Dia: dezembro 3, 2013

Suzane Von Richthofen não consegue transferência de Tremembé

Prisão

Suzane Von Richthofen não consegue transferência de Tremembé

 
O ministro Marco Aurélio, do STF, indeferiu pedido de liminar impetrado pela defesa de Suzane Von Richthofen para sua transferência para centro de ressocialização estadual.

Condenada a 39 anos de prisão pelo homicídio dos pais, Suzane atualmente cumpre pena na Penitenciária Feminina Santa Maria Eufrásia Pelletier, em Tremembé/SP.
Pedido
A defesa sustenta a ilegalidade da manutenção de Richthofen em penitenciária de segurança máxima, alegando que ela mantém bom comportamento e que deveria ser transferida para o Centro de Ressocialização de Rio Claro, também no interior paulista.
A defesa requeria ainda liminar para viabilizar a progressão ao regime de cumprimento de pena semiaberto até o julgamento de recurso interposto ao STF. O ministro também negou esse ponto, com o fundamento de que tal pedido deve “aguardar o crivo do colegiado”, ou seja, o julgamento pela 1ª turma do Tribunal.
A defesa de Suzane Richthofen reclamou também da demora para apreciação de HC semelhante impetrado no STJ. Nesse aspecto, o ministro Marco Aurélio considerou que houve perda de objeto, uma vez que a 6ª turma do STJ arquivou o pedido de Richthofen no último dia 7/11.
Instâncias
De acordo com os autos, o juízo da vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté/SP indeferiu o pedido de remoção de Suzane para o centro de ressocialização, sob o argumento que o estabelecimento é destinado a presos provisórios ou condenados a penas privativas de liberdade de no máximo dez anos de reclusão.
A defesa recorreu então ao TJ/SP, que manteve o indeferimento ao considerar que Suzane, no período em que esteve recolhida no Centro de Ressocialização de Rio Claro, obteve “vantagens indevidas por parte da diretoria daquele estabelecimento, pelo que se noticiou amplamente pela imprensa”. Destacou ainda o TJ/SP que não cabe ao sentenciado escolher o local onde deve cumprir a pena, e que tal iniciativa depende de critérios adotados pela Secretaria de Assuntos Penitenciários do estado. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no STJ, onde a liminar foi indeferida pelo relator, que assentou não ter foi verificado qualquer ilegalidade na manutenção de Suzane na penitenciária feminina de Tremembé.
Na Suprema Corte, o ministro lembrou que o ARE, do qual também é relator, foi por ele desprovido no dia 24/10, com trânsito em julgado registrado em 18/11. “No mais, não há singularidade a autorizar o deferimento de medida acauteladora”, afirmou o relator. Segundo ele, “tem-se, em princípio, como fundamentada a decisão mediante a qual deixou de ser acolhido o pleito de inclusão da paciente em centro de ressocialização, ante o não preenchimento de critérios estabelecidos pelo Poder Público”.
  • Processo relacionado : HC 118.286

Confira a decisão.
FONTE: Migalhas 3261

Tribunais definem período de recesso no fim do ano

Tribunais definem período de recesso no fim do ano
 
Em dezembro, os tribunais de todo o país defindem qual será o período de recesso durante as festas de fim de ano. Neste ano, a maioria dos TJs estabeleceu que o recesso ocorrerá no período de 20/12 a 6/11. Em alguns tribunais estaduais ainda não há norma que regulamente o recesso, mas já existe previsão de que o expediente ficará suspenso neste mesmo período.

Confira abaixo qual será o período de recesso nos TJs do país. Lembrando que se você tem algum prazo nestes dias é melhor, e mais prudente, consultar o respectivo Tribunal de modo a obter o ato normativo e verificar se não houve alteração.

Recesso nos TJs
UF
Período
AC
20/12 a 31/12
AL
20/12 a 1/1
20/12 a 6/1
20/12 a 6/1
BA
20/12 a 6/1
CE
20/12 a 6/1
DF
20/12 a 6/1
ES
20/12 a 6/1
MA
20/12 a 20/1
20/12 a 6/1
20/12 a 6/1
Recesso: 20/12 a 6/1
Suspensão dos prazos: 7/1 a 20/1
20/12 a 6/1
20/12 a 6/1
PE
23/12 a 2/1
PI
20/12 a 6/1
20/12 a 6/1
20/12 a 6/1
20/12 a 6/1
RO
20/12 a 6/1
RR
20/12 a 20/1
SC
20/12 a 6/1
20/12 a 6/1
20/12 a 6/1
TO
20/12 a 6/1
Fonte: Migalhas

Alguns tribunais, como o MT e RS, concederam a suspensão de prazos processuais de 20/12 a 20/1, garantindo, assim, as férias dos causídicos.
Fone: Migalhas 3261

O PRESIDENTE DO SUPREMO MINISTRO BARBOSA encerra processo do mensalão para mais dois

AP 470

Barbosa encerra processo do mensalão para mais dois

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, determinou determinou nesta segunda-feira (2/12) o fim da Ação Penal 470, o processo do mensalão, para mais dois réus condenados. Com a decisão, os mandados de prisão do ex-diretor do Banco Rural Vinicius Samarane e do ex-deputado federal do PL (atual PR) Bispo Rodrigues poderão ser emitidos a qualquer momento. 
A decisão ocorreu após parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a favor do cumprimento imediato das penas. 
Segundo o procurador, as condenações não podem ser mais modificadas pelos embargos infringentes apresentados pelos réus. O recurso prevê um novo julgamento para os réus que tiveram pelos menos quatro votos pela absolvição. No entanto, os condenados não obtiveram a quantidade mínima de votos.
Samarane foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, em regime fechado, por gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. Rodrigues recebeu pena de seis anos e três meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em outra decisão, Barbosa também negou recurso e determinou o fim do processo do mensalão para o ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE), condenado a sete anos e dois meses de prisão. Com informações da Agência Brasil.

À la Mussum, Diário Oficial de Alagoas publica ‘despachis’ sobre ‘suco de cevadis’ INACREDITÁVEL

À la Mussum, Diário Oficial de Alagoas publica ‘despachis’ sobre ‘suco de cevadis’

Postado por: Nação Jurídica \

“Suco de cevadiss, é um leite divinis, qui tem lupuliz, matis, aguis e fermentis”. A frase, que lembra o linguajar do Mussum, conhecido personagem dos Trapalhões, faz parte de um “despachis” publicado nesta segunda-feira (2) no “Diário Oficial” do Estado de Alagoas.

O texto, que abre com a expressão “Mussum ipsum cacilds, vidis litro abertis”, está disponível na seção de informações da Secretaria de Estado da Fazenda, na página 10 da publicação.

Os parágrafos antecedem um informativo sobre três despachos oficiais realizados pela pasta na quinta-feira passada (28) ao Gabinete Civil e à Procuradoria Geral do Estado.

“Mussum ipsum cacilds, vidis litro abertis. Consetis adipiscings elitis. Pra lá, depois divoltis porris, paradis. Paisis, filhis, espiritis santis. Mé faiz elementum girarzis, nisi eros vermeio, in elementis mé pra quem é amistosis quis leo. Manduma pindureta quium dia nois paga. Sapien in monti palavris qui num significa nadis i pareci latim. Interessantiss quisso pudia ce receita de bolis, mais bolis eu num gostis”, publicou o “Diário Oficial”.

O governo de Alagoas afirma que houve um “erro”. Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda diz que o texto “não consta nos arquivos enviados pela Sefaz, tampouco partiu do trabalho de servidores”.



Segundo a Imprensa Oficial, responsável pela publicação, a impressão indevida ocorreu durante um “teste de segurança rotineiro”.

“O erro na publicação deve-se à inserção de uma ferramenta de edição (texto-teste) comum em diagramação, que não foi retirado e revisado corretamente”, informa a nota.

A administração se refere ao formato “Lorem ipsum”, simulação de texto adotada pela indústria tipográfica para testar estilos e o tamanho da fonte na página.

Em alguns casos, o formato já está incluído em softwares usados para diagramação. Na internet, um formato semelhante, apelidado de “Mussum Ipsum”, ganhou popularidade entre os fãs do humorista Antônio Carlos Bernardo Gomes, o Mussum, que morreu em 1994.

“Quantos paragrafis você precisis?”, pergunta o site “Mussum Ipsum”, que simula o texto.

Mussum ficou conhecido por utilizar as terminações “is” e “évis” no final das palavras -como “forévis”. O vocabulário do personagem também incluía expressões como “mé” (cachaça) e “faz uma pindureta” –quando queria beber sem pagar.

Dessa vez ele até poderia arriscar pedir fiado: o texto foi publicado na página da secretaria que faz justamente a gestão financeira do Estado. “Cacilds”, diria o

Conheça 6 direitos que o consumidor acha que tem, só que não os possui na prástica

Conheça 6 direitos que o consumidor acha que tem, só que não

Postado por: Nação Jurídica
Uma das máximas mais difundidas no mundo dos negócios diz que o cliente tem sempre razão. A legislação que dita os direitos dos consumidores e alguns entendimentos da Justiça, no entanto, têm mostrado que essa afirmação nem sempre é verdadeira.

Exigir a troca de uma roupa só porque ela não serviu ou o presenteado não gostou, por exemplo, é uma prática baseada num direito que não existe. O Código de Defesa do Consumidor não obriga as lojas a fazerem a troca em casos assim.

“Na tentativa de fidelizar os clientes, comerciantes permitem a realização da troca, mas como cortesia”, diz o advogado especializado em direitos do consumidor Alexandre Berthe.

Pela lei, a troca só é obrigatória se o produto tiver algum defeito. Mesmo assim, o fabricante tem 30 dias para fazer o conserto do produto. Só depois que esse prazo chega ao fim é que o consumidor pode exigir uma de três opções: a troca imediata, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do valor pago (se o defeito não impedir o produto de ser usado e o cliente desejar ficar com ele, ganha um desconto no preço).

Existem, porém, algumas exceções, diz a presidente da SOS Consumidor, Marli Sampaio. Entre elas estão os casos de o produto ser considerado essencial (como uma geladeira ou um carro usado como meio de trabalho) ou de o defeito impossibilitar o seu uso (uma pane no motor que impede o uso do carro, por exemplo).

“Nesses casos, o consumidor não terá que esperar 30 dias pelo conserto. Ele poderá exigir de imediato uma das três opções”, diz.

Em caso de compras feitas por meio remoto (internet, telefone ou venda direta, por exemplo), a regra também é diferente: o consumidor pode desistir da compra em até sete dias, seja por que motivo for.

Justiça decide contra consumidor que quer obter vantagem
Outro direito que muitos consumidores têm pleiteado, mas a Justiça tem entendido que eles não têm, é a compra de um produto por um preço irrisório.

Em agosto, um juiz de São Paulo negou o pedido de um consumidor que queria ter o direito de pagar R$ 0,01 por um carro. O cliente alegou que a loja anunciou veículos “a preço de banana” e deveria cumprir o prometido. Para o juiz, o consumidor agiu de má-fé.

Decisões semelhantes têm sido tomadas quando lojas virtuais anunciam produtos por preços muito baixos por causa de erros no sistema.

“Nesses casos, a Justiça tem usado o bom senso. Se um produto custa R$ 1.000 e é anunciado por R$ 100, por exemplo, está claro que houve um erro. Quando o erro é muito grotesco e o preço foge completamente ao padrão, fica evidente que o consumidor quis tirar vantagem”, diz Alexandre Berthe.

Tribunais de todo o país também têm decidido contra o consumidor no caso da cobrança da assinatura de telefonia fixa. Apesar de essa tarifa ser amplamente contestada na Justiça e ainda ser alvo de polêmica, o entendimento tem sido de que a cobrança é correta, afirma Marli Sampaio.

Compra de pessoa física não é relação de consumo
Da mesma forma, o consumidor não tem razão, dizem os especialistas, quando quer usar o Código de Defesa do Consumidor para se defender de problemas de compras feitas de pessoas físicas. Nesse caso, não se trata de uma relação de consumo. Por isso, a lei que vale é o Código Civil, o que, na prática, faz com que seja necessário o consumidor provar que sofreu um dano.

“Por isso, se o consumidor for comprar um carro de outra pessoa, por exemplo, o ideal é que compre de alguém que conhece ou leve junto uma pessoa que entende muito de carros”, declara Berthe.

O consumidor também não tem direito de reclamar se a loja se recusa a aceitar um cheque como forma de pagamento, diz Marli Sampaio.

“Não existe lei obrigando o lojista a aceitar cheque. Mas é necessário colocar uma placa informando isso ao consumidor, em lugar visível, de modo que o consumidor saiba da restrição antes de fazer sua compra”, diz a presidente da SOS Consumidor. Caso o aviso não esteja claro, o lojista deve aceitar o cheque, segundo a advogada.

A loja não pode, porém, discriminar situações em que o cheque pode ser aceito. Se ela aceitar essa forma de pagamento, não pode determinar valor mínimo de compra, por exemplo.

Conheça agora os 6 direitos que o consumidor acha que tem, só que não:

TROCA DE PRESENTES – Depois do Natal, as lojas ficam cheias de consumidores querendo trocar presentes. Mas a lei diz que o lojista só é obrigado a trocar se o produto tiver defeito. “Comerciantes permitem a troca, mas isso é uma cortesia”, diz o advogado Alexandre Berthe. A exceção é para compras feitas pela internet ou por telefone, que podem ser devolvidas, seja qual for o motivo, em até sete dias.

TROCA IMEDIATA DE PRODUTO COM DEFEITO – O fabricante não é obrigado a fazer a troca imediata de um produto com defeito. A empresa tem um prazo de 30 dias para resolver o problema. Só depois é que o cliente pode exigir a troca, a devolução do dinheiro ou um abatimento no preço. A troca imediata só precisa ser feita se o defeito afetar uma parte essencial do produto (se for no motor do carro, por exemplo)

COMPRA DE PRODUTO POR PREÇO IRRISÓRIO – De maneira geral, a loja é obrigada a vender o produto pelo preço anunciado. Mas a Justiça tem dado ganho de causa para as empresas nos casos em que se constata a má-fé do consumidor. Muita gente já tentou se aproveitar, por exemplo, de erros cometidos por lojas virtuais, que anunciaram sem querer preços bem abaixo do real

PAGAR COMPRA COM CHEQUE EM TODAS AS LOJAS – Não existe nenhuma lei que obrigue o lojista a aceitar cheque como forma de pagamento. Se o comerciante optar por não aceitar, porém, precisa deixar a informação clara. Além disso, a restrição deve valer para todas as situações. O lojista não pode, por exemplo, aceitar pagamento com cheque só a partir de determinado valor

RECLAMAR NO PROCON DE COMPRAS FEITAS DE PESSOA FÍSICA – Quem compra um carro de outra pessoa e tem problemas não pode lançar mão do Código de Defesa do Consumidor ou reclamar no Procon. Isso porque essa não é uma relação de consumo. A pessoa pode reclamar, nesse caso, na Justiça comum, com base no Código Civil, diz o advogado Alexandre Berthe

ISENÇÃO DA ASSINATURA DO TELEFONE FIXO – A cobrança da assinatura do telefone fixo é motivo de diversas ações na Justiça, muitas movidas por órgãos de defesa do consumidor. Mas, apesar de não existir uma legislação clara sobre o assunto, o entendimento que tem sido firmado nos tribunais é que a cobrança pode ser feita enquanto não houver decisão final sobre o tema

7 Direitos do Consumidor na Hora de Viajar

7 Direitos do Consumidor na Hora de Viajar

Postado por: Nação Jurídica \
As festas de final de ano vão chegando e com elas as férias e as viagens e o consumidor tem que ficar atento e tomar alguns cuidados para evitar problemas.  Portanto, apresentamos aqui sete dicas para evitar transtornos e aproveitar a viagem melhor.

01. Ofertas de viagens em sites de compra coletiva e o direito do consumidor

Quem não gosta de passear e gastar menos da metade do preço? É tentador! Mas antes de se aventurar a comprar um pacote turístico com aéreo e hotel, é preciso verificar algumas informações.

Às vezes nem sempre é suficiente ligar para a agência de viagens e confirmar o pacote. É importante checar com conhecidos ou amigos que já usaram os serviços do fornecedor a qualidade destes. Outra dica para o consumidor é verificar se o prestador não tem reclamações em sites de queixas na internet mesmo, ou no PROCON. Neste último caso, fique atento aos motivos das reclamações, pois se uma boa parte deste é por descumprimento de contrato, não fique achando que com você vai ser diferente, ao contrário, a tendência é que seja igual.

02. Compras direto com a agência de turismo e o direito do consumidor

Comprar direto na agência física, ou seja, em uma loja não virtual, pode dá a falsa sensação de que não vai haver nenhum problema. Grande engano! É mais comum do que se pode imaginar vôos e hotéis não reservados. Para evitar tais situações, a dica para o consumidor é sempre ligar para o hotel e checar as reservas e, com o localizador das passagens, confirmar junto a companhia aérea.

03. Pacotes de viagens e o direito do consumidor

O direito do consumidor é ter o pacote adquirido descrito em detalhes, discriminando: o meio de transporte, se aéreo, marítimo ou terrestre; o nome da companhia; o horário de embarque da ida e da volta; se existe traslado na chegada; o nome e a categoria do hotel; o padrão de conforto do quarto e se o serviço contratado inclui alguma refeição. Muitos pacotes também incluem passeios, que devem estar discriminados, especialmente quanto à localidade a ser visitada; o horário de saída e a sua duração e se incluem ou não refeições e bebidas.

04. Alteração de vôos e o direito do consumidor

Algumas vezes a companhia aérea, unilateralmente, altera o horário e a data do vôo e isso pode significar mais gastos, com diárias adicionais, ou perda de um tempo que você com para poder passear um pouco mais. Neste caso, a solução para o consumidor é mais simples do que se pode imaginar. Se você não concorda com a alteração, ligue para a companhia aérea e informe que você não está de acordo com a
mudança e eles lhe recolocaram no voo original.

05. Documentos para viagens e o direito do consumidor

Outra coisa que pode ser uma dor de cabeça é a não observância dos documentos necessários para viagem.

– Vôos nacionais – em viagens dentro do país, pode-se usar qualquer documento oficial com foto, tais como identidade, passaporte, carteira de habilitação ou carteira profissional.

– Vôos internacionais – em viagens para fora do Brasil, tem-se que observar as exigências do país para onde se vai, tais como:

* Mercosul – exige passaporte ou identidade somente;

* Europa – como a entrada se dá por Portugal, exige-se o passaporte;

* Estados Unidos da América – tem que ter passaporte com visto válido.

– Viagens com criança – se você é o pai ou a mãe desacompanhado do outro pode viajar dentro do país livremente, mas se o voo é internacional, tem que pegar junto a Polícia Federal uma autorização especial. Se o menor vai viajar com outra pessoa, independente do parentesco, precisa de autorização sempre, sendo que para viagens internacionais, a esta é emitida pela Polícia Federal.

06. Check-in e embarque e o direito do consumidor

Consumidor! Fique atento para o horário dos check-in: vôos nacionais deve-se chegar ao aeroporto com uma hora de antecedência e em vôos internacionais a antecedência deve ser de duas horas. Essa exigência não é porque a companhia aérea quer te ver no aeroporto parado e sem fazer nada, mas sim por uma de logística de organização e acomodação de bagagem e passageiros a fim de que o voo saia no horário. No caso de vôos internacionais, tem que considerar o tempo para fazer a imigração e, caso queira, para passar no free shop, pois ninguém quer perder o vôo estando dentro do aeroporto!

07. Roubo de bagagens e o direito do consumidor

Malas prontas, tudo checado e verificado, bagagem despachada, e agora?

Casos de perda e extravio de bagagem não dependem do consumidor, pois isso ocorre quando o dono da bagagem não está presente, mas em algumas situações o que ocorre é o roubo da mala durante o desembarque. É certo que, em qualquer que seja a situação – perda, extravio ou roubo – o direito do consumidor diz que a companhia aérea é responsável e tem o dever de te indenizar, mas o estresse e perder dia ou dias da sua viagem para comprar roupa nova não está nos planos de ninguém, por isso a dica é sinalize a bagagem, coloque fitas, adesivos, o que puder para identificar a sua mala. Outra coisa, se vai envolver a bagagem com plástico, e o mesmo não é transparente, deixe para identificar após a embalagem.