Dia: novembro 7, 2013

Advogado tem FÉ PÚBLICA – AUTENTICAÇÃO de documentos

Advogado tem FÉ PÚBLICA – AUTENTICAÇÃO de documentos por Advogado, nos autos, é plenamente VÁLIDA para todos os fins de direito !

advogado

A Lei 11.925, de 17.04.2009, que reconhece que o advogado tem fé pública, estabelecendo que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal.
A lei confere aos advogados privados a mesma prerrogativa dos magistrados e dos membros do Ministério Público e vem garantir mais rapidez e economia na tramitação dos processos judiciais. Ao reconhecer que o advogado está no mesmo patamar de outros integrantes da administração da Justiça, ela ratificar o que já estabelece o Estatuto da OAB (Lei Federal 8.906/94), que diz não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores de Justiça.
Os juízes já fazem isso nas assinaturas dos processos eletrônicos. Nos recursos de agravo de instrumento, os advogados também podiam ter fé pública, se declarassem que os documentos do processo eram verdadeiros. A Lei 11.925 veio para estender esse benefício a todos os processos, em todas as instâncias judiciais.
A lei deu nova redação aos artigos 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Ela já deveria estar em vigor há mais tempo. Antes, os advogados perdiam muito tempo, sendo obrigados a fotocopiar documentos em processos, muitos deles com centenas de páginas.
A burocracia e a cartorização infernizavam a vida dos advogados. Mesmo quando a parte contrária não impugnava os documentos apresentados, era necessário que eles fossem fotocopiados e registrados em cartórios.
Embora a Lei sancionada se reporte a CLT não se pode ignorá-la em face de vários princípios legais entre os quais os da razoabilidade, do bom senso, da boa fé, da economia e da celeridade processual e sabe-se que os princípios legais, princípios constitucionais, estão acima da própria norma, notadamente em decorrência do seu significado do direito universal como pressupostos perseguidos pelo mundo jurídico.
Não há mais razões para que se questione em juízo Estadual, Federal, de qualquer especificidade, documento declarado autêntico por advogado. Se o advogado é essencial a administração da Justiça, conforme diz o artigo 133 da Constituição Federal, não há como adotar-se comportamento restritivo as suas declarações dentro do escopo introduzido pelo Legislador no Direito Civil, Processual e Trabalhista.
Poderá responder criminalmente o profissional que atestar por aquilo que não está realmente nos processos. A prerrogativa deve ser aplicada em processos judiciais em que o advogado encontre-se formalmente atuando. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.
Fonte: Jus Brasil Notícias.
A última parte do § 1º, do Art. 544, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001 (Em vigor após 28.03.2002) já dizia que, em AGRAVO DE INSTRUMENTO, “as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”.
Obviamente que tal AUTENTICAÇÃO deve ser feita apenas em processo sob o patrocínio do Causídico.
Essa “FÉ PÚBLICA” já vinha sendo estendida nas demais necessidades processuais, conforme consolidação da Doutrina e Jurisprudência pátrias.
Assim, apesar de a Lei 11.925, de 17.04.2009 ter sido promulgada para alterar o Art. 830 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é certo que a mesma está revestida de PRINCIPIOLOGIA extensível a todos os ramos do Direito, AMBAS no intuito de desburocratizar do serviço público prestado pelo Poder Judiciário.
Aldo Corrêa de Lima

Advocacia PL fixa salário mínimo do advogado privado

Advocacia

 

PL fixa salário mínimo do advogado privado

Foi apresentado nesta terça-feira, 5, à Câmara dos Deputados, o PL 6.689/13, que visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado. A proposta é de autoria do deputado André Figueiredo.

Na justificativa do projeto, o deputado destaca as grandes “mutações estruturais nos últimos 20 anos” da advocacia e afirma que a inexistência de um piso salarial para a categoria tem feito com que os advogados privados ingressem nos escritórios recebendo “valores irrisórios”, especialmente os profissionais recém-formados.

O PL altera o Estatuto da OAB para prever:

Art. 19-A. Independentemente da sentença normativa de que trata o art. 19, o salário mínimo profissional do advogado observará os seguintes valores iniciais:

I – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para advogados com até um ano de inscrição, para jornada semanal de vinte horas;
II – R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) para advogados com um a dois anos de inscrição, para jornada semanal de vinte horas;
III – R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) para advogados com dois a quatro anos de inscrição, para jornada semanal de vinte horas; e
IV – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para advogados com mais de quatro anos de inscrição, para jornada semanal de vinte horas.
§1º Os valores previstos nos incisos deste artigo serão acrescidos de 30%, em caso de dedicação exclusiva.
§2º Os valores previstos neste artigo, aplicáveis exclusivamente aos advogados empregados da iniciativa privada, serão reajustados anualmente, no dia 11 de agosto, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores.”

Clique aqui para a íntegra do PL 6.689/13.
fonte: Migalhas 3244

A nova aposentadoria para os deficientes, você conhece?

A nova aposentadoria para os deficientes, você conhece?

Fonte JusBrasil
Publicado por Gisele Jucá – 

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Depois de anos de atraso e de tratamento desigual, já que a vida e o acesso ao mercado de trabalho nem sempre é fácil para aqueles que possuem algum tipo de deficiência, o INSS apresenta regras mais flexíveis para o alcance da aposentadoria.

A Lei Complementar 142/2013 foi criada para regulamentar o § 1º do art. 201 da Constituição Federal de 1988 e autoriza que os segurados portadores de deficiência possam se aposentar mais cedo, dependendo do grau da sua deficiência, que foi subdividia em leve, moderado e grave.

Comprovada a existência da deficiência física, auditiva, intelectual ou sensorial e, o seu grau de acometimento, o segurado será beneficiado com as novas regras.

Os incisos I, II e III do art. 3º estabelecem que o segurado portador de deficiência poderá requerer a aposentadoria por tempo de contribuição:  
      I) Deficiência grave: aos 25 anos de contribuição,    se homem, e com 20 anos, se mulher; 
     II) Deficiência moderada: aos 29 anos de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher; e 
  III) Deficiência leve: aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher.  
Em resumo, quanto maior o grau de deficiência, menor o tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria.

O segurado que optar pela aposentadoria por idade, segundo o inciso IV do mesmo artigo, independentemente do grau de deficiência, poderá requerer o benefício os 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que cumprida a carência mínima (15 anos), além da existência da deficiência durante igual período.

As novas regras serão aplicadas a partir do dia 08/11/2013, aos que ingressaram no RGPS já portadores de deficiência e, também, aos que adquiriram algum tipo de deficiência ou tiveram o seu grau alterado após a sua filiação, quando os parâmetros mencionados nos incisos do art. 3º serão proporcionalmente ajustados (art. 7º).

 Quanto ao valor do benefício, o cálculo obedecerá a regra do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Para aposentadoria por tempo de contribuição a RMI do benefício será de 100%. No caso da aposentadoria por idade, o percentual será de 70%, mais 1% do salário de benefício por grupo de 12 contribuições, até o máximo de 30% (art. 8º, incisos I e II).

Uma boa notícia é que o velho fator previdenciário só incidirá sobre os novos benefícios, se resultar em elevação da RMI (art. 9º, inciso I).

A má notícia é que, segundo os arts. 4º e 5º, o tipo e grau de deficiência será indicado a partir de avaliação médica da perícia do INSS. Consabido e ressabido, nem sempre essas avaliações são confiáveis. Prova disso são os milhares de processos judiciais ajuizados pelos segurados, nos quais, em sua grande maioria, é comprovado que a perícia do instituto não realizou uma avaliação médica coerente com a situação vivenciada pelo segurado, sendo o INSS condenado à concessão do benefício por incapacidade.

Note-se que se o resultado da perícia médica do INSS não for condizente com o grau de deficiência do segurado, isso poderá implicar na necessidade de maior tempo de contribuição para o alcance da aposentadoria. Sendo assim, deverá o segurado portador de deficiência ficar atento, caso o pedido de aposentadoria seja indeferido e acredite que a avaliação médica da perícia do INSS não foi correta, deve recorrer ao Poder Judiciário para tentar obter o benefício.

Tenha acesso ao texto integral da Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -MPT aponta irregularidades no programa Mais Médicos

MPT aponta irregularidades no programa Mais Médicos 

Relatório parcial em inquérito civil sugere desvirtuamento da relação trabalhista; investigação continua

 
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Brasília Há fortes indícios de que o formato do programa Mais Médicos apresenta várias irregularidades. É o que indica o relatório parcial do Ministério Público do Trabalho (MPT) analisado nesta terça-feira (5), em audiência pública, com o procurador do Trabalho Sebastião Caixeta, responsável pelo inquérito civil, e representantes dos Ministérios da Saúde e da Educação e da Advocacia Geral da União (AGU). Segundo Caixeta, ao menos por enquanto, há desvirtuamento de uma autêntica relação de trabalho.

Durante audiência, o MPT ponderou no sentido de fazer ajustes no programa, sobretudo no caráter de prestação de serviço, apesar dos argumentos do governo federal de que o Mais Médicos abrange essencialmente a capacitação. “É importante que a remuneração não seja em forma de bolsa, e sim de salário. Em relação aos médicos cubanos, há a necessidade de um tratamento igual. O valor a ser recebido é para ser integral.” A questão da integralidade dos salários envolve diretamente a contratação dos médicos cubanos, que devem ficar com apenas 25% a 40% dos R$ 10 mil pagos pelo governo federal. A maior parte deve ser retida pelo governo cubano.

Sebastião Caixeta vai continuar conversando com os representantes do programa. Mas não tem expectativas de que a argumentação do Ministério da Saúde mude o seu convencimento. “Acreditamos que a visita in loco que faremos em breve vai confirmar esse quadro, de que se trata efetivamente de uma relação de trabalho. Chegando a essa convicção final, vamos verificar a possibilidade de um termo de ajuste de conduta.”

O secretário de gestão do trabalho do Ministério da Saúde, Mozart Julio Tabosa Sales, afirma que o governo está tranquilo com a segurança jurídica do programa. “Temos clareza de que o programa representa uma nova modalidade que vem ao encontro do processo de formação da área médica, de maneira descentralizada, com plataformas de educação a distância. A própria residência médica tem 80% de atividade prático-assistencial e só 20% de teórico-complementar.” Para ele, não haveria ilegalidade nas bolsas oferecidas pelo programa, que é semelhante ao adotado em residências.

Também participaram da audiência o procurador-chefe da República, Carlos Henrique Martins Lima, o representante do Ministério da Educação, Vinícius Ximenes, o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Jean Keiji Uema, e o procurador-geral da AGU, Paulo Henrique Kuhn.

Inquérito – O inquérito civil foi aberto em 28 de agosto e várias audiências já foram realizadas. Nesta terça-feira, além da audiência com representantes dos órgãos do governo, o procurador Sebastião Caixeta também se reuniu com representantes do Conselho Federal de Medicina e da Federação Nacional dos Médicos.

Informações:

Procuradoria-Geral do Trabalho
Assessoria de Comunicação
(61) 3314-8222

AINDA SOBRE OS OS DESEMBARGADORES AFASTADOS DA BAHIA

CNJ afasta desembargadores do T/J BA por má gestão de precatórios

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           Foto do Plenário do CNJ
Nesta terça-feira, 5, o plenário do CNJ decidiu, nesta terça-feira abrir Processo Administrativo Disciplinar para apurar o envolvimento do presidente do TJ/BA e da ex-presidente da corte com irregularidades na administração e pagamento de precatórios. No mesmo julgamento, o CNJ decidiu, por maioria dos votos, afastar os dois magistrados de suas funções até o fim do PAD.

As decisões foram tomadas em análise da sindicância relatada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, que propôs, em seu voto, a abertura do PAD e o afastamento dos magistrados. A sindicância, executada pela Corregedoria Nacional de Justiça, levantou indícios de responsabilidade dos dois desembargadores por irregularidades na gestão de precatórios.

As irregularidades, segundo a sindicância, envolvem cálculos de atualização que elevaram excessivamente os valores dos precatórios; cobrança irregular de multas contra os devedores; aplicação de correções monetárias indevidas e também um quadro de desorganização no setor responsável, entre outras.

Na análise por amostragem, a Corregedoria Nacional encontrou uma diferença de R$ 448 milhões. Em um dos casos, o acréscimo no valor de um precatório foi de R$ 176 milhões. Em outro, R$ 190 milhões. Segundo a sindicância, os desembargadores tinham conhecimento das irregularidades e não tomaram providências.

Durante análise da matéria, o ministro Francisco Falcão destacou : “o interessante é que os processos judiciais tramitavam na Bahia na velocidade do Projeto Tamar, enquanto os precatórios tramitavam na velocidade dos foguetes da NASA“.

Desorganização

Durante a sindicância, descobriu-se que ele era administrado pelo desembargador aposentado Ailton Silva, que fora convidado para prestar serviços de forma gratuita ao tribunal. Por decisão unânime do plenário, Silva será investigado em sindicância do CNJ, caso seja confirmado que o ex-magistrado atualmente ocupa cargo de confiança no TJ/BA.

Confira o voto de Francisco Falcão.

Fonte: Migalhas

Nossa opinião:

CAMPANHA: VAMOS ACABAR COM APOSENTADORIAS  OU AFASTAMENTOS QUE PREMIAM  JUÍZES, DESEMBARGADORES E MINISTROS  CORRUPTOS.
É um acinte à sociedade,  juízes, ministros e desembargadores corruptos, serem  simplesmente  aposentados ou afastados com salários da ativa, o que de fato é um prêmio, quando deveria ser um castigo. Fale com o seu deputado federal e divulgue esta campanha.

Consumidor pleiteia há dez anos indenização por rato em Coca-Cola

Danos morais

Consumidor pleiteia há dez anos indenização por rato em Coca-Cola

Consumidor teria encontrado uma cabeça de rato dentro de uma garrafa de Coca-Cola! (foto: Reprodução/Youtube)Foto Real do caso

Fonte: Migalhas 3243

Há dez anos, um consumidor ajuizou ação na 29ª vara Cível do foro central de SP pleiteando indenização por danos morais sob o argumento de que, após ingerir Coca-Cola que continha fragmentos de um rato, sofreu intoxicação responsável por graves problemas de saúde. De acordo com o autor, a ingestão do líquido que estaria contaminado com veneno de rato ocasionou sequelas irreversíveis.

Recente matéria da TV Record retratou a história de Wilson Batista de Resende e trouxe à tona o caso ocorrido em 2000.

Wilson conta que comprou um pacote com seis garrafas do refrigerante e, ao primeiro gole, sentiu um gosto de sangue. O autor afirma que entrou em contato com a empresa, que não prestou socorro médico e depois recolheu duas das embalagens que estavam em sua casa. Outra garrafa, Wilson guarda até hoje e mostra na reportagem com o que, segundo ele, é a cabeça de um rato.

Confira a reportagem.

Em audiência ocorrida em 2010, o autor teria levado outra garrafa, comprada conjuntamente. O magistrado diz na ata que foi possível observar a olho nu, colocando a garrafa contra a luz, a presença em seu interior de um corpo sólido, de formato irregular, não sendo possível precisar do que se trata. Diz ainda que a garrafa estava inviolada, e acerca da tampa afirma que não havia “qualquer sinal ou vestígio de ter sido retirada e após recolocada“. E mais, que “a aparência constatada em relação à tampa é de ser original o produto“.

No ano seguinte, determinou-se realização de perícia, que atestou que o lacre da tampa está intacto. Segundo a Coca-Cola, no entanto, o laudo baseou-se em análise visual externa, sem que houvesse uma investigação interna da tampa por meio de testes mais precisos.

Devido à grande repercussão do caso, a empresa divulgou um vídeo que mostra o seu processo de produção e ressalta o rigoroso controle de qualidade da empresa. Veja abaixo.

A empresa também publicou em seu site comunicado em que afirma ser praticamente nula a possibilidade de haver a entrada de roedores na área de fabricação, que “é controlada por rígidas normas de controle de qualidade e higiene“. A empresa ainda relatou que, das seis garrafas que o consumidor alega que continham pedaços de rato, ele entregou apenas duas garrafas, já abertas, que foram analisadas no laboratório da empresa, “sem que nenhum corpo estranho tivesse sido detectado“.

O caso está em avaliação judicial e ainda não foi concluído. Parte da demora para a conclusão do processo foi provocada pelo próprio autor, que não compareceu a perícias médicas agendadas, assim como seus advogados deixaram de se manifestar em atos necessários para o andamento do processo“, finaliza o comunicado.

Quando procurado, o advogado do autor não se pronunciou sobre o assunto.