Dia: janeiro 13, 2014

H2OH! e Aquarius Fresh não se confundem com água e não devem sair de venda. FALTA DO QUE FAZER DO MPF DO D.F.

Água ou Refri?

H2OH! e Aquarius Fresh não se confundem com água e não devem sair de venda

Fonte Migalhas 3285


 
A JF/DF rejeitou pedido do MPF para proibir a venda e suspender o registro das marcas de refrigerante H2OH!, da Coca-Cola, e Aquarius Fresh, da Pepsi-Cola. Para o órgão, os produtos induzem o consumidor ao erro de pensar que adquirem água engarrafada, prejudicando a liberdade de escolha.

O juiz Heitor Moura Gomes, da 2ª vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, atuando por meio de designação para o mutirão de sentenças à distância, no entanto, concluiu que Basta a leitura do invólucro do produto para que o consumidor obtenha dados sobre a mercadoria e faça a distinção“.

Em contestação às alegações do MPF de que a associação das marcas com água causa confusão, a Coca-Cola e a Pepsi-Cola sustentaram ausência de onerosidade, afirmando que a medida pleiteada seria desproporcional e ofensiva à livre inciativa. Já o INPI alegou que todos os requisitos para o registro das marcas foram devidamente preenchidos e que a questão relativa ao direito dos consumidores não é objeto de análise da instituição.

Ao analisar o caso, o julgador ressaltou que é perceptível a distinção entre as ilustrações dos rótulos das marcas em relação aos rótulos das águas minerais que são comercializadas no mercado.

Para o magistrado, além das caraterísticas explicitadas, consta nos rótulos os nomes de identificação, exigindo-se do consumidor, “no mínimo”, que leia a embalagem antes da aquisição do produto. O juiz ainda asseverou que não se pode tratar o consumidor como alguém abaixo do “homem médio”, incapaz de se informar sobre o que compra.

“O artigo 37, parágrafo 1º do CDC diz ser enganosa a informação publicitária capaz de induzir em erro o consumidor, e o Código Civil, no artigo 138, prescreve que erro substancial é aquele que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. O diálogo entre essas fontes de direito autoriza a não tratar o consumidor como se fosse incapaz de empregar o mínimo de diligência para identificar o produto que compra“, ponderou.

Nesse contexto, segundo Gomes, as embalagens dos produtos trazem com clareza a identificação de que se trata de refrigerante de limão, e não de água.

Confira a íntegra da decisão.

Os efeitos decorrentes da ação reOs efeitos decorrentes da ação regressiva na esfera Cível PELO INSS CONTRA EMPRESAS EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO S

Os efeitos decorrentes da ação regressiva na esfera Cível .

Deborah Pereira Villela Biaso

Fonte: Migalhas 3285

Nos últimos anos nota-se o aumento substancial da propositura de ações regressivas pelo INSS nas quais pretende que as empresas promovam o ressarcimento das verbas despendidas pela seguridade social para pagamento de segurados em decorrência de acidentes de trabalho. Referida ação tem fundamento no artigo 120¹ da lei 8.213/91.

A ação regressiva movida pelo INSS nada mais é do que uma ação de natureza cível, com objetivo de regresso em face dos empregadores responsáveis pelo acidente de trabalho que gerou o pagamento de benefícios àquele segurado acidentado afastado pelo INSS.

Neste caso, para a obtenção de êxito na ação ajuizada pelo INSS não basta somente que seja demonstrado o dano ocorrido, qual seja, o pagamento do benefício previdenciário, mas é imprescindível que prove a existência de culpa ou dolo por parte do empregador, e em não sendo comprovado o nexo causal entre a conduta do empregador e o evento danoso não haverá que se falar em indenização àquela autarquia. 
Dessa forma, para que haja condenação da empregadora em ressarcir o INSS é necessário comprovar o nexo de causalidade entre sua ocorrência e as atribuições executadas pelo empregado, sendo aplicada neste caso a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador.
Neste sentido, o consolidado entendimento da jurisprudência pátria, confirma que não há responsabilidade civil em ação regressiva quando não comprovado o nexo de causalidade:

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA VISANDO INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ NÃO COMPROVADA. NÃO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. 1. No caso em tela a responsabilidade de empresa é de natureza subjetiva, devendo a autarquia previdenciária demonstrar se houve omissão da empresa quanto às normas de segurança, no manuseio de algum equipamento ou na forma de realizar determinada tarefa. 2. A partir do exame da prova testemunhal e pericial produzidas nos autos não se pode concluir que houve negligência da empresa – pelo que deve ser julgado improcedente o pedido de condenação para pagamento de indenização de valor pago pelo INSS em virtude de acidente de trabalho.3. Nega-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial. (TRF-1 – AC: 200338000275405 MG 2003.38.00.027540-5, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/06/2013, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.1520 de 21/06/2013)

Sendo assim, deixando o INSS de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme os termos do artigo 333², inciso I, do CPC bem como não comprovando o nexo causal entre as atividades desempenhadas pelo empregador e o acidente de trabalho, não inexistirá o dever de reparação do empregador perante o INSS.

Por isso, resta evidente que as empresas e/ou empregadoras devem observar atentamente suas normas de segurança, higiene e medicina do trabalho e as medidas que evidenciem e comprovem o cumprimento destas normas com vistas a evitarem a condenação no ressarcimento dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS.
Portanto, é imprescindível que haja investimento das empresas na gestão de controle quanto aos riscos existentes em seu ambiente de trabalho, pois com certeza esta seria uma forma de reduzir o número de acidentes ocorridos, e consequentemente, as demandas originárias dessa natureza.

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1 Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
2 Art. 333: O ônus da prova incumbe:
I- Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
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Pessoas com deficiência e maiores de 60 anos terão auxílio para uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico –

Pessoas com deficiência e maiores de 60 anos terão auxílio para uso do PJe

 

Órgãos do Poder Judiciário devem providenciar auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência e que comprovem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

Fonte | CNJ – Sexta Feira, 10 de Janeiro de 2014

Garantir auxílio às pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos foi motivo de preocupação do CNJ por ocasião da elaboração e aprovação da Resolução nº 185, que disciplina o Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Esse cuidado resultou no art. 18 da Resolução. Segundo o caput do artigo “os órgãos do Poder Judiciário que utilizarem o Processo Judicial Eletrônico – PJe – manterão instalados equipamentos à disposição das partes, advogados e interessados para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico”. Já o parágrafo 1º determina que “os órgãos do Poder Judiciário devem providenciar auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência e que comprovem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”.

Conforme ressaltou o Conselheiro Rubens Curado, relator da proposta de resolução (ATO nº 0004441-97.2013.2.00.0000), a mencionada norma, ao determinar que os tribunais mantenham estrutura de apoio para consulta a processos, digitalização e envio de peças, garante uma transição tranquila do modelo em papel para o eletrônico aos advogados com eventuais dificuldades de adaptação ao sistema ou impossibilitados de utilizá-lo. Segundo o conselheiro, “com essa previsão, notadamente para os advogados e partes com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos, faculta-se a consulta e peticionamento no PJe, em essência, da mesma forma como no processo em papel, já que basta ao profissional se dirigir ao fórum munido da petição em arquivo ou impressa para protocolá-la nos autos, com a vantagem de que nem sequer será necessário imprimir a peça processual. Isso se não quiser ou puder fazê-lo pela internet, de qualquer lugar do mundo”.

As pessoas com deficiência estão no centro das preocupações do CNJ no que se refere ao desenvolvimento do sistema PJe. O Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do CNJ, solicitou aos tribunais a indicação de magistrados e servidores com deficiência para comporem grupo de definição e desenvolvimento de melhorias no sistema com vistas a assegurar ampla acessibilidade.

Em 04 de dezembro de 2013, atendendo à proposição do conselheiro Saulo Bahia, a Comissão de Tecnologia da Informação do CNJ, por ele presidida, indicou o Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do TRT da 9ª Região (Paraná), que é deficiente visual, para coordenar as atividades do grupo de definidores de requisitos de acessibilidade do PJe.
Fonte: Jornal Jurid

Google é responsável por vídeos difamatórios no Youtube DIZ S.T.J.

“Monstro indomável”

Google é responsável por vídeos difamatórios no Youtube

Por mais que alegue ser impossível tirar vídeos do ar sem ordem específica para cada vídeo, o Google é obrigado a fazê-lo, pois deve dominar a tecnologia que usa e disponibiliza. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu à empresa 24 horas, a partir da notificação, para retirar do YouTube os filmes adulterados da campanha publicitária da motocicleta Dafra, sob pena de multa de R$ 500 por dia de descumprimento. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, afirma que “se a [empresa] Google criou um ‘monstro indomável’, é apenas a ela que devem ser imputadas eventuais consequências desastrosas geradas pela ausência de controle dos usuários de seus sites”. 
Em março de 2009, foi veiculada em todo o país a campanha “Dafra — Você por cima”, produzida pela agência publicitária Loducca. Entre as peças criadas estava o vídeo publicitário “Encontros”, que contava com a participação do ator Wagner Moura (foto). Poucos dias depois, o vídeo foi plagiado e uma nova versão difamatória começou a circular no canal de vídeos YouTube.  
Na adulteração da peça audiovisual, o som original foi sobreposto. A nova narração, que contava com uma voz bastante semelhante a do ator contratado, denegria a marca com termos chulos e palavras de baixo calão. 
Novo vídeo
Assim que notificada extrajudicialmente, o Google do Brasil retirou o vídeo do ar. Na tela de exibição apareciam os dizeres: “este vídeo não está mais disponível devido à reivindicação de direitos autorais por Dafra”. Ainda assim, a ação não foi suficiente para impedir novas publicações do mesmo vídeo. 
A fabricante de motos e a agência de publicidade entraram então na Justiça. Em suas alegações, afirmavam que o Google não adotou as medidas necessárias para evitar novas exibições de vídeos com o mesmo conteúdo no site, independentemente do título dado. Alegavam também que a empresa não adotou mecanismos efetivos de bloqueio em relação à ferramenta de buscas. 
No pedido, requeriam que o Google deixasse de exibir imediatamente o filme pirata, tanto com o título dado à falsa campanha, quanto com outro título qualquer que direcionasse para a marca e nome empresarial Dafra, a menos que se tratasse de conteúdo previamente autorizado. Acessoriamente, solicitaram a inclusão de texto de advertência personalizado; o fornecimento dos dados de identificação de todos os usuários que disponibilizaram o vídeo e imposição de multa diária, além de indenização por danos morais. 
Impossibilidade técnica
Na primeira instância, o juiz determinou a retirada imediata do vídeo do ar e determinou a multa diária no valor de um salário mínimo. Houve recurso do Google, alegando que a obrigação técnica imposta era juridicamente impossível de ser cumprida. Segundo a empresa, não existe atualmente tecnologia que possibilite a adoção de filtros de bloqueio capazes de identificar a disponibilização de material fraudulento. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a impossibilidade técnica de controle prévio, mas manteve a determinação da retirada do ar. 
Alegando omissão do acórdão e impossibilidade de cumprimento da obrigação, o Google recorreu ao STJ. Afirmou ser impraticável fornecer os dados dos responsáveis pela postagem dos vídeos com a simples indicação do endereço eletrônico, ou URL, sem que haja uma determinação judicial. O prazo de 24 horas para a retirada dos vídeos também foi contestado. 
O ministro Luis Felipe Salomão (foto), relator do processo, reconheceu a importância da discussão. “Saber qual o limite da responsabilidade dos provedores de internet ganha extrema relevância, na medida em que, de forma rotineira, noticiam-se violações à intimidade e à vida privada de pessoas e empresas, julgamentos sumários e linchamentos públicos de inocentes, tudo praticado na rede mundial de computadores e com danos substancialmente potencializados em razão da natureza disseminadora do veículo.” 
Reconhecendo a importância do conhecimento jurídico para soluções relacionadas ao tema, o ministro destacou que fatores tecnológicos e saberes conexos devem ser considerados. Em seu voto, chegou a cogitar o chamamento de entidades da sociedade civil para um maior embasamento teórico em questões similares. 
Questão jurídica
O ministro afastou a incidência da Súmula 7, que veda o reexame de provas. Para ele, o que se aprecia no caso são teses jurídicas, a plausibilidade jurídica do direito alegado. “No caso, analisa-se apenas a antecipação de tutela concedida na origem para que cessasse a veiculação de vídeo no sítio eletrônico YouTube.” Ou seja, a possibilidade de um provedor de conteúdo cumprir decisão judicial que determina a retirada de apontado conteúdo falso de suas páginas. 
A parte relativa aos filtros de bloqueio foi tratada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o relator, mas restaram dúvidas quanto ao alcance da decisão daquele colegiado. O acórdão paulista determinou a retirada do ar do filme pirata citado na inicial e de qualquer outro título que faça referência ao termo Dafra. Entendeu também que seria razoável que, uma vez cientificada de outros vídeos similares, o Google retirasse o material do ar em 24 horas. 
Controle prévio
O relator explicou que, ao reconhecer “certa impossibilidade de controle prévio”, o acórdão não trata de vídeos futuros envolvendo o mesmo título mencionado ou com nome diverso do citado na inicial. Deste modo, a obrigação do Google alcançaria somente os vídeos com o título “Dafra — Você por cima”, acrescido de locução imprópria, tendo sido suas URLs indicadas pelas autoras ou não. 
Em seu voto, Salomão afastou a alegação de censura prévia feita pela empresa de serviços online e reafirmou a possibilidade do fornecimento da identificação eletrônica de quem disseminou o vídeo. Essa tese já está, segundo a decisão, pacificada no STJ. 
Quanto ao prazo de 24 horas, o ministro afirmou que “considerada a velocidade com que a informação circula na internet, é o bastante para potencializar o dano gerado, não se mostrando prudente dilatá-lo ainda mais”. A multa por descumprimento foi reduzida para o valor de R$ 500 por dia. 
Divergência 
A ministra Isabel Gallotti acompanhou a maior parte do entendimento do ministro relator, porém esclareceu que, para ela, seria fundamental que as páginas a serem suprimidas no resultado das buscas e do banco de dados tenham a URL indicada. Segundo a ministra, “não há que se falar em subjetividade na exclusão de URLs indicadas, pois estamos tratando de um vídeo específico, mesmo que tenha sido postado no YouTube com indexação e nomes distintos”. 
Para a ministra, dado o modo de operação da retirada do vídeo do ar, o prazo de 24 horas deveria ser dilatado para 72 horas. O ministro Raul Araújo acompanhou esse entendimento. Porém, os ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi seguiram o voto do relator e o prazo de 24 horas foi mantido. 
Resposta personalizada
A questão da resposta personalizada ao vídeo foi tratada pelo colegiado em um outro recurso. A intenção da Loducca e da Dafra era de que o Google inserisse texto com o seguinte conteúdo: “a exibição de filme com conteúdo difamatório de Dafra Motocicletas consiste em ato ilícito, sujeitando os infratores a responderem pelas sanções civis e criminais cabíveis”. 
Para Luis Felipe Salomão, o próprio ordenamento jurídico já se encarrega de advertir sobre as consequências criminais e civis de violação de direitos como no caso do vídeo. O pedido, além de transcender os interesses particulares envolvidos, seria desnecessário, de acordo com ele. 
Fonte:  Conjur

França multa Google em R$ 486 mil por não respeitar proteção de dados

França multa Google em R$ 486 mil por não respeitar proteção de dados.

 

Para entidade francesa, empresa viola regras de confidencialidade.
Google também fora multado pela Espanha, em R$ 2,93 milhões.

A Comissão Nacional Francesa de Informática e Liberdades (CNIL), responsável pela proteção de dados dos cidadãos na França, anunciou nesta quarta-feira (8) que impôs uma sanção de 150 mil euros, o equivalente a R$ 486 mil, ao Google por não respeitar as regras do país sobre confidencialidade.

O buscador deverá, além disso, publicar por 48 horas em sua versão francesa, o Google.fr, um comunicado demonstrando a sanção, indicou a CNIL em comunicado. O aviso deverá ser veiculado dentro de oito dias.

A multa imposta ao Google é a máxima prevista pela legislação francesa para este tipo de faltas e a maior da história do organismo, dado “o número e a gravidade das faltas constatadas”, acrescentou a entidade.

Em dezembro, a Espanha considerou ilegal a forma como o Google utiliza os dados dos espanhóis e multou a companhia em 900 mil euros, o equivalente a R$ 2,93 milhões.

A CNIL reprova o grupo por não respeitar a lei francesa em sua política de proteção de dados imposta em março de 2012, quando decidiu fundir as regras de confidencialidade de cerca de 60 serviços que presta, tais como o buscador tradicional, o de vídeos do YouTube, o Gmail e o serviço de mapas.

“Por causa do número de serviços relacionados, praticamente todos internautas franceses foram afetados por esta decisão”, indicou a CNIL. A CNIL considera que os dados recolhidos por estes serviços são de “caráter pessoal”, por isso, a empresa deve respeitar as regras do país.

O organismo reprova o Google pela falta de informação suficiente aos usuários sobre as condições e a finalidade do tratamento dos dados pessoais. Os internautas “não podem compreender nem a finalidade da coleta, ao não estar determinada como exige a lei, nem a amplitude dos dados coletados’, por isso que ‘não estão em condição de exercer seus direitos”, afirma a CNIL.

Além disso, a CNIL estima que o Google não respeita a obrigação de obter o consentimento dos usuários para introduzir “cookies” em seus computadores. Além disso, o buscador não estabelece a duração de conservação desses dados e se existe a possibilidade de combiná-los entre o conjunto de seus serviços.

A CNIL indicou que as faltas cometidas pelo Google foram constatadas por 29 organismos europeus de proteção de dados e que as conclusões de sua análise “são similares com as das autoridades holandesas e espanholas” no final do ano passado.

Fonte: Jornal o Globo