Dia: janeiro 23, 2014

Proposta de Emenda Constitucional – PEC acaba com auxílio-reclusão e cria benefício para vítimas

PEC acaba com auxílio-reclusão e cria benefício para vítimas

É mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso

Fonte | Agência Câmara – Quinta Feira, 23 de Janeiro de 2014





A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.

Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior.

A PEC deixa claro que o benefício não poderá ser acumulado por vítimas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

Vítimas sem amparo

Para a autora, é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso. “Hoje não há previsão de amparo para vítimas do criminoso e suas famílias”, afirma. Além disso, segundo ela, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar na decisão em cometer um crime.

“Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que ela desempenhe a atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo”, argumenta a deputada.

Auxílio aos dependentes de criminosos

Em vigor atualmente, o auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração.

O cálculo do benefício é feito com base na média dos salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.

Conforme a autora, o objetivo é destinar os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.

Tramitação

Incialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise. Depois será votada em dois turnos pelo Plenário.

Argumento bizarro: "Fã" de Delúbio Soares entra com pedido de habeas corpus

Argumento bizarro: “Fã” de Delúbio Soares entra com pedido de habeas corpus.

STJ negou o pedido

FONTE JORNAL JURID
Chegou ao STJ um pedido inusitadíssimo em favor de Delúbio Soares. Um sujeito, que não se identificou como nenhum dos advogados de Delúbio, entrou com recurso pedindo o habeas corpus do mensaleiro.

Nessas situações, mesmo não sendo a corte adequada, já que a quadrilha foi condenada pelo STF, o STJ tem de proferir uma decisão: negou o pedido, obviamente.

O fã de Delúbio, embora tenha feito todas as referências corretas em relação aos crimes imputados aos petistas, usado termos jurídicos corretos e acertado os nomes dos envolvidos, usou argumentos para lá de bizarros.

No documento, escrito a mão, tenta desconstruir a tese de formação de quadrilha, afirmando que políticos de diferentes cantos do país não seriam capazes de se organizar em uma quadrilha.

Pelo visto, o defensor do mensaleiro conhece tão pouco de seu ídolo quanto da capacidade de ação de boa parte das nossas excelências.

Barbosa diz que não pediu prisão de João Paulo por ‘falta de tempo’

Postado por Naçção Jurídica
O presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa, disse não ter expedido o mandado de prisão contra o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) por falta de tempo, já que saiu de férias um dia antes de decidir pela detenção do parlamentar, condenado no julgamento do mensalão.
O presidente do STF explicou que assinou a decisão de prender o parlamentar na última segunda-feira, às 18 horas, pouco tempo antes de pegar um voo para o exterior.

“Saí de casa à 1h da manhã. Só depois de divulgada a decisão é que se emite o mandado, se fazem as comunicações à Câmara dos Deputados, ao juiz da Vara de Execuções. Nada disso é feito antes da decisão. Portanto, eu não poderia ter feito isso, pois já estava voando para o exterior”, disse Barbosa ao ser surpreendido por jornalistas brasileiros quando deixava a Universidade Sorbone, em Paris, onde cumpre agenda oficial.

O ministro afirmou, ainda, que não sabe porque seus colegas que o substituíram à frente do STF ainda não expediram o mandado de prisão contra João Paulo Cunha.

“O presidente do STF responde pelo tribunal no período em que estiver lá, à frente. Responde sobretudo a questões urgentes. Se é urgente ou não é avaliação que cada um faz”, afirmou Barbosa.

Após sair de férias, a presidência do Supremo foi interinamente ocupada pela ministra Cármen Lúcia, que não assinou a ordem de prisão contra o deputado.

“Não sei qual foi a motivação. Ela não me telefonou, não falou comigo”, disse Joaquim Barbosa, ao lembrar que “o ministro que estiver lá, de plantão, pode praticar o ato”.

“Se eu estivesse como substituto jamais hesitaria em tomar essa decisão”, afirmou o magistrado. Para o ministro, a única consequência do atraso na prisão do parlamentar é que “a pessoa condenada ganhou um mês de liberdade a mais.”

‘Grande bobagem’

Barbosa também comentou a recente polêmica motivada por sua viagem à Europa. O magistrado, que está de férias do cargo, decidiu interromper o período de descanso para assumir 11 dias de compromissos oficiais em Paris e Londres. Para isso, receberá R$ 14.142,60, em diárias pagas pelo STF.

Apesar de garantir não ter lido sobre a polêmica, que há quase uma semana ocupa jornais e sites de notícias brasileiros, Barbosa disse que não vê problemas nisso.

“Isso é uma grande bobagem, uma coisa pequena. Eu sou presidente de um dos poderes da República. Qualquer servidor que se desloca em serviço recebe diárias”, explicou.

Além de proferir uma palestra na próxima sexta-feira, à convite da Sorbonne, o presidente do STF também encontrará representantes do Executivo e do Judiciário franceses. Em Londres, Barbosa tem agenda mais cheia, que inclui uma palestra no King’s College, visita à Biblioteca Britânica e reunião com parlamentares do país.

Feliciano pede R$ 1 milhão em indenização por vídeo de Natal do Porta dos Fundos


Feliciano pede R$ 1 mi em indenização por vídeo de Natal do Porta dos Fundos.
Fonte: Terra Brasil

  1. O deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSCSP) entrou com uma representação no Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra a produtora Porta dos Fundos, por conta de um vídeo intitulado Especial de Natal, divulgado através de um canal no Youtube, em que o grupo humorístico usa personagens bíblicos em um vídeo de humor. 
  2. Publicado no dia 23 de dezembro, até as 16h25 desta terça-feira o vídeo tinha 4.646.557 visualizações. Para Feliciano, o especial feito pela produtora tem “conteúdo altamente pejorativo, utilizando-se inclusive de palavras obscenas, e de forma infame atacou os dogmas cristãos e a fé de milhares de brasileiros que comungam deles, ferindo dialeticamente o direito fundamente à liberdade religiosa”.
  3. Por conta dos “danos”, Feliciano solicitou que a produtora pague R$ 1 milhão em indenização. Segundo a assessoria do parlamentar, esse valor seria encaminhado a hospitais das Santas Casas de Misericórdia.
  4. Apresentado à promotoria no último dia 16, a representação pede também que os atores que participaram do vídeo – entre eles Fábio Porchat, Gregorio Duvivier, Clarice Falcão, Marcos Veras e Rafael Infante – sejam investigados. De acordo com a representação, o Especial de Natal “causou latente perturbação física e mental em milhares de brasileiros que comungam da mesma fé, atingindo toda uma coletividade, razões que levam também a possibilidade da violação de direitos transindividuais e consequentemente a necessidade de reparação civil”. 
  5. Além da representação, Feliciano divulgou, através de seu Twitter, no dia último dia 14, uma carta aberta ao presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, em que pede que a entidade “reflita” sobre o patrocínio dado ao Porta dos Fundos. 
  6. View image on TwitterProcurada, a assessoria de imprensa do Porta dos Fundos afirmou que os membros do grupo não se manifestarão a respeito da representação apresentada por Feliciano ao MP.
    Campanha ‘Feliciano não me representa’ reforça protestos contra pastor

    Grupo já se envolveu em polêmica com deputado
    Depois de ser criticada por Feliciano uma postagem no Twitter do parlamentar, a produtora alfinetou o parlamentar em um vídeo exibido no final de agosto. Com o nome de DEPUTADO, o vídeo mostra uma reunião entre um político e seus assessores em busca de novas polêmicas, numa alusão clara à atuação parlamentar do pastor, considerado racista e homofóbico.  O vídeo é uma reação às críticas de Feliciano a outro programa do Porta dos Fundos, que fez piada com um tema religioso.

    Relembre casos de religiosos que se envolveram em polêmicas

    Terra

INACREDITÁVEL- Senadores propõem que protestos durante a Copa sejam considerados terrorismo e punidos com até 30 anos VIDE NOSSA OPINIÃO AO FINAL

Senadores propõem que protestos durante a Copa sejam considerados terrorismo e punidos com até 30 anos

Abaixo os três senadores  

   

Publicado por Anderson Ferraz – 
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De autoria dos senadores Marcelo Crivella (PRB/RJ), Ana Amélia (PP/RS) e Walter Pinheiro (PT/BA), o PL 728/2011, cuja votação está sendo apressada no Congresso, prevê limitações ao direito à greve, além de considerar atos de manifestações, sob determinadas circunstâncias, terrorismo.

De acordo com a ementa – parte do texto em que se resume a proposta -, o projeto

define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências“.

Dispõe o art. 4º:

Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico ou xenófobo: Pena – reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos.

§ 1º Se resulta morte:

Pena – reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos.

§ 2º As penas previstas no caput e no § 1º deste artigo aumentam-se de um terço, se o crime for praticado:

I – contra integrante de delegação, árbitro, voluntário ou autoridade pública ou esportiva, nacional ou estrangeira;

II – com emprego de explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa;

III – em estádio de futebol no dia da realização de partidas da Copa das

Confederações 2013 e da Copa do Mundo de Futebol;

IV – em meio de transporte coletivo;

V – com a participação de três ou mais pessoas.

§ 3º Se o crime for praticado contra coisa:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos.

§ 4º Aplica-se ao crime previsto no § 3º deste artigo as causas de aumento da pena de que tratam os incisos II a V do § 2º.

§ 5º O crime de terrorismo previsto no caput e nos §§ 1º e 3º deste artigo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia”.

Neste ponto, cabe ressaltar a abertura do tipo penal, de forma que muitas condutas podem ser nele enquadradas. O fechamento de uma via pode ser considerado privação da liberdade de pessoa, considerando-se que a mesma terá, em certa medida, sua liberdade de ir e vir cerceada por uma manifestação que bloqueie uma via de acesso?

Como motivação ideológica ou política, pode-se enquadrar a aversão a possíveis gastos excessivos e a à corrupção e ao superfaturamento ocorrido nas obras voltadas aos citados eventos esportivos? Por que a motivação ideológica, justificativa apresentada para tais atos, deveria constituir um agravante, isto é, algo que enquadre a conduta no tipo penal?

O que seria considerado” infundir terror ou pânico generalizado “? Seria possível enquadrar manifestações de enorme vulto, que somem centenas de milhares de pessoas contrárias a determinado evento, atrapalhando a sua realização ou, indiretamente, coibindo a presença de pessoas no mesmo?

Caso, em manifestações pacíficas, alguns sujeitos, inclusive infiltrados por opositores aos protestos, iniciem depredações, haverá uma preocupação em distinguir participantes pacíficos? Em que medida esta lei poderá causar medo entre ativistas, considerando-se que, caso estejam em uma manifestação legítima e pacífica, poderão ser”envolvidos”em crimes que poderão atingir pena de até 30 anos?

Na justificativa, está escrito que “a tipificação do crime ‘Terrorismo’ se destaca, especialmente pela ocorrência das várias sublevações políticas que testemunhamos ultimamente, envolvendo nações que poderão se fazer presente nos jogos em apreço, por seus atletas ou turistas”. Conforme o dicionário Michaelis, define-se sublevação como “incitar à revolta, insurrecionar, revolucionar […] revoltar-se”.

Há discussões jurídicas quanto à violação do art. , inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, o qual afirma que:
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente“.

Ademais, critica-se a desproporcionalidade da punição ao” vandalismo “, o qual, ainda que reprovável, poderia acarretar sanção superior à cabível ao crime de homicídio, punível com pena de 6 a 20 anos.

Cabe a reflexão.

Felipe Garcia

Folha Política
Fonte: JusBrasil
NOSSA OPINIÃO: É INACREDITÁVEL ESTA PROPOSTA, ELA É ABSURDA, DITATORIAL E INCONSTITUCIONAL.
CERTAMENTE EXISTE O “DEDO” DO PT POR TRAZ DESTA PROPOSTA, ATÉ PORQUE OS PARTIDOS DOS DEPUTADOS MARCELO CRIVELA  (PRB/RJ), ANA AMÉLIA (PP/RS) e WALTER PINHEIRO (PT/BA) SÃO DA BASE DO GOVERNO. TERRORISMO É O GOVERNO FEDERAL GASTAR 35 BILHÕES EM ESTÁDIOS EM UMA FESTA (COPA) DE 30 DIAS, E A SAÚDE, A EDUCAÇÃO E A SEGURANÇA CONTINUAREM SUCATEADOS COM O  CIDADÃO QUE PAGA OS IMPOSTOS MORRER NAS FILAS DE HOSPITAIS. O POVO VAI AS RUAS SIM E UM TAMBÉM. 
 
REPASSE ESTA MATÉRIA PARA TODOS DE SEU RELACIONAMENTO VAMOS DERRUBAS ESTE PROJETO.