Dia: dezembro 16, 2013

Ministro Gilmar Mendes será indenizado por Paulo Henrique Amorim

Danos morais

Ministro Gilmar Mendes será indenizado por Paulo Henrique Amorim

Fonte: Migalhas 3270

 
A 4ª turma Cível do TJ/DF negou recurso do jornalista Paulo Henrique Amorim contra decisão que o condenou a indenizar o ministro Gilmar Mendes, do STF, em R$ 50 mil por danos morais. A indenização será revertida à APAE de Diamantino/MT.

Em julho de 2008, Gilmar Mendes deferiu duas liminares para suspender a prisão preventiva do banqueiro Daniel Dantas, preso na Operação Satiagraha, da PF. As decisões motivaram o jornalista a escrever em seu blog que o ministro, à época presidente do Supremo, havia transformado o Tribunal em um “balcão de negócios”.

O ministro sustentou que Amorim teve a intenção de caluniar. O réu, em contrapartida, afirmou que não houve ofensa à honra e à reputação do autor. Asseverou que a CF/88 prevê a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Também disse que seu blog é um espaço público que relata fatos de notoriedade social, em conformidade com os documentos públicos. Ainda defendeu que a crítica jornalística inspirada no interesse social não implica em insulto nem em abuso da liberdade de imprensa.

Em 1ª instância, a juíza Tatiana Dias da Silva, da 18ª vara Cível de Brasília/DF, considerou que a matéria não teve apenas o intuito de informar a coletividade acerca dos fatos apurados na Operação Satiagraha, mas também de depreciar a imagem do ministro. “A reportagem que deveria ter cunho informativo, não noticiou de forma correta os fatos que estava relatando, realizou um juízo de valor pessoal e prejudicial, criando um acontecimento que sem dúvida acarretou ofensa à dignidade do requerente“.

A sentença foi mantida em julgamento realizado na última quarta-feira, 11.

QUATRO DEDINHOS DE PROSA SOBRE A PETROBRAS:

QUATRO DEDINHOS DE PROSA SOBRE A PETROBRAS:
 
 
  Uma visão contábil e econômica sobre o futuro da PETROBRAS.
 
Autor: Marco Antonio Pinto de Faria
 
Bacharel em Ciências Contábeis, Administrador de Empresas, Auditor, Presidente e Fundador do Grupo SKILL composto por empresas atuantes no mercado há 34 anos, oferecendo serviços de Consultoria Tributária, Contabilidade e Tecnologia da Informação. Integrante do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.
 

QUEM ESTÁ MAIS BEM INFORMADO PODE FAZER AS ESCOLHAS MAIS SENSATAS. VALE A PENA DEDICAR UM POUCO DE TEMPO PARA LER O MATERIAL A SEGUIR:
 EU tinha ações da Petrobras – PTR4, cujo valor era: 3 jan 2008   – R$ 85,60
17 jan 2008  – R$ 70,85
21 jul 2008   – R$ 38,80

ONTEM, 11/10/2013, ELA VALIA R$ 18,06

Porque será???



Dedinho de Prosa 1:
Você lembra, há sete anos atrás, nosso então presidente afirmando que, pela primeira vez na história desse país, o Brasil alcançou a autossuficiência na produção de petróleo ?
Eu lembro.
E qual é a verdade passados 7 anos ?
A verdade é que a Petrobras tem produzido cada vez menos, mesmo encontrando cada vez mais jazidas.
Só em 2012 o Brasil importou R$ 15 bilhões em derivados de petróleo.
Nesses mesmos 7 anos a balança comercial do petróleo e derivados apresentou um déficit superior a R$ 57 bilhões. Para se ter uma ideia, esse número é maior do que os R$ 50 bilhões que o governo pretende investir esse ano em Infraestrutura.
Em 2012 a produção da Petrobras caiu 2%.
Começamos 2013 pior ainda: A produção de janeiro caiu 3,3% e fevereiro recuou 2,25%.
A Petrobras está “crescendo” que nem rabo de cavalo: pra baixo.

Dedinho de Prosa 2:
Você lembra que a primeira coisa que o presidente Lula fez (depois de ter tomado um Romanée Conti) foi cancelar as compras das plataformas para a Petrobras que o antigo presidente tinha feito, pois era um absurdo comprar coisas do estrangeiro sendo que nossa indústria naval esta sendo sucateada?
Eu lembro.
E qual a verdade passados 10 anos?
A verdade é terrível e passa pelo que esse governo aprendeu a fazer (não sei como): Maquiagem de balanço!
Esse governo atual levou a Petrobras ao limite máximo, e perigoso, de endividamento, ou seja quase 3 vezes a sua geração de resultados.
Assim, decidiram não mais endividá-la, contabilmente, e como cada plataforma custa R$ 3 bilhões cancelaram as compras nacionais, levando o SINAVAL – Sindicado Naval – a denunciar a perda constante de postos de trabalhos.
E como estão fazendo?
Simples!! Em vez de comprar, alugam. Assim, a contabilização é em despesa e não em passivo a pagar.
Mas quanto fica esse aluguel? Mais barato que comprar?
Em 2011 a Petrobras gastou R$ 4 bilhões em locação. Em 2012, R$ 6 bilhões.
Mas pelo menos contratou-se empresas brasileiras?
Todas as locações de plataformas são de empresas estrangeiras.
Na realidade não sei se isso é maquiagem do balanço ou maquiagem do destino final do dinheiro.

Dedinho de Prosa 3:
Você lembra que o PT, para ganhar as eleições, diz o tempo todo que é contrario às privatizações? E que exemplo de gestão pública é o caso da Petrobras?
Eu lembro.
E qual é a verdade?
A resposta já seria fácil só pela simples leitura do acima. Mas deixem-me prosear mais um causo.
Em 2006 uma empresa belga comprou uma falida refinaria no Texas por US$ 42 milhões. Poucos meses depois essa empresa vendeu essa refinaria por US$ 1,2 bilhão. Adivinhe quem foi o felizardo comprador?
Isso mesmo, a nossa Petrobras.

Passado pouco tempo, acredite, a Petrobras verificou que tinha feito um mau negócio e resolveu vender tal refinaria. Mandou avaliar. Foi avaliada por menos de US$ 100 milhões. Colocou a venda. O Tribunal de Contas da União resolveu investigar essas estranhas negociações que gerariam um prejuízo de mais de US$ 1 bilhão. A Petrobras suspendeu imediatamente a venda. Só no balanço do ano passado consta mais de R$ 450 milhões de despesas com essa estupenda refinaria.
Mas isso são negócios no exterior. Como são os negócios da Petrobras no Brasil? São rentáveis?
Mais ou menos…
O antecessor da Dilma, aquele aposentado por invalidez (lembra, aquele que não tinha um dedo), selou um acordo com outro ex-presidente, grande estadista, o Chávez (infelizmente esse já morreu), para construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, terra natal do vivente. Os dois calcularam, na ponta do lápis, o desembolso da Petrobras nessa Parceria: R$ 5 bilhões.
Qual a realidade atual?
O último relatório da Petrobras aponta um custo até hoje de R$ 35 bilhões.

Mais duas Prosinhas:
Nas vésperas de eleições o nosso nordestino presidente lançou a construção de duas Refinarias Premiuns. Onde? Uma no Maranhão e outra no Ceará.
E como estão? Projetos suspensos. Por que? Agora constatou-se que não há certeza da rentabilidade na operação dessas refinarias.
Vendo tudo isso, me rebelo: Deus foi injusto em levar o Chávez!

Dedinho de Prosa 4:
Você lembra da cena daqueles 4 dedinhos sujos de petróleo? Aquele nosso ex-presidente em cima de uma plataforma sujando a mão no óleo (acho que foi a única vez na vida) para convencer os trabalhadores a retirarem o dinheiro do FGTS e investirem na Petrobras?
Eu lembro.
E o que aconteceu?
Os trabalhadores perderam 50% do patrimônio que retiraram do FGTS!
Mas como isso aconteceu?
O Mercado Financeiro, que não é controlado ou subornado por ninguém, começou a perceber que empresa é de fato a Petrobras e sua avaliação não para de cair.
O Mercado, e os investidores, perceberam que a empresa está sendo manipulada com intuitos puramente políticos, ou como “cabides de empregos” ou para mascarar a inflação, não reajustando seus preços a parâmetros internacionais.

Pior ainda:
A Petrobras ajuda nosso país vizinho, a Argentina, a aprimorar essa prática de mascarar a inflação.
Como assim?
Simples: na Argentina a gasolina é vendida nos postos a aproximadamente o equivalente a R$ 0,98 o litro (aqui você sabe que pagamos em média R$ 2,80).
Como consegue isso?
A Petrobras exportou, durante anos, para a Argentina gasolina a R$ 0,65.
Detalhe: exporta gasolina limpa, sem misturas com álcool ou outros aditivos.
É por essas, e outras, que a Petrobras é uma amostra do que acontece na administração total do nosso país, inclusive levando o Brasil a registrar um déficit na balança comercial, no primeiro trimestre de 2013, de US$ 5,1 bi, algo que não acontecia há 12 anos.
Esse ano a Petrobras completará 60 anos. Teve como seu slogan mais forte:
O Petróleo é Nosso.
A pergunta atual é: e o dinheiro vai pra quem?

Dedinho de Prosa 5:
Pérai – estará dizendo meu infortunado leitor – o título preconiza 4 dedinhos de prosa e você chegou no 5 !!!
Pois é. Eu tenho 5 dedos em cada mão, e trabalho honestamente.   E não poderia deixar de relatar minha visão sobre o futuro da Petrobras, sua atual direção e o pré-sal.
Atualmente a Petrobras e presidida por Graça Foster. Nasceu no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, começou a trabalhar com 21 anos como estagiária na Petrobras, formou-se em engenharia na Universidade Fluminense, foi promovida para engenheira de perfuração e hoje é presidente da Petrobras. Ah, quase esqueci o mais importante, de 2003 a 2005 acumulou também a função de secretária da Dilma.

Com essa vasta experiência acadêmica, profissional, internacional e de gestão, a Graça fechou o balanço da Petrobras de 2012 apresentando um Passivo a Pagar de R$ 332,3 bilhões, tendo apenas como Ativo Realizável R$ 118,1 bilhões. Ou seja, a Petrobras deve 3 vezes o que tem em caixa. Apresentou também em 2012 o menor lucro dos últimos 8 anos, R$ 20,9 bilhões, embora a receita bruta cresça em torno de 20% ao ano.
Diante desse cenário, a Graça resolveu “gerar” dinheiro, pois serão necessários para o pré-sal R$ 237 bilhões até 2016.
Tanto investimento no pré-sal, mas ele dará retorno?
Ninguém sabe.

Veja:
De 1980 a 2004, o barril de petróleo era negociado a US$ 40.
De 2004 a 2009 a US$ 70 e hoje na casa do US$ 90.
Mas essa cotação esta caindo pois as reservas mundiais de petróleo estão abarrotadas. Os EUA estão com o dobro da capacidade estocada.
A tendência é de queda. Cada vez mais se descobrem, e são adotadas, novas alternativas energéticas.
Ai que mora o problema.
O petróleo do pré-sal custa em torno de US$ 50 a 70 para ser extraído.
E se o preço internacional cair abaixo disso? Gastaremos mais para vender por menos? E as outras soluções energéticas que estão chegando?
Mas a Graça tem que dar continuidade ao projeto, tem que gerar dinheiro.
Mas como?
Vendendo os ativos da Petrobras, atitude essa como qualquer empresa em fase pré-falimentar faria.
Ah, vendendo ativos não operacionais e defasados?
Não!!
Vendendo tudo que gera energia renovável, como parques eólicos, centrais hidrelétricas e termelétricas.
Mas isso tem lógica? Ela decide tudo isso sozinha?
Não!!
Ela recebe ordens do Presidente do Conselho de Administração da Petrobras: Sr. Guido Mantega.
E o Mantega responde a quem?
Bem, o chefe continua em plena atividade. Nos últimos meses, de jatinho particular, ele está “ajudando” o amigo Eike Batista e seu diretor Pires Neto (afastado no ano passado do Ministério dos Transportes por escândalos ligados aos mensaleiros) a vender sondas petroleiras que a OGX comprou no exterior e que não tem utilidade. E o “coitado” do Eike pediu auxilio ao companheiro pois as ações da OGX já caíram 90% esse ano.
Adivinha como vão ajudá-lo? Adivinha para quem eles estão tramando a venda dessas inúteis sondas?
Petrobras.

O chefe deu mais ordens: Em agosto de 2012 a Dilma lançou o “pacote ferroviário” de R$ 91 bilhões. Teria como principal meta escoar o petróleo do pré-sal.
Advinha qual foi o principal beneficiado com as primeiras estradas de ferro?
Eike Batista.
Pior. Além de utilizarem dinheiro publico para atender uma empresa privada, fizerem um acordo chamado Modelo Ferroviário.
Sabe como funciona?
Simples:
Por esse Modelo o Eike não precisará colocar nenhum centavo para o transporte.
O governo pagará tudo. Funcionará assim: Uma empresa constrói as ferrovias; o governo compra toda a capacidade de transporte e repassa para as empresas interessadas em usar os trilhos. Se não houver demanda, ou se for parcial, o governo paga totalmente a conta.
Não é um excelente negócio?
Não para a Petrobras. Não para o Pais. E bom para…

Depois de relatar tudo isso, se você ainda estiver lendo, e eu puder dar um conselho antes das próximas eleições, ai vai: Não compre ações da Petrobras!!!


Marco Antonio Pinto de Faria
Bacharel em Ciências Contábeis, Administrador de Empresas, Auditor, Presidente e Fundador do Grupo SKILL composto por empresas atuantes no mercado há 34 anos, oferecendo serviços de Consultoria Tributária, Contabilidade e Tecnologia da Informação. Integrante do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.

Planos de saúde – guia prático de defesa dos direitos do consumidor

Planos de saúde – guia prático de defesa dos direitos do consumidor

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Recusa injustificada da seguradora em cobrir as despesas de tratamento oncológico, indispensável para o restabelecimento da saúde do autor inadmissibilidade. Necessidade de a prestadora fornecer medicamento indicado e serviço de home care, quando indicados pelo profissional competente

Por | Maria Izabel Penteado – Quinta Feira, 13 de Junho de 2013
FONTE JORNAL JURID

1º) A seguradora pode aumentar o valor da mensalidade do plano de saúde?


Sim, a Seguradora pode aumentar o valor da mensalidade do contrato de seguro de saúde, desde que respeitados os limites previstos pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar (http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/reajustes-de-precos-de-planos-de-saude).

2º) E em relação aos contratos de saúde coletivos por adesão?

Embora a ANS não regulamente, de forma específica, este tipo de contrato, há entendimento que, de igual forma, os aumentos não podem ser abusivos e devem respeitar os limites de reajuste previstos para os demais tipos de contrato.

Nesta hipótese, o segurado deverá ingressar com ação judicial pleiteando a revisão da cláusula contratual que prevê o reajuste, de forma a anular qualquer aumento abusivo.

3º) A seguradora pode negar a cobertura de exames e/ou o reembolso de despesas médicas?


A seguradora somente poderá negar o atendimento ou o reembolso desde que tais procedimentos estejam especificamente incluídos no rol de exclusões do contrato celebrado entre as partes.

Caso o procedimento não esteja previsto nesta cláusula, o segurado poderá ingressar com ação judicial requerendo o recebimento dos valores despendidos.

Além disso, há a possibilidade de ingresso com ação judicial para rever a cláusula de exclusões – caso esta seja abusiva – de modo que o segurado venha a receber tais valores provenientes de procedimentos supostamente excluídos de cobertura.

4º) No caso de não cobertura de procedimentos médicos, a seguradora deverá fornecer negativa formal e escrita nesse sentido?

Desde o dia 07 de maio de 2013, as seguradoras estão obrigadas a justificar, por escrito, negativas de cobertura aos beneficiários que solicitarem procedimentos médicos.

A informação do atendimento negado deverá ser feita em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique.

A resposta por escrito poderá ser dada por correspondência ou por meio eletrônico, conforme escolha do beneficiário do plano, no prazo máximo de 48 horas a partir do pedido. Para obter a negativa por escrito o beneficiário deverá fazer a solicitação.

5º) A seguradora pode negar o fornecimento de home-care?

Desde que o procedimento de home-care não esteja especificamente descrito no rol de exclusões do contrato, a seguradora deve fornecer home-care àqueles consumidores que necessitem deste tipo de tratamento, desde que solicitado pelo médico e mediante a apresentação de laudo médico comprovando o estado do consumidor.

Sobre o dever de custeio de home-care, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já proferiu entendimento, ora sedimentado na Súmula nº 90, a qual dispõe que “havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer”.

Caso a seguradora se recuse a fornecer o tratamento, de forma integral ou parcial, pode o consumidor ingressar com ação judicial para obrigar a seguradora a fornecer o procedimento.

6º) E se o contrato de seguro de saúde possui cláusula que prevê a exclusão do fornecimento de home-care?

Há a possibilidade de ingresso com ação judicial para declarar a abusividade desta exclusão já que, na maioria das vezes, o procedimento de home-care visa, tão somente, retirar o paciente do risco proveniente do ambiente hospitalar, devendo a ele ser dado todo o atendimento que lhe seria destinado caso ainda estivesse internada em hospital.

7º) Quais despesas a seguradora deve arcar, no caso de home-care?

A Resolução Normativa RN nº 211/2010 (a qual atualiza o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos provados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999), estabelece em seu artigo 13º que, no caso de internação domiciliar em substituição hospitalar, o plano de saúde deve arcar com todas as despesas: “Art. 13: Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e nas alíneas “c”, “d” e “e”, do inciso II, do artigo 12 da Lei 9.656/1998″.

Ademais, o artigo 18 da mesma norma legal estabelece o dever da seguradora de fornecer nutrição parenteral ou enteral e, ainda, todos os procedimentos necessários à reabilitação física do paciente: “Art. 18: O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo, observadas as seguintes exigências: (…) X) cobertura obrigatória para os seguintes procedimentos considerados especiais cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em nível de internação hospitalar:  (…) e) nutrição parenteral ou enteral; (…) j) procedimentos de reeducação e reabilitação física listados nos Anexos desta Resolução Normativa; (…)”.

8º) A Seguradora deve arcar com os medicamentos também?

O artigo 16 da RN nº 211/2010, expressamente assevera que, no caso de tratamento domiciliar, os medicamentos utilizados não podem ser excluídos de cobertura: “Art. 16: A cobertura assistência de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 19 da Lei nº 9.656/98:  § 1º: São permitidas as seguintes exclusões assistenciais previstas no artigo 10 da Lei 9.656, de 1998: (…) VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, ressalvado o disposto no artigo 13 dessa Resolução Normativa. (…)”.

Sobre o assunto, anote-se: “PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer. Recusa injustificada da seguradora em cobrir as despesas de tratamento oncológico, indispensável para o restabelecimento da saúde do autor Inadmissibilidade. Necessidade de a prestadora fornecer medicamento indicado e serviço de home care, quando indicados pelo profissional competente. Súmula nº 90 do TJSP – Recurso não provido” (TJSP, Apelação nº 0011269-66.2010.8.26.0008, Rel. Helio Faria, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/07/2012; grifamos).
 
Autora
Maria Izabel Penteado é advogada graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e especialista em direito processual civil pela PUC-SP.

Trânsito: máquina cara para triturar ossos e carne, regados a sangue

Trânsito: máquina cara para triturar ossos e carne, regados a sangue

Segundo levantamento feito pelo Instituto Avante Brasil, com dados do Ministério da Saúde (Datasus), o número de mortes no trânsito do Brasil em 2011 teve aumento de 1%. Em 2010, as mortes que tinham chegado a 42.844; em 2011 alcançaram 43.256. Em cada grupo de 100 mil habitantes, 22,6 pessoas vieram a óbito em decorrência do trânsito em 2011, para uma população de 190.755.799 habitantes, de acordo com o IBGE

Por | Luiz Flávio Gomes – 
Fonte Jornal Jurid
A taxa de mortes calculada em relação à frota nacional de veículos chegou a 613 para cada 1 milhão de veículos (frota de 70.543.535 veículos, em 2011).

Segundo apontou o Instituto, o crescimento médio anual no número de mortes entre 1980 e 2011 foi de 2,75%. No período de 2001 a 2011, entretanto, o crescimento anual foi de 3,78%. Em 32 anos acumulamos 977.275 mortes no trânsito. Nesse período houve uma evolução no número de mortes de 117%, passando de 19.927 em 1980, para 43.256 em 2011, de acordo com o Datasus.

A frota de veículos mais que dobrou em uma década. Entre 2003 e setembro de 2013 houve um crescimento de 118%, passando de 36 milhões para 80 milhões de veículos no país. Apesar de a maior taxa de mortes absolutas, em 2011, ser encontrada no Sudeste, com 15.916 mortes, sendo responsável por 37% do total de mortes e 51% do total da frota nacional, o Nordeste apresentou uma taxa de mortes por 100 mil veículos quase três vezes maior, 112,1 mortes contra 44,4 registradas no Sudeste.

Proporcionalmente, a região Nordeste apresenta um número de mortes muito alto, 28% do total de mortes absolutas e apenas 15% do total da frota nacional de veículos.

De acordo com o Mapa da Violência de Mortes no Trânsito 2013, que traçou o perfil das vítimas através do Sistema de Informações Hospitalares do Ministério da Saúde cobertas na rede pública, entre 1998 e 2012, o total de internações hospitalares em decorrência dos acidentes de trânsito, aumentou 46,3%, passando de 108.988 em 1998, para 159.152 em 2012. Todos os tipos de internações tiveram queda no período, salvo as internações de motociclistas.

As internações de pedestres caíram 19,4%, de ciclistas 25,7%, de ocupantes de automóveis 20,2%, de vítimas de ônibus 14,5% e de transporte de carga 50,1%. Contudo, o crescimento de 366,1 nas internações de motociclistas contribuiu para a manutenção do aumento total de internações.

Com as quase 160 mil internações na rede pública, os gastos do SUS chegaram a mais de 210 milhões de reais, em 2012. Desse total, 48% é ocasionado por ocupantes de motocicleta acidentada.

Só entre Janeiro e Junho de 2013, o DPVAT pagou 299.290 indenizações para as vítimas e famílias de acidentados no trânsito, sendo que 29.025 foram pagas por morte (10%), 215.530 por invalidez permanente (72%) e 54.735 despesas médicas (18%).

De acordo com a projeção feita pelo Instituto Avante Brasil, considerando a média dos anos anteriores, é possível prever que em 2013 acontecerão, no Brasil, entre 45 e 50 mil mortes no trânsito. Seriam perto de 4 mortes por mês, algo como 125 mortes por dia e, pelo menos, 5 mortes por hora!

A prevenção da criminalidade no trânsito passa pela fórmula EEFPP: Educação, Engenharia (das ruas, das estradas e dos carros), Fiscalização, Primeiros socorros e Punição. Quando um dos 5 eixos não funciona bem, a prevenção perde eficácia. Quando todos não funcionam bem, o trânsito vai se consolidando como uma máquina de triturar ossos e carne, regados a sangue. Esse é o caso do Brasil!
(DESTACAMOS PARTE DA MATÉRIA)
Autor
Luiz Flávio Gomes é jurista e coeditor do portal atualidades do direito.com.br
 
Colaborou: Flávia Mestriner Botelho, socióloga e pesquisadora do Instituto

Bombom com larvas gera indenização

Bombom com larvas gera indenização

Fabricante do produto e vendedora deverão rssarcir solidariamente em R$ 12 mil por danos morais

Fonte | TJMG – Sexta Feira, 13 de Dezembro de 2013

 Fonte : JORNAL JURID

Os bombons que M.H.S. comprou para uma amiga continham larvas em seu interior. Por isso, a fabricante do produto, Kraft Foods Brasil, e a vendedora, Lojas Americanas, deverão ressarci-la, solidariamente, em R$12 mil por danos morais. A determinação do juiz da comarca de Muriaé foi mantida pela decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
 
Em março de 2010, M.H.S. comprou três bombons, nas Lojas Americanas, para presentear uma amiga. Ao ingeri-los, a amiga estranhou o gosto do produtos e ao verificar o conteúdo deles, encontrou larvas. Enojada, ela verificou os que ainda não tinha comido e também encontrou insetos.

As duas fizeram um boletim de ocorrência para registrar o fato. A mulher que ingeriu os bombons passou mal e foi atendida no Hospital São Paulo, o que levou M.H.S. a procurar a Justiça. O laudo pericial da Fundação Ezequiel Dias confirmou a presença dos insetos nos alimentos e, no julgamento de primeira instância, o juiz fixou o valor de indenização em R$ 12 mil, a serem pagos solidariamente pela loja e pela fabricante.

As Lojas Americanas e a Kraft Foods recorreram ao TJMG, alegando que não tinham responsabilidade sobre a contaminação dos bombons. A loja afirmou que vendeu o produto com a embalagem intacta, conforme foi produzido e, portanto, a contaminação não teria acontecido em seu estabelecimento. Já a fabricante alegou que seria impossível que a larvas sobrevivessem às altas temperaturas da linha de produção, bem como seria improvável que sobrevivessem 12 meses em estado larval dentro dos bombons e, portanto, o problema teria ocorrido no armazenamento.

A fabricante também alegou que deveria ser feita uma vistoria em sua linha de produção, para atestar as condições de higiene do local. Mas, o relator do caso, desembargador Evandro Lopes Teixeira, entendeu que tal prova não seria necessária, visto que os alimentos foram produzidos um ano antes do incidente e, portanto, não haveria como garantir que as condições eram as mesmas de quando os bombons foram fabricados. Além disso, ele ponderou que, ainda que houvesse como identificar o responsável pela contaminação, as duas partes seriam responsabilizadas igualmente.

Em seu voto, o relator manteve a indenização em R$12 mil, baseando-se no artigo 12, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, que define que o fabricante, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da fabricação ou acondicionamento de seus produtos.

 Os desembargadores Eduardo Mariné da Cunha e Luciano Pinto votaram de acordo com o relator do caso.

Processo nº 1.0439.11.000122-9/001