Dia: dezembro 30, 2013

Nova lei em Uganda prevê até prisão perpétua para gays

Fonte Nação Jurídica

A lei contra os homossexuais do país também pune, com prisão, cidadãos que não denunciarem gays.

O primeiro-ministro do país, Amama Mbabazi, se opôs à votação na qual a lei foi aprovada, alegando que não havia quórum suficiente. Ainda não se sabe se o presidente Yoweri Museveni vai sancionar a lei.

O projeto – que fez Uganda ser qualificada como um dos piores países para homossexuais – foi duramente criticado ainda em 2009, quando começou a ser debatido. Na época o presidente americano, Barack Obama, afirmou que o projeto era “ofensivo”.

Catherine Byaruhanga, correspondente da BBC na capital, Campala, afirmou que o governo de Uganda sabe que haverá condenação internacional e que alguns países poderão suspender a ajuda que enviam ao país africano.

O projeto de lei original era ainda mais radical, propondo pena de morte para alguns casos – por exemplo, se um menor de 18 anos estivesse envolvido em atos homossexuais ou se o praticante fosse portador do vírus HIV -, mas a pena foi limitada à prisão perpétua.

“Estou satisfeito pelo fato de o Parlamento ter votado contra o mal”, disse à agência France Presse o parlamentar autor da lei, David Bahati. “Por semos uma nação temente a Deus, valorizamos a vida de uma forma holística. Por causa desses valores que membros do Parlamento aprovaram esta lei, sem se importar com que o resto do mundo pensa.”

A lei também proíbe o que considera a “promoção” da homossexualidade e se estende a turistas e visitantes no país.

Proibição da minissaia

Defensores de direitos humanos alegam que a lei evidencia o preconceito enfrentado pela comunidade gay em Uganda.

Enquando os parlamentarem votavam a lei, um grupo de ativistas gays estava reunido em um bairro da capital para elaborar um plano de reação. Eles afirmam que suas vidas são constantemente ameaçadas devido à intolerância já existente no país.

Um ativista homossexual foi morto em 2011, apesar de a polícia ter negado que o caso tenha relação com discriminação sexual.

“Eu sou oficialmente ilegal”, afirmou o ativista homossexual ugandense Frank Mugisha depois da votação.
A aplicação da lei será complexa: as autoridades precisam conseguir provas que mostrem que uma pessoa está envolvida em atividades homossexuais.

Ante a complexidade, as leis ugandenses já existentes contra os gays raramente foram aplicadas. Mas, com a nova legislação, teme-se que a polícia haja com mais rigor contra “crimes homossexuais”. E isso pode causar mais prisões e exames médicos invasivos dos suspeitos.

Por enquanto, existem punições para alguns tipos de abuso. Um jornal local, por exemplo, foi condenado por ter publicado nomes e endereços de pessoas que, segundo o jornal, eram gays.
Uganda é um país conservador e, na quinta-feira, já havia aprovado uma lei contra a pornografia, proibindo o uso de minissaias e de materiais que possam conter sugestões sexuais, como alguns vídeos de músicas.

Vice-presidente africano tenta evitar extradição no STF SERÁ QUE O S.T.F. IRÁ PROTEGER EVENTUAL CORRUPTO ??

Proteção brasileira

Vice-presidente africano tenta evitar extradição no STF

O segundo vice-presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Nguema Obiang Mangue, entrou com um Habeas Corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal para evitar ser preso no Brasil e enviado à França, onde é acusado de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e abuso de confiança. Mangue é filho do presidente do país africano, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo (mandatário desde 1978), e ocupa cargo equivalente ao de ministro de Defesa. Segundo o Jornal do Brasil, ele está em viagem ao Brasil.
A defesa diz que a França encaminhou à diplomacia brasileira pedidos de prisão preventiva e extradição, o que considera uma “afronta às normas de Direito Internacional e do Direito Interno” por desrespeitarem a Convenção de Viena de 1961. No pedido apresentado em 18 de dezembro, Mangue afirma que sua condição é semelhante à de chefe de Estado e, por este motivo, “goza de imunidade penal, não podendo ser preso ou extraditado por autoridades estrangeiras, segundo normas e costumes internacionais”.
Ainda segundo a defesa, o pedido de extradição feito pelo governo da França não teve como base nenhuma condenação transitada em julgado, mas foi feito “apenas e tão somente” porque Mangue deixou de comparecer a uma audiência, o que gerou divergências na Justiça sobre a forma de convocação. Segundo o pedido, a ausência não impediu o curso do processo.
O caso chegou às mãos do ministro Teori Zavascki, definido como relator do HC. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Clique aqui para ler a íntegra do pedido.
HC 120.818

Lei proíbe produtos em formato de cigarro SERIA UMA CENSURA NOVA ? COMO NOS TEMPOS DA DITADURA?? LEIA E CONFIRA ESTE ABSURDO DO PT

Lei proíbe produtos em formato de cigarro

 
FONTE: MIGALHAS 3278
A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a lei 12.921/13, que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, que imitem a forma de cigarros ou similares destinados ao público infantojuvenil.

A multa por produto apreendido será de R$ 10 e, em caso de reincidência, o valor será dobrado. A norma foi publicada no DOU da última sexta-feira, 27, e entra em vigor no final de junho.

Confira a íntegra da lei.

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LEI Nº 12.921, DE 26 DEZEMBRO DE 2013.

Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição
e a propaganda de produtos nacionais e importados,
de qualquer natureza, bem como embalagens, 
destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo 
a forma de cigarros e similares.

Art. 1º Fica proibida a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição e a propaganda, em todo o território nacional, de produtos de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros ou similares.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita o infrator às seguintes penas, sem prejuízo das demais cominações legais:
I – apreensão do produto;
II – multa de R$ 10,00 (dez reais) por embalagem apreendida, a ser corrigida anualmente de acordo com a variação do índice de preços nacional utilizado para verificação do cumprimento das metas inflacionárias.
Parágrafo único. A multa pecuniária prevista no inciso II do caput deste artigo será duplicada a cada reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192ºo da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha

NOSSO ENTENDIMENTO:

VOCÊS SE LEMBRAM, PELO MENOS OS MAIS VELHOS SIM, QUANDO  A DITADURA IMPUNHA CENSURA PARA O CINEMAS, JORNAIS, REVISTAS, RÁDIO ETC.? PARECER QUE ESTÃO VOLTANDO SORRATEIRAMENTE COM A CENSURA NESTA LEI, POSTO QUE, É ALTAMENTE SUBJETIVO DIZER SE DETERMINADO PRODUTO TEM OU NÃO SEMELHANÇA AO  CIGARRO.

A QUEM RECORRER EM CASO DE DÚVIDA.?

SERÁ QUE O DECRETO REGULAMENTANDO A LEI IRÁ DIZER QUAL É O ÓRGÃO CENSOR??