Dia: setembro 17, 2013

O CORPO É LIVRE

O corpo é livre 
Publicado por Espaço Vital (extraído pelo JusBrasil) –
 
A Procuradoria-Geral da República está pedindo ao Supremo que considere inconstitucional o crime de pederastia previsto no Código Penal Militar.
A ação sustenta tratar-se de discriminação.
A Justiça Militar recebe, em todo o Brasil, um caso por mês, em média, de prática sexual nas dependências das Forças Armadas.
A ação da PGR pretende que o STF declare inválido o artigo 235 do Código Penal Mili tar que define o crime de “pede rastia e outro ato de libidinagem“.
Pela legislação atual, a prática de sexo consensual, “homossexual ou não“, dentro de locais sujeitos à administração militar é punida com até um ano de detenção.
A norma se mostra incompatível com direitos fundamentais expressos na Constituição, tais como dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, sustenta a procuradora-geral da República em exercício, Helenita Caiado de Acioli. Ela é a signatária da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), enviada na última semana ao STF, contra par te da lei militar em vigor.
O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado para ser o relator da ADPF.
Ciente das resistências que o tema deve enfrentar, a PGR fez um segundo pedido ao STF.
Caso a Corte não concorde que o artigo 235 do Código Penal Militare a Constituição Federal de 1988 são incompatíveis, que pelo menos declare inconstitucionais o ter mo “pederastia” e a expressão – “homossexual ou não“, presentes na legislação questionada.
Os termos utilizados demonstram de forma pejorativa, no uso do primeiro, e discriminatória, no uso da frase, quem se quer atingir“, menciona uma das passagens da petição inicial, ao ressaltar que os gays são o alvo do crime previsto na lei, editada em 1969, período ditatorial no Brasil.
Levantamento feito pelo Superior Tribunal Militar e divulgado pelo jornal Correio Braziliense mostra que 120 casos de crime de pederastia ou outro ato de libidinagem chegaram à primeira instância da Justiça Militar no país na última década – média de um por mês. A Corte não soube informar, entretanto, quantos se referem a relações mantidas por pessoas do mesmo sexo.
A ação recentemente ajuizada é fruto de uma representação encaminha da à PGR, há cerca de um ano, por um grupo de sete entidades não governamentais, como a Clínica de Direitos Humanos do Centro Universitário Ritter dos Reis (de Porto Alegre e Instituto de Acesso à Justiça.

NOSSA OPINIÃO:

O CÓDIGO PENAL MILITAR DE É DE OUTUBRO DE 1969, JÁ DEVERIA TER  MUDADO HÁ MUITO TEMPO.
Roberto Horta adv. em BH

ADOÇÃO POR GAYS É DESRESPEITO COM CRIANÇA, DIZ ADVOGADO.

Colunas

Direito na Europa

ADOÇÃO POR GAYS É DESRESPEITO COM CRIANÇA, DIZ ADVOGADO.

Na semana passada, a comunidade jurídica de Portugal se reuniu na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra para discutir a adoção de crianças por casais homossexuais.
As vozes contrárias foram representadas pelo presidente da Ordem dos Advogados de Portugal, Antônio Marinho e Pinto. Para ele, é um desrespeito e maltrato com as crianças permitir que elas sejam adotadas por casais do mesmo sexo. 
Uma criança precisa crescer num ambiente com sólidas referências masculinas e femininas, defendeu Pinto.
Novas famílias
Em maio, foi aprovada em Portugal lei que permite que, nos relacionamentos homossexuais, o companheiro adote o filho do seu parceiro, o que é chamado de coadoção. 
A adoção plena, que permitiria aos casais gays adotarem uma criança juntos, ainda é proibida no país.

NESTA ALTURA O JULGAMENTO DO MENSALÃO PODE SER POLÍTICO?????????

Mensalão: mudança de postura de Celso de Mello indicaria julgamento político

Postado por: Nação Jurídica \ 16 de setembro de 2013 \ 0 comentários
Os advogados que elaboraram o plano B dos réus do mensalão, que é a ação na Justiça estrangeira, esperam, respeitando o posicionamento jurídico, que o ministro Celso de Mello dê seu voto sobre os embargos infringentes com os mesmos princípios de doutrinas jurídicas que já ofereceu em outros processos iguais ao do mensalão: aceitando esses embargos.

Caso o ministro Celso de Mello, pela razão que possa expor, venha contrariar seu já manifestado posicionamento como ministro do STF, dizem os patronos de alguns réus, aí se consagra então que o julgamento é político, pois são várias sentenças com as mesmas razões jurídicas.

Não se contrariam os princípios para favorecer o réu, coisa que é normal num voto de minerva em todos os tribunais. Agora, se interpreta de forma diferente a doutrina, para aí sim, prejudicar os réus.

Vale lembrar que, em dezembro de 1994, o plenário do Supremo julgou uma ação penal aberta quase dois anos antes contra o ex-presidente Fernando Collor de Mello, que deixou o Palácio do Planalto em 1992 depois de sofrer um processo de impeachment no Congresso Nacional.

Apesar da pressão política e popular, o STF absolveu Collor da acusação de corrupção passiva por suposto envolvimento com o chamado esquema PC Farias, batizado dessa forma numa alusão ao tesoureiro da campanha do ex-presidente ao Palácio do Planalto, Paulo César Farias, o PC Farias.

Os ministros que integravam o STF na época consideraram que não existiam provas suficientes para comprovar a participação do ex-presidente na suposta corrupção passiva. Dos que participaram daquele julgamento, dois se abstiveram de votar. Marco Aurélio Mello e Francisco Rezek, ambos indicados por Collor para o Supremo, ignoraram as vozes das ruas e preferiram não votar pela condenação do ex-presidente.

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Joaquim Barbosa pode renunciar????????

  ‘Joaquim Barbosa pode renunciar’, é o que informa o jornalista Carlos Chagas, pai de Helena Chagas, ministra da Secom 

Só agora caiu na rede uma coluna escrita pelo veterano jornalista Carlos Chagas, pai da ministra Helena Chagas, com a bombástica informação de que o ministro e atual presidente do STF, Joaquim Barbosa, poderia renunciar não somente à presidência do Supremo, como também ao cargo de ministro, caso o resultado do julgamento do mensalão não seja o desejado por ele.

Recebi vários e-mails, que estão correndo a rede, pedindo confirmação da matéria. Sim, a coluna existe e foi escrita em 4 de maio deste ano. Portanto, há mais de três meses. Mas, agora, com a retomada do julgamento do chamado mensalão, ela corre a rede, como um buscapé.

Eis a íntegra do que escreveu Carlos Chagas sobre o assunto, em sua coluna regular na Tribuna da Imprensa:

A conspiração dos derrotados (ou Joaquim Barbosa pode renunciar)


Carlos Chagas       
Serão desastrosas as consequências, se  os mensaleiros conseguirem convencer a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal a iniciar o segundo tempo do julgamento do maior escândalo político nacional, dando o dito pelo não dito e o julgado por não julgado, na  apreciação dos embargos apresentados até quinta-feira.
Primeiro porque será a desmoralização  do Poder Judiciário, tendo em vista que os réus já foram condenados em última instância, em seguida a exaustivas investigações e amplas condições de  defesa.
Depois, porque como reação a tamanha violência jurídica,  Joaquim Barbosa poderá renunciar não apenas à presidência do Supremo, mas ao próprio exercício da função de ministro. Esse rumor tomou conta de Brasília, ontem, na esteira de uma viagem que o magistrado faz a Costa Rica, de onde retornará amanhã. Se verdadeiro ou especulativo, saberemos na próxima semana, mas a verdade é que Joaquim Barbosa não parece capaz de aceitar humilhações sem reagir. Depois de anos de trabalho  como relator do processo, enfrentando até colegas de tribunal, conseguiu fazer prevalecer a Justiça, nesse  emblemático caso  em condições de  desmentir o mote de que no Brasil só os ladrões de galinha vão para a cadeia. Assistir de braços cruzados a negação de todo o esforço que ia redimindo as instituições democráticas,  de jeito nenhum.
Em termos jurídicos, seria a falência da Justiça, como,  aliás,  todo mundo pensava antes da instauração do processo do mensalão. Em termos políticos, pior ainda: será a demonstração de que o PT  pode tudo,  a um passo de tornar-se  partido único num regime onde   prevalecem interesses de grupos encastelados no poder. Afinal, a condenação de companheiros de alto quilate, por corrupção, ia revelando as entranhas da legenda que um dia dispôs-se a recuperar o país, mas cedeu às imposições do fisiologismo.
Teria a mais alta corte nacional mecanismos para impedir esse vexame? Rejeitar liminarmente os embargos não dá, mas apreciá-los em conjunto pela simples reafirmação de sentenças exaustivamente exaradas, quem sabe? Declaratórios ou infringentes, os recursos compõem  a conspiração dos derrotados. [Fonte]

A mim não me surpreenderá nada, se Joaquim Barbosa tomar essas atitudes, porque Joaquim Barbosa age como o palhaço do dito popular cuja a alegria é ver o circo pegar fogo.

DOIS NOVOS MINISTROS DO SUPREMO DEVERIAM SE DAR POR IMPEDIDOS NO CASO DO MENSALÃO POR NÃO CONHECEREM O PROCESSO?

Teori e Barroso, dois patronos inesperados

Carlos Chagas 

Décadas atrás, em Minas, um caso agitou os tribunais e prendeu as atenções da opinião pública, tendo sido condenados a trinta anos de cadeia os irmãos Naves,  acusados do  assassinato de um desafeto. O processo durava anos quando se completou, só que o juiz que o instruíra aposentou-se, entrando o substituto em seu lugar, a quem coube apenas dar a sentença condenatória,  toda baseada nos  autos. Mais tarde o verdadeiro assassino apareceu e confessou.  Um dos irmãos Naves havia morrido na prisão, o outro ganhou a liberdade. Entrou em discussão tema ainda hoje polêmico, a respeito de poder um juiz completamente à margem de um demorado  julgamento ser convocado apenas para exarar a condenação. Não foi culpa daquele jovem  juiz se grave erro judiciário aconteceu,  já que caiu de paraquedas em terreno desconhecido.

Guardadas as proporções, e com todo o respeito, situação análoga  verifica-se  no Supremo Tribunal Federal, no processo do mensalão. De repente, já com as condenações dos réus discutidas, debatidas,  analisadas e exaradas,  dois novos ministros são indicados e tomam posse. De nada participaram do julgamento, sequer acompanharam depoimentos, argumentação do Ministério Público e dos advogados de defesa. Como o juiz mineiro, chegaram depois.

Deveriam Teori Zavaski e Luís Roberto Barroso ter-se dado por impedidos? Seria  mais lógico que não participassem da fase finalíssima do julgamento, dado não terem acompanhado o longo período de instrução, elucidação  e definição do escândalo. Mesmo assim, por obrigação ou por vaidade, consideraram-se aptos a julgar o último recurso dos já sentenciados mensaleiros. Em especial porque os ministros que vieram a substituir já tinham participado e votado.

Cada cabeça uma sentença, diz o Bom Direito. Não se emitem juízos de valor a respeito das decisões dos dois novos ministros, que tiveram todas as prerrogativas para aceitar os embargos infringentes, à luz de suas concepções jurídicas.  Mas estariam preparados para tanto, apesar do brilho e da erudição de seus votos?

Numa fase em que se fala tanto do Regimento Interno do Supremo, não seria o caso de se estabelecer que novos ministros deveriam ater-se apenas a novos processos? Haveria, é claro, que resolver primeiro o problema da herança dos ministros que se forem. Muitos deixam mais de 500 processos para os sucessores.  Mecanismos inexistem para obrigá-los a limpar a mesa e os armários, mas  levar  os que chegam a participar de causas tão intrincadas como a do mensalão geralmente leva a inversões de vulto.

O tema, porém, é meramente retórico. Os irmãos Naves sofreram injustamente. Quanto aos mensaleiros, ganharam  dois patronos inesperados.

INSUFICIÊNCIA DELIBERADA

O palácio do Planalto julgou insuficientes as explicações da Conselheira de Segurança Nacional dos Estados Unidos, Susan Rice, a respeito da espionagem promovida pelo seu país nas comunicações do governo brasileiro e de empresas como a Petrobrás. Não era esse texto pífio que a presidente Dilma esperava, depois de seu encontro com o presidente Obama, na Rússia.   Outras conversas com assessores americanos terá o chanceler Luiz Alberto Figueiredo, em Washington,  mas pelo jeito não chegarão ao desejado pedido de desculpa que merecemos dos nossos irmãos do Norte. Por enquanto, a tendência da presidente Dilma continua de  suspender a visita que faria em outubro à capital dos EUA, mantendo também a disposição de denunciar a arapongagem pela tribuna das Nações Unidas.

Moda tão comum aqui no Brasil acaba de pegar lá em cima, apresentada na nota de dona Susan Rice: a culpa de tudo é da imprensa, que distorceu as atividades da Nasa…

SAUDADES DO ITAMAR

É sempre bom lembrar o saudoso presidente  Itamar Franco, que diante de qualquer acusação de irregularidade envolvendo algum auxiliar seu, ministro  ou não, demitia o acusado e mandava que fosse defender-se fora do governo.  Se conseguisse demonstrar inocência, voltaria com tapete vermelho e banda de musica. Caso contrário, ficaria mesmo de fora.

Já se passou uma semana das denúncias sobre roubalheira no ministério do Trabalho, feudo do PDT que não é mais de Leonel Brizola. Ignora-se qual a instrução da presidente Dilma ao ministro Manoel Dias. Mas ele continua em seu gabinete, despachando como se nada tivesse acontecido.

9 comentários para Teori e Barroso, dois patronos inesperados

  • Paulo

    Dois paus mandados. Qualquer jumento em direito sabe que um regimento interno não está acima de uma Lei. O voto dessas duas antas confirmou a quadrilha do PT que está se instalando na instância maio do judiciário Brasileiro.

  • david

    Não é a toa que o sr Itamar foi sempre ignorado e continua sendo.
    Pra essa corja que controla do Brasil, ele com certeza é um “mal exemplo”.

  • Rodrigo

    O jornaleiro Carlos Chagas foi pego de surpresa com a presença dos novatos? Eu não!
    São fraquinhos que chega a doer. Muita arrogância e pouco juízo.
    O PT e petistas estão querendo transformar o Brasil num lixão sem possibilidades de tratamento…E não é que estão conseguindo.

  • Tarciso

    A estratégia petista está clara: enxovalhar todas as instituições brasileiras para, depois que o povo mais instruído perder a esperança e/ou baixar a guarda, implantar um governo à moda cubana.

  • Nélio Jacob

    Quem chega no final de um julgamento, tem plenas condições de julgar? É como um torcedor
    de futebol, que ouvindo o jogo pelo rádio, chega ao estádio no final da partida e é chamado,
    para opinar: qual time merecia ganhar?

  • Antonio Santos Aquino

    Chagas, teu gosto pela arbitrariedade é insofismável por todos esses longos anos que com tua inegável leveza de escrever não escondes. O que desejas não é ressaltar o feito de Itamar uma só vêz. Mas sim reclamar que sem prova alguma um ministro que assumiu o cargo há cinco mêses seja culpado de erros ou crimes que têm raízes há 10 anos atrás e seja preso ou demitido sem provas. O mundo evoluiu Chagas e com todos os defeitos a democracia em nosso país vige. Acabaram-se os gloriosos tempos em nossos governantes tinham luzidas estrelas nos ombros. Mandavam sobre a vida e a morte dos brasileiros, deixando seus seguidores e auxiliares esgotados de tanto orgasmo. Acabou aquele tempo Chagas, conforme-se, adapte-se.

  • Impõe-se a mudança de método da escolha de ministros dos tribunais superiores. Para que não sejam nomeações ditadas por favoritismos. Para que o ocupante dessas posições não chegue tão comprometido ao sentar-se na cadeira de ministro. Saber jurídico não deve ser presumido, mas deixado de manifesto em concurso de provas. Deve-se lutar para que se impossibilite ascensão ao STF de quem não demonstra mérito intelectual sequer para ingresso na magistratura paulista, sendo reprovado em dois concursos!
    Os novatos devem ter sido escolhidos após mil comprometimentos com quem os nomeou de votar em favor dos mensaleiros.
    Saulo Ramos no livro de memórias — Código da Vida — afirma-se responsável pela nomeação do ministro Celso de Melo e conta o episódio de um voto do nomeado em caso de interesse do nomeante! Aliás, o relato dessa parte do livro se encontra na internet, inclusive o desmoralizante diálogo. Apenas confirma o sabido por todos: quem sobe de favor deixa atrás de si um rastro de humilhação! Apesar de tudo, o ser humano, na desmedida ambição por dar-se bem, não se emenda! Buscará sempre o amparo da sombra dos poderosos por mais se humilhem.
    Quando vejo alguém bafejado por essas nomeações, tenho a convicção de que não foram as virtudes que prevaleceram!
  • Marcos Gomes

    Chagas, o juízes morrem antes de terminar o processo, assim todos prescreveriam. Pergunte ao Helio sobre o processo da Globo São Paulo. Em relação ao embargos infringentes, esses são questão doutrinárias, desta forma qualquer jurista tem que ter uma opinião sobre esse instrumento do direito. Lembrando que além da companhia de 3 de seus pares no STS, os dois “novatos” votaram em consonância com opinião de jurista do quilate de um Celso Antonio Bandeira de Mello e Luiz Flávio Gomes. Outrossim, o próprio Barroso é considerado um dos maiores especificista vivo de direito constitucional. A propósito, se o Min Celso Mello seguir a sua própria opinião de cerca de 1 ano atrás, os embargos serão aceitos, pois o mesmo fez uma defesa enfática desse direto, conforme o vídeo nesse link http://www.youtube.com/watch?v=vRe49hU5Yow.

  • Paulino ferreira Campos
    COITADO DO PDT! AS IDEIAS SE FORAM COM DARCI RIBEIRO E BRIZOLA. O QUE SE VÊ HOJE É O MESMO JOGO DE INTERESSES,TÃO COMUM ENTRE OS POLÍTICOS BRASILEIROS.