Mês: junho 2013

Oficiais da PM criticam despreparo da tropa nos protestos também no Rio de Janeiro


Um grupo de oficiais da PM recorreu ao deputado estadual Altineu Cortes (PR) a fim de que ele seja o porta-voz da crítica feita ao mau uso da Polícia Militar no enfrentamento de manifestantes no Rio. Como este blog escreveu semana passada, é flagrante o despreparo e a falta de equipamentos adequados para os policiais atuarem no Controle de Distúrbios Civis (CDC), no jargão da caserna.
Em dois documentos enviados ao deputado, os oficiais apontam falhas da PM em dois episódios — o cerco por manifestantes a Alerj, no dia 17, e na grande manifestação de quinta-feira passada, que deixou os policiais do Choque e do Bope aloprados pelo Centro do Rio.
Um dos documentos assinala oito erros da PM:
1 – Falta política de preservação da vida. Foi empregado grande efetivo para proteger a sede da prefeitura do Rio, na quinta-feira, dia 20. Os policiais receberam ordens para defender o edifício a qualquer custo
2 – Emprego errado da cavalaria. Os cavalos foram expostos ao calor da manifestação. E isso ajudou os provocadores a jogar lenha na fogueira.
3- Faltou policiamento ostensivo nas estações do metrô. Em vez disso, os policiais do Batalhão de Choque atacaram quem buscava as estações fechadas pelo metrô.
4 – Despreparo da tropa frente aos manifestantes. Os policiais aceitam facilmente provocações de manifestantes, batem boca com eles e não se dão ao trabalho de prendê-los por desacato, por exemplo.
5 – Os batalhões da PM sofrem um processo de desmonte. Há quartéis sendo colocados a venda. Isso desmotiva o oficialato.
6 – Hipertofia das unidades especiais da PM, em contraposição à falta de investimento nas unidades comuns.
7 – Banalização do uso do Batalhão de Choque.
8- Inchaço do pessoal em atividades burocráticas, especialmente no Quartel-general da PM. Esses policiais não são colocados nas ruas e, quando acontece, sem treinamento suficiente.

Enviado por Jorge Antonio Barros -27.6.2013 |


Reproduzido do blog do Anselmo do Jornal o Globo

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DEFENDA-SE E COMPRE UMA BOA ARMA


DEFENDA-SE E COMPRE UMA BOA ARMA
Considerando que legislação penal brasileira não protege o cidadão de bem e sim ao bandido, visto que a mesma foi elaborada por bandidos do colarinho branco, sediados no Congresso Nacional, sugiro a todos que puderem, a comprar uma boa arma, registra-la, aprender como usa-la, fazer curso de prevenção a ataques de bandidos, para não ser surpreendido e atirar para matar.

Caso contrário, ele voltará e lhe matará. Esta é a única forma de nos defendemos posto o Poder Público não cumprir a sua obrigação constitucional de nos dar segurança.

Alem do descaso do Poder Público, este ainda recebe ajuda de outros protetores de bandidos, intitulados e conhecidos como “DIREITOS HUMANOS” ANISTIA INTERNACIONAL  E OUTROS.

Defendo a máxima de que: “QUEM NÃO RESPEITA OS DIREITOS HUMANOS DE OUTREM, LIBERA PARA QUE O SEU TAMBÉM NÃO SEJA RESPEITADO.

Outro argumentos justificável para a aquisição de uma arma é também o fato da Polícia Militar de Belo Horizonte não ter prendido os bandidos durante as passeatas durante a Copa das Confederações que depredaram o patrimônio público e privado e não foram incomodados pela polícia militar de Minas Gerais.

PS: Não se trata aqui de fazer apologia à prática justiça pelas próprias mãos e sim o direito legal de legítima defesa.

Roberto Horta adv.em BH

PMMG VERGONHA NACIONAL TIRADENTES ENVERGONHADO EM SEU TÚMULO



O MONSTRO FOI PARA A RUA

elio gaspari

 

19/06/2013  03h32

O monstro foi para a rua

Em dezembro de 1974, a oposição havia derrotado a ditadura nas urnas, elegendo 16 dos 21 senadores, e o ex-presidente Juscelino Kubitschek estava num almoço quando lhe perguntaram o que acontecia no Brasil.
– O que vai acontecer, não sei. Soltaram o monstro. Ele está em todos os lugares.
Abaixou-se, como se procurasse alguma coisa embaixo da mesa e prosseguiu:
– Ele está em todos os lugares, aqui, ali, onde você imaginar.
– Que monstro?
– A opinião pública.
Dois anos depois JK morreu num acidente de automóvel e o monstro levou-o no ombros ao avião que o levaria a Brasília. Lá ocorreu a maior manifestação popular desde a deposição de João Goulart.
Em 1984 o general Ernesto Geisel estava diante de uma fotografia da multidão que fora à Candelária para o comício das Diretas Já.
– Eu me rendo –disse o ex-presidente, adversário até a morte de eleições diretas em qualquer país, em qualquer época.
Demorou uma década, mas o monstro prevaleceu. O oposicionista Tancredo Neves foi eleito pelo Colégio Eleitoral e a ditadura finou-se.
O monstro voltou. O mesmo que pôs Fernando Collor para fora do Planalto.
No melhor momento de seu magnífico “Pós Guerra”, o historiador Tony Judt escreveu que “os anos 60 foram a grande Era da Teoria”. Havia teóricos de tudo e teorias para qualquer coisa. É natural que junho de 2013 desencadeie uma produção de teorias para explicar o que está acontecendo. Jogo jogado. Contudo, seria útil recapitular o que já aconteceu. Afinal, o que aconteceu, aconteceu, e o que está acontecendo, não se pode saber o que seja.
Aqui vão sete coisas que aconteceram nos últimos dez dias:
1) O prefeito Fernando Haddad e o governador Geraldo Alckmin subiram as tarifas e foram para Paris, avisando que não conversariam nem com os manifestantes. Mudaram de ideia.
2) Geraldo Alckmin defendeu a ação da polícia na manifestação de quinta-feira passada. Mudou de ideia e pacificou sua PM.
3) O comandante da PM disse que sua tropa de choque só atirou quando foi apedrejada. Quem estava na esquina da rua da Consolação com a Maria Antônia não viu isso.
4) Dilma Rousseff foi vaiada num estádio onde a meia-entrada custou R$ 28,50 (nove passagens de ônibus a R$ 3,20).
5) O cartola Joseph Blatter, presidente da Fifa, mandarim de uma instituição metida em ladroeiras, achou que podia dar lição de moral aos nativos. (A Viúva gastará mais de R$ 7 bilhões nessa prioridade. Só no MaracanãX, torraram R$ 1,2 bilhão.)
6) A repórter Fernanda Odilla revelou que o Itamaraty achou pequena a suíte de 81 m² do hotel Beverly Hills de Durban, na África do Sul, e hospedou a doutora Dilma no Hilton. (Por determinação do Planalto, essas informações tornaram-se reservadas e, a partir de agora, só serão divulgadas em 2015.)
7) A cabala para diluir as penas dadas aos mensaleiros que correm o risco de serem mandados para o presídio do Tremembé vai bem, obrigado. O ministro Dias Toffoli, do STF, disse que os recursos dos réus poderão demorar dois anos para ir a julgamento.
Para completar uma lista de dez, cada um pode acrescentar mais três, ao seu gosto.
Elio Gaspari
Elio Gaspari, nascido na Itália, veio ainda criança para o Brasil, onde fez sua carreira jornalística. Recebeu o prêmio de melhor ensaio da ABL em 2003 por “As Ilusões Armadas”. Escreve às quartas-feiras e domingos na versão impressa de “Poder”.
 
Descrença nos Três Poderes é a maior em dez anos em SP
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FERNANDO RODRIGUES
DE BRASÍLIA
A falta de prestígio dos Três Poderes da República é a maior em dez anos entre os moradores de São Paulo, segundo pesquisa Datafolha realizada ontem com 805 paulistanos. Ao mesmo tempo, as redes sociais na internet e a imprensa aparecem empatadas com mais prestígio do que todas as outras instituições pesquisadas.
Há dez anos, 51% dos habitantes da capital paulista achavam que o Executivo (Presidência e ministérios) tinha muito prestígio. Em 2007, o percentual caiu para 31%. Hoje, são apenas 19%. Essa década analisada pelo Datafolha coincide com a administração do PT no Planalto –com Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) e Dilma Rousseff (de 2011 até hoje). A margem de erro da pesquisa é de quatro pontos percentuais, para mais ou para menos.
No caso do Congresso, a avaliação tem sido ruim: os que achavam que o Poder Legislativo não tem nenhum prestígio eram 17% em 2003. Agora, a taxa subiu para 42%.
Os partidos também nunca estiveram em alta. Mas em 2003 havia apenas 22% dos habitantes da cidade de São Paulo que consideravam que essas agremiações não tinham nenhum prestígio. Agora, são 44% –trata-se do maior percentual de desprestígio entre todas as instituições pesquisadas.
No caso do Judiciário, 38% dos paulistanos achavam que esse Poder tinha prestígio em 2003. A taxa recuou em 2007 para 34%. Ontem o Datafolha registrou só 20%.
Uma demonstração de que os habitantes de São Paulo não melhoraram seu conceito geral sobre os juízes, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter concluído em 2012 o processo do mensalão.
Editoria de Arte/Folhapress
http://f.i.uol.com.br/folha/cotidiano/images/131706.gif
Na outra ponta da avaliação das instituições pesquisadas aparecem as redes sociais, que lideram com “muito prestígio” para 65% dos paulistanos. Empatada na margem de erro da pesquisa, a imprensa vem a seguir com 61%. Em terceiro lugar está a Igreja Católica (35%).
A Igreja Universal do Reino de Deus, com 28% de “muito prestígio”, empata tecnicamente com as Forças Armadas, que pontuam 27%.
Mas todas as instituições perderam prestígio na última década. As redes sociais foram a exceção por nunca terem sido pesquisadas antes.
Quando o Datafolha pergunta quem tem mais de influência na sociedade, redes sociais (72%) e imprensa (70%) estão em primeiro lugar. Bem abaixo vêm Igreja Católica (34%) e Igreja Universal (32%).
O Datafolha também constatou que aumentou muito a parcela dos paulistanos que apoia os protestos contra o reajuste da tarifa de ônibus na cidade. Na quinta passada, 55% eram a favor das manifestações. Agora, são 77%.
Uma das possíveis razões para esse salto pode ser o fato de o levantamento da semana passada ter sido realizado antes do protesto que terminou com acusações de uso de violência por parte da PM contra os manifestantes. Já o de ontem foi feito um dia após novas passeatas sem grandes confrontos entre ativistas e forças de segurança.
De maneira espontânea, 67% dos paulistanos disseram que o motivo que levou 65 mil pessoas a protestar anteontem em São Paulo foi o aumento no preço das passagens do transporte. Para 38%, a razão da marcha foi a corrupção. E 35% responderam que o protesto teria sido contra os políticos.
Outros motivos citados pelos paulistanos para os protestos são a reivindicação de mais qualidade no transporte (27%), mais segurança (20%), contra a violência ou repressão da polícia (18%). Apenas 5% acreditam que as passeatas sejam por causa de gastos com Copa das Confederações ou Copa do Mundo.
O uso da Paulista para protesto tem o apoio dois em cada três habitantes da cidade (65%). Só 32% não querem a via sendo ocupada por ativistas e 3% não souberam responder.
METODOLOGIA
Para a realização desta pesquisa, o Datafolha ouviu ontem 805 pessoas, escolhidas por sorteio aleatório, em todas as regiões da cidade. Os entrevistados representam a população da cidade de São Paulo.
Foram consideradas as pessoas com 16 anos de idade ou mais.
A margem de erro é de 4 pontos, para mais ou para menos, com um nível de confiança de 95%. Isso significa que se fossem realizados 100 levantamentos com a mesma metodologia, em 95 os resultados estariam dentro da margem de erro prevista.

O T. S. E. TAMBÉM MENTE PARA O POVO


O   T. S. E. TAMBÉM  MENTE  PARA  O  POVO

O TSE o Superior Tribunal Eleitoral, também como o GOVERNO, tenta manipular você quando coloca na TV uma publicidade mentirosa ao dizer que a o voto pelo sistema de biometria aumenta a segurança do seu voto. Isto não é verdade, basta um programa malicioso determinar por exemplo que de cada 10 votos  feitos naquela urna,  8 irão para o candidato fulano de tal que o fato ocorrerá. E isto independe do voto ser pelo sistema de biometria ou ter sido o voto pelo sistema tradicional.
É uma pena que, até o Poder Judiciário precisa  mentir para  o povo.
MUDA BRASIL


ROBERTO HORTA ADV. EM BELO HORIZONTE

O S.T.F. MAIS UMA VEZ DÁ SINAL DE INCOMPETÊNCIA DE ALGUNS DE SEUS MEMBROS.


É INACREDITÁVEL QUE PROJETO DE LEI 4.470/12  QUE CUIDA DO CRIAÇÃO DE NOVOS PARTIDOS POLÍTICOS  TENHA SIDO BARRADO PELO  RELATOR DO S.T.F. GILMAR MENDES, GRANDE CONHECEDOR DO ASSUNTO, POSTO QUE, O  JUDICIÁRIO NÃO PODE FAZER CONTROLE PRÉVIO DO LEGISLATIVO.  
QUANTO AO VOTO DO TAL DE ” MINISTRO TOFFOLI” O SEU VOTO ERRADO É ADMISSÍVEL E/OU PRESUMÍVEL   POSTO ESTE  NÃO TER PREPARO PARA O CARGO E SÓ VOTAR POLITICAMENTE QUANDO DEVERIA SER JURIDICAMENTE. ELE É ” FANTOCHE ”  DO GOVERNO, OU SEJA, VOTA DE ACORDO COM O INTERESSE DO EXECUTIVO PT.

FICO TRISTE E ENVERGONHADO  COM O JUDICIÁRIO DO QUAL TENHO A HONRA DE PARTICIPAR HÁ 40 ANOS, VOTANDO TÃO ERRADO, MAS FELIZMENTE  O RESTANTE DOS MINISTROS CORRIGIRAM O ERRO DESTES DOIS. O PRINCÍPIO DA  INDEPENDÊNCIA DOS PODERES É CONSTITUCIONAL E LÓGICO, QUALQUER ESTUDANTE DE DIRETO SABE DISSO. O JUDICIÁRIO SÓ PODE INTERFERIR APÓS O PROJETO TORNAR-SE LEI E PROVOCADO POR QUEM DE DIREITO.
ROBERTO HORTA ADV. EM BELO HORIZONTE

CNJ CORPORATIVISMO É ISTO O RESTO É BOBAGEM


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CORPORATIVISMO É ISTO O RESTO E BOBAGEM
CNJ CEDE E LIBERA R$ 100 MI PARA JUIZES
Por 8 votos a 5, colegiado suspende liminar que congelava o pagamento de auxílio-alimentação; Supremo julgará mérito em duas ações
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) derrubou ontem a liminar que impedia o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados e liberou, com isso, o gasto de mais de R$100 milhões em oito tribunais estaduais do País.Coma decisão, os tribunais podem pagar o benefício aos juízes imediatamente. Se depois o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o benefício inconstitucional, o dinheiro que tiver sido pago não poderá voltar aos cofres públicos.
Por 8 votos a 5, o CNJ revogou a liminar concedida na semana passada pelo conselheiro Bruno Dantas, decisão que congelava os pagamentos. Na sessão de ontem, prevaleceu o voto do corregedor-geral de Justiça, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão. Conforme dados do STJ, Falcão recebeu R$ 84 mil de auxílio-alimentação. Todos os demais juízes que integram o CNJ votaram pelo benefício.
Os conselheiros que derrubaram a liminar argumentaram que o próprio conselho reconheceu, ao aprovar uma resolucao em 2011, que os magistrados tinham direito a receber o auxílio alimentação.
Na época, o CNJ decidiu que os magistrados teriam o mesmo direito dos integrantes do Ministério Público , que recebemo auxílio-alimentação.
Além disso, argumentou Falcão, leis estaduais garantiam o pagamento do benefício. O assunto será julgado pelo Supremo em duas ações que tramitam na Corte. Dentre os magistrados que integram o CNJ, apenas o conselheiro Silvio Rocha se declarou impedido por ter recebido a verba.
‘Resolução esdrúxula’. O presidente do CNJ, Joaquim Barbosa – que também preside o Supremo -, adiantou que vai propor a derrubada da resolução do conselho que ampara os pagamentos.
A proposta, no entanto, só será apresentada quando houver mudança na composição do CNJ, no próximo semestre.
“Eu proporei à futura composição a revogação dessa resolução esdrúxula”, afirmou. “A resolução 133 do CNJ é inconstitucional”, concordou o conselheiro Jorge Hélio, que é advogado.
Barbosa acrescentou que o pagamento é ilegal, pois é vedado pela Constituição, não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e foi estabelecido por decisão administrativa do CNJ. “No nosso país nada se faz senão através de lei”, disse.
Não caberia, portanto, ao CNJ criar benefícios ou verbas extras aos magistrados. “Vamos falar a verdade constitucional: não cabe ao CNJ criar verbas”, enfatizou Barbosa.”A legalidade da decisão (de pagar o benefício, incluindo atrasados) é altamente questionável.”Os conselheiros vencidos argumentaram que os Estados também não teriam competência para estabelecer verbas extras por meio de leis estaduais.
“Não cabe a cada Estado estabelecer auxílio-moradia, auxílio- funeral ou auxílio-paletó”, reforçou Barbosa.
A Constituição, conforme os conselheiros que votaram contra a resolução, é expressa ao estabelecer que os magistrados serão pagos por meio de subsídios em parcela única sem nenhum outro penduricalho.
Supremo. Como prevaleceu entre os conselheiros o entendimento de que caberia ao Supremo decidir o assunto, o CNJ não deve rever a decisão. Enquanto não houver manifestação do STF, os tribunais podem voltar a pagar os benefícios, inclusive valores retroativos e a juízes aposentados. Há duas ações a espera de julgamento no Supremo.
Uma relatada pelo ministro Março Aurélio Mello e outra pelo ministro Luiz Fux.
Não há previsão de quando os processos serão julgados.
PARA LEMBRAR
Liminar deferida em 3 de junho congelou o pagamento de R$ 100,7 milhões de auxílio-alimentação retroativo a juízes estaduais de São Paulo, Bahia, Pernambuco, Roraima, Sergipe, Espírito Santo, Maranhão e Pará. A decisão foi assinada pelo conselheiro Bruno Dantas, do CNJ. “Eventuais verbas pagas retroativamente, por não possuírem mais a natureza alimentícia, seriam utilizadas para outras finalidades, desvirtuando a natureza jurídica do auxílio-alimentação”, argumentou Dantas. (O Estado de S. Paul

CNJ CEDE E LIBERA R$ 100 MI PARA JUIZES
Por 8 votos a 5, colegiado suspende liminar que congelava o pagamento de auxílio-alimentação; Supremo julgará mérito em duas ações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) derrubou ontem a liminar que impedia o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados e liberou, com isso, o gasto de mais de R$100 milhões em oito tribunais estaduais do País.Coma decisão, os tribunais podem pagar o benefício aos juízes imediatamente. Se depois o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o benefício inconstitucional, o dinheiro que tiver sido pago não poderá voltar aos cofres públicos.

Por 8 votos a 5, o CNJ revogou a liminar concedida na semana passada pelo conselheiro Bruno Dantas, decisão que congelava os pagamentos. Na sessão de ontem, prevaleceu o voto do corregedor-geral de Justiça, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão. Conforme dados do STJ, Falcão recebeu R$ 84 mil de auxílio-alimentação. Todos os demais juízes que integram o CNJ votaram pelo benefício.

Os conselheiros que derrubaram a liminar argumentaram que o próprio conselho reconheceu, ao aprovar uma resolucao em 2011, que os magistrados tinham direito a receber o auxílio alimentação.

Na época, o CNJ decidiu que os magistrados teriam o mesmo direito dos integrantes do Ministério Público , que recebemo auxílio-alimentação.

Além disso, argumentou Falcão, leis estaduais garantiam o pagamento do benefício. O assunto será julgado pelo Supremo em duas ações que tramitam na Corte. Dentre os magistrados que integram o CNJ, apenas o conselheiro Silvio Rocha se declarou impedido por ter recebido a verba.

‘Resolução esdrúxula’. O presidente do CNJ, Joaquim Barbosa – que também preside o Supremo -, adiantou que vai propor a derrubada da resolução do conselho que ampara os pagamentos.

A proposta, no entanto, só será apresentada quando houver mudança na composição do CNJ, no próximo semestre.

“Eu proporei à futura composição a revogação dessa resolução esdrúxula”, afirmou. “A resolução 133 do CNJ é inconstitucional”, concordou o conselheiro Jorge Hélio, que é advogado.

Barbosa acrescentou que o pagamento é ilegal, pois é vedado pela Constituição, não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e foi estabelecido por decisão administrativa do CNJ. “No nosso país nada se faz senão através de lei”, disse.

Não caberia, portanto, ao CNJ criar benefícios ou verbas extras aos magistrados. “Vamos falar a verdade constitucional: não cabe ao CNJ criar verbas”, enfatizou Barbosa.”A legalidade da decisão (de pagar o benefício, incluindo atrasados) é altamente questionável.”Os conselheiros vencidos argumentaram que os Estados também não teriam competência para estabelecer verbas extras por meio de leis estaduais.

“Não cabe a cada Estado estabelecer auxílio-moradia, auxílio- funeral ou auxílio-paletó”, reforçou Barbosa.

A Constituição, conforme os conselheiros que votaram contra a resolução, é expressa ao estabelecer que os magistrados serão pagos por meio de subsídios em parcela única sem nenhum outro penduricalho.

Supremo. Como prevaleceu entre os conselheiros o entendimento de que caberia ao Supremo decidir o assunto, o CNJ não deve rever a decisão. Enquanto não houver manifestação do STF, os tribunais podem voltar a pagar os benefícios, inclusive valores retroativos e a juízes aposentados. Há duas ações a espera de julgamento no Supremo.

Uma relatada pelo ministro Março Aurélio Mello e outra pelo ministro Luiz Fux.

Não há previsão de quando os processos serão julgados.

PARA LEMBRAR

Liminar deferida em 3 de junho congelou o pagamento de R$ 100,7 milhões de auxílio-alimentação retroativo a juízes estaduais de São Paulo, Bahia, Pernambuco, Roraima, Sergipe, Espírito Santo, Maranhão e Pará. A decisão foi assinada pelo conselheiro Bruno Dantas, do CNJ. “Eventuais verbas pagas retroativamente, por não possuírem mais a natureza alimentícia, seriam utilizadas para outras finalidades, desvirtuando a natureza jurídica do auxílio-alimentação”, argumentou Dantas. (O Estado de S. Paul