Dia: dezembro 23, 2013

A confiança que lesa a honra – Permitir-se ser fotografadas em situações íntimas

A confiança que lesa a honra



Publicado por Joyce Sombra – 
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Fonte:Notícias  JusBrasil

Permitir-se ser fotografadas em situações íntimas e comprometedoras está se tornando prática frequente para as adolescentes e mulheres, principais alvos da pornografia de revanche. Aquiescência entre partes nesse tipo de relação pode causar um dano irreparável para a vida delas, pois fotos e vídeos são compartilhados na velocidade da luz e em segundos, milhares de pessoas têm acesso a elas, e somente basta vir uma só vez para criar juízo de valor negativo acerca das adolescentes ou mulheres em questão.

Termos de baixo calão, pejorativos, ilícitos para se fazer referência à mulher ou adolescentes, que pratica sexo, ato que acontece desde os primórdios da humanidade. Imprescindível lembrar que, na maioria das vezes, o mercado consumidor de pornografia é comprado por aqueles que “apontam o dedo” e xingam as vítimas desse tipo de lesão, sem se incomodar com a integridade moral das agentes passivas que passaram a ser um “viral” na mídia social tendo sua própria imagem e honra lesadas.

De outra banda, a Constituição da República Federativa garante aos indivíduos a inviolabilidade dos Direitos da Personalidade, estes introduzidos no ordenamento jurídico por meio dos Direitos de 1ª geração, os chamados direitos individuais, direito á vida, á liberdade, á segurança, á privacidade entre outros, todos previstos no artigo da Carta Maior, conforme demonstra o referido artigo:

“Art. 5º X – são invioláveis á intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Malgrado às normas constitucionais garantidoras de direitos, os agentes que praticam esse tipo de conduta expondo fotos ou vídeos íntimos na internet de suas parceiras, se revestem de vendas nos olhos e ignoram o direito. Confiar não basta, expor a intimidade para os parceiros é algo que vai além da confiança, pois é a imagem, muitas vezes a honra e reputação da pessoa que está sendo expostas, o que pode vir a lesar muito a vítima.

A sociedade não compreende que as vítimas praticam algo comum, pois se aquilo que for praticado ficar “entre quatro paredes” que é normal entre um casal, todavia, se esse algo comum for exposto, a mulher será banida da sociedade, “moral” imposta. E seus algozes tratarão de exclui-la como se fosse um vírus capaz de destruir todo um planeta.

Contudo, só a responsabilidade civil para coibir esse tipo de conduta não basta, é necessário algo a mais, e como o ordenamento jurídico pátrio prevê a privação de liberdade como sanção maior a uma conduta contrária as leis, são imprescindíveis que esse tipo de conduta praticado pelo agente (autor da ação) seja punido com sua liberdade. Para o jubilo de muitos, e apesar dessa conduta ser algo novo na sociedade e principalmente no ordenamento jurídico já existe projeto de lei para punir o agente. Projeto este apresentado pelo Deputado Romário no qual esclarece algo importante e bastante notório: “Nossa sociedade julga as mulheres como se o sexo denegrisse a honra”.

O sexo não denigre a honra, o que denigre são os juízos de admissibilidade negativo acerca da pessoa que está sendo exposta. Sem mais delongas o que se espera que o referido projeto 6639/2013 criado pelo deputado Romário progrida e tenha rápida aplicabilidade juntamente com efetividade para punir de forma adequada os autores da pornografia de revanche.

Penhora não ocorre se quem comprou bem desconhece ação

Direito de propriedade

Penhora não ocorre se quem comprou bem desconhece ação

 

O comprador de um imóvel que deveria ser penhorado não pode perder o bem se desconhecia ações judiciais contra o antigo proprietário. Para a definição de fraude de execução, é “imprescindível” que exista prova de conhecimento por parte do comprador, conforme decisão unânime da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado considerou inconstitucional determinação contrária do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por violação do direito de propriedade.
O caso julgado teve início quando uma empresa de São Paulo sofreu uma ação trabalhista, em 2003. Na fase de execução, verificou-se a falta de bens em nome da companhia. Foi decretada então a penhora de um apartamento que pertencera a um de seus sócios. No entanto, o bem já havia sido vendido a um terceiro na época da decisão.
O novo dono do imóvel pediu a desconstituição da penhora, que foi aceita pelo juízo de primeiro grau. Mas a 4ª Turma do TRT-2 entendeu que o ex-sócio da empresa agiu de má-fé ao vender o imóvel, por ter conhecimento da ação. “Não há dúvidas de que a alienação do único bem pertencente ao sócio após o início da execução caracteriza fraude de execução”, escreveu o relator Sérgio Winnik.
“A decisão era absurda, pois o TRT fundamentou-se apenas na eventual má-fé do vendedor sem levar em consideração o princípio da boa-fé do comprador, que adquiriu o imóvel sem ter sequer a ciência de uma ação trabalhista contra o proprietário”, afirma o advogado Luciano Barcellos, associado do Rocha e Barcellos. “Entramos então com Embargos de Declaração, também negado pelo Tribunal da 2ª Região, e continuamos recorrendo.
No TST, o ministro Vieira de Mello Filho avaliou que a execução fora instaurada contra a empresa e só se voltou contra uma pessoa física após a venda do apartamento. “Logo, nesse contexto, constata-se a boa-fé dos terceiros-embargantes, que nada constataram contra a pessoa do ex-sócio da empresa, na ocasião da aquisição do imóvel.” Mesmo que houvesse fraude por parte do ex-sócio, seria “imprescindível a prova no sentido de que o adquirente do bem tinha ciência da existência de processo judicial contra o alienante ou de que houvesse constrição judicial sobre o bem objeto da transação”, escreveu o ministro.
Clique aqui para ler o acórdão.
2539-93.2010.5.02.0005