Dia: janeiro 31, 2014

Processo eletrônico – OAB/MG alerta para caos na implantação do PJe

Processo eletrônico

OAB/MG alerta para caos na implantação do PJe

Nesta quinta-feira, 29, a OAB/MG fez alerta sobre o que considera possibilidade de caos a partir da implantação do PJe na Justiça estadual mineira. A seccional apontou uma série de questões que podem impactar diretamente no respeito ao direito e as garantias fundamentais do cidadão, ao devido processo legal e a segurança jurídica.

Entre os problemas que OAB mineira destaca estão:
  • a falta de banda larga de qualidade em grande parte dos municípios do Estado, o que compromete o acesso ao sistema;
  • a falta de diálogo do TJ/MG para discutir questões técnicas;
  • a não observância das leis que tratam da acessibilidade, impossibilitando o acesso ao PJe dos portadores de deficiências visuais e idosos;
  • a falta de investimento em equipamentos e em treinamento dos servidores da justiça.
Segundo o presidente da seccional mineira da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, assim como vem ocorrendo em alguns estados, onde gravíssimas inconsistências e indisponibilidade de acesso ao PJe estão sendo verificadas, a expectativa é a de que a implantação do sistema na Justiça mineira crie transtornos para advogados, serventuários e, principalmente, para os jurisdicionados. “A OAB/MG quer se antecipar e fazer um alerta. O TJ/MG está promovendo a implantação do PJe de forma atropelada, sem discutir as questões técnicas e suas repercussões com todos os envolvidos no processo, em especial a advocacia e os servidores“, afirma Luís Cláudio Chaves.
Além de fazer o alerta, a OAB/MG defende que a implantação do PJe na Justiça estadual mineira seja feita com maior diálogo e de forma gradual, com convivência inicial entre o processo físico e o eletrônico, conforme, recomendou o CNJ.

Tarso Genro ex governandor do RGS é condenado por improbidade administrativa

Tarso Genro é condenado por improbidade administrativa

 

O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, foi condenado por improbidade administrativa relacionada a atos praticados durante o período em que foi prefeito de Porto Alegre — de 1993 a 1996 e de 2001 a 2002. O caso envolve a sistemática contratação temporária — sem concurso público — pela prefeitura de médicos e enfermeiros, além de outros postos ligados à área da saúde entre 1993 e 2002. Também foram condenados pela juíza Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, os ex-prefeitos Raul Pont e João Verle e o atual deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), que foi secretário da Saúde da capital gaúcha entre 1997 e 1998.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, a prefeitura apontava necessidades emergenciais quando a demanda seria permanente, o que descaracterizava a motivação citada para as contratações emergenciais. Outro aspecto citado pelo MP foi o fato de concursos para o preenchimento de vagas estarem em andamento. Ao preterir estes candidatos em prol da contratação temporária, segundo a promotoria, houve ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e do ingresso em cargo público mediante concurso público.
Em sua sentença, a juíza afirmou que o fato de a prefeitura ter promovido diversas contratações temporárias entre 1993 e 2002 comprova que não havia necessidade emergencial, e sim permanente. Ela citou expediente do Tribunal de Contas do Estado em que a prefeitura de Porto Alegre teria se comprometido a organizar concurso público após a municipalização da saúde, em 1996, mas informou que a administração municipal manteve as contratações temporárias. Em alguns casos, havia concurso público em andamento ou finalizado — como ocorreu com cirurgiões-dentistas e assistentes sociais —, o que tornava desnecessária a contratação temporária de profissionais, para Vera Regina Moraes.
Como consta da sentença, alguns candidatos aprovados aguardaram até dois anos para assumir as vagas, enquanto “alguns contratos sob a forma temporária foram privilegiados”. Como as necessidades eram permanentes, segundo a juíza, não se sustenta a alegação de que as contratações eram emergenciais, sem necessidade de concurso. Outra irregularidade apontada por ela diz respeito ao tempo de duração dos contratos. A Lei municipal 7.770/96 limitava os contratos a 120 dias, renováveis pelo mesmo período, o que os limitava a oito meses, mas houve servidores que permaneceram no cargo por mais de um ano, de acordo com Vera Moraes. Ela afirmou que o dolo está presente porque, enquanto administradores públicos, os réus violaram os princípios que regem a atuação deles.
Ela decretou a suspensão dos direitos políticos de cada um dos seis réus— Tarso Genro, Raul Pont, João Verle, Henrique Fontana e os ex-secretários de Saúde Lúcio Barcelos e Joaquim  Kliemann — por cinco anos, multando os réus em R$ 10 mil cada. Todos também estão proibidos de contratar com o poder público ou receber incentivos e benefícios fiscais por três anos. A juíza proibiu a prefeitura de Porto Alegre de promover novas contratações temporárias de servidores para a área da saúde com base na Lei 7.770.
Outro lado
De acordo com informações do site Terra, o governador do Rio Grande do Sul criticou a condenação. Em nota, Tarso Genro afirmou que “o ato concreto apontado como suficiente para caracterizar a ‘improbidade’ foi a contratação de um médico radiologista, para prestar serviços à prefeitura, com base na Lei Municipal 7.770/96, que a juíza, de relance, apontou como ‘inconstitucional'”. Ele negou que Porto Alegre tivesse médicos concursados para contratar e disse que a condenação deverá ser revertida durante a análise de recurso pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Clique aqui para ler a decisão.

Responsabilidade do empregador- Balconista de farmácia ferido em assalto deve ser indenizado

Responsabilidade do empregador

Balconista de farmácia ferido em assalto deve ser indenizado

Atingido na cabeça por tiro durante assalto, o balconista de uma farmácia em área de alto risco receberá indenização de R$ 89 mil. Para a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, deve ser aplicada ao empregador (no caso, a instituição Serviço Social da Indústria — Sesi —, a quem pertence a farmácia) a responsabilidade pelo risco da atividade profissional.  
O entendimento da 1ª Turma é o de que deve ser aplicada ao empregador a responsabilidade pelo risco da atividade profissional. Trata-se da teoria da responsabilidade objetiva do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que atribui a obrigação de reparação quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, por sua própria natureza, implicar risco para outras pessoas.
O relator do recurso de revista, desembargador convocado José Maria Quadros de Alencar, adotou a jurisprudência da Turma, no sentido de que a empresa é responsável por atos de violência decorrentes de roubos dos quais resulte acidente de trabalho, “em consequência do risco inerente à circunstância de que o estabelecimento está situado em área de alto risco e elevado índice de criminalidade”.
Ele ressaltou que, apesar de o atendimento em balcão não caracterizar, por si só, risco da atividade, “estabelecimentos como farmácias, postos de combustíveis, lotéricas e afins, por movimentarem grandes somas de dinheiro e serem, portanto, alvos preferidos por criminosos, possibilitam, no caso de sinistro, a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador”.
Em seu voto, o ministro Hugo Carlos Scheuermann observou ainda que o local onde fica a farmácia, no município de Alvorada (RS), é considerado área de alto risco. Segundo o ministro, o lugar, “notoriamente, lidera ranking de homicídios no Rio Grande do Sul”. Além disso, ressaltou que o estabelecimento já havia sido alvo de vários assaltos.
Seguindo o voto do relator, a 1ª Turma do TST proveu o recurso do trabalhador e restabeleceu a sentença que condenou o Sesi ao pagamento da indenização compensatória por danos morais e pensão mensal vitalícia. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-133840-10.2005.5.04.0030

NOSSA OPINIÃO:
Abaixo o artigo do Cod.Civil citado na matéria.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. 
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Por este artigo vê-se que o parágrafo só pode ser interpretado com prevista a  intenção do legislador e descrito no “caput” do artigo, ou seja o parágrafo não pode ser dissociado  da ideia do  principal. 
O “caput” fala se alguém  ou aquele que por ato  ilícito causar dano a outrem  fica obrigado a repara-lo  e claro que não foi a empresa farmácia e sim o bandido que deu o tiro.
Já o parágrafo na mesma linha do “caput” diz: autor do dano e não vítima do dano e nem tão pouco a empresa que também é vitima por perder o funcionário, clientes  etc.
Na verdade como deseja a sentença  se aplicar a responsabilidade objetiva, quem  deu causa ao fato foi o Estado, poder público, que não deu a devida segurança constitucional ao cidadão. De mais a mais, a própria sentença diz que o local é é considerado área de alto risco. Segundo o ministro, o lugar, “notoriamente, lidera ranking de homicídios no Rio Grande do Sul”. Assim, mais uma razão para que o poder público seja o responsável.
Como o poder judiciário é “dependente” do poder público para sobreviver e RECEBER ótimos saláriosele julga DE FORMA ILEGAL  condenando outra vítima que é a farmácia.  Desta forma mantém seus salários em dia e possiblidades de acessão  para Tribunais Superiores
Roberto Horta adv. em BH