Dia: maio 26, 2014

DIREITO DO CONSUMIDOR- Passageiro prejudicado por "overbooking" de companhia aérea é indenizado


Passageiro prejudicado por “overbooking” de companhia aérea é indenizado.
COMO SOLUCIONAR O “OVERBOOKING” PELAS COMPANHIAS, “TACA” TODO MUNDO EM CIMA.  rsrs
TJ-SC – 28/04/2014
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve em R$ 6 mil o valor de indenização arbitrada em favor de um consumidor da Capital, que sofreu com overbooking – prática de empresas de transporte aéreo que comercializam mais assentos do que os disponíveis nos aviões, na esperança de que desistências de última hora acertem a lotação.

O cliente conta que planejou meticulosamente suas férias de inverno e adquiriu passagens para ele e seus dois filhos com mais de três meses de antecedência, em datas que coincidiam com seu retorno ao trabalho e o de seus filhos à escola.

A prática de overbooking, contudo, tornou sua estratégia inócua. Eles foram transferidos para vôo em outro dia e não puderam chegar em tempo de retornar normalmente às atividades laborais e educacionais da família. 


A empresa justificou o remanejamento pela necessidade de reorganização da malha aérea naquela oportunidade. O desembargador Jaime Ramos, relator da matéria, manteve a condenação mas rejeitou pedido de majoração do valor da indenização, por entendê-lo razoável e moderado diante do grau de culpa da empresa e do sofrimento psíquico suportado pelo consumidor. A decisão foi unânime.

(Apelação Cível n. 2014.009452-9).

Fonte: Jurisway



DIREITO DO CONSUMIDOR- SUPERMERCADO INDENIZARÁ CLIENTE QUE TEVE MOTO FURTADA NO ESTACIONAMENTO

DIREITO DO CONSUMIDOR- SUPERMERCADO INDENIZARÁ CLIENTE QUE TEVE MOTO FURTADA NO ESTACIONAMENTO

TJ-SC – 25/04/2014


A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso contra sentença que condenou um supermercado de Joinville a indenizar consumidor que teve a motocicleta furtada em seu estacionamento, ainda que o cliente não estivesse em compras no estabelecimento. Os autos dão conta que o apelante deixara o veículo no estacionamento do supermercado para fazer pesquisa de preços e, ao voltar, constatou que a moto havia sido furtada.


Ainda de acordo com o processo, o rapaz teria entrado em contato com os responsáveis legais da empresa para resolver o caso, sem obter sucesso. O autor comunicou o furto em delegacia de polícia, onde foi lavrado um boletim de ocorrência. 


Em sua defesa, o supermercado argumentou que, embora o autor tenha estacionado a moto no interior do seu estabelecimento, não houve relação de consumo, pois o homem apenas realizou pesquisa de mercado e não fez nenhuma compra.

A relatora do caso, desembargadora Denise Volpato, ressaltou que, ao oferecer estacionamento próprio para clientes – no caso, com guarita de controle de entrada e saída de veículos – e disso tirar incontestável proveito econômico, o fornecedor assume a obrigação de guarda, na condição de depositário dos veículos lá estacionados, e se responsabiliza por eventual prejuízo advindo em seu interior.


Independentemente da realização ou não de compras no estabelecimento, a juntada aos autos de cartão de estacionamento fornecido pelo próprio supermercado se afigura suficiente a demonstrar a relação jurídica entre as partes, porquanto evidencia o ingresso do consumidor nas dependências do demandado, destacou a relatora. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.089645-6).

Fonte: Jurisway

O CRIME COMPENSA Toffoli manda soltar deputado preso que responde a mais de 100 processos.

Toffoli manda soltar deputado preso que responde a mais de 100 processos

Postado por: Nação Jurídica
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, mandou soltar hoje (23) o deputado estadual José Riva (PSD-MT), preso na Operação Ararath, da Polícia Federal. O parlamentar foi preso terça-feira (20) e transferido para o Presídio da Papuda, no Distrito Federal. O alvará de soltura foi assinado pelo ministro.

O deputado é investigado na Operação Ararath, destinada a apurar crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Em novembro de 2013, quando concluiu a primeira etapa da operação, a polícia informou que, desde o começo de 2011, vinha investigando empresas de factoring (fomento mercantil) e de outros segmentos, como uma rede de postos de combustíveis de Cuiabá.

Por meio de operações de empréstimo fraudulentas, as empresas lavavam dinheiro e fraudavam o sistema financeiro, movimentando mais de R$ 500 milhões de reais em seis anos. A base do esquema era uma empresa de Várzea Grande (MT) que encerrou suas atividades em 2012.

Por maioria de votos o STF absolve ‘ladrão’ de galinha

Por maioria de votos o STF absolve ‘ladrão’ de galinha

Postado por: Nação Jurídica 
 
O Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, encerrou a ação penal contra Afanásio Guimarães, acusado de ter roubado duas aves de um vizinho em Rochedo de Minas, na Zona da Mata. Com a decisão, o caso será arquivado. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do STF ao analisar, na sessão de terça-feira (20), habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negar o pedido de suspensão do processo.
Por causa deste recurso, o caso ganhou repercussão nacional. Nas informações divulgadas na página do STF na internet, o relator do processo, o ministro Luiz Fux, ao analisar o mérito, concordou que “o caso específico preenche os requisitos da insignificância”, seguindo o parecer da Procuradoria Geral de República (PGR) que solicitou o arquivamento.
Segundo a Procuradoria, o réu é primário, tem bons antecedentes, que cometeu uma lesão “inexpressiva” e conduta que “não se apresenta como socialmente perigosa”, de acordo com o texto divulgado pelo STF. 
O único voto contrário ao arquivamento foi do ministro Marco Aurélio. Ele destacou que deveria ser seguido o parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal, que determina que, se o criminoso é primário e o objeto furtado é de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
A decisão do STF anula quaisquer decisões e acordos feitos anteriormente nas demais instâncias judiciais. Em audiência na Comarca de São João Nepomuceno, no dia 6 maio, Afanásio Guimarães aceitou acordo com a promotoria para pagar uma indenização de R$ 40 ao dono das aves e um salário mínimo, com valor total dividido em dez prestações, a uma instituição beneficente. Ele também não poderia sair da cidade por mais de sete dias sem comunicar a viagem ao Fórum e nem frequentar bares depois das 22h. “Foi trancada a ação penal e ele não está respondendo criminalmente por nenhuma conduta”, afirmou.
Renata destacou ainda que a decisão do STF confirma o parecer inicial da Defensoria Pública. “O meu entendimento desde o inicio era de que o processo criminal não deveria nem ter sido iniciado por causa do principio da insignificância”, analisou.
Com o caso arquivado na instância criminal, a defensora ressaltou que se o dono quiser ressarcimento teria que entrar com uma ação cível. “Mas vou orientar o Afanásio a procurar a vítima e fazer este pagamento, que seria o justo, já que ele causou o prejuízo. E, assim, evitar novo processo”, afirmou a defensora pública.

Furto das galinhas

Em Rochedo de Minas, Afanásio Guimarães se envolveu em uma confusão com o vizinho e foi acusado pelo furto de duas galinhas em 2013. “As galinhas dele ficavam soltas, iam no meu quintal, ficavam ciscando lá. Matei para comer mesmo”, comentou.
Após a situação, o proprietário dos animais, Raimundo Miranda, deu queixa e o juiz Júlio Cesar de Castro aceitou a denúncia. “Permitir isso em uma cidade do interior seria permitir o caos. Daqui a pouco todo mundo vai querer furtar galinha porque a Justiça aqui não condena quem furta galinha, quem furta chocolate’”, justificou o juiz.
Afanásio ainda procurou Raimundo Miranda para tentar pagar um valor pelos animais. Porém, isso ocorreu quatro meses depois do fato e Raimundo Miranda não quis mais acordo. “Está na Justiça; o que fizer, está feito”, afirmou a vítima do furto.
Fonte: G1

VIDE ABAIXO PARECER DE UM GRANDE JURISTA SOBRE ESTE ASSUNTO.

Por maioria de votos o STF (ufa!) absolve “ladrão” de galinha

Mesmo tendo havido a imediata devolução das “aves” ao seu proprietário, instaurou-se inquérito policial para apurar nos seus mínimos detalhes toda a engenhosidade da trama criminosa

Por | Luiz Flávio Gomes – Sexta Feira, 23 de Maio de 2014

Finalmente o STF, em 21/5/14, por maioria de votos, encerrou o rumoroso processo criminal (HC 121.903) instaurado contra A.M.G., porque teria subtraído uma galinha e um galo de um vizinho, avaliados em R$ 40,00. Mesmo tendo havido a imediata devolução das “aves” ao seu proprietário (a palavra “aves” é a que consta do portal do STF, que evitou afirmar que nossa Máxima Corte gastou algumas horas para discutir acirradamente e julgar um desatinado “ladrão de galinha”), instaurou-se inquérito policial para apurar nos seus mínimos detalhes toda a engenhosidade da trama criminosa. Em seguida o Ministério Público, com base no que ficou largamente apurado, apresentou denúncia, postulando a condenação do réu por incurso no art. 155 do CP (que prevê para o crime de furto a pena de reclusão, de um a quatro anos). A denúncia foi recebida, nos seus sacrossantos termos, pelo juiz da comarca de São João de Nepomuceno (MG). Impetrou-se então HC, que foi supinamente denegado por desembargadores do TJ de Minas Gerais. Novo HC junto ao STJ revelou-se estéril como monge virtuoso, já que indeferida a liminar. Daí ter a inusitada causa, certamente de grande repercussão para a vida nacional, chegado à Suprema Corte do país, que foi desenhada (por alguns desatentos legisladores constituintes) para dirimir apenas os conflitos mais relevantes envolvendo a interpretação da Constituição Federal de 1988. O processo foi levado à augusta apreciação da egrégia Primeira Turma da Colenda Corte, porque o ministro Luiz Fux também denegou liminar (no começo de abril/14).

Não se pode negar que era grande a expectativa em torno do desfecho da relevante contenda que foi parar no STF (uma séria acusação de que um rapaz de 25 anos se apoderou clandestinamente de um galo e de uma galinha em sua cidade, tendo devolvido a “res” logo que descoberta a subtração). O público presente no julgamento do HC não era multitudinário, mas espiritualmente ali se encontrava mais meia dúzia de brasileiros desorientados que, sendo os últimos que ainda não perderam a fé nos milagres terrenos, continuam acreditando, piamente, mesmo em tempos revoltos de agudo populismo penal (nova inquisição para a caça das bruxas), que a Justiça criminal não deve intervir em casos insignificantes, aplicando-se o respectivo princípio, que exclui o crime, conforme decisão já antiga do próprio STF (HC 84.412-SP, relator Celso de Mello).

A Procuradoria da República, depois de ter analisado exaustivamente a patética contenda (subtração de um galo e de uma galinha, devolvidos ao dono), agudamente observou que o autor dos fatos (A.M.G.) é primário e tem bons antecedentes. Além disso, contrariando a opinião abalizada de todos os operadores jurídicos que se debruçaram anteriormente sobre o caso, eloquentemente afirmou que “a lesão ao bem jurídico é inexpressiva, tratando-se de conduta que, pelo contexto em que praticado o delito, não se apresenta como socialmente perigosa”. Dessa forma, pela primeira vez no caso (ufa!), veio à tona o entendimento de ser razoável a aplicação do princípio da insignificância, a fim de considerar como atípica a conduta atribuída ao denunciado. Nesse mesmo sentido foi o acurado voto do ministro relator, Luiz Fux, que, na esteira da consolidada doutrina da Excelsa Corte (que não diz nada com nada, diga-se de passagem), sublinhou: ao analisar o mérito da controvertida questão, noto que “o caso específico preenche os requisitos da insignificância”, ou seja, “a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão ao bem jurídico”. Ninguém sabe bem até hoje o que objetivamente tudo isso significada, de qualquer modo, tal qual uma joia preciosa que se esconde nas profundezas das carcomidas leis, crenças e decisões, de repente, como um vulcão rebelde, entrou em sibilante erupção.

Tudo levava a crer que a relevante controvérsia (subtração de um galo e de uma galinha) teria rapidíssimo desfecho. Nada disso. O debate se acalorou e, no final, ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que indeferiu a ordem, com escólio na provecta doutrina de que “A insignificância é praticamente uma ampliação jurisprudencial” (ou seja: não tem base legal), ressaltou o ministro, ao observar que, para o furto de coisa de baixo valor, há uma regra específica prevista no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal. Segundo esse dispositivo, se o criminoso é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminui-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Teria esquecido o ministro que a aplicação do alfarrábico diploma legal pressupõe a existência de um fato que seja típico e antijurídico, o que não é o caso da subtração de um galo e de uma galinha, devidamente devolvidos (por força do princípio da insignificância esse fato não conta com tipicidade material, consoante a doutrina do HC 84.412-SP).

Quando todas as instâncias da Justiça brasileira, incluindo alguns seletos membros da mais Alta Corte de Justiça do país, entendem que a subtração de uma galinha e um galo se trata de uma questão silibina, é preciso reconhecer que a nação brasileira atingiu o estágio máximo da degeneração antropológica. Ela está se derretendo. Naufragou no seu intento de criar um país próspero. Não se sabe ainda o que virá no futuro, certa no presente é apenas a desagregação absoluta da nossa sociedade. Parafraseando Ortega y Gasset (España invertebrada), se o Brasil quer se ressuscitar (morto depauperadamente já se encontra há muito tempo), “é preciso que se apodere dele um formidável apetite de todos os aperfeiçoamentos. A grande infelicidade da história brasileira sempre foi a carência de minorias egrégias (as chamadas elites de vida e pensamento nobres) assim como o império imperturbado das massas rebeladas […] é preciso forjar um novo tipo de humano brasileiro. Não bastam melhoras políticas: é imprescindível um trabalho muito mais profundo que produza o refinamento da raça”. Não há outro meio de purificação e melhoramento étnico de um povo que não seja o eterno instrumento da seletividade e exemplaridade. É eterna a luta pela seletividade dos melhores governantes. Uma disciplina perpetuamente pendente entre nós. Até quando? As escrituras dirão.
Autor
Luiz Flávio Gomes é jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil
FONTE: JORNAL JURID

 

OAB realiza desagravo a juiz(OU MELHOR CONTRA JUIZ) que violou prerrogativa no Pará

OAB realiza desagravo a juiz que violou prerrogativa no Pará.

Magistrado proibiu o advogado de adentrar e permanecer na sala de audiência, além de desrespeitar o presidente

Fonte | OAB PARÁ

FONTE: JORNAL JURID

A OAB realizou uma sessão de desagravo público e presencial a favor do presidente da subseção de Santarém, no Pará, e de um advogado que tiveram suas prerrogativas violadas pelo juiz João Ronaldo Correa Mártires, da 6ª Vara Criminal de Santarém. O magistrado proibiu o advogado de adentrar e permanecer na sala de audiência, além de desrespeitar o presidente. O desagravo foi durante a comemoração dos 35 anos da subseção, a mais antiga da Amazônia.

A sessão de desagravo foi presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, e pelo presidente da OAB Pará, Jarbas Vasconcelos, contando com a presença do presidente da subseção, Ubirajara Bentes Filho, e do advogado Paulo Ricardo de Oliveira Sousa, além de ex-presidentes e diversos advogados.

“A Ordem não pode admitir qualquer desrespeito às prerrogativas da advocacia. O advogado tem a responsabilidade de representar o cidadão na busca de seus direitos e de Justiça, sendo, portanto, inaceitável que as suas prerrogativas sejam violadas”, afirmou Lamachia na sessão. “Desagravo é um resgate da dignidade profissional da classe, que além de registrar a solidariedade dos advogados, demonstra que a Ordem não aceitará qualquer ato que pretenda violar as prerrogativas dos advogados ou que de fato as viole. 
A liberdade do exercício profissional do advogado é condição essencial de sobrevivência de uma democracia.”

O vice-presidente do Conselho Federal também lembrou que o desrespeito à liberdade e à independência do advogado é um atentado ao próprio Estado Democrático de Direito. “A maturidade de uma democracia se explica pelo respeito das autoridades às normas constitucionais. O agente público deve agir sempre em nome do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão, jamais confundindo autoridade com autoritarismo. Sem advocacia, não há liberdade, sem liberdade não há democracia, sem democracia não há cidadania”, afirmou.

Para Jarbas Vasconcelos, a sessão de desagravo juntamente com as comemorações dos 35 anos da subseção “demonstra a força da OAB no Brasil e no Pará, além de comprovar que a classe está mais unida do que nunca”. “Defenderemos nossas prerrogativas e não nos curvaremos para quem quer que seja”, disse. Também foi realizada uma sessão especial na Câmara Legislativa de Santarém para celebrar os 35 anos da subseção da OAB e a inauguração da reforma da delegacia da Caixa de Assistência dos Advogados de Santarém.