Dia: maio 6, 2014

PRAZO FATAL Prazo para tirar ou transferir título de eleitor termina nesta quarta-feira

Postado: NAÇÃO JURÍDICA

 

 
 
Para resolver as pendências é necessário procurar o cartório eleitoral mais próximo. Primeiro turno será em 5 de outubro

O prazo para o eleitor tirar o título pela primeira vez ou pedir a transferência do documento para outro domicílio eleitoral termina na próxima quarta-feira (7). O prazo também vale para pessoas com deficiência que querem pedir transferência para seções adaptadas e para quem não fez o recadastramento biométrico, nas cidades onde os eleitores foram convocados pela Justiça Eleitoral. O primeiro turno das eleições será no dia 5 de outubro.

Para resolver as pendências, basta procurar o cartório eleitoral mais próximo. Para quem vai tirar o título pela primeira vez, é preciso levar documento oficial com foto, comprovante de residência e certificado de quitação do serviço militar, no caso dos homens maiores de 18 anos.

Para transferir o domicílio, o eleitor deve apresentar documento oficial de identificação com foto, o título de eleitor e um comprovante de residência. Algumas regras também devem ser observadas, como não ter pendências com a Justiça Eleitoral, morar no endereço atual há mais de três meses, ter tirado o primeiro título ou ter feito a última transferência do documento há pelo menos um ano.

Fonte: Agência Brasil

Lei 12.663/12 STF julga nesta semana validade da lei geral da Copa

Lei 12.663/12

STF julga nesta semana validade da lei geral da Copa

A ação foi proposta pela PGR e o relator é o ministro Lewandowski.
segunda-feira, 5 de maio de 2014

 
O STF marcou para a próxima quarta-feira, 7, o julgamento da ADIn 4.976 que questiona a lei geral da Copa (12.663/12). A ação foi proposta pela PGR e o relator é o ministro Lewandowski. O principal questionamento da PGR é a responsabilização civil da União, perante a Fifa, pelos danos decorrentes de acidentes de segurança relacionados ao evento. Conforme a norma, o governo só não será responsável se a Fifa tiver motivado os danos.

Na defesa apresentada no processo, a AGU defende a manutenção da lei e afirma que não há inconstitucionalidade no texto da norma. Para ela, a interpretação da PGR é equivocada, pois o texto vincula a responsabilização civil da União às regras contidas na CF. O órgão alega, ainda, que a União somente assumirá esse ônus caso seja responsabilizada pelos fatos.
Quanto à isenção de custas processuais concedidas à Fifa, a AGU defende que a regra foi criada segundo compromissos assumidos pelo Brasil quando o país se candidatou a sediar o Mundial. Para a União, não se pode falar de tratamento desigual de contribuintes porque o benefício tem “motivação e duração especial”.
A PGR também questiona o pagamento, desde abril de 2013, de prêmio e auxílio mensal aos ex-jogadores que participaram de Copas nas quais o Brasil saiu vencedor, em 1958, 1962 e 1970.
  • Processo relacionado: ADIn 4.976
    FONTE: MIGALHAS 3359

APPs – Aplicativos no fio da navalha com a legislação brasileira.

APPs

Aplicativos no fio da navalha com a legislação

Apesar do crescente consumo e a rapidez com que novos programas são desenvolvidos, aplicativos flanam num limbo jurídico.

 
Tablets e smartphones são, não se nega, importantes ferramentas em busca de mobilidade e rapidez no acesso à informação. Serviços impensáveis resolvem problemas do dia a dia.

Atrelado a este universo móvel estão os aplicativos – softwares desenvolvidos para serem instalados em dispositivos eletrônicos.

Mas apesar do crescente consumo e a rapidez com que novos programas são desenvolvidos, os aplicativos flanam num limbo jurídico. Com efeito, questões de privacidade e direitos autorais são nitidamente questionáveis em algumas destas ferramentas. 

Direitos autorais na era digital
Aplicativos são softwares e no Brasil a proteção de softwares ocorre por meio de Direitos de Autor, se podendo falar também na proteção por meio de trade dress. Não há proteção por patente de softwares no Brasil, embora haja patente para invenções que associam produtos a softwares“, analisa Milena Grado, especialista em Direito Digital e sócia do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados.

Além do aplicativo, ela assinala que é importante mencionar os ícones representativos, os quais também merecem proteção. Como nos explica, a proteção pode ocorrer por meio do Direito Marcário, mas é possível entender que o ícone do aplicativo é um sinal distintivo peculiar sobre o qual deve incidir uma proteção específica, ou seja, deve ser uma nova categoria dentro dos sinais distintivos.

Ela alerta que, afora os meios protetivos elencados, todos os desenvolvedores de aplicativos devem estar atentos à guarda dos dados dos usuários e de logs, conforme determina o recém aprovado marco civil da internet, que entrará em vigor em 23/6/14.
Na obra “Direitos de Autor e Direitos Conexos” (Migalhas, 2014), da advogada Eliane Y. Abrão, a intangibilidade trazida pelo mundo digital é tomada como um dos principais aspectos que afeta os bens protegidos pela propriedade intelectual, especialmente os direitos autorais.
A facilidade de transmissão dessas informações faz com que haja a falsa impressão de que o âmbito virtual seja desprovido de qualquer regulamentação e, nessa ideia, os direitos autorais são ignorados. Ora, independente do formato, o Direito protege o bem imaterial, a criação humana, sendo igualmente aplicado ao meio digital.” (p. 595)
Vejamos quatro exemplos de polêmicos tipos de aplicativos:
  • Aplicativos de carona
Facilitar viagens, reduzir gastos e promover a melhoria do tráfego são algumas das razões pelas quais milhares de pessoas se tornam adeptas e usuárias assíduas do serviço oferecido por aplicativos de carona. As boas intenções, entretanto, precisam ser melhor avaliadas.

De um lado está a legislação de transportes que impede que se faça transporte de pessoas por particulares sem autorização e com obtenção de lucro e de outro lado está o tráfego intenso das grandes cidades. A própria ANTT e as Secretarias de Transporte estimulam as caronas já que comprovadamente reduzem o tráfego intenso, principalmente, nos horários de pico, mas elas devem ser fundamentadas em situações de amizade, cortesia e realizadas gratuitamente conforme determina o artigo 736, do Código Civil, o que normalmente é o caso“, assevera Milena Grado.

A questão ainda não foi levada a juízo no Brasil, mas, de acordo com a advogada ouvida por Migalhas, no exterior muitas municipalidades optaram por regulamentar esse tipo de serviço, tornando-o legal e seguro.
Os aplicativos nacionais garantem que não há finalidade comercial, pois o usuário que utiliza o serviço faz apenas uma doação opcional, porém essa doação opcional não descaracteriza o ônus financeiro do carona. Todavia, em certas situações é preciso que direito e economia caminhem juntos e no caso em tela, regulamentar esse tipo de transporte permitiria encontrar um ponto de equilíbrio entre essas áreas.

  • Aplicativos de trânsito e avisos de blitz

De modo semelhante, outro serviço colaborativo é representado pelos aplicativos sobre informações de trânsito. No entanto, o que faz sucesso neles é o alerta de blitz.

Alguns juristas argumentam que haveria violação ao artigo 265, do Código Penal (atentado contra segurança de serviços de utilidade pública). Entretanto, há críticas a esse posicionamento, já que o tipo penal, de acordo com o princípio da legalidade, deve ser interpretado de forma restrita – não existe analogia ‘in malam partem‘ – e como não há prescrição específica no artigo 265 para essa conduta, logo ela não poderia ser considerada crime,” conta Milena Grado.

Para o professor do Ibmec e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro Carlos Affonso, uma tecnologia que gera eventuais usos ilícitos, mas que também possui usos lícitos, não deve ser censurada como um todo.

Nesse caso vale ainda lembrar que esses avisos podem ocorrer, por exemplo, para que a pessoa evite um engarrafamento e não apenas para fugir da fiscalização. Por isso o foco da repressão deve ser no comportamento e não no desenvolvimento da tecnologia.

Em decisão de 2013, a Justiça de Goiânia permitiu divulgação de blitz pelo Twitter, afirmando que “é preferível que a sociedade arque com desconforto momentâneo de seus agentes públicos do que com restrição precipitada ao direito à informação“.

  • Aplicativos de fofoca

O polêmico aplicativo Lulu, que permite às mulheres avaliarem o desempenho dos homens, tomou a atenção de usuários e do Judiciário no ano passado. Segundo a advogada Milena Grado, os aplicativos de fofocas anônimas podem violar direitos na medida em que, normalmente, estão relacionados à divulgação de intimidade e privacidade das pessoas, “que segundo a Constituição Federal são invioláveis e mais especificamente protegidos no Código Civil – artigos 11 a 21“.

A advogada ressalta que, apesar desses aplicativos muitas vezes serem gratuitos para os usuários, eles continuam tendo como finalidade o lucro, que será obtido por publicidade e outros meios indiretos, sendo caracterizada a finalidade comercial.

Cumpre salientar que segundo súmula do STJ não há sequer que se provar prejuízo para que o ofendido pela violação de direito de imagem seja indenizado. Ademais, o anonimato é vedado pela Constituição Federal, de forma que os aplicativos devem garantir a identificação dos usuários, mesmo que para obter esses dados seja necessária ordem judicial.”

Ainda segundo o professor do Ibmec/MG Renato Dolabella Melo, pode haver responsabilização cível e criminal se o aplicativo infringir direitos de imagem, inclusive em casos relacionados com privacidade.

A jurisprudência tem entendido que há uma certa relativização no caso de figuras públicas e divulgação de fatos relacionados à função pública que estes ocupam. Porém, mesmo nesses casos, não pode haver abusos, como uso da imagem meramente para ofender o retratado.”

  • Aplicativos de acesso a senhas

A respeito dos aplicativos que disponibilizam senhas do wi-fi, Milena Grado esclarece: tais aplicativos, em geral, são constituídos com finalidade legal, já que o titular da senha é quem deve disponibilizá-la para a base de dados, porém, terceiros violando a confiança dos titulares podem disponibilizar a senha.

O aplicativo não pode ser responsabilizado por utilização indevida por terceiros, nesse caso o terceiro deverá ser responsabilizado pela conduta.”

Em complemento a esta ponderação, Carlos Affonso destaca que não se deve confundir a ferramenta com o uso ilícito que se faz dela.

Comportamentos que violam direitos através de uma certa tecnologia devem ser coibidos, mas isso não significa que sempre a criação de uma ferramenta em si será ilícita.”

Segundo o especialista, esse debate apareceu nos Estados Unidos em meados de 1980 quando tentaram impedir a fabricação de videocassetes porque eles violariam direitos autorais e terminariam por arruinar a indústria do cinema. Na época, conforme relata, a Suprema Corte dos EUA terminou por reconhecer que o desenvolvimento tecnológico cria desafios para a proteção dos direitos autorais, mas a gravação de fitas nos aparelhos não representava uma violação aos direitos e nem por isso a fabricação desses equipamentos deveria ser considerada ilícita.

O próprio Skype, vale lembrar, nasceu de uma versão rudimentar do software para compartilhamento de músicas e vídeos chamado Kazaa.”

 FONTE: MIGALHAS 3359

Redes sociais: saiba como usá-las a favor do seu escritório

Redes sociais: saiba como usá-las a favor do seu escritório

Redes sociais: saiba como usá-las a favor do seu escritório

As tecnologias se modernizam a todo instante: isso tem impacto direto nas relações pessoais, mas também, evidentemente, nos artifícios e conexões profissionais. As ferramentas usadas para a comunicação interpessoal alcançaram um novo parâmetro com o acesso cada vez mais popular da Internet, o que fez com que corporações e profissionais dos mais diversos ramos passassem a aproveitar toda a potencialidade da rede mundial de computadores para divulgar seus serviços e produtos, além de estreitar laços comerciais e favorecer o networking.

No nosso último artigo, conferimos sobre a grande importância da presença digital para os escritórios de advocacia. No post de hoje, vamos tratar de uma das ferramentas fundamentais para promover a interação com o público e consolidar a marca de um negócio na web: as mídias sociais. Acompanhe e descubra como usar estas redes como verdadeiras aliadas do seu escritório!

Aproveitando os benefícios da Internet

Com o campo jurídico, não foi diferente – a Internet chegou para oferecer vários benefícios, desde a otimização da pesquisa de jurisprudência e busca de artigos científicos de teor jurídico em revistas virtuais especializadas, a utilização de e-mails para conversar rapidamente com clientes e tribunais até algumas vantagens ainda em fase de instalação e teste, como o processo eletrônico. Muita gente da área, no entanto, ainda não consegue nem visualizar todo o potencial a ser usufruído.

É neste contexto que as redes sociais, como Facebook, Orkut, Twitter e LinkedIn, por exemplo, se inserem como mais um recurso importante que, se aproveitado da forma correta, atua como um eficiente canal de informação, comunicação e marketing direto (ou indireto) com as pessoas. Você sabe usar as redes sociais a favor de seu escritório?

Descobrindo o que as redes sociais têm a oferecer

A primeira coisa a ser feita é tentar descobrir onde está o seu público-alvo, ou seja, em quais das redes sociais os parceiros e os clientes em potencial do seu escritório estão mais atuantes. Também é muito conveniente que você goste do ambiente virtual onde vai interagir com as pessoas e esteja familiarizado com as funcionalidades e ações dentro da rede social. É importante não demorar, desta forma, para aprender as utilidades que uma rede social específica proporciona.

O Facebook, por exemplo, é interessante porque oferece muito potencial de interação entre os usuários, além de permitir o uso de textos, imagens e vídeos. No Orkut, rede social que perdeu em inscritos, mas permanece em operações, as comunidades são mais dinâmicas para discussões e trocas de informações. O LinkedIn é muito voltado para o networking amplo e a divulgação de currículos, e o Google+ oferece estratégias interessantes, como os Hangouts, que se tratam de videoconferências que podem ser feitas ao vivo com diversas pessoas, gravadas e depois enviadas por e-mail ou pelo Youtube.

Potencializando o uso das redes sociais

Após definir as redes sociais de que se vai participar (lembrando que é importante optar por aquelas nas quais parceiros e público-alvo mais marcam presença), chegou a hora de estabelecer o tipo de conteúdo a ser publicado em nome de seu escritório. Uma estratégia de conteúdo é importantíssima para promover o engajamento dos usuários e definir o negócio como autoridade em determinado assunto. Neste sentido, vale não reproduzir simplesmente os materiais encontrados em outros locais na Internet, mas procurar criar algo original e relevante para as pessoas com quem se vai interagir.

Com este intuito de oferecer informações que sejam realmente valiosas para seu público, pesquise quais são suas dúvidas e problemas mais pertinentes e ofereça soluções que sejam criativas, informativas e esclarecedoras. No entanto, não exagere nas opiniões pessoais e procure fugir de posicionamentos que possam gerar controvérsias e polêmicas. Relacione-se atentamente com os usuários e responda as questões e dúvidas que forem publicadas em sua página da forma mais completa e rápida possível. De fato, de nada adianta marcar presença em inúmeras mídias sociais se não houver dedicação, feedback e cuidado com a interação, deixando o espaço virtual “às moscas”: é importante manter uma periodicidade de postagem de conteúdo, além de responder sempre às diversas interações do público, ainda que sejam negativas.

Atualmente, as redes sociais são um importante suporte para fazer com que seu escritório e suas atividades se tornem muito mais conhecidos e respeitados. Do mesmo modo que seus futuros clientes estão espalhados por aí no mundo real, também estão camuflados no mundo virtual. Através das redes sociais, eles podem ser facilmente contatados – você já parou para pensar sobre isso?

Diante do advento inegável da web e sua presença cada vez mais determinante no meio corporativo, empresas de todos os segmentos têm se reinventado para tornarem-se autoridades nas redes sociais, construindo uma boa reputação e prospectando novos clientes. E você, o que está esperando para inserir seu escritório de advocacia nesta realidade?

Dentro do tempo Prescrição para acidente no trabalho é de cinco anos.

Dentro do tempo

Prescrição para acidente no trabalho é de cinco anos.

A prescrição trabalhista é de cinco anos para os empregados urbanos e rurais, inclusive em casos de acidente. Com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um ajudante prático tem direito de cobrar indenização por ter perdido a visão no olho esquerdo durante o serviço.
O acidente ocorreu em dezembro de 2006, e a reclamação contra a empresa em que atuava foi ajuizada pelo autor em dezembro de 2011. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), o caso se enquadrava no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil, que determina a prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil. Por isso, a corte decidiu pela extinção do processo.
O trabalhador, porém, defendeu a aplicação da prescrição trabalhista estabelecida na Constituição — pedido aceito pela 6ª Turma. Os ministros afastaram a prescrição total declarada pelas instâncias anteriores e determinaram o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Camaçari (BA), para que seja julgado o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos feito pelo trabalhador.
O autor cobra indenização de R$ 346 mil por danos morais, R$ 67.136 (o equivalente a cem salários que ele recebia) por danos materiais, além de danos estéticos. Segundo o relato dele, o acidente ocorreu quando prestava serviços no Polo Petroquímico de Camaçari. O trabalhador foi atingido no olho esquerdo por uma fagulha de ferro enquanto capinava uma área onde estava um contêiner.
A relatora do caso, ministra Kátia Magalhães Arruda, citou jurisprudência do tribunal que admite a prescrição trabalhista nesse tipo de assunto, após a Emenda Constitucional 45/2004 ter reconhecido a competência da Justiça do Trabalho para julgar processos envolvendo acidentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo: RR – 22-70.2012.5.05.0132