Dia: dezembro 26, 2013

Recém-nascido morre após avó recusar transfusão de sangue NÃO AUTORIZADA PORQUE A AVÓ PERTENCE A SEITA TESTEMUNHO DE JEOVÁ

Fonte Nação Juridica
Um bebê recém-nascido morreu no setor de Neonatal do Hospital Geral de Fortaleza (HGF) após a avó recusar que fosse realizada uma transfusão de sangue que poderia salvar a criança. Segundo Antônia Lima, promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual (MPE), a avó da criança, que é Testemunha de Jeová, não autorizou a transfusão porque o procedimento médico vai de encontro à sua religião.

Assistentes sociais do HGF entraram em contato com o MPE pedindo intervenção no caso, entretanto, não houve tempo hábil para autorizar a transfusão de sangue. FOTO: José Leomar/Arquivo

A mãe, por ser uma adolescente de 15 anos, não poderia responder pela criança e tentava desde sexta-feira (20) convencer a avó a necessidade da transfusão de sangue, segundo informou a promotora Antônia Lima. Ainda de acordo com o MPE, a informação do óbito foi repassada à promotora às 11h desta segunda-feira (23). As causas que levaram o bebê ao HGF e data de entrada no hospítal ainda não foram divulgadas.

Nenhuma informação sobre o caso foi dada à Redação Web do Diário do Nordeste pelo HGF. Segundo o hospital, “devido a delicadeza do caso, qualquer informação sobre o estado de saúde dos pacientes, atendidos no HGF, apenas só podem ser repassadas com autorização prévia da família”, ressaltando que “neste caso, especificamente, os parentes não autorizaram qualquer divulgação”.

A promotora afirma que vai recomendar à Justiça que a avó da criança responda criminalmente pelo caso. “Nós entendemos que a avó, ao não permitir que a criança tomasse sangue assumiu o risco pela morte da criança, então já é um [homicídio] doloso”, argumenta Antônia Lima.

Fonte: Diário do Nordeste

NOSSA OPINIÃO; 
CADEIA PARA A AVÓ QUE MISTURA RELIGIÃO COM VIDA HUMANA. RELIGIÕES QUE TEM ATITUDES TÃO RETRÓGRADAS COMO ESTA, DEVEM SER BANIDAS E TIDAS COMO MEIOS E OU FONTES DE ASSASSINATO. PREVISTOS NOS CÓDIGOS PENAIS DE TODOS OS PAÍSES.
ROBERTO HORTA ADV. EM BH

REDE GLOBO É CODENADA POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTOI E RECORRE AO A S.T.F.

Matéria constitucional

Violação do direito ao esquecimento chega ao STF

Condenada a pagar R$ 50 mil por violar o direito ao esquecimento, a Rede Globo recorreu ao Supremo Tribunal Federal para que a corte avalie se a liberdade de expressão e de comunicação e outros princípios constitucionais foram desrespeitados com a decisão. A emissora foi responsabilizada em junho deste ano pelo Superior Tribunal de Justiça — de forma inédita, segundo o tribunal — e protocolou pedido no STF em 10/12.
O caso chegou aos graus superiores depois que um serralheiro foi retratado pelo programa Linha Direta — Justiça como um dos envolvidos na chacina da Candelária, na qual oito jovens que dormiam na rua foram mortos no Rio, em 1993. O problema é que, quando o programa foi ao ar, em 2006, ele já havia sido absolvido da acusação por um tribunal do júri.
O homem, que negara entrevista à atração, disse que foi prejudicado com a exposição, perdendo “seu direito à paz, [ao] anonimato e [à] privacidade pessoal”. Ele relatou que não conseguiu mais emprego e teve de se mudar do local onde vivia, para não ser morto por “justiceiros”.
Já a Globo disse que o programa tratou de um acontecimento relevante e de interesse público, limitando-se a narrar fatos. O direito ao esquecimento, para a emissora, sobrepujaria seu direito de informar. Segundo a defesa, ocultar o nome do autor do processo e de outros inocentados pelo crime “seria o mesmo que deixar o programa jornalístico sem qualquer lógica, pois um dos mais relevantes aspectos que envolveram o crime foi justamente a conturbada e incompetente investigação promovida pela policia”.
Afronta indireta
Em novembro deste ano, o vice-presidente do STJ, Gilson Dipp, negou recurso extraordinário da emissora contra a indenização determinada pela 4ª Turma. No entendimento do ministro, esse tipo de recurso não poderia ser admitido por falta de prequestionamento — ou seja, os dispositivos constitucionais tidos como violados não teriam sido abordados na decisão do colegiado.

Na ocasião, ele avaliou que o Supremo não deve julgar o caso, porque a discussão sobre danos morais demanda a análise de legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Clique aqui para ler o acórdão do STJ.
ARE 789.246 (STF)

Meia entrada, direito ou favor? Saiba aqui o que fazer nesta situção.

Meia entrada, direito ou favor?

Publicado por Julio Mengue – 
Fonte:JusBrasil 
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Por incrível que pareça muitas pessoas acreditam que a meia entrada se destina apenas aos estudantes (até 18 anos), não cabendo aos universitários, idosos, doadores de sangue, etc. E pior, acreditam ainda que nem todos os estabelecimentos que exercem alguma prestação de serviço nas áreas de eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer são obrigados a acatar este direito, se escusando ao pagamento da meia entrada mesmo ante a demonstração dos documentos pertinentes ao exercício deste direito, por exemplo, por quantas vezes você leitor, já se dirigiu ao cinema, clube, festa, balada, teatro e afins, ou ainda foi assistir a um jogo de futebol no estádio e na hora de adquirir seu ingresso foi surpreendido com o valor integral e, ao questionar sobre a meia entrada, esta lhe foi negada sob a justificativa da inexistência daquele direito para aquela situação especifica, ou, ainda, porque acabaram os respectivos lotes? 

O fornecedor tem o dever de reduzir o preço quando solicitado pelo sujeito ou será uma cortesia, uma condição comercial, proporcionada a alguns de forma distinta e discriminada?

A aqueles que acompanham sites jurídicos já devem ter se deparado com a seguinte frase publicada nos meios sociais; “um direito não é aquilo que alguém deve te dar, é o que ninguém pode te negar, por isso chamam-se Direitos e não favores”, esta sentença se encaixa perfeitamente neste contexto, uma vez que possuímos leis sobre esta matéria que quase ninguém respeita, e por se tratar de pequenos preços se paga o valor integral, sem posterior reclamação, evitando desta forma estresses, aborrecimentos, etc. Por outro lado, acaba por estimular esta conduta na vida em sociedade, fazendo “perecer” um direito por não exerce-lo no dia a dia.

A saber, possuímos atualmente em nosso ordenamento jurídico as seguintes leis/decretos:

  • Lei 7.844/92 e Decreto 35.606/92: Concedem meio entrada para estudantes em estabelecimentos de diversões, eventos culturais, esportivos e de lazer. 
  • Lei Federal 10.741/03, Estatuto do Idoso: Concede às pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o preço normal do ingresso em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer;
  • Lei Estadual 10.858/01, alterada pela Lei 14.729/12: Concede meia entrada em estabelecimentos que proporcionem lazer e cultura, praças desportivas e similares; aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, desde que apresentem carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação de São Paulo ou holerite; 
  • Lei Municipal 12.975/00: Dispõe sobre meia entrada para portadores de deficiência nos espetáculos culturais, artísticos e esportivos promovidos pelo governo municipal.

                                                                     Fonte: Fundação Procon.

Dito isto, o que fazer para se contornar a situação e penalizar as empresas que se recusam a redução do valor do ingresso a metade do preço?  Se tratando do abatimento do valor do ingresso ante a entrega de 1 (um) kilo de alimento não perecível, caberia tal direito sobre o valor remanescente?  

As respostas para as perguntas são positivas,ou seja, não deverá haver oposição ao pagamento de metade do valor do ingresso quando solicitado pelo consumidor devidamente precavido do documento, e em resposta a primeira pergunta, para se contornar a situação é pagar o preço integral, guardar o cupom fiscal e se dirigir ao PROCON  de sua cidade, exigir a restituição do que foi pago em excesso, apenas ressaltando que atualmente existem formas de efetuar a reclamação online no site do Procon, verifique em seu município se disponibilizam esta opção a você. 

As penalidades aplicadas a estes fornecedores poderão ser desde multas até a suspensão do alvará de funcionamento por descumprimento da ordem legal.

Por isso pratique este direito, ande com os documentos que comprovem sua situação (carteirinhas de estudante e doador atualizados, RG e CPF para os maiores de 60 anos, e carteira funcional emitida pela secretaria de educação aos professores), e aproveite o melhor da vida.