se como protelatórios os Embargos de Declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.”
O ministro relator Sidnei Beneti ainda apontou que a tese firmada também produz o efeito de equalizar especificamente o julgamento das ações de adimplemento contratual (cumprimento de de obrigação) movidas contra a Brasil Telecom, naquilo que diz respeito à interposição de Embargos de Declaração com nítido propósito procrastinatório, abusando dos fundamentos da Súmula 98 do STJ.
A empresa ainda apresentou um Agravo Regimental, que também foi negado, em 28 de maio. Ela alegou que o recurso do Agravo Regimental contra a decisão colegiada da 2ª Seção era um meio de impugnação que possibilita o reexame de decisões impugnadas em grau superior de jurisdição, tendo como pressuposto principal a violação proferida pela decisão gravosa da ordem jurídica infraconstitucional.
Em seu voto, o ministro Beneti classificou o recurso manifestamente incabível, uma vez que, nos termos do artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o Agravo Regimental só cabe contra decisão monocrática do Relator.
Clique aqui para ler o relatório e voto da 2ª Seção.Clique aqui para ler o relatório e voto do Agravo Regimental.
REsp 1.410.839 / SC
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Força de trabalho Estágio não obrigatório envolve relação de emprego, define TST

Força de trabalho

Estágio não obrigatório envolve relação de emprego, define TST.

fonte: CONJUR14 de junho de 2014, 02:34h

A prescrição em ações que questionam créditos resultantes de relações de trabalho não está restrita a empregados e empregadores, mas abrange litígios entre trabalhadores em geral. Além disso, o estágio não obrigatório se equipara a uma relação de emprego, uma vez que o estagiário coloca sua força de trabalho a favor do contratante, visando à preparação para o mercado.
Baseada nesses fundamentos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Banco do Estado do Rio Grande do Sul e restabeleceu sentença que decretou a incidência de prescrição quanto ao pedido de um estagiário que pretendia receber diferenças de bolsa-auxílio com base no piso salarial dos empregados. O processo foi declarado extinto no TST porque a petição foi feita cinco anos após o fim do estágio — prazo para o ajuizamento da reclamação pelas leis trabalhistas.
Contratado na categoria de “pessoal de escritório”, com jornada de seis horas, o estudante recebia do Banrisul bolsa-auxílio de R$ 645 mensais. Na ação, alegou que, de acordo com a convenção coletiva, fazia jus, nos três primeiros meses, a R$ 766 e, nos outros nove meses, a R$ 971. 
Declarada a prescrição total na primeira instância, ele apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que afastou a prescrição. O TRT-RS aplicou à situação a prescrição de dez anos do artigo 205 do Código Civil, por entender que a pretensão não envolvia relação de emprego, mas de trabalho, por se tratar de estágio. Condenou o banco, então, ao pagamento das diferenças.
O Banrisul interpôs recurso de revista que não foi conhecido pela 2ª Turma do TST, o que o levou a interpor Embargos à SDI-1.
Ao fundamentar seu voto, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, esclareceu que o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição diz que a prescrição “abarca as ações quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, ou seja, litígios entre trabalhadores, e não apenas entre empregados e empregadores”. Para o ministro, ficou caracterizada, no caso, a relação de trabalho.
O ministro explicou que, quando descumprida a legislação específica, deve ser obedecida a prescrição trabalhista, o que não ocorreu, uma vez que o contrato se encerrou em 28 de dezembro de 2006 e a ação foi proposta em 28 de agosto de 2012. Concluiu, então, que a 2ª Turma, ao aplicar a prescrição decenal, ofendeu a literalidade do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição.
“O período de estágio se desenvolveu na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para examinar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, não pairando nenhuma dúvida em torno da prescrição a ser aplicada ao presente caso”, concluiu. A decisão do colegiado não foi unânime, ficando vencidos os ministros Renato de Lacerda Paiva e José Roberto Freire Pimenta, que negavam provimento aos embargos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.
Processo 201-90.2012.5.04.0662 E-RR

Reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária de idoso é abusivo TJ-MA – 14/05/2014


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Reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária de idoso é abusivo

TJ-MA – 14/05/2014.
FONTE JURISWAY
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reconheceu como abusiva uma cláusula contratual do plano de saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), que reajustou a mensalidade de uma cliente em 67,11% quando ela completou 60 anos de idade.

O entendimento unânime do órgão colegiado foi de que o Estatuto do Idoso veda a discriminação nos planos de saúde pela cobrança diferenciada em razão da idade. A seguradora terá que restituir os valores pagos a mais pela segurada.

A cliente do plano recorreu ao TJMA contra decisão de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos feitos por ela numa ação declaratória de nulidade da cláusula contratual. A segurada também reivindicou a restituição em dobro dos valores pagos a mais, além de indenização por danos morais.

A Cassi defendeu a legalidade do reajuste por mudança de faixa etária, previsto em cláusula do contrato celebrado e em obediência aos regulamentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Sustentou que as disposições do Estatuto do Idoso não incidem na hipótese, pelo fato de o contrato ter sido assinado antes da vigência da lei.


ABUSIVA – O desembargador Ricardo Duailibe (relator) enfatizou que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, sendo irrelevante que o contrato tenha sido celebrado antes da vigência do Estatuto do Idoso, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº. 9.656/98 – dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Em análise dos documentos, o relator observou que a fatura cobrada em janeiro de 2004 foi de R$ 246,77, enquanto a de fevereiro do mesmo ano passou a ser de R$ 412,39, exclusivamente em razão da mudança de faixa etária.

Duailibe disse que, embora as variações de percentuais para efeito de classificação das faixas etárias estivessem previstas no contrato de adesão, o reajuste foi fundado exclusivamente no fato de a segurada ter alcançado os 60 anos, idade em que adquiriu a condição jurídica de idosa, não estando, pois, sujeita ao reajuste estipulado no contrato.


O relator acrescentou que a Cassi também não comprovou a existência de autorização específica da ANS que permitisse o aumento nos valores a serem pagos. Entretanto, entendeu que a conduta da administradora do plano de saúde não foi motivada por má-fé, já que a variação estava prevista em contrato. Da mesma forma, não verificou a configuração de indenização a título de danos morais.


Os desembargadores Maria das Graças Duarte (revisora) e Raimundo Barros acompanharam o voto do relator, que reconheceu apenas a abusividade da cláusula contratual. (Processo nº 57256201)



S.T.J. AS SÚMULAS MAIS RECENTES

S.T.J. AS SÚMULAS MAIS RECENTES
DIREITO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

  • Súmula 510 – A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.(Súmula 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)


  • DIREITO PENAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

  • Súmula 502 – Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. (Súmula 502, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)


  • DIREITO PENAL – APLICAÇÃO DA LEI PENAL


  • DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

  • Súmula 507 – A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.(Súmula 507, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)


  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA


  • Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014)


  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA


  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PARTES E PROCURADORES


  • DIREITO TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO


  • DIREITO TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO


  • FONTE: STJ

    Reprodução autorizada desde que citada a fonte.