Dia: março 28, 2014

PJe: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Agora a briga é pelo sistema

PJe: Agora a briga é pelo sistema

Os debates sobre PJe e outros sistemas no judiciário

Por | Gustavo Rocha – Quinta Feira, 27 de Março de 2014

Já sabemos que o processo eletrônico veio para ficar.

Já sabemos que no final do ano passado foi determinado pelo Conselho Nacional de Justiça como sendo o sistema PJe o único do país, aliás, uma vitória para a advocacia não por ser o PJe, mas sim por ser um sistema único.


E neste mês um novo embate se travou: Os outros sistemas de processo eletrônico, representados pela federação deles, que foram preteridos pelo CNJ, ingressaram com uma ação no STF para que o PJe não seja o único sistema do país.


Sinceramente? O sistema não é o mais importante. Todos, mais cedo ou mais tarde, com mais ou com menos recursos farão aproximadamente as mesmas coisas.


Agora, ter diversos sistemas como hoje estamos, isto sim é um problema.


Se vai ser o Pje, o E-SAJ, o Projudi ou outros, tanto faz. Desde que seja apenas um. Isto realmente impacta para a advocacia.


Vejamos a notícia:


O Processo Judicial eletrônico tem um novo desafeto. Dessa vez é a Federação Nacional de Empresas de Informática que questiona, no Supremo Tribunal Federal, a Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que criou o PJ-e. A entidade argumenta que documento cria reserva de mercado e ofende fundamentos da livre iniciativa e da livre concorrência, garantidos pela Constituição. O artigo 44 da resolução veda “a criação, desenvolvimento, manutenção ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJ-e”.


A Fenainfo impetrou Mandado de Segurança 32.767 em que pede, liminarmente, a suspensão de dispositivos da norma do CNJ, que tornou obrigatória a adoção desse sistema pelos tribunais e órgão judiciários do país. No mérito, pede sua anulação. A entidade alega prejuízo às empresas de serviços técnicos de informática que, segundo ela, desenvolvem soluções de processo eletrônico para uma série de tribunais de Justiça dos estados e da Justiça Federal.


Além da reserva de mercado, a Fenainfo aponta que a resolução viola também o artigo 137 da Constituição, segundo o qual o Estado somente deve explorar atividade econômica de forma direta quando autorizado por lei, inexistente no caso. Alega, também, violação da Lei Federal 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e estabelece o direito de cada tribunal livremente contratar soluções de informatização do processo judicial que lhe parecerem mais vantajosas.


O documento também extrapolou a competência conferida ao CNJ pelo artigo 103-B da Constituição, diz a Fenainfo. A federação aponta que o próprio Supremo já deixou claro que o Conselho é órgão administrativo, sem competência judicante nem legislativa. Nesse sentido, a Fenainfo reporta-se a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3823.


Por fim, alega violação do devido processo legal pois a proposta que levou o CNJ a editar a norma foi levada a julgamento “sem que admitisse que os interessados e diretamente atingidos pelo ato restritivo pudessem se manifestar”.


Ao pedir liminar, a Fenainfo alega risco de o prejuízo a ser causado às empresas a ela filiadas se tornar irreversível. “Se os tribunais começarem a adotar o PJ-e, depois, mesmo que reconhecida a ilegalidade do ato do CNJ, não haverá possibilidade prática, ou ao menos será muito difícil de se voltar atrás para se optar por outro sistema”, afirma.


Exemplos


Para justificar a possibilidade de prejuízo às suas filiadas, a Fenainfo cita o exemplo de duas empresas, que atuam em TJs de 11 estados, onde seus sistemas informatizaram mais de 60% dos processos da Justiça comum. Entre tais processos bem sucedidos, cita o caso de um magistrado do TJ do Amazonas, que recebeu o Prêmio Innovare em virtude de projeto que reduziu em 60% o tempo de tramitação dos processos de família, utilizando de forma intensiva os recursos do sistema de processo eletrônico do tribunal.


Segundo as empresa privadas do setor, o sistema PJ-e, inicialmente disponibilizado para a Justiça do Trabalho, ainda se encontra em fase embrionária. Cita, a propósito, manifestação de 24 diretores de secretaria das Varas do Trabalho de Curitiba, que reclamam de problemas no sistema aprovado pelo CNJ. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.


Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-mar-03/acao-stf-empresas-informatica-dizem-pje-viola-livre-concorrencia


De um lado uma vitória da advocacia ameaçada: Um sistema único no país todo. De outro lado, empresas que investiram pesado e viram seus lucros caírem por terra com uma resolução administrativa do CNJ.


Briga de cachorro grande, como diriam alguns. Com a palavra, o STF.


E se for para anular a resolução do PJe como sistema único, que obrigue então que todas as telas de inserção de dados sejam idênticas, com conceitos iguais, para que os advogados possam numa única maneira de aprendizado exercer a sua profissão. E não um que publica no diário oficial, outro não; Um que o tamanho dos arquivos é de 1,5 mb e noutro é de 3 mb e por aí vai.


Não podemos esquecer que a advocacia usa o processo eletrônico como meio para se comunicar com o judiciário e se tivermos diversos sistemas, os profissionais terão que aprender diversos sistemas, com regras e definições/conceitos diferentes.


Se as empresas querem ganhar dinheiro e o STF quer que isto seja para mais de uma, para a advocacia isto não é problema.


Agora, ficarem diversos sistemas e cada qual com funcionalidades diferentes, isto não é apenas ser contra a advocacia, isto é um atentado ao direito de defesa dos cidadãos/empresas, posto que é o advogado o responsável pela defesa deste direito.


Autor


Gustavo Rocha é consultor nas áreas de gestão e tecnologia estratégicas

Fonte: Jornal Jurid

Fifa pagará multa de R$ 1 milhão por venda irregular de ingressos no Brasil

Fifa pagará multa de R$ 1 mi por venda irregular de ingressos

Desembargador negou pedido para que multa fosse suspensa

Fonte | TJPE – Quinta Feira, 27 de Março de 2014


O desembargador José Ivo de Paula Guimarães, da 1ª câmara de Direito Público do TJ/PE, negou, em decisão liminar, pedido feito pela FIFA World Cup Brasil e pela Match Serviços para suspender multa de R$ 1 mi aplicada por processo administrativo devido à venda dos ingressos da Copa das Confederações 2013, em desrespeito ao CDC. O valor, R$ 500 mil para cada uma das partes, foi fixado pelo Procon/PE.

Em dezembro passado, o Procon multou cada empresa em RS 500 mil por infringir o direito à informação previsto no inciso III do artigo do CDC. O processo administrativo foi motivado por uma representação da OAB/PE.

O documento relatava queixas de diversos torcedores que compraram ingressos para assistir aos jogos da Copa na Arena Pernambuco e perceberam que seus assentos não correspondiam aos que estavam impressos em seus bilhetes. Outras queixas relatavam que torcedores compraram ingressos para as áreas mais próximas do campo, mas foram realocados para outras áreas do estádio pelas empresas organizadoras do evento.

Ao analisar o recurso, o desembargador José Guimarães, entendeu que os argumentos das empresas são insuficientes para promover a concessão do efeito suspensivo da multa. “O Procon-PE fundamentou sua decisão de acordo com a legislação vigente e aplicável ao evento, qual seja a lei 12.663/12 (Lei da Copa), a lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e o Estatuto do Torcedor (lei 10.671/03), fazendo uma interpretação favorável ao consumidor em razão da sua vulnerabilidade frente às recorrentes”.

O desembargador declarou que as empresas tiveram o direito de se defender no processo administrativo. “Vê-se que o procedimento obedeceu aos ditames legais previstos na Lei da Copa, no Estatuto do Torcedor e no CDC, observando o contraditório e a ampla defesa exigidos, tendo havido oferecimento de defesa em tempo hábil”. Para o magistrado, o que houve, de fato, foi a interpretação e a adequação da legislação vigente em favor do consumidor, quando a Lei da Copa foi omissa. “Assim, por ter entendido que as agravantes descumpriram alguns preceitos legais, aplicou a multa aqui rebatida”.
Fonte: Jornal Jurid

O Dep. Federal Marco Feliciano pode ser preso por crime de preconceito contra religião Veja o vídeo da fala do pastor

Feliciano pode ser preso por crime de preconceito contra religião

Feliciano será investigado por crime de preconceito contra religião. Em culto, deputado “profetizou” o “sepultamento dos pais de santo”; se condenado pela Lei do Crime Racial, pode pegar até três anos de reclusão

Publicado por Nelci Gomes11 horas atrás

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Feliciano pode ser preso por crime de preconceito contra religio

Na última sexta-feira (21) o Supremo Tribunal Federal autorizou a abertura de inquérito para investigar se o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) cometeu o crime de preconceito contra religião. A ação foi movida a partir de um vídeo no qual o pastor diz que no futuro haverá “o sepultamento dos pais do santo” e o “fechamento de terreiros de macumba”.
Na autorização assinada pelo ministro Gilmar Mendes, o magistrado estabelece que a Policia Federal tome depoimento de Feliciano no prazo de 30 dias. Como o parlamentar tem foro privilegiado, ele só pode ser investigado em inquérito comandado pela Procuradoria Geral da República autorizado pelo Supremo.
O procurador Rodrigo Janot disse que, no vídeo, Marco Feliciano pratica crime previsto no artigo 20 da Lei do Racismo. O texto tipifica como crime de preconceito “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. A punição prevista é de um a três anos de prisão e multa.
De acordo com a Procuradoria Geral da República, duas ações foram encaminhadas ao STF contra o deputado do PSC: uma do Ministério Público de São Paulo e outra do MP do Distrito Federal. Consta também um pedido de apuração da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial.
A seguir, você pode conferir o vídeo onde Feliciano prevê o “sepultamento dos pais de santos”:

Nelci Gomes

Publicado por Nelci Gomes
Fonte: JusBrasil

Lei Mineira é tida como inconstitucional pelo S.T.F – Lei 100 manda para a rua mais de 60 mil servidores

STF declara Lei 100 inconstitucional e determina saída de beneficiados

O ministro Marco Aurélio Mello fez duros ataques à lei mineira dizendo que ela fere “escancaradamente a Constituição”
 Sabrina Alves
Os mais de 96 mil servidores do Estado que foram beneficiados com a efetivação dos cargos que ocupavam após sanção da Lei Complementar Estadual 100 deverão deixar os cargos imediatamente. Esse foi o entendimento, por unanimidade, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgaram, na tarde desta quarta-feira (26), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral da República.
A determinação possui algumas ressalvas, mas a decisão causará um grande impacto para o Estado de Minas Gerais. A Corte determinou a saída de todos os servidores a partir da publicação do acórdão. De acordo com a assessoria do STF, publicado pelo Estado de Minas, não existe um prazo determinado para a publicação da sentença, portanto, ainda não é possível prever a saída dos servidores.
O ministro Dias Tóffoli declarou que aqueles que se beneficiaram com a aposentadoria ou que se enquadrem nesta situação até a data da publicação da sentença não serão atingidos. O mesmo vale para aqueles que conseguiram a aprovação em concurso público e exercem as funções, entretanto, quem se manteve nos cargos apenas com a segurança da lei, agora inconstitucional, deverão deixar os cargos, dessa forma novas contratações deverão ser feitas para suprir as vagas em aberto.
O ministro Marco Aurélio Mello fez duros ataques à lei mineira, dizendo que ela fere “escancaradamente a Constituição. Ou a Constituição federal é observada ou não é. Aqui foi desrespeitada de forma abusiva. Apostando na morosidade da Justiça, se desrespeitou flagrantemente”.
Por fim, o presidente ministro Joaquim Barbosa voltou a falar sobre a situação dos já aposentados, afirmando que esse direito deve ser mantido. Para que a situação, por parte dos futuros demitidos seja sanada, o presidente votou para que seja realizado um novo concurso público de forma mais célere, com isso, abrindo a oportunidade para os prejudicados.
A polêmica começou em novembro de 2007, quando o Governo de Minas Gerais publicou a sanção da Lei 100. Na época, a determinação beneficiou cerca de 96 mil funcionários que haviam sido contratados até o dia 31 de dezembro de 2006 e possuíam vinculo precário no Estado.  Todos os favorecidos ocupam funções como professores, vigilantes e faxineiros.
Fonte: Jornal de Uberaba

ACREDITE SE QUIZER Carta psicografada é usada em julgamento de homicídio e absolve réu. TJMG

Carta psicografada é usada em julgamento de homicídio

2ª vara Criminal de Uberaba/MG absolveu o réu Juarez Guide da Veiga

Fonte | TJMG – Quinta Feira, 27 de Março de 2014



Uma carta psicografada, aparentemente, foi utilizada como prova significativa durante um julgamento de homicídio na 2ª vara Criminal de Uberaba/MG, na quinta-feira passada. O réu, Juarez Guide da Veiga, foi absolvido. De acordo com informações do site Estadão, na correspondência além-vida, a vítima, João Eurípedes Rosa, diz ter dado motivo para o crime ao agir com ódio e ignorância vendo a ex-companheira com Juarez. Quatro dos sete jurados do Tribunal de Júri podem ter acreditado na história.

O crime ocorreu há quase 22 anos e teria como motivação um triângulo amoroso, o qual culminou com a morte de “Joãozinho Bicheiro”, como era conhecido, durante tiroteio. 

O conflito ocorreu quando João, que já vivia separado da mulher, a flagrou chegando em casa dentro de um carro com o réu. Inicialmente, segundo o MP, ela e Juarez teriam tramado a morte do marido para ficar com a herança.

No julgamento do dia 20/3, segundo o Estadão, o advogado do réu apresentou 17 páginas psicografadas pelo médium Carlos Baccelli – autor de mais de 100 livros, alguns em parceria com Chico Xavier – um ano após a morte da vítima.


Nelas, João Bicheiro envia uma mensagem à ex-mulher: “Você tem uma vida inteira pela frente e muito o que fazer para criar e educar os nossos filhos”. A vítima também assume a culpa pela própria morte dizendo que “estava dominado pelo ciúme e completamente à mercê do meu próprio despreparo espiritual”.


Em entrevista concedida ao portal G1, o advogado comenta que diante de todo o contexto probatório, não somente por meio da carta, o próprio MP entendeu por bem em reconhecer a tese de legítima defesa e pediu a absolvição.

Fonte: Jornal Jurid 
Processo: 0203100-42.2001.8.13.0701

STJ decide destacar outro processo para decidir juros de mora em ACP-Ação Civil Pública

STJ decide destacar outro processo para decidir juros de mora em ACP

O julgamento da 2ª seção ficou para o dia 23/4.
quinta-feira, 27 de março de 2014

A 2ª seção do STJ acatou sugestão do ministro João Otávio de Noronha e decidiu destacar outro REsp sobre a controvérsia relativa à incidência dos juros de mora nas condenações em ACP. O julgamento ficou, então, para o dia 23/4.

Como há dois ministros impedidos de participar da análise do recurso então destacado (João Otávio de Noronha e Villas Bôas Cueva), para contar com a participação de todos os ministros da 2ª seção, os magistrados decidiram destacar outro processo.

Quórum máximo

O julgamento estava previsto para o dia 12/3. No dia, logo no início da sessão o presidente do colegiado, ministro Luis Felipe Salomão, sugeriu adiar o julgamento diante da perspectiva de dois ministros com impedimento e a então ausência da ministra Isabel Galloti, por conta do falecimento de sua mãe.

Seguiu-se rápido debate entre os ministros João Otávio de Noronha e o relator, ministro Sidnei Beneti. João Otávio de Noronha ponderou se “não seria o caso de retirar esse processo da pauta e afetar outro que não tenha ministro impedido. Queria sensibilizá-lo [ministro Beneti]. Desafete esse, traga outro sem impedimento, um até melhor.”

Ainda, Noronha afirmou que deveria ser regra antes de afetar verificar se há impedimento ou não. “O senhor viu que tinha ministro impedido?” indagou ao relator.

Sidnei Beneti asseverou: “eu vi um processo para julgar e só. Não levo em consideração questões pessoais. Esse processo começou na terceira turma, era o único processo que eu tinha. Se por acaso estou impedido em algum processo me mantenho quieto e pronto.”

O presidente da seção esclareceu no dia que os ministros continuariam conversando sobre a questão e, por isso, o adiamento se mostrava a melhor alternativa. Ontem, decidiram destacar outro processo.

Mérito

O julgamento dos recursos vai estabelecer se os juros contam a partir da citação na própria ação civil pública ou a partir da citação em cada execução individual da sentença genérica proferida na ação coletiva.

O BB recorre contra acórdão do TJ/SP fixando a contagem a partir da citação na demanda coletiva. A instituição sustenta que o termo inicial seria a partir da citação na liquidação da sentença. Em junho, reconsiderando decisão agravada, o relator do REsp, ministro Sidnei Beneti, submeteu o processo ao regime dos recursos repetitivos. O MPF se manifestou entendendo correto o posicionamento do TJ/SP.

  • Processo relacionado : REsp 1.370.899
    Fonte: Migalhas 3336