Dia: janeiro 18, 2014

Decisão – Justiça barra "rolezão" do MTST no shopping Campo Limpo, mas libera no Jardim Sul

Decisão

Justiça barra “rolezão” do MTST no shopping Campo Limpo, mas libera no Jardim Sul

 
Fonte Migalhas 3290
O Shopping Campo Limpo, na capital paulista, conseguiu o consentimento da Justiça para não abrir suas portas para integrantes do MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto nesta quinta-feira, 16. Os manifestantes fariam um “rolezão popular” no local.

O juiz de Direito Alexandre David Malfatti, da 7ª vara Cível de SP, entendeu que 
não se trata de inferir que os manifestantes sejam marginais ou que queiram, premeditadamente, causar dano pessoal ou patrimonial“. Segundo o magistrado, 
trata-se da reação normal de pânico e desordem que se espera quando milhares de pessoas chegam a um local fechado, com corredores estreitos e poucas saídas para todos“.

O Shopping Jardim Sul não obteve o mesmo êxito. A BR Malls Participações S.A., empresa integrada de shopping centers, ajuizou ação para impedir a realização do “rolezão”, também nesta quinta-feira, mas o juiz de Direito Carlos Eduardo Prataviera, da 3ª vara Cível de Santo Amaro/SP, não viu risco iminente a ser evitado.  
Não se vislumbra justificativa a impedir a realização da manifestação, desde que, é certo, ocorra de forma pacífica e sem promover desordem no local ou impedir a livre circulação de pessoas, cabendo ao autor acionar a autoridade policial caso isso ocorra“, afirmou.

Leia a íntegra da decisão.

Veja fotos.

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O rolezinho no shopping é legal a luz do direito?

O rolezinho no shopping é legal a luz do direito?

O direito de ir e vir, também conhecido como “liberdade de locomoção” ou de “livre circulação”, é garantido em nosso texto constitucional, conforme disposto no artigo 5°, inciso XV, da Constituição Federal e também no artigo XIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Por | Wagner Rubinelli

Fonte Jornal Jurid

O direito de ir e vir, também conhecido como “liberdade de locomoção” ou de “livre circulação”, é garantido em nosso texto constitucional, conforme disposto no artigo 5°, inciso XV, da Constituição Federal e também no artigo XIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Com a restrição do direito de ir e vir, pode-se afirmar que o próprio direito à liberdade estaria ameaçado. No mais, não se trata de um direito novo ou recente, pois o direito à liberdade já foi previsto e reivindicado no passado, como, por exemplo, a elaboração da carta magna outorgada há 800 anos pelo Rei João da Inglaterra, mais conhecido como João Sem terra, em que por pressão dos Barões os comerciantes e homens livres poderiam circular livremente pela Inglaterra, como podemos observar tal direito vem de longa data.

Atualmente, o que se discute é se a proibição de encontros no shopping marcados pelas redes sociais  entre pessoas que nem se conhecem, com dia e hora marcada, estaria ou não descumprindo nosso texto constitucional. E são vários os questionamentos: é possível proibir tais encontros? Essa proibição seria uma discriminação?

Para responder essas perguntas é necessário buscar auxílio no direito constitucional, e quando o assunto é colocado em debate, logo se verifica a necessidade de um direito previsto na constituição conviver de forma harmônica com os demais, também previstos no texto constitucional.

Logo, podemos verificar que o direito de ir e vir , como todos os direitos, tem, como pressuposto, a não interferência nos outros direitos também previstos na carta maior.

O Professor Mestre e Doutor  em Direitos Difusos e Coletivos e Especialista em Defesa do Consumidor Dr. Arthur Rollo já se manifestou no sentido de  que as recentes manifestações intituladas de “Rolezinhos” comprometem a segurança pública, pois além de permitir a infiltração de criminosos em seu meio, coloca centenas de pessoas em locais em que a estrutura física muitas vezes pode não comportar, comprometendo a integridade de várias pessoas, além de comprometer o direito a livre iniciativa, porque atemoriza os consumidores e, com isso, prejudica o faturamento das lojas. Ainda sobre a possibilidade da policia atuar dentro do shopping, entende que não haveria nenhum impedimento se tal intervenção for para assegurar a segurança e integridade das pessoas, posição essa partilhada por vários outros juristas.

0Com a devida vênia, de forma equivocada algumas pessoas defendem que estaria havendo discriminação na proibição da entrada dos membros do denominado “Rolezinho”. No entanto, tal discriminação não ocorre, pois a proibição não é seletiva, é geral, ou seja, proíbe todos os que participam de tal ato de forma geral, e com intuito de evitar desordem, tumultos, e para garantir a integridade das pessoas preservando o direito a segurança e a vida, além de garantir o direito dos lojistas efetuarem suas vendas, direito este garantido no texto constitucional, por meio da livre iniciativa.

O Supremo Tribunal Federal  já se manifestou em outras ocasiões a respeito do direito de Locomoção, decidindo que tal direito não é absoluto, visto estar limitado pelas normas de convivência social, e sendo assim nos termos do dispositivo constitucional tal direito pode ser limitado.

Wagner Rubinelli é Advogado, Professor de Direito Constitucional e Pós Graduado em Direito -Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, foi Deputado Federal e Membro titular da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, atualmente é Vereador e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Autor

Wagner Rubinelli é advogado, professor de Direito Constitucional e pós- graduado em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional IBDC