Dia: janeiro 17, 2014

Dilma já usa ‘rolezinho’ contra a oposição É O GOVERNO A FAVOR DA BADERNA

Dilma já usa ‘rolezinho’ contra a oposição

Estratégia também prevê a aproximação de jovens das periferias e nas redes sociais

Fábio Guibu, Tânia Monteiro e Vera Rosa – 
FONTE O Estado de S. Paulo
Em mais uma tentativa de se contrapor ao PSDB, o governo Dilma saiu em defesa dos jovens que promovem “rolezinhos” nos shoppings e tentou acusar os adversário de fazer discriminação social. Na avaliação do Palácio do Planalto, o apoio à manifestação não apenas serve de antídoto a possíveis atos de vandalismo como ajuda a aproximar a presidente Dilma Rousseff de jovens da periferia, nas redes sociais, neste ano de eleições.
Entrada principal do Jardim Sul ficou lotada de manifestantes - Márcio Fernandes/Estadão
Márcio Fernandes/Estadão
Entrada principal do Jardim Sul ficou lotada de manifestantes
Responsável pelo diálogo com os movimentos sociais, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, criticou a repressão policial aos “rolezinhos” em São Paulo e a concessão de medidas liminares, por parte da Justiça, a lojistas de shoppings, receosos com o movimento dos jovens da periferia.
Gasolina no fogo. 
“Mais uma vez, a ação inadequada da polícia acabou botando gasolina no fogo”, afirmou Carvalho, que esteve nesta quinta-feira, 16, no Recife, onde participou de dois encontros com jovens de Pastorais da Juventude da Igreja Católica. “Eu não tenho dúvida de que a concessão dessas liminares (para proteger os shoppings contra os rolezinhos) também é um erro. Para mim é, no mínimo, inconstitucional.” O ministro disse que “os conservadores deste País” devem se conformar que os direitos vieram para todos. “Qual o critério que você vai selecionar uma pessoa da outra? É a cor, é o tipo de roupa que veste? Tudo isso implica preconceito, no prejulgamento de uma pessoa e fere a Constituição”, insistiu Carvalho.
Para a chefe da Secretaria da Igualdade Racial, Luiza Bairros, declarações como as do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que chamou os manifestantes de “cavalões”, podem acirrar os ânimos. Para ela, a intenção dos jovens da periferia é totalmente pacífica, mas a reação “preconceituosa” das pessoas brancas tende a causar problemas.
Na terça-feira, Dilma chamou ao Palácio do Alvorada os ministros Carvalho, Luiza Bairros, José Eduardo Cardozo (Justiça) e Marta Suplicy (Cultura). “Ela nos alertou a ter cuidado ao tratar do assunto”, contou o secretário-geral da Presidência. “Não dá para embarcar nessa história de repressão.”
A ordem do Planalto é para tratar o assunto com naturalidade e, sempre que possível, criticar a posição de parlamentares do PSDB e do governador Geraldo Alckmin, candidato ao segundo mandato. É em São Paulo, maior colégio eleitoral do País, que o PT vai disputar com Alckmin a agenda da segurança.
Dilma, porém, não quer que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo – em férias a partir desta sexta-feira, 17, – entre nesse tema. Motivo: o Planalto fará de tudo para não passar a impressão de que a presidente está preocupada com depredações e com mais uma crise de segurança, em uma reedição dos protestos de junho.
Monitoramento. 
Na prática, a orientação do Planalto é apenas para que ministros monitorem atentamente os “rolezinhos”, principalmente na internet, com o objetivo de evitar que as manifestações sejam apropriadas por vândalos e black blocs. “A gente tem de ter a humildade de observar primeiro, de acompanhar e procurar entender mais profundamente do que se trata”, disse Carvalho. “Todos nós precisamos ter cuidado para não querer dar uma de sábios.” 
NOSSA OPINIÃO:
É MAIS UMA PROVA DO DESGOVERNO DA DILMA ESPERO QUE ISTO TENHA INFLUÊNCIA CONTRA O GOVERNO  NAS ELEIÇÕES. AO INVÉS DISSO ESTES JOVENS TÃO PREOCUPADOS COM O “SOCIAL”! PODERIAM AJUDASR  EM “ROLEZINHOS” DO BEM AOS MAIS NECESSITADOS.
ROBERTO HORTA  ADV. EM BH  

ESCOLAS DE HOJE E DE ONTEM Escola deve indenizar adolescente constrangida por professora

Honra atingida

Escola deve indenizar adolescente constrangida por professora.

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Uma escola de Minas Gerais terá de pagar R$ 10 mil em indenização a uma estudante que foi constrangida por uma professora. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, confirmando sentença de primeira instância.
De acordo com o processo, a aluna, à época com 13 anos, apresentava ótimo desempenho, apesar de sua timidez. Em outubro de 2009, porém, ela voltou para casa chorando. De acordo com o processo, ela contou à mãe que a professora pediu para examinar a cabeça dela e, diante da recusa, disse: “Não vou olhar as caspas que estão na sua cabeça, garota”. A professora insistiu e, quando a jovem tentou cobrir a cabeça, recebeu um tapa na mão. Depois disso, a adolescente passou a ser alvo de zombarias dos colegas, que diziam que, além de caspa, ela tinha piolhos.
Ainda segundo o processo, para contornar a situação, a mãe convocou uma reunião na instituição, mas a professora não estava presente para se desculpar e o corpo diretivo, embora reconhecesse que a atitude de sua funcionária pudesse causar constrangimento, insistiu na retirada da queixa. Negando-se a fazê-lo, a mãe ajuizou ação contra a escola em dezembro de 2009.
A escola alegou que procurou investigar o caso. Na versão da empresa, conforme apurou o coordenador pedagógico do colégio, o fato ocorreu fora da sala de aula, em mesas ao ar livre, na presença de um grupo de três alunas. A escola afirmou, além disso, que tentou contatar a mãe várias vezes, mas não teve sucesso.
A instituição defendeu que a professora, querendo prender o cabelo da adolescente, apenas declarou que não se incomodava com as caspas. O estabelecimento de ensino sustentou ainda que a orientadora educacional conversou com a menina e promoveu um encontro com a professora. Na ocasião, ela pediu desculpas dizendo que não tinha a intenção de magoar a adolescente e esta a perdoou. Por fim, a escola negou a existência de dano moral, sob o argumento de que a estudante continuou matriculada no local.
A juíza Yeda Monteiro Athias, da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, entendeu que ficou demonstrado que o episódio causou à menina dor, sofrimento e humilhação e arbitrou indenização de R$ 10 mil.
A escola recorreu, mas a decisão foi mantida pelos desembargadores José de Carvalho Barbosa, Newton Teixeira Carvalho e Cláudia Maia. Segundo o relator José de Carvalho Barbosa, o depoimento de diversas testemunhas comprovou que a professora submeteu a adolescente a um constrangimento ilegítimo. “Indubitavelmente a autora teve sua honra atingida em razão da abordagem sofrida”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

A partir de agora,NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, produto com preço diferente na gôndola e no caixa sairá de graça nos supermercados

Fonte: Nação Jurídica

A partir de agora, o consumidor que encontrar valores divergentes entre o preço anunciado na gôndola e o registrado no caixa de mais de 300 supermercados do Estado do Rio poderá levar o produto de graça. Batizada de “De olho no Preço”, a campanha é resultado de um termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Rio, os órgãos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e das associações estadual e brasileira de supermercados (Asserj e Abras).


Quando fazemos uma mudança de preço no sistema, às vezes, por falha de um funcionário, o preço na gôndola demora a ser atualizado, e aí acontece o erro. O consumidor que estiver atento e verificar a diferença ao passar os produtos no caixa será gratificado com a gratuidade – ressalta Aylton Fornari, presidente da Asserj.

Para ter direito a levar o produto sem pagar por ele, o consumidor deve identificar a diferença de preço antes de fazer o pagamento, e procurar o gerente ou o responsável pelo estabelecimento para informá-lo sobre o problema. Independentemente da quantidade que deseja levar do produto encontrado com preço diferente, o consumidor receberá apenas uma unidade gratuita. Ou seja, se o cliente quiser comprar mais de uma unidade, a primeira sairá de graça, mas as demais terão o menor preço computado.

A iniciativa não contempla produtos das seções de têxteis, eletroeletrônicos, áudio e vídeo ou equipamentos para veículos.

Os supermercados que integram a campanha estarão identificados com cartazes. De acordo com Fornari, 317 lojas de várias redes em todo o Estado Rio firmaram o acordo.

Fonte: O Globo

Parte legítima- Direito a herança pode ser defendido por só um dos herdeiros

Parte legítima

Direito a herança pode ser defendido por só um dos herdeiros.

Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, já enfrentado anteriormente pelo STJ e reanalisado pela turma após embargos de divergência, a doação efetuada pelo pai foi questionada por uma das herdeiras.
Três meses antes de morrer, o proprietário doou 100% de um apartamento, seu único bem, a sua companheira. Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação. Em seu pedido, solicitou a nulidade da doação no tocante a 50% do imóvel, uma vez que existiam herdeiros necessários. 
O juiz de 1° grau reduziu a doação para 25% do valor do imóvel. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que a doação seria válida e eficaz com referência a 75% do valor do bem doado, perdendo sua validade nos 25% que seriam de direito da filha do doador. Segundo o TJ-RJ, a autora não seria parte legítima para defender os interesses do irmão, também herdeiro necessário. 
Meação 
Ao analisar o caso pela primeira vez, o então relator, ministro Jorge Scartezzini, levou em consideração o direito à meação decorrente de união estável, o que restringiria o alcance de doação a 50% de imóvel. A outra parte do bem já seria da companheira. Porém, o fundamento da meação não foi apreciado nas instâncias originárias, o que justificaria a reanálise da questão. 
Para o ministro Raul Araújo, atual relator do processo, a controvérsia a ser analisada nos autos diz respeito a duas questões: a pretensão da filha na redução da doação à metade do bem, excluído o percentual indisponível que cabe aos herdeiros necessários, e a redução a 25%, uma vez que só um dos filhos reclamou a sua parte. 
O relator afirmou que, de acordo com o Código Civil de 1916, em vigor na época dos fatos, e de ampla jurisprudência, o doador poderia dispor de apenas 50% de seu patrimônio e não de sua totalidade, uma vez que existem herdeiros necessários. 
Legitimação concorrente 
Para o ministro, a tese de que a filha pode requerer a nulidade da doação apenas sobre sua parte, vinculando a impugnação do percentual destinado a seu irmão a um questionamento deste, também não pode ser acolhida. 
Segundo Raul Araújo, trata-se de legitimação concorrente, ou seja, “o direito de defesa da herança pertence a todos os herdeiros, não exigindo a lei reunião de todos eles para reclamá-lo judicialmente contra terceiro”. Com a decisão, o primeiro acórdão foi modificado. A doação foi considerada válida e eficaz no tocante a 50% do imóvel. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 656.990