Dia: março 24, 2014

Política- José Dirceu poderá, ou não, continuar exercendo a Advocacia?

Política

José Dirceu poderá, ou não, continuar exercendo a Advocacia?

 

 
Se José Dirceu poderá, ou não, continuar como advogado depende da OAB paulista! A decisão será tomada numa das próximas sessões ordinárias do Conselho Seccional da entidade.
Condenado a 7 anos e 11 meses de prisão na Ação Penal nº 470, o homem forte do PT teve seu registro na Ordem questionado em representação enviada ao Conselho Federal da OAB no dia 19 de novembro, quatro dias após sua prisão.
À época, o CF-OAB encaminhou a representação à OAB-DF, entendendo que caberia à seccional discutir a questão, uma vez que os crimes pelos quais Dirceu foi condenado teriam ocorrido em Brasília.
A OAB-DF, por sua vez, entendeu que caberia à seccional paulista decidir o caso.
Já a OAB-SP expressou o entendimento de que os crimes teriam sido cometidos no Distrito Federal e por lá deveriam ser julgados.
O caso foi para o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, responsável por resolver conflitos de competência. Ontem (17), foi ali decidido que caberá ao Conselho Seccional da OAB de São Paulo julgar se José Dirceu poderá manter-se, ou não, como advogado inscrito. As informações são do saite Consultor Jurídico.
Um pedido semelhante pela exclusão de José Dirceu já havia sido feito em 2010. À época, a entidade decidiu manter a inscrição do ex-ministro como advogado, entendendo que “a cassação do mandato de deputado federal – motivo pelo qual sua inscrição foi questionada – ainda é sujeita à revisão pelo Poder Judiciário“.
Outro condenado na Ação Penal nº 470, o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) também pode perder seu registro de advogado. Devido à sua condenação, o corregedor da seccional do Rio de Janeiro da OAB, Rui Calandrini, pediu a abertura de um processo disciplinar que será julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RJ.
O presidente da OAB carioca Felipe Santa Cruz, disse ao jornal Folha de S.Paulo que a exclusão é “muito provável“.
O advogado Marcos Pinheiro de Lemos, que defende Jefferson, afirma que a pretensão punitiva é injusta e que seu cliente “lutará para continuar a exercer a profissão, já que não foi condenado por ato praticado como advogado“.
Veja o que prevê o Estatuto da OAB
Art. 8º – Para inscrição como advogado é necessário:
I – capacidade civil;
II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV – aprovação em Exame de Ordem;
V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI – idoneidade moral;
VII – prestar compromisso perante o conselho.
§ 1º – O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
§ 2º – O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.
§ 3º – A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
§ 4º – Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Ministro JB denuncia Ricardo Noblat por crime racial em texto publicado em seu blog e no jornal "O Globo".

Ministro JB denuncia Ricardo Noblat por crime racial

Processo foi distribuído para 10ª vara Federal do RJ

Fonte | TJRJ – Sexta Feira, 21 de Março de 2014


O presidente do STF, ministro JB, acusou o jornalista Ricardo Noblat dos crimes de injúria, difamação e preconceito racial.

Em representação ao MPF, o ministo diz que Noblat atacou sua honra e praticou crime de racismo em texto publicado em seu blog e no jornal “O Globo”.


No texto, intitulado “Joaquim Barbosa: Fora do eixo”, o jornalista diz: “Para entender melhor Joaquim acrescente-se a cor – sua cor. Há negros que padecem do complexo de inferioridade. Outros assumem uma postura radicalmente oposta para enfrentar a discriminação. Joaquim é assim se lhe parece. Sua promoção a ministro do STF em nada serviu para suavizar-lhe a soberba. Pelo contrário. Joaquim foi descoberto por um caça talentos de Lula, incumbido de caçar um jurista talentoso e… negro.”


A Procuradoria enviou denúncia criminal à JF/RJ pedindo que Noblat seja condenado por crimes contra a honra e delito racial.


O processo foi distribuído na última quarta-feira (19) à 10ª vara Federal do RJ.

FONTE: JORNAL JURID

Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores


Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores

STJ – 27/02/2014

 
O direito de preferência no pagamento de precatório, outorgado pela lei aos maiores de 60 anos de idade, não se estende aos seus herdeiros, mesmo que também idosos. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Os autores do mandado de segurança alegavam que, assim como o falecido, tinham direito ao benefício previsto pelo artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição. Esse dispositivo estabelece que seja dada preferência aos titulares que tenham 60 anos ou mais na data de expedição do precatório, no caso de débitos de natureza alimentícia.


O benefício está previsto também no artigo 97, parágrafo 18, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/09.


Isonomia

O TJMG decidiu que, embora a Constituição adote critérios razoáveis de diferenciação, o direito de preferência no pagamento de precatório aos maiores de 60 anos implica flexibilização do princípio da isonomia em relação aos demais credores. O órgão entendeu que o benefício previsto pela norma não poderia sofrer interpretação extensiva, a ponto de favorecer sucessores


O relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, esclareceu que o texto constitucional é claro ao atribuir o benefício de preferência aos credores originais. Nada se pode inferir de direito aos herdeiros e sucessores, disse ele.


Segundo o ministro, o direito de preferência no pagamento de precatórios não pode ser estendido, uma vez que possui caráter personalíssimo. Tal interpretação encontra amparo, ainda, no artigo 10º, parágrafo 2º, da Resolução 115/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A notícia ao lado refere-se aos seguintes processos: 

Fonte: JurisWay

Turma aplica revelia a empresa que enviou preposto que não era empregado

Turma aplica revelia a empresa que enviou preposto que não era empregado
TST – 07/03/2014
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em julgamento de recurso de revista de um trabalhador, a necessidade da condição de empregado para quem vai representar a empresa em audiência. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso de um gestor de TI de São Paulo que pediu a revelia contra a empresa por ter indicado um prestador de serviços para representá-la.

A revelia se dá quando a parte, embora tendo sido citada, não comparece para oferecer defesa no momento da audiência. Neste caso, presume-se que as alegações da parte presente em juízo são verdadeiras. É a chamada confissão ficta da ré.


A decisão da Turma reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou desnecessária a condição de empregado do representante da empresa no momento da audiência. Segundo o TRT, aCLT não possui essa determinação no parágrafo 1º do artigo 843. Está claro que o representante não necessita ser necessariamente empregado. Pode ser qualquer pessoa relacionada à empresa, até mesmo um prestador de serviços, registrou o acórdão regional.

Para o relator do processo na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, a decisão contrariou a Súmula 377do TST. Pelo dispositivo, apenas nas reclamações de empregado doméstico ou em ações contra micro ou pequeno empresários não há a necessidade de que o representante seja empregado da empresa.

Com a decisão, o processo deverá retornar ao TRT paulista para que o recurso do trabalhador seja analisado em novo julgamento, considerando os efeitos da revelia e da confissão ficta da empresa.


Fonte: JurisWay


O fim do WhatsApp, NetFlix e Skype Viber ou Hasngout pelo Marco Civil da internet

O fim do WhatsApp, NetFlix e Skype pelo Marco Civil da internet

Publicado por Matheus Galvão1 dia atrás
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O fim do WhatsApp NetFlix e Skype

A forma como você usa a internet, o peso do acesso no seu bolso e o futuro da rede é assunto de uma das atuais batalhas entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional. É uma parte do Marco Civil da Internet: a neutralidade da rede.
Atualmente, no Brasil, seu provedor de internet não bloqueia seu acesso a um determinado conjunto de serviços, nem pode tornar o uso de uma rede social pior que outra. Isso é neutralidade da rede: significa a inexistência de discriminação sobre o que se trafega. A neutralidade da rede não está relacionada com a velocidade contratada.
A empresa de telecom deve ter o direito de cobrar de forma diferenciada por ofertar uma internet mais rápida ou mais lenta. Se cair a neutralidade você poderá contratar 10 Mb de internet que não permite acesso a um serviço como Skype. De acordo com a neutralidade, depois de contratado um serviço de internet com uma determinada velocidade, o seu uso não deve ser discriminado. Foi este princípio que tornou a internet o berço de tanta inovação nos últimos 20 anos.
É por causa da neutralidade da rede que empreendedores, no mundo inteiro, podem ter ideias inovadoras sobre como usar a internet. Mas será que algum empreendedor teria motivação para inovar sabendo que a empresa de telecom poderia, a qualquer momento, bloquear o serviço que ele criou? Ou seja, o fim da neutralidade da rede também implica o desincentivo para o surgimento de novos e inovadores serviços.
Caso a neutralidade caia, no futuro você poderá comprar um pacote de dados da sua operadora de telefonia celular sem WhatsApp, pagando mais barato, ou com WhatsApp, pagando mais caro. Poderá ficar limitado a um serviço de filmes próprio da sua operadora de internet residencial ou pagar um pacote adicional para ter acesso ao YouTube. Talvez nem possa mais fazer uma chamada via Skype/Viber ou Hangout para um parente no exterior.
O Marco Civil da Internet afeta diretamente seu estilo de vida. Como o deputado que você colocou no Congresso vai tratar deste assunto?
Camilo Telles é sócio da Agilize Contabilidade Online. Twitter: @camilotelles. Blog: http://camilotelles.com
FONTE; JUS B RASIL


O poder das operadoras de telefonia sobre o Marco Civil da Internet

O poder das operadoras de telefonia sobre o Marco Civil da Internet

O andar do Marco Civil brasileiro e como as Teles o transformaram numa questão política de PMDB contra governo



O poder das operadoras de telefonia sobre o Marco Civil da Internet
Reportagem feita por Felipe Seligman da agência Pública, dedicada ao jornalismo investigativo e com a missão de “produzir reportagens de fôlego pautadas pelo interesse público, sobre as grandes questões do país do ponto de vista da população – visando ao fortalecimento do direito à informação, à qualificação do debate democrático e à promoção dos direitos humanos”.
No dia 6 de novembro do ano passado, a bancada do PMDB, segunda maior da Câmara, se reuniu no Congresso Nacional para ouvir com exclusividade o que Eduardo Levy, diretor executivo do Sindicato das Empresas de Telefonia (Sinditelebrasil), tinha a falar contra o projeto do Marco Civil da Internet, que já naquela época trancava a pauta da casa. Uma didática exposição concentrava as principais críticas sobre a tão falada neutralidade da rede e defendia a desnecessidade de um projeto sobre o assunto.
Diante das informações prestadas, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) levantou a mão. “A pergunta que eu faço ao Levy é a seguinte: se hoje nós temos uma desigualdade, afinal de contas todos pagam em tese o mesmo por serviços diferentes, existe algum estudo que demonstre prejuízo financeiro às empresas, às Teles, por exemplo, em virtude dessa igualdade diante de serviços diferentes?”
A resposta veio em seguida. “Não é que o projeto provoque prejuízo às Teles. O que está em jogo ai é que o projeto provoca uma necessidade de investimento maior para manter o nível de serviço igualitário, que acarretará, ao fim, no aumento do custo para o usuário”, afirmou um convicto Eduardo. Não o Levy, como seria de se esperar, mas Eduardo Cunha, líder do PMDB na Câmara, e apontado como o mais ferrenho defensor dos interesses das empresas de Telefonia nessa questão.
O objetivo da palestra de Levy era municiar os deputados peemedebistas para o debate que ocorreria naquele mesmo dia, à tarde, também convocado por Cunha, com a Comissão do Marco Civil. O encontro entre a bancada e o representante das Teles, disponível no Youtube, demonstra bem o grau de confusão de interesses na bancada do Marco Civil da Internet, que se agravou com a disputa política entre PMDB e o governo Dilma durante a votação do projeto neste ano, seguidamente adiada.
O Marco Civil, como o próprio nome diz, refere-se à criação de princípios básicos, uma espécie de Constituição de direitos e deveres fundamentais a serem seguidos no mundo digital. Trata-se de uma matéria que envolve interesses complexos e difíceis de serem equacionados. Algo que, por mais técnico que pareça, terá repercussão direta na sua sua vida e na dos 100 milhões de brasileiros conectados.
As regras a serem definidas no Marco Civil terão repercussão direta na vida dos brasileiros – não apenas dos já conectados na dos que ainda irão se conectar. Também afetarão instituições tão diversas quanto as próprias empresas de Telecomunicação, como Oi, Telefônica ou Tim; os provedores de conteúdo, entre eles Google, Facebook; a sociedade civil organizada; a Polícia Federal e o Ministério Público; e até mesmo as relações internacionais do governo Dilma Rousseff.

O histórico da Lei da Internet, feita pela internet

O projeto que está para ser votado, e que corre o risco de ser desfigurado no Congresso, é resultado da mobilização da sociedade e de um processo democrático acompanhado de perto pela pesquisadora Juliana Nolasco, da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. Ela trabalhou no Ministério da Cultura, que participou do início do processo de elaboração do Marco Civil, e atualmente, já fora do governo, finaliza uma dissertação de mestrado sobre o tema. Para nos guiar ao longo dessa reportagem, ela destacou alguns momentos-chave da discussão.
O primeiro aconteceu em 2007. Na época, o então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) reuniu propostas em torno de um projeto de lei que previa uma série de crimes em informática. A opção do legislador era, portanto, iniciar a regulamentação da Internet por meio da criminalização de condutas.
“O Brasil tem uma tradição de regular primeiro o crime. Para se ter uma ideia, a primeira lei brasileira que tratou sobre direito autoral foi o Código Penal do Império”, diz Ronaldo Lemos, professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio e do Creative Commons Brasil.
Lemos, uma figura emblemática em todo esse processo, foi o primeiro no Brasil a defender a regulamentação civil, antes da penal, no universo digital. Ainda em 2007, publicou um artigo intitulado “A internet brasileira precisa de um Marco Civil”, no qual defendia que antes de criminalizar condutas, seria necessário elaborar um texto de princípios, o que nos Estados Unidos é chamado de “bill of rights”.
O poder das operadoras de telefonia sobre o Marco Civil da Internet
O projeto de Azeredo continuou na pauta nos anos seguintes. Em 2009 já havia sido aprovado por uma série de Comissões da Câmara e estava pronto para ser ser votado em plenário.
Ativistas da internet, encabeçados pelo sociólogo Sérgio Amadeu e pelo publicitário João Carlos Caribé, iniciaram uma ampla campanha contrária ao projeto, convocando reuniões e abrindo o debate na rede. 
O Projeto Azeredo, que defendia penas de até 4 anos de prisão por condutas genéricas, como invasão de sites (cuja interpretação poderia até mesmo penalizar alguém que copia o texto de um site e reproduz e seu blog), ganhava ali a pecha de “AI-5 digital”, em referência ao ato institucional da governo militar que, em 1968, suspendeu direitos constitucionais e endureceu de vez o regime ditatorial que havia se instalado em 1964.
A campanha chamou a atenção do governo e a tramitação foi momentaneamente paralisada na Câmara. No meio de 2009, o então chefe de gabinete adjunto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cezar Alvarez, convidou um grupo formado por estudiosos e ativistas da rede, como Marcelo Branco, por exemplo, assim como defensores da Lei Azeredo, entre eles representantes da Polícia Federal, para conversar sobre o assunto. “Ele [Alvarez] nos disse que o projeto estava parado, mas o governo precisava de uma alternativa. Foi então que defendemos a necessidade do Marco Civil”, conta Lemos, que também participou da reunião.
Alvarez comprou a ideia e a vendeu para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pouco tempo depois, no final de junho de 2009, Lula foi a Porto Alegre participar do Fórum Internacional do Software Livre e, em discurso simbólico, defendeu que, em seu governo, seria “proibido proibir”, instando, naquele mesmo pronunciamento, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, a elaborar um anteprojeto de lei a ser enviado ao Congresso.
Genro passou a bola para a equipe do então secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay, jovem advogado que aos 28 anos chegou a assumir interinamente o Ministério da Justiça.
A primeira decisão de Abramovay foi elaborar o texto de forma colaborativa. Ele convidou Lemos, na época ainda na FGV-Rio (Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro), que ficou responsável por montar uma plataforma digital, hospedada no culturadigital. Br, possibilitando a participação de todos os atores interessados no tema.“Decidimos que o melhor caminho seria escrever a lei da internet pela internet”, conta Lemos.
E assim foi feita a lei. Um primeiro texto foi apresentado em 2010, e depois de mais 2 mil contribuições de atores tão diversos quanto Google, Polícia e ativistas de software livre, o projeto ficou pronto em 2011 para ser enviado ao Congresso. Essencialmente, o texto final reafirmava que a internet é um espaço livre, onde prevalece a liberdade de expressão, a liberdade de acesso à informação, garantindo a privacidade dos seus usuários, cujos dados só podem ser expostos por meio de autorização Judicial.
“É uma história curiosa, porque quem participou do debate está junto nesse processo, desde a Polícia Federal até os provedores de internet. Essa aliança que apoia o texto do Marco Civil é improvável e foi forjada graças às conversas”, lembra Abramovay. ”No começo, as posições do Google, Uol e do pessoal de software livre eram muito diferentes. Mas conseguiram se juntar, porque viram que tinham vários interesses em comum”.

Molon: Buscando consenso

O anteprojeto de lei chegou ao Congresso em 2011 e uma comissão especial foi montada para analisar o caso. Como relator foi escolhido o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), jovem professor de história que ganhou popularidade na comunidade católica carioca com um programa chamado “Deus é dez” e entrou para política com bandeiras ligadas aos direitos humanos.
O poder das operadoras de telefonia sobre o Marco Civil da Internet
O assunto na época não estava entre as prioridades do governo Dilma Rousseff, ocupada em lidar com as primeiras dificuldades com sua base de apoio no Congresso. Molon decidiu continuar o diálogo com a sociedade e reabriu os debates, promovendo sete audiências públicas e seminários, que reuniu 62 palestrantes de dezenas de instituições das mais diversas áreas. As sugestões para o texto também vieram por meio de redes sociais como o Twitter.
“O que o Molon fez foi muito legal. Ele não abriu para a sociedade como se estivesse fazendo outro processo. Ele reconheceu o processo anterior e continuou a conversa”, diz Abramovay.
Desde o início, porém, o deputado percebeu que empresas de telecomunicação, com forte presença no Congresso, institucionalmente representadas pelo Sinditelebrasil, dirigido por Eduardo Levy – aquele da palestra para a bancada do PMDB – eram contra a elaboração de um projeto, ainda mais se ele defendesse a neutralidade da rede como princípio.
A neutralidade garante igualdade de acesso aos conteúdos da internet para todos os usuários, impedindo as teles de oferecer pacotes diferentes conforme o valor pago. O que as empresas querem é exatamente o oposto: poder cobrar por um serviço apenas de vídeo, ou apenas de texto, ou mesmo diferentes velocidades a depender do tipo de conteúdo acessado, estabelecendo preços diferentes. O argumento é que, ao possibilitar que o usuário escolha o pacote que quer, o serviço é prestado de forma mais barata e mais efetiva.
Consciente da oposição de interesses, Molon tentou construir um projeto que obtivesse o apoio dos mais diversos partidos, mesmo que isso significasse fazer algumas modificações. Para agradar o DEM e o PSDB, por exemplo, que continuavam a defender a questão criminal em aliança com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, inseriu um artigo que obriga os provedores de conteúdo a guardar por 6 meses todos os logs, registrando o que cada Endereço IP — identificação de cada computador em uma rede — acessou na Internet.
Isso que desagradou outros interlocutores. A guarda das informações, por exemplo, foi criticada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor): “há um problema a ser atacado no último relatório do Marco Civil. O artigo 16, que prevê a guarda obrigatória dos registros do que o usuário acessou na Internet, mesmo sem qualquer conduta suspeita, é uma afronta à privacidade. Essa obrigação reforma a postura de vigilância em massa que o Estado brasileiro deveria combater, não reproduzir”.
Além disso, especialistas afirmam que tal medida poderá inibir a existência de sites que permitem o vazamento de informações relevantes ao público, como faz a organização Wikileaks.
Molon diz que as críticas não têm fundamento. Segundo ele, as empresas que guardam o acesso aos sites não possuem forma de saber informações sobre determinados IPs — que só podem ser identificados pelos provedores de serviços (Teles). “A lei, no entanto, proíbe que um fale com outro, ou seja, quem tem a informação dos sites acessados não sabe quem os acessou e quem tem a informação sobre o usuário não sabe que o que ele acessa. A menos que tenha uma ordem judicial”, explica o deputado.

Efeito Snowden

Polêmicas à parte, o processo corria em ritmo lento na Câmara. A Internet ainda não estava na pauta do dia nem do governo, nem do Congresso. Só assuntos externos atraíam a atenção para essa discussão, como o vazamentos de fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann, em 2012, após uma invasão de seu computador, reforçando os que defendiam a criminalização do condutas na internet. Assim, a Lei Azeredo voltou tramitar. A mobilização contra ela persistiu e o deputado Paulo Teixeira apresentou uma versão substitutiva. O novo texto (Lei Carolina Dieckmann), que acabou sendo aprovado e já está em vigor, foi aprovado sem pelos menos 10 artigos que constavam na antiga lei, esvaziando exatamente os pontos que eram alvo de críticas.
Mas o fator que mudou definitivamente os rumos do Marco Civil ainda estava por vir. A partir de junho de 2013, o ex-agente da Agência de Segurança Nacional (NSA – sigla em inglês) dos Estados Unidos, Edward Snowden, passou a revelar, por intermédio do jornalista Glenn Greenwald, que mora no Rio de Janeiro, e da documentarista Laura Poitras, diversos documentos que demonstravam as dimensões espetaculares de um monitoramento cibernético ilegal promovido pelos americanos contra cidadãos, que também envolviam a quebra de privacidades de outros governos, entre eles do Brasil.
A papelada divulgada em outubro mostrava que a NSA monitorou ilegalmente emails de empresas brasileiras e de outros países, além de correspondências dos próprios chefes de Estado. Entre eles, Dilma Rousseff.
A presidente brasileira reagiu publicamente. Cancelou uma visita oficial que faria a Barack Obama e dias depois, na abertura da Assembleia Geral da ONU, fez um duro discurso, criticando a espionagem promovida pelos Estados Unidos e defendendo uma regulamentação internacional sobre o tema.
O Marco Civil ganhou relevância e o governo brasileiro passou a aspirar uma projeção internacional, liderando a regulamentação sobre o assunto. Ganhou um novo trunfo ao ver o Brasil ser escolhido como sede da Reunião Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, marcada para os dias 23 e 24 de abril em São Paulo. A questão passou a ser o que mostrar no encontro que terá a participação de ministros de mais de 20 países, além de acadêmicos e representantes da sociedade civil, com o intuito de começar a construir essa regulamentação internacional.
O poder das operadoras de telefonia sobre o Marco Civil da Internet
A partir de outubro de 2013, o Marco Civil começou a tramitar em regime de urgência na Câmara a pedido da própria Dilma Rousseff, que passou a fazer exigências a Molon e realizar seguidos e longos encontros com ele no Palácio do Planalto. Um dos pedidos feitos por ela foi inserir no projeto um artigo que obrigasse os grandes provedores de conteúdo a construir data centers [central de dados] no Brasil, como uma forma de garantir a privacidade das informações que transitam por aqui.
A medida, um tanto polêmica, desagradou os provedores, como Google ou Facebook, e foi criticada inclusive por especialistas da área. Dificilmente será aprovada e já existe consenso dentro da Câmara de que seja analisada separadamente do texto principal.
Quem melhor explica a inconveniência da medida é o próprio Ronaldo Lemos: “Apesar de ser bem intencionada a medida é pouco eficaz e pode, além de encarecer a internet no Brasil, afastar grandes empresas do país. Um data center é como um grande armazém. Se ele está no meio de grandes rodovias, com várias pistas e muito tráfego, faz sentido construí-lo, mas se está em uma pequena estrada, o máximo que vai fazer é atrapalhar o trânsito”, diz. “Uma coisa é construir a infra-estrutura de rede e atrair data centers para o Brasil, a outra é criar uma obrigação”.

O Poder da Teles

Dentro do Congresso, porém, essa é uma questão menor. O que pegou mesmo foi o fato de Dilma ter encampado a neutralidade da rede como um princípio a ser defendido por seu governo.
Diante disso, as Teles começaram a agir. Multiplicaram-se as reuniões e conversas reservadas entre deputados e representantes das empresas, a fim de convencê-los a não aprovar o projeto. O encontro do dia 6 de novembro é apenas um exemplo.
O descontentamento foi reverberado dentro do Congresso por uma figura central, exatamente o líder peemedebista Eduardo Cunha, que tem relação histórica no setor. Ele foi presidente da Telerj, então estatal do Rio de Janeiro, que fazia parte do sistema Telebrás, privatizado no final dos anos 90. Processo licitatório, por sinal, que ficou marcado por fortes suspeitas de um esquema para direcionar o resultado a um consórcio liderado pelo Banco Opportunity, de Daniel Dantas.
O poder das operadoras de telefonia sobre o Marco Civil da Internet
Na ocasião, a Telerj foi adquirida pela Telemar e posteriormente virou a Oi, empresa que, hoje, tem presença constante no Congresso Nacional. Durante a tramitação do Marco Civil, seus gerentes trabalharam em conjunto com o sindicato representativo das empresas na tentativa de derruba-lo.
Nos bastidores do Congresso, deputados e seus assessores chegaram a comentar, reservadamente, que a atuação da Oi é uma das mais evidentes contra o Marco Civil. Parlamentares passam a falar, por exemplo, que uma votação favorável ao texto do Marco Civil poderia colocar em risco possíveis doações de campanha para as eleições deste ano.
As principais teles não podem doar, por serem concessionárias de um serviço público, mas empresas ligadas a elas são sim grandes doadores. A Oi é o melhor exemplo. Entre seus acionistas está, além de fundos estatais como BNDESPar, Previ e Funcef, a Andrade Gutierrez (representada pela AG Telecom), umas das empreiteiras que mais faz doação de campanha (veja aqui a composição societária da Oi).
Para se ter uma ideia dos valores envolvidos, a construtora doou para campanhas do PMDB de Eduardo Cunha um total de R$ 20,6 milhões e R$ 14,8 milhões em 2010 e 2012, respectivamente, segundo dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Diante de tal movimentação, a presidente acionou dois ministros para negociar diretamente com as Teles e tentar chegar a um acordo: José Eduardo Cardozo (Justiça) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais). Pouco antes do carnaval, eles se reuniram com Molon e representantes das empresas no Ministério da Justiça. Saíram de lá com um discurso que parecia caminhar para um acordo. As Teles abririam mão da neutralidade, mas o governo inseriria na justificativa do projeto de lei uma observação dizendo que as empresas poderiam continuar oferecendo planos com velocidades diferentes, sem diferenciar o conteúdo mas garantindo a manutenção do que já existe.
Tudo parecia certo até que a crise política se instalou.

Marco Civil em segundo plano

“Infelizmente, o Marco Civil virou acessório. A questão agora é governo contra o PMDB”, resume Pedro Abramovay.
Insatisfeitos com o que consideram um pequeno espaço no governo, ao menos 9 partidos da base (PMDB, PP, PSD, PDT, entre outros) formaram informalmente o “blocão”, com mais de 250 deputados, pressionando por novos Ministérios e pela liberação de emendas indicadas por eles referentes ao ano de 2013.
O poder das operadoras de telefonia sobre o Marco Civil da Internet
A principal liderança do blocão é exatamente Eduardo Cunha, que de três semanas para ca passou a atacar o PT e a presidente Dilma, ameaçando inclusive romper a aliança entre os partidos. Disposto a promover derrotas ao governo, começou a reunir colegas para derrubar o Marco Civil. Fatores políticos, portanto, passaram a reforçar sua posição tecnicamente contrária ao projeto.
A articulação colocou em risco o que havia de consenso em torno do assunto. Partidos de oposição que eram favoráveis ao Marco Civil, como o PSDB e DEM, passam a vê-lo de forma política também. Afinal, derrotar a presidente Dilma no que lhe é de mais caro, em ano eleitoral, passou a ser mais interessante.
Com a crise política instaurada, as chances de derrota ainda são altas, mesmo com concessões feitas pelo governo, como a promessa de nomeação de peemedebistas para Ministérios.
Semanalmente, o projeto é pautado para ser votado, mas sem a certeza de que irá passar o governo dá um passo atrás e adia. Na semana passada, após uma reunião de líderes, Molon afirmou que “ambiente político”não está propício para a análise do tema. Naquele mesmo dia, o plenário da Câmara aprovou a criação de uma comissão interna para investigar a Petrobrás, derrotando o Planalto. No dia seguinte, deputados decidiram convocar ou convidar dez ministros, além de Graça Foster, presidente da empresa, para prestarem esclarecimentos sobre mais diversos assuntos, com a intenção de constranger o governo.
Nesta semana, Eduardo Cunha chegou a ir até o Palácio do Planalto na tentativa de iniciar um acordo. O impasse continua.
Diante da possibilidade de uma derrota, a sociedade civil voltou a se mobilizar. O músico e ex-ministro da Cultura, Gilberto Gil criou uma petição no site Avaaz alertando para os riscos do fim da neutralidade e, em uma semana, conseguiu mais de 330 mil assinaturas.
A insensibilidade do Congresso diante da demanda social por liberdade na internet frustra as expectativas de quem participou do processo de criação do Marco Civil desde o começo. “A mensagem que o Congresso passa é de descompromisso. De que não existe um plano sobre onde queremos chegar. Muito triste ver o Congresso capturado por uma agenda de curtíssimo prazo, casuística, deixando a agenda de longo prazo para escanteio”, avalia Lemos.
FONTE: JUS BRASIL
Fotos pela Agência Brasil e Pública. Extraído da reportagem Por trás da disputa política, a força das Teles
Publicado por Rafael Nunes Verger