Dia: setembro 24, 2013

Aposentadoria do presidente do TJ-PR é suspensa

Aposentadoria do presidente do TJ-PR é suspensa

23 setembro 2013   Processo disciplinar

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou nesta segunda-feira (23/9), a suspensão da tramitação do pedido de aposentadoria do desembargador Clayton de Coutinho Camargo. Alegando motivos de saúde, ele renunciou hoje à presidência do Tribunal de Justiça do Paraná e pediu ao Órgão Especial da corte estadual para antecipar sua aposentadoria.
Clayton Camargo é investigado em sindicância instaurada pela Corregedoria Nacional de Justiça e, segundo o Ministério Público Federal, antecipou sua aposentadoria para fugir de um eventual processo administrativo disciplinar. Após o pedido de aposentadoria do desembargador ter sido aceito pelo Órgão Especial do TJ-PR nesta segunda, o MPF  pediu a concessão de liminar para impedir a tramitação do pedido de aposentadoria até que o caso seja julgado pelo CNJ, o que deve ocorrer no dia 8 de outubro. Para o corregedor, as alegações do MPF são “razoáveis”.
Francisco Falcão destacou que o artigo 27 da Resolução 135 do CNJ estabelece que “o magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a conclusão do processo ou cumprimento da penalidade”. O ministro Falcão lembrou que, embora o processo ainda não tenha sido instaurado, o magistrado  apresentou defesa preliminar e já foi intimado, desde 23 agosto, para o julgamentodo relatório da sindicância pelo plenário do CNJ. O caso corre em segredo de Justiça.
“Todos esses fatos levam-me a concluir que estão presentes os requisitos autorizadores da medida acautelatória”, despachou o corregedor, considerando o pedido de aposentadoria como indício de “ato evasivo” que exige análise mais profunda do Conselho. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2013

Segundo pesquisa, advocacia é a 4ª melhor profissão para se trabalhar

Posted: 23 Sep 2013 05:39 PM PDT Fonte Nação Jurídica
Uma pesquisa feita com os dados do site de busca de empregos Adsuna.com, revelou as 10 melhores e as 10 piores empregos.

Os critérios de pontuação, estruturados com base nas ofertas feitas no site, levaram em conta o potencial financeiro, ambiente de trabalho, competitividade, demanda de mercado e carga horária.

A média salarial oscila entre 12 a 30 mil reais por ano, sendo que a média dos advogados é de R$ 30 mil reais, ou R$ 2.500,00 por mês. Vamos conferir o ranking do site:




Apesar da 4ª colocação como melhor emprego, a advocacia encontra-se longe de outras profissões no quesito remuneração média. Engenheiros, profissionais de TI, cirurgiões, arquitetos e dentistas são obtêm melhores remunerações. Profissionais administrativos, atuários e policiais estão na mesma faixa de remuneração dos advogados.

Há de se considerar, evidentemente, que se trata da figura do advogado empregado e não do advogado voltado para a iniciativa privada, com escritório próprio. Também é importante ressaltar que essa remuneração foi estipulada com base na média das ofertas oferecidas pelo site.

De um modo geral, podemos dizer que o salário inicial de um advogado está na faixa dos R$1.200,00, ou ao menos é o que se constata em ofertas feitas por classificados em todo o país. Por outro lado, a remuneração pode subir sensivelmente para advogados mais experientes ou quando o escritório começa a ganhar projeção.

O site também relacionou as profissões mais e menos promissoras, e a advocacia não se inclui entre elas:



Os profissionais de TI e engenharia têm as melhores previsões em razão ao estágio de desenvolvimento do mercado brasileiro nestas áreas. Já na lista de carreiras menos promissoras, recepcionistas, garçons e vendedores de portas em porta se destacam.

Dirceu foi condenado sem provas, diz Ives Gandra


 Dirceu foi condenado sem provas, diz Ives Gandra

Postado por: Nação Jurídica \ 23 de setembro de 2013 \ 0 comentários
O ex-ministro José Dirceu foi condenado sem provas. A teoria do domínio do fato foi adotada de forma inédita pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para condená-lo.

Sua adoção traz uma insegurança jurídica “monumental”: a partir de agora, mesmo um inocente pode ser condenado com base apenas em presunções e indícios.
Quem diz isso não é um petista fiel ao principal réu do mensalão. E sim o jurista Ives Gandra Martins, 78, que se situa no polo oposto do espectro político e divergiu “sempre e muito” de Dirceu.

Com 56 anos de advocacia e dezenas de livros publicados, inclusive em parceria com alguns ministros do STF, Gandra, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra, diz que o julgamento do escândalo do mensalão tem dois lados.
Um deles é positivo: abre a expectativa de “um novo país” em que políticos corruptos seriam punidos.
O outro é ruim e perigoso pois a corte teria abandonado o princípio fundamental de que a dúvida deve sempre favorecer o réu.

Folha – O senhor já falou que o julgamento teve um lado bom e um lado ruim. Vamos começar pelo primeiro.

Ives Gandra Martins – O povo tem um desconforto enorme. Acha que todos os políticos são corruptos e que a impunidade reina em todas as esferas de governo. O mensalão como que abriu uma janela em um ambiente fechado para entrar o ar novo, em um novo país em que haveria a punição dos que praticam crimes. Esse é o lado indiscutivelmente positivo. Do ponto de vista jurídico, eu não aceito a teoria do domínio do fato.

Por quê?

Com ela, eu passo a trabalhar com indícios e presunções. Eu não busco a verdade material. Você tem pessoas que trabalham com você. Uma delas comete um crime e o atribui a você. E você não sabe de nada. Não há nenhuma prova senão o depoimento dela -e basta um só depoimento. Como você é a chefe dela, pela teoria do domínio do fato, está condenada, você deveria saber. Todos os executivos brasileiros correm agora esse risco. É uma insegurança jurídica monumental. Como um velho advogado, com 56 anos de advocacia, isso me preocupa. A teoria que sempre prevaleceu no Supremo foi a do “in dubio pro reo” [a dúvida favorece o réu].

Houve uma mudança nesse julgamento?

O domínio do fato é novidade absoluta no Supremo. Nunca houve essa teoria. Foi inventada, tiraram de um autor alemão, mas também na Alemanha ela não é aplicada. E foi com base nela que condenaram José Dirceu como chefe de quadrilha [do mensalão]. Aliás, pela teoria do domínio do fato, o maior beneficiário era o presidente Lula, o que vale dizer que se trouxe a teoria pela metade.

O domínio do fato e o “in dubio pro reo” são excludentes?
Não há possibilidade de convivência. Se eu tiver a prova material do crime, eu não preciso da teoria do domínio do fato [para condenar].

E no caso do mensalão?

Eu li todo o processo sobre o José Dirceu, ele me mandou. Nós nos conhecemos desde os tempos em que debatíamos no programa do Ferreira Netto na TV [na década de 1980]. Eu me dou bem com o Zé, apesar de termos divergido sempre e muito. Não há provas contra ele. Nos embargos infringentes, o Dirceu dificilmente vai ser condenado pelo crime de quadrilha.

O “in dubio pro reo” não serviu historicamente para justificar a impunidade?

Facilita a impunidade se você não conseguir provar, indiscutivelmente. O Ministério Público e a polícia têm que ter solidez na acusação. É mais difícil. Mas eles têm instrumentos para isso. Agora, num regime democrático, evita muitas injustiças diante do poder. A Constituição assegura a ampla defesa -ampla é adjetivo de uma densidade impressionante. Todos pensam que o processo penal é a defesa da sociedade. Não. Ele objetiva fundamentalmente a defesa do acusado.

E a sociedade?

A sociedade já está se defendendo tendo todo o seu aparelho para condenar. O que nós temos que ter no processo democrático é o direito do acusado de se defender. Ou a sociedade faria justiça pelas próprias mãos.


Pequena observação minha: 
Tenho a maior admiração pelo Professor Ives Gandra, pessoa com quem tive vários contatos profissionais no passado, via uma entidade de classe onde chefiei o seu Dep. Jurídico por mais de 20 anos. O professor Ives mostra-se aqui (nesta entrevista) não como um doutrinador sua especialidade e sim na função de um “advogado defensor”. A teoria do domínio do fato é bem antiga, ou seja, de 1939, assim……..!!!!!
Roberto Horta adv. em BH.

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Entenda o que é “Teoria do domínio do Fato”

A teoria do domínio do fato e a autoria colateral

Teoria do domínio do fato

Trata-se de uma elaboração superior às teorias até então conhecidas, que distingue com clareza autor e partícipe, admitindo com facilidade a figura do autor mediato, além de possibilitar melhor compreensão da co-autoria. Essa teoria surgiu em 1939 com o finalismo de Welzel[16]e sua tese de que nos crimes dolosos é autor quem tem o controle final do fato. Mas foi através da obra de Roxin, Täterschaft und Tatherrschaftinicialmente publicada em 1963, que a teoria do domínio do fato foi desenvolvida, adquirindo uma importante projeção internacional, tanto na Europa como na América Latina. Depois de muitos anos Claus Roxin reconheceu que o que lhe preocupava eram os crimes cometidos pelo nacionalsocialismo. Na ótica, do então jovem professor alemão, “quem ocupasse uma posição dentro de um chamado aparato organizado de poder e dá o comando para que se execute um crime, tem de responder como autore não só como partícipe, ao contrário do que entendia a doutrina dominante na época.