Dia: maio 19, 2014

Abuso sexual infantil agora é crime inafiançável.

Abuso sexual infantil agora é crime inafiançável


 


Abuso sexual infantil agora crime inafianvel

Abuso sexual de crianças agora é crime inafiançável. Aprovado na Câmara, texto segue para sanção presidencial (Getty Images)
Um projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes foi aprovado nesta quarta-feira pelo plenário da Câmara. O projeto, que vai agora à sanção presidencial, prevê que condenados pelo crime não poderão ter nenhum direito à liberdade provisória, anistia ou indulto.
Além disso, o texto aprovado também prevê que o ato de favorecer a prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável também se torne crime inafiançável sob pena de pena de quatro a dez anos, que deverá ser cumprida em regime fechado. Pode haver progressão do regime, no entanto, somente após o cumprimento de dois quintos da pena, para réus primários, e de três quintos para reincidentes. Essas penas também serão aplicadas a quem for flagrado, ainda em contexto de prostituição, praticando sexo ou ato libidinoso com alguém com mais de catorze anos e menos de dezoito.
Atualmente, homicídio qualificado e execuções por grupos de extermínio já são considerados crimes hediondos. Além desses, também são hediondos os crimes de latrocínio, extorsão mediante sequestro e estupro. Um dos crimes mais graves de que temos conhecimento é a exploração sexual de crianças. Poucos comportamentos suscitam tanto repúdio social, sobretudo quando resulta em atentado à liberdade sexual e se revela como a face mais nefasta da pedofilia, reforça o autor do projeto, senador Alfredo Nascimento (PR-AM).
Pontos de risco em rodovias – Conforme levantamento da Polícia Federal e da Secretaria de Direitos Humano…
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Veículo objeto de leasing não pode ser penhorado para o pagamento de execução trabalhista

Veículo objeto de leasing não pode ser penhorado para o pagamento de execução trabalhista.

O bem é de propriedade do arrendador e não do sujeito da execução.

 
 Veículo objeto de leasing não pode ser penhorado para o pagamento de execução trabalhista. O bem é de propriedade do arrendador e não do sujeito da execução – arrendatário. Com esse entendimento, a 4ª turma do TST determinou a desconstituição de penhora sobre um carro de passeio que pertencia ao Bradesco Leasing.

A restrição judicial recaiu sobre o veículo cujo contrato de leasing foi celebrado em 2008 entre a instituição financeira e um empresário cujo sócio foi executado por conta de dívidas trabalhistas. Em agosto de 2011, ao tomar conhecimento da constrição, o Bradesco interpôs embargos de terceiro alegando que o bem não poderia ser penhorado, pois era de sua propriedade, e foi arrendado ao sócio executado, que detinha somente a posse precária do bem.

Ao julgar o caso, a 1ª vara do Trabalho de Abaetetuba/PA manteve a penhora por entender que o objeto de leasing financeiro integra o patrimônio do devedor, visto que este pagava parcelas mensais no valor de R$ 2,6 mil. A sentença registrou ainda que esse tipo de contrato prevê o direito de compra do veículo ao final das parcelas.
O TRT da 8ª região manteve a decisão sob a justificativa de que, mesmo com características híbridas, o contrato de arrendamento mercantil não é obstáculo à penhora do bem na JT, especialmente em razão da natureza alimentar do crédito. A instituição financeira recorreu e, no TST, o desfecho foi outro.
Para o relator da matéria, ministro Fernando Eizo Ono, o veículo nunca poderia ter sido alvo de penhora porque não é de propriedade do arrendatário, mas do arrendador (Bradesco). Assim, o TRT ofendeu o direito de propriedade da empresa (art, 5º, inciso XXII, da CF) ao manter a constrição. A Turma acolheu o recurso da instituição financeira e determinou a imediata desconstituição da penhora.
FONTE: MIGALHAS 3.368

Crença religiosa não é motivo para aluno ser reprovado

Crença religiosa não é motivo para aluno ser reprovado

Estudante não pode ser prejudicado pela instituição de ensino em razão da crença religiosa, pois a Constituição Federal assegura essa liberdade.

Fonte | Conjur 


A interpretação levou a 3ª Vara Judicial de Registro (SP) a suspender as reprovações a um aluno do curso de graduação em História e membro da Igreja Adventista do 7º Dia.

A liminar, do dia 29 de abril, garante a ele a possibilidade de apresentar trabalhos escritos ou outra atividade de pesquisa acadêmica em substituição à presença nas aulas ministradas nas noites de sextas-feiras.

O autor da ação, que mantém o período entre o entardecer de sexta e de sábado como dia de repouso e dedicado a atividades religiosas, foi reprovado por faltas nas disciplinas de História Econômica I e Introdução aos Estudos Geográficos, no segundo semestre de 2013, pelas Faculdades Integradas do Vale do Ribeira.

Na ação ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo, ele contou ter procurado o coordenador do curso para tentar encontrar uma alternativa para solucionar o problema. O aluno até providenciou uma carta escrita pelo pastor da igreja que frequenta com o pedido de substituição de atividades, sem sucesso.

O defensor Luiz Carlos Fávero Junior argumentou que a Lei Estadual 12.142/2005 estabelece que o aluno matriculado em instituições de ensino público ou privado tem direito à aplicação de provas fora do período de guarda religiosa e à substituição da presença em sala nesse período por “trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica determinados pelo estabelecimento de ensino, observados os parâmetros curriculares e plano de aula do dia de sua ausência”.

Consta na ação que o estudante trabalha como gari e é beneficiário do Financiamento Estudantil. Em caso de pendências curriculares, o financiamento poderia ser suspenso. Ao analisar o caso, a juíza Barbara Donadio Antunes Chinen reconheceu o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. “Persistindo a ocorrência das faltas às sextas-feiras, ocorrerá a reprovação em mais matérias, ocasionando a perda do financiamento estudantil contratado”, disse.

A magistrada destacou em sua decisão os incisos VI e VIII do artigo 5º da Constituição Federal que trata da liberdade de culto. A magistrada determinou a suspensão das reprovações e a oportunidade até o final do curso para substituição das atividades realizadas no período de repouso religioso. A liminar fixa multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento pela faculdade.

REFINARIA ABREU E LIMA DA PETROBRAS E EXTINTA.- Em 4 anos a remuneração da diretoria subiu 73%. MAIS UM GOLPE CONTRA VOCÊ.


Em 4 anos, remuneração da diretoria subiu 73%.

Por Fábio Brandt, André Borges e Rafael Bitencourt

15/05/2014 –

E O SALÁRIOS DESTES TRABALHADORES???

O estouro do orçamento da construção de Abreu e Lima e os indícios de que o negócio fracassaria não impediram que os integrantes do conselho de administração da refinaria dessem um aumento milionário para o teto de seus próprios salários no período em que o presidente do conselho era Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras que hoje está preso. Ele ocupou a função de 7 de março de 2008 a 27 de abril de 2012.

O Valor analisou as atas sigilosas do conselho da empresa Refinaria Abreu e Lima S.A., subsidiária da Petrobras que  existiu de 7 de março de 2008 a 16 de dezembro de 2013.

 Obra mais cara do PAC

 Petrobras: farra bilionária com dinheiro público em Abreu Lima

Petrobras: A Abreu e Lima se tornou a obra mais cara do Programa 
de Aceleração do Crescimento (PAC). Foto: Valor Econômico

Os documentos mostram que o “montante global da remuneração” dos administradores e membros titulares do conselho fiscal da refinaria subiu, por decisão dos próprios beneficiários, de R$ 3,13 milhões para R$ 5,41 milhões de 2009 a 2012.

A diferença de R$ 2,29 milhões representou aumento de 73%.

No mesmo período, a credibilidade de Abreu e Lima fez       movimento inverso e começou a diminuir.

Em pouco tempo, os contratos relacionados à construção da refinaria ultrapassaram os US$ 2,5 bilhões que os ex -presidentes Luiz Inácio Lula da Silva  e Hugo Chávez esperavam gastar juntos na empreitada.

Também foi ao longo desses anos que cresceram especulações sobre a possibilidade de a Venezuela não entrar formalmente no negócio – algo que só foi confirmado em 2013. Além disso, a partir de 2009, ganharam repercussão as irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas obras da refinaria.

A primeira  decisão do   conselho de administração da refinaria   sobre remuneração    foi tomada   em março de 2008. 
Na ocasião, o colegiado não quis fixar o valor dos salários porque a empresa estava a em situação “préoperacional”.

Na reunião seguinte, porém, em 29 de maio de 2008, decidiram que os diretores da empresa teriam referência na tabela de remuneração da Petrobras. O diretor-presidente do conselho estaria na faixa “H1 ” da tabela.

O diretor financeiro-administrativo, na “B”. 
E o diretor industrial, “F”. Em várias reuniões seguintes foram aprovadas mudanças nos salários com base na mesma tabela, sendo mencionadas outras faixas, como a “J”. A Petrobras não repassou sua tabela de remuneração.

Em 4 de março de 2009, o conselho incluiu em ata, pela primeira vez, um valor global para a remuneração dos administradores e membros titulares do conselho fiscal: R$ 3,13 milhões. Esse seria o teto dos ganhos de abril de 2009 a março de 2010.
Daí em diante, uma vez por ano, esse montante seria redefinido, valendo sempre para o período de abril do ano de tomada da decisão a março seguinte.

Em 29 de março de 2010, o teto foi para R$ 4,14 milhões. Em 29 de março de 2011 , para R$ 4,82 milhões.

Em 12 de março de 2012, uma das últimas reuniões realizadas antes de Paulo Roberto sair da Petrobras e também do conselho de Abreu e Lima, foi para R$ 5,42 milhões. No ano seguinte, em 27 de março de 2013, sob a presidência de José Carlos Cosenza, o teto foi, pela primeira vez, redefinido para baixo: R$ 3,97 milhões. 
Em 16 de dezembro de 2013, o conselho aprovou a incorporação da Abreu e Lima S.A. pela Petrobras e a empresa foi extinta. 
A Petrobras não respondeu às questões feitas pelo Valor sobre o tema.

FONTE: VALOR ECONÔMICO.

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Fiscais voltam a flagrar trabalho escravo em fábrica da M. Officer em SP

Fiscais voltam a flagrar trabalho escravo em fábrica da M. Officer em SP

  • Segundo o Ministério do Trabalho, os funcionários eram submetidos a jornadas extenuantes de trabalho em ambiente insalubre e perigoso.
DO VALOR ONLINE com agência brasil
Publicado:17/05/14 – 13h41
SÃO PAULO – Fiscais do Ministério do Trabalho resgataram seis bolivianos que costuravam peças da marca M. Officer em condições análogas à escravidão em uma oficina na zona leste da capital paulista. Segundo o auditor do ministério, Luiz Alexandre Faria, os trabalhadores eram submetidos a jornadas extenuantes de trabalho em ambiente insalubre e perigoso.
“O que a equipe encontrou foi uma situação bem chocante”, afirmou o auditor. O flagrante ocorreu em ação conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Defensoria Pública da União e do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A operação ocorreu no último dia 6, mas os detalhes só foram divulgados ontem em entrevista coletiva.
Foi a segunda vez em que a fiscalização do trabalho encontrou escravidão em oficinas que costuram para a grife. Em novembro do ano passado, um casal de bolivianos foi resgatado de uma confecção clandestina no centro da capital paulista produzindo roupas da marca, controlada pela empresa M5 Indústria e Comércio Ltda.
Após a ação, a Defensoria Pública conseguiu o bloqueio de bens da M5 e da empresa intermediária no valor de R$ 158 mil. O valor corresponde a cerca de R$ 26 mil para cada trabalhador para pagamento de três meses de direitos trabalhistas atrasados e indenização por danos morais. De acordo com a defensora Fabiana Severo, a ação cautelar busca atender às famílias emergencialmente.
Os depoimentos indicam que os bolivianos trabalhavam havia pelo menos oito meses no local, recebendo entre R$ 3 e R$ 6 por peça. Com o baixo valor, os trabalhadores eram submetidos a longas jornadas para garantirem a subsistência. “Eles se viam obrigados a costurar das 7h até as 23h, de segunda a sexta. Às vezes, nos sábados, o trabalho era só até o meio-dia”, disse Fabiana.
Em três meses, os bolivianos produziram pouco mais de 2 mil peças, entre blazers, vestidos e calças, recebendo uma média de R$ 700 por mês. A oficina, que funcionava no porão da casa onde os trabalhadores moram, tinha, segundo Alexandre Faria, alto risco de incêndio, com fiação exposta e sem extintores.
“Era uma situação degradante tanto de trabalho quanto de moradia”, afirmou o auditor. Como a empresa não assumiu os custos com a remoção dos trabalhadores, eles permanecem vivendo no local, apesar de a confecção estar interditada.
A oficina foi localizada, segundo Faria, após a continuidade das investigações do primeiro caso de escravidão envolvendo a marca e com o auxílio da Receita Federal, que rastreou a cadeia produtiva da empresa.
A M5 disse, por meio de nota, que não foi notificada da ação que determinou o bloqueio de bens e não teve acesso ao processo. “Sem que a M5 tenha acesso aos autos da reclamação trabalhista que deu origem à ordem de bloqueio, se existir referida ação, não poderá exercer plenamente o seu direito de defesa”, informou o comunicado.
A empresa afirma ainda que mantém um contrato com seus fornecedores em que veda a subcontratação. “A empresa é extremamente rigorosa com seus fornecedores exigindo, por contrato, o cumprimento integral da legislação trabalhista sob pena de denúncia às autoridades competentes, além de diversas outras severas sanções”, disse.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/fiscais-voltam-flagrar-trabalho-escravo-em-fabrica-da-officer-em-sp-12519923#ixzz324djp1GG
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fonte:Jornal o Globo