Mês: maio 2014

ABSURDO DOS ABSURDOS DILMA VIA DECRETO ACABA COM A DEMOCRACIA

ABSURDO DOS ABSURDOS DILMA VIA  DECRETO ACABA COM A DEMOCRACIA

Mudança de regime por decreto

29 de maio de 2014 | 2h 09

FONTE JORNAL O Estado de S.Paulo
A presidente Dilma Rousseff quer modificar o sistema brasileiro de governo. Desistiu da Assembleia Constituinte para a reforma política – ideia nascida de supetão ante as manifestações de junho passado e que felizmente nem chegou a sair do casulo – e agora tenta por decreto mudar a ordem constitucional. O Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, que cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), é um conjunto de barbaridades jurídicas, ainda que possa soar, numa leitura desatenta, como uma resposta aos difusos anseios das ruas. Na realidade é o mais puro oportunismo, aproveitando os ventos do momento para impor velhas pretensões do PT, sempre rejeitadas pela Nação, a respeito do que membros desse partido entendem que deva ser uma democracia.
A fórmula não é muito original. O decreto cria um sistema para que a “sociedade civil” participe diretamente em “todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta”, e também nas agências reguladoras, através de conselhos, comissões, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, etc. Tudo isso tem, segundo o decreto, o objetivo de “consolidar a participação social como método de governo”. Ora, a participação social numa democracia representativa se dá através dos seus representantes no Congresso, legitimamente eleitos. O que se vê é que a companheira Dilma não concorda com o sistema representativo brasileiro, definido pela Assembleia Constituinte de 1988, e quer, por decreto, instituir outra fonte de poder: a “participação direta”.
Não se trata de um ato ingênuo, como se a Presidência da República tivesse descoberto uma nova forma de fazer democracia, mais aberta e menos “burocrática”. O Decreto 8.243, apesar das suas palavras de efeito, tem – isso sim – um efeito profundamente antidemocrático. Ele fere o princípio básico da igualdade democrática (“uma pessoa, um voto”) ao propiciar que alguns determinados cidadãos, aqueles que são politicamente alinhados a uma ideia, sejam mais ouvidos.
A participação em movimentos sociais, em si legítima, não pode significar um aumento do poder político institucional, que é o que em outras palavras estabelece o tal decreto. Institucionaliza-se assim a desigualdade, especialmente quando o Partido (leia-se, o Governo) subvenciona e controla esses “movimentos sociais”.
O grande desafio da democracia – e, ao mesmo tempo, o grande mérito da democracia representativa – é dar voz a todos os cidadãos, com independência da sua atuação e do seu grau de conscientização. Não há cidadãos de primeira e de segunda categoria, discriminação que por decreto a presidente Dilma Rousseff pretende instituir, ao criar canais específicos para que uns sejam mais ouvidos do que outros. Ou ela acha que a maioria dos brasileiros, que trabalha a semana inteira, terá tempo para participar de todas essas audiências, comissões, conselhos e mesas de diálogo?
Ao longo do decreto fica explícito o sofisma que o sustenta: a ideia de que os “movimentos sociais” são a mais pura manifestação da democracia. A História mostra o contrário. Onde não há a institucionalização do poder, há a institucionalização da lei do mais forte. Por isso, o Estado Democrático de Direito significou um enorme passo civilizatório, ao institucionalizar no voto individual e secreto a origem do poder estatal. Quando se criam canais paralelos de poder, não legitimados pelas urnas, inverte-se a lógica do sistema. No mínimo, a companheira Dilma e os seus amigos precisariam para esse novo arranjo de uma nova Constituição, que já não seria democrática. No entanto, tiveram o descaramento de fazê-lo por decreto.
Querem reprisar o engodo totalitário, vendendo um mundo romântico, mas entregando o mais frio e cinzento dos mundos, onde uns poucos pretendem dominar muitos. Em resumo: é mais um ato inconstitucional da presidente Dilma. Que o Congresso esteja atento – não apenas o STF, para declarar a inconstitucionalidade do decreto -, já que a mensagem subliminar em toda essa história é a de que o Poder Legislativo é dispensável.
Veja: ESTA NOTÍCIA AQUI TAMBÉM
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,mudanca-de-regime-por-decreto,1173217,0.htm
Veja também: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/dilma-decidiu-extinguir-a-democracia-por-decreto-e-golpe/#.U4fWAYJCmq4.google_plusone_share

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29/05/2014às 16:45

Dilma decidiu extinguir a democracia por decreto. É golpe!

Atenção, leitores!

Seus direitos, neste exato momento, estão sendo roubados, solapados, diminuídos. A menos que você seja um membro do MTST, do MST, de uma dessas siglas que optaram pela truculência como forma de expressão política.

De mansinho, o PT e a presidente Dilma Rousseff resolveram instalar no país a ditadura petista por decreto. Leiam o conteúdo do decreto 8.243, de 23 de maio deste ano, que cria uma tal “Política Nacional de Participação Social” e um certo “Sistema Nacional de Participação Social”. O Estadão escreve nesta quinta um excelente editorial a respeito. Trata-se de um texto escandalosamente inconstitucional, que afronta o fundamento da igualdade perante a lei, que fere o princípio da representação democrática e cria uma categoria de aristocratas com poderes acima dos outros cidadãos: a dos membros de “movimentos sociais”.

O que faz o decreto da digníssima presidente? Em primeiro lugar, define o que é “sociedade civil” em vários incisos do Artigo 2º. Logo o inciso I é uma graça, a saber: “I – sociedade civil – o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”.

Pronto! Cabe qualquer coisa aí. Afinal, convenham: tudo aquilo que não é institucional é, por natureza, não institucional. Em seguida, o texto da Soberana estabelece que “todos os órgãos da administração pública direta ou indireta” contarão, em seus conselhos, com representantes dessa tal sociedade civil — que, como já vimos, será tudo aquilo que o governo de turno decidir que é… sociedade civil

Todos os órgãos da gestão pública, incluindo agências reguladoras, por exemplo, estariam submetidos aos tais movimentos sociais — que, de resto, sabemos, são controlados pelo PT. Ao estabelecer em lei a sua participação na administração pública, os petistas querem se eternizar no poder, ganhem ou percam as eleições.

Isso que a presidente está chamando de “sistema de participação” é, na verdade, um sistema de tutela. Parte do princípio antidemocrático de que aqueles que participam dos ditos movimentos sociais são mais cidadãos do que os que não participam. Criam-se, com esse texto, duas categorias de brasileiros: os que têm direito de participar da vida púbica e os que não têm. Alguém dirá: “Ora, basta integrar um movimento social”. Mas isso implicará, necessariamente, ter de se vincular a um partido político.

A Constituição brasileira assegura o direito à livre manifestação e consagra a forma da democracia representativa: por meio de eleições livres, que escolhem o Parlamento. O que Dilma está fazendo, por decreto, é criar uma outra categoria de representação, que não passa pelo processo eletivo. Trata-se de uma iniciativa que busca corroer por dentro o regime democrático.

O PT está tentando consolidar um comissariado à moda soviética. Trata-se de um golpe institucional. Será um escândalo se a Ordem dos Advogados do Brasil não recorrer ao Supremo contra essa excrescência. Com esse decreto, os petistas querem, finalmente, tornar obsoletas as eleições. O texto segue o melhor padrão da ditadura venezuelana e das protoditaduras de Bolívia, Equador e Nicarágua. Afinal, na América Latina, hoje em dia, os golpes são dados pelas esquerdas, pela via aparentemente legal.

Inconformado com a democracia, o PT quer agora extingui-la por decreto.

Por Reinaldo Azevedo 

NOSSA OPINIÃO:
E O CONGRESSO NACIONAL FICA CALADO?
ONDE ESTÃO NOSSOS SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS DA OPOSIÇÃO E A OAB NACIONAL?

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DIREITO DO CONSUMIDOR = PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA

PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA

plano de saude 

Você precisa de atendimento de saúde ou precisa realizar algum outro procedimento. Tem plano de saúde e ele cobre esse serviço. Traquilamente, busca agendar e realizar os procedimentos que forem necessários utilizando o plano, já que foi pra isso que você contratou, né!!

Surpresa!!! O Plano de saúde nega que seu contrato possui tal cobertura, e, como consequência você terá que arcar com o custo, buscando recurso financeiro do seu “próprio bolso”.
Nunca aconteceu isso com você?? Não está acreditando???
É… mas infelizmente isso é mais comum do que você imagina e não é pegadinha de 1º de abril!
Mas deixando as brincadeiras de lado, vamos ao que interessa. O que fazer em uma situação como esta?
De acordo com a caso, se o atendimento for de emergência ou não, você terá alguns passos a seguir, visando reembolso do custo ou então realização do procedimento as custas da operadora do plano de saúde.

EM CASO DE EMERGÊNCIA
– solicite recibo e notas fiscais de todos os custos necessários para a realização do atendimento/procedimento;
– se possível, obtenha a negativa do plano por escrito;
– obtenha junto ao médico que realizou o atendimento, laudo que comprove a urgência e a necessidade da realização dos custos;
– se você não possui uma via do contrato de seu plano de saúde, procure obtê-lo;
– com essa documentação em mãos, busque o reembolso dos custos junto ao Plano de Saúde;
– você pode tentar em um primeiro momento o reembolso diretamente na operadora (mas faça todo e qualquer pedido por escrito, exigindo resposta da mesma forma)
– não obtendo sucesso, o que deve ser a maioria dos casos, busque o Poder Judiciário.
EM CASOS QUE NÃO HÁ URGÊNCIA
– solicite formalmente (por escrito) a realização do procedimento necessário;
– obtenha a negativa do plano de saúde por escrito, também;
– se você não possui uma via do contrato de seu plano de saúde, procure obtê-lo;
– busque junto ao seu médico, laudo ou pedido de realização do procedimento;
–  busque o Poder Judiciário e a orientação de um advogado para que se realize a escolha do melhor procedimento a ser adotado (Juizado Especial Cível – pequenas causas ou o Procedimento Comum).

A Lei da Copa matou 29 artigos do Estatuto do Torcedor

A Lei da Copa matou 29 artigos do Estatuto do Torcedor

Ressucitá-los, só com outro estatuto

Publicado por Tiago Albuquerque

O tema deste artigo-notícia o povão desconhece. É possível que alguém da mídia dele tenha ouvido falar, mas não divulga, não comenta, não debate, nem alerta. O silêncio é absoluto. É o nosso blog, sem mordaça e sob o signo da liberdade, que o torna público, para o conhecimento de todos, principalmente do torcedor brasileiro, maior lesado nessa capciosa trama urdida para atingi-lo.

Como tudo começou

Em 2011, a FIFA pediu à presidência da República que suspendesse, durante a Copa do Mundo, a vigência do CODECON (Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90), do EI (Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003) e do ET ( Estatuto do Torcedor, Lei 10.671/2003). O pedido era tão velhaco, mas tão velhaco, que o governo, dessa vez, não pode atender, embora entenda de velhacaria. O Executivo não pode anular, suspender, revogar ou, minimamente, alterar lei que o Legislativo votou e aprovou. Então, obediente às determinações da FIFA e ao documento denominado “Garantia Máster“, que Lula e o ministro do Esporte, Orlando Silva, assinaram em Junho de 2007 e entregaram a Joseph Blatter, no qual o Governo Federal se curva às imposições da FIFA, foi aprovada pelo Congresso Nacional a LGC (Lei Geral da Copa, nº 12.663/2012), que o STF, por 9 a 2, considerou constitucional, em julgamento recente.

Brevíssima explicação

O Direito Brasileiro não admite o fenômeno implícito da Repristinação, que vem a ser o restabelecimento, a restauração, a ressurreição da lei revogada pela extinção da lei que a revogou. Se a lei “B“, revogou a lei “A“, esta não volta a vigorar quando a lei “B” deixar de existir. “A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência“, dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 2º, § 3º). Para que a lei revogada repristine, ou seja, volte a vigorar com o término da vigência da lei que a revogou, é necessário que esta determinação conste, expressamente, na lei revogadora.

A morte de 29 artigos do Estatuto do Torcedor

A LGC soma 71 artigos. Ardiloso e fatal é o artigo 68. Isto porque, expressamente, suspende as disposições dos capítulos II, III, VII, IX e X da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). A ordem jurídica nacional não autoriza que as leis vigentes deixem de ser aplicadas em determinadas circunstâncias, salvo as previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, o Estado de Sítio. A lei que ordena a perda da vigência de uma lei, revoga-a. Logo, 29 dos 45 artigos que compõem o Estatuto do Torcedor foram revogados pelo artigo 68 da Lei Geral da Copa. E para que voltem a ter vigência será preciso a edição de nova lei restabelecendo os artigos que foram revogados por colidirem diretamente com as disposições da Lei da Copa.

As perdas para o torcedor

Os prejuízos para os torcedores brasileiros são de grande monta, notadamente (apenas para citar alguns), o que diz respeito à não mais vigente proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios; a não-responsabilização pela segurança do torcedor, que a lei revogada atribuía à entidade detentora do mando de jogo e de seus dirigentes; à obrigatoriedade de policiamento público dentro e fora dos estádios; à dispensa da obrigação de proporcionar transporte e higiene para os torcedores; limite máximo de torcedores nas partidas; contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do torcedor; disponibilização de um médico e dois enfermeiros e ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; estacionamento, meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, crianças e portadores de deficiência física aos estádios; proibição de impor preços excessivos ou aumentar, sem justa causa, os preços dos produtos alimentícios comercializados nos locais dos jogo; sorteio público dos árbitros, com prévia e ampla divulgação, etc., etc., etc.. Tudo isso — e muito e muitos mais –, antes previstos no Estatuto do Torcedor, tudo resta revogado pela Lei Geral da Copa. E para voltar a valer dependerá de nova lei.
FONTE: Jus Brasil


Por Jorge Béja
Fonte: http://tribunadaimprensa.com.br/?p=85730

Tiago Albuquerque

Publicado por Tiago Albuquerque

Millenium. Shoshin, Entrepreneur, Curious, Dreamer, Storyteller, Pragmatic, Foolish, Gamification Enthusiast, Caos Manager…

OAB requer ao TST reconsideração de medida que impede férias de advogados

OAB requer ao TST reconsideração de medida que impede férias de advogados


O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010), aprovado em março na Câmara dos Deputados, assegura 30 dias de férias aos profissionais da advocacia, por meio da suspensão de prazos processuais. Com base nesse argumento, a Ordem dos Advogados do Brasil oficiou o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, João Batista Brito Pereira, nesta terça-feira (27/5), solicitando a revogação de um provimento do Tribunal Superior do Trabalho que veda a prorrogação do recesso forense pelos TRTs.
De acordo com o presidente OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Provimento nº 2, editado no dia último 22 de maio pelo TST, impede que o advogado possa desfrutar de um período de descanso no ano sem a contagem de prazos nos tribunais. Isso, segundo ele, prejudica particularmente os advogados que trabalham individualmente ou em escritórios pequenos.
“A situação destes é ainda mais crítica, pois ficarão impossibilitados de tirar férias em virtude da continuidade dos prazos. Até os grandes escritórios se desdobram operacionalmente para garantir as férias de seus advogados. Lembro, também, que um grande quantitativo de advogados milita na própria Justiça do Trabalho, mantendo ininterrupta a atividade profissional em razão do acompanhamento constante dos processos”, afirma.
O texto reivindica que o recesso, que hoje cobre o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, seja ampliado até 20 de janeiro, para “permitir que os advogados brasileiros desfrutem das festas de Natal e Ano Novo sem preocupações e, especialmente, possam utilizar os primeiros dias do ano para reorganização de suas atividades, planejamento e reinicialização da relevante missão de interesse público”.
O ofício da OAB diz também que, ainda que a Constituição declare o advogado como “indispensável” para o funcionamento da Justiça, “é do interesse do Sistema da Administração da Justiça que os operadores do Direito desempenhem satisfatoriamente suas funções e isso compreende uma prestação jurisdicional adequada e o direito anual a um tranquilo período de descanso”.
O documento cita os casos dos tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de alguns Tribunais Regionais do Trabalho que acolheram o pleito da advocacia, como exemplos de que não ela não traz “prejuízos à prestação jurisdicional”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB Nacional.
Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2014, 21:20h
FONTE: JUS BRASIL
Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-mai-28/oab-reconsideracao-medida-impede-ferias-advogados

Naiara Monequi Piana

Publicado por Naiara Monequi Piana
Advogada, atuante no Estado do Espirito Santo. Favor entrar em contato pelo e-mail naiarafafa@gmail.com

Adeus- Joaquim Barbosa pede aposentadoria

Adeus

Joaquim Barbosa pede aposentadoria

O ministro deixa o STF antes mesmo de findar o mandato na presidência da Corte.


 
O ministro JB comunicou que vai deixar o cargo de presidente e ministro do STF para se aposentar. 

JB deve oficializar a aposentadoria na tarde desta quinta-feira, 29, na sessão plenária da Corte.

O ministro brincou com Henrique Alves, presidente da Câmara, e disse que seu primeiro projeto de aposentadoria é “assistir aos jogos da Copa”. “Estamos com uma grande expectativa para os jogos da Copa.”

O presidente do STF disse aos senadores que pretende “se dividir entre Brasília e o Rio de Janeiro” depois que sair da Corte.

JB teria avisado aos colegas ontem que iria redistribuir o processo do mensalão, o que teria sido um indicativo de que ele se aposentaria.

O novo relator do mensalão será escolhido pela presidente Dilma – os processos de JB serão redistribuídos para o novo ministro que entrará na Corte. No entanto, até que isso ocorra, o relator é o ministro Lewandowski.

JB sofre há anos de uma lesão no quadril que constantemente o afasta da Corte para tratamento no exterior. Contudo, o ministro não informou os motivos de sua saída antecipada do STF. De acordo com ele, o motivo surgirá “no momento oportuno”.

De olho lá

Ao ir ao Congresso dar a informação da aposentadoria, JB cria fato político a dar indicativos de seu futuro. Juntamente com Ronaldo, JB deve integrar o staff da campanha de Aécio. O ministério das Relações Exteriores é o sonho a ser atingido.

Durante o julgamento da famigerada AP 470, iniciado em agosto de 2012, o ministro foi alvo de campanha nas redes sociais para à presidência do país. Desde então JB sempre negou aspirações políticas.

Presidência

O ministro JB assumiu a direção do STF e do CNJ no dia 22 de novembro de 2012. Com a saída antecipada de Barbosa, o atual vice-presidente da Corte, ministro Lewandowski, assumirá antecipadamente a presidência da Casa.

No início do ano, Barbosa – responsável pela pauta do plenário – havia informado que priorizaria na Corte o julgamento de processos que diziam respeito aos planos econômicos, financiamento de campanhas eleitorais, biografias não autorizadas e a questão dos royalties do petróleo. Veja a situação dos processos:

Planos econômicos Plenário da Corte decidiu adiar o julgamento, sem definir data
Financiamento de campanhas Suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes
Biografias não autorizadas Sem previsão de inclusão na pauta
Royalties do petróleo Sem previsão de inclusão na pauta

Mensalão

O ministro JB foi ovacionado pela imprensa por sua atuação no julgamento do mensalão.

Tido pela população como justiceiro, JB estampou por meses as capas dos principais jornais, sendo inclusive lembrado por publicações internacionais como uma das figuras mais importantes do país.

Polêmicas

O ministro foi protagonista de diversas polêmicas, inclusive por travar discussões com os colegas da Corte.

Em março de 2013, JB chamou de “palhaço” e mandou “chafurdar no lixo” um repórter do Estadão ao ser abordado na saída em sessão do CNJ. Acompanhe o áudio da conversa que transcorreu entre o ministro e o jornalista Felipe Recondo.
FONTE: MIGALHAS 3377 
NOSSA OPINIÃO: CERTAMENTE IRÁ APOIAR O AÉCIO NEVES EM SUA CAMPANHA A PRESIDENTE
ROBERTO HORTA ADV. EM BH 

Registro de que motorista foi agressivo em acidente de trânsito, gera dano moral.

Registro de que motorista foi agressivo comprova dano moral

Postado por: Nação Jurídica
O boletim de ocorrência que relata agressividade de um motorista no momento de um acidente de trânsito é suficiente para comprovar que a vítima merece reparação por danos sofridos. Esse foi o entendimento da juíza Cláudia Regina Macegosso, da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao condenar que um homem pague indenização de R$ 13,7 mil por dirigir embriagado e ter atingido de forma violenta a parte traseira de um carro, em 2011.
O outro motorista alegou que teve de arcar com o custo do conserto e também com prejuízos financeiros, já que usava o carro para trabalhar. A vítima afirmou que o acidente e a perda do veículo fizeram com que ele entrasse em depressão. A juíza julgou que não havia provas da renda mensal que a vítima declarou ter na época nem do quadro de depressão declarado — “o qual bastaria a juntada da prescrição médica”, afirmou ela.

Mesmo assim, a magistrada avaliou que ele merecia receber ao menos parte da indenização cobrada: R$ 5,7 mil em danos materiais e R$ 8 mil em danos morais, referente à “ofensa que suportou pela agressividade do requerido no momento dos fatos, e que restou devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência”.

“Neste sentido, o histórico da ocorrência policia (…) e do auto de resistência (…) são suficientes a provar que o requerido intentou contra a integridade física do autor, sendo contido por policiais, denotando assim que o autor suportou ofensa a sua honra e moral, que superam os meros dissabores cotidianos e pelo qual merece ser indenizado”, diz a sentença. Ainda cabe recurso.

Fonte: TJ-MG
FONTE: Nação Jurídica 
(destacamos) 

Asilo inviolável Permissão de acusado não autoriza polícia a fazer busca e apreensão

Asilo inviolável

Permissão de acusado não autoriza polícia a fazer busca e apreensão.

27 de maio de 2014, 16:51h
A polícia só pode fazer busca e apreensão em residências com mandado judicial. A regra não pode ser quebrada nem mesmo se o dono da casa autorizar a entrada dos oficiais, pois não existe previsão constitucional que ampare busca policial em domicílio feita com a permissão apenas do investigado. O argumento levou a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a derrubar a condenação de um detento flagrado, durante o trabalho externo, na posse de drogas. Após ser abordado, ele levou os policiais até sua casa, onde foi encontrada mais cocaína. Para o tribunal, o consentimento se deu sob flagrante constrangimento. 
O relator das Apelações, desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, disse que o consentimento para entrar na residência — como se refere o artigo 5º, inciso XI, da Constituição — não autoriza buscas sem determinação judicial. Caso contrário, os Mandados de Busca e Apreensão seria dispensáveis, já que a polícia poderia conseguir, extrajudicialmente, o “consentimento” do proprietário.
“Ora, se a Constituição estabelece que a casa é asilo inviolável, isso significa dizer que apenas e tão-somente em estrita observância dos casos previstos em lei é que se pode proceder ao ingresso na residência alheia. Entre tais hipóteses, a mera suspeita de prática de ilícito criminal não é apta a relativizar o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio”, escreveu no acórdão.
Embora a droga e os objetos apreendidos na casa do acusado estejam “contaminados” pela ilegalidade, ressaltou o relator, tal não anula o processo, pois a busca pessoal foi revestida de legalidade, face às fundadas suspeitas de envolvimento com drogas. No entanto, frisou, não é possível manter uma condenação por tráfico apenas com base na palavra dos policiais, na ausência de outros elementos de prova.
“É verdade, e isso fica confirmado, que no Brasil se investiga de menos — e mal — e se acusa demais — e mal —, crendo que o Poder Judiciário, o guardião das liberdades, que detém — ou deve deter — o atributo da imparcialidade, deva se compadecer com acusações de fatos graves que não apresentam prova clara, esclarecedora, definitiva, da versão acusatória.  
No caso dos autos, impunha-se maior e melhor investigação”, afirmou. O acórdão foi lavrado na sessão de 15 de maio.
A denúncia
Um casal de detentos do regime semiaberto, em regime de trabalho externo, foi acusado pela polícia de comercializar drogas perto de um hospital e de ginásios de esportes. A atividade do casal, que trabalhava em serviços de limpeza e manutenção na prefeitura de Vacaria, na Serra gaúcha, gerou várias denúncias à policia.
Em abordagem em junho de 2013, os policiais encarregados da investigação encontraram cinco volume de cocaína na roupa do acusado. Após a apreensão, ele e a mulher foram levados à sua residência, onde a polícia efetuou novas buscas. O laudo registrou que foram encontradas no local outras 250 gramas de cocaína. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, que acabou derrubada pela concessão de Habeas Corpus.
Com base no inquérito policial, o casal foi denunciado pelo Ministério Público estadual como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, combinado com o artigo 40, incisos III e VI, da mesma Lei, na forma do artigo 69 e 29 e 61, inciso I — todos do Código Penal. Em síntese: se associar para promover a venda de drogas em locais de grande circulação, como ginásios, visando jovens e adolescentes.
Em alegações escritas entregues durante a fase de instrução, o MP reformulou a denúncia. Requereu a condenação do réu às sanções do artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, e artigo 61, inciso I, do Código Penal. Ou seja, vender droga nestes locais, de forma reincidente. O MP também pediu a absolvição da mulher do acusado, por falta de provas, como dispõe o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
A defesa, preliminarmente, afirmou que a abordagem foi ilegal e que não houve ordem judicial que autorizasse o ingresso dos policiais na residência dos réus. Assim, em razão da prisão estar em desconformidade com os requisitos legais, se faz presente a teoria dos ‘‘frutos da árvore envenenada’’, o que contamina todo o material probatório.
No mérito, afirmou que não há provas de que o réu traficava, sendo o depoimento dos policiais insuficiente para embasar uma condenação. Pediu a absolvição do réu por falta de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para o de uso de drogas.
A sentença
A juíza de Direito Anelise Boeira Varaschin Mariano da Rocha, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria, afirmou, na sentença, que o tráfico de drogas é crime permanente, que não exige prévio Mandado de Busca e Apreensão para ingresso em residência. A permissão vem expressa nos termos do artigo 5º., inciso XI, da Constituição. O dispositivo diz que ninguém pode entrar na residência sem consentimento do morador, em função do seu caráter inviolável, “salvo em caso de flagrante delito ou desastre”.
Além disso, flagrado de posse da droga, o próprio acusado franqueou a residência do casal para que os policiais fizessem busca e levantamento. Logo, emendou, no tocante a este aspecto, não se poderia falar em ilegalidade.
Com relação ao mérito, a juíza, com base nos autos e em depoimentos, se convenceu de que não existiam provas para condenar a mulher do réu. Este, ao contrário, mantinha em depósito e vendia cocaína. O próprio relatório da investigação — destacou — indica que os usuários chegavam de carro no ginásio para contatá-lo, saindo logo em seguida.
Ao fim e ao cabo, a julgadora condenou o réu à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, à razão mínima legal. A sentença ainda decretou a perda de pequenos valores em dinheiro, celulares e o automóvel Santana, de propriedade do filho do réu, usado no comércio de drogas.
Acusação e defesa entraram com Apelação no TJ-RS. A primeira, pedindo aumento de pena, em função do comércio da droga ter se realizado perto de ginásios e hospitais, como dispõe o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. A segunda, arguindo preliminar de nulidade em razão do ingresso ilegal dos policiais na casa do acusado.
Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão de Apelação. 
FONTE: CONJUR

DANO MORAL Globo indenizará mulher por associar seu nome a integrante do BBB

Globo indenizará mulher por associar seu nome a integrante do BBB.

 

 

 

Novo símbolo da Rede Globo

 

 

 

 

 

Atitude configura ilícito civil culposo, diante de nítido erro crasso.

Fonte | TJDFT – Terça Feira, 27 de Maio de 2014
A Globo deverá indenizar, por danos morais, em R$ 80 mil, uma professora universitária que teve seu nome divulgado erroneamente como participante do BBB 10. A decisão é da 1ª turma Cível do TJDF.

O caso


A autora da ação, Marcia Elenita Franca Niederauer, afirmou que o a Globo envolveu seu nome em diversas notícias na internet, como participante do BBB, e que em muitas havia uma série de ofensas à sua carreira acadêmica e vida pessoal.


Ela explicou que a real participante se chamava Elenita Gonçalves Rodrigues e que o erro de informações que acarretou a veiculação de seus dados se deu em função de algumas semelhanças curriculares entre a autora e a efetiva participante do reality show. Desta forma, pediu indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil.


Dano moral


O juízo de 1ª instância condenou a Globo a pagar indenização de R$ 50 mil à mulher, bem assim a manter em seu sítio eletrônico principal, pelo prazo de três dias, a informação de que a autora foi indevidamente relacionada como participante do programa BBB 10 , sob pena de multa diária de R$ 100 mil.


A Globo interpôs o recurso de apelação asseverando que todas as fotos ilustrativas, bem como as características expostas se referiram a real participante do programa, Elenita Rodrigues, tendo o nome da autora figurado no site equivocadamente por três dias, informação esta que logo foi objeto de retificação.


Maria Elenita também se insurgiu contra a sentença, pleiteando a majoração do valor dos danos morais, para melhor compensar a violação da honra, da dignidade e da reputação no ambiente de trabalho, punir a parte ofensora e prevenir situações futuras análogas.


Conduta lesiva


Ao analisar o caso, o desembargador Alfeu Machado afirmou que é irrelevante para a caracterização da conduta lesiva o fato de que houve a correção do equívoco em menos de 72 horas, “porquanto a notícia foi disponibilizada na rede mundial de computadores – cujo poder de difusão e propagação aos inúmeros usuários não se pode imaginar – e acabou sendo replicada em diversos outros sites”.


Para o magistrado, a informação transmitida não era verdadeira e não pode ser escusada sob a prerrogativa de liberdade de informação ou sob o pálio temporal de disponibilização no sítio, mesmo porque a retificação do noticiário se deu de modo tardio, ocasião em que já havia alcançando outros sites. “Tal peculiaridade configura ilícito civil culposo, diante de nítido erro crasso.”


Segundo o desembargador, a condenação por danos morais estabelecida na sentença, no valor de R$ 50 mil, não atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral. Assim, diante do efeito preventivo, pedagógico, punitivo ele majorou os danos morais para R$80 mil.


Processo nº 0041043-59.2011.807.0001

Uma reflexão sobre a advocacia #Departamento as Quintas.

Uma reflexão sobre a advocacia #DepartamentoasQuintas.

 

Muitos escritórios de advocacia querem trabalhar para empresas.
Estes, quando ainda não trabalham e querem desenvolver suas práticas de marketing jurídico pensam em uma questão: Preço.
Sua análise normalmente dita que uma empresa vai contratar o menor preço, independente do resultado do serviço ou do tipo de serviço ou ainda do tipo de escritório.
Ledo engano.
Pesquisas nacionais em 2009 já apontavam que o preço não é um fator preponderante unicamente na decisão de contratação de um escritório de advocacia.
Aliás, muito se quer dos escritórios – quando falamos em departamentos jurídicos – é da disponibilidade do escritório em atender as demandas, do pensar do escritório em seus processos e não apenas um departamento que envia processos e aceita qualquer relatório, qualquer contingência ou prognóstico como verdade em sua realidade.
Recentemente uma notícia chocou muitos advogados: No Canadá a rede Wallmart aluga dentro dos supermercados, sala para instalação de escritório de advocacia de baixo custo.
Vejam um exemplo na imagem abaixo:
Pois bem. E o que isto tem impacto no Brasil?
A primeira reflexão e quiçá a mais óbvia, é que segundo o nosso regulamento ético o comportamento Canadense pode ser considerado mercantil e, portanto, proibido.
Outra reflexão importante é que esta realidade de muito volume de processos em uma advocacia baseada em lei como a nossa (e não em jurisprudência ou outras realidades estrangeiras), pode acarretar um custo alto para investimento e aplicação, onde o retorno financeiro teria que ser muitas vezes maior que apenas atendimento dentro de um supermercado (exemplo de escritórios de massa que atuam em larga escala para empresas).
E ainda destaco que preço não é sinônimo de baixa ou de alta qualidade. Escolher um escritório apenas pelo preço é um erro tão básico que muitas empresas já se deram conta que não vale a pena.
Vamos pensar um pouco:

Quero atendimento personalizado ou preço?
Quero disponibilidade de entrega de relatórios, informações, etc ou preço?
Quero controle apurado e pente fino em processos ou preço?
Quero advogados extremamente qualificados ou preço?
Quero soluções estratégicas em diretrizes da empresa ou preço?

E daí, tenho certeza que algum pão duro vai dizer: Quero tudo isto pelo preço de um escritório iniciante.
Isto é bobagem.
Anos de experiência, cursos, estudo, organização, gestão, investimentos pesados de tecnologia tem um preço a ser pago.
Aliás, a empresa somente existe pelos mesmos motivos.
A advocacia quando alicerçada por profissionais de quilate tem um valor agregado de soluções, estratégias e de negócios que supera o quesito preço.
Assim sendo, pensar unicamente em preço quando se contrata um escritório é um tremendo tiro no próprio pé, pois o departamento vai ter que suprir as falhas deste escritório de apenas preço, tendo que trabalhar mais, sem dar condições para que este trabalho seja evolutivo e que ambas as partes sintam-se remuneradas adequadamente, seja pelo valor pago, seja pela entrega do serviço.
E aproveite esta reflexão para pensar:
Como departamento jurídico: Preço, como trato-o em minhas relações negociais?
Como escritório de advocacia: Preço, este é meu único diferencial?
#ReflexãoAdvocacia
#Ficaadica
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Artigo escrito por Gustavo Rocha

GustavoRocha.com – Gestão e Tecnologia Estratégicas

Contato Integrado: gustavo@gustavorocha.com

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Dívida suspensa Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora (com efeito de negativa)

Dívida suspensa

Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora (com efeito de negativa)

27 de maio de 2014, 07:50h
Quando a penhora já foi efetivada, a garantia que está em juízo suspende a cobrança do crédito tributário e permite que o antigo devedor receba certidão positiva de débitos. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional conceda o documento a uma instituição de ensino que teve um bem penhorado para sanar a dívida com a União.
A instituição havia solicitado a certidão de regularidade fiscal em 2010, cinco anos depois de ter tido bens penhorados no valor de R$ 30 mil, mas teve o pedido negado pela Procuradoria da Fazenda, sob o fundamento de que a penhora não era suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário insuficiência da penhora. O juízo da 22ª Vara do Distrito Federal determinou então que o papel fosse expedido, mas a Fazenda alegou ao TRF-1 que tinha direito de negar a solicitação.
O relator do caso no tribunal regional, juiz federal Ronaldo Castro Destêrro e Silva, confirmou a legitimidade da sentença. “Estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa em razão da garantia do Juízo, mediante penhora comprovada nos autos, afigura-se ilegal a negativa da autoridade impetrada em expedir a certidão pleiteada, em face da previsão contida no artigo 206 do Código Tributário Nacional”, afirmou.
O magistrado ainda ressaltou que o pedido da Fazenda Nacional não é válido porque não houve insuficiência de bens penhorados. Dessa forma, não se justifica dificultar a expedição do documento. O entendimento dele foi seguido por unanimidade pelos integrantes da 7ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Clique aqui para ler o acórdão.
0000426-46.2011.4.01.3400
FONTE: CONJUR