Dia: abril 13, 2013

DOMÉSTICAS – O QUE FALTOU DIZER


DOMÉSTICAS – O QUE FALTOU DIZER

09 de abril de 2013 |
José Pastore *

Se a sua empregada doméstica precisar fazer uma hora extra, lembre-se de que ela terá de descansar 15 minutos antes de começar.

Se você precisa de muitas horas extras, atente que ela não pode exceder dez horas por semana.

Se dorme ou não no emprego, ela terá de ficar 11 horas sem trabalhar depois de encerrada uma jornada.

Atenção: ela não pode comer em menos de uma hora em cada refeição.

Se ela demorar mais de dez minutos para entrar no serviço, trocar de roupa ou tomar banho na hora da saída, esse tempo será contado como hora extra.

Se ela dorme no quarto com uma criança ou um doente, terá de ser remunerada com adicional noturno e eventualmente hora extra por estar à disposição daquela pessoa.

Se você tiver de compensar em outro dia as horas a mais que ela trabalhou no dia anterior (banco de horas), lembre-se de que isso tem de ser previamente negociado com o sindicato das domésticas.

Se você concede à sua empregada um plano de saúde e ela se acidentar e for aposentada por invalidez, o plano terá de ser mantido pelo resto da vida.

Se, para melhor controle do seu desempenho, você estabelecer metas e tarefas diárias que sua empregada considere exageradas, ela pode processá-lo por danos morais.

E se você não pagar a indenização que o juiz determinar, ele penhorará (online) o saldo da sua conta bancária – sem prévio aviso.

Tudo isso está na lei e na jurisprudência. E há muito mais. Para ser franco, o espaço todo deste jornal não seria suficiente para explicar as complicações decorrentes dos 922 artigos da CLT e dos milhares de normas administrativas e orientações dos tribunais.

Por isso vou parar por aqui, mesmo porque não quero ser considerado catastrofista. Nem por isso, porém, posso concordar com a opinião da nobre desembargadora Ivani Bramante, publicada neste caderno (2/4), segundo a qual os patrões estão com paranoia (sic) em relação à nova lei das domésticas.

O fato é que, no País inteiro, não se fala noutra coisa. A apreensão é geral. Os políticos já perceberam o desconforto e a irritação causados pelo impensado ato.

Muitos já reformulam o seu cálculo eleitoral: se ganharam a simpatia das empregadas, perderam o apoio dos milhões de eleitores que não podem prescindir dos serviços de uma babá ou de um cuidador de idoso. A esse grupo se juntarão as empregadas que serão dispensadas.

Convenhamos, a execução do atual cipoal trabalhista já é difícil nas empresas. O que dizer das famílias, que não dispõem de contador, departamento de pessoal e assessoria jurídica? A nova lei, além de encarecer os serviços (que já estão caros), vai mudar o relacionamento entre empregada e empregador, que, de confiável e amistoso, passará a burocrático e conflituoso.

Os políticos buscam agora colocar uma tranca na porta que acabaram de arrombar. Mas as emendas poderão sair pior do que os sonetos. E podem ser inúteis, pois, a esta altura, as famílias que podem já se puseram a desenhar a sua vida sem a ajuda das empregadas domésticas.

A questão do encarecimento também é séria. O meu amigo Osmani Teixeira de Abreu, conhecedor profundo das relações do trabalho no Brasil, acredita que, em médio prazo, vai sobrar empregada doméstica, porque muitos empregadores não terão condições de cumprir a nova lei. Ele argumenta que na empresa, quando há um aumento de custo, o empresário o repassa ao preço ou o retira do lucro. O empregador doméstico não tem como fazer isso, porque geralmente é empregado e vive de salário, que não é elástico.

Ou seja, na pretensão de melhorar a vida das empregadas domésticas, nossos legisladores deixaram de lado o que é mais prioritário no momento presente, que é a formalização dos 5 milhões de brasileiras que não contam sequer com as proteções atuais. Será que aumentando os direitos e criando tanta insegurança elas vão ser protegidas? Penso que não. Muitas serão forçadas a trabalhar como diaristas, sem registro em carteira.

* José Pastore é professor de Relações do Trabalho da FEA-USP e membro da Academia Brasileira de Letras.

PÍLULAS DE CICUTA 1


PÍLULAS  DE CICUTA 1
Estaremos vez por outra colocando cicuta ns boca de quem merece, estas são as primeiras pílulas de muitas outras que certamente virão.
Que país é esse?
Ministro Fux determinou ontem que todos os Tribunais do país voltem a pagar os precatórios de acordo com as regras que estavam em vigor desde 2009, até que o STF module a questão. Por ocasião do julgamento da EC 62, Migalhas já havia manifestado preocupação com o período de anomia até o estabelecimento – por outro julgamento ? – da tal modulação dos efeitos. Deu-se o que era previsto : os Estados pararam de realizar os pagamentos que vinham regularmente fazendo. Grita geral instalada, o ministro Fux determinou que se siga cumprindo a norma já declarada inconstitucional. Sim, migalheiro, você ouviu direito, embora Direito não pareça : cumprir norma inconstitucional. É como já cantou o autor da frase que abre esta edição : “Essa justiça desafinada / É tão humana e tão errada”.  Fonte Migalhas
Nosso Comentário: Por incrível que pareça acredito que esta é a primeira vez que o S.T.F. determina o fiel complemento de uma norma já dita por ele como inconstitucional. Pior, esta aberração partiu do Ministro Fux. Que vergonha, Ministro.
Migalhas dos leitores – JOAQUIM BARBOSA  x novos TRFs
“Presidente do STF é notícia não pelos méritos, que evidentemente ostenta, mas pela inadequação de postura exigida pelo cargo que exerce. Em oportunidade recente atribuiu o destempero a dores na coluna, imaginando que tal incômodo pudesse justificar ter mandado periodista em serviço chafurdar na lama. Ontem mesmo, dia 8/4, não se sabendo, ainda, a razão pela qual ofendeu os líderes da classe dos magistrados pátrios em visita protocolar à alta Corte, na qual, aliás, era anfitrião, atribuindo-lhes conduta sorrateira – ‘…matreira, dissimulada, disfarçada’, segundo HOUAISS – por serem favoráveis à criação de novas Cortes. Na mesma linha, não se olvide, igualmente, a postura de Sua Exa. perante colegas de Corte no julgamento do ‘mensalão’, que o levaram, inclusive, a pedido de escusas, ao imputar a um deles estar agindo como advogado de defesa de um dos réus. Não se sabe, nesta toada, se este comportamento, digamos, pouco ameno em momentos de contrariedade, cai bem no papel de Chefe de Poder da República. Quem viver, verá.” José Diogo Bastos Netoadvogado.
Pois é JB até tu que era a esperança do Brasil conforme demonstrado no julgamento dos mensaleiros, agora envaidecido pelos holofotes do sucesso vem dizer besteira.
  

E AGORA JOAQUIM BARBOSA COMO SAIR DESSA ????????


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E AGORA JOAQUIM BARBOSA COMO SAIR DESSA ????????

JUÍZES CONSIDERAM QUE JB AGIU DE FORMA AGRESSIVA
  •  10/4/2013
Em resposta à declaração do ministro JB, de que o projeto de criação de mais quatro TRFs foi feito de forma “sorrateira” e na “surdina”, Ajufe, AMB e Anamatra divulgaram nota oficial na qual afirmam que JB “agiu de forma desrespeitosa, premeditadamente agressiva, grosseira e inadequada para o cargo que ocupa“. Para as associações, ao discutir com dirigentes associativos, JB “mostrou sua enorme dificuldade em conviver com quem pensa de modo diferente do seu, pois acredita que somente suas ideias sejam as corretas“.
Veja abaixo.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, considerando o ocorrido ontem (8) no gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:
1. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, agiu de forma desrespeitosa, premeditadamente agressiva, grosseira e inadequada para o cargo que ocupa.
2. Ao permitir, de forma inédita, que jornalistas acompanhassem a reunião com os dirigentes associativos, demonstrou a intenção de dirigir-se aos jornalistas, e não aos presidentes das associações, com quem pouco dialogou, pois os interrompia sempre que se manifestavam.
3. Ao discutir com dirigentes associativos, Sua Excelência mostrou sua enorme dificuldade em conviver com quem pensa de modo diferente do seu, pois acredita que somente suas idéias sejam as corretas.
4. O modo como tratou as Associações de Classe da Magistratura não encontra precedente na história do Supremo Tribunal Federal, instituição que merece o respeito da Magistratura.
5. Esse respeito foi manifestado pela forma educada e firme com que os dirigentes associativos portaram-se durante a reunião, mas não receberam do ministro reciprocidade.
6. A falta de respeito institucional não se limitou às Associações de Classe, mas também ao Congresso Nacional e à Advocacia, que foram atacados injustificadamente.
7. Dizer que os senadores e deputados teriam sido induzidos a erro por terem aprovado a PEC 544, de 2002, que tramita há mais de dez anos na Câmara dos Deputados ofende não só a inteligência dos parlamentares, mas também a sua liberdade de decidir, segundo as regras democráticas da Constituição da República.
8. É absolutamente lamentável quando aquele que ocupa o mais alto cargo do Poder Judiciário brasileiro manifeste-se com tal desprezo ao Poder Legislativo, aos Advogados e às Associações de Classe da Magistratura, que representam cerca de 20.000 magistrados de todo o país.
9. Os ataques e as palavras desrespeitosas dirigidas às Associações de Classe, especialmente à Ajufe, não se coadunam com a democracia, pois ultrapassam a liberdade de expressão do pensamento.
10. Como tudo na vida, as pessoas passam e as instituições permanecem. A história do Supremo Tribunal Federal contempla grandes presidentes e o futuro há de corrigir os erros presentes.
Brasília, 9 de abril de 2013.
NELSON CALANDRA
Presidente da AMB
NINO OLIVEIRA TOLDO
Presidente da Ajufe
JOÃO BOSCO DE BARCELOS COURA
Presidente em exercício da Anamatra”
FONTE MIGALHAS

Espero que o Brasil um dia possa ser assim!


Espero que o Brasil um dia possa ser assim!

       
Em 2003, um deputado inglês chamado Chris Huhne foi pego por um radar dirigindo em alta velocidade. Pra não perder a carteira, pois na Inglaterra é feio uma autoridade infringir a Lei, a mulher dele, Vicky Price, assumiu a culpa.
O tempo passa, o deputado vira Ministro da Energia, o casamento acaba litigiosamente, a Vicky decide se vingar e conta a história para a imprensa.
 Como é na Inglaterra, o tal do Chris Huhne é obrigado a se demitir primeiro do ministério e depois do Parlamento.
 Até aqui foi onde contei a história, porque pensei que a história tinha acabado.
 Mas não tinha. Na Inglaterra é crime mentir para a Justiça e a Justiça sentenciou o casal envolvido na fraude do radar em 8 meses de cadeia pra cada um. E vão ter de pagar multa de 120 mil libras, uns 350 mil reais.
 Segredo de Justiça? Nem pensar, julgamento aberto ao público e à imprensa.
 Segurança nacional? Nem pensar, infrator é infrator.
E o que disse o Primeiro Ministro David Cameron quando soube da condenação do seu ex-ministro:
    – ‘É uma conspiração da mídia conservadora para denegrir a imagem do meu governo.’ Certo? Errado.
 O que disse o Primeiro Ministro David Cameron acerca do seu ex-ministro foi o seguinte:
    – ‘É pra todo mundo ficar sabendo que ninguém, por mais alto e poderoso que seja, está fora do braço da Lei.’
 Faça as comparações entre uma nação socialmente desenvolvida  e a brasileira que não  consegue sair do subdesenvolvimento.
Material retirado da Internet