Dia: outubro 22, 2013

Fisco fará devolução milionária após 20 anos de recursos COM HONORÁRIOS DE ADV.TAMBÉM

Briga contra jurisprudência

Fisco fará devolução milionária após 20 anos de recursos

Há 21 anos esperando para receber honorários em uma causa fazendária, o escritório Velloza e Girotto Advogados Associados está comemorando. No mês passado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que a União devolva, adicionando expurgos inflacionários no cálculo do total devido, valores recolhidos em excesso por instituições financeiras defendidas pelo escritório e compradas pelo banco Santander. O montante, relacionado a cobranças indevidas de PIS, chegava, em novembro de 1998, a R$ 15 milhões. O escritório tem direito a 10% de honorários, que são discutidos em execução paralela. Sobre o valor ainda incidem 15 anos de correção. O processo já foi baixado à primeira instância para novo cálculo e emissão dos respectivos precatórios.
A discussão trata do extinto PIS-Decretos. Em 1993, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as majorações na alíquota e na base de cálculo do PIS feitas pelos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988. Em 1995, a Resolução 49/1995 do Senado suspendeu os decretos, dando aos contribuintes o direito de reaver o que foi pago entre 1988 e 1995. O Banco Holandês Unido, o Banco Holandês S/A, a Aymoré Distribuidora de Títulos e a Credicenter Empreendimentos e Promoções — que hoje, após mais de duas décadas e duas “gerações” de compradores, estão sob o controle do Santander — ajuizaram, em 1992, ação de repetição de indébito para cobrar a Fazenda Nacional. Em 1996, houve o trânsito em julgado de decisão favorável às empresas. Começava o martírio para calcular e receber os valores.
Após sentença, a União entrou com Embargos contra a Execução das empresas, contestando a metodologia da apuração do total a ser pago. Alegou que expurgos inflacionários e a taxa Selic não valeriam para o caso. Somente correção monetária e juros de 1% ao mês, previstos no Código Tributário Nacional. Mas aceitou pagar uma parte do valor. E, em 1999, a Justiça emitiu precatório de R$ 14 milhões — R$ 8 milhões a menos do que os credores calculavam. Parcelado em 10 anos, o título foi quitado em 2011. O restante ficou para a Justiça resolver. 
A última decisão só saiu no último dia 23 de setembro. A 3ª Turma do TRF-3 proveu parcialmente uma Apelação Cível do Santander e outra do Velloza e Girotto, credores do mesmo caso. Os desembargadores determinaram que fossem incluídos no cálculo os expurgos inflacionários e refeitos aqueles em que, apesar da ordem de primeira instância, os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal não foram aplicados pela contadoria judicial. Além disso, segundo os advogados do Velloza e Girotto, a contadoria judicial errou ao apurar a maior o valor já levantado pela empresa e que deveria ser descontado do total a receber. O TRF-3 ordenou que também essa conta fosse refeita.
Ainda não há cálculos atualizados, mas em 2010 o total devido pela União chegava a R$ 80 milhões, segundo o advogado Leonardo Augusto Andrade, que coordena os processos do Velloza e Girotto no TRF-3. Segundo ele, o valor a que o banco e o escritório têm direito é resultado da incidência da correção de três anos sobre esse valor, descontados os R$ 15 milhões já levantados. Incidem ainda juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Antes dessa data, vale a Selic.
“A expectativa é que não haja mais recursos contra a decisão, arrimada em jurisprudência pacífica. Se os credores fossem pessoas físicas, já seriam seus netos os que receberiam os valores, levando-se em conta as sucessões empresariais que ocorreram”, compara o advogado.
Para Andrade, ao recorrer contra a aplicação dos expurgos inflacionários, a União ignorou jurisprudência pacificada na Justiça Federal. A Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, incluiu esses índices nos métodos de atualização monetária.
Jurisprudência antiga
O caso vintenário foi julgado pelo TRF-3 com prioridade. Os autos chegaram à 3ª Turma com destaque da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. A regra manda que os tribunais julguem pelo menos 90% de todos os recursos que estão no acervo há mais de cinco anos. Como a jurisprudência é pacífica contra os argumentos da União, uma decisão monocrática do desembargador Carlos Muta pôs fim à discussão, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Muta listou nada menos que 11 precedentes do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto, com decisões proferidas desde 2007: REsp 911.430; AgRg no REsp 1.028.682; EREsp 548.711; EREsp 912.359; AgRg no REsp 962.007; AgRg no REsp 982.789; EREsp 163.681; EREsp 189.615; EREsp 98.528; AgRg nos EDcl no REsp 1.060.480; e AgResp 1.007.559. Neste último, o ministro Mauro Campbell Marques lista como a correção deve ser feita:
“O STJ entende que devem ser incluídos os expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se os seguintes índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido: BTN – de mar/89 a mar/90; IPC – de mar/90 a fev/91; INPC – de mar/91 a nov/91; IPCA – dez/91; UFIR – de jan/92 a dez/95; observados os respectivos percentuais: mar/90 (84,32%); abri/90 (44,80%); mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%); set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%); jan/91 (19,91%); fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%). A partir de janeiro/96, aplica-se somente a Selic, que inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.”
Todas as decisões citadas reiteram esse método.
Clique aqui para ler a decisão a favor do Santander.
Clique aqui para ler a decisão a favor do Velloza & Girotto.

Planos de saúde passam a cobrir 37 medicamentos contra o câncer Postado por: Nação Jurídica O GOVERNO MANDA MAS QUEM PAGA O CUSTO É VOCÊ

Planos de saúde passam a cobrir 37 medicamentos contra o câncer

Postado por: Nação Jurídica
Os planos de saúde no Brasil terão de cobrir o custo de 37 medicamentos orais (veja lista) contra o câncer a partir de 2 de janeiro de 2014, segundo anunciaram nesta segunda-feira (21) o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

De acordo com o governo, a principal vantagem da garantia dos remédios via oral para o câncer é que parte dos pacientes poderão ser tratados em casa, sem ter de ir a clínicas e hospitais, minimizando riscos e infecções.
Esta é a primeira vez que os planos de saúde terão de cobrir o custo de medicamentos usados de forma oral no combate ao câncer.

Os remédios que terão de ser assegurados aos clientes das operadoras de saúde servem para 54 indicações de tratamentos contra a doença – o remédio Vinorelbina. por exemplo, é indicado para o tratamento do câncer de mama e de pulmão.

Quem já recebe o remédio ou tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) poderá escolher em continuar com o governo ou optar a ser coberto pelo plano.

Outros procedimentos

Além dos remédios para o câncer, outros 50 novos procedimentos (veja lista) relacionados ao tratamento de outras doenças devem entrar para a lista de cobertura obrigatória.

Na nova cobertura, estão incluídos, por exemplo, 28 cirurgias por videolaparoscopia, radiofrequência para tratar dores crônicas nas costas, o uso de medicina nuclear para tratar tumores neuroendócrinos, uma nova técnica de radioterapia para tumores de cabeça e pescoço e o implante de esfíncter artificial para conter incontinências urinárias de homens que tiveram de retirar a próstata.

A iniciativa vai beneficiar cerca de 42,5 milhões de pessoas que contrataram planos de saúde e assistência médica depois do dia 1º de janeiro de 1999 e os beneficiários de adaptações à Lei 9.656/98, segundo o governo.

Quem tem plano odontológico (aproximadamente 18,7 milhões de consumidores no país) também vai ser beneficiado com a inclusão de procedimentos da área.
A obrigatoriedade da adição dessas novas ações no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, sob responsabilidade da ANS, vai ser publicada no “Diário Oficial da União” nesta terça (22) na forma de uma resolução normativa.

Outros 44 procedimentos já presentes na obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras serão ampliados. Um é o “pet scan”, espécie de tomografia, que poderá ser usado também para detectar nódulo no pulmão solitário, câncer de mama metastático, de cabeça e pescoço, de esôfago e melanoma. Antes, o procedimento era permitido apenas para detectar tumor pulmonar para células não-pequenas, linfoma e câncer colorretal.

Segundo o presidente da ANS, André Longo, a medida não deve ter impacto no preço dos planos individuais, familiares e coletivos.

A agência controla diretamente os reajustes dos dois primeiros tipos de planos, mas não tem poder sobre o último. Sobre os reajustes coletivos, a agência pode apenas sugeri-los, o que deve acontecer somente no ano que vem.
Durante entrevista, Longo afirmou que, historicamente, mudanças na lista de procedimentos e eventos não geram impactos significativos na recomposição dos preços das operadoras de saúde.

“O maior reajuste foi de 1,1%, em 2010. As empresas têm um poder de barganha em relação às operadoras. Não deve ter um reajuste abusivo. Não acreditamos que seja expressivo, muito menos abusivo”, comentou.

A cada dois anos, a ANS faz uma revisão do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. A última alteração foi em 2012. Ao todo, as medidas anunciadas nesta segunda pelo governo vão atingir 1.090 operadoras no âmbito médico-hospitalar e 407 no odontológico.

Atualmente, 246 planos de 26 operadoras estão suspensos por causa de irregularidades ou descumprimentos e negativas de exames e consultas.

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A revisão para 2014 foi feita a partir de uma consulta pública entre junho e agosto deste ano e recebeu 7.340 contribuições, recorde de participação segundo a ANS.

“O que nós estamos entregando hoje para a sociedade é com segurança, pois houve uma ampla participação, com garantia de mais acesso e qualidade para a população beneficiários de planos de saúde”.
Longo ainda declarou que a agência deve implantar um comitê permanente de análise destas mudanças em 2014 a fim de preparar melhor as próximas alterações com mais apuração técnica.

Fonte: G1

 
NOSSA OPINIÃO:
SE VOCÊ FOR UM FELIZARDO E NÃO TIVER CÂNCER ÓTIMO, MAS CERTAMENTE PAGARÁ REMÉDIOS PARA QUEM TEM ESTA TERRÍVEL DOENÇA. 
SE VOCÊ FOR CRISTÃO VERÁ ISTO COMO UMA OBRIGAÇÃO, POREM SE FORES MATERIALISTA ACHARÁS UM ABSURDO PAGAR POR ALGO QUE NÃO USOU OU TEVE CULPA.
Roberto Horta  adv. em BH
 

Justiça mantém decisão que proíbe prazo de validade de créditos de celular pré-pago

Justiça mantém decisão que proíbe prazo de validade de créditos de celular pré-pago

Postado por: Nação Jurídica
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o país. Em agosto, o tribunal atendeu pedido de proibição feito pelo Ministério Público. Cabe recurso, mas a decisão deve ser cumprida imediatamente. A decisão foi tomada dia 16 deste mês.

Os desembargadores analisaram recursos apresentados pela operadoras TIM e Telefônica e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As recorrentes alegam que a primeira decisão do tribunal não foi clara em relação às operadoras atingidas pela decisão, à reativação dos créditos expirados, a linhas canceladas e a antigos usuários.

O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, negou os recursos por entender que não houve contradições no acórdão, texto final da decisão do colegiado. Segundo o desembargador, cabe à Anatel, agência reguladora do setor, cumprir e estender a decisão a todas as operadoras.

Sobre a reativação dos créditos expirados, o desembargador ressaltou que a primeira decisão deixou claro que as operadoras devem “reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de telefonia móvel em prol de todos os usuários que o tiveram interrompido”.

Fonte: Agência Brasil

Intolerância religiosa é crime de ódio e fere a dignidade PARTE 2

Intolerância religiosa é crime de ódio e fere a dignidade  PARTE 2

POSTADO POR NAÇÃO JURÍDICA

Perseguição policial até os anos 1960

O Brasil é um país laico. Isso significa que não há uma religião oficial e que o Estado deve manter-se imparcial no tocante às religiões. Porém, sendo um país de maioria cristã, práticas religiosas africanas foram duramente perseguidas pelas delegacias de costumes até a década de 1960.

No período colonial, as leis puniam com penas corporais as pessoas que discordassem da religião imposta pelos escravizadores. Decreto de 1832 obrigava os escravos a se converterem à religião oficial. Um indivíduo acusado de feitiçaria era castigado com pena de morte. Com a proclamação da República, foi abolida a regra da religião oficial, mas o primeiro Código Penal republicano tratava como crimes o espiritismo e o curandeirismo.

A lei penal atual, aprovada em 1940, manteve os crimes de charlatanismo e curandeirismo.

Até 1976, havia uma lei na Bahia que obrigava os templos das religiões de origem africana a se cadastrarem na delegacia de polícia mais próxima. Na Paraíba, uma lei aprovada em 1966 obrigava sacerdotes e sacerdotisas dessas religiões a se submeterem a exame de sanidade mental, por meio de laudo psiquiátrico.

Muitas mudanças ocorreram até 1988, quando a Constituição federal passou a garantir o tratamento igualitário a todos os seres humanos, quaisquer que sejam suas crenças.

O texto constitucional estabelece que a liberdade de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. Determina ainda que os locais de culto e as liturgias sejam protegidos por lei.

Já a Lei 9.459, de 1997, considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões. Ninguém pode ser discriminado em razão de credo religioso. O crime de discriminação religiosa é inafiançável (o acusado não pode pagar fiança para responder em liberdade) e imprescritível (o acusado pode ser punido a qualquer tempo).

A pena prevista é a prisão por um a três anos e multa.

Como agir

No caso de discriminação religiosa, a vítima deve ligar para a Central de Denúncias (Disque 100) da Secretaria de Direitos Humanos.

Também deve procurar uma delegacia de polícia e registrar a ocorrência. O delegado tem o dever de instaurar inquérito, colher provas e enviar o relatório para o Judiciário. A partir daí terá início o processo penal.

Em caso de agressão física, a vítima não deve limpar ferimentos nem trocar de roupas — já que esses  fatores constituem provas da agressão — e precisa exigir a realização de exame de corpo de delito.

Se a ofensa ocorrer em templos, terreiros, na casa da vítima, o local deve ser deixado da maneira como ficou para facilitar e legitimar a investigação das autoridades competentes.

Todos os tipos de delegacia têm o dever de averiguar casos dessa natureza, mas em alguns estados há também delegacias especializadas. Em São Paulo, por exemplo, existe a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (veja o Saiba Mais).


Fonte: http://www.senado.gov.br

Escritório é condenado a indenizar clientes por má prestação de serviço

Danos morais

Escritório é condenado a indenizar clientes por má prestação de serviço

FONTE : MIGALHAS

A 3ª câmara de Direito Cível do TJ/SC condenou um escritório de advocacia ao pagamento de R$ 10 mil a clientes, por danos morais, devido a falha na prestação de serviços. De acordo com os autos, o escritório foi contratado para rescindir contrato de compra e venda de imóvel, mas não chegou nem mesmo a ajuizar a ação.
Alegam os autores que contrataram os serviços advocatícios prestados pelo réu, visando à propositura de ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel. As partes pactuaram que os honorários advocatícios seriam o equivalente a 10% do valor do contrato que pretendiam rescindir, sendo 2% (R$ 19 mil) pagos antecipadamente.

Após um ano da celebração do contrato, os clientes contataram o escritório a fim de serem informados sobre o andamento da ação judicial, momento no qual lhes foi fornecida uma cópia de rosto da inicial do processo com a numeração. No entanto, ao verificar o andamento no site do TJ, verificaram que não existia nenhum processo em trâmite com o número fornecido.

Diante dos fatos, os clientes firmaram com o réu um termo de rescisão contratual no qual o escritório se comprometeu a devolver a importância recebida a título de adiantamento dos honorários advocatícios, acrescida de uma compensação pela inércia e desídia na prestação do serviço, totalizando o importe de R$ 25 mil. O escritório, no entanto, não efetuou o pagamento.

Em sua defesa, o escritório afirmou que as alegações eram inverídicas, visto que não foi dado prosseguimento à ação de rescisão contratual em razão dos autores estarem realizando acordo com a construtora. Ainda sustentou que os autores não comprovaram que tenham sofrido algum dano de ordem moral, pois a pretensão fundamentou-se apenas nos aborrecimentos suportados na restituição dos valores.

Ao analisar recurso interposto pelo escritório, o desembargador substituto Saul Steil, relator, ressaltou que a pretensão indenizatória fundamentou-se na angústia sofrida pelos autores, os quais foram prejudicados pela falha na prestação de serviço do réu, visto que, “posteriormente restaram demandados judicialmente pela construtora“.

Assim, evidente que a situação dos autos é ensejadora de indenização a título de dano moral, porquanto aquele que busca a prestação de serviços advocatícios tem urgência na solução do litígio, razão pela qual era ônus do réu/apelante ter promovido a defesa do direito de seu cliente com zelo, o que não ocorreu no presente caso“, ponderou o magistrado.

Steil apenas minorou o valor da condenação a título de dano moral, antes estabelecida em R$ 20 mil, para R$ 10 mil, observando que “indenizações arbitradas em valores exorbitantes atentam contra a razoabilidade de todo o sistema jurídico, haja vista que acaba por provocar em vias reflexas o enriquecimento sem causa da parte lesada“.

  • Processo: 2013.049863-8

Veja a íntegra da decisão.