Dia: janeiro 27, 2014

Manifestação Decisões sobre "rolezinhos" beneficiam shoppings de Cuiabá e Niterói

Manifestação

Decisões sobre “rolezinhos” beneficiam shoppings de Cuiabá e Niterói

Os chamados “rolezinhos” continuam dando trabalho para a Justiça. Na semana passada, a 2ª câmara Cível do TJ/MT proibiu os integrantes do Bonde do Rolezinho de praticar qualquer ato desordeiro nas dependências do Pantanal Shopping, em Cuiabá. No RJ, a juíza da 10ª vara Cível de Niterói, Daniela Ferrão Rodrigues Alves, também impediu que os participantes do “2° Rolezinho do Plaza: Acabou o amor, o teu shopping vai virar favela” tumultuassem o Plaza Shopping.

A desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora em substituição do processo do Pantanal Shopping, disse na decisão que o direito à livre manifestação e o direito à livre locomoção de uns não podem atingir o direito de propriedade e o direito ao livre exercício da profissão de outros. Os direitos e as garantias não podem servir de subterfúgio para a prática de atos de vandalismo em espaços privados, colocando em risco a incolumidade dos frequentadores do local e da propriedade particular, destacou.

Segundo ela, não se trata de impedir o direito de manifestação, mas sim de impor limites e penalidades que inibam a ação daqueles que extrapolarem as suas garantias individuais. Nota-se que grupos de pessoas, valendo-se do direito de manifestar seus pensamentos e ideologias, já promoveram aglomeração com finalidades outras, transformando o momento que deveria ser de lazer e alegria, em ato de depredação, vandalismo e subtração de bens, em franca violação ao direito de propriedade“, acrescentou.

No mesmo sentido, a juíza Daniela, julgadora do processo do Plaza Shopping, afirmou que não se pretende impedir o direito de manifestação, mas apenas que este seja exercido dentro dos limites constitucionais e em conjunto com os demais direitos, também constitucionais, envolvidos“.

Para a magistrada, a admitir-se tal manifesto estar-se-ia colocando em risco a integridade física de eventuais consumidores que possam estar no local, ante a possibilidade da presença de famílias que, no desfrute do seu lazer, se façam acompanhar de suas crianças e idosos, como se verifica nos shoppings em finais de semana“.

Em ambos os casos a multa em caso de descumprimento da decisão foi fixada em R$ 10 mil por manifestante identificado.

  • Processo Pantanal Shopping: 5271/2014

Veja a íntegra da decisão.
fonte: MIGALHAS 3296

Danos morais União é condenada por carta de amor publicada em Diário Eletrônico

Danos morais

União é condenada por carta de amor publicada em Diário Eletrônico

O TRF da 5ª região manteve decisão que condenou a União a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, professora de educação física que teve carta com relatos de suposto triângulo amoroso publicada em Diário Eletrônico da JT. Publicação foi atribuída a servidora do TRT da 13ª região.

De acordo com o TRF, a servidora teria publicado no DEJT uma carta amorosa endereçada a um suposto namorado da professora, onde teria relatado história fantasiosa de traição amorosa envolvendo as três pessoas citadas. No texto, havia informações pessoais, como profissão e o endereço profissional da suposta vítima.
A publicação da carta teria causado grandes estragos à imagem da professora, que tomou conhecimento da infidelidade do namorado por meio da publicação. O fato teria ocasionado a ela grandes transtornos, inclusive a perda de vários clientes na academia em que trabalha, em razão da reprodução dos fatos em sites e jornais de grande circulação na cidade de João Pessoa/PB e a repercussão negativa do ocorrido.
Diante da situação, a vítima ajuizou ação judicial contra a União requerendo indenização pelos danos sofridos. Em 1ª instância o pedido foi julgado procedente a ação e a União foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil.
A União interpôs recurso pleiteando que, se mantida a condenação, fosse reduzido o valor da indenização. Ao analisar a ação, o desembargador convocado Rubens de Mendonça Canuto, relator, negou provimento ao recurso.
A situação caracterizada nos autos foi suficiente para causar contrariedade, angústia, dor, vexame e desconforto, enfim, abalo significativo no psiquismo da vítima. É tanto mais assim quanto mais se tenha em mente o fato de que, no caso em julgamento, o fato dificultou a vida profissional e social da autora por um determinado período“, concluiu.

Confira abaixo a íntegra da carta.
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Carta:
Eu fiquei muito mal comigo mesma com a “nova” história triangular que acabo de viver com você porque percebi que estava desejando uma reaproximação contigo, reviver os momentos bons que tivemos, mesmo que limitados…Ilusão claro, e sempre soube que você era/é “solto” e que ninguém é de ninguém.
Mas assim como no ano passado você sabia – e eu NÃO !!! – que estava me chamando para treinar no mesmo ambiente em que estava Jamile (UP), há um mês atrás, quando me convidou novamente, quando esteve em minha casa, e ainda quando transamos no carro, há uma semana, EU NÃO SABIA que você e uma pessoa tão próxima a mim, de quem gosto e a quem devo obediência profissional, está de caso com você…E percebo que esse caso está rolando, que se tivesse acabado, se fosse passado, ela não teria comentadodo/especulado há poucos dias porque não tem mais me visto na Prodígio…Ela soube por você que fizemos um novo contrato de treino, que voltei para a UP… Eu não sabia de nada de vocês mas vocês sabiam de mim, e VOCÊ sabia de nós duas!!! Eu não sabia mas incrivelmente, por intuição, de repente, percebi. E que bom que você confirmou! Aprecio a sua honestidade, ainda que tardia.
Não sou perfeita, não sou puritana, não sou moralista, adoro sexo, sempre gostei demais de fazer sexo com você, reconheço que tenho muita atração física por você, de verdade, e sempre pus muito carinho em nossos encontros. Não gosto de promiscuidade, não por moralismo, mas porque minha energia não se afina com isso e procuro mais do que sexo. Você deve se lembrar que logo no início eu lhe chamei para nos encontrarmos na a minha casa porque era/sou uma pessoa sem impedimentos e porque não me dou muito bem com as energias de motel. Nunca aceitei sexo “a três” porque gosto é do encontro íntimo, da brincadeira gostosa com o parceiro que me atrai, da troca a dois, não exatamente de tesão por tesão, de troca corporal apenas… Mas até pode ser caretice mesmo, mas tenho o dever de ser honesta comigo.
A minha energia sutil é que me sustenta e me protege e a respeito muito. É muito sensível e aberta e recebe muita carga negativa em moteis. Dela vem minha guiança interna, meu senso e vontade de estar inteira e em verdade na minha vida e diante dos outros. Dessa energia sutil vem guinça, proteção, as intuições e os insights. Sempre soube que não havia um compromisso entre nós e sou romãntica e idealista mesmo e esse lado bem cru e realista da vida me deixa perplexa. O “vale tudo” não funciona muito pra mim mas eu é que devo ser estranha, talvez devesse estar noutro planeta. Eu aceitei estar com você sabendo que tinha uma namorada mas conviver com você e ela não deu para mim. Deu para você, como agora deu novamente conviver comigo e uma terceira pessoa quase da minha intimidade. E para ela deu também. Para mim não dá!!!
Aproveitem-se!

Segue anexo o comprovante (CUPOM FISCAL) do Iphone.
Marta

Fonte: Migalhas 3296

Suécia recusa Jogos de 2022 para não usar dinheiro público- PRIMEIRO MUNDO É DIFERENTE MESMO.

Postado por Nação Jurídica
Estocolmo, na Suécia, decidiu acabar de vez com a possibilidade de ser sede dos Jogos Olímpicos de Inverno de 2022.

Em votação entre os partidos políticos na semana passada, com apoio até do prefeito da cidade, os suecos optaram por não se candidatar à disputa para receber o evento.

Os argumentos? A cidade tem prioridades mais importantes, a conta para organizar os jogos seria alta demais e um eventual prejuízo teria de ser coberto com dinheiro público.

Para os partidos, aceitar os jogos seriam “especular com o dinheiro do contribuinte”. O primeiro-ministro Fredrik Reinfeldt também se mostrou contra.

“Não posso recomendar à Assembleia Municipal que dê prioridade à realização de um evento olímpico. Temos outras necessidades, como a construção de mais moradias”, disse o prefeito Sten Nordin, em declarações publicadas pelo jornal Dagens Nyheter e reproduzidas pela BBC.

No jornal Dagens Nyheter, o secretário municipal de Meio Ambiente de Estocolmo, Per Ankersjö, escreveu um artigo defendendo a decisão.

“Os cidadãos que pagam impostos exigem de seus políticos mais do que previsões otimistas e boas intuições [sobre o orçamento]. Não é possível conciliar um projeto de sediar os Jogos Olímpicos com as prioridades de Estocolmo em termos de habitação, desenvolvimento e providência social”, disse.

A cidade tinha apresentado seu plano em novembro de 2013. Em fevereiro, a cidade russa de Sochi receberá os jogos desse ano. Os de 2018 serão em Pyeongchang, na Coreia do Sul.

Fonte: Exame
Postado por Nação Jurídica

Bens reversíveis TRF-1 mantém desapropriação de imóvel para sede do TJ-MG


Bens reversíveis

TRF-1 mantém desapropriação de imóvel para sede do TJ-MG.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a desapropriação do imóvel que era sede da OI, em Belo Horizonte, para sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O relator, juiz Henrique Gouveia da Cunha, decidiu que os bens que estão no imóvel desapropriado não são indispensáveis à continuidade da prestação do serviço público e portanto não são reversíveis. 
Segundo a inicial do Agravo de Instrumento ajuizado pela Telemar, no fim da desapropriação, a OI e o Estado fizeram um acordo em relação ao valor, a imissão na posse e a forma de pagamento, que foram homologados pelo juiz estadual. Com tudo acertado, o TJ-MG iniciou a imissão na posse e se instalou em parte do prédio.
Entretanto, ainda de acordo com a inicial, quando estava perto do prazo final de imissão, a Anatel ajuizou uma Ação Cautelar, na Justiça Federal, pedindo a suspensão da ação da desapropriação, do acordo e da imissão na posse. Na ação, argumenta que o imóvel é reversível para prestação de serviço público e, portanto, da União.
A 3ª Vara Federal do estado de Minas Gerais deferiu a liminar e determinou a suspensão do processo expropriatório. Acontece que a Oi não estava mais no prédio, o TJ-MG já estava instalado no imóvel parcialmente e o serviço público prestado pela concessionária “estava regular”, afirmou. Após a liminar, a Superintendência de Controle de Obrigações da Anatel expediu um ato administrativo pedindo que o TJ-MG não ocupasse o prédio ou saísse, caso já houvesse ocupado.
Em resposta, a Telemar Norte Leste, representada pela advogada Marilda de Paula Silveira, do Silveira e Unes Advogados, que representa a Telemar,  interpôs Agravo de Instrumento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Alegou que o imóvel é da empresa e não é indispensável para a continuidade do serviço de telefonia fixa comunitária, uma vez que apenas as atividades administrativas eram feitas em parte do prédio. Sendo assim, não pode ser considerado irreversível.
Disse ainda que além de se destinar ao exercício de atividade meramente administrativa, existiam no imóvel “estações de linha remota, que servem apenas para controlar o ramal do próprio prédio, não tendo a desocupação gerado qualquer comprometimento – e muito menos paralisação – do serviço público de telefonia fixa”.
A Telemar pediu que fosse considerada a desafetação do imóvel à prestação do serviço público de telefonia, a desnecessidade de autorização prévia pela Anatel para a transferência de bens móveis, já que esses não foram substituídos, mas apenas transferidos de local; e a inexistência de prejuízo com essa transferência. Pediu a caracterização do periculum in mora, já que além do valor expressivo da primeira parcela de pagamento estar prevista para o próximo dia 31 de janeiro, o custo com a manutenção da estrutura do imóvel é elevado.
Segundo o relator, juiz Henrique Gouveia da Cunha, os bens reversíveis são aqueles que, por serem afetados à prestação do serviço público cuja execução cabe ao concessionário, devem ser transferidos ao patrimônio do poder concedente ao se extinguir o contrato de concessão. “Por força do pacto de reversão, constituem-se, de um lado, o direito pessoal do concedente à aquisição dos bens reversíveis, ao se extinguir a concessão, e, de outro, as correspondentes obrigações de fazer e de dar, a cargo do concessionário”, afirmou.
Ainda segundo o relator, o equilíbrio da equação econômico-financeira do contrato de concessão haverá de ser concebido de modo que, ao seu término, o investimento na constituição dos bens reversíveis tenha sido plenamente amortizado. Se uma parte do investimento ainda não tiver sido amortizada, deve haver ressarcimento do valor correspondente ao concessionário, a título de indenização, pelo poder concedente.
Cunha afirmou ainda que a liminar foi deferida em primeira instância porque o juiz partiu das conclusões dos técnicos da Anatel, adotando como fundamento o princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo materializado no Relatório de Fiscalização produzido pela autarquia.
“Na conclusão do relatório, consignaram os técnicos apenas, e o fizeram de modo genérico, impreciso e sem distinguir os dois prédios, que em ambos os imóveis vistoriados existem bens reversíveis, móveis e imóveis, tangíveis e intangíveis, administrativos e operacionais, de natureza e função técnica, de valor patrimonial e econômico relevante, cedidos no advento da assinatura do contrato de concessão e adquiridos durante o contrato de concessão”, afirmou na decisão.
Considerando que há risco de lesão grave e de difícil reparação para a Telemar, o relator decidiu que o TJ-MG continue no prédio e que o dinheiro da desapropriação seja depositado em juízo.
Clique aqui para ler a decisão. 
FONTE: CONJUR

CNJ REALIZA CURSO PELO YOUTUBE SOBRE Processo Judicial Eletrônico (PJe)

CNJ REALIZA CURSO PELO YOUTUBE SOBRE  Processo  Judicial Eletrônico (PJe) 
  
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no próximo dia 30, curso sobre Processo
Judicial Eletrônico (PJe), voltado para advogados que atuam no Conselho. O PJe é um 
sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem 
dos Advogados do Brasil (OAB) para automação do Judiciário. O curso também será 
transmitido ao vivo pelo nosso canal no Youtube, a partir das 16h, através do 
Saiba mais sobre o evento: www.cnj.jus.br/bphd