Dia: novembro 20, 2013

Escola terá de indenizar em R$ 200 mil aluna que mantinha relações sexuais com prestador de serviço

Escola terá de indenizar em R$ 200 mil aluna que mantinha relações sexuais com prestador de serviço 

 

Foto da Ministra Nancy Andrighi,  relatora deste caso

 Fonte JusBrasil


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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou em dez vezes o valor da indenização que um colégio do Rio de Janeiro foi condenado a pagar a aluna que mantinha relações sexuais com um prestador de serviço da escola.
A adolescente, de 12 anos, e o prestador de serviço mantinham encontros frequentes, por mais de um ano, sempre em horário escolar. As relações sexuais aconteciam dentro do estabelecimento de ensino e foram descobertas pelos pais da menina.
Os pais decidiram mover ação por danos materiais e morais, decorrentes da negligência do colégio em vigiar adequadamente seus alunos e funcionários. A sentença, confirmada em acórdão de apelação, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a instituição ao pagamento de R$ 20 mil, a título de compensação pelos danos morais.
Direito de personalidade
A escola e a menor, representada pelos pais, recorreram ao STJ. A relatora, ministra Nancy Andrighi, não só reconheceu a negligência da instituição, mas também que o valor da indenização arbitrado não se mostrou condizente com a gravidade da situação e o princípio da razoabilidade.
Os episódios narrados certamente marcarão a vida da aluna e de sua família por toda a vida, violando de maneira indelével o seu direito de personalidade. À vista de todo o exposto, sopesadas as especificidades reveladas nos autos, reputo adequado fixar o valor da compensação pelos danos morais em R$ 200 mil, concluiu a relatora.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: JusBrasil

JUSTIÇA AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO EM REGISTRO DE TRANSEXUAL


JUSTIÇA AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO EM REGISTRO DE TRANSEXUAL
 
O juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, Gustavo Dall’Olio, julgou procedente o pedido de um transexual e determinou a retificação do nome no assento de nascimento civil e a alteração do sexo de feminino para masculino. O entendimento do magistrado acompanha jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, citada na sentença.

Consta da decisão que o transexualismo caracteriza-se por um sentimento intenso de não pertencimento ao sexo anatômico. Segundo o magistrado, em razão da evolução científica, a determinação do gênero não decorre apenas da conformação anatômica da genitália, mas, também, de um conjunto de fatores sociais, culturais, psicológicos, biológicos e familiares.

O magistrado esclareceu que não há, na lei positiva, norma que trate do tema. “A alteração do nome ou prenome somente pode dar-se em situações excepcionais e restritivas, a teor do artigo 57, da Lei 6.015/77. Deve o julgador superar o vazio legislativo, de acordo com a analogia, os costumes e princípios gerais de direito”, disse.

A sentença ainda ressalta que a identidade sexual do autor – que passou por cirurgias para mudança de sexo, todas consentidas pelo Estado – “deve refletir, tanto quanto possível, a posição social e emocional do indivíduo, enquanto agente de interlocução na sociedade, servindo o registro civil, mais especificamente o assento de nascimento civil, modal de existência da pessoa humana, como meio à consecução do status de sujeito de direitos, plenamente legitimado à prática de atos e negócios jurídicos, a salvo de qualquer espécie de discriminação, tratamento vexatório ou degradante”.
FONTE: NOTÍCIAS JURÍDICAS
 

Pérolas Jurídicas 2 VAMOS DESCONTRAIR UM POUCO

Pérolas Jurídicas 2
Fimose
Colaboração dos advogados Rodrigo Dresh e Alexandre Augusto Ferreira
Clique aqui e confira sentença proferida em ação trabalhista onde o autor buscava indenização correlacionando a fimose com acidente de trabalho.

Catracada
Colaboração do advogado Rodrigo Dresch

Clique aqui e confira, na íntegra, sentença proferida em uma ação de indenização onde o juiz sugeriu ao autor que tentasse a sorte na loteria.

Uma certidão um pouco diferente
Gentilmente enviado pelo Dr. Roberto Moura

Um Oficial de Justiça, de S.Sebastião-SP, após cumprir um auto de constatação, juntamente com outro Oficial de Justiça, certificou: “Nós, Oficiais de Justiça, Certificamos e damos fezes, que em cumprimento ao presente mandado…”

Anésio Fiscal

Gentilmente enviado pelo Dr. Marcos Machado
Certa ocasião esta no Cartório Distribuidor de uma comarca do interior de SP, quando chegou um senhor muito humilde e ao ser atendido pela atendente, disse que queria falar com o ANÉSIO FISCAL. A atendente informou-lhe que ali não havia nenhum fiscal, se não seria na Secretaria da Fazenda do Estado:
– Não moça, é aqui mesmo que me mandaram, olhando um pedaço de papel na mão.
A atendente pediu para ver o papel que carregava e de posse do papel começou a rir:
– Meu senhor, não é Anésio Fiscal, é Anexo Fiscal(SAF), fica no próximo corredor à esquerda.
Sono profundo… 
Bastidores forenses
Confira a certidão lançada por uma oficiala de justiça em processo que tramita perante a 4ª V. Cível da Comarca de Uberaba/MG: “Certifico e dou fé, que em cumprimento ao respeitável mandado em anexo, dirigi-me por várias vezes em dias e honorários diferentes, à Rua XXXX, mais precisamente nas seguintes datas: 20/03/2007 às 18:40 hrs; 26/03/2007 às 17:40 hrs; 29/03/2007 às 14:50 hrs; 02/04/2007 às 19:35 , sendo pela última vez na data abaixo, onde às 18:40, onde DEIXEI DE PROCEDER A INTIMAÇÃO de XXXX , tendo em vista que em todas as vezes fui recebida pela Sra. XXXXX, sendo que a mesma sempre informava que o intimando não estava em casa, sendo que somente em uma das vezes a mesma alegou que o mesmo se encontrava na residência, porém recusou-se a chamá-lo sob a alegação de que o mesmo se encontrava dormindo“.

Fonte: Boletim Jurídico

Plano de saúde é condenado a custear tratamento oftalmológico de idosa


Plano de saúde é condenado a custear tratamento oftalmológico de idosa

Este é o Plano de Saúde condenado abaixo.
De acordo com a idosa, ela tem contrato de plano de saúde há mais de 10 anos e que, agora, o plano lhe negou autorização para tratamento
Fonte | TJDFT – Terça Feira, 19 de Novembro de 2013

O Juiz de Direito 19ª Vara Cível de Brasília condenou a Geap Fundação de Seguridade Social a autorizar e custear tratamento médico de idosa portadora de doença oftalmológica  e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil.

De acordo com a idosa, ela tem contrato de plano de saúde com a Geap há mais de 10 anos e que, agora, o plano lhe negou autorização para tratamento de edema macular cistóideo, sob argumento de que não está no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS. Segundo a Geap, o tratamento indicado não encontra previsão na cobertura obrigatória da ANS, pois é considerado de natureza experimental. Alegou a inobservância do art. 422 do Código Civil, por parte da demandante, que diz que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. E rebateu o pedido de condenação em danos morais, concluindo pela total improcedência da demanda.

De acordo com a decisão, havendo indicação médica quanto à essencialidade do tratamento, não se pode limitar a obrigação contratual às resoluções da ANS. Atente-se, ainda, para o fato de que a exclusão da cobertura imposta pela ré ofende a regra do Estatuto Protetivo, que presume exagerada a vantagem do fornecedor que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. Portanto, sendo injustificada a negativa da prestadora de serviço, merece acolhida o pedido deduzido na peça. Por derradeiro, o dano de ordem moral também restou caracterizado, na medida em que a recorrente negativa à cobertura do tratamento agravou o contexto de aflição psicológica e de angústia vivida pela segurada, consumidora hipervulnerável em razão da idade, além de prolongar o próprio sofrimento físico da paciente.

Processo nº 2012.01.1.086534-0

Fonte  Jornal Jurid                                  

PETISTAS E JURISTAS PETISTAS MANIFESTAM CONTRA A PRISÃO DOS PETRALHAS= O CHORO NO BRASIL AINDAÉ LIVRE

Açodamento e ilegalidade”

Em manifesto, juristas repudiam prisões na AP 470

MEU DESEJO PARA OS PETRALHAS: RAH  ABAIXO O QUE PENSAM OS DEFENSORES DOS BANDIDOS

Um grupo formado por juristas, intelectuais da sociedade civil e dirigentes do Partido dos Trabalhadores divulgou, nesta terça-feira (19/11), um manifesto de repúdio ao que chamam de prisões ilegais de parte dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. No mundo jurídico, o documento é assinado pelos juristas Celso Bandeira de Mello e Dalmo Dallari, além dos advogados Pierpaolo Bottini e Pedro Serrano, membro da comissão de estudos constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e Jarbas Vasconcellos, presidente da seccional paraense da OAB. 
O manifesto classificou de “açodamento e ilegalidade” a decisão de Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, de determinar a prisão dos réus do mensalão em 15 de novembro, dia da Proclamação da República. A medida, segundo o texto, “constitui mais um lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de garantias constitucionais”. Ao fazer o pedido de prisão e só expedir as cartas de sentença 48 horas após a prisão de todos os réus, apontou o manifesto, Joaquim Barbosa desrespeitou a Lei de Execuções Penais, o que leva o grupo a lançar “dúvidas sobre o preparo ou a boa fé” do ministro.
Os signatários do manifesto defendem que o STF precisa reagir para não se tornar refém de Joaquim Barbosa, e afirmam que é dramático o caso do ex-presidente do PT, José Genoíno. De acordo com o texto, seu grave estado de saúde “traduz quanto o apelo por uma solução midiática pode se sobrepor ao bom senso da Justiça e ao respeito à integridade humana”.
Leia a íntegra do “Manifesto de Repúdio às Prisões Ilegais”:
“A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de mandar prender os réus da Ação Penal 470 no dia da proclamação da República expõe claro açodamento e ilegalidade. Sem qualquer razão meramente defensável, organizou-se um desfile aéreo, custeado com dinheiro público e com forte apelo midiático, para levar todos os réus a Brasília. Não faz sentido transferir para o regime fechado, no presídio da Papuda, réus que deveriam iniciar o cumprimento das penas já no semiaberto em seus estados de origem. Só o desejo pelo espetáculo justifica.
Tal medida, tomada monocraticamente pelo ministro relator Joaquim Barbosa, nos causa profunda preocupação e constitui mais um lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de garantias constitucionais.
A imprecisão e a fragilidade jurídica dos mandados expedidos em pleno feriado da República, sem definição do regime prisional a que cada réu teria direito, não condizem com a envergadura da Suprema Corte brasileira.
A pressa de Joaquim Barbosa levou ainda a um inaceitável descompasso de informação entre a Vara de Execução Penal do Distrito Federal e a Polícia Federal, responsável pelo cumprimento dos mandados.
O presidente do STF fez os pedidos de prisão, mas só expediu as cartas de sentença, que deveriam orientar o juiz responsável pelo cumprimento das penas, 48 horas depois que todos estavam presos. Um flagrante desrespeito à Lei de Execuções Penais que lança dúvidas sobre o preparo ou a boa fé de Joaquim Barbosa na condução do processo.
Um erro inadmissível que compromete a imagem e reputação do Supremo Tribunal Federal e já provoca reações da sociedade e meio jurídico. O STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente.
A verdade inegável é que todos foram presos em regime fechado antes do “trânsito em julgado” para todos os crimes a que respondem perante o tribunal. Mesmo os réus que deveriam cumprir pena em regime semiaberto foram encarcerados, com plena restrição de liberdade, sem que o STF justifique a incoerência entre a decisão de fatiar o cumprimento das penas e a situação em que os réus hoje se encontram.
Mais que uma violação de garantia, o caso do ex-presidente do PT José Genoino é dramático diante de seu grave estado de saúde. Traduz quanto o apelo por uma solução midiática pode se sobrepor ao bom senso da Justiça e ao respeito à integridade humana.
Tais desdobramentos maculam qualquer propósito de fazer da execução penal do julgamento do mensalão o exemplo maior do combate à corrupção. Tornam também temerária a decisão majoritária dos ministros da Corte de fatiar o cumprimento das penas, mandando prender agora mesmo aqueles réus que ainda têm direito a embargos infringentes.
Querem encerrar a AP 470 a todo custo, sacrificando o devido processo legal. O julgamento que começou negando aos réus o direito ao duplo grau de jurisdição conheceu neste feriado da República mais um capítulo sombrio.
Sugerimos aos ministros da Suprema Corte, que na semana passada permitiram o fatiamento das prisões, que atentem para a gravidade dos fatos dos últimos dias. Não escrevemos em nome dos réus, mas de uma significativa parcela da sociedade que está perplexa com a exploração midiática das prisões e temem não só pelo destino dos réus, mas também pelo futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil.”
19 de Novembro de 2013
 FONTE  CONJUR
NOSSA OPINIÃO:
Fossem os petralhas bandidos comuns, minguem viria em socorro dos mesmos. Se pequenos erros processuais existiram, estes certamente são muito e infinitamente menores do que os erros cometidos por eles bandidos corruptos, que assaltaram os cofres públicos, usando o poder que tinham em suas mãos em beneficio próprio. Parabéns Sr. Ministro Joaquim Barbosa que criou um novo marco no Judiciário, o de que ” DEPUTADOS, SENADORES  E MINISTROS  CORRUPTOS TAMBÉM TÊM QUE IR PARA A CADEIA”.
ROBERTO HORTA  ADV. EM BH