Dia: janeiro 10, 2014

Por causa do calor, OAB/RJ dispensa advogados do uso de paletó e gravata. E AQUI EM MINAS UAI!!!! TAMBÉM FAZ CALOR ALÔ OAB-MG

Por causa do calor, OAB/RJ dispensa advogados do uso de paletó e gravata

Fonte:: Nação Jurídica
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
No RJ, a OAB fluminense dispensou os advogados do uso de paletó e gravata no exercício profissional. Durante o exercício profissional, os advogados que optarem por não usar paletó e gravata deverão se apresentar com calça e camisa sociais. A determinação vale até o dia 21/3, quando chega ao fim o verão.

A medida ganha reforço com a campanha da Caarj “Paletó no verão, não ! Respeito não se mede pelo vestuário.” A Caarj chegou a contratar um enfermeiro para que ele ficasse de plantão no fórum de Bangu, na capital carioca, atendendo os causídicos que passassem mal com o calor.

O calor do verão carioca fez com que a seccional anualmente dispense os advogados do uso de paletó e gravata. Em 2010, a OAB fluminense chegou a protocolar, no CNJ, pedido de providências, contra todos os tribunais no Estado, para que fosse permitido aos advogados o ingresso nas dependências do Judiciário sem paletó e gravata. Na ocasião, o pedido foi negado pelo Conselho. A decisão se baseou no entendimento de que os tribunais possuem autonomia para decidir sobre os trajes a serem usados dentro das instalações do Poder Judiciário.

João Paulo deve ser preso só em fevereiro, após férias de Barbosa DEU BOBEIRA SR. MINISTRO?

João Paulo deve ser preso só em fevereiro, após férias de Barbosa

Segundo integrantes do Supremo, regimento diz que somente o relator do caso pode determinar o início da execução da pena

Fonte | Estado de São Paulo

Fonte:Jornal Jurid

Ao sair de férias sem assinar o mandado de prisão do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, adiou para fevereiro o início da execução da pena do petista. Integrantes do STF avaliam que, pelo regimento interno, apenas o relator do processo – no caso, o próprio Barbosa – poderia determinar a prisão do condenado.

Assim, a presidente em exercício, Cármen Lúcia, não teria poder para determinar a execução da pena durante o recesso do STF. Nesse período, o presidente da Corte pode decidir questões urgentes, como pedidos de liminar em habeas corpus. A execução da pena não se enquadraria nessa condição. Além disso, o regimento determina que a fase de execução é atribuição do relator do processo.

O criminalista Alberto Toron, que defende João Paulo, reforçou ontem a avaliação. “Ela (Cármen Lúcia) age como presidente do Supremo, e não como relatora”, afirmou.

Apesar disso, os documentos relativos ao processo foram encaminhados ao gabinete da ministra. Caberia a ela a avaliação se poderia ou não decidir o caso. Segundo Toron, o gabinete informou à defesa que a expedição do mandado de prisão só vai ocorrer após o retorno de Barbosa.

O petista ficou durante todo esta quarta-feira, 8, em seu apartamento funcional em Brasília. Recebeu visitas de correligionários, como os ex-deputados Virgilio Guimarães (MG) e Paulo Rocha (PA) e José Rainha Júnior, líder do MST da Base, dissidência do Movimento dos Sem Terra.

Durante o almoço, João Paulo fez avaliações sobre o quadro eleitoral deste ano. Parte da conversa pôde ser ouvida por jornalistas pela janela do apartamento do deputado. O petista avaliou a situação da presidente Dilma Rousseff e fez o seguinte comentário: “Dilma fala que está tudo bem. Ter 40% (aprovação nas pesquisas) para uma eleição às vezes não é mais difícil do que chegar a 51%. De zero a 40% vai, mas de 40% para 51%?”, disse, sobre o índice necessário para a eleição de um candidato.

O nome do possível candidato do PSDB para o Planalto, senador Aécio Neves (MG), também foi comentado diversas vezes no almoço realizado de 12h às 13h30. Para o petista, Aécio não representa o novo. João Paulo também falou sobre o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). Para o ex-presidente da Câmara, Campos encontrará dificuldade na eleição em razão da falta de capilaridade nos Estados.

PEC amplia composição e reduz atribuições do Supremo Tribunal Federal

PEC amplia composição e reduz atribuições do Supremo Tribunal Federal

Algumas atribuições do STF são transferidas para o STJ. Entre elas, o julgamento do presidente da República e dos membros do Congresso em caso de infrações penais comuns.

 

DEP. LUIZA ERUNDINA AUTORA DA PEC-Proposta de Emenda a Constituição.

Fonte: Jornal Jurid

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/13, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que transforma o Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Corte Constitucional com ampliação do número de ministros (de 11 para 15) e redução da competência (o STF será responsável por julgar apenas causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal).

Para a deputada, o STF sofre de graves defeitos em sua composição e competência. Atualmente, composto por 11 ministros, as nomeações são feitas pelo presidente da República e aprovadas pelo Senado Federal. A parlamentar reclama que a escolha, feita apenas pelo presidente, acaba tornando-o objeto de pressões em razão da multiplicidade de candidaturas informais.

Já em relação à competência, Luiza Erundina alega que a função principal atribuída ao STF (“guardar a Constituição”) foi esquecida pelo acúmulo de processos sem relevância constitucional.

Para ela, a transformação do Supremo Tribunal Federal em uma “autêntica” Corte Constitucional, “corrigiria esses graves defeitos no funcionamento”.

Composição


Segundo a proposta, a nova Corte será composta de 15 ministros (os atuais ministros permanecem no cargo), nomeados pelo presidente do Congresso Nacional, após aprovação dos nomes pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A seleção será feita a partir de listas tríplices de candidatos provenientes da magistratura, do Ministério Público e da advocacia. Elas seriam elaboradas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Pela proposta, os candidatos deverão ter idade entre 40 e 60 anos. Atualmente, a idade mínima de candidatura é 35 anos; e a máxima, 65.

Luiza Erundina justifica que o novo sistema de nomeação dificultará pressões em favor de determinada candidatura; além de estabelecer, já de início, uma seleção de candidatos segundo um saber jurídico.

Competência

Segundo a PEC, a competência da nova Corte Constitucional será limitada às causas que dizem respeito diretamente à interpretação e aplicação da Constituição Federal, transferindo-se todas as demais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para Luiza Erundina, a medida será eficaz para corrigir uma grave deficiência na competência do STF: a finalidade maior do tribunal (a guarda da Constituição) é esquecida pelo acúmulo de atribuições para julgar processos de interesse individual ou de grupos privados, sem relevância constitucional.

“Atualmente, há mais de 68 mil processos em andamento no STF. Esse acúmulo de atribuições contribui para retardar o julgamento das demandas, sobrecarregando abusivamente o trabalho dos ministros”, diz a parlamentar.

A proposta altera alguns processos das demandas de competência da nova Corte em relação aos atualmente em vigor. Nas ações de inconstitucionalidade solicitadas perante a Corte Constitucional, o advogado-geral da União deixará de ser ouvido obrigatoriamente, pois as questões examinadas nesse quesito não são, necessariamente, de interesse da União Federal. Por outro lado, o recurso extraordinário passará a ser admissível somente após decisão de tribunal superior.

A PEC também acaba com as súmulas vinculantes (atualmente previstas no artigo 103-A da Constituição).

Funções do STJ

As demais atribuições do STF passarão a ser de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre elas, o julgamento do presidente da República, do vice-presidente e dos membros do Congresso Nacional por infrações penais comuns.

O STJ passará a contar com, no mínimo, 60 ministros, ao invés dos 33 estabelecidos pela Constituição (os atuais permanecem no cargo). A nomeação também será feita pelo presidente do Congresso Nacional, da mesma forma que a sugestão para os ministros da nova Corte Constitucional.

A proposta também transfere do STJ para os tribunais de Justiça a competência do processo e julgamento de crimes comuns dos membros dos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será encaminhada para uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Ações de Barbosa criam mal-estar no STF !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Ações de Barbosa criam mal-estar no STF

Ministros criticam a falta de critério objetivo na execução da última etapa do mensalão

Fonte | Folha de São Paulo e Jornal Jurid

A decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, de sair de férias sem assinar o mandado de prisão contra o deputado João Paulo Cunha (PT-SP) gerou mal-estar entre alguns ministros da corte, que criticaram a falta de um critério objetivo na execução da última etapa do mensalão.

O jornal Folha de São Paulo ouviu 3 dos 11 ministros, que reclamaram de três pontos da atuação de Barbosa nas prisões:

1. Nem todos os sentenciados tiveram seus mandados de prisão expedidos no mesmo dia em que seus processos foram encerrados, como ocorreu com a primeira leva dos detidos do mensalão;

2. somente um dos dois condenados com problema de saúde já está cumprindo pena. José Genoino está em prisão domiciliar, enquanto o delator do caso, Roberto Jefferson, segue solto no Rio; e

3. o envio a Brasília dos primeiros presos do processo, e posterior permissão para que um deles (Rogério Tolentino) se entregasse e ficasse em seu Estado (Minas Gerais).

Desde o início das prisões, não há parâmetro aparente para saber quando um mandado será expedido contra os condenados. Há sentenciados que foram detidos no mesmo dia que Barbosa encerrou seus processos.

Outros, após o fim da tramitação no STF, esperaram um, dois ou três dias até terem as prisões decretadas.

João Paulo, que viu seu processo chegar ao fim na segunda-feira e chegou a se preparar para ir à prisão na terça, segue sem saber quando terá seu mandado expedido.

Também não se sabe se ele será assinado pela ministra Cármen Lúcia, que está no lugar de Barbosa durante o recesso, ou pelo próprio presidente, em fevereiro, quando a corte retomar o trabalho.

Um dos ministros ouvidos disse que o mensalão é um processo delicado, por isso, qualquer ação que crie confusão ou turbulência no caso é prejudicial.

Outro reclamou que as incertezas de procedimento geram desconforto psicológico desnecessário aos presos.

Um terceiro ministro, por sua vez, fez críticas duras a Barbosa. Para ele, que como os colegas pediu anonimato, apenas a exposição midiática do caso justifica a demora para a expedição de mandados de prisão.

A defesa de João Paulo criticou a situação a que seu cliente é submetido. De acordo com o advogado Alberto Toron, essa indefinição cria uma situação “desumana”.

Na opinião do advogado, Cármen Lúcia só pode dar decisões em casos urgentes e não poderia expedir um mandado de prisão em um processo que não relatou. Ministros ouvidos pela Folha, no entanto, acreditam que tanto ela quanto o próprio Barbosa poderiam assinar o termo. Mas consideram pequena a chance de a interina dar decisões no processo.

OUTRO LADO

A assessoria de imprensa do STF (Supremo Tribunal Federal) disse que não comenta afirmações dadas por ministros da corte sobre o mensalão na condição de anonimato.

Em relação à diferença de prazos entre o encerramento dos processos e a expedição de mandados de prisão, a corte informou que “cada caso é um caso”.

Por isso, demandariam análises individuais feitas por técnicos do Supremo, com posterior revisão dos documentos por parte dos ministros. O processo, ainda de acordo com a assessoria, impede a existência de um tempo padrão para a produção dos mandados.

Sobre o caso de Rogério Tolentino, que atuou como advogado do operador do esquema, Marcos Valério, e obteve o direito de se apresentar em Belo Horizonte (MG) ao invés de Brasília, como aconteceu com parte dos presos do mensalão, a assessoria informou que ele havia feito o pedido para permanecer em seu Estado no dia 4 de novembro, antes mesmo da expedição de seu mandado de prisão.

Por fim, a assessoria de imprensa do Supremo destacou que o delator do esquema, Roberto Jefferson, revelou seu quadro de saúde e a realização de uma cirurgia para a retirada de um tumor no pâncreas no último recurso enviado à corte.

Mas, como a definição de seu pedido de prisão domiciliar ainda está pendente de uma decisão do presidente do STF, Joaquim Barbosa, não poderia dar mais detalhes sobre o caso.

O "SPC" DO GOVERNO TEM PROBLEMAS TAMBÉM. Piauí questiona inscrição em cadastro de inadimplentes

Piauí questiona inscrição em cadastro de inadimplentes.

O governo do Piauí ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Cautelar 3.530, com pedido de liminar, para que seja suspensa sua inscrição no cadastro de inadimplentes da União. A inclusão do governo piauiense é consequência da reprovação das contas de um convênio entre a secretaria estadual de Turismo e a União, firmado em 2010, para melhorar a infraestrutura de turismo do santuário de Santa Cruz dos Milagres, local que é tradicional palco de peregrinação de cristãos. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.
De acordo com o governo estadual, a inscrição no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal/Cadastro Único de Convênio (Cauc) foi automática, com prazo de dez dias para que a administração devolvesse R$ 803 mil à União. Na petição inicial, o Piauí apontou que a inscrição no cadastro de inadimplentes impede repasses voluntários da União, classificados pelo governo como essenciais para a sobrevivência da unidade federativa. Também não é possível, por conta da inscrição no Cauc, fechar convênios ou acordos com o governo federal.
A peça cita que a verba que seria devolvida é, na verdade, a contrapartida local no convênio, tratando-se assim de  desembolso de dinheiro do estado para a União. Além disso, segundo o governo estadual, a inscrição desrespeita instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional. A instrução em questão libera novas transferências — por meio de ato expresso do responsável pelas despesas do órgão — se a entidade for administrada por outra pessoa, e não mais pela responsável pelas irregularidades. Isso teria ocorrido no caso, segundo a ação, já que os problemas são consequência da atuação do gestor anterior responsável pelo convênio, no âmbito do governo estadual. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.