Dia: março 27, 2014

A segurança no trabalho contra o assédio moral.

A segurança no trabalho contra o assédio moral.

Os efeitos patológicos causados por assédio moral no trabalho têm sido tema de amplo debate entre as grandes empresas, públicas e privadas, que se preocupam com a segurança e a saúde mental e física de seus funcionários. Atualmente, a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções tem sido mais comum. O resultado dessa prática pode levar a graves danos à saúde física e mental, podendo evoluir à incapacidade laborativa e, consequentemente, na demissão, desistência do emprego ou, em caso mais extremo, na morte.

Neste caso, o superior hierárquico e a empresa serão responsabilizados pela degradação deliberada das condições de trabalho. Isso porque a empresa é a responsável por oferecer condições de trabalho adequadas a todos os trabalhadores, individual ou coletivamente, caso sejam vítima de situações vexatórias, no exercício de sua função, por um superior hierárquico.  Cabe à empresa custear e implementar um programa de prevenção, proteção, informação, formação e segurança contra as práticas de assédio moral, criando espaços de confiança nas suas imediações, onde o trabalhador possa ser escutado com respeito e com a garantia de sigilo da confidência.

A Lei 10.224/01 introduziu o artigo 216-A no Código Penal, tipificando o assédio sexual como crime. A pena prevista é de detenção de um a dois anos, aumentada de um terço se a vítima for menor de idade. Já o assédio moral, embora não faça parte expressamente do ordenamento jurídico brasileiro, não tem sido tolerado pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STF) já tem uma ampla jurisprudência em casos de assédio moral e sexual contra servidores públicos. Nos últimos anos, a corte recebeu diversos casos de abusos cometidos por agentes do estado contra colegas de trabalho, subordinados ou público em geral.

É interessante destacar como o setor de Segurança do Trabalho nas organizações pode auxiliar na melhoria ou, até mesmo, na extinção deste tipo de situação constrangedora no dia a dia das empresas. Isso porque um dos mais importantes papéis e funções dos profissionais de segurança é exatamente de trabalharem como guardiões e fonte do conhecimento aos trabalhadores e liderança. Quando assim o fazem, destacam a forma preventiva que uma tarefa ou atividade deve ser realizada e, dessa forma, ao contrário do que muitos pensam, estes profissionais estão desenvolvendo a cultura dos trabalhadores na melhor forma de realizar uma atividade, seja em segurança, qualidade e produtividade.

Assim, estão capacitando, motivando as equipes, construindo uma cultura de ajuda mútua entre os trabalhadores e suas lideranças na realização de suas rotinas e atividades laborais e auxiliando a extinguir nas empresas essa cultura retrógrada de assédio moral.

Autor

Eduardo Gastaud – Gestão de Segurança & Saúde Empresarial
Fonte: Jornal Jurid

Novo Código de Processo Civil é aprovado na Câmara

Mudanças cíveis

Novo Código de Processo Civil é aprovado na Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/3) o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem o objetivo de atualizar os dispositivos atuais, em vigor desde 1973, e acelerar a tramitação das ações cíveis, incluindo questões de família, do consumidor e tributárias. O texto base já tinha sido aprovado em novembro, mas a redação final só foi votada após a análise de cerca de 40 destaques em diferentes sessões. A proposta segue agora para o Senado.
O texto atual permite que advogados públicos recebam honorários, um dos pontos mais polêmicos do PL 8046/2010. Hoje, o valor pago ao governo nas ações em que é vencedor vai para os cofres públicos, mas o novo CPC permite que ele seja repassado ao profissional que atuou no caso, na forma de uma lei futura. Haverá uma tabela com a quantia devida nas causas que o governo perde e, para todos os advogados, o pagamento de honorários deve ocorrer na fase de recursos.
Uma das principais inovações é a possibilidade de que pedidos que tratem de interesse de um grupo — casos que afetem uma vizinhança ou acionistas de uma empresa, por exemplo — poderão ser convertidos em Ação Coletiva, com decisão aplicada a todos já na primeira instância. O novo CPC também estabelece a contagem de prazos em dias úteis e determina a suspensão dos prazos no final do ano, garantindo descanso para os defensores.
A audiência de conciliação deve se tornar a fase inicial da ação. Se não der certo, o juiz poderá tentar novamente um acordo durante a instrução do processo. “Teremos câmaras de conciliação nos tribunais, com corpos especializados para isso. Só depois da impossibilidade da conciliação é que o conflito irá para o processo judicial”, disse o relator do substitutivo, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A conciliação também será pré-requisito na análise de pedidos de reintegração de posse envolvendo invasões de terras e imóveis que durarem mais de um ano.
Sobre a falta de pagamento de pensão alimentícia, fica alterada a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que só permite a notificação do devedor quando a dívida for superior a três meses. Isso significa que a Justiça poderá ser acionada já depois do primeiro mês de inadimplência. A proposta original tentava ampliar de três para dez dias para o devedor pagar ou justificar a falta de pagamento e estabelecer a prisão em regime semiaberto como regra geral, mas ambas as mudanças foram vetadas após críticas da bancada feminina.
Na execução, a carta de fiança e o seguro de garantia judicial terão o mesmo valor do dinheiro para fins de penhora. Quem responde a processos poderá recorrer a esses títulos para garantir que o seu dinheiro não será confiscado. O confisco de contas e investimentos bancários deve ser limitado, sem que comprometa o negócio e sem ser definido em plantão judicial. O juiz terá 24 horas para devolver o valor penhorado que exceder a causa. Com informações da Agência Câmara Notícias.
Clique aqui para ler o texto aprovado.
Fonte: Conjur

Juiz determina retirada de totem com mensagem religiosa em Sorocaba

Juiz determina retirada de totem com mensagem religiosa em Sorocaba

Se sentença for descumprida, multa é de R$ 1 mil por dia.

 

 

Fonte | G1 – Quarta Feira, 26 de Março de 2014


O juiz José Eduardo Marcondes Machado determinou nesta terça-feira (25) a retirada de um totem com mensagem religiosa instalado no acesso à Rodovia José Ermírio de Moraes, conhecida como “Castelinho” (SP-75), em Sorocaba (SP).

Segundo a sentença do juiz, a placa com a frase “Sorocaba é do Senhor Jesus Cristo“, que foi instalada em 2006, deve ser retirada em até dez dias, com pena de multa de R$ 1 mil por dia de atraso.

Ainda conforme o juiz, a prefeitura deve impedir “a instalação de qualquer outra placa ou objeto com mensagem da mesma índole, postulando a fixação de multa para a hipótese de descumprimento”, informa a sentença.

De acordo com José Eduardo, a mensagem do totem, instalado em local público,  fere o direito fundamental à liberdade de crença, estabelecido na Constituição Federal (no art. , inciso VI).

“Mais uma vez a minoria não representada ficaria a reboque do domínio político da maioria, o que é inadmissível em matéria de liberdade religiosa e laicismo estatal numa verdadeira democracia”, completa a sentença.

A Secretaria de Governo e Segurança Comunitária informa que, por se tratar de uma sentença em primeira instância, estuda possibilidade de recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça. Entretanto, ressalta o respeito ao Ministério Público e reafirma que mediante sentença definitiva jamais deixará de cumprir a determinação.

Totem polêmico

No ano passado, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública após uma representação feita por dois estudantes de direito. O caso gerou polêmica.

Vândalos chegaram a pichar o totem. De um lado eles escreveram “Estado laico” e também pintaram um símbolo de proibido. Já do outro lado, a sigla “SQN”, bastante usada na internet, que significa “Só Que Não”.

Um grupo de jovens evangélicos se revoltou contra as pichações. Eles se reuniram para limpar as mensagens e ainda mostraram uma faixa que dizia: “Sorocaba é e sempre será do Senhor Jesus.”

Fonte Jornal Jurid

INSS não deve exigir ressarcimento de valores pagos a mais a segurada

INSS não deve exigir ressarcimento de valores pagos a mais a segurada.

 

Tribunal considerou que beneficiária recebeu quantias de boa-fé e pagamento foi efetuado por erro da administração

Fonte | TRF da 1ª Região – Quarta Feira, 26 de Março de 2014



O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região) entendeu que uma segurada do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não precisa devolver ao erário valores que recebeu indevidamente da autarquia, por erro da própria instituição.

De acordo com os autos, o processo teve início na Justiça Federal de Minas Gerais quando o juiz julgou procedente o pedido da parte autora, determinando que o INSS se abstivesse de promover qualquer cobrança a título de ressarcimento de valores supostamente recebidos a mais. Por outro lado, o juízo julgou improcedente o pleito de auxílio-doença, por entender que o laudo pericial afirmou que a requerente não estava acometida de enfermidade que a incapacitasse para as atividades habituais e muito menos para todo e qualquer tipo de trabalho.

Diante da sentença, o INSS apelou ao TRF-1, alegando que há expressa autorização legal para que a autarquia realize a cobrança de parcelas recebidas de boa-fé.  A autora também recorreu, objetivando ver o apelado/INSS condenado a pagar os honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da causa.

Ao analisar os recursos, o relator, desembargador federal Ney Bello, argumentou que a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do TRF-1 é firme no sentido da necessidade de ocorrerem simultaneamente três circunstâncias para que não haja devolução ao erário dos valores indevidamente pagos ao servidor/segurado. São elas: a) que o servidor/segurado tenha percebido as verbas de boa-fé; b) que ele não tenha concorrido para a sua percepção; e c) que o pagamento efetuado tenha decorrido de erro da administração na interpretação da norma aplicável ao caso concreto.

“Assim, não pode a parte autora ser responsabilizada pelo equívoco, não sendo devida a restituição ao erário de valores de natureza alimentar recebidos supostamente a maior e de boa-fé, em razão do fato de serem verbas, em regra, de caráter irrepetível, bem como em homenagem à segurança das relações jurídicas”, explicou o magistrado. “Ressalto, ainda, que, na verdade, não houve nenhum pagamento indevido. Perceba-se que, como a autora não estava de fato trabalhando nessas empresas, o auxílio-doença por ela recebido lhe era devido”, esclareceu o desembargador.

O relator, portanto, negou provimento à apelação do INSS e manteve a sentença que declarou a inexistência de débito junto à autarquia. Ele também deu provimento ao recurso da autora para determinar que os honorários advocatícios devam ser compensados de parte a parte, na forma do artigo 21, caput, do CPC (Códico de Processo Civil). A decisão da 1.ª Turma foi unânime.
Fonte: Jornal Jurid