Dia: maio 23, 2014

Câmara aprova proibição de castigos físicos em crianças.,- Vide alguns comentários ao final.

Câmara aprova proibição de castigos físicos em crianças. 

Vide alguns comentários ao final.

Publicado por COAD1 dia atrás

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (21/5) a redação final da proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7672/10). A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, vai se chamar agora Lei Menino Bernardo.
O novo nome foi escolhido em homenagem ao garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto no mês passado, na cidade de Três Passos (RS). O pai e a madrasta são suspeitos de terem matado o garoto.
O projeto, que inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), será analisado agora no Senado.
Segundo a proposta, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outra sanções. As medidas serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança.
Além disso, o profissional de saúde, de educação ou assistência social que não notificar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa de 3 a 20 salários mínimos, valor que é dobrado na reincidência.
Debate
A tentativa de votar a proposta começou na manhã desta quarta. A primeira sessão realizada na Comissão de Constituição e Justiça durou três horas e foi suspensa por falta de um acordo entre os parlamentares. O debate foi acompanhado pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e pela apresentadora de TV Xuxa Meneghel, que defende a medida.
À tarde, após uma reunião na Presidência da Câmara, os parlamentares chegaram a um acordo e alteraram o texto para deixar claro o que seria considerado castigo físico.
O texto em discussão definia castigo físico como ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento ou lesão à criança ou adolescente. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou uma emenda acrescentando a expressão sofrimento físico. Assim, a definição para castigo é a seguinte: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente.
Negociação
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, participou da reunião da CCJ. Ele destacou o empenho de todos na aprovação da proposta. “Rendo homenagem a todos que colaboraram para esse entendimento. Os que eram contrários, os de oposição, os outros, a bancada evangélica que foi sensível às alterações feitas. Todos colaboraram para que haja esse clima de consenso, disse.
O deputado Alessandro Molon afirmou que as alterações no texto foram aprovadas por todos os partidos presentes na reunião com o presidente Henrique Alves.”Havia uma impressão de que apenas a palavra sofrimento não traduzia aquilo que tinha sido debatido, aquilo que tinha sido decidido, acordado na comissão especial, explicou.
O coordenador da bancada evangélica que era contra a proposta , deputado João Campos (PSDB-GO), explicou que os deputados obstruíram a votação da matéria para que partes do texto que não estavam claras pudessem ser corrigidas, evitando assim insegurança jurídica em relação ao projeto.
“Achamos que a definição de castigo e de tratamento cruel era imprecisa. Quando se define que o castigo físico está associado à crueldade ou comportamento degradante, o projeto precisa ser mais explícito. E aqui não tinha espaço, não tinha ambiente para a gente tentar contribuir para melhorar esse texto, disse Campos.
Histórico
O projeto foi aprovado em 2011 por uma comissão especial da Câmara, que tinha como relatora a ex-deputada Teresa Surita (RR). O texto tramitava em caráter conclusivo e poderia ser remetido diretamente para o Senado, mas diversos deputados contrários à proposta tentaram levar o debate para o Plenário da Câmara.
Os parlamentares argumentavam que o texto interferia em direitos individuais dos pais e, por isso, deveria ser analisado também pelo Plenário. Foram apresentados vários recursos na Casa e até um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO), contra a Mesa Diretora da Câmara, que confirmou a tramitação conclusiva da matéria.
Nas últimas semanas, o projeto vinha sendo alvo de polêmicas em diversas reuniões da CCJ, impedindo a votação de outras propostas na comissão.
O projeto foi objeto de enquete, que contabilizou mais de 40 mil votos, e de um videochat promovido pela Coordenação de Participação Popular da Câmara dos Deputados.
FONTE: Agência Câmara

Publicado por COAD 
FONTE:JUSBRASIL
COMENTÁRIOS

Cassiano Aquino

5 votos
Já venho observando a invasão do estado no meio privado desde a proibição de fumos e fumódromos.

Eu tenho um comércio e QUERO permitir fumantes, no MEU estabelecimento, não posso, legal né?

Agora eu sou PAI e quero aplicar uma forma de correção ( não confundir com espancamento ), também NÃO posso?

No RJ ainda pouco foi aprovado e está valendo, a proibição do uso de bonés, dentre outros acessórios que se usa sobre a cabeça, em locais públicos, como shoppings, restaurantes etc.

Legal né?

Começaram tirando nosso direito a possuir armas, depois os fumantes, agora os pais não podem mais criar seus filhos. Quem usa boné ou chapéu e mora no RJ, já sabe….

Tem que ser muito “inocente” para não enxergar o que está acontecendo.

André C. Neves Advogado

4 votos
Com razão o colega. Trata-se de invasão do Estado em nossa esfera privada. Que o Brasil ainda tem muitos exageros e crueldades de pais contra seus filhos, é fato, mas proibir todo e qualquer tipo de reprimenda física contra filhos é uma medida abusiva.
Não vivemos mais uma democracia. E faz tempo. Sem qualquer tendência política, a ditadura “legal” vem sendo implantada desde o primeiro governo federal do PT. E vem piorando ano a ano.
E ainda chamar de Lei Menino Bernardo é um apelo dramático da pior espécie. O caso não teve nada a ver com educação parental, ou com exagero de disciplina. Foi homicídio puro e doentio de pessoas igualmente doentes, crueis.
Obviamente se trata de uso de um fato de repercussão nacional como trampolim pelo político que carregará o “título” de autor do projeto de lei. Covardia eleitoreira, pois ataca os eleitores com um golpe baixo.
O caso dos fumantes é questão de saúde pública. Até concordo.
Já quanto aos bonés e chapeus, realmente é ridículo tentar proibir isso. Cabe uma ADIN com certeza.
Estamos indo por um caminho perigoso!

Antonio Domingos de Souza Filho

2 votos
Cassiano, é verdade, tiram toda a autonomia dos pais para educação dos filhos, mas, quando os filhos se perdem, vem todo mundo culpar os pais ou responsáveis.

Joao Mauricio Thome

1 voto
O negócio é criar futuros adultos que serão clientes do Estado nas cadeias públicas desse país.

Anderson Rosendo dos Santos

1 voto
Querem construir uma sociedade deformada. Lamentável.

Liliane Tavares

1 voto
Sr Cassiano, o senhor tem empregados no seu estabelecimento? Imagino que sim. Neste caso, a saúde dos seus empregados não lhe interessa? Fumaça de cigarro nos pulmões dos outros é refresco?

Loedi Santos

1 voto
Essa lei foi criada para proteger as crianças que são vitimas de pessoas desequilibradas e loucas que acham que podem resolver tudo na porrada nem que seja nos próprios filhos e não porque o Estado quer se meter na educação de nossos filhos. Quanto ao uso do boné realmente se você tem comercio sabe, se houver um assalto ou algo parecido será bem mais fácil para reconhecimento.

Eliar Silva

concordo … Ditadura ta vindo ai……

Alex da Costa Mamed

3 votos
Mais uma dessas leis inúteis, aprovadas apenas para agradar a patrulha do politicamente correto. Como diz um amigo meu: “a distância entre minha mão e a bunda do meu filho ninguém mete a colher”. Ele tá certo. Não será o Estado quem irá se intrometer na educação dentro da minha casa.
Há enorme diferença entre uma palmada e a tragédia que ocorreu no RS. Colocar tudo no mesmo saco é pensar que a população é idiota e cabe ao governo tutelar a conduta de todos, nos mais variados e abrangentes campos.
A legislação existente é suficiente para punir quem espanca uma criança. Agora, querer criminalizar uma palmada flerta com o autoritarismo que não se pode aceitar num pretenso Estado de Direito.

Astor José Müller

3 votos
Não concordo com com essa medida, sou contra violência ou agressão, mas uma palmada bem dada não faz mal a ninguém. Eu mesmo levei muitas e não condeno meus pais por isso, pois sei que foi para me levar para o bom caminho. E destaco a frase que ouvi certo dia. “Prefiro eu dar uma palmada em casa, do que ver meu filho apanhando de cassetete da policia na rua”.

Carlos Humberto

3 votos
Agora sim, derrocada da família brasileira.
Pais não podem mais educar seus filhos com “palmadas” entre outras formas de repreensão.
O Estado Brasileiro não consegue nem assegurar os direitos constitucionais básicos dos brasileiros, consagrados no art. 6º da CF/88, e agora quer intervir na vida priva das famílias e na forma como elas educam seus filhos.
Essa Lei fere os direitos dos pais (pátrio poder) na educação dos filhos, fere o direito a liberdade religiosa, pois até mesmo a Bíblia nos ensina a fustigar com a vara a criança (Provérbios 22:15, 23:13-14 e 29:15), e vai alem da função social do Estado.
Já temos Leis o suficiente para tratar dos excessos (ECA, CP, etc), não precisamos do Estado intervindo dentro de nossos lares, basta ele (Estado) fazer sua parte e cumprir as garantias constitucionais como saúde, educação, segurança, moradia, etc; ai sim, teremos uma vida mais digna para todos os brasileiros.

Carlos Alberto Baiao

2 votos
Está incrementa e oficializada a cultura de se fazer mais delinqüentes e vagabundos no Brasil. Daqui mais algum tempo só o Estado poderá punir. E como ele é incompetente para isto, estará implantado o estado de direito anárquico.

Jackson Outeiro

2 votos
A legislação existente já é suficiente para punir quem espanca uma criança. Essa lei é um abuso de autoridade e atenta contra o direito de como os pais devem educar seus filhos. Metidos a educadores como a tal XUXA utilizam o método da recompensa tipo: Se você fizer tal coisa meu filho eu vou te dar isto ou aquilo. Agindo assim estão criando futuros marginais que só fazem alguma coisa se você der a eles uma recompensa e não aprendem que devem fazer porque esse é seu dever.

Claudio Oliveira

2 votos
A Camara aprova a lei que pune quem castiga o filho, mesmo que seja um tapinha (levei tantos e agradeco por isso) e aprova a lei do aborto, ou seja, vc pode matar um feto mas nao pode dar uma palmada numa crianca. Os valores se inverteram e estas mesmas criancas irao sofrer as consequencias.
Reflexo da corte

Orientações jurisprudenciais do TST são transformadas em súmulas.

 

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a conversão de 11 orientações jurisprudenciais em súmulas. As novas súmulas tratam de temas variados, como férias, participação nos lucros, minutos antes e depois da jornada de trabalho e equiparação salarial.
A medida foi publicada na Resolução 194/2014 da corte, que ainda transformou duas OJs em orientações jurisprudenciais transitórias e alterou a redação do item II da Súmula 262, sobre suspensão de prazos processuais durante o recesso forense e férias coletivas dos ministros do tribunal.
Tanto as súmulas como as orientações jurisprudenciais não têm caráter vinculante, isto é, não obrigam as instâncias inferiores a aplicá-las automaticamente, servindo como referência sobre o posicionamento do TST a respeito de matérias predominantes.
Só se tornam súmulas os enunciados aprovados pelo Tribunal Pleno a partir de decisões reiteradas dos órgãos julgadores do TST, enquanto as OJs surgem na Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, composta de três ministros e um suplente, designados pelo Órgão Especial. Já as orientações jurisprudenciais transitórias se aplicam a casos específicos de determinada categoria profissional ou empresa numa situação concreta.  style=”font-size: 1.06em;”>Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Veja quais foram as últimas mudanças:
— Conversão em súmula, sem alteração de redação, das OJs 372, 386, 390, 404, 406 e 414 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1);
— Conversão em súmula, com alteração de redação, das OJs 4, 353, 373, 387 e 405 da SDI-1;
— Conversão das OJs 294 e 295 da SDI-1 em Orientações Jurisprudenciais Transitórias, com modificações de redação;
— Alteração da redação do item II da Súmula 262.
Clique aqui para ler a íntegra da Resolução 194/2014. COM TODAS AS NOVAS SÚMULAS

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2014, 18:22h

Benefícios cassados Barbosa revoga trabalho externo de mais quatro condenados na AP 470

Benefícios cassados

Barbosa revoga trabalho externo de mais quatro condenados na AP 470.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, revogou nesta quinta-feira (22/5) o benefício de trabalho externo de mais quatro condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A decisão atinge os ex-deputados Valdemar da Costa Neto, Bispo Rodrigues, ambos do PR, e Pedro Corrêa (PP), além do ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas. Barbosa entendeu que eles não podem trabalhar fora do presídio por não terem cumprido um sexto da pena.
O mesmo argumento foi usado para cassar os benefícios do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, do ex-deputado Romeu Queiroz, do ex-advogado de Marcos Valério, Rogério Tolentino, e para negar a autorização ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.
De acordo com a Lei de Execução Penal, a concessão do trabalho externo deve seguir requisitos objetivos e subjetivos. A parte objetiva da lei diz que o condenado deve cumprir um sexto da pena para ter direito ao benefício. “A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 [um sexto] da pena”, informa o Artigo 37.
De acordo com Barbosa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o requisito de cumprimento de um sexto da pena para trabalho externo, previsto no artigo 37 da LEP, não se aplica a condenados ao regime semiaberto. Há também, no entanto, precedentes do STF que não autorizam o afastamento do dispositivo, assentando a exigência do requisito.
A defesa dos condenados alega que o artigo 35 do Código Penal não exige o cumprimento de um sexto da pena. A controvérsia será resolvida somente quando o Plenário da corte julgar o recurso impetrado pela defesa dos apenados. A data do julgamento depende da liberação do voto de Barbosa. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2014

Preso escreve em lençol pedido de habeas corpus ao STJ

Preso escreve em lençol pedido de habeas corpus ao STJ

Postado por: Nação Jurídica
Um preso que cumpre pena na região metropolitana de Fortaleza (CE) usou um lençol para escrever um pedido de habeas corpus. No texto, Hamurabi Simplicio Contri da Silva alega que já teria direito ao sistema de progressão do regime semiaberto e pede que o benefício seja cumprido.
Silva cumpre pena na unidade 2 do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira, em Itaitinga (CE). O inusitado documento foi endereçado à ouvidoria da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado (OAB-CE). Na tarde de terça-feira, o habeas corpus foi entregue ao ouvidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, pela ouvidora da OAB-CE, Wanha Rocha.
Segundo Wanha, o encarcerado se valeu de “um direito que ultrapassa os limites da prisão”, sem deixar de reparar a “mídia” usada. “Em pleno século XXI, voltamos à pré-história, onde o preso usou uma espécie de pergaminho, uma forma arcaica de comunicação, para expressar o seu direito, numa época que se vive a era da tecnologia”, afirmou.

STF derruba resolução do TSE e libera investigação do MP nas eleições

STF derruba resolução do TSE e libera investigação do MP nas eleições

Postado por: Nação Jurídica
No ano passado, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou resolução que obrigava o Ministério Público a pedir autorização à Justiça Eleitoral antes de iniciar investigações
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a eficácia de uma resolução, instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano passado, que limitava o poder de investigação do Ministério Público (MP) nas eleições.

No ano passado, o TSE instituiu a resolução 23.396, que valeria apenas para as eleições desde ano. Pela norma, se o MP pretendesse instaurar inquéritos ou pedir diligências para apurar crimes eleitorais (como abuso de poder político e econômico, por exemplo), antes ele precisaria de uma autorização do juiz eleitoral.

Os ministros do Supremo, a partir do julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), entenderam, no entanto, que o MP não precisa pedir autorização judicial para instaurar investigações. Na visão dos ministros, a própria Constituição Federal (CF) afirma que o Ministério Público tem independência para dar encaminhamento a procedimentos investigatórios. Os únicos entendimentos contrários foram do ministro Dias Toffoli, atual presidente do TSE, segundo os quais a norma não impediria as investigações do MP, e do ministro Gilmar Mendes.

Além disso, os ministros do STF que votaram contra o impedimento das investigações do MP nas eleições também pontuaram que a função do juiz eleitoral é analisar crimes mediante alegações tanto da acusação, quanto da defesa. Segundo o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, a determinação do TSE daria caráter parcial à Justiça Eleitoral, já que ela seria a responsável por autorizar ou não as investigações. “Não faz sentido que as ‘notitias criminis’ (notícia crime) sejam encaminhadas diretamente à autoridade judicial”, disse o ministro.

“Não é válido que se condicione as funções da Polícia e do MP a uma autorização judicial prévia, isso vale tanto para a instalação originária de inquérito, quanto para quaisquer outros atos adicionais”, disse o ministro Barroso.

O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, também criticou a resolução do TSE afirmando que ela poderia ter um efeito reverso no processo eleitoral. “Além de atentar contra os princípios da legalidade e da isonomia, (a resolução) tem a função de retardar, impedir que se imprima a celeridade necessárias as investigações criminais”, se manifestou o ministro Barbosa. “O MP pode exercer outras funções que lhe forem conferidas, contanto que sejam compatíveis com a sua finalidade que é de investigar”, complementou o ministro Luiz Fux.

O atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, afirmou que a resolução tem o intuito apenas de legitimar a apuração de delitos. Ainda conforme o ministro Toffoli, algumas investigações instituídas pelo Ministério Público já foram anuladas por conta da falta de autorizações judiciais e a norma apenas regulamenta essas investigações. “A resolução apenas coloca que se requisite ao juiz a abertura do inquérito. E que se dê notícia e se passe o processamento”, afirmou o ministro Toffoli. “O TSE vem reiteradamente tomando decisões a respeito do tema e não é só dessa eleição. Isso não impede investigação nenhuma”, analisou Toffoli.

Fonte: STF