Dia: maio 5, 2014

Profissionais do Sexo: “Prostituição não é crime, é trabalho”, diz procurador do MPT sobre prática

Profissionais do Sexo: “Prostituição não é crime, é trabalho”, diz procurador do MPT sobre prática

Manoel Jorge e Silva Neto fala sobre a regulamentação e condições de trabalho de profissionais do sexo


Publicado por Jean Pires JUS BRASIL


PROFISSIONAIS DO SEXO Prostituio no crime trabalho diz procurador do MPT sobre prtica

Defensor da causa dos profissionais do sexo e autor do artigo “Proteção Constitucional ao Trabalho da Prostituta”, o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Manoel Jorge e Silva Neto concedeu uma entrevista ao Trabalho Com Sexo e explicou sobre diversos assuntos relacionados à legislação e às condições de trabalho dos profissionais do sexo. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professor de Direito Constitucional de Mestrado e Doutorado da Universidade Federal da Bahia, professor visitante da Universidade da Flórida (EUA) e da Universidade François Rabelais (FRA), o procurador também é autor de diversas obras referentes ao Direito Constitucional. (Acesse o artigo)
Trabalho com Sexo: Qual a sua opinião sobre a regulamentação da prostituição? 
MJ: Sou totalmente a favor da regulamentação. A prostituição não é crime e, não sendo crime, é uma atividade humana submetida a remuneração que, por consequência, deve sim receber a regulamentação. É necessário reconhecer que a regulamentação vai viabilizar a proteção dos profissionais do sexo, e não apenas deles, mas também de todas as pessoas que se utilizam dos serviços. É preciso compreender a prostituição como um trabalho e não como uma atividade proscrita, uma atividade proibida.
TS: Os deputados Fernando Gabeira (PV-RJ) e Eduardo Valverde (PT-RO) tiveram seus Projetos de Lei que visavam a regulamentação da prostituição arquivados. Em 2012 o deputado Jean Wyllys reassumiu a causa, mas até o dado momento nada aconteceu. Como o senhor avalia essa demora? 
MJ: Lamento profundamente. Isso revela que o Congresso Nacional brasileiro não está preparado para discutir as grandes questões que afetam a sociedade brasileira. Existe uma previsão regimental no Congresso que os projetos de lei não aprovados até o final da legislatura serão arquivados, o que significa dizer que até o dia 31 de dezembro de 2014, ou quando findar essa legislatura, já no inicio de 2015, esse será mais um projeto de lei que será arquivado.
TS: De acordo com o art. 3 do PL que visa regulamentar a prostituição, as casas onde são prestados os serviços serão regulamentadas. Como seria a fiscalização desses ambientes?
MJ: Diante da regulamentação, a fiscalização se daria de modo idêntico à fiscalização realizada pelos auditores fiscais do trabalho em outros tipos de estabelecimento. É verdade que haveria, na minha forma de entender, a necessidade de o Ministério do Trabalho e Emprego ditar uma norma regulamentar especifica, haja vista que os profissionais do sexo executam uma atividade bastante específica. Haveria necessidade de estabelecer normas relativas à medicina e segurança do trabalho, inerente a essas profissionais, por exemplo.
TS: O senhor acredita que a regulamentação da prostituição diminuirá os índices de exploração sexual?
MJ: Eu não tenho a menor dúvida. Inclusive, aqui no MPT, em 2009, presidi um inquérito civil público no qual houve a denúncia, feita pela Associação de Prostitutas da Bahia (APROSBA), de que prostitutas estavam sendo exploradas e mortas em hotéis do Baixo Maciel (Pelourinho). O MPT adotou expediente e providencias para ajustamento de conduta a fim de proteger o trabalho dessas pessoas. Se não resolveu definitivamente o problema, reduziu a possibilidade de novas ocorrências. Entre outras providências, tivemos a obrigatoriedade de disponibilizar preservativos nos quartos dos hotéis e todos os hóspedes se identificarem antes de entrar no estabelecimento.
TS: Em 2006, o Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou em seu site uma cartilha sobre a prostituição. Ela foi mal vista pela sociedade, julgando que visava incentivar a prostituição. Como senhor avalia? 
MJ: É um guia de informação de atividade profissional como qualquer outro e ponto. O resto é preconceito e hipocrisia.
TS: As prostitutas são reconhecidas pelo Governo, foram inclusas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) em 2012, e têm direito a aposentadoria. Isso foi um avanço apesar da falta de regulamentação? 
MJ: É um pequenino avanço. Agora é buscar a regulamentação através de uma lei específica, porque prostituição não é crime, é trabalho. Então o avanço significativo que a sociedade brasileira precisa é aprovar o projeto de lei e se distanciar dessa histórica hipocrisia e da moral religiosa que nos impede de avançar e de reconhecer as prostitutas, que são também sujeitos, indivíduos destinatário de direitos e de obrigações.
TS: Na Classificação Brasileira de Ocupação, até o final do ano de 2013, apenas 1688 prostitutas foram cadastradas. Está faltando divulgação? 
MJ: A falta de divulgação aliada ao preconceito e à hipocrisia. O fato é que esse número é pífio, ridículo e não expressa nem de longe o número de prostitutas que existem no Brasil.
TS: Em maio de 2013, em Campinas – SP, o filho de uma profissional do sexo recebeu uma indenização de R$ 100 mil reais após acidente de trabalho que provocou a morte da mãe. O que provou o vínculo empregatício foi a jornada de trabalho e a remuneração. De que forma a justiça analisa esse fatores se a prostituição não é regulamentada? 
MJ: A inexistência de uma regulamentação não significa que ao trabalho humano não devam ser atribuídos os efeitos de um trabalho como qualquer outro. Nem todas as atividades humanas remuneradas são regulamentadas. Vou citar aqui inúmeras delas: carpinteiro, pedreiro, encanador, taxista não são regulamentados. Mas sobre todas essas categorias e indivíduos, há efeitos trabalhistas. Então não seria diferente com relação às prostitutas.
TS: Como diferir a prostituição da exploração sexual?
MJ: A liberdade de opção é decisiva. Se o indivíduo escolhe a prostituição, isso não é exploração sexual. Existe a tendência de achar que toda pessoa que ingressa na prostituição fez por absoluta impossibilidade de ter outra profissão, quando isso não é verdade. Então é preciso enfrentar o problema com os olhos postos nos fatos. Além da liberdade, existem outros requisitos para que se firme a ideia de que a prostituição decorreu de uma livre escolha. A exploração está relacionada ao cafetão ou proxeneta (donos das casas de prostituição e aliciadores das prostitutas que, por conseguirem clientes para elas, ficam com uma parte do seu dinheiro). Quando o PL estabelece que o proprietário não pode reter de mais da metade do valor pago à prostituta pelo cliente, é um bom caminho para impedir a exploração sexual. Muitas prostitutas são obrigadas a manter relações sexuais sem preservativos pelo proprietário do estabelecimento e isso é extremamente grave. Outras também são obrigadas a consumir bebida alcoólica dentro do estabelecimento a fim de elevar o lucro das casas. Isto está no depoimento de muitas prostitutas que eu tomei aqui no MPT. As convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), embora sigam firmes na linha da reprovação da exploração de qualquer trabalho, inclusive o trabalho sexual, não diz uma palavra sequer de censura sobre a hipótese de o indivíduo escolher deliberadamente a prostituição como atividade. É importante destacar também que o ingresso na atividade deve pressupor o limite mínimo de 18 anos, do contrário, é exploração sexual da criança e do adolescente (crime com pena de 4 a 10 anos de reclusão mais multa).
PROFISSIONAIS DO SEXO Prostituio no crime trabalho diz procurador do MPT sobre prtica
Procurador do Ministério Público do Trabalho (Foto: Damiana Cerqueira)
TS: O Brasil adota o sistema de Abolicionismo com relação a prostituição, onde, a ilegalidade está no empresário e não há nenhuma proibição em relação a alguém negociar sexo. Esse seria um retrato da marginalização da prostituição por parte do Congresso? 
MJ: Esse é um retrato do momento em que nós estamos vivendo. O Brasil é um país religioso e conservador. Quando vejo as resistências ao projeto de regulamentação das prostitutas, observo que isso faz parte de um momento. Daqui a cem anos olharemos para esse momento histórico e veremos que, em 2014, no Brasil, estranhamente existiam pessoas que não admitiam a regulamentação do trabalho das prostitutas.
TS: Muitas mulheres não assumem que são prostitutas. Como se manteria a individualidade dessas mulheres após a regulamentação? 
MJ: Eu não vejo problema nenhum entre a atividade ser submetida ao sigilo e à regulamentação. Se houver a necessidade da preservação da intimidade dessas pessoas e dos clientes, não há problema algum. Essa intimidade será preservada sem que isso cause efeito algum na regulamentação. Há, por exemplo, servidores públicos que trabalham na Abin que não podem divulgar que são agentes do serviço de inteligência do governo. Uma coisa é carteira de trabalho assinada como prostituta outra coisa é a atividade ser realizada entre quatro paredes. 
Ad OptionTS: Quais são as formas de proteção desse trabalho? Existe alguma Legislação Brasileira que vise a proteção dos profissionais do sexo? 
MJ: Até o momento, nenhuma. Mas, na minha forma de compreender, a Constituição Federal protege qualquer trabalho. E, se a prostituição é um trabalho, a Constituição Federal de 1988 obriga que a esse trabalho deva ser conferida a devida proteção.
TS: Existem profissões do sexo regulamentadas no Brasil? 
MJ: Nenhuma. No exterior, sim. Na Holanda, os maridos das prostitutas as levam para o trabalho. Parece que a Espanha está em vias de aprovar um projeto de lei nesse sentido.
TS: Como são analisados os vínculos empregatícios de profissionais do sexo?  
MJ: Do mesmo jeito que nós examinamos as demais profissões. Imagine o seguinte, se você trabalha no jornal Correio e está lá todos os dias, você tem um vínculo empregatício. Mas se, eventualmente, você for freelancer para outros jornais, não terá o vínculo de emprego. Você terá prestado um trabalho de natureza autônoma. É o mesmo raciocínio que deve empregado com relação às prostitutas.
TS: O senhor acredita que a prostituição seja regulamentada ainda neste ano de 2014?
MJ: Não. Este é um ano eleitoral, as sessões do Conselho Nacional serão reduzidas, se reunirão muito pouco no segundo semestre. Não creio que esse projeto será aprovado nessa legislatura. Talvez, com muita pressão da sociedade civil, seja aprovado na próxima legislatura.
TS: Existe preconceito tanto da esfera judicial para com esses trabalhadores?
MJ: Membros do poder judiciário e membros do MPT são pessoas e, na condição de seres humanos, carregam todos os valores de suas vidas, não apenas como juízes ou como membros do MPT, mas como pessoas. Então, é inevitável que haja preconceito, resistência, mas inevitável também que possam ser dissipados.

‘Pouca coisa mudou’, diz sindicato das domésticas.

‘Pouca coisa mudou’, diz sindicato das domésticas.

Sindicato dos trabalhadores domsticos quer propor outras mudanas mas espera aprovao final da PEC

Um ano depois da PEC das Domésticas ser aprovada, muitos direitos ainda estão sem regulamentação.

Publicado por: JUS BRASIL
 

Mais de um ano depois da promulgação da Proposta de Emenda Constitucional 72, a PEC das domésticas, ela ainda não está completamente regulamentada. Para os empregados domésticos, pouca coisa mudou. A demora se deve em aprovar pontos polêmicos, através de um Projeto de Lei (PL) do Senado, relatado por Romero Jucá. Os principais pontos em debate, como adicional noturno e pagamento de FGTS, acabam atrasando novas propostas.
Maria Noeli, diarista e diretora tesoureira do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos, diz que tem esperança que a emenda seja aprovada. “Estamos esperando a emenda sair para comemorar. Apesar de ser pouca coisa, já é válido pela luta. Estamos esperando ela sair para poder propor outras coisas também”. Ela se refere a regulamentação dos afazeres do trabalho da doméstica, por exemplo, que não entrou na regulamentação da PEC nem da PL. “Hoje em dia nada regula o que a doméstica tem que fazer ou não. Lavar piscina, cuidar de cachorro ou até mesmo das crianças ao mesmo tempo em que cuida da casa são casos comuns”, completa.
Sindicato dos trabalhadores domésticos quer propor outras mudanças, mas espera aprovação final da PEC
Outra questão é a transformação da empregada doméstica em diarista, caracterizada por trabalhar até duas vezes por semana numa casa e receber no mesmo dia. “Adiante, queremos lutar para que diarista seja aquela pessoa que trabalha só um dia na semana, e não dois”. Para isso, porém, elas querem o resultado da regulamentação que está em curso. Segundo ela, muitas empregadas foram transformadas em diaristas depois da PEC. “Uma coisa que achamos errada demais. Os patrões preferiram transformar em diarista a assinar a carteira. O que não é bom, porque um trabalho que era feito a semana toda se acumula para ser feito em dois dias”, diz.
Para Maria, pouca coisa mudou e o principal problema continua sendo o patrão não querer assinar a carteira do empregado: “Não houve demissão em massa, nem nada, como se falou que aconteceria. Mas muitos empregadores ainda resistem em assinar a carteira, esse é o maior problema. O que nós podemos fazer é chamá-los ao sindicato para que haja uma conversa. Pelo menos as companheiras estão exigindo esse direito.”
A PEC das domésticas modifica o artigo 7º da Legislação Brasileira, fazendo com que os trabalhadores domésticos tenham os mesmos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos. Antes, eles não eram mencionados na Constituição. A PEC ainda visa implementar 16 novos direitos, sendo que sete ainda não foram regulamentados: pagamento de indenização quando o empregado for dispensado sem justa causa; seguro-desemprego; conta obrigatória no FGTS; adicional noturno; salário-família; seguro contra acidente de trabalho; auxílio-creche e pré-escola;
O adicional noturno é uma questão que envolve dois pontos: se as normas devem seguir os acordos da Convenção das Leis de Trabalho (CLT) ou ter uma norma específica, já que envolve empregadas que dormem no emprego. O pagamento do FGTS, segundo a proposta de Jucá, sofre um aumento para que a multa de demissão possa ser paga. O empregador deposita uma proporção a mais que vai para um fundo. Caso a demissão seja por justa causa, o dinheiro voltaria para o empregador. Até agora, o pagamento do FGTS é facultativo.
As outras regras já devem ser seguidas: garantia de salário nunca inferior ao mínimo; proibição de retenção do salário pelo empregador; jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais; adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) a mais da hora normal no caso de horas extras; redução dos riscos no ambiente de trabalho, com a implementação de normas de saúde, higiene e segurança; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; proibição de diferença de salários e critérios de admissão para sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de discriminação de salário e critérios de admissão para portadores de deficiência; proibição de trabalho noturno aos menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho para os menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz aos maiores de 14 (quatorze) anos.
*Do Programa de Estágio Jornal do Brasil

Fernanda F.

Publicado por Fernanda F.
Graduanda em Direito, Mestre em Hospitalidade, Pós Graduada em Gestão de Empresas, Bacharel em Aviação Civil. Adoro viajar, aprender…

Polícia prende torcedor que jogou banana em Daniel Alves

Polícia prende torcedor que jogou banana em Daniel Alves

FONTE:JUS BRASIL


A polícia espanhola prendeu a pessoa que supostamente jogou uma banana contra o lateral brasileiro Daniel Alves, do Barcelona, durante a partida contra o Villarreal, no último domingo, válida pela 35ª rodada do Campeonato Espanhol.
Imagem: Divulgação Alves, de 30 anos, estava pronto para bater um escanteio quando uma banana caiu perto dele no gramado do estádio Madrigal
“Esta pessoa foi detida”, afirmou um porta-voz da polícia, sem revelar detalhes.
Alves, de 30 anos, estava pronto para bater um escanteio quando uma banana caiu perto dele no gramado do estádio Madrigal. Imediatamente, o brasileiro pegou a banana, descascou e comeu a fruta antes de dar prosseguimento ao jogo.
Após a partida, que o Barcelona venceu por 3 a 2, o brasileiro afirmou: “estou há 11 anos na Espanha e 11 anos sofrendo a mesma coisa. No fim, levo com humor. Nós não vamos poder mudar isto, infelizmente. Mas se você não dá importância, eles não conseguem seu objetivo”.
O Villarreal anunciou na segunda-feira ter identificado o torcedor responsável pelo insulto racista, que perdeu o título de sócio e está proibido por toda a vida de entrar no estádio. O presidente do clube, Fernando Roig, por sua vez, pediu para que a torcida do clube de El Madrigal não seja considerada culpada de um ato isolado.
O insulto provocou uma reação mundial em apoio ao lateral brasileiro, desde seu companheiro de time Neymar até a presidente brasileira Dilma Rousseff, passando pelo presidente da Fifa, Joseph Blatter.

Deputada quer acabar com auxílio-reclusão e criar benefícios para vítimas de crimes- VÍTIMAS SEM AMPARO

Deputada quer acabar com auxílio-reclusão e criar benefícios para vítimas de crimes

Postado por: Nação Jurídica 
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.
Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior.

A PEC deixa claro que o benefício não poderá ser acumulado por vítimas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

Vítimas sem amparo
Para a autora, é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso. “Hoje não há previsão de amparo para vítimas do criminoso e suas famílias”, afirma. Além disso, segundo ela, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar na decisão em cometer um crime.

“Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que ela desempenhe a atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo”, argumenta a deputada.

Auxílio aos dependentes de criminosos
Em vigor atualmente, o auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração.

O cálculo do benefício é feito com base na média dos salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.

Conforme a autora, o objetivo é destinar os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.

Tramitação
Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise. Depois será votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Motel é condenado a pagar insalubridade por limpeza de quartos e banheiros

Motel é condenado a pagar insalubridade por limpeza de quartos e banheiros

A função foi equiparada à coleta de lixo urbano, listada como insalubre em grau máximo pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte | TST

FONTE: JORNAL JURID

Pelo trabalho de limpeza e higienização de quartos e banheiros do Motel Snob, em Belo Horizonte (MG), a Empregel Empreendimentos Gerais Ltda. foi condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma ex-empregada. A condenação foi mantida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a recurso da empresa, com o entendimento de que a função se equipara à coleta de lixo urbano.

Laudo pericial indicou que os empregados faziam a limpeza sem equipamentos de proteção individual, não fornecidos pelo motel. Além disso, enfatizou o risco de contaminação a que a trabalhadora estava exposta, pois foi vítima de acidente de trabalho: ao embrulhar lençóis usados, teve um dedo da mão direita espetado por uma agulha de seringa usada, escondida nas roupas de cama. Como consequência, teve que se submeter a tratamento contra HIV, sofrendo efeitos colaterais como depressão e dores.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou que a trabalhadora  estava “cotidianamente em contato direto com preservativos, sangue, seringas e fezes de várias pessoas”. Por isso, enquadrou a situação no anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que preceitua ser devido o adicional em grau máximo àqueles que tenham contato permanente com “lixo urbano (coleta e industrialização)”. A Empregel foi ainda condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil.

A empresa recorreu ao TST contra o adicional, alegando que a limpeza de banheiros e quartos de motel não se encontra entre as atividades passíveis de conferir o direito ao adicional de insalubridade. Sustentou também que a decisão do TRT, que negou provimento a seu recurso ordinário, contrariou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST e o artigo 190 da CLT.

Na avaliação do relator do recurso de revista, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não há semelhança entre a coleta de lixo urbano e a limpeza dos banheiros e quartos de motel. Assim, para ele, deveria ser aplicada ao caso a OJ 4 e excluído o adicional da condenação imputada à empresa. Porém, a maioria dos ministros da Turma tem posicionamento contrário, entendendo não ser permitida a aplicação da OJ a esse caso. A Sexta Turma, então, negou provimento ao recurso da Empregel. A decisão foi unânime, pois o ministro Corrêa da Veiga apenas ressalvou seu entendimento.