Mês: novembro 2013

Valor da causa só pode ser alterado se houve impugnação

Valor da causa só pode ser alterado se houve impugnação

Postado por: Nação Jurídica

O valor da causa só pode ser alterado se houve impugnação pela parte contrária. Segundo o artigo 261, parágrafo único do Código de Processo Civil, se não tiver impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. Ao julgar um Recurso de Revista que envolvia a União e o McDonald’s, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o juiz não pode alterar, de ofício, o valor da causa.
No caso, o McDonald’s ajuizou Medida Cautelar para que não tivesse que pagar o valor da multa imposta pelo Delegado Regional do Trabalho no valor de R$ 1,9 milhão, para fins de interposição de recurso administrativo, atribuindo à causa o valor de R$ 20 mil.

Em 1° grau, o juiz alterou o valor da causa para o valor da multa imposta, cominando custas processuais no valor de R$ 38 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão.

Entretanto, o TST não tem aceitado a majoração, de ofício, do valor dado à causa na petição inicial quando ausente impugnação pela parte contrária. Segundo jurisprudência da corte, a majoração de ofício do valor da causa é contrária ao artigo 261, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Além disso, na ação cautelar não se objetiva vantagem econômica imediata, mas apenas a tutela do direito.

O relator, desembargador convocado José Maria Quadros de Alencar julgou correta as alegações do McDonald’s e restabeleceu o valor de R$ 20 mil atribuído à causa na petição inicial.
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Dirceu pede prioridade na decisão de trabalho externo por ser idoso PODE ????

Dirceu pede prioridade na decisão de trabalho externo por ser idoso

Postado por: Nação Jurídica
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu lançou mão do Estatuto do Idoso para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise rápido o pedido para que o condenado trabalhe durante o dia e volte para a prisão à noite, para dormir, como permite o regime semiaberto. Ontem, a defesa do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares enviou à Vara de Execução Penal (VEP) pedido para que ele possa trabalhar no escritório da Central Única dos Trabalhadores (CTU) do DF.

A VEP de Brasília informou que a solicitação de Dirceu seria analisada depois dos outros casos que já estavam na fila. O Estatuto do Idoso prevê prioridade para pessoas com mais de 60 anos. Dirceu tem 67. Já no caso de Delúbio, o sistema de registro de processos da vara informa que o caso será analisado respeitando a fila de processos.

“A análise do pedido de trabalho externo, assim como todo o trâmite desta execução penal, deve se dar em regime de prioridade, pois o requerente é maior de sessenta anos”, argumenta o advogado José Luís de Oliveira Lima, citando o Estatuto do Idoso. Segundo a defesa, Dirceu já tem contrato de trabalho com o hotel Saint Peter, em Brasília, para ganhar salário de R$ 20 mil. Se a justiça permitir, ele vai exercer o cargo de gerente administrativo.

O advogado argumenta que seu cliente reúne as condições pessoais necessárias para começar a trabalhar. E que o regime semiaberto não exige que o condenado passe um período inicial fechado integralmente para, depois, poder sair para trabalhar. “No caso do requerente, é patente o direito de iniciar imediatamente o trabalho extramuros”, afirmou a defesa.

Dirceu foi condenado no processo do mensalão a dez anos e dez meses de prisão por corrupção ativa e formação de quadrilha. Diante da ordem de prisão, o petista se entregou no último dia 15. O contrato com o Saint Peter foi assinado no dia 22. O horário de trabalho é das 8h às 17h, com uma hora de intervalo de almoço.

O condenado preencheu uma ficha para pedir emprego no estabelecimento no último dia 18. Ele informou dados pessoais, disse que era católico e que praticava caminhada como atividade esportista. No mesmo questionário, Dirceu afirmou que, nas horas de folga, gosta de ler, assistir filmes e viajar. O condenado também escreveu que estava se candidatando ao emprego por “necessidade e por apreciar hotelaria e a área administrativa”.

No pedido de trabalho externo enviado ao STF, Oliveira Lima já dizia que seu cliente preenchia todas as condições para trabalhar. “José Dirceu preenche todos os requisitos necessários para que lhe seja deferida a possibilidade de trabalho externo. Além de estar cumprindo pena em regime no qual se admite tal medida, o requerente possui toda sua documentação pessoal em ordem, como certidão de nascimento, Registro Geral e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas”, anotou.
 
 
NOSSA OPINIÃO: 
SE VOCÊ QUER TER UM BOM SALÁRIO  DE R$20.000,00 POR MÊS SEM FAZER, NADA BASTA SER POLÍTICO, CORRUPTO E CHEFE DE QUADRILHA.



Custas judiciais variam significativamente entre os Estados -VEJA TABELA NACIONAL EM ANEXO

Custas judiciais variam significativamente entre os Estados

 


Fonte: Migalhas

Pelo terceiro ano consecutivo, Migalhas reúne os valores das custas judiciais iniciais em uma hipotética ação civil ordinária de cobrança, no valor de R$ 100 mil. Mais uma vez, espanta a discrepância existente entre os Estados.

No DF, por exemplo, o custo inicial desta ação hipotética é de R$ 386,36. A mesma ação, se ajuizada no PB, terá o custo de R$ 6.931,00. Tal diferença deve-se ao fato de que cada Estado determina os preços das despesas para custear os atos praticados no ajuizamento do processo.

Também fica a critério dos Estados o fator em que se baseará a cobrança das custas. Enquanto alguns fixam uma porcentagem sobre o valor da causa, outros estipulam a quantia a partir de uma tabela com faixas de valor da ação.

Confira abaixo as custas judiciais iniciais calculadas, em todos os Estados, com base em uma ação ordinária hipotética de cobrança no valor de R$ 100 mil. Clique nos Estados para simular o cálculo das custas.

Custas judiciais de uma hipotética ação ordinária de cobrança no valor de R$ 100 mil
UF
Valor
R$ 386,36
R$ 747,20
R$ 800,00
R$ 855,55
R$ 1.000,00
R$ 1.125,48
PR
R$ 1.152,48
R$ 1.386,24
R$ 1.428,40
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.592,55
RS
R$ 1.690,00
R$ 1.700,44
SC
R$ 1.800,00
R$ 1.908,18
R$ 2.013,20
R$ 2.159,76
R$ 2.395,20
R$ 2.531,99
R$ 2.609,00
R$ 2.777,09
R$ 2.821,00
R$ 3.088,05
R$ 3.687,30
R$ 5.866,93
R$ 6.931,00
Fonte: Migalhas

Os direitos de arena e de imagem dos atletas profissionais de futebol

Os direitos de arena e de imagem dos atletas profissionais de futebol

Aurelio Franco de Camargo e Ricardo Souza Calcini

Duas das principais figuras jurídicas do Direito Desportivo Brasileiro, ora corriqueiramente debatidas na Justiça do Trabalho, em especial no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são o direito de arena e o direito de imagem.

O direito de arena decorre da comercialização – pelas entidades desportivas – dos direitos de emissão, transmissão, retransmissão ou a reprodução de imagens de seus eventos, popularmente conhecidos como “direitos de televisão”.

Segundo a atual redação do artigo 42, da lei 9.615/98 – a famosa “Lei Pelé” -, os clubes devem repassar aos sindicatos de atletas profissionais o equivalente a 5% da receita proveniente da exploração de referidos direitos audiovisuais, cabendo à entidade sindical, a seu turno, a sua distribuição aos atletas profissionais que participaram daquele evento, sejam na qualidade de titulares, sejam na qualidade de reservas. Tal montante é um mínimo garantido pela Lei Pelé, podendo as Convenções Coletivas de Trabalho atribuírem porcentagem superior.

Vale ressaltar que, até a edição da lei 12.395/11, o valor previsto pela Lei Pelé era de 20%. Contudo, muito já se discutiu, à época, sobre a validade da redução de referida porcentagem – para apenas 5% – do direito de arena devido aos atletas de futebol, estabelecido por meio de acordo judicial firmado nos autos de nº 97.001.1419735, que tramitou perante a 23ª vara Cível do Rio de Janeiro.

Outro aspecto muito interessante, é que a Lei Pelé, com a inovação trazida pela lei 12.395/11, sacramentou que o direito de arena possui natureza civil, muito embora a jurisprudência dominante, até então, reconhecesse a sua natural salarial, na forma da súmula 354 do TST. Desta forma, todos os valores agora recebidos pelos atletas não mais refletem nas demais verbas salariais recebidas em razão do contrato profissional, haja vista a fixação de sua natureza indenizatória.

Importante destacar, ainda, que o direito de arena não está relacionado à veiculação da imagem individual do atleta, mas sim à exposição de sua imagem enquanto partícipe de um evento futebolístico. Por tal fundamento, o direito de arena também é devido quando da participação do clube em competições internacionais (v.g. Copa Libertadores da América), onde, mesmo sendo a competição organizada por uma entidade internacional -neste caso, a CONMEBOL -, o clube recebe determinado valor pelos direitos de transmissão do Campeonato.

E por falar em tal exposição individual, esta é protegida e remunerada por meio do direito de imagem, consagrado de forma genérica no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal c/c o artigo 20 do Código Civil, e mais especificamente, para atletas profissionais, no artigo 87-A da Lei Pelé.

O contrato de imagem deve ser pactuado individualmente pelo atleta profissional – ou por pessoa jurídica que detenha direitos sobre sua imagem -, juntamente com a entidade esportiva, residindo neste aspecto uma das principais diferenças entre o direito de arena e o direito de imagem.

Com efeito, enquanto o primeiro é de observação obrigatória, isto é, tendo o atleta participado daquela determinada partida, terá direito ao seu recebimento, o segundo é opcional, sendo firmado apenas quando a entidade esportiva tiver interesse na exploração da imagem pessoal daquele determinado atleta.

Outra diferença entre os referidos direitos é que o direito de arena possui um valor mínimo já fixado pela norma legal, ao passo que o direito de imagem é de livre pactuação entre as partes.

Além disso, e da mesma forma que no direito de arena, a Lei Pelé determina que o direito de imagem possui natureza civil, ou seja, não está atrelado com a remuneração, não possuindo seu pagamento qualquer reflexo nas demais verbas salariais percebidas pelo atleta.

Contudo, por ser de natureza voluntária – e por poderem as partes pactuá-lo da forma que melhor lhes convir -, por vezes o contrato de imagem é utilizado como forma de fraudar os direitos trabalhistas do atleta, o fisco e a previdência social, sendo nele inserida grande parte da remuneração, como forma de esvaziar o contrato de trabalho e seus reflexos daí decorrentes.

Logo, uma vez verificado que o contrato de imagem foi celebrado com tal propósito, este pode ser declarado nulo pela Justiça do Trabalho, conforme predispõe o artigo 9º da CLT, ocasião em  que a entidade desportiva deve cumprir com as obrigações legais daí correlatas .

Por fim, a recente legislação que regula a profissão do árbitro de futebol – Lei 12.867, de 10 de outubro de 2013 – nada mencionou sobre os direitos de imagem e de arena para esta nova profissão, pelo que é possível a sua discussão em juízo. Isso – em arremate – com fundamento nos eventuais desdobramentos que se originarem a partir da organização dos árbitros em associações profissionais e sindicatos, nos termos da faculdade trazida pelo artigo 4º da referida lei.
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* Aurelio Franco de Camargo é advogado do escritório Araujo Silva Prado Lopes Advogados.


Fonte: Migalhas  3258

Estudante de Direito ajuíza ação contra aplicativo Lulu, que avalia homens

#SemLimites

Estudante de Direito ajuíza ação contra aplicativo Lulu, que avalia homens

Fonte: Migalhas 3258

Um acadêmico de Direito ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada para que seu perfil seja excluído do aplicativo “Lulu”, em que mulheres avaliam e dão notas a homens. No documento, distribuído à 2ª vara do JEC de Vergueiro, em SP, o estudante alega que sua imagem foi divulgada indevidamente, sem qualquer autorização. Nesta quarta-feira, o juiz de Direito Henrique Vergueiro Loureiro indeferiu a tutela antecipada por entender ser desnecessária intervenção judicial.


Divulgação/appLulu

O estudante, que pleiteia indenização no valor de R$ 27 mil, ajuizou a ação em face do Facebook, sincronizado com o programa, e em face da empresa Luluvise Incorporation, desenvolvedora do aplicativo, disponível para Android e iOS que “permite a avaliação da performance sexual de homens e é de uso exclusivo de mulheres”.

Conforme afirmou, no último dia 25/11, o estudante soube que suas informações estavam disponibilizadas na página contendo avaliações anônimas por meio de hashtags negativas e positivas, e, ao final, foi atribuída uma nota de um a dez. De acordo com ele, em sua avaliação estavam presentes “etiquetas” como #SemMedoDeSerFofo, #VouProTanque,

 #SemprePreparado, #BomPartido, #BebeSemCair,

 #DeixaAsInimigasComInveja e
 #NãoQuerNadaComNada.

Segundo alegou o advogado do acadêmico, é notória a imprudência praticada pela ré, porquanto se utiliza das informações pessoais do autor expondo sua honra, bom nome e a intimidade à milhares de usuárias do programa, violando flagrantemente preceitos e garantias constitucionais”.

De acordo com o estudante, é evidente que as redes sociais e seus aplicativos têm papel de extrema importância para sociedade, “fazendo parte efetiva de todo o contexto social de nossa realidade “hipermorderna””. “Todavia, a ordem constitucional é imperativa, e dotada de força normativa, devendo, portanto, os fenômenos sociais, de todas as índoles, pautarem-se pelos ditames preconizados pelo texto constitucional”, afirma, salientando que o anonimato mostra-se “absolutamente incompatível com as premissas balizadoras de nosso sistema”, alega.

“Além dessas atitudes, claramente inconstitucionais, o “LULU”, ao, necessariamente, exigir que o usuário faça o download do aplicativo, para que possa restringir o acesso às suas informações (que nunca tiveram seu uso permitido), bem como possa excluir sua conta (que nunca foi criada), rebaixa, igualmente, toda a parte principiológica informadora dos direitos do consumidor”, afirma.

O juiz de Direito Henrique Vergueiro Loureiro indeferiu o pedido por entender ser desnecessária intervenção judicial, “pois a remoção do perfil no referido aplicativo poderá ser feita diretamente pela parte, na rede mundial de computadores”. O magistrado intimou os requeridos para que se manifestem sobre a suposta impossibilidade de exclusão do perfil do aplicativo, em dez dias.

O estudante foi representado pelo advogado Fabio Scolari, do escritório Scolari, Garcia & Oliveira Filho – Advogados.

Pizzolato poderá nunca mais voltar ao Brasil para cumprir pena

Pizzolato poderá nunca mais voltar ao Brasil para cumprir pena

Valerio de Oliveira Mazzuoli

Fonte: Migalhas 3258
A (possível) fuga de Henrique Pizzolato para a Itália está gerando especulações de toda ordem, especialmente daqueles que não conhecem a fundo as regras que o direito internacional assegura para o caso dos cidadãos que detêm a chamada “dupla nacionalidade”.

O fato é que se Pizzolato (condenado na AP 470) realmente estiver em solo italiano, está exercendo um direito seu assegurado pelo direito internacional. Porém, sendo nacional italiano, Pizzolato está submetido à autoridade do art. 26 da Constituição italiana, que dispõe que “a extradição do cidadão poderá ser autorizada somente quando esteja expressamente prevista em convenções internacionais”.

O tratado de extradição Brasil-Itália de 1989, por sua vez, dispõe no art. 6º, § 1º, que “quando a pessoa reclamada [Pizzolato], no momento do recebimento do pedido [da extradição do Brasil para a Itália], for nacional do Estado requerido [Itália], este não será obrigado a entregá-la. Neste caso, não sendo concedida a extradição, a parte requerida [Itália], a pedido da parte requerente [Brasil], submeterá o caso às suas autoridades competentes para eventual [frise-se, eventual!] instauração de procedimento penal. Para tal finalidade a parte requerente [Brasil] deverá fornecer os elementos úteis. A parte requerida [Itália] comunicará sem demora o andamento dado à causa e, posteriormente, a decisão final [que poderá ser, inclusive, denegatória]”.

Conjugando-se o art. 26 da Constituição italiana com o art. 6º, § 1º, do tratado de extradição Brasil-Itália, percebe-se que há uma faculdade do Estado italiano em extraditar o seu nacional, prevista pelo tratado e garantida pela sua Constituição. Como se percebe, a Constituição italiana facilita mais a extradição de um italiano para o Brasil que a nossa Constituição em relação a um brasileiro requerido por Estado estrangeiro. Isso porque a Constituição brasileira (art. 5º, LI) dispõe que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. Se fosse a Itália que estivesse requerendo a extradição de Pizzolato por eventual crime lá cometido, dado o simples fato de ele ser brasileiro nato, o Brasil jamais o extraditaria; e não se haveria que falar que o Brasil estaria descumprindo uma obrigação proveniente de tratado, eis que o próprio tratado (art. 6º, § 1º) expressamente prevê que o país requerido “não será obrigado” a entregar a pessoa reclamada quando esta for nacional do Estado.

Assim, no caso de Pizzolato, cuja extradição possivelmente o Brasil irá requerer, caberá à Itália decidir, discricionariamente, se ele volta ou não ao Brasil, eis que o tratado não obriga (apenas faculta) a República Italiana a entregá-lo ao nosso país. Caso a Itália não o extradite, dependerá do Brasil, segundo o tratado, solicitar à Itália que submeta “o caso às suas autoridades competentes para eventual instauração de procedimento penal”. Veja-se que o tratado diz que esse pedido submete o caso às autoridades competentes do Estado “para eventual instauração de procedimento penal”. Essa instauração poderá, eventualmente (para usar a expressão do tratado), não se concretizar. Lembre-se que o ex-banqueiro Salvatore Cacciola teve sua extradição negada pelo Estado italiano, e só foi extraditado para o Brasil porque saiu da Itália (foi detido pela Interpol no Principado de Mônaco em 2007).

Como o crime cometido por Pizzolato não guarda qualquer ligação com a Itália, não tendo assim qualquer interesse punitivo para o Estado italiano, pode ser muito difícil que a Itália o extradite para o Brasil, eis que se trata de proteger um nacional seu. A seguir o precedente do caso Cacciola, talvez Pizzolado nunca mais seja punido pelo Estado brasileiro, caso permaneça em solo italiano até a prescrição do crime que cometeu no Brasil. Mas isso, como diria Kipling, é uma outra história.

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* Valerio de Oliveira Mazzuoli é pós-doutor pela Universidade Clássica de Lisboa, doutor summa cum laude em direito internacional pela UFRGS, mestre em direito pela UNESP e professor de direito internacional público da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e autor de obras da Thomson Reuters – selo editorial Revista dos Tribunais.

STF decide deixar julgamento dos planos para fevereiro

Manifestações das partes

STF decide deixar julgamento dos planos para fevereiro

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (27/11), julgar em duas etapas os processos que tratam dos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos dos anos 80 e 90. Por maioria, o tribunal preferiu fazer nesta quarta a leitura dos relatórios, ouvir as sustentações orais dos advogados e dos amici curiae e deixar para fevereiro de 2014, quando termina o recesso judiciário, o início de leitura dos votos dos relatores e do julgamento. O tribunal também decidiu começar pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), por ser mais abrangente. Outros quatro recursos extraordinários também serão julgados.
A ideia inicial de alguns ministros e dos bancos era de que o julgamento fosse inteiramente feito depois que o tribunal voltasse às atividades. Por entenderem que a matéria exige maior reflexão e dedicação, alguns ministros entendem que seria melhor se ater sobre os argumentos de todos depois do recesso judiciário. Já os bancos, segundo os poupadores, preferem que o julgamento fique para o ano que vem porque termina no primeiro trimestre de 2014 o prazo para que particulares se habilitem para receber os expurgos inflacionários em cadernetas de poupança reconhecidos em ações coletivas.
O que está para o Supremo decidir é a constitucionalidade da aplicação retroativa dos índices de correção da poupança a cadernetas já existentes na época dos planos. É que os planos econômicos (Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2) estabeleceram que as cadernetas de poupança seriam corrigidas por índices artificiais (cada plano estabelecia o seu), e não mais de acordo com a inflação registrada pelo IPC, como eram as poupanças contratadas antes dos planos. A reclamação dos poupadores é que os bancos aplicaram esses novos índices, e agora cobram a diferença.
A jurisprudência dos tribunais inferiores, e do Superior Tribunal de Justiça, é a de que os poupadores têm direito a receber essas diferenças. Só que, quando do ajuizamento das ações no Supremo (quatro recursos extraordinários e uma ADPF), os casos que correm nos tribunais de origem ficaram sobrestados. Ou seja, todos os milhares (há quem diga milhões) de processos que correm sobre o assunto estão paradas.
Questão complexa, reflexão necessária
A proposta de adiamento foi feita logo depois da declaração de abertura da sessão pelo ministro Marco Aurélio. Segundo ele, “a tradição do tribunal sempre se revelou no sentido de não ter-se, ao término do ano, à abordagem de temas mais complexos”. Lembrou da “coincidência” do grande número de pedidas de medida cautelar que chegam no Supremo quando se aproxima o fim do ano. Isso, segundo Marco Aurélio, impediria os ministros de analisar com a dedicação necessárias os casos tão complexos.

“Teremos que nos debruçar sobre esse predicado tão caro sobre que se vive o estado democrático de direito, que é o revelado pela crença no próprio Estado”, disse o vice-decano. Sobre a preocupação dos poupadores com a prescrição do prazo para se inscreverem nas ações coletivas, Marco Aurélio disse que, como os casos estão bloqueados nas instâncias inferiores, não há o que se preocupar com os prazos.
Logo depois da fala, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, calculou que o julgamento durará “quatro ou cinco sessões” e, pela aproximação do fim do ano, não veria problemas no adiamento.
Consultados os relatores, a questão se dividiu. O ministro Gilmar Mendes, relator de dois recursos extraordinários, concordou com o adiamento e com os argumentos de Marco Aurélio. “Seria recomendado que se fixasse uma data pra começarmos em fevereiro”, sugeriu. O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADPF, disse que está pronto para começar o julgamento, mas que se curvaria à decisão do Plenário.
Inicialmente, Toffoli disse não se opor ao adiamento. E o ministro Celso de Mello se mostrou contra começar só em fevereiro. “A questão realmente é complicadíssima e complexa, mas o tribunal está preparado.”
Só que veio a proposta do ministro Teori Zavascki, que saiu vencedora: os relatores fazem a leitura dos relatórios, os advogados fazem suas sustentações orais, os amici curiae se manifestam e o julgamento é interrompido. Os demais ministros viram a ideia como “proposta média”, e decidiram acompanhá-lo, vencidos os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

Sustentações orais retomam discussão sobre números

Expurgos inflacionários

Sustentações orais retomam discussão sobre números

A primeira fase das sustentações orais no caso dos planos econômicos, no Supremo Tribunal Federal, foi marcada pelas alegações do governo e dos bancos de que os poupadores defendem um direito que não têm, e o representante dos poupadores afirmando que o governo e os bancos exageram suas contas para “assustar” os ministros. O julgamento, que começou nesta quarta-feira (27/11), será dividido em duas partes: a primeira, com a leitura dos relatórios e as sustentações orais, ainda em dezembro deste ano; e a segunda, com a leitura dos votos e o julgamento do mérito, a partir de fevereiro de 2014.
O caso discute a constitucionalidade da aplicação retroativa dos índices de correção da poupança a cadernetas já existentes na época dos planos. É que os planos econômicos (Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2) estabeleceram que as cadernetas de poupança seriam corrigidas por índices artificiais (cada plano estabelecia o seu), e não mais de acordo com a inflação registrada pelo IPC, como eram as poupanças contratadas antes dos planos. A reclamação dos poupadores é que os bancos aplicaram esses novos índices, e agora cobram a diferença.
Segundo os bancos, que se baseiam em dados do Ministério da Fazenda, se o Supremo decidir que os poupadores têm direito à diferença entre os índices de correção dos planos e a inflação registrada na época, o prejuízo será de R$ 140 bilhões. Mas os poupadores alegam, com base nos provisionamentos publicados nos balanços dos bancos, que o custo seria em torno de R$ 18 bilhões.
Durante as sustentações orais, as falas dos advogados dos bancos foi a de que os poupadores defendem um direito adquirido decorrente de ato jurídico perfeito improcedente. Isso porque os poupadores alegam que os contratos de poupança seriam os atos jurídicos perfeitos e a correção da poupança de acordo com a inflação seria o direito adquirido. Mas, de acordo com os bancos, o direito adquirido é a um índice de correção das cadernetas de poupança, e não ao índice que eles pleiteiam.
O primeiro a falar pelos bancos foi o advogado Arnoldo Wald, representando a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Segundo ele, as mudanças nos índices de correção da poupança foram a medida encontrada pelo governo federal, na época, para acabar com a “inflação galopante”. “Como todos os demais membros da comunidade, os bancos participam dos resultados positivos e negativos da política monetária. Não obstante algumas discrepâncias que houve no passado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou, nos últimos 40 anos, que não existe direito adquirido a determinado direito econômico”, sustentou Wald.
Representando o Itaú, a advogada Claudia Politanski explicou que os planos econômicos foram a política do governo para manter a estabilidade dos contratos, inclusive os de poupança. “Os poupadores querem escolher índices mais altos, de acordo com a própria conveniência”, disse. Segundo ela, os poupadores que mantiveram suas cadernetas desde a época dos planos e nunca retiraram o dinheiro hoje terão, caso o STF reconheça o direito aos expurgos inflacionários, só de correção, uma quantia maior que o valor original.
O ministro aposentado do Supremo Eros Grau falou em nome do Banco do Brasil. Segundo ele, não existe direito adquirido a determinado índice, pois é o Estado quem o define. “Que direito adquirido seria esse? Certamente à correção monetária. Mas qual? A que viesse a ser definida pelo Estado. É necessário lembrar que todos esses contratos dos quais tratamos mencionaram simplesmente o direito do contratante à correção monetária. Qual? A fixada pelo Estado.” Também pelo Banco do Brasil, o advogado Antônio Pedro Machado completou: “Existem certas leis que não são aplicadas, mas não há lei sem aplicabilidade, e não é possível aplicabilidade sem força”.
Provisionamento
Representando os poupadores, o advogado Luiz Fernando Pereira defendeu que o discurso dos bancos inflou os valores discutidos para tentar sensibilizar os ministros. Ele citou os dados do Idec, que se baseou nos provisionamento dos bancos, e os baixou ainda mais. Disse que a Caixa é a única que discrimina em seus balanços quanto do provisionamento é referente aos expurgos de poupança, e diz que isso vai dar um terço do total. “Fazendo uma regra de três”, isso vai dar R$ 6 bilhões, segundo o advogado.

Ele também contestou o argumento de que os bancos não ganharam nada, já que, por lei, o dinheiro da poupança deve ser liberado para o Sistema Financeiro de Habitação. Portanto, dizem os bancos, não houve ganho para o sistema financeiro com a aplicação retroativa, porque os mutuários do SFH se beneficiaram dos índices dos planos.
Luiz Fernando Pereira, então, citou parecer do economista Roberto Troster, ex-economista-chefe da Federação Brasileiro de Bancos (Febraban), segundo o qual cerca de 50% dos ganhos das poupanças na época dos planos foram usados livremente pelos bancos. De acordo com Pereira, somente com o Plano Verão, isso resultou num faturamento de R$ 200 bilhões.
Depois, continuou o advogado, a Procuradoria-Geral da República fez um parecer próprio, com uma equipe técnica da própria PGR. Nesse parecer, disse, a conclusão foi de que, na época dos planos, faturaram R$ 441 bilhões.
Contestações
A explicação dada pelo Banco Central para o que seria uma falta de provisionamento, conforme alegado por Luiz Pereira, é que os bancos só provisionaram valores discutidos nas ações individuais. Como as ações coletivas estão paradas, os valores não constam dos balanços. Luiz Pereira, durante sua sustentação, brincou: “Para quem os bancos estão falando a verdade? Para a CVM [Comissão de Valores Mobiliários] ou para os ministros do Supremo?”

Representando o Santander, o advogado Marcos Cavalcante de Oliveira explicou que os provisionamentos são feitos com base em regras específicas definidas pelo BC e de acordo com “o juízo de probabilidade das circunstâncias fáticas”.
O professor Arnoldo Wald disse, ao fim do julgamento, que o argumento do provisionamento “não tem nada a ver com a realidade”. Segundo ele, as diferenças de provisionamento de um banco para outro são subjetivas e têm a ver com o acúmulo dos prejuízos e com as regras de cada um.

Conselho de Ética da Câmara aprova cassação de Donadon

Donadon

Conselho de Ética da Câmara aprova cassação de Donadon

Postado por: Nação Jurídica

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
O plenário do Conselho de Ética da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira a cassação do mandato do deputado-presidiário Natan Donadon ( sem partido-RO). Treze deputados votaram a favor da perda de mandato do parlamentar, eram necessários onze votos. O caso de Donadon vai novamente parar no plenário e deve ser o primeiro pedido de cassação com o voto aberto.
O relator do caso, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), pediu a cassação do parlamentar que cumpre pena de prisão. Araújo leu nesta quarta-feira, em sessão do colegiado, seu voto pela cassação do mandato.
– É nossa obrigação buscar ações concretas que visam a restabelecer a honra, a moral, a ética e o decoro do nosso parlamento, para recuperarmos a credibilidade desse poder, que está se esvaindo e temos que reconhecer com uma parcela de culpa, recaindo sobre nossos ombros – disse Araújo em seu voto.

Ele disse ainda que há uma campanha difamatória contra o parlamento, e que chegou ao ponto de se veicular que se está inaugurando “um anexo da Papuda” desta casa, se referindo ao presídio de Brasília que recebeu Donadon.

No final de agosto, o plenário da Câmara havia livrado Donadon e salvou a manutenção de seu mandato, mesmo com o parlamentar preso na Papuda. Na sessão, 233 deputados votaram a favor da perda do mandato, mas eram necessários 257. Faltaram 24. Outros 131 votaram contra e foram registradas 41 abstenções.

Após esse resultado, o PSB entrou com a representação no Conselho de Ética acusando Donadon de macular a imagem da Câmara ao estar preso e até mesmo por ter participado da sessão que o cassou e, ainda, por chegar nas dependências da Câmara algemado. “O deputado afeta a imagem da Casa, quando nas dependências externas da Câmara é algemado e transportado de camburão do serviço penitenciário para o Presídio da Papuda, em Brasília”, diz o PSB na representação.

Fonte: O Globo

Joaquim Barbosa irá fatiar julgamento dos planos econômicos

STF

Joaquim Barbosa irá fatiar julgamento dos planos econômicos

O julgamento dos planos econômicos pelo STF hoje será fatiado, nos moldes de como ocorreu o julgamento do mensalão (AP 470). O presidente do Supremo, ministro JB, irá propor que um plano econômico seja avaliado por vez. Cada ministro relator será chamado quando o plano respectivo ao recurso sob sua relatoria for julgado.

De acordo com fontes ouvidas por Migalhas, primeiro JB chamará à julgamento a ADPF 165, de relatoria do ministro Lewandowski. Após o voto do relator sobre o Plano Cruzado, os demais ministros votarão na ordem normal (de antiguidade).

O próximo a ser julgado será o Plano Bresser. Vota o ministro Lewandowski, relator da ADPF, e o ministro Toffoli, e depois dos relatores, todos votam na ordem normal de antiguidade.

Depois, será julgado o Plano Verão (Rext 626.307– relatoria do ministro Toffoli), o Plano Collor I (RExt 591.797 – relatoria do ministro Toffoli e RExt 631.363 – relatoria do ministro Gilmar Mendes), e o plano Collor II (Rext 632.212 – relatoria do ministro Gilmar Mendes)

Durante o julgamento, se algum dos ministros pedir vista, será de um plano específico, e o julgamento em relação aos demais irá prosseguir.

Sustentarão oralmente no julgamento :

Arnoldo Wald, pela CONSIF
– Cláudia Politanski, pela Itaú
– Representante do BB
– Marcos Cavalcante, pelo Santander
– Luiz Fernando Casagrande Pereira, por todos os recorridos

Também sustentarão oralmente, durante uma hora, os amicus curiae pela constitucionalidade, que podem dividir o tempo como quiserem. Já estão inscritos como amicus curiae o Bacen e a CEF.

Os amicus curiae pela inconstitucionalidade também terão uma hora para sustentação oral. Já estão inscritos :

– Marcus Vinicius Furtado, pela OAB
– Walter Moura, pelo Idec
– Luiz Fernando Casagrande Pereira, por ADPC
– Josafa Guimarães, por PROCOPAR
– Giselle Passos Tedeschi, pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor

– Danilo Gonçalves Montemurro, pela Associação Civil SOS Consumidores

Fonte Migalhas