Dia: agosto 22, 2013

Lei que proíbe uso de celular em instituições financeiras de Florianópolis é inconstitucional

Lei que proíbe uso de celular em instituições financeiras de Florianópolis é inconstitucional

O órgão especial do TJ/SC julgou inconstitucional a lei 8.799/12, de Florianópolis/SC, que proíbe a utilização de celulares em agências e postos de atendimento bancário da capital.

A ação foi ajuizada pelo coordenador-Geral do CECCON – Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade contra a Câmara e o prefeito municipal.
Segundo o Legislativo municipal e a prefeitura, a proibição visa à segurança do clientes e consumidores dos serviços bancários, pois evita ações criminosas na saída do banco.
Porém, o órgão não acolheu o argumento de segurança e decidiu que a norma fere o princípio constitucional da liberdade individual.
  • Processo: 2013.000434-5
     
    NOSSA OPINIÃO:
    EM BELO HORIZONTE TAMBÉM TEMOS UMA LEI NOS MOLDES DA DE FLORIANÓPOLIS. 
    COM OS BLOQUEIOS DE VIDROS FUME NO CAIXAS O PROBLEMA DEIXA DE EXISTIR EM TESE, POSTO QUE, OS “FUNCIONÁRIOS CAIXAS” AVISAM PARA OS LADRÕES.
    ESTE FATO JÁ É CORRIQUEIRO E DE CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES. 
    O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO É O FISCAL DA LEI? 
    E AÍ MP VAI FAZER O QUE AQUI EM BELO HORIZONTE?