Dia: novembro 15, 2013

Rato na Coca-Cola nunca existiu, conclui TJ-SP

Posted:Nação Jurídica

O suposto rato encontrado em uma garrafa de Coca-Cola, que causou uma crise de imagem pela qual a empresa precisou manifestar-se publicamente negando o ocorrido, na verdade, nunca existiu. Esta foi a conclusão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Na quarta-feira, a juíza Laura de Mattos Almeida, da 29ª Vara Cível do TJ-SP julgou improcedente a ação de Wilson Batista de Resende contra a Spal, engarrafadora da Coca-Cola no Brasil.

O relojoeiro, que tem dificuldades motora e de fala, diz ter adquirido a condição após ingerir o conteúdo de uma garrafa da bebida que fez “seus órgãos queimarem”. Ele teria comprado um fardo com seis embalagens do produto, e alega que, em uma das garrafas, havia uma cabeça inteira do roedor.

Peritos do Instituto de Criminalística (IC) vistoriaram duas fábricas da Spal nas quais poderiam ter sido fabricadas as garrafas do lote que, segundo Resende, estaria contaminado. As unidades ficam em Jundiaí e Cosmópolis, no interior de São Paulo. Além disso, o e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), analisou o conteúdo das três garrafas de Coca-Cola enviadas pelo Ministério Público, das quais uma supostamente lacrada teria no seu interior uma pata inteira de rato.

Segundo a sentença, disponível para consulta no site do TJ-SP, “os peritos do Instituto de Criminalística concluíram que, no processo normal de enchimento e engarrafamento de embalagens de 2 litros do refrigerante Coca-Cola, nas unidades de Cosmópolis e Jundiaí, considerando as condições físicas e de higiene das instalações, além das boas práticas de manufatura adotadas, não é possível o aparecimento de um corpo estranho do tipo observado visualmente na garrafa lacrada”

O documento ainda diz que, de acordo com o engenheiro responsável pelas análises do IPT afirma em seu lado que “existe a possibilidade de que a tampa original tenha sido removida, com a adulteração do conteúdo, e a garrafa novamente fechada com uma tampa nova, retirada do processo de fabricação ou de outra garrafa, sem que tenha ocorrido ruptura do lacre.”

A setença reitera ainda: “Além da inexistência de prova segura de ter sido o produto fabricado pela ré e dos fortes indícios de fraude, não se pode deixar de considerar, ainda, que o autor não ingeriu a bebida acondicionada nas garrafas onde se encontravam a pata e a cabeça do roedor. A mera repulsa de visualizar o corpo estranho não constitui causa de alteração psicológica apta a ensejar a condenação do fabricante ao pagamento de indenização por danos morais”

Sobre a condição de Resende, o documento diz que segundo perícia realizada por psquiatras e neurologistas do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), ele “não apresenta alterações ou sequelas neurológicas relacionadas ao evento”.

Para os especialistas do Instituto, o relojoeiro é portador de transtornos de personalidade e comportamento devido a alguma doença, lesão ou disfunção cerebral. A sentença diz  que os problemas psiquiátricos de Resende puderam ser notados em seu depoimento pessoal quando teria dito que, desde os supostos problemas com o refrigerante, “passou a dedicar-se a prender gerentes do Carrefour pela venda de produtos defeituosos” e que “vai até o fim do mundo contra a Coca-Cola”.

A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.

Fonte: Nação Jurídica

DANOS MORAIS -Empresa terá de indenizar funcionária por assédio sexual

Danos morais

Empresa terá de indenizar funcionária por assédio sexual

Empresa deve pagar indenização de R$ 200 mil a funcionária por danos morais decorrentes de assédio sexual. Decisão é da juíza do Trabalho Adriana Corteletti Pereira Cardoso, da vara do Trabalho de Colatina/ES. 

A funcionária ajuizou ação contra a empresa onde trabalhava por ter sido assediada sexualmente pelo gerente. A mulher revelou que o homem tentou beijar seu pescoço e o repreendeu “em alto tom”, passando a ser perseguida por ele, sendo repreendida, humilhada e se tornando alvo de xingamentos na frente dos demais empregados.

A vendedora afirmou ainda que ficou constrangida com o comportamento do gerente e comunicou o assédio sexual à gerência regional, mas para sua “surpresa e frustração”, nenhuma providência foi adotada, persistindo a conduta do referido gerente. Uma testemunha de defesa também declarou que o gerente tratava as empregadas de forma inadequada, “apalpando-lhes as nádegas, dando beijos no pescoço e fazendo piadinhas”.

Após o ocorrido, a mulher foi remanejada para outra seção da empresa, passando a trabalhar sozinha no lugar de outros três funcionários e tendo o fato ocasionado a redução drástica de sua remuneração de R$ 2 mil, a título de comissão, para R$ 645, sobrando-lhe pouco tempo para atuar como vendedora.
De acordo com os autos, a conduta do gerente acarretou a internação hospitalar da mulher em razão de crise nervosa e a empregadora continuou a agir de forma indiferente e sarcástica, tendo a vendedora sido compelida a pedir demissão.
A juíza afirmou que não se pode negar que dentro do ambiente laboral possam existir flertes e galanteios entre colegas de trabalho, o que não é incomum. “Contudo, não se pode confundir a tentativa saudável e civilizada de aproximação para fins de envolvimento amoroso ou puramente sexual entre pessoas que atuam no mesmo ambiente de trabalho, com a conduta reiterada, inconveniente, constrangedora e abusiva, que extrapola o limite do comportamento meramente extrovertido e invade a integridade psíquica da vítima, aviltando a sua dignidade e degradando o seu ambiente de trabalho”, afirmou.
A magistrada asseverou não haver dúvidas de que a autora foi vítima de assédio sexual e que este sequer ocorreu de forma sutil ou dissimulada. Restou sobejamente provado nos autos que o gerente da empresa, valendo-se de sua condição de superior hierárquico, assediava sexualmente a autora e as demais empregadas”, acrescentou.
Por fim, concluiu que restou assente que a reclamada não se desincumbiu deste dever na hipótese dos autos, ao permitir que a reclamada fosse submetida “a longo, repulsivo, asqueroso assédio sexual invadindo a sua intimidade de maneira absolutamente constrangedora dentro do ambiente de trabalho, com reflexos em sua saúde física e mental”, afirmou.

“Assim sendo, diante da violação da honra e da dignidade da reclamante, esta faz jus à reparação indenizatória por danos morais decorrente do assédio sexual a que foi submetida restando presentes os pressupostos consubstanciados nos artigos 186 e 927 do Código Civil, impôs a juíza.

  • Processo: 0125400-73.2012.5.17.0141

Confira a decisão.
Fonte: MIGALHAS 3249

Suécia fecha quatro presídios por falta de detentos. NO BRASIL FALTAM PRESÍDIOS

Fonte: NAÇÃO JURÍDICA
A Suécia passa por uma drástica queda no número de prisões nos últimos dois anos e, por esse motivo, as autoridades decidiram fechar quatro penitenciárias e um centro de detenção, informa reportagem do jornal britânico The Guardian. “Vemos um declínio extraordinário no número de detentos. Agora temos a oportunidade de fechar parte de nossa infraestrutura”, disse Nils Oberg, diretor de Serviços Penitenciários do país.

O serviço penitenciário sueco fechou presídios em quatro cidades: Aby, Haja, Bashagen e Kristianstad. Dois desses prédios devem ser vendidos para a iniciativa privada e os outros dois devem abrigar temporariamente outras instituições estatais.

O número de detentos na Suécia vinha sendo reduzido em cerca de 1% ao ano desde 2004. Entre 2011 e 2012, a redução ampliou para 6% ao ano, taxa que deve ser mantida em 2013 e 2014. Oberg declarou que a abordagem liberal adotada pela Suécia quanto às prisões, com prioridade na reabilitação de prisioneiros e trabalhos voluntários, influenciou a queda de ocupação no sistema prisional do país.

“Nós acreditamos que os esforços em investir na reabilitação e prevenção de recaída de crimes tiveram um impacto”, disse Oberg. Tribunais suecos vêm adotando penas mais brandas para crimes relacionados com drogas após uma decisão da Suprema Corte em 2011, explicando, pelo menos, parte da queda brusca do número de detenções.

O governo sueco, no entanto, vai manter a opção de reabrir pelo menos duas das prisões fechadas se o número de detentos voltar a crescer. “Nós não estamos no ponto de concluir que esta [queda das prisões] é uma tendência de longo prazo e que é uma mudança de paradigma”, disse Oberg. “O que temos certeza é de que a pressão sobre o sistema de justiça criminal tem caído acentuadamente nos últimos anos”, concluiu.

População carcerária – Segundo dados compilados pela organização World Prison Brief (WPB), os Estados Unidos têm a maior população carcerária do mundo, com 2 239 751 de detentos. A China ocupa o segundo lugar com 1 640 000 pessoas atrás das grades. Os presos da Rússia totalizam 681 600 pessoas e, em quarto lugar, está o Brasil, com 548 003 encarcerados. A Suécia tem 4 852 presos.

Interesse público

Dilma veta lei que regulamenta criação de novos municípios

Por entender que há contrariedade ao interesse público, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 416/2008, que regulamenta a criação de novos municípios no Brasil. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho e seguiu ao Senado, que o analisou e aprovou em outubro.
No despacho presidencial ao Congresso, publicado na edição desta quinta-feira (14/11) do Diário Oficial da União, a presidente citou argumentos levantados pelo Ministério da Fazenda. De acordo com o texto, se o projeto de lei fosse sancionado, permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”.
Além disso, afirmou Dilma no despacho, a criação dos novos municípios não seria acompanhada pelo desenvolvimento de receitas que permitissem a cobertura dos gastos. Os técnicos do Ministério da Fazenda também alegaram que as novas cidades causaria pulverização da distribuição de valores do Fundo de Participação dos Municípios, prejudicando pequenas prefeituras e locais que passam por dificuldades financeiras.
O projeto de lei foi devolvido ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que poderá colocar o veto para análise dos deputados federais e senadores. Com informações da Agência Câmara.
Clique aqui para ler o Projeto de Lei Complementar 416/08.
Fonte: Conjur