Dia: março 26, 2014

Sentença é anulada por intimação não incluir advogado

Julgamento antecipado

Sentença é anulada por intimação não incluir advogado.

A falta de assinatura do procurador da parte na publicação do despacho que converte o julgamento em diligência para produção de provas torna inválida a sentença. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu Recurso Especial de uma construtora e anulou o resultado do julgamento de ação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Com a decisão, o caso voltará à vara de origem, para sua retomada após a correta publicação do despacho em questão.
Em primeira instância, a construtora foi condenada a ressarcir o INSS por gastos com auxílio-doença e aposentadoria por invalidez decorrentes de um acidente de trabalho. 
Além disso, segundo a sentença, seria necessária a devolução do valor referente à pensão em caso de morte de alguma vítima. Na Apelação ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a empresa alegou que a intimação do despacho indicando as provas que seriam produzidas, não constava o nome do procurador da empresa, justificando a nulidade da sentença.
A argumentação foi rejeitada pelo TRF-5, pois houve a irregularidade em relação à prova testemunhal, mas para os desembargadores isso não alteraria o julgamento. Defendida pelos advogados Marcello Terto e Antônio Cleto Gomes, a construtora apresentou Recurso Especial ao STJ, e o argumento foi acolhido pelo relator, ministro Ari Pargendler. Segundo ele, a conversão do julgamento em diligência para produção de provas foi autorizada pelo juiz federal José Vidal Silva Neto, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.
No entanto, informou, a publicação do despacho não incluiu o nome do procurador da empresa. Assim, “certificado que o respectivo prazo decorreu sem que fossem indicadas as provas a serem produzidas”, houve julgamento antecipado da lide pela juíza federal substituta Gisele Chaves Sampaio Alcântara, responsável pela sentença.
Isso seria possível, afirmou Pargendler, se a empresa não tivesse se manifestado sobre a produção de provas, mas “não houve intimação, a tanto equivalendo a menção ao nome da parte sem que o respectivo procurador tenha sido nominado na publicação do despacho”. Ele votou por dar provimento ao Recurso Especial para anular a sentença e remeter o caso à vara de origem, permitindo a retomada do curso com a regular publicação do decreto. O voto foi acompanhado pelos demais integrantes da 1ª Turma.
Clique aqui para ler a decisão.
fonte- Conjur

Veja aqui como ficou a aprovação do Marco Civil da Internet pela Câmara de Deputados

Constituição da rede

Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara

Após meses de impasse, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25/3) o Marco Civil da Internet, projeto que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores. O texto aprovado, com 32 artigos, mantém uma das regras polêmicas: a que estabelece a neutralidade de rede, determinando que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Fica proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços — de acesso só a redes sociais ou só a vídeos, por exemplo. A medida preocupa empresas do setor.
O PL 2126/2011 — cujo substitutivo aprovado não havia nem sido entregue aos deputados no início da sessão — passou em meio a bate-boca, gritos acalorados e discussões sobre assuntos que nada tinham a ver com o caso, como se houve ou não um golpe militar no Brasil em 1964. A proposta ainda seguirá para votação no Senado.
O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), mudou trecho que concede à Presidência da República o poder de regulamentar exceções à neutralidade da rede, por decreto. Essa possibilidade ficou restrita a exceções citadas expressamente na lei: serviços de emergência e por razões técnicas, com submissão à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet. “Agora teremos a garantia de que não haverá o chamado ‘cheque em branco’ para o Poder Executivo”, afirmou o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), cuja sigla passou a apoiar a votação do Marco Civil.
O governo federal também abriu mão da tentativa de obrigar que provedores tenham data centers no Brasil para armazenar dados de navegação em território nacional, com o objetivo de facilitar o acesso a informações em casos específicos. Críticos diziam que a medida seria inócua e poderia aumentar os custos das empresas, que seriam repassados aos usuários.

Responsabilidade das empresas
Molon, porém, manteve o entendimento de que os provedores de internet só serão considerados responsáveis por publicações ofensivas postadas na rede caso descumpram ordem judicial mandando retirar o conteúdo. A exceção fica para imagens e vídeos com cenas de nudez ou sexo. Nesse caso, as empresas serão responsabilizadas subsidiariamente por conteúdo veiculado por terceiros se ignorarem notificação apresentada por um participante da cena em questão ou por seu representante legal.

O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), avaliava que em quaisquer casos a empresa já deveria ser responsabilizada quando fosse notificada pelo ofendido e não retirasse o conteúdo. Mas ele desistiu de apresentar destaque para alterar o dispositivo. A bancada do partido chegou a um acordo com o governo e retirou outros destaques que poderiam atrasar a tramitação do projeto.
A disponibilização de dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas fica condicionada a ordem judicial. Se a empresa da área deixar de proteger informações pessoais, pode ser multada em até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil e ter até atividades suspensas temporariamente ou proibidas. Segundo o substitutivo aprovado, é assegurado ao usuário o direito de acessibilidade, de contar com a manutenção da qualidade da conexão à internet contratada e de ter excluídos dados pessoais quando encerrar relação com algum serviço contratado na rede.
O PPS foi vaiado ao votar contra o projeto. O deputado federal Roberto Freire (SP) definiu a proposta como um “atentado à liberdade”. Ele disso no plenário que, ao disciplinar a internet, a lei permitiria o controle do que é veiculado e até a proibição do uso do Twitter e do Facebook. Na mesma linha, o deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP) disse que o Marco Civil inventa a figura do “guarda da infovia” — possibilidade de o governo federal controlar as informações que circulam na internet. Com informações da Agência Câmara Notícias.
Fonte: Conjur

Postagem no Facebook é admitida como prova

Postado por: Nação Jurídica
 
Uma cozinheira do município de Ourizona, no norte do Paraná, conseguiu que uma prova retirada do Facebook seja considerada válida para incluir mais uma empresa no polo passivo da ação trabalhista movida contra a ex-patroa. A cozinheira trabalhou na lanchonete e restaurante Equilibrium por um ano e meio, sem ter a carteira de trabalho corretamente assinada. Entrou com ação pedindo horas extras, férias e danos morais.
Na audiência de instrução, realizada em abril de 2010 na 1ª Vara do Trabalho de Maringá, chegou-se a um acordo no valor de R$10 mil que não foi cumprido, dando início à fase de execução do débito trabalhista.
Ao descobrir que a ex-patroa era gerente da loja de materiais de construção do marido, a cozinheira pediu que esta empresa também fosse incluída no polo passivo – solicitação negada pelo juiz.
Ao analisarem o caso, os desembargadores da Seção Especializada* do TRT-PR decidiram por unanimidade incluir no processo a loja Vida Nova Materiais de Construção. A relatora do acórdão, desembargadora Eneida Cornel, afirmou que a prova utilizada foi lícita, visto que a própria dona do restaurante colocou no site a informação de que era também gerente da empresa do marido.
A admissão de elementos de prova não previstos expressamente no ordenamento jurídico, segundo a magistrada, é tema que ganhou especial importância com a utilização de dados extraídos da internet. Para fundamentar sua decisão, a relatora citou o artigo 332 do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”.
“A apresentação de documento que evidencia o comportamento da parte fora do processo, extraído de sítio de relacionamento na internet aberto ao público, está de acordo com o princípio da atipicidade e integra o direito à prova, na medida em que o objeto é lícito e a obtenção regular”, afirmou a desembargadora.
Processo 7933-2009-020-09-00-0
Fonte: TRT-PR

Violência Advogado é atingido por PM com spray de pimenta ao tentar mediar conflito Vide vídeo

Violência

Advogado é atingido por PM com spray de pimenta ao tentar mediar conflito

Episódio ocorreu na manhã desta segunda-feira, 24, no DF.

terça-feira, 25 de março de 2014

Na manhã desta segunda-feira, 24, enquanto tentava mediar um conflito entre policiais e manifestantes que protestavam na via Estrutural, no DF, o advogado Carlos Augusto Araújo, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, foi atingido por jatos d’água e spray de pimenta.

Indignados com a forma como a PM tratou o causídico, a seccional da Ordem do DF emitiu nota de repúdio contra o episódio e contra a “forma truculenta e violenta” com que os policias se portaram. Na nota, a seccional defende ser “imperioso que o comando da PM identifique esses algozes da liberdade e tome as devidas medidas de punição“.



(Clique nas imagens para ampliar)

Veja vídeo retratando parte do conflito e o momento em que um policial militar atinge o causídico com spray de pimenta. Ele foi socorrido por manifestantes.

As cenas rememoram o triste episódio da Praça da Paz Celestial, na China, que data de 1989, quando um “Rebelde Desconhecido”, também conhecido como O Homem dos Tanques, ganhou status de figura heróica após posicionar-se frente a uma coluna de tanques, obrigando-os a parar.

Confira a íntegra da nota da OAB/DF abaixo.
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OAB/DF repudia violência contra advogado na estrutural

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público manifestar repúdio à forma truculenta e violenta com que a Polícia Militar do Distrito Federal se portou na manhã desta segunda-feira (24) contra o advogado Carlos Augusto Araújo, durante protesto realizado por moradores da Estrutural. Ao final da manifestação, já com as pistas praticamente liberadas, os policiais passaram a acionar jatos de água na direção do advogado, que precisou ser socorrido por transeuntes. Não satisfeito, outro policial foi na sua direção disparando spray de pimenta.
Como as cenas de brutalidade desnecessária foram filmadas e podem ser vistas nas redes sociais, é imperioso que o comando da PM identifique esses algozes da liberdade e tome as devidas medidas de punição. O advogado estava no local com o propósito de contribuir na mediação de um possível conflito entre moradores e policiais, no pleno exercício que lhe foi reservado por preceito constitucional no sentido de preservação dos direitos e garantias dos cidadãos.

Trata-se, portanto, não apenas de uma flagrante violação às prerrogativas profissionais do advogado, que desde já conta com integral solidariedade e apoio da OAB/DF, como também de transgressão aos direitos humanos. Além, claro, de revelar, uma vez mais, o despreparo da PM quando confrontada com manifestações populares. A Secretaria de Segurança Pública, o Comando Geral da PM/DF e o Governo do Distrito Federal precisam respeitar os direitos dos manifestantes, saber dialogar com suas lideranças e representantes e evitar o uso da força quando não estão sendo perpetrados atos ilícitos de depredação do patrimônio, como nesse caso.

Truculência, no entanto, parece ser a palavra de ordem numa cidade cujos problemas de moradia da população de baixa renda são gritantes e se acumulam perigosamente. Esta era, por sinal, a razão dos protestos dos moradores da Estrutural, região marcada pela falta de assistência das autoridades do governo. São situações como essas, na capital federal prestes a sediar jogos da Copa do Mundo, que nos envergonham perante o mundo civilizado e nos tornam assíduos frequentes das listas de violadores sistemáticos de direitos humanos.

        Fonte: Migalhas 3334