Dia: março 13, 2014

Veja como votou cada ministro no crime de lavagem de dinheiro

  1. Veja como votou cada ministro no crime de lavagem de dinheiro

UOL, em São Paulo

13/03/201416h23 > Atualizada 13/03/201417h24

Sem a presença de Joaquim Barbosa, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), a sentença de 2012 foi revertida e o ex-deputado federal João Paulo Cunha foi absolvido do crime de lavagem de dinheiro. Com isso, ele passa para o regime semiaberto.

A profissão de advogado é controvertida. Muitos a elogiam e muitos a condenam. UM BELO ARTIGO

A profissão de advogado é controvertida. Muitos a elogiam e muitos a condenam.

A profissão de advogado é controvertida. Muitos a elogiam e muitos a condenam. É, porém, a única que consta em nossa Constituição Federal, como um dos pilares da Justiça e indispensável à sua administração

Por | Roberto Parentoni – Quarta Feira, 12 de Março de 2014

A escolha da profissão de advogado deve ser, como qualquer outra, pautada pela análise e reflexão saudáveis e sensatas das habilidades e desejos profundos da alma, pois que nascemos com uma missão a cumprir, o que torna a escolha da profissão uma decisão árdua, mas dignificante. Ou seja, há que se ter vocação, talento, predestinação. A contribuição dos pais, amigos e principalmente das dificuldades encontradas para essa escolha, das quais as financeiras é uma das mais difíceis, devem ser colocadas em lugares derradeiros e, de incontáveis formas, serem dissolvidas.

A profissão de advogado é controvertida. Muitos a elogiam e muitos a condenam. É, porém, a única que consta em nossa Constituição Federal, como um dos pilares da Justiça e indispensável à sua administração.

Quem escolher a profissão de Advogado, deverá estar preparado para não ter reconhecida sua competência, mesmo “dando seu sangue” por uma causa – o cliente sempre achará que, afinal, era um direito dele! – e, não obtendo o sucesso esperado, saber que a culpa sempre será do Advogado, não importando a dificuldade da própria causa e os elementos que a compõem. Portanto, terá que ter desprendimento.

Essa “ingratidão” não deverá, no entanto, ser motivo de desgosto. Deve constar nas habilidades deste profissional o saber lidar com esta situação e sempre fazer o melhor. Haverá sempre as exceções que trarão a satisfação e o orgulho de ser um Advogado.

Não se nega que muitos profissionais contribuem para a má visão que muitos têm do advogado, pois agem irresponsavelmente, pensando apenas em auferir lucros, sem se importar com a moralidade ou a integridade dos seus atos. Isso, porém, não interessa àqueles que tomam sua profissão, e a tudo, como a expressão da manifestação do que há de melhor em si, pois dentro da sua atuação profissional ou de suas habilidades em qualquer atividade, está a manifestação da própria vida.

Assim, é necessário que se defenda a honra e a importância da profissão de Advogado, o que é feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e pelos profissionais que a compõem. Temos, pois, o Código de Ética, que norteia os desavisados, não sendo tão necessário aos que cumprem com suas obrigações e têm dentro de si a percepção e a consciência dos requisitos dignificantes que são necessários à sua atuação. Estes, além de bons advogados, são bons homens.

Levemos em consideração que depende de cada advogado a manutenção da boa fama e reputação de toda a classe. Apesar de toda a balbúrdia e intenções contrárias, a Advocacia é dignificante e possui tradição, já que há uma história da Advocacia, ordem social e jurídica no País.

Aquele que escolhe ser advogado deve saber que a partir do momento em que estiver apto a exercer sua profissão, ou seja, após realizado o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, obrigatório em todo o País, estará imbuído de responsabilidades. 
Ao falar, ao comportar-se, ao agir, ao escrever, ao opinar, ao atuar, não poderá mais portar-se como o estudante que, anos atrás, ingressou nas lidas dos estudos jurídicos em uma Faculdade ou Universidade. 
Nem mesmo como o mesmo homem. Já terá de ter-se adaptado ao mundo jurídico, moldado-se às suas exigências, fato que será fator de sucesso na sua profissão.

Se você detesta usar terno, gravata ou desgosta-se de leituras, se é impaciente demais, ou se aborrece facilmente, terá vida curta dentro da Advocacia. A menos que uma das suas qualidades seja a capacidade de adaptar-se.
Autor
Roberto Parentoni é Advogado Criminalista
FONTE: jORNAL JURID

OAB alega desrespeito e repudia postura do ministro JB- Joaquim Barbosa NÃO DEIXE DE LER OS COMENTÁRIOS AO FINAL DO ARTIGO.

OAB alega desrespeito e repudia postura do ministro JB.

Ministro teria desrespeitado a OAB durante julgamento de processo que tratava da cessão de uso de sala especial nos órgãos do Poder Judiciário para uso permanente dos advogados

Fonte | OAB – Quarta Feira, 12 de Março de 2014

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Nesta terça-feira (11), durante julgamento do CNJ que isentou a OAB de pagar água e luz por salas ocupadas em fóruns e tribunais da Justiça de Trabalho, o presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa, teria desrespeitado mais uma vez a classe dos advogados.

O Conselho Federal da Ordem pediu a revogação de parte da resolução 87/11 do CSJT, que a obrigava a ratear despesas com “manutenção, conservação, fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais, bem como de outras despesas operacionais”.


O pedido foi considerado procedente pela maioria dos conselheiros, que seguiram o voto da relatora, conselheira Maria Cristina Peduzzi. Ficou determinado que a OAB deve arcar apenas com custos relacionados a “despesas com telefone, instalação e conservação de móveis e utensílios e limpeza dos espaços cedidos”.


O entendimento foi criticado pelo ministro Joaquim Barbosa. Para ele, a OAB é entidade privada e deveria pagar os custos.


“Precisa separar o público do privado. Que pague proporcionalmente pela ocupação dos espaços. Não ter essa postura ambígua de ora é entidade de caráter público, para receber dinheiro público, ora atua como entidade privada, cuida dos seus próprios interesses e não presta contas a ninguém. […] Quem não presta contas não deve receber nenhum tipo de vantagem pública. Ocupar prédio, usar energia e não pagar por isso é valer-se do erário público”.


Em nota, o Conselho Federal da Ordem lamenta a atitude que, para eles, não contribui “com a construção da Justiça“.


Comentários

comentário Aminadab Nobre – Militar | 12/03/2014 às 12:47 | Responder a este comentário
Se nós Cidadãos PAGAMOS todos os tipos de IMPOSTOS, pagamos o IMPOSTO DE RENDA, nada mais JUSTO que se pague pelo ESPAÇO que se OCUPA nos Órgãos Públicos, os Cidadãos PAGAM todos os tipos de TAXAS e não reclamam, só como tem 171…
comentário MÁRCIO MOURA – Sociólogo | 12/03/2014 às 13:54 | Responder a este comentário
É engraçado para não dizer que: “Nós somos palhaços”. Entidade Privada com finalidade de ARRECADAÇÃO com um “Estelionato” “V”exame com justificativa de qualificar o profissional. Não é fiscalizada por nenhum órgão Governamental (Receita, TCU, etc) e ainda se locupleta com as benesses do próprio judiciário. O que impressiona, é também as “Autoridades” constituídas do nosso país como o próprio Joaquim Barbosa nada fazerem. Se ele tem “Consciência” de que é uma ENTIDADE PRIVADA, por que nada fazem, em especial para onde vai os mais de 75. Milhões arrecadados nos exames promovidos pela OAB? Qual o motivo de não se questionar a Inconstitucionalidade desse “V”exame? Que medo é esse da OAB por essas autoridades; Governo, Congresso, STF, TCU, PGR de vasculharem a Constituição e verem que a OAB promove um “Atentado” a nossa Lei Maior? Omissos e Covardes!!!
réplica
comentário JULIO CEZAR DAL PAZ CONSUL – Advogado | 12/03/2014 às 22:51 | Responder a este comentário
Lamentável esse comentário. Ainda mais vindo de alguém que se intitula sociólogo, ou será, porque a OAB é um dos instrumentos essenciais a democracia?
réplica
comentário MÁRCIO MOURA – Sociólogo | 13/03/2014 às 09:39 | Responder a este comentário
Pelo contrario, infeliz vindo de alguém que se intitula advogado e não reconhece o que está escrito na Constituição ou é por pura maldade. Lembre-se, que qualquer profissão é essencial a democracia ou atende a população de forma genérica e não especifica. Com o devido respeito, advogado não é o suprassumo das profissões; Respeite as demais!!!
comentário Carlos de Carvalho – Professor, aposentado | 12/03/2014 às 16:59 | Responder a este comentário
MORDOMIA ou JUSTIÇA ? Se a moda pega..
comentário IUSTUS REGNUM – Ensaiante de Filósofo e de Poeta | 12/03/2014 às 17:48 | Responder a este comentário
Embora o min. Joaquim Barbosa tenha também os seus grandes equívocos (ou, quiçá, limitações de compreender o grande “todo” e o mais real e profundo de temas tais como ele defender as cotas racistas, dele ter declarado que votou nas duas vezes no lulla – mesmo já público o caso do mensalão lullopetista – e também na dilma, e etc.), NESTE específico CASO o min. JB, mais uma vez, ESTÁ CORRETO E MERECE PARABÉNS, como também é totalmente bem cabível e justo que ele se coloque publicamente, pois tem que haver o máximo de vozes de alcance público e não-covardes que repudiem este deletério vício das várias instituições brasileiras de quererem privatizar para si o dinheiro e a coisa pública e de, cinicamente, socializar no lombo do povo brasileiro os encargos ou prejuízos quando decorrem!!!
comentário Abner Di Siqueira Cavalcante – ADVOGADO COM ORGULHO IMENSO | 12/03/2014 às 18:38 | Responder a este comentário
Eis porque não votaria jamais nesse ministro grosseiro e antiético. Os advogados prestam relevantes serviços à Justiça brasileira e é um dos pilares da democracia neste País. O Advogado está no mesmo pé de igualdade junto aos magistrados e promotores públicos e tem direito ao uso de uma sala privativa para uso de sues afazeres forenses, sem a menor despesa. É evidente, Sr. Ministro que V. Exª não vê ou faz de conta que não, o uso de aviões da FAB em proveito próprio para ministros do (des) governo petista. Quanto a isto, tanto magistrados e ministério público federal restam calados para não “desrespeitar” as “otoridades” do Planalto. Os desvios das verbas do INSS e outras inúmeras falcatruas o nobre, douto e sábio ministro do STF, também, não vê ou faz de conta que não. O senhor jamais verá a luz da justiça e da verdade. Sou advogado a 43 anos e jamais prestei concursos públicos para nada, especialmente para a magistratura ainda impregnada de “juizite aguda”. Diferentemente de muitos magistrados, jamais pedi o menor favor a políticos, nem mesmo para referendar eventual cargo. Respeite a Ordem dos Advogados do Brasil para que o Sr. possa ser respeitado pela imensa maioria dos advogados, porquanto até o presente momento a tanto V. Exª não fez jus.
réplica
comentário zuleica ramos de morais – advogada | 12/03/2014 às 19:16 | Responder a este comentário
E, olha quem fala… Não foi noticiado que foi passear na França por nossa conta? E os gastos dos Juizes, Desembargadores e Ministros: auxilio moradia – mesmo que tenha casa própria onde trabalha, auxilio paletó, assessores e outros que tais, por nossa exclusiva conta? Sem contar os “atrasados” referentes a correção relativa aos diversos planos economicos. Enrola o proprio rabo, senta em cima e puxa o do vizinho.

comentário Abner Di Siqueira Cavalcante – ADVOGADO COM ORGULHO IMENSO | 12/03/2014 às 19:01 | Responder a este comentário
Volto novamente ao tema para demonstrar que o dinheiro público e´gasto da forma com denunciada em vários noticiários jurídicos e jornais de grande porte. Aqui no jornal.jurid.com.br. Vejam como é gasto nosso dinheiro, mas o Sr. Ministro a isso não vê, nem determina a abertura de inquérito público pelo Ministério Público Federal. Eis a denúncia incontestável. “Nos países de capitalismo selvagem, que são completamente distintos dos países de capitalismo evoluído e distributivo, é o dinheiro público que aberrantemente paga as despesas médicas, incluindo implantação de próteses dentárias com ouro e até sessões de fonoaudiologia dos senadores, ex-senadores e seus dependentes”. Agora o ministro vem tentar denegrir a única classe que ainda apoia esta frágil democracia com infundadas alegações. Cuidado, sr. ministro, o sr. se aposenta, sai das nobres funções e desaparece na espuma dos tempos, mas a OAB jamais sairá de seu lugar de destaque no cenário político e jurídico no Brasil.
comentário Lamartine Serra – Sociologo | 12/03/2014 às 19:11 | Responder a este comentário
Concordo literalmente com o excelentíssimo Sr. Min. JB, não vejo qualquer desrespeito em seu posicionamento.

A OAB, tem agido de forma ambígua, contraditória e corporativista a muito tempo, até mesmo, contrariando os interesses de seus associados, ex. da PEC contra o MP, repudiada por ampla maioria da sociedade brasileira.

comentário José Spartaco Malzoni – advogado | 12/03/2014 às 22:07 | Responder a este comentário
Coitado de nos advogados nossa contribuição vai la para o céu.

Fonte Jornal Jurid
Fonte: 


Coca-Cola deve indenizar consumidor que encontrou lagartixa em refrigerante


 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A 3ª turma do STJ negou recurso da Coca-Cola e manteve condenação da empresa em processo de consumidor que encontrou uma lagartixa em refrigerante.

No caso discutiu-se o dever do fabricante de indenizar consumidor que adquire garrafa de refrigerante com corpo estranho em seu conteúdo, mas não chega a ingerir o produto.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp, concluiu pelo direito à compensação por dano moral, pois a aquisição de produto de gênero alimentício com corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, leva à “ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”.

Ao negar provimento ao REsp, a relatora entendeu caracterizada a hipótese de defeito do produto, constante no CDC, “o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor”.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado apenas para condenar a Coca-Cola ao pagamento de R$ 2,49 a título de dano material. Por sua vez, em sede de recurso, o acórdão deu parcial provimento à apelação da autora para condenar a empresa à compensação por danos morais no valor de 20 salários mínimos advindos do risco a que fora exposta aquela.

Nancy negou o recurso da Coca-Cola ponderando no voto: “A priorização do ser humano pelo ordenamento jurídico nacional exige que todo o Direito deva convergir para sua máxima tutela e proteção. Desse modo, exige-se o pronto repúdio a quaisquer violações dirigidas à dignidade da pessoa, bem como a responsabilidade civil quando já perpetrados os danos morais ou extrapatrimoniais.”

 Processo relacionado : REsp 1.424.304

Fonte: Nação Jurídica

Site de compras coletivas deve indenizar por vender produto falsificado.

Site de compras coletivas deve indenizar por vender produto falsificado.

TJ-RS – 20/02/2014


Fonte:Jurisway.

Consumidor que adquiriu óculos da marca Ray-ban em site de compras coletivas e recebeu produto falsificado deverá receber o produto verdadeiro e será indenizado por danos morais em R$ 2 mil. A decisão é da 1ª Turma Recursal Cível.

 
Caso
O autor da ação adquiriu os óculos de sol da marca Ray-ban no site de compras coletivas Desejomania e, depois de recebido o produto, teve a confirmação através de laudo que o mesmo era falsificado.

Em primeira instância, o pedido do autor foi negado, considerando-se a decadência do pedido, prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

O autor apelou da decisão, sustentando o cumprimento da oferta.

Recurso

A Primeira Turma Recursal Cível afastou a decadência, entendendo que a pretensão é de cumprimento do contrato e não reclamação por vício aparente ou de fácil constatação, devendo ser fornecido o produto ofertado ao autor da ação.


Segundo a decisão, o óculos de sol da marca Ray-ban deve ser entregue no prazo de 30 dias ao consumidor, com certificado de autenticidade e nota fiscal, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais.

O autor não alega defeito ou vício no produto comprado. Na verdade, o produto entregue não foi o mesmo comprado. Ou seja, a ré vendeu ao autor uma coisa e entregou outra, frisou o Juiz de Direito Pedro Luiz Pozza, presidente da 1ª Turma Recursal.


A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2 mil, pois o autor foi vítima de estelionato, que é crime, salientou o Juiz. Sofreu, sim, violação em seus atributos de personalidade, devendo ser salientado ainda o aspecto punitivo dos danos morais, a fim de que a ré não volte a repetir essa conduta, anunciando um produto de marca mundial e entregando ao comprador uma réplica.


Votaram no mesmo sentido os Juízes de Direito Lucas Maltez Kachny e Marta Borges Ortiz.


Proc. 71004379137

STJ consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva



STJ consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva.

STJ – 20/02/2014
Fonte: Juris Way 
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 

Um dos precedentes utilizados foi o REsp 1.262.056, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Segundo a decisão, aplica-se, no caso, o prazo prescricional do parágrafo 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, que regula a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares.

A pretensão relativa à execução contra o emitente e o avalista da nota promissória prescreve no prazo de três anos, contado a partir do término do prazo de um ano para apresentação.

Mesmo depois de perder a executividade, a nota promissória mantém o caráter de documento idôneo para provar a dívida tomada em função de negócio jurídico. Porém, ultrapassado o prazo da ação cambial, o avalista não pode mais ser cobrado. 

OAB quer aumento do valor para isenção no Imposto de Renda

OAB quer aumento do valor para isenção no Imposto de Renda

Adin alega que tabela atual está com defasagem acumulada.

 

Fonte | OAB – Terça Feira, 11 de Março de 2014


Nesta segunda-feira (10), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo a correção da tabela para os isentos do pagamento de Imposto de Renda, segundo a inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). A ação foi distribuída para o ministro Luiz Roberto Barroso, que será o relator.

A entidade alega que há defasagem acumulada de 61,24% no cálculo durante o período de 1996 a 2013, de acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos).

No período de 1996 a 2001, a tabela ficou congelada e as correções posteriores não acompanharam a inflação. Desde 2007, a base de cálculo é a estimativa do governo para a inflação, que tem ficado aquém da inflação real. Em 2013, o chamado centro da meta foi 4,5%, e o IPCA fechou em 5,91%.

“Em 1996, eram isentos os que recebiam até oito salários mínimos. Hoje, o patamar está em três salários. É óbvio que houve um aumento do salário mínimo, mas não a ponto de subir assim a faixa de isenção. Constitui um confisco utilizar correção de direitos por um índice que não seja a tabela de inflação”, disse Marcus Vinícius Coêlho, presidente da OAB.

De acordo com as regras atuais, estão isentos os contribuintes que recebem salários mensais de até R$ 1.787 – cerca de 75 milhões de brasileiros, segundo cálculo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Se a correção acompanhasse a inflação, a isenção atingiria os que ganham até R$ 2.758, aumentando em 8,5 milhões o número dos que não pagam o imposto de renda.

Na Adin proposta no Supremo, a OAB quer a correção da defasagem cheia para o ano-calendário 2013 e para os exercícios seguintes, com aplicação imediata da nova faixa de isenção. Caso os ministros do STF entendam que isso seria danoso aos cofres públicos, a entidade sugere que a recomposição seja aplicada nos próximos dez anos, a um percentual de 10% ao ano.

Para Coêlho, o STF pode acolher favoravelmente a ação, porque no ano passado julgou inconstitucional a correção do pagamento de precatórios pela Taxa Referencial (TR), e entendeu que o ajuste deveria ocorrer pelo IPCA. “O STF decidiu (…) que corrigir direitos por um índice que não expressa a inflação é uma atitude inconstitucional”, declarou.

No texto da ação, a OAB cita o princípio do mínimo existencial, valor necessário à sobrevivência. “O cidadão possui o direito de ter o mínimo para sobreviver e esse mínimo não pode ser tributado. A inflação é uma realidade que não pode ser descartada”, afirmou o presidente da OAB.
FONTE:JORNAL JURID

Gigante inacabado:dinheiro público paga 6,2 milhões para saúde dos senadores

Gigante inacabado:dinheiro público paga 6,2 milhões para saúde dos senadores.

Nos países de capitalismo selvagem, que são completamente distintos dos países de capitalismo evoluído e distributivo, é o dinheiro público que aberrantemente paga as despesas médicas, incluindo implantação de próteses dentárias com ouro e até sessões de fonoaudiologia dos senadores, ex-senadores e seus dependentes.

Por | Luiz Flávio Gomes – Terça Feira, 11 de Março de 2014





Nos países de capitalismo selvagem (extrativista e patrimonialista, como o nosso), que são completamente distintos dos países de capitalismo evoluído e distributivo (Áustria, Austrália, Holanda, Bélgica, Noruega, Dinamarca, Canadá etc.), é o dinheiro público que aberrantemente paga as despesas médicas, incluindo implantação de próteses dentárias com ouro e até sessões de fonoaudiologia (Estadão 9/3/14, p. A4), dos senadores, ex-senadores e seus dependentes. Houve pedido de ressarcimento até de aplicações de Botox, implante hormonal, acupuntura, lentes de contato, tratamento estético (retirada de uma verruga), despesas de frigobar em hospital etc. Vários foram indeferidos. Tudo é pago só com notas fiscais e recibos, sem perícia nos pacientes.

Todo brasileiro decente com possibilidades mínimas tem seu plano de saúde. O político não pode fugir desse padrão. Se quer ser decente. Dentre tantos, segue um bom exemplo. Na Suíça os políticos são militantes, não profissionais. Todo político, com raríssimas exceções, continua exercendo sua profissão normalmente (médico, engenheiro, advogado, fazendeiro, administrador de empresas, sindicalista, industrial, comerciante, funcionário público etc.). Ganha jetons (salários) pelas participações em reuniões e deliberações do interesse público. Uma ou duas por semana. O político profissional é fonte de corrupção, de extrativismo, de privilégios e de parasitismo (sugação descarada do dinheiro público até onde for possível). É que o político profissional vive de reeleição. Para não perdê-la, entrega o corpo e a alma para o diabo da corrupção, da extorsão, do clientelismo e do enriquecimento. Ele abandona sua profissão original. Torna-se irreciclável para a vida laboral civil. Porta aberta para a sua “compra”, especialmente pelo poder econômico ou por sindicatos.

O político não pode deixar de trabalhar na sua profissão. Isso lhe dá autonomia e menos sujeição à corrupção e ao parasitismo. Assim transmite uma imagem de retidão. É preciso que o político redescubra sua dignidade, mas para isso deve “predicar com o exemplo”. No âmbito moral, só o exemplo “predica” (não as promessas, os discursos, os quais, sem a força da exemplaridade, carecem de convicção).

A figura do político profissional, como bem enfatiza Daniel Ordás (España se merece…), “é um desastre para a sociedade, para a qualidade do seu trabalho assim como para ele mesmo como pessoa. Para a sociedade é ruim porque o político em tempo integral é muito mais caro que um político que tem profissão civil e ganhos com ela; é ruim o político profissional porque isso cria um certo distanciamento entre o povo e ele; é ruim também porque o político profissional é fonte de corrupção”.

O político não pode ficar dependente da profissão de político, daí a necessidade de fixação de um limite de tempo (oito anos talvez fosse o ideal) da sua permanência numa determina esfera da política (federal, estadual e municipal). A política não pode ser uma tentação à corrupção, ao enriquecimento ilícito, aos privilégios e ao parasitismo. O político não pode perder seu contato com o mercado laboral nem com sua rede social. Já passou da hora de os jovens brasileiros saírem para as ruas para acabar com o político profissional.

Autor
Luiz Flávio Gomes é jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
FONTE: JORNAL JURID

Homem é condenado a 20 anos de reclusão por abuso de menor

Homem é condenado a 20 anos de reclusão por abuso de menor

Vítima conviveu durante oito anos com o agressor, que era amigo da família

Fonte | TJMG – Terça Feira, 11 de Março de 2014


Um homem foi condenado a 20 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, por molestar uma jovem, então com 13 anos de idade. O agressor estava hospedado na casa da vítima, como era costume quando visitava a cidade de Raul Soares. A criança sofreu o abuso em duas noites, e as cenas foram gravadas pelo réu.

No dia 22 de abril de 2011, R.M.T. estava na cidade de Raul Soares visitando os seus familiares e permaneceu hospedado na casa da vítima. Durante a noite, aproveitando que a mãe da menor estava dormindo, entrou no quarto da criança, que também dormia, posicionou uma câmera filmadora e passou a molestá-la. Dois dias depois o denunciado retornou ao quarto da vítima, que dormia ao lado de sua irmã, então com 7 anos. Os abusos deram origem a quatro arquivos encontrados no notebook do agressor.

Durante a instrução do processo o réu confirmou integralmente os fatos, alegando ter agido por estar decepcionado com a vítima, de quem cuidou como filha desde que ela tinha 4 anos. O réu informou que, após a mãe da criança se casar, a menina, já com 12 anos, se afastou dele e passou a ter no padrasto a figura de pai. Informou ainda que a vítima estava dormindo durante o assédio e que não divulgou os vídeos. Ele disse que não sabia explicar porque os havia gravado.

Além dos abusos contra a menor, o réu também foi julgado por guardar, em seu computador, um vídeo pornográfico em que aparece uma protagonista com características físicas de adolescente mantendo relações sexuais com pessoa não identificada.

O caso foi julgado na comarca de Raul Soares, pelo juiz Geraldo Magela Reis Alves, que condenou o réu a 20 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, além de 20 dias-multa.

O caso tramita em segredo de Justiça. Por ser de Primeira Instância, a decisão está sujeita a recurso.
FONTE: JORNAL JURID