Dia: março 14, 2014

Dicas quentes do dia – Mensalão

Dicas quentes do dia – Mensalão 

(Luiz Flávio Gomes/Alice Bianchini)

Fonte; http://atualidadesdodireito.com.br

1. O mensalão do PSDB já está na pauta do STF. O do PT foi encerrado: 40 denunciados, 24 condenados, 13 absolvidos, 2 excluídos do processo e 1 remetido para a primeira instância. Mais de 250 anos de prisão. Milhões de reais em multa. Todos já cumprindo suas penas, salvo Pizzolato (que fugiu para a Itália). O STF, neste caso, deliberou não fazer a separação do processo em relação a todos que não tinham foro especial por prerrogativa de função. Mas já mudou o seu critério, em fevereiro de 2014 (INQ. 3515). No caso Paulo Maluf (março de 2014) já fez o desmembramento (AP 863), que passou a ser a regra geral. Só fica no STF quem tem foro por prerrogativa de função (deputados, senadores etc.). Em eventual reclamação para a Comissão Interamericana isso vai ser evidentemente levantado.

2. Qual o problema principal do não desmembramento? O direito ao duplo grau de jurisdição. Quem é julgado diretamente pelo STF não tem a quem recorrer. Alguns réus, em alguns crimes, tiveram dois julgamentos por causa dos embargos infringentes. Mas a maioria não teve isso. A Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, II, “h”) garante o direito a todo réu (no campo criminal) de ser julgado duas vezes. Esse é o direito vigente (que é muito ignorado no Brasil). Foi descumprido no mensalão. Caso Barreto Leiva é o precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos que garante o duplo grau. A máquina judiciária muitas vezes realiza os julgamentos sem observar o direito vigente (transforma-se assim em máquina do estado de polícia). Pode até condenar quem merece ser condenado (como no caso do mensalão do PT), mas não pode deixar de observar o devido processo legal (que faz parte do nosso Estado de Direito).

3. Ficou claro (na AP 470) que cabem embargos infringentes (previstos no art. 333 do Regimento Interno do STF) quando um réu é condenado em ação penal originária e tem quatro votos em seu benefício. Os doze embargos infringentes interpostos já foram julgados. Fazem parte do devido processo legal brasileiro os embargos infringentes. Toda condenação penal para ser legítima no Estado de Direito depende de duas coisas: (a) que haja prova indubitável da culpabilidade do agente – “Beyond a Reasonable Doubt” e (b) e que se observe o devido processo legal (que conta com regras espalhadas pelas leis, pela constituição e pelos tratados internacionais; estes, bastante ignorados no nosso país).

4. A teoria do domínio do fato, sistematizada pelo professor alemão Claus Roxin, é uma das heranças do julgamento do mensalão. Significa que nos crimes cometidos por uma organização, quem tem domínio do fato (quem comanda, quem determina, quem planeja, quem organiza) também responde como autor do crime (não mero partícipe). Mas para isso deve haver provas da efetiva participação do “chefe” no delito. Só a posição de “chefe” (de comandante) não significa automaticamente participação em cada crime. Toda alegação no processo penal depende de prova. Sem prova legítima não se pode condenar. Tampouco se pode condenar com base em presunções. A teoria do domínio do fato não é nada complicada. O problema está nas provas. Não basta a teoria para condenar. O que condena alguém é a prova indiscutível da sua efetiva participação no crime.

5. No julgamento do mensalão o STF determinou a perda de mandato de quatro parlamentares. Quando um agente público é condenado por violação das suas funções essa perda é legítima. Está na lei (CP, art. 92) e na CF (art. 55). Ocorre que o próprio STF, no julgamento do senador Ivo Cassol, mudou de entendimento, para admitir que é a Casa Legislativa respectiva que deve decretar a perda do mandado. A mudança de composição no STF muda também (muitas vezes) sua jurisprudência. Isso é horrível para o princípio da taxatividade ou precisão das normas legais. Fica-se sem saber, frequentemente, qual é o direito válido em cada caso. Beccaria dizia que o pior verdugo dos réus é a incerteza.

6. Foi a mudança na composição do STF (saída de Ayres Britto e Peluzo e entrada de Barroso e Teori Zavascki) que possibilitou a absolvição de alguns réus nos crimes de quadrilha ou bando e lavagem de capitais. Os ministros substituídos saíram por causa da aposentadoria compulsória (70 anos). Não houve, portanto, uma troca por razões políticas. Nesse ponto observou-se o Estado de Direito. Se os votos dos novos ministros foram “políticos” (como acusou Joaquim Barbosa) ou não, é algo para ser analisado a partir dos fundamentos que eles deram para seus votos. Quem faz a alegação de julgamento “político” (o PT acusa o STF de ter feito isso; Joaquim Barbosa acusou os novos ministros de terem feito isso, tem o ônus da prova). Quem alega tem que provar. Quem alega e não prova só pratica um ato político.

#chupaoab? PODE UM ABSURDO DESTE SER PRATICADO POR UM BACHAREL EM DIREITO? NÃO DEIXE DE LER

#chupaoab?

 

Publicado por Vitor Guglinski – 

 

Caros leitores do JusBrasil,
Peço licença para compartilhar com vocês o excelente, pertinente e lúcido texto do Professor Renato Bernardi, publicado em sua Fan Page no Facebook, pois comungo integralmente com o que foi escrito pelo autor. É algo que merece detida reflexão por parte daqueles que brevemente estarão disputando seu lugar no mercado da advocacia ou nas carreiras jurídicas.
Boa leitura!

#CHUPAOAB?
Por Renato Bernardi*
De dois ou três Exames de Ordem para ca, a expressão acima tem ganhado vulto nas redes sociais, utilizada por bacharéis em Direito, de ambos os sexos, que conseguiram aprovação no exame.
O fato tem chamado minha atenção, mas ontem vi a expressão no post de um dos alunos mais sensacionais que já tive. Daí eu ser levado a escrever sobre isso…
A expressão chula tem caráter hostil e o “chupa” é muito utilizado por torcidas animalizadas, digo, organizadas, em provocação aos torcedores adversários.
No estádio, saindo da boca de quem a profere, a expressão pode até ser tolerada. Mas, escrita por um bacharel em Direito, em comemoração pela aprovação no Exame de Ordem, não consigo aceitar! Talvez seja diante do fato de eu ter prestado nove Exames de Ordem, vão dizer alguns, talvez por eu ser careta, dirão outros, ou por eu estar ficando velho… Pode ser, mas ainda assim, a mim se afigura inaceitável.
Parece-me contraditório eu mandar uma Instituição que eu procurei, para dela fazer parte, “chupar”!
Os bacharéis que se utilizam de referida expressão talvez prestem concurso público para as Carreiras jurídicas. Será que, se aprovados, postarão #CHUPAMP ou#CHUPAMAGISTRATURA, quem sabe #CHUPAPOLÍCIACIVIL? Não acredito, sinceramente.
Ora, porque o insulto à OAB? Vamos parar para pensar: o bacharel, depois de cursar 5 anos do curso de bacharelado, tem que pagar R$ 180,00 para prestar o Exame – e é a OAB quem chupa; se aprovado na primeira fase, tem que prestar uma segunda – e é a OAB quem chupa; aprovado na segunda, para advogar, tem que requerer sua inscrição nos quadros da OAB e deverá pagar a anuidade de cerca de R$ 900,00 – e é a OAB quem chupa; depois, como o começo é difícil, vai se inscrever no convênio para assistência judiciária e receber, com muita sorte e trabalho, cerca de R$ 1.000,00 por mês – e é a OAB quem chupa. Convenhamos…
Posso ver um desses, após uma sustentação oral, obtendo êxito em seu pleito, virar para o colega de profissão que patrocina a parte contrária exclamando “chupa ex adverso”… Ou ao ter procedente agravo de instrumento interposto, encontrar o juiz da decisão recorrida e bradar “chupa Excelência”. “Que beleeeeeza” (LEITE, Milton).
O mais preocupante nisso tudo é que a presente geração imagina que atos hoje praticados não repercutirão no futuro profissional de cada um. Um cliente que tenha Facebook e tenha visto um post desse naipe, será que vai ao escritório daquele que mandou a OAB chupar?

E, antes disso, constrangedor será, na cerimônia de entrega da carteira da OAB, o Presidente da Subseção, ao entregar o documento, falar ao microfone “Nós chupamos, mas você faz parte de nossa Instituição; agora você chupa conosco”…
Será que o “chupaOAB” está de acordo com o juramento prestado dias antes do Exame, algo mais ou menos como “Juro, no exercício das funções de meu grau, acreditar no Direito como a melhor forma para a convivência humana, fazendo da justiça o meio de combater a violência e de socorrer os que dela precisarem, servindo a todo ser humano, sem distinção de classe social ou poder aquisitivo, buscando a paz como resultado final. E, acima de tudo, juro defender a liberdade, pois sem ela não há Direito que sobreviva, justiça que se fortaleça e nem paz que se concretize.”. Parece que não…
Ah, sim! Há o hoje tão propalado direito constitucional à manifestação do pensamento. Sim, todos sabemos disso e não estou defendendo a inconstitucionalidade do “ChupaOAB”.
Estou aqui a escrever sobre dogmas pré-constitucionais, que independem de regras escritas; escrevo aqui, com tristeza, sobre ética e moral, valores hoje tidos como cafonas, bregas, ultrapassados.
É uma pena!
Sou do tempo em que ainda se cantava, com orgulho, o Hino Nacional, em posição de sentido, uma vez por semana nas escolas e hastear a Bandeira durante a cerimônia semanal era distinção. Até hoje sinto arrepios todas as vezes em que ouço o Hino Nacional.
É, estou ficando velho. Gagá, talvez. Que bom que a ética e a moral, para os que as têm, não envelhecem!
Parece que ouço o relógio do tempo, olhando minha expressão de inconformismo, dizer “ChupaRenato”…

*Renato Bernardi é Procurador do Estado de São Paulo. Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino – ITE. Professor efetivo do curso de Pós-Graduação stricto sensu – Mestrado – e do curso de Graduação da Faculdade de Direito do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, Campus de Jacarezinho. Professor dos cursos de pós-graduação lato sensu – Especialização – do PROJURIS/FIO. Coordenador da Escola Superior da Advocacia da 58ª Subseção da OAB/SP, Ourinhos/SP.


Vitor Guglinski

Publicado por Vitor Guglinski
Advogado. Pós-graduado com especialização em Direito do Consumidor. Ex-assessor jurídico da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora-MG. Colaborador…

fonte: JUS BRASIL