Dia: novembro 13, 2013

Collor terá de pagar pensão de R$20 MIL a ex-primeira-dama por três anos.

Collor terá de pagar pensão a ex-primeira-dama por três anos.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça limitou a três anos, contados a partir da publicação da decisão, o período em que o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello terá de pagar pensão de R$ 20 mil à ex-primeira-dama Rosane Malta, que durante o casamento adotou o sobrenome do então marido. Fernando Collor recorreu ao STJ questionando decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, que determinou o pagamento à ex-primeira-dama de 30 salários mínimos mensais, além de bens que somam R$ 950 mil. As informações são do jornal Folha de S. Paulo e do portal Terra.
A decisão do TJ-AL veio após Rosane rejeitar a proposta do ex-presidente, que oferecia pensão mensal de R$ 5,2 mil, enquanto a ex-primeira-dama pedia R$ 40 mil. Nesta terça-feira (12/11), o recurso de Fernando Collor contra o valor arbitrado pelo TJ-AL foi julgado pela 4ª Turma, que dividiu-se em dois blocos. Foi vencedor o posicionamento dos ministros Antônio Carlos Ferreira, relator do caso, Luis Felipe Salomão e Raúl Araújo.
Eles entendem que, mesmo tratando-se de uma ex-primeira-dama, Rosane poderia se recolocar no mercado de trabalho, o que justifica a limitação temporal ao pagamento de pensão. De acordo com Salomão, a pensão é paga há dez anos e não deve ser prolongada por um grande período. Foram vencidos os ministros os ministros Marco Buzzi e Isabel Gallotti, para quem a pensão deveria ser paga enquanto existir a necessidade, pois a ex-primeira-dama, exatamente por conta da posição, não teve a oportunidade de se inserir no mercado de trabalho.
Após Salomão afirmar que o mundo mudou, o que permitiria à ex-primeira-dama buscar colocação profissional, Buzzi disse que a tese não é correta para Rosane, por conta de sua idade. Os bens que devem ser entregues a ex-primeira-dama, mesmo com a adoção da separação total de bens, foram considerados uma espécie de compensação por Rosane não ter trabalhado enquanto acompanhava a vida pública de seu então marido. O único ministro vencido neste aspecto foi Marco Buzzi, para quem a decisão do TJ-AL extrapolava o acordo proposto e rejeitado pelas partes.
Fonte¨: CONJUR

Pérolas Jurídicas- Vamos descontrair um pouco.

Pérolas Jurídicas   PARTE 01

Fonte: Boletim Jurpidico

Dívida Flutuante e dívida fundadaGentilmente enviada pela leitora Regina

Em certa ocasião, quando lecionava direito financeiro, pedi numa avaliação escrita, que os alunos diferenciassem divida flutuante de dívida fundada, quando então colhi a seguinte”perola”:
“ – Dívida flutuante é aquela que flutua pelos burocráticos corredores da administração pública e, divida fundada, como o nome sugere, é aquela dívida que afunda qualquer país.”
Nova fonte de consultaGentilmente enviado por Renato BodinarI
Certa feita, um defensor em Plenário do Tribunal do Juri da Barra Funda, em São Paulo, no calor do debate, encheu o peito e disse:
– Conforme a Jurisprudência Doutrinária

Mais uma de estado civilGentilmente enviado pelo Dr. Evandro Moreira, da Saito Advocacia Empresarial

Numa ocasião em uma instrução de reclamação trabalhista em São Paulo/SP, o secretário de audiência iniciou a oitiva de uma testemunha do reclamante. Perguntou seu nome, profissão e, em seguida, qual o seu estado civil. O reclamante, então, encheu o peito e disse:
– CORINTHIANS.  Resta saber o que a testemunha entendia por “estado civil”…
(Em tempo: o colaborador desde já esclarece que não tem nada contra o clube)

A Justiça Federal e o Papa
Gentilmente enviado por Thais Pacheco

Um senhor chamado Sergey, que faz autuações na Justiça Federal soltou essa:
– Você sabe porque o Papa, quando veio ao Brasil não visitou a JF?
– Por que nos processos existem contra-fé. 
Carta do além
Gentilmente enviado por José Ferreira dos Santos Filho

Gostaria de mandar uma pérola acontecida comigo durante o tempo em que trabalhei na Polícia Federal. Certa vez eu procurava uma pessoa para intimar, cujo endereço não havia sido enconrado por outros colegas. Comecei andando pela rua desde o seu início e, já bem no fim, vi uma casa sem numeração, na beira de uma rego dágua. Bati palmas e saiu uma senhora todas desarrumada, os cabeços havia meses que não eram penteados. Identifiquei-me e perguntei se ela conhecia fulano de Tal. Ela disse: é meu filho, o que foi. Respondi que era uma Carta Precatória que tinha vindo do Espírito Santo para intimá-lo. Nesse instante ela suspiurou e disse: Ainda bem, doutor, porque meu filho é tão azarado, agora mesmo está internado no Sarah Kubistchek por causa de um acicente. Já pensou se chega alguma coisa do “Esprito Mal para ele, ia acabar morrendo” . 
Carga virtual
Colaboração de Pedro Henrique Bicalho Carvalho, de Uberaba-MG

Com o avanço tecnológico, muitos órgãos da justiça já utilizam processos virtuais, como é o caso do Juizado Especial de Cacoal-RO.
Essa modernização, muita das vezes, acaba gerando situações engraçadas.
No Juizado Especial acima citado, por exemplo, um advogado mineiro, estufou o peito e com sua carteira da OAB nas mãos, não pensou duas vezes e disse ao escrivão:
– Por favor, quero carga dos autos.
O escrivão, então, tentou esclarecer que o órgão já utilizava processos virtuais, porém o advogado, sem perder a pose, disse:
– Então quero carga do processo virtual !!!
Depois de muita risada, situação foi esclarecida.

Substalecimento de poderes em causa própria
Bastidores forenses

Um advogado, postulando em causa própria, não pensou duas vezes e “substabeleceu” seu poderes a um colega, nos seguintes termos:
————————–

Substabelecimento
Eu, XXXXX, JUS POSTULANDI do processo nº 701.09.276XXX-X, substabeleço, com reservas, ao Dr. XXXX, inscrito na OAB/MG sob o nº 000, para que assim possa patrocinar, manifestar e acompanhar os autos em referência.
Uberaba, 01 de setembro de 2009

XXXXXX
OAB/MG 0000

Hospital pode cobrar por atendimento de emergência mesmo sem contrato assinado


Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a um hospital particular de São Paulo o direito de cobrar por atendimento médico de emergência prestado sem apresentação prévia do orçamento e sem assinatura do termo de contrato. O caso julgado foi de uma menina socorrida por policiais militares, após convulsão, e levada por uma viatura ao hospital.

A menina estava acompanhada pelo pai. Ele diz que não conhecia São Bernardo do Campo e estava a passeio na cidade paulista, em maio de 2003, quando a filha teve convulsão. Procurou socorro no posto de gasolina mais próximo, quando policiais militares perceberam a situação e levaram os dois ao hospital. Ela foi atendida no setor de emergência e permaneceu em observação até o dia seguinte.

Depois de conceder alta médica, o Hospital e Maternidade Assunção S/A emitiu carta de cobrança pelos serviços prestados, de quase R$ 5 mil. Questionando a legalidade da exigência, o pai alega que não assinou contrato algum nem foi informado previamente de que se tratava de um hospital particular.

O hospital entrou com ação de cobrança na Justiça. Na primeira instância, o pedido foi negado. O entendimento foi de que, por envolver relação de consumo, caberia inversão do ônus da prova no caso, para que o hospital comprovasse que o pai da menina estava ciente da necessidade de pagar pelos serviços hospitalares.

Foi considerado ainda que, se o pai realmente tivesse se recusado a assinar o termo de responsabilização, conforme alegado pelo hospital, este deveria ter feito um boletim de ocorrência na mesma ocasião. Contudo, esse procedimento não foi adotado e o hospital só apresentou a ação de cobrança mais de dois anos depois dos acontecimentos.

A sentença afirmou ainda que caberia ao hospital comprovar que os serviços descritos na ação foram efetivamente prestados. O hospital interpôs recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a decisão da primeira instância.

Para o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a necessidade de assinatura prévia do contrato e de apresentação do orçamento para o atendimento médico deixaria o hospital “em posição de indevida desvantagem”, pois “não havia escolha que não fosse a imediata prestação de socorro”.

“O caso guarda peculiaridades importantes, suficientes ao afastamento, para o próprio interesse do consumidor, da necessidade de prévia elaboração de instrumento contratual e apresentação de orçamento pelo fornecedor de serviço”, afirmou Salomão. O ministro acrescentou ainda que a elaboração prévia de orçamento, nas condições em que se encontrava a paciente, “acarretaria inequívocos danos à imagem da empresa, visto que seus serviços seriam associados à mera e abominável mercantilização da saúde”.

No entendimento do relator, é inequívoca também a existência de acordo implícito entre o hospital e o responsável pela menina: “O instrumento contratual visa documentar o negócio jurídico, não sendo adequado, tendo em vista a singularidade do caso, afirmar não haver contratação apenas por não existir documentação formalizando o pacto.”

Ônus da prova

Salomão destacou ainda que cabe apenas ao juiz inverter o ônus da prova. O relator afirmou que é jurisprudência pacífica do STJ que a regra sobre o ônus da prova prevista no Código de Processo Civil – segundo a qual cabe ao autor da ação a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a demonstração dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor – “pode ser alterada quando a demanda envolve direitos consumeristas.”

Nessas situações, o caso ganha novos contornos e passa a ser excepcionado pelo artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor. “Somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e pelo fornecedor possuir informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus”, afirmou o ministro.

“A inversão o ônus da prova é instrumento para obtenção do equilíbrio processual entre as partes da relação de consumo, sendo certo que o instituto não tem por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa”, concluiu.

Em decisão unânime, a Quarta Turma anulou a sentença e o acórdão do tribunal paulista, determinando o retorno do processo para que seja analisado o pedido do hospital, inclusive com avaliação da necessidade de produção de provas, “superado o entendimento de que, no caso, não cabe retribuição pecuniária pelos serviços prestados diante da falta de orçamento prévio e pactuação documentada”.
REsp 1256703

Fonte: boletim Jurídico 

Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir fornecimento de remédio a pessoa necessitada

Postado por: Nação Jurídica
O juiz pode determinar o bloqueio de bens necessários para o fornecimento de medicamentos segundo o seu prudente arbítrio e desde que com adequada fundamentação. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo no qual se discutia a possibilidade de o juiz determinar, em ação ordinária, o bloqueio de verbas do estado para fornecimento de medicamentos a portadores de doença grave.

O recurso adotado como representativo da controvérsia é oriundo do Rio Grande do Sul e foi julgado conforme o rito estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). No caso em discussão, o tribunal local afastou o bloqueio de verbas públicas determinado pelo juízo singular diante do descumprimento da obrigação de fornecimento do remédio pelo estado. O STJ entendeu que o bloqueio é necessário para garantir a vida da pessoa.

De acordo com o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o legislador possibilitou ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a medida mais adequada para promover a tutela jurisdicional, sem, no entanto, prever todas as medidas cabíveis. O bloqueio, no entendimento da Primeira Seção, é meio de coerção cabível, embora não previsto na legislação, para fazer com que o estado cumpra a tutela jurisdicional deferida.

Conflito inconciliável

A Seção considerou que o direito subjetivo à saúde prevalece sobre os princípios do direito financeiro ou administrativo. A desídia do estado frente às decisões dos juízos, segundo o relator, pode resultar em grave lesão à saúde do paciente ou levá-lo até mesmo à morte. Em situações de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o da impenhorabilidade dos recursos da Fazenda Pública, prevalece o primeiro.

A efetivação da tutela específica, conforme a Primeira Seção, deve ser concedida em caráter excepcional, quando houver nos autos comprovação de que o estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e de que a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida da pessoa.

O recurso foi julgado procedente para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que determinou o bloqueio de verbas públicas como medida coercitiva.

Fonte: STJ

O que é tráfico de pessoas?

O que é tráfico de pessoas?

Postado por: Nação Jurídica
A Organização das Nações Unidas (ONU), no Protocolo de Palermo (2003), define tráfico de pessoas como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo-se à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”.

Segundo a ONU, o tráfico de pessoas movimenta anualmente 32 bilhões de dólares em todo o mundo. Desse valor, 85% provêm da exploração sexual.

Recentemente o Ministério da Justiça divulgou diagnóstico sobre o tráfico de pessoas no Brasil. Outra pesquisa publicada pelo Órgão trata do tráfico realizado entre Brasil, Itália e Portugal.

Quem são as pessoas em situação de tráfico humano?

Há tráfico de pessoas quando a vítima é retirada de seu ambiente, de sua cidade e até de seu país e fica com a mobilidade reduzida, sem liberdade de sair da situação de exploração sexual ou laboral ou do confinamento para remoção de órgãos ou tecidos.
A mobilidade reduzida caracteriza-se por ameaças à pessoa ou aos familiares ou pela retenção de seus documentos, entre outras formas de violência que mantenham a vítima junto ao traficante ou à rede criminosa.

Quem são os aliciadores? Quem faz a captação das pessoas em situação de tráfico humano?

Os aliciadores, homens e mulheres, são, na maioria das vezes, pessoas que fazem parte do círculo de amizades da vítima ou de membros da família. São pessoas com que as vítimas têm laços afetivos. Normalmente apresentam bom nível de escolaridade, são sedutores e têm alto poder de convencimento. Alguns são empresários que trabalham ou se dizem proprietários de casas de show, bares, falsas agências de encontros, matrimônios e modelos. As propostas de emprego que fazem geram na vítima perspectivas de futuro, de melhoria da qualidade de vida.

No tráfico para trabalho escravo, os aliciadores, denominados de “gatos”, geralmente fazem propostas de trabalho para pessoas desenvolverem atividades laborais na agricultura ou pecuária, na construção civil ou em oficinas de costura. Há casos notórios de imigrantes peruanos, bolivianos e paraguaios aliciados para trabalho análogo ao de escravo em confecções de São Paulo.

O que posso fazer para enfrentar o tráfico de pessoas?

A prevenção é sempre a melhor iniciativa. Portanto, ao verificar que existem indícios de tráfico humano, dê as seguintes orientações:
1) Duvide sempre de propostas de emprego fácil e lucrativo.
2) Sugira que a pessoa, antes de aceitar a proposta de emprego, leia atentamente o contrato de trabalho, busque informações sobre a empresa contratante, procure auxílio da área jurídica especializada. A atenção é redobrada em caso de propostas que incluam deslocamentos, viagens nacionais e internacionais.
3) Evite tirar cópias dos documentos pessoais e deixá-las em mãos de parentes ou amigos.
4) Deixe endereço, telefone e/ou localização da cidade para onde está viajando.
5) Informe para a pessoa que está seguindo viagem endereços e contatos de consulados, ONGs e autoridades da região.
6) Oriente para que a pessoa que vai viajar nunca deixe de se comunicar com familiares e amigos.
Em caso de Tráfico de Pessoas, denuncie!
Disque denúncia: 100

Como buscar ajuda para as pessoas em situação de tráfico humano?

Secretaria Nacional de Justiça – Ministério da Justiça
Polícia Federal

Ministério Público Federal
Consulte o da sua cidade aqui
Ministério Público Estadual
Consulte o da sua cidade aqui
Defensoria Pública da União
Consulte a da sua cidade aqui
Defensoria Pública dos Estados
Consulte a da sua cidade aqui

Fonte: CNJ

O biografado é coautor?

O biografado é coautor?

Outro dia o cantor Roberto Carlos disse que o autor da biografia é o próprio biografado. Não deixa de ter razão!

Mas também o biógrafo é autor. Assim sendo ambos autores da mesma biografia, devem ambos e cada qual ser credores dos direitos autorais decorrentes da edição da biografia.

Lembro-me de que há algumas décadas, nos USA, uma senhora cuja foto era exibida em out-doors de produtos lácteos, dotada de seios avantajados, sentiu-se incomodada com a campanha que, indiretamente, a comparava a uma vaca. Ganhou uma ação através de sentença que determinou a cessação da campanha, com fundamento no right of privacy.

Posteriormente, um esportista famoso iniciou uma ação contra uma revista que colocara sua foto na capa. Alegou ofensa ao right of privacy. O tribunal americano negou provimento à pretensão (dismissed), sob o fundamento de que pessoas públicas não têm privacy. Porém determinou o pagamento de uma indenização, pois as pessoas famosas têm uma expectativa de ganhar dinheiro com a exploração de seu nome, vida e imagem. Surgiu o right of publicity.

Quando Giselle Bundchen é fotografada, ganha ela e ganha o fotógrafo.

Certa feita o TJ/RJ defrontou-se com a questão de uma modelo que fora fotografada em pelo e pretendia indenização pela dor moral de ver-se exibida em revista sem sua autorização. O TJ negou apoio ao pretendido fundamento de sofrimento moral, argumentando o relator que ela era muito bonita e as fotos estavam excelentes. Se se tratasse de uma velha pelancuda seria admissível, mas não neste caso.

O Tribunal carioca não atentou para a expectativa de ganho econômico da modelo.

Nem se diga que os artistas da Procure Saber não precisam de dinheiro extra. Nunca é demais…

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* Newton Silveira é advogado do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados – Advogados.
Fonter: Migalhas 3248