Dia: dezembro 17, 2013

A judicialização da política e a politização do Judiciário

Legislativo e STF

A judicialização da política e a politização do Judiciário

Texto publicado originalmente na edição deste domingo (15/12) do jornal O Estado de S. Paulo

Sem motivo a rebelião do Legislativo contra o Supremo ocorrida por causa da votação sobre a proibição de doações de empresas privadas. O fenômeno denominado judicialização da política, ou politização do judiciário, ocorre quando o Poder encarregado de legislar se omite, deixa de lado problemas graves, tornando indispensável pronta manifestação do Estado.
O País aguarda por reformas, entre elas a política, há décadas. Câmara dos Deputados e Senado, entretanto, invertem a ordem de prioridades, se ocupam de questões menores, ou colocam no freezer, por preguiça, ou represália, matérias sobre as quais deveriam legislar bem, e rapidamente.
Invasão de esferas de competência, estabelecidas pela Constituição Federal, não é novidade. No passado o Executivo desafiava o Legislativo com decretos-leis, hoje abusa das medidas provisórias.
Provocado por quem dispõe de legitimidade e competência, o Supremo é obrigado a se manifestar para suprir a ausência do Legislativo, como sucedeu quando legislou sobre aviso prévio e adicional de insalubridade. O barulho agora decorre do fato de o STF enfrentar temas de natureza eleitoral, como financiamento público de campanhas, número de deputados por Estado, votos dados a candidatos envolvidos em acusações de natureza criminal, e assim sucessivamente. Sob a presidência de algum ministro acomodado, o Supremo adormeceria. Não é o que se passa hoje. Deixemos, portanto, o Supremo funcionar. Quem sabe o Legislativo desperta, toma brios e trabalha.

Brasil tem 10 juízes para cada 100 mil habitantes

INAJ

Brasil tem 10 juízes para cada 100 mil habitantes

FONTE: MIGALHAS Nº 3271
O MJ lançou na última segunda-feira, 16, o portal Atlas de Acesso à Justiça, que apresenta o INAJ – Índice de Acesso à Justiça, indicador que mostra em números e gráficos, variáveis sobre o Sistema de Justiça e os aspectos sociais da população brasileira, além de como está estruturado o sistema de Justiça no país.

De acordo com os dados apurados pelo índice, para cada 100 mil habitantes, o Brasil tem:

  • 311 advogados;
  • 10 juízes;
  • 7 promotores;
  • 3 defensores.
Juízes

O Estado com o menor número de juízes para cada 100 mil habitantes é o MA, com, 5,41. Número mais de três vezes inferior que o AP, com 17,81 juízes.

Quando consideradas as regiões, a quantidade de juízes são:
  • Centro-Oeste: 12,34
  • Nordeste: 7,26
  • Norte: 12,33
  • Sudeste: 9,78
  • Sul: 12,58

Promotores

O PA é o Estado tupiniquim com o menor número de membros do MP para cada 100 mil habitantes, apenas 2. Na outra ponta do gráfico está o DF, com 17 membros.
Quando consideradas as regiões, a quantidade de promotores são:

  • Centro-Oeste: 9,79
  • Nordeste: 5,42
  • Norte: 8,42
  • Sudeste: 6,47
  • Sul: 6,51

Advogados
No MA, para cada 100 mil habitantes existem 108 advogados; número quase oito vezes menor que no DF, que apresenta 852 advogados.

Quando consideradas as regiões, a quantidade de advogados são:

  • Centro-Oeste: 474,91
  • Nordeste: 190,95
  • Norte: 215,62
  • Sudeste: 504,95
  • Sul: 425,34

Defensores
O número de defensores públicos é o que mais possui diferenças entre os Estados. Enquanto em GO existem 0,1 defensores para cada 100 mil habitantes, no AP, são 13.

Quando consideradas as regiões, a quantidade de defensores são:
  • Centro-Oeste: 4,59
  • Nordeste: 2,96
  • Norte: 6,09
  • Sudeste: 3,32
  • Sul: 1,73

Novo Cod. Penal criminaliza violação de prerrogativas dos advogados, aumenta a pena e número de crimes ediondos.

Relatório final do novo CP criminaliza violação de prerrogativas dos advogados

Postado por: Nação Jurídica
Nesta terça-feira, 17, a comissão de reforma do CP irá votar o relatório final do PL 236/12, que mudará a legislação penal brasileira. Para o senador Pedro Taques, o texto fez uma “lipoaspiração” na norma em vigor, estabelecendo punições para 355 crimes ao invés dos 1750 previstos hoje.

Prerrogativas

Assim como no anteprojeto entregue pela comissão de juristas, a proposta final confere proteção penal às violações dos direitos e prerrogativas legais do advogado, abrangendo também as prerrogativas dos membros da magistratura e do MP. Veja abaixo:

“Art. 311. Violar direito ou prerrogativa legal do advogado, impedindo ou limitando sua atuação profissional:

Pena – prisão, de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver.

§1º Nas mesmas penas incorre quem viola ou tenta violar as garantias ou prerrogativas constitucionais ou legais de membro da magistratura ou do Ministério Público, impedindo ou limitando a atividade judicante ou ministerial.

§2º A pena será aumentada de um terço até a metade se do fato resultar prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado ou ao exercício das funções judicantes ou ministeriais.

§3º Na hipótese do caput deste artigo, somente se procede mediante representação.”

Crimes cibernéticos

O projeto traz um rol de crimes cibernéticos, tema que foi discutido por muito tempo no Senado. Pela proposta, o Título VII do novo CP dedica-se exclusivamente a estes crimes, trazendo conceitos do mundo da informática e crimes informáticos próprios, ou seja, que atacam o dado e o sistema informático. O título trata, por exemplo, do acesso indevido a sistema informatizado, sabotagem informática, dos danos a dados informatizados, da fraude informatizada e da obtenção indevida de credenciais de acesso aos sistemas, prevendo penas de até quatro anos para alguns destes crimes.

Crimes hediondos

O projeto trouxe uma proposta muito mais rigorosa em relação aos crimes hediondos do que a vigente. Em primeiro lugar, aumenta o rol de crimes hediondos para incluir condutas como financiamento ao terrorismo, redução de pessoa à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas e crimes contra a humanidade. Em segundo lugar, aumenta o tempo do condenado primário no regime mais rigoroso de pena.

“Art. 51. São considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados:

I – homicídio qualificado, salvo quando também privilegiado;
II – latrocínio;
III – extorsão qualificada pela morte;
IV – extorsão mediante sequestro;
V – estupro e manipulação ou introdução sexual de objetos;
VII – epidemia com resultado morte;
VIII – falsificação de medicamentos e produtos afins, com resultado morte ou lesão corporal de terceiro grau;
IX – redução à condição análoga à de escravo;
X – tortura;
XI – terrorismo;
XII – tráfico de drogas, salvo quando também privilegiado;
XIII – financiamento ao tráfico de drogas;
XIV – racismo;
XV – tráfico de seres humanos, de órgão, tecido ou parte do corpo;
XVI – corrupção ativa e passiva, peculato e excesso de exação;
XVII – contra a humanidade;
XVIII – genocídio.

Parágrafo único. Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança, anistia e graça.”

Culpa gravíssima

O projeto também criou uma nova modalidade de culpa: a culpa gravíssima, que incide em alguns tipos penais, como o homicídio e a lesão corporal. A culpa gravíssima, que se situa entre a culpa comum e o dolo eventual, é caracterizada pela “excepcional temeridade”. O instituto, de acordo com o relatório final, visa principalmente o crime praticado no trânsito (o racha, o pega e o motorista alcoolizado).

“Dolo e culpa

Art. 16. Diz-se o crime:

I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu com indiferença o risco de produzi-lo;
II – culposo, quando o agente, em razão da inobservância dos deveres de cuidado exigíveis nas circunstâncias, não previu o resultado ou considerou que ele não ocorreria.

Culpa gravíssima

Parágrafo único. Há culpa gravíssima quando, na hipótese do inciso II, ficar demonstrado que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, mas agiu com excepcional temeridade.”

Colaboração com a justiça

O texto também ampliou o instituto da colaboração com a Justiça, que inclui a delação premiada, com a possibilidade de perdão judicial ao réu colaborador. O título VII trata exclusivamente “Da Colaboração com a Justiça”. Veja abaixo:

“Art. 104. O juiz, a requerimento das partes, concederá o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade se o imputado for primário, ou reduzirá a pena de um a dois terços, ou aplicará somente pena restritiva de direitos, ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I – a total ou parcial identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa;
II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
ou
III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Art. 105. A aplicação do disposto no artigo anterior exige acordo que será celebrado entre o órgão acusador e o indiciado ou acusado, com a participação obrigatória do seu advogado ou defensor, respeitadas as seguintes regras:

I – o acordo entre as partes, desde que tenha efetivamente produzido o resultado ou os resultados mencionados no caput deste artigo, vinculará o juiz ou tribunal da causa;
II – a delação de coautor ou partícipe somente será admitida como prova da culpabilidade dos demais coautores ou partícipes quando acompanhada de outros elementos probatórios convincentes;
III – ao colaborador da Justiça será aplicada a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas;
IV – oferecida a denúncia, os termos da delação serão dados a conhecimento exclusivamente dos advogados das partes envolvidas no acordo, que deverão preservar o segredo, sob as penas da lei.”

Homicídio


Com relação ao homicídio, o texto especifica, para a sua modalidade qualificada, novos tipos de motivo torpe, como o mando e o preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero, deficiência, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional, assim como a hipótese de prática do crime no contexto de violência doméstica.

“Art. 121. Matar alguém:

Pena – prisão, de oito a vinte anos.

Forma qualificada

§1º Se o crime é cometido:

I – mediante paga, mando, promessa de recompensa ou de qualquer espécie de vantagem; por preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero, deficiência, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional, ou por outro motivo torpe; ou em contexto de violência doméstica ou familiar;

…”

“Stalking” (perseguição)

Entre os novos crimes previstos pelo texto está a “perseguição obsessiva ou insidiosa”, conhecida como stalking.

“Perseguição obsessiva ou insidiosa

Art. 152. Perseguir alguém, de forma reiterada ou continuada, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade:

Pena – prisão, de dois a seis anos.

Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.”

Crimes eleitorais

O relatório enxuga o rol de crimes eleitorais espalhados por várias leis extravagantes: de 66 figuras típicas passam a viger na proposta apenas 13, dispostos no Título XII do projeto. São eles: inscrição fraudulenta de eleitor, retenção indevida de título eleitoral, divulgação de fatos inverídicos, inutilização de propaganda legal, falsa identidade eleitoral, violação do sigilo do voto ou da urna, destruição de urna eleitoral, interferência na urna eletrônica ou sistema de dados, falsificação de resultado, corrupção eleitoral ativa, corrupção eleitoral passiva, coação eleitoral, uso eleitoral de recursos administrativos e doação eleitoral ilegal. De acordo com o texto, são considerados crimes eleitorais específicos os que seguem, bem como os crimes contra a honra, a fé pública, a Administração Pública e a administração da Justiça, quando praticados em detrimento da Justiça Eleitoral, de candidatos ou do processo eleitoral.


Estrutura

A proposta também manteve a divisão do CP em duas partes, uma Geral e uma Especial, mas as subdivide de forma diferente. Confira abaixo:


A PRESIDENTE DILMA TAMBEM PREFERE SER REELEITA DO QUE SALVAR VIDAS – VEJA PORQUE

Automóveis, segurança e eleição – 2 

FONTE: MIGALHAS POLÍTICA E ECONOMIA Nº 275
O ministro antepôs a economia, que é um meio, frente à segurança e ao bem estar da população, que deveria ser um fim. Parece que tudo está invertido. 
O fim neste momento para o Palácio do Planalto é bem outro : a reeleição da presidente Dilma. É por ela que os carros sem segurança vão ganhar uma sobrevida. 
O temor real do governo é que um pouco mais de inflação e algum possível desemprego influam no ânimo dos eleitores. Como a política antiinflacionária está cambeta, ou seja, se combate mais o índice do que os fatores inflacionários, é preciso continuar com manobras que segurem artificialmente os índices que medem a inflação. O padrão incluía o controle dos preços da gasolina e do óleo diesel. Agora, inclui até air bags e freios de carros. Este será o padrão para quase tudo em 2014.

Pode até recuar, mas… Depois das reações negativas ao recuo na segurança dos automóveis, inclusive em algumas áreas do próprio governo, o Palácio do Planalto apressou-se em avisar que ainda não há uma decisão definitiva a respeito da questão. Teria o ministro da Fazenda, um dedicado e obediente auxiliar da presidente Dilma, falado demais e anunciado o que ainda é apenas um estudo ? Parece improvável. O governo pode até recuar agora, mas o estrago político já está feito. Para amenizar, o negócio será jogar a culpa para as montadoras : já se diz que foram elas que pediram o adiamento. Não é nada improvável. Porém, o governo não deveria ter levado isto em consideração nem por um instante sequer.

O MINISTRO MANTEGA PREFERE REDUZIR A INFLAÇÃO DO QUE SALVAR VIDAS VEJA PORQUE

Automóveis, segurança e eleição – 1

 
FONTE: MIGALHAS POLÍTICA & ECONOMIA 275
Choca e surpreende a decisão do governo, anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que será adiada a entrada em vigor da norma que determina que todos produzidos no Brasil a partir de janeiro já saiam da fábrica com freios ABS e com air bag duplo0
O Brasil é um dos campeões mundiais em acidentes e mortes no trânsito e eliminar dois itens essenciais para a segurança dos veículos e proteção dos cidadãos é ato que beira a irresponsabilidade. 
A medida já estava tomada há muito tempo e todos deveriam já ter se adaptado a ela. Mais grave ainda é a alegação do ministro Mantega para a decisão : evitar o efeito do aumento dos veículos sobre a inflação, ainda que o IPI reduzido começa a cair em janeiro, e evitar desemprego na indústria automobilística com a suspensão da produção de alguns veículos.