Dia: dezembro 4, 2013

Tribunal de Justiça do Rio condena site Decolar.com a indenizar casal CUIDADOS COM PACOTES DE VIAGENS

Tribunal de Justiça do Rio condena site Decolar.com a indenizar casal

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Repórter da Agência Brasil
FONTE JUSBRASIL

Rio de Janeiro – Com a chegada do período de férias, famílias que planejam viajar neste verão devem redobrar a atenção na hora de comprar pacotes de viagem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro divulgou nessa sexta-feira sentença que condenou o site Decolar.com a pagar R$ 4 mil de indenização por propaganda enganosa a um casal que comprou serviços pela internet.
A decisão levou em consideração o relato de uma família que adquiriu a viagem, incluindo passagens e hotel em Buenos Aires, por R$ 1.162. 
No entanto, ao chegar ao hotel, o casal, que levava um bebê de quatro meses, foi surpreendido com um quarto sujo, velho, desconfortável, despreparado para acomodar a criança e incompatível com a classificação de quatro estrelas.
Na ação, a família diz que a escolha do hotel se baseou em fotografias disponibilizadas no Decolar.com, que demonstravam ótimas condições das acomodações, o que convenceu o desembargador José Carlos Paes, que julgou procedente a ação.
Ao manter o site de venda de passagens e intermediar a hospedagem, o Decolar.com deve se responsabilizar pelas informações prestadas e zelar pela veracidade delas, disse o juiz em nota divulgada à imprensa pelo Tribunal de Justiça. Procurado pela reportagem, o site Decolar.com não se pronunciou sobre a sentença.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em sua página na internet, orienta os consumidores que vão sair de férias a se precaver desse tipo de problema. Recomenda ouvir quem já fez o mesmo roteiro, procurar sites especializados que apresentam avaliações de pessoas que estiveram no mesmo destino, usaram o mesmo serviço ou estiveram no hotel contratado.
Em relação aos pacotes, o Idec reforça a necessidade de o consumidor checar e guardar recibos, passagens com datas de saída e chegada, todos os comprovantes de reserva de hotéis e traslados, para que possam servir como provas em uma eventualidade. Na assinatura do contrato, alerta que é preciso observar se há cláusulas que permitam mudanças de itens do pacote, com os hotéis.
O advogado do Idec Flávio Siqueira Junior explica que agências de viagens devem garantir o que foi ofertado no momento da compra e se houver divergências, o consumidor deve formalizar uma reclamação exigindo compatibilidade dos serviços ou descontos e procurar o Procon.

Álcool e direção – motorista terá que pagar fiança de R$ 50 mil para responder processo em liberdade

Álcool e direção – motorista terá que pagar fiança de R$ 50 mil para responder processo em liberdade

 
 
Publicado JUSBRASIL
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O juiz substituto do Tribunal do Júri de Ceilândia estipulou fiança de R$ 50 mil a um rapaz envolvido em um acidente de carro ocorrido na avenida Samdu Norte de Taguatinga, na madrugada desse sábado, 30/11, que resultou na morte de um homem. O rapaz teve também suspenso o direito de dirigir, deve apresentar-se mensalmente em juízo e está proibido de fazer contato com vítimas ou testemunhas do processo. Mediante as condições estabelecidas, foi concedida liberdade provisória a Gabriel Vitor Alves de Brito, que havia sido preso em flagrante pela prática em tese de homicídio e de tentativa de homicídio. A decisão, proferida durante o plantão judicial, esclarece que “não havendo o cumprimento das medidas cautelares impostas, tal fato poderá ensejar a revogação das medidas cautelares e a consequente decretação da prisão preventiva”. A decisão judicial não configura um relaxamento de prisão, pois o julgador considerou lícita a prisão realizada.

Conforme o Inquérito Policial, Brito estaria dirigindo um Hyundai Tucson em alta velocidade e sob influência de álcool quando colidiu de forma abrupta com a Kombi em que se encontrava a vítima Ângelo Paes Cardoso que veio a óbito imediatamente. Consta que a intensidade do choque chegou a romper o cinto de segurança que a vítima usava, arremessando seu corpo para fora do veículo. A autoridade policial se manifestou no sentido de enquadrar a conduta do motorista como um homicídio em relação à vítima falecida, uma tentativa de homicídio, em relação a uma passageira que também estava no veículo e foi socorrida e também direção sob efeito de álcool (art. 121 caput e art. 121 caput c/c art. 14, inciso II do Código Penal Brasileiro e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro).

De acordo com a decisão, “o indiciado quando da prática do crime conduzia visivelmente embriagado um veículo de motorização potente, além de ser um veículo de luxo, voltando certamente de uma balada, enquanto que, pelas circunstâncias do caso, a vítima fatal já estava na rua indo laborar, tendo em vista que o veículo estava carregado de mercadorias”. Esclarece ainda o juiz: “atento ao fato de que a vítima Ângelo conduzia seu veículo de forma regular, como também estava indo exercer seu ofício de feirante, enquanto que o indiciado conduzia seu veículo de forma extremamente imprudente, tendo em vista que empregava alta velocidade e sob a influência de bebida alcoólica, tal conduta se mostra de reprovabilidade extrema.”

Processo nº 2013.07.1.040044-8

Apple é notificada por apresentar preços em dólar no Brasil

Apple é notificada por apresentar preços em dólar no Brasil

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça solicitou que a Apple mostre os preços em reais, e não em dólares como acontece hoje, nos produtos que oferece no iTunes no Brasil.

Além disso, pediu que remedeie a ausência de informações nas condições de contrato do consumidor no programa que comercializa música, filmes e aplicativos através da internet, para ajustar-se à lei brasileira de proteção ao consumidor.

A empresa americana terá dez dias, contando …

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FONTE: JUSBRASIL

Genoíno apresenta carta de renúncia à Câmara

“Nova batalha”

Genoíno apresenta carta de renúncia à Câmara

O deputado licenciado José Genoino (PT-SP) apresentou nesta terça-feira carta de renúncia de seu mandato parlamentar à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A comunicação foi feita pelo 1º vice-presidente da Casa, Andre Vargas (PT-PR), durante reunião da Mesa, um pouco antes da decisão final sobre a abertura ou não de processo de cassação de seu mandato.
O 2º secretário da Mesa, deputado Simão Sessim (PP-RJ), acrescentou que o pedido oficial de renúncia foi apresentado quando a votação da cassação já havia iniciado e a maioria dos votos era para a abertura do processo.
O diretor-geral da Câmara, Sergio Sampaio, disse que, mais tarde, vai divulgar comunicado oficial sobre a possível aposentadoria ou não do agora ex-deputado. O deputado Renato Simões (PT-SP) já estava no lugar do Genoino e, segundo a Secretária Geral da Mesa, vai continuar no mandato.
Reafirmação de inocência
Em seu comunicado de renúncia, José Genoino reafirmou sua inocência no caso do mensalão, pelo qual foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 6 anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto. “Com história de mais de 45 anos de luta na defesa intransigente do povo brasileiro e da democracia, darei uma breve pausa nessa luta, que representa o início de uma nova batalha dentre tantas outras que já enfrentei”, afirmou.

No momento, Genoíno cumpre pena domiciliar devido a seu estado de saúde. Ressaltou ainda que não acumulou patrimônio e riqueza, agradecendo a confiança que seus eleitores depositaram nele. Ele criticou ainda a transformação de seu processo de cassação em espetáculo.
Processo de cassação
A Câmara foi comunicada pelo Supremo Tribunal Federal da prisão de condenados no processo do mensalão e a perda dos direitos políticos por sentença criminal transitada em julgado no último dia 19.

A partir da comunicação, o presidente da Câmara propôs à Mesa Diretora a abertura do processo contra Genoíno, que seria seguida de encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise técnica e abertura de prazo para defesa do parlamentar (por cinco sessões). A decisão final sobre a cassação caberia ao Plenário.
Genoíno entrou com o pedido de aposentadoria na Câmara em setembro. Na semana passada, o deputado, que está preso desde o dia 15 de novembro condenado pelo STF no caso mensalão, passou mal e foi internado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal. Com informações da Agência Câmara.

OAB DIZ: Envio de e-mails em massa é captação ilegal de clientela

Coletividade indiscriminada

Envio de e-mails em massa é captação ilegal de clientela

 
Em decisão de 25 de junho de 2013, a OAB-DF aplicou a pena de censura, convertida para advertência, a um advogado, por causa desse tipo de ação. Além de fazer panfletagem no prédio em que trabalha, ele comprou um mailling — pacote com e-mails de terceiros — e encaminhou a todos o resultado de uma causa que havia vencido, pedindo para que as pessoas o contratassem.
Segundo o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-DF, Erik Bezerra, a prática é recorrente entre advogados. “Isso é um caso muito comum na advocacia. Há muita gente buscando, por essas formas, chegar a uma quantidade maior de pessoas”, afirma.
Na avaliação dele, a liberação da publicidade “mercantiliza a advocacia” e traz risco para os pequenos escritórios. “Se a gente mercantilizar a advocacia, isso vira uma arma na mão dos grandes escritórios, que têm condições financeiras de fazer uma propaganda muito mais efetiva e retirar os clientes dos pequenos escritórios. Viraria uma guerra”, diz.
O entendimento, porém, não é unânime entre os profissionais do direito. Defensor da liberdade do advogado para fazer publicidade, o advogado Flavio Olimpio de Azevedo —autor dos livros Comentários às infrações Disciplinares do Estatuto da Advocacia e Ética e Estatuto da Advocacia — diz que há uma tendência mundial pela liberação. “Nos Estados Unidos, a publicidade é liberada desde 1977 de forma irrestrita, havendo até mesmo anúncio televisionado”, diz ele.
Segundo Olimpio, a restrição ainda existente apenas em poucos países latinos deverá ser revista, especialmente por conta dos avanços na informática. “Por causa da verdadeira revolução de conceitos, em face da globalização dos costumes e com a inserção da informática, a tendência é sua liberalização de forma paulatina, com certo controle pelos órgãos de classe”, afirma.
De acordo com o presidente da Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Carlos José Santos da Silva, a questão está disciplinada no Estatuto da Advocacia, no Código de Ética do Advogado e no Provimento 94/2000. Segundo ele, os escritórios podem enviar mala direta para seus clientes ou potenciais clientes, sem a necessidade de uma autorização por escrito.
“É preciso tomar cuidado com o conteúdo da mala direta. Não pode ter venda de serviço, com mensagens como ‘entre com uma ação de FGTS: resultado garantido’. Isso é mercantilização do Direito e o advogado pode responder por isso”, exemplifica. O envio de artigos explicativos é liberado, mas não pode ser enviado de maneira indiscriminada, diz.
Especialista em marketing jurídico, Alexandre Motta, da Inrise Consultoria, diz que a conduta do advogado punido é um exemplo de falta de percepção em ações focadas de marketing. Além de desrespeitar determinação do Código de Ética, Motta afirma que esse tipo de ação não traz resultado nenhum e ainda contribui negativamente para a imagem do profissional.
“Ninguém vê uma mala direta ou folheto e diz ‘nossa que ótimo advogado'”, afirma. “Advogado que utiliza esse tipo de ação é comumente associado a um profissional desesperado, que faz qualquer coisa para ganhar clientela, mesmo que seja por meios não lícitos perante o Código da profissão”.
Veja abaixo a ementa da decisão do TED da OAB-DF:
EMENTA: “PUBLICIDADE – MALA DIRETA ENVIADA A UMA COLETIVIDADE INDISCRIMINANDA – CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA – VEDAÇÃO ÉTICA. O advogado não pode enviar mala direta a uma coletividade indiscriminada ou a pessoas que não sejam clientes, salvo se houver expressa autorização de tais pessoas, sob pena de tal prática implicar captação ilegal de clientela”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Turma, por maioria, nos termos do voto do Relator, em julgar pela procedência da representação, aplicando ao Representado a penalidade de censura convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Sala de reuniões, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e treze (25.06.2013). (Processo nº 31959/2009, Relator Dr. Rômulo Martins Nagib, 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF).