Dia: março 7, 2014

OUTRO ABSURDO Ministério Público não pode investigar e acusar ao mesmo tempo.

O Ministério Público não pode investigar e acusar ao mesmo tempo. Com base nesse fundamento, a Justiça Federal do Tocantins rejeitou denúncia oferecida em Ação Penal que investiga a suspeita de desvio de verbas do Instituto de Gestão Previdenciária do estado (Igeprev).

Ao rejeitar a denúncia em fevereiro deste ano, o juiz federal Adelmar Aires Pimenta tomou como base a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que anulou o Procedimento Investigatório Criminal sobre os supostos delitos de gestão fraudulenta e peculato no Igeprev (PIC 1.36.000.000243/2006-33).

Para o TRF-1, o Ministério Público não pode ser, ao mesmo tempo, usado para investigar um crime e acusar os réus no processo. A partir da decisão, um novo inquérito policial deveria ser instaurado sem vínculo com as investigações declaradas nulas pela corte.

No entanto, consta nos autos que o MP, em vez de tirar dos autos os elementos colhidos ao longo do Procedimento Investigatório Criminal, usou as mesmas provas que a instância superior considerou ilícitas. Para o juízo federal usar o material na nova ação penal seria “admitir em juízo prova ilícita por derivação”.

Em sua fundamentação, Aires Pimenta disse não concordar com a decisão do TRF-1 sobre as provas, mas, no entanto, não caberia a ele desafiar “a autoridade da decisão de instância superior”.

Por fim, o juiz esclarece que não houve condenação ou absolvição dos acusados. “O caso está em aberto. Nada impede que o MPF ofereça nova denúncia sem as provas que o TRF-1 considerou ilícitas”, completou.

Autos 5310-66.2013.4.01.4300

Fonte: Justiça Federal do Tocantins

FONTE: NAÇÃO JURÍDICA

ABSURDO DOS ABSURDOS- Juíza decidia processos em que ela mesma aparecia como autora

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a Corregedoria do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) apuram os atos praticados por uma juíza que julgou processos em que ela mesma aparecia como autora.

Desde 2010, a juíza Sílvia Regina Criscuolo julgou e venceu quatro processos em que ela era parte interessada. Neles recebeu indenizações que variaram entre R$ 633,92 e R$ 10 mil.

As ações são semelhantes: sentindo-se de alguma forma prejudicada, a cidadã Sílvia Criscuolo entrava na Justiça contra empresas pedindo indenizações.

Como em todos os casos seu pedido era inferior a 20 salários mínimos (em torno de R$ 14,5 mil), os casos eram encaminhados para Juizados Especiais Cíveis.

Criscuolo é juíza titular de Juizados Especiais Cíveis. Ela aparece como autora em 23 processos na Justiça do Rio. E como ré em outros quatro.

De acordo com as investigações do CNJ, a juíza entrava com as ações nos locais onde trabalhava.

Fez assim nos juizados da Ilha do Governador e do Méier, zona norte. Nesses locais havia um único Juizado Especial Cível. As ações, assim, caíam automaticamente em suas mãos.

Nos juizados especiais, a audiência é geralmente conduzida por um juiz leigo, um advogado que, após seleção, atua como auxiliar de juízes titulares, conduzindo audiências e apresentado pareceres sobre os casos. A decisão final cabe ao titular.

Segundo o CNJ, Criscuolo participava das audiências como autora diante de um juiz leigo. Depois de encerrada a audiência, assumia seu papel de juíza titular para decidir sobre seu próprio caso.

Em sua defesa ao CNJ, a magistrada justificou que ela “decidiu no meio de outros processos sem saber que fazia parte deles”.

O CNJ começou a investigar esse caso em julho do ano passado. A apuração foi repassada ao Tribunal de Justiça, que em fevereiro afastou Criscuolo do cargo.

Agora o CNJ quer que o Tribunal fluminense crie mecanismos que acabem com brechas como essa.

OS CASOS


Em um dos processos, a juíza Criscuolo reclamou de uma cobrança indevida em sua conta telefônica. Recebeu R$ 633,92.

Em outro caso, uma empresa demorou a entregar um eletrodoméstico. Pelos danos morais ela determinou que ele recebesse R$ 749,50.

De uma construtora que vendeu um apartamento com penhoras, a juíza obteve uma indenização de R$ 10 mil.

No Juizado do Méier, a juíza Sílvia Criscuolo reclamou de um colchão que demorou a ser entregue. Argumentou que, por isso, dormia no chão de casa.

Responsável por apurar o caso, a juíza do CNJ Mariella Ferraz disse que a magistrada do Rio “violou os ditames legais. Uma afronta às regras mais comezinhas dos deveres dos juízes”.

OUTRO LADO

A juíza Sílvia Regina Criscuolo não foi encontrada pela Folha para falar de sua atuação como magistrada em processos em que ela mesma era a autora.

Ao prestar informações ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e à Corregedoria do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio) ela disse que assinou os processos sem saber que se tratavam dos seus.

A magistrada afirmou que decidiu “no meio de outros processos, sem saber que (seu nome) fazia parte deles”.

Ainda em sua defesa, a juíza Criscuolo argumentou que “nenhuma das ações [em que ela aparecia como autora e juíza] teve conteúdo decisório e decorreram do equívoco ocasionado pelo assoberbamento de serviço”.

“Quando há acordo entre as partes envolvidas em um litígio não há, propriamente, um julgamento porque o litígio foi solucionado por um acordo”, explicou a juíza, justificando sua atuação.

Fonte: Folha de S. Paulo
FONTE: NAÇÃO JURÍDICA

Facebook deve excluir comentários contra publicitária – "Repertório de deselegância"

“Repertório de deselegância”

Facebook deve excluir comentários contra publicitária.

A crítica encontra seus limites não em seu conteúdo contestatório, mas na forma em que se manifesta. 
Essa foi a tese adotada pelo juiz Fernando Antonio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales (SP), ao determinar que o Facebook retire do ar comentários ofensivos aos trabalhos gráficos de uma publicitária. O magistrado aceitou pedido de antecipação de tutela apresentado pela profissional e fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
A autora da ação havia criado imagens e logotipo para a Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales (Facip) e disponibilizado o material na rede social, com restrição de acesso à equipe de trabalho. Mas o trabalho acabou sendo divulgado no Facebook para outros usuários, seguido de vários comentários de baixo calão feitos por um usuário anônimo. Por solicitação do advogado da publicitária, a empresa retirou as imagens do ar, mas os comentários permaneceram.
“Minha vó no paint faria melhor!” (sic); “Mas ó, que ficou uma merca, ficou” (sic), diziam algumas das mensagens. Para o juiz que avaliou o caso, “nada impede que se discorde do trabalho apresentado pela autora, discordância essa que pode ser expressada até no plano estético”. Mas, embora a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento estejam previstas na Constituição Federal, não se pode sair do campo da discordância, “para penetrar o palco delituoso da ofensa”, afirma ele.
Em análise inicial, Lima avaliou que a crítica ao trabalho virou um “repertório de deselegância”, que pode afetar direitos da personalidade da autora, como honra, imagem e bom nome. As redes sociais, diz ele, são importantes canais de divulgação de ideias, mas não podem transformar-se em terras sem lei. Ainda cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
Clique aqui para ler a decisão.
0001743-42.2014.8.26.0297
Fonte: Conjur

Reprodução póstuma- Esperma de morto deve ser preservado até viúva decidir o que fazer.

Reprodução póstuma

Esperma de morto deve ser preservado até viúva decidir.

Na Inglaterra, uma viúva terá o tempo que quiser para decidir se vai ter filhos do seu companheiro morto. A Corte Superior de Justiça decidiu que o esperma de Warren Brewer, que morreu em 2012, deve ficar armazenado em uma clínica de reprodução assistida até 2060 ou até que sua companheira, Elizabeth Warren, decida o que fazer.
A decisão anunciada nesta quinta-feira (6/3) abre precedente para outros casos de esperma congelado de homens que já morreram. Atualmente, a legislação em vigor permite que uma mulher tenha filhos usando esperma de um homem, desde que ele tenha reconhecida a mulher formalmente como sua companheira, se os dois não forem casados. A lei também exige que o homem tenha assinado uma autorização para a reprodução mesmo após sua morte.
No caso julgado, não havia nenhuma autorização formal, embora Brewer tivesse declarado a várias pessoas a sua vontade de que Elizabeth tivesse filhos seus, mesmo após sua morte. A legislação também estabelece que o período inicial para o esperma ficar congelado é de 10 anos. Depois, a autorização precisa ser renovada. Caso contrário, o material congelado é descartado. Por essa regra, Elizabeth teria até o próximo ano para tomar uma decisão.
Ela e Warren se conheceram em 2004. Um ano depois, ele foi diagnosticado com câncer no cérebro e, antes de iniciar radioterapia, decidiu congelar esperma para poder ter filhos mais tarde. Os dois ficaram juntos até 2012, quando ele morreu, aos 32 anos de idade. Elizabeth tem hoje 28 anos.
Durante o tempo que ficaram juntos, Warren e Elizabeth formalizaram a união estável. Ele também declarou aos pais e amigos que, caso morresse, gostaria que Elizabeth usasse seu esperma para ter filhos dele. Era da sua vontade também que o seu nome aparece na certidão de nascimento dessas crianças.
A autorização que ele deixou na clínica de reprodução assistida dizia que o esperma deveria ficar congelado até 2015. Elizabeth recorreu á Justiça pedindo para que esse prazo fosse prorrogado, já que ela não decidiu se pretende engravidar do companheiro e quer mais tempo para tomar essa decisão. Ela tem o apoio dos pais de Warren.
Ao analisar o pedido, o juiz Hogg considerou que a lei de reprodução assistida deve ser interpretada de acordo com o artigo 8º da Convenção de Direitos Humanos, que impede o Estado de interferir na vida privada e familiar dos cidadãos europeus. Hogg entendeu que, com base nesse artigo, a legislação britânica deve ter um alcance mais abrangente e não ser lida ao pé da letra.
Assim, depoimentos de amigos e familiares de Warren dizendo que ele concordaria que seu esperma ficasse armazenado por mais tempo e que apoiaria a decisão de Elizabeth de ter um filho seu devem ser levados em consideração. Para o juiz, a clínica falhou porque não informou Warren de que, sem uma declaração formal autorizando o uso do esperma e prorrogando o tempo de armazenamento, o material seria descartado em 2015. Deve prevalecer a sua vontade, conhecida de todos, e não a burocracia exigida por lei, decidiu o juiz.
Clique aqui para ler a decisão em inglês.

J. TRABALHO. Empresa indenizará empregada faltosa convocada por jornal de grande circulação

Empresa indenizará empregada faltosa convocada por jornal de grande circulação.

sexta-feira, 7 de março de 2014

Fonte: MIGALHAS

A Associação dos Cotistas de Rádio Táxi Sereia, de Curitiba/PR, foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização a uma ex-empregada por ter publicado um anúncio, por três dias consecutivos, em jornal de grande circulação, convocando-a para voltar ao trabalho sob pena de ser demitida por justa causa. A funcionária estava ausente do serviço por quatro meses. A decisão da 1ª turma do TST, após analisar recurso da empregada, que havia perdido o direito à indenização no TRT da 9ª região.

Na ação inicial, a trabalhadora afirmou que estava afastada das atividades em decorrência de intenso tratamento de saúde, e que a empresa, mesmo conhecendo seu endereço, publicou a nota no jornal. Disse ainda que a intenção da empresa foi a de expô-la ao ridículo.

Em sua defesa, a empresa sustentou que a empregada teve a licença médica revogada após perícia do INSS, mas que, mesmo assim, não retornou ao trabalho nem apresentou atestados médicos que demonstrassem a incapacidade para trabalhar. A negativa final do INSS aconteceu em junho de 2009, e as publicações nos jornais foram feitas em outubro do mesmo ano. “A funcionária deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, ao trabalho, desde maio de 2009“, argumentou a empresa. “Ela estava ciente de que não havia benefício previdenciário que justificasse sua ausência, apresentou atestado médico em data após a publicação de pedido de comparecimento“.

Apesar de ter ganho uma indenização de R$ 3 mil em juízo, na primeira instância, a decisão foi reformada pelo TRT. O Tribunal entendeu que, antes de enquadrar as ausências como abandono do emprego, cumpria à empresa notificá-la diretamente, por via postal ou outra forma direta e minimamente expositiva, preservando ao máximo a sua privacidade. 
No entanto, a atitude tomada pela empresa decorreu diretamente da atitude da funcionária, que tinha a obrigação de retornar ao trabalho após a alta do INSS.

Inconformada com a mudança, a trabalhadora interpôs recurso de revista ao TST, alegando que a publicação do anúncio violou direitos constitucionais ao expor o abandono de emprego, demonstrando “a falta de compromisso deste empregado perante qualquer empresa e, consequentemente, o desprestígio perante o mercado de trabalho”.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso, acolheu o pedido da funcionária, tendo em vista que a empresa não comprovou que não a localizou antes de publicar os anúncios e enquadrando-a, por conseguinte, em abandono de emprego. 
Nesse contexto, o ministro entendeu que ela agiu de forma abusiva e, portanto, ilícita, gerando o dever de indenizar. 
A divulgação do nome de empregado em jornal de grande circulação, sem esgotar os demais meios de intimação, segundo Scheuermann, “transborda ao poder diretivo do empregador“.  A decisão foi unânime.

Processo relacionado: RR-359-69.2011.5.09.0007