Dia: maio 20, 2014

Como se contam os prazos na Justiça do Trabalho?

Como se contam os prazos na Justiça do Trabalho?

Não aplicabilidade do CPC – Artigo 774 CLT


O presente artigo tem como objetivo, de forma clara e direta, a informação sobre o início da contagem de prazo na justiça do Trabalho, com regra própria insculpida no artigo 774 e seguintes da CLT.
Algum tempo atrás alertei sobre o amadorismo nas audiências trabalhista (http://advogadobh.jusbrasil.com.br/artigos/116836218/audiencia-trabalhista-nao-ao-amadorismo#comment… ) e a grave lesão que a falta de preparo pode causar tanto para o profissional, quanto para o cliente.
Nesse mesmo contexto, importantíssimo saber (e aprender) a regra de contagem de prazo processual na justiça do trabalho.
Aprendemos na faculdade, segundo regra do Código de Processo Civil que o início dos prazos para contagem dos atos processuais inicia-se da juntada do mandado cumprido nos autos.
Ocorre que, a justiça do trabalho, autônoma em seus prazos e Recursos difere-se da justiça cível no início da contagem de prazos e muitos advogados que não militam habitualmente nessa esfera, estão cometendo o erro fatal de perder prazos na Justiça do Trabalho por total desconhecimento do procedimento processual Trabalhista.
Conforme dispor o Art. 774 da CLT:

Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.”

Isso significa que muitos tribunais e decisões consideram o início da contagem de prazo da NOTIFICAÇÃO da parte e não da juntada do mandado cumprido nos autos – conforme regra CPC. Nesse sentido:

0000071-77.2013.5.03.0150 AP (00071-2013-150-03-00-3 AP) Data de Publicação:19/05/2014 – Órgão Julgador:Quarta Turma – Relator:Maria Lucia Cardoso Magalhaes – Revisor:Paulo Chaves Correa Filho – EMENTA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – CONTAGEM – DIES A QUO – Cabível a aplicação subsidiária do diploma processual civil somente nas hipóteses em que for omissa a CLT. Dispondo a CLT de regra própria para a contagem dos prazos, incabível a aplicação da regra estabelecida no inciso I do art. 738 do CPC, contando-se o prazo de cinco dias para apresentação de embargos à execução da data em que é o executado intimado da penhora. Inteligência do disposto no art. 774 884 caput da CLT. INTEIRO TEOR: em que é o executado intimado da penhora. Inteligência do disposto no art. 774 884 caput da CLT.

Como sempre reforço, procedimento trabalhista – e nenhum outro do direito – é terreno para amadorismo e testes. É preciso ter responsabilidade com o contratante, com o trabalho e, principalmente, com nossa classe. Advogado preparado é advogado forte, que dignifica o nome e a carreira.

Cristiane Carvalho Araújo – Advogada Trabalhista

Advogada. Pós-Graduanda em Direito do Trabalho e Prática Trabalhista. Graduada em Direito. Membro do PRUNART/UFMG e Comissão de…
FONTE JUS BRASIL

Ministro Teori do S.T.F. manda soltar todos os presos ( BANDIDOS) na operação lava jato. VIDE COMENTÁRIOS DE JURISTAS E DESTE ADVOGADO.

Competência do Supremo

Ministro Teori manda soltar todos os presos na operação lava jato


19 de maio de 2014,

Só o Supremo Tribunal Federal tem poder para decidir sobre o desmembramento de inquérito que cita parlamentar. Com essa tese, o ministro Teori Zavascki determinou que sejam soltos os 12 presos da chamada operação lava jato e que todos os autos referentes à investigação sejam encaminhados ao STF. A decisão liminar, proferida no último domingo (18/5), suspende todos os inquéritos e ações penais ligadas ao caso.

O ministro (foto) atendeu reclamação apresentada por Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, que estava preso desde 20 de março. A defesa dele alegava que o juiz federal Sergio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, estava usurpando a competência da Suprema Corte, já que as investigações da Polícia Federal sobre as atividades do doleiro Alberto Youssef citam integrantes do Congresso. Os autos apontam trocas de mensagens com o deputado federal André Vargas (sem partido-PR) e há diligências tendo como alvo o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Além disso, notícias publicadas na imprensa citam ainda contatos entre Youssef e o deputado Luiz Argôlo (SDD-BA).
Questionado, o juiz federal Sergio Moro disse que há apenas “encontro fortuito de provas” relacionadas a autoridades com foro privilegiado, sendo todos os elementos enviados ao STF para adotar as providências cabíveis. O ministro Teori, porém, avaliou que Moro não poderia ter mandado apenas parte dos fatos apurados. Embora a jurisprudência da corte venha desmembrando inquéritos para manter sob sua jurisdição apenas autoridades com foro, “essa orientação não autoriza que o próprio juiz de primeiro grau se substitua à Suprema Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento”.
“Sendo relevantes os fundamentos da reclamação, é de se deferir a liminar pleiteada, até para que esta Suprema Corte, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir com maior segurança acerca do cabimento ou não do seu desmembramento”, afirmou o ministro. No dia 13, ele havia negado pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa do ex-diretor da Petrobras.
Um dos advogados de Costa, Fernando Augusto Fernandes, já havia questionado a competência de Moro no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Mas o relator do caso, juiz federal João Pedro Gebran Neto, rejeitou os argumentos em decisão do dia 5 de maio. Segundo Fernandes, Costa não havia sido solto da carceragem da PF em Curitiba até o início da tarde desta segunda-feira (19/5).
O deputado Cândido Vaccarezza nega ter “qualquer relação de amizade com o Sr. Youssef” ou ainda ter participado de quaisquer reuniões para tratar do laboratório Labogen — que, segundo a PF, era uma empresa de fachada controlada pelo doleiro.  A revista Consultor Jurídico não conseguiu localizar o advogado de Youssef nem o deputado Luiz Argôlo.
Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 17.623

 é repórter da revista Consultor Jurídico.
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2014, 15:22h

Comentários de leitores


Ao Filipe R. A. G. Camillo (Advogado Sócio de Escritório...)

J.Koffler – Cientista Jurídico-Social (Professor)20 de maio de 2014, 09:15h

Perdoe-me, douto causídico, mas afirmar que “vivemos num Estado de Direito, onde se deve privilegiar e tutelar as garantias fundamentais do acusado” e esquecer que ditas garantias são ignoradas para tantos outros, não apadrinhados por “otoridades”, é cometer gravíssimo erro de julgamento parcial (bem ao estilo: “dois pesos, duas medidas”).
O senhor parece não conhecer nossa realidade pátria e defender o ministro Teori apenas em razão de outros fatores por nós desconhecidos. Parcialidade cristalina.
Em nosso país, Dr. Filipe, comentem-se arbitrariedades diuturnamente, que são julgadas segundo a “etiqueta” do transgressor, e isto é simplesmente medieval. São defesas como a sua que demonstram a quantas anda o nosso Judiciário e a própria operação do Direito em si: nas penumbras dos casuísmos e das manipulações espúrias.
Se sua defesa tem a ver com o estrito atendimento aos ditames processuais e à hierarquia das decisões, então defenda também a isonomia (cláusula constitucional) como norma regular, e não apenas “segundo a cara do freguês”, como hoje sucede. Esta é a tônica que voga em nosso meio.
Veja-se, por exemplo, o tratamento diferenciado que recebem os meliantes do “mensalão”, justamente segregados da sociedade, mas sob “outros mandamentos e condicionamentos” mais propícios às suas pretensas “posições políticas”. Um verdadeiro escárnio ao todo social.
A festejada “balança de Themis” nunca esteve tão desbalançada como nestes últimos 12 anos, apenas para definir um marco mais recente.
É a típica premissa: “aos amigos a lei, aos inimigos o rigor da lei”. Triste e degradante…

JesusMariaJusé!

Adriano Las (Professor)20 de maio de 2014, 06:41h

E disse Deus qd confrontado com os inigualáveis (e em estado de absoluta e permanente calmaria) recursos e belezas naturais com os quais acabara de contemplar o Brasil em detrimento do resto do mundo: – FILHO MEU, ESPERA PARA VER O POVINHO (NELE INCLUÍDOS OS JUÍZES DO STF) QUE EU VOU BOTAR LÁ. Não poderia haver cataclisma pior…

Privilégio de foro para traficante?

J. Ribeiro (Advogado Autônomo – Empresarial)20 de maio de 2014, 02:21h
É preciso colocar o STF no seu devido lugar, ou seja, cuidar das questões constitucionais, como já disse o Min. Marco Aurélio. Foro privilegiado para acusados de crimes comuns ofende a cidadania.
Uma sociedade que sofre com a confusão de valores, a impunidade e a escalada da violência, o Poder Judiciário deveria ter o cuidado de melhor analisar questões complexas, evitando tomar decisões “monocráticas” apressadas e de risco de acabar soltando ratos e baratas, com potencial de contaminar a população.
NOSSA OPINIÃO:
É INACREDITÁVEL QUE UM MINISTRO DO S.T.F. COLOQUE NA RUA BANDIDOS QUE DERAM PREJUÍZO A NAÇÃO NO TOTAL DE 10 BILHÕES DE REAIS, SIMPLESMENTE POR PEQUENAS QUESTIÚNCULAS PROCESSUAIS. SE ASSIM AGIU D.V. É PORQUE ELE MINISTRO TEORI ESTÁ A SERVIÇO DOS BANDIDOS OU DO GOVERNO DO PT QUE O COLOCOU NO S.T.F.  ALIÁS, ESTA SUA QUEDA DE DEFENDER BANDIDOS FICOU CLARA QUANDO DO JULGAMENTO DO MENSALÃO ENFIM,  AS FALCATRUAS JÁ SE INSTALARAM NO S.T.F.
LADO OUTRO, O PEDIDO FOI FEITO POR APENAS UM DOS  BANDIDOS, COMO PROCESSUALMENTE PODE SER ESTENDIDO A OUTROS QUE NÃO SÃO PARTE NO PEDIDO JUNTO AO SUPREMO ESPECIALMENTE SE CADA UM DOS DEMAIS BANDIDOS TIVERAM UMA  PARTICIPAÇÃO DIFERENCIADA, OU SEJA, PRATICARAM DELITOS DEFERENTE?

ASSIM VERIFICA-SE QUE NO PRESENTRE CASO NÃO SE APLICA O ART. 580 DO CPP. QUE DIZ: 
NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES ( CÓDIGO PENAL, ART. 25 ), A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADO EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL APROVEITARÁ AOS OUTROS”

NESTE PROCESSO DA “OPERAÇÃO LAVA-JATO”, CADA UM DOS BANDIDOS TEVE PARTICIPAÇÃO DIFERENCIADA E OBVIAMENTE COMETENDO DELITOS ESPECÍFICOS, ASSIM, IMPERDOÁVEL O ERRO DO MINISTRO DA SUPREMA CORTE.
AGORA SÓ DEUS PODE NOS SALVAR.

ROBERTO HORTA ADV. EM BH

Novos tempos Juristas fazem ato pela atualização do Código de Defesa do Consumidor

Novos tempos

Juristas fazem ato pela atualização do Código de Defesa do Consumidor.

  19 de maio de 2014
Um grupo de juristas encerrou o XII Congresso Brasileiro de Direitos do Consumidor com uma manifestação pela aprovação imediata dos projetos de lei do Senado 281 e 283, que buscam atualizar o Código de Defesa do Consumidor. A reivindicação também ficou expressa na Carta de Gramado, cidade que sediou o evento entre 12 e 15 de maio. O congresso foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).
Além de regulamentar o comércio eletrônico, não previsto no código, as propostas pretendem proibir a publicidade que leve o consumidor ao superendividamento. Outra ideia é criar mecanismos processuais para viabilizar soluções não judiciais para conflitos de consumo, que não foram tratados pelo CDC.
As propostas tiveram origem em anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, entre 2010 e 2012. O colegiado foi composto pelo ministro Herman Benjamin (STJ), fundador do Brasilcon, a processualista Ada Pellegrini Grinover, o promotor Leonardo Roscoe Bessa, o professor da USP Roberto Augusto Pfeiffer, o desembargador aposentado Kazuo Watanabe e a consumerista Claudia Lima Marques, que puxou o coro pela aprovação dos projetos de lei.

Leia abaixo a íntegra da Carta de Gramado:
Considerando a relevância e a atualidade dos temas vinculados ao comércio eletrônico e seu impacto na relação de consumo,
Considerando a necessidade do estabelecimento de políticas públicas destinadas à proteção internacional do consumidor, especialmente às vésperas dos grandes eventos esportivos,
Considerando a necessidade de regulação do crédito ao consumidor, prevenindo o superendividamento e a exclusão dos consumidores brasileiros da sociedade de consumo globalizada,
Por ocasião do XII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor (Direito do Consumidor e Desenvolvimento: Vulnerabilidade e Inclusão), promovido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, na cidade de Gramado, de 12 a 15 de maio de 2014, seus membros e demais participantes, vem a público

Manifestar seu apoio à aprovação imediata pelo Congresso Nacional,
a) do Projeto de Lei 281, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título e dispor sobre o comércio eletrônico;
b) do Projeto de Lei 283, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoara disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento;

Ambos na forma do substitutivo aprovado pela Comissão Especial instituída do Senado Federal.
FONTE:Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2014, 20:04h

Ecos da ditadura Após 43 anos, MPF denuncia cinco militares por homicídio de Rubens Paiva

Ecos da ditadura

Após 43 anos, MPF denuncia cinco militares por homicídio de Rubens Paiva

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro denunciou cinco militares reformados do Exército sob a acusação de participarem do homicídio e da ocultação do cadáver do ex-deputado Rubens Paiva, em 1971. Segundo os procuradores da República que assinam o documento, Paiva foi morto nas dependências do Destacamento de Operações de Informações – DOI do I Exército, nos fundos do Batalhão de Polícia do Exército, na capital fluminense.
A tese da denúncia é de que os crimes foram contra a humanidade e, portanto, não prescreveram mesmo após 43 anos depois do ocorrido. “Ainda que os crimes cometidos pelos denunciados fossem cometidos em nome do Estado, jamais foram assumidos como atos oficiais, permanecendo na clandestinidade das ações publicamente negadas. Portanto, não há nenhuma dúvida de que, ainda que agindo em nome do Estado, todos os membros da quadrilha armada estavam conscientemente associados para praticarem crimes.”
Os cinco militares foram ainda acusados de associação criminosa armada, e três deles de fraude processual. A procuradoria pede a prisão dos denunciados e que a Justiça Federal determine a cassação das aposentadorias e a anulação de medalhas e condecorações obtidas por eles ao longo de suas carreiras.
Na denúncia, o Grupo de Trabalho Justiça de Transição afirma que novas provas documentais e testemunhais apontam a participação dos cinco agentes denunciados, além de outros já falecidos, no desaparecimento do ex-deputado e na “farsa” criada para encobrir o crime. Dentre as novas provas apresentadas estão documentos apreendidos na casa do militar Paulo Malhães, morto no último dia 24 de abril.
Outros casos
Ao defender o caráter de lesa-humanidade dos crimes cometidos por agentes da ditadura militar, os procuradores apontam que a Justiça Federal do Rio de Janeiro aceitou neste mês denúncia contra seis acusados de planejar um atentado a bomba nas dependências do complexo Riocentro, ocorrido em abril de 1981.

Apesar disso, a Justiça Federal já rejeitou iniciativas semelhantes que tentavam responsabilizar agentes do regime militar. Em São Paulo, foi considerada prescrita a possibilidade de punir o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado aposentado Alcides Singillo, acusados de terem ocultado o corpo do estudante Hirohaki Torigoe, em 1972. No Pará, foi trancada Ação Penal contra o coronel Sebastião Curió, acusado sequestrar militantes de esquerda durante a guerrilha do Araguaia (1972-1975). Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPF-RJ.
Clique aqui para ler a íntegra da denúncia.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2014, 17:52h

NOSSA OPINIÃO:
TRATA-SE DE CRIME PRESCRITO E BANIDO COMO PUNÍVEL PELA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA.

DE ACORDO COM O PORTAL BRASIL,  
publicado: 04/11/2009 14:30 última modificação: 20/11/2013 13:34
A Lei da Anistia Política foi promulgada em 1979, no governo do presidente João Baptista Figueiredo, para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar.
A lei garantia, entre outros direitos, o retorno dos exilados ao País, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de militares e funcionários da administração pública, excluídos de suas funções durante a ditadura.
Em 2002, uma nova lei foi promulgada para ampliar os direitos dos anistiados. Ela vale para pessoas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram punidas e impedidas de exercerem atividades políticas. Além de receber indenizações, em prestação única ou mensal, que varia de acordo com cada caso, os beneficiados passaram a ter como garantia.
ASSIM, CLARO ESTÁ QUE O MINISTÉRIO PUBLICO COMO O JUIZ QUE DIZ QUE OS CRIMES NÃO PRESCREVERAM QUEREM  É HOLOFOTES E “FICAREM BEM NA FITA”, PORQUE OS CRIMES  JAMAIS FORAM CONTRA A HUMANIDADE E SIM CONTRA POUCOS CIDADÃOS QUE ERAM CONTRA O REGIME DA ÉPOCA.
ROBERTO HORTA ADV. EM B H