Dia: novembro 19, 2013

Invasores do Instituto Royal podem responder por três crimes

Invasores do Instituto Royal podem responder por três crimes

 
Foto do Instituto Royal depredado. 
 Fonte  Consultor Jurídico – 

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A invasão de ativistas ao Instituto Royal, com o objetivo de salvar os cães que lá estavam para servir de cobaias para testes medicinais, vem gerando uma grande polêmica na sociedade e repercutindo muito na mídia. Independentemente de qualquer coisa, este fato já está servindo para que possamos discutir a questão envolvendo a utilização de animais em experimentos científicos, sendo que as próprias leis que tratam da matéria merecem uma revisão mais detida.

Cabe ressaltar que com esse artigo não objetivamos nos imiscuir no mérito da questão, ou seja, não intencionamos discutir se as pesquisas com animais são legítimas ou não, morais ou imorais etc. Muito embora nos pareça que essa discussão esteja contaminada por muita hipocrisia, na medida em que muitas pessoas se colocam contra esses métodos, mas não deixam de utilizar os remédios que são frutos dessas pesquisas, ou são frequentadores assíduos de churrascarias, ou, ainda, se utilizam de casacos de pele de urso, entre tantos outros exemplos. E os ratinhos, coitados, não merecem a mesma proteção? Afinal, eles também sofrem! Isso para não mencionar aqueles que levantam a bandeira dos animais, mas não têm compaixão com o próximo e muitas vezes causam sofrimento físico ou psíquico aos seus próprios familiares.

Enfim, essa discussão poderia ir longe, mas o objetivo dessa abordagem é apenas analisar a referida invasão sob o ponto de vista jurídico-penal. Antes, contudo, devemos consignar que as impressões que serão expostas ao longo do texto foram pautadas pelas informações que estão sendo veiculadas na mídia. Nesse contexto, ressaltamos que as autoridades responsáveis pelo caso são as mais indicadas para emitir qualquer opinião sobre o assunto, até porque apenas tais autoridades conhecem os detalhes da ocorrência.

Feitas essas considerações, passamos a analisar o caso de uma maneira jurídica e consentânea com a legalidade. Num primeiro momento, nós não podemos nos esquecer que existem leis no nosso país e que estas devem ser respeitadas por todos, sendo dever do Estado zelar pela sua observância e, ao mesmo tempo, também respeitá-las. É isso que chamamos de Estado Democrático de Direito.

Tomando por base a reportagem exposta recentemente no programa Fantástico, da Rede Globo, ao que tudo indica, o Instituto Royal funcionava nos termos das leis que regulamentam a matéria. Também foi divulgado na mídia que o Ministério Público estava investigando o instituto há quase um ano, sendo que durante esse período não foi consta…

NOSSA OPINIÃO:

No Brasil infelizmente pontos de vistas pessoais ou de certas entidades vêm desrespeitam as leis vigentes do Brasil que é país de estado democrático, sob o manto de estarem “defendendo” um bem maior ou mesmo de animais, como no caso do Instituto Royal. A prevalecer o desrespeito as leis vigentes, porque não também admitir o quebra quebra dos black bloc, que foram repudiados por 94% pela população? Os mesmos direitos dos invasores do Instituto Royal, são os mesmos dos Black blocs em seus quebra quebra. Ou aceitamos passivamente o anarquismo e o extremismo absoluto  destas duas entidades que desrespeitam as leis vigentes, ou reconheçamos que a legalidade é um bem maior e de valor essencial e melhor para um estado democrático de direito. Assim, do ponto de vista jurídico quem os defende está no mesmo patamar de aceitar a  ilegalidade como um “bem coletivo” ao invés do estado democrático de direito.
ROBERTO HORTA adv. em  BHTE.




MENSALÃO Viagem de condenados para Brasília é gasto injustificado

AP 470

Viagem de condenados para Brasília é gasto injustificado

 

Os brasileiros viram neste sábado (16/11), pelos jornais e televisão, nove condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, serem levados por jato da Polícia Federal para Brasília. José Dirceu e José Ganoíno voaram de São Paulo para Belo Horizonte, onde embarcaram na aeronave outros sete réus no processo em direção à capital do país. O gasto do poder público com a viagem não foi baixo: em empresas privadas, a viagem de jato de São Paulo a Brasília custaria cerca de R$ 30 mil. Discute-se, porém, o motivo de tamanho gasto, uma vez que não há a necessidade de os presos estarem fisicamente próximos à Vara de Execução que determina como será o cumprimento da pena. Além disso, a Lei de Execução deixa claro que o preso deve ficar em local “próximo a seu meio social e familiar”. 
Normalmente, independente de onde foi cometido o crime, o condenado cumpre pena onde reside e tem família. Isso por conta do caráter ressocializador da prisão, explica o criminalista Marcelo Feller. O processo de execução é que acompanha o condenado, e não o condenado que acompanha a execução. “Se a pessoa é condenada no Amazonas, mas é presa em São Paulo para cumprimento de pena, a Justiça amazonense encaminha para São Paulo os autos da execução criminal, onde o juiz das execuções paulista vai ser o competente para analisar os pedidos e procedimentos da execução”, exemplifica Feller.
O mais provável de acontecer é que todos os que foram levados a Brasília no espetáculo midiático do último sábado sejam entregues de volta a seus locais de residência — não se sabe se de jato, de avião de carreira ou de ônibus —, para que cumpram a pena conforme determina a lei. “Esse avião da Policia Federal representa um gasto alto e deve ser usado para fins essenciais às funções dela”, afirma o advogado Pedro Ivo Cordeiro, do Almeida Castro Advogados Associados. A banca atuou no processo representando os publicitários Duda Mendonça e Zilmar Fernandes, que foram absolvidos. 
Mesmo com seus clientes absolvidos, o escritório acompanha de perto o caso. O sócio Antônio Carlos Almeida Castro, o Kakay, também ataca a ponte aérea: “Nada justifica a operação caríssima, salvo essa necessidade quase mórbida de espetacularizar as prisões. É uma espécie de pena acessória, a humilhação dos condenados, paga com dinheiro público para promoção pessoal de algumas autoridades”. 
Isso porque não há necessidade de os condenados comparecerem à Vara de Execução para que o local de cumprimento das penas seja determinado, explica o criminalista Pierpaolo Bottini, do Bottini e Tamasauskas Advogados. “A logística é inédita”, diz ele, mas faz questão de lembrar que muita coisa é ou será novidade, já que é a primeira vez que o Supremo encerra um processo criminal com tantos réus condenados.
Marcelo Feller também classifica como “inovadora e inexplicável” a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o juiz das execuções de Brasília será o responsável pela execução dos condenados, e todas as suas decisões deverão ser encaminhadas diretamente ao relator da Ação Penal, ministro Joaquim Barbosa, que poderá ratificá-las ou modificá-las. “Isso é, com todo o respeito, medonho”, reclama.
Outra questão que tem gerado debate é o fato de aqueles condenados a cumprir pena em regime semi-aberto terem voado para Brasília e sido encaminhados ao Complexo da Papuda enquanto esperam a decisão da Vara de Execuções. Ou seja, mesmo condenados ao regime semi-aberto, foram transferidos do local onde têm convívio social, familiar e de onde trabalham para cumprir pena, na prática, em regime fechado, enquanto esperam a decisão da Justiça, pois não terão autorização para deixar o presídio enquanto não forem transferidos de volta às suas regiões, onde poderão comprovar estarem empregados.
O presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, Marcelo Knopfelmacher, lembra que não se pode admitir o cumprimento de pena em regime mais severo daquele estipulado na sentença se o Estado, por ineficiência e descaso, não provê os meios necessários para tanto.

OAB pode suspender advogado inadimplente, decide TRF-4 Por Jomar Martins

Notícias Sanção disciplinar

OAB pode suspender advogado inadimplente, decide TRF-4

A Ordem dos Advogados do Brasil tem poder para suspender o exercício profissional de advogado inadimplente com suas anuidades. Isso porque o artigo 37 do Estatuto da Advocacia, que prevê a punição, não extrapola os limites impostos pelo artigo 5º da Constituição — que garante o livre exercício profissional. Com essa argumentação, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a Agravo de Instrumento e permitiu à Ordem suspender o registro de uma advogada que não pagou anuidades.
A Turma manteve decisão que cassou a tutela obtida pela advogada na Justiça Federal de Santa Maria. Ela havia conseguido derrubar a suspensão profissional decretada pela OAB local, em função do não pagamento das anuidades devidas.
O relator do Agravo, desembargador Fernando Quadros da Silva, reafirmou seu entendimento quando da concessão do efeito suspensivo e ainda citou vários julgados. A seu ver, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica quanto à ausência de mácula na imposição da penalidade de suspensão ao advogado inadimplente de suas anuidades. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 16 de outubro.
O caso
A advogada foi à Justiça para derrubar a suspensão de sua inscrição na OAB gaúcha e a cobrança de anuidades de 2005 a 2012. Neste período, ela recebeu auxílio-doença e não exerceu a advocacia.

Em antecipação de tutela, pediu a retirada da pena de suspensão do exercício profissional, a fim de voltar a advogar, e o parcelamento do débito.
A juíza substituta Débora Coradini Padoin, da 3ª Vara Federal de Santa Maria, afirmou, inicialmente, que a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) tipifica como infração disciplinar, punível com pena de suspensão do exercício profissional, deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB. Logo, a ausência de pagamento de anuidades profissionais autoriza a suspensão do registro.
‘‘Todavia, na linha de entendimento manifestada pelas Turmas de Direito Administrativo do TRF da 4ª Região, considero que a suspensão do exercício profissional, derivada exclusivamente do não pagamento das anuidades ou obrigações pecuniárias devidas ao órgão de fiscalização, in casu, a OAB, é medida por demais gravosa e afronta a garantia constitucional do livre exercício da atividade laboral’’, discorreu na sentença.
Para tanto, citou uma decisão relatada desembargadora Sílvia Maria Goraieb, hoje aposentada, publicada em 25 de março de 2010. A ementa registra: ‘‘(…) Todavia, a proibição total, pelo simples inadimplemento da correspondente taxa anual, revela-se desmedida, quando confrontada com princípios de gênese constitucional e, portanto, em patamar de importância bastante superior, com especial destaque à dignidade da pessoa e o livre exercício profissional’’.
Assim, a magistrada deferiu em parte a tutela, afastando a penalidade de suspensão em razão do inadimplemento com as anuidades ou outra obrigação pecuniária devida à seccional. ‘‘Saliento, por fim, que o pedido de parcelamento, por se tratar de matéria afeta à organização interna e discricionariedade do órgão classista, não pode ser determinado por ordem judicial’’, encerrou. 
Com a decisão do TRF-4, porém, a suspensão volta a valer.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão liminar.
Clique aqui para ler o acordão do TRF-4.

SISTEMA SER APLICADO AOS MENSALEIROS . Entenda a diferença entre os regimes fechado, semiaberto e aberto

Entenda a diferença entre os regimes fechado, semiaberto e aberto

Fonte: Nação Jurídica
Apesar de os nomes permitirem deduzir como o preso vai cumprir sua pena, a semelhança entre os regimes fechado, semiaberto e aberto pode gerar confusão na população brasileira.

A Lei nº 7210, de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal, traz o que cada regime deve ter. O Código Penal, que está passando por uma reforma atualmente, descreve como é cada regime.

No regime fechado, a execução da pena deve ser em estabelecimento de segurança máxima ou média. Neste caso, a cela deve ter no mínimo 6 m² e, em caso de penitenciárias femininas, gestantes e mães com recém-nascidos devem ter uma área especial.

No regime semiaberto, o cumprimento da pena deve ocorrer em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Aqui, o condenado poderá ser alojado em locais coletivos e sua pena estará atrelada ao seu trabalho. Um exemplo comum nesse tipo de prisão é reduzir um dia de pena a cada três dias trabalhados.

No regime aberto, o preso cumpre a pena em casa de albergado, que é um presídio de segurança mínima, ou estabelecimento adequado — as limitações, neste caso, são menores.

Neste caso, os presos permanecem no local apenas para dormir e aos finais de semana, e exige-se que ele trabalhe ou prove que tem condição de ir para o mercado de trabalho imediatamente após a progressão.

Fonte> R7

Barbosa deve determinar prisão de mais sete mensaleiros até sexta-feira

Barbosa deve determinar prisão de mais sete mensaleiros até sexta-feira

FONTE : Nação Jurídica
Até sexta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, pode determinar a prisão de mais sete condenados no julgamento do mensalão – entre eles o delator do esquema, Roberto Jefferson e os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).

Nesta segunda-feira, os condenados que já estão na cadeira – lista que inclui o ex-ministro José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido, Delúbio Soares e o operador do mensalão, Marcos Valério – devem ter definidos os locais onde deverão cumprir suas penas.

Desde sábado, os mensaleiros presos passam suas noites em uma cela de 12 metros quadrados, com um único cano de água fria para o banho e beliches para dormir no complexo prisional da Papuda. Eles foram transferidos para a capital federal no sábado, dia seguinte à expedição do mandado de prisão.

A expectativa é de que Barbosa determine a prisão de dezenove condenados. Isso porque cabe ao ministro decidir individualmente se admite ou não os embargos infringentes dos réus que não tinham direito a apresentar o recurso, mas o fizeram mesmo assim.

Com isso, ele poderia mandar executar a sentença dos réus que apresentaram o apelo apenas para tentar retardar a conclusão do processo, caso de Costa Neto e Henry. Barbosa, relator do processo na Corte, deve rejeitar os pedidos dos condenados que não tinham direito a um novo julgamento.

A lista dos primeiros detentos do mensalão inclui ainda Kátia Rabello, Simone Vasconcellos, Jacinto Lamas, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, José Roberto Salgado e Romeu Queiroz. O ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, que também teve mandado de prisão expedido na última sexta-feira, está foragido na Itália.

A ex-banqueira Kátia Rabello e Simone Vasconcelos, ex-funcionária de Marcos Valério, devem ser transferidas para o presídio feminino da Colmeia, a cerca de 40 quilômetros do Centro de Brasília. Por ora, elas permanecem na carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

Prisão – As condições da prisão levaram os advogados do ex-presidente do PT e deputado licenciado José Genoino a solicitar ao Supremo a transferência para o regime domiciliar. Eles sustentam o pedido na condição de saúde do petista, que passou por uma cirurgia cardíaca em julho, em São Paulo, e chegou a passar mal no voo entre Belo Horizonte e Brasília, no sábado. Neste domingo, os defensores afirmaram que ele teve uma nova crise na cadeia e teve de ser atendido por um médico particular.

Genoino aproveitou para dramatizar. Em um manifesto disse que se considera vítima de “uma farsa surreal”. “Estamos presos em regime fechado, sendo que fui condenado ao semiaberto. Isso é uma grande e grave arbitrariedade, mais uma na farsa surreal que é todo esse processo, no qual fui condenado sem qualquer prova, sem um indício sequer”, disse, acrescentando: “Se morrer aqui, o povo livre deste País que ajudamos a construir saberá apontar os meus algozes.”

Processo – Na verdade, Genoino e Dirceu nem começaram a cumprir a pena de fato: até agora, todo o trâmite fez parte apenas do processo de apresentação dos condenados à Justiça e da reunião deles em Brasília, cidade determinada pelo STF. Quando passarem ao regime semiaberto, os condenados devem ser levados ao Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de Brasília. Mas é possível que a transferência seja feita apenas na segunda-feira.

Apesar de terem sido condenados a regime fechado, Dirceu e Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT, ainda podem ter parte da sentença alterada porque têm direito a embargos infringentes. Como os recursos só serão analisados pelo STF em 2014, a dupla começou a cumprir uma pena menor, o que lhes dá direito ao semiaberto.

O juiz da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Ademar Silva de Vasconcelos recebeu apenas na tarde de domingo a documentação sobre a ordem de prisão de parte dos condenados por envolvimento com o mensalão e a expectativa é a de que tome decisões ainda nesta segunda ou na terça-feira.

“Estou tentando providenciar a execução das penas dos condenados”, afirmou Vasconcelos, lembrando que o processo do julgamento tem 269 volumes. “Talvez, nem amanhã [nesta segunda] esteja pronto. É muita coisa.”

Os advogados dos presos pretendem se reunir nesta segunda-feira com o juiz, que é o encarregado da execução. É ele quem vai definir, por exemplo, sobre a possibilidade de os presos deixarem a cadeia para trabalhar e voltar à noite; e se poderão encontrar suas famílias nos fins de semana.

AINDA SOBRE AS BIOGRAFIAS NA PALAVRA DO EX-MIN. CARLOS AIRES BRITO Biografias: entre o certo e o certo

Biografias: entre o certo e o certo

Carlos Ayres Britto

Em qualquer dicionário da língua portuguesa, “bio” é termo designativo de vida, assim como “grafar” é termo designativo de escrever. Pelo que biografar é escrever a vida de outrem. Não escrever a própria vida, porque, aí, o termo adequado é autobiografia. Mais precisamente, biografar é conhecer a trajetória de vida de uma terceira pessoa para o fim de divulgação. Vida em isolamento ou do indivíduo consigo mesmo (intimidade é isso); vida em interação com pessoas mais próximas em afeto e confiança (esse o conceito de privacidade); vida com os seres humanos em geral (vida social genérica).
Daqui já se percebe que biografar é atividade que implica pesquisa, estudo, análise, entrevistas, relato metódico ou esquematizado, publicação. Mescla de literatura com historiografia. Atividade intelectual, por consequência, na medida em que exigente de um tipo de elaboração mental que o vulgo bem denomina de queima de pestanas ou emprego de massa cinzenta. A demandar por parte do biógrafo “acesso à informação”, “manifestação do pensamento” e, naturalmente, “expressão da atividade intelectual (…) e de comunicação”. Que são direitos constitucionalmente adjetivados de “Fundamentais” e de pronto qualificados como conteúdos do princípio da “liberdade” (Título II, art. 5º, este pelo seu caput e incisos IV, IX e XIV). Liberdade, acresça-se, que a mesma cabeça do art. 5º da Constituição concede sob o timbre da “inviolabilidade”.
Acontece que assim também sob a marca registrada da fundamentalidade e da inviolabilidade foi que a nossa Constituição conferiu o direito subjetivo à “intimidade”, “vida privada”, “honra” e “imagem” das pessoas (inciso X do mesmíssimo art. 5º). Com o que se tem um confronto de direitos subjetivos que obriga o intérprete a conhecer o modo pelo qual a própria Constituição conciliou as duas categorias de dispositivos. Espécie de opção entre o certo e o certo, no pressuposto de que ela, Constituição, se deseja aplicada em todos os seus dispositivos. Mas aplicada por modo a sacrificar a amplitude desse ou daquele direito que, sem tal redução de conteúdo, terminaria por nulificar a aplicabilidade do outro, ou até de muitos outros. Caso típico da censura prévia ou da antecipada autorização de quem se veja como alvo de empreitada biográfica, pela óbvia razão de que: a) censura prévia é trancafiar numa só masmorra o pensamento, a informação e toda forma de expressão intelectual, científica, artística e de comunicação, na linguagem mesma da Constituição; b) autorização prévia para se deixar biografar é mal disfarçada autobiografia, não por acaso rotulada de “biografia chapa-branca”.
Por esse prisma de análise, penso que a nossa Magna Carta optou pela redução de conteúdo do segundo bloco de direitos (intimidade, vida privada, honra e imagem). Primeiro, porque o dispositivo que assegura a liberdade de manifestação do pensamento: a) só proíbe “o anonimato” e nada mais; b) vem antes do “direito de resposta” e de “indenização por dano material, moral ou à imagem” (incisos IV e V, respectivamente). Depois, porque essa mesma ordem de precedência topográfica favorece o direito de expressão perante, justamente, aquele segundo bloco de direitos (incisos IX e X, respectivamente). Direito de expressão que é de ser desfrutado “independentemente de censura ou licença”. E quanto ao acesso à informação, cuida-se de direito subjetivo tão constitucionalmente protegido que se faz acompanhar do resguardo do “sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” (parte final do inciso XIV do multicitado art. 5°). Sabido que a informação é o mais idôneo meio de uma consciente comunicação inter-subjetiva e com a totalidade do corpo social.
Há, portanto, uma ponderação diretamente constitucional entre os dois blocos de direitos fundamentais. Ponderação que leva ao entendimento de que biografar, por não ser descrição de nada por acontecer, mas de coisas já acontecidas, é atividade de quem apenas descreve o modo pelo qual o biografado viveu. O que pode alcançar a informação da maneira pela qual ele, biografado, já fez o concreto uso de sua intimidade e vida privada. Noutros termos, o ato de biografar não se traduz em interceptar escutas telefônicas, teleobjetivar recintos privados, esconder-se em armários alheios ou qualquer outra forma de corromper, conspurcar, interromper ou obstruir o direito que assiste à pessoa humana de desfrutar de uma vida íntima e manter relações de natureza privada. Nada disso! Biografar é a descrição do que vem depois desse desfrute, materializado por um modo a que o biógrafo teve acesso. Contudo, se quem se dispõe a elaborar uma biografia descambar para o campo da invencionice, ou então da coleta de dados tão maliciosamente distorcidos a ponto de ofender a honra do biografado, além de causar a este prejuízos de ordem “material, moral ou à imagem”, o que pode ocorrer em termos jurídicos? Bem, o que pode ocorrer não é senão a aplicabilidade das normas constitucionais que falam do direito de resposta e de indenização. Além daquelas que legitimam o código penal a criminalizar condutas caluniosas, difamatórias e injuriosas (que são crimes, exatamente, contra esse valor jurídico-constitucional da honra das pessoas).
Esta a interpretação que me parece conferir o máximo de funcionalidade a um tipo de sistema constitucional, como o nosso, que faz da liberdade de expressão a maior expressão da liberdade.

______________

* Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF, do CNJ e do TSE, é doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP e membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 

 Fonte Migalhas. 3249

Beneficiário da Justiça Gratuita fica isento de honorários periciais

Beneficiário da Justiça Gratuita fica isento de honorários periciais

 

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O inciso V do artigo da Lei nº 1.060/1950 dispõe expressamente que os benefícios da Assistência Judiciária gratuita compreendem os honorários periciais. Por esse fundamento, expresso no voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, a 6ª Turma do TRT-MG isentou a trabalhadora, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento dos honorários periciais.

Ao ajuizar a ação, a reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita e o Juízo de 1º Grau os deferiu, diante da declaração de pobreza anexada ao processo. Mas registrou que os benefícios da justiça gratuita alcançam os traslados, instrumentos e alcançaria os honorários periciais na forma dos artigos 790, § 3º e 790-B, da CLT. Entretanto, sendo a trabalhadora credora de parcela em dinheiro, ele entendeu que os honorários periciais deveriam ser deduzidos da parcela que ela iria receber. O juiz sentenciante ponderou que o pagamento dos honorários periciais na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho gera ônus aos cofres públicos, que não se justifica diante da mudança da condição financeira da trabalhadora. A reclamante recorreu postulando a isenção da verba honorária.

Segundo esclareceu a relatora do recurso, o artigo 790-B da CLT dispõe que os honorários são de responsabilidade da parte perdedora na matéria objeto da perícia, salvo se ela for beneficiária da justiça gratuita. Ela destacou que o inciso V do artigo da Lei nº 1.060/1950 dispõe expressamente que os benefícios da assistência judiciária compreendem os honorários de perito.

A magistrada ressaltou que, em momento algum, a Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, condiciona o pagamento dos honorários periciais efetuados pela União à inexistência de créditos devidos ao trabalhador, tendo em vista que este fato não retira dele a condição de hipossuficiência jurídica.

Dessa forma, a Turma deu provimento parcial ao recurso da reclamante, isentando a trabalhadora do pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser pagos pela União, na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Fonte: JusBrasil

KKKKKK Em decisão, desembargador afirma que caiu da cadeira "de tanto rir" ao ler contestação

KKKKKK

Em decisão, desembargador afirma que caiu da cadeira “de tanto rir” ao ler contestação.

  Esta é a foto do Ilustre Desembargador Rui Coppola 

Nos processos envolvendo empresas de telefonia, o consumidor reclama de algo, as empresas não comprovam que não fizeram o que foi reclamado e não explicam nada. A constatação, da ironia presente nas relações entre tais prestadoras e seus usuários, é do desembargador Ruy Coppola, da 3ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP. Em bem-humorada decisão, o magistrado relata ter “caído da cadeira, de tanto rir” ao ler peça de defesa da extinta Telesp, incorporada pela Telefonica.

Um consumidor pretendia a declaração de nulidade de débitos constantes em sua fatura de pagamento e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. A empresa se limitou a alegar que os serviços foram disponibilizados ao autor, o que gerou a emissão dos valores, e que, ainda que se respeite o direito do usuário de contestar os valores cobrados, “as faturas emitidas são corretas e verdadeiras”.

Ao ler a contestação da ré, o magistrado afirmou que foi possível constatar que, em momento algum, a empresa atacou as acusações do consumidor, limitando-se a declarar “sobre a legalidade das faturas que emite” e que foi efetuada “vistoria em seus equipamentos e no do assinante, não detectando qualquer irregularidade”.

Segundo Copolla, “em momento de evidente descontração e bom humor do signatário da peça de defesa“, a empresa alega que os registros e processos adotados são fiscalizados pela Anatel e pela ABNT, que atestou que a aferição do consumo dos assinantes está em conformidade com a regulamentação aplicável.
A apelação, classificada pelo magistrado como “um CONTROL+C e um CONTROL+V da contestação”, não apenas o fez analisar o caso, mas, conforme relata na decisão, o fez cair da cadeira, de tanto rir. Prudente, o magistrado avisa: “Vou parar de ler a contestação senão vou cair de novo”. “Qualquer usuário de rede social, se escrevesse isso, logo em seguida viria um “kkkkkkkkk”, comparou o espirituoso desembargador.
Ao sinalizar o fim da brincadeira, dizendo que passará então a “falar sério”, Coppola negou provimento ao recurso da Telesp e concluiu estar perfeita a sentença que determinou a restituição do valor e anotou que a ré “tinha a obrigação de comprovar o que não comprovou”. “Era ônus dela, mas não demonstrou que os valores cobrados estavam corretos”, declarou.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas 3249

Google tem prazo de 24 horas para retirada de conteúdo ofensivo da internet

Provedores

STJ confirma prazo de 24 horas para retirada de conteúdo ofensivo da internet

    Foto da Ilustre Ministra Nancy Andrighi

O STJ rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração interpostos pelo Google e manteve entendimento de que, uma vez notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, o provedor deve retirar o material do ar no prazo de 24 horas, ou poderá responder por omissão. Decisão é da 3ª turma da Corte.

A ação de indenização por danos morais foi ajuizada por uma usuária do Orkut que alegou ter sido alvo de ofensas na rede social, mantida pelo Google. O juízo de 1º grau condenou a empresa ao pagamento de R$ 20 mil a título de indenização por danos morais, consignando que a empresa soube do ilícito e por mais de dois meses se manteve inerte, agindo “de forma desidiosa e, portanto, culposa”. O TJ/RJ reduziu a indenização para R$ 10 mil.

No julgamento de REsp interposto pelo Google, a ministra Nancy Andrighi, relatora, relembrou julgados do TJ/RJ e do STJ para afirmar a propensão de se exigir que a providência de retirada de conteúdos ofensivos da internet seja adotada em caráter de urgência. Segundo ela, com efeito, “a velocidade com que os dados circulam no meio virtual torna indispensável que medidas tendentes a coibir informações depreciativas e aviltantes sejam adotadas célere e enfaticamente”.

Segundo a ministra, obtemperadas as peculiaridades que cercam o caso, é razoável que, uma vez notificado de conteúdo ilícito, o provedor deve retirar o material do ar no prazo de 24 horas, sob pena de responder pela omissão praticada.Para Nancy, não se ignora o enorme volume diário de pedidos de remoção de páginas, mas a situação reforça a necessidade de uma resposta rápida e eficiente. Conforme salientou, não se está a obrigar o provedor a analisar em tempo real o teor de cada denúncia recebida, mas que, ciente da reclamação, promova a suspensão “até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações”.
Extra petita
O Google interpôs embargos de declaração sustentando a ocorrência de julgamento extra petita e de reformatio in pejus, alegando que o acórdão embargado teria se afastado do objeto recursal, “pretendendo impor uma série de obrigações genéricas, de nítido caráter normativo”.
A ministra Nancy Andrighi não concordou com as alegações por entender que o referido acórdão decidiu dentro dos limites almejados pelas partes, “cujo litígio caminhou no sentido de que se determinasse se a embargante havia praticado conduta omissiva ou negligente, notadamente a razoabilidade do tempo por ela levado para excluir de seu site página considerada ofensiva”. Segundo ela, a Corte Superior definiu, à luz do sistema normativo vigente, um prazo aceitável para que provedores de rede social de relacionamento promovam a retirada de páginas ilegais.
A ministra concluiu que a ausência de normas específicas para a regulação das atividades desenvolvidas pelo provedor não autoriza o Judiciário a se manter inerte, “cumprindo-lhe o dever de preencher essas lacunas, tutelando de forma justa e eficiente as relações jurídicas daí advindas”.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas 3249