Habilitação para casamento. COMO PROCEDER Buscando o “felizes para sempre”!!!

Habilitação para casamento. COMO PROCEDER  Buscando o “felizes para sempre”!!!

Publicado por Ehlaz Jammal4 horas atrás

Quer coisa melhor do que casar?Quando encontramos a pessoa certa e decidimos que queremos passar o resto de nossas vidas juntos, compartilhando todos momentos, sejam eles tristes ou felizes, nada melhor do que providenciar o casamento.

Porém, não é só ter o desejo da vontade e se dar por casado (ao menos que a pessoa queira conviver em união estável), é necessário que os interessados cumpram algumas regras que a nossa legislação civil prevê.

Então, fiquem atentos, que após tomarem a decisão, talvez a mais importante em suas vidas, ou seja, a de casar, os noivos deverão comparecer ao cartório:

. Com 02 (duas) testemunhas conhecidas maiores de 18 de anos. Todos devem estar munidos dos originais da Carteira de Identidade. Se militares deverão juntar cópia autenticada da Carteira Funcional de militar. O prazo de tramitação é de até 35 dias, com validade para celebração em até 90 dias.

ATENÇÃO:

. SOLTEIROS MAIORES DE 18 ANOS: devem apresentar no cartório de REGISTRO CIVIL a Certidão de Nascimento original (em bom estado e legível) ou cópia autenticada na mesma condição.

. SOLTEIROS MENORES DE 18 ANOS: Certidão de Nascimento ou cópia autenticada; consentimento dos pais (feito mediante presença de ambos no Cartório portando RG e CPF) com a assinatura de ambos reconhecida; sendo um dos pais falecidos, deve-se juntar cópia autenticada da certidão de óbito.

. NUBENTES EMANCIPADOS: deverão trazer Escritura Pública de Emancipação (outorgada por ambos os pais). Sendo ambos os pais falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecido) o menor deverá juntar Alvará de Suprimento de Consentimento fornecido pela Vara de Família. Sendo os pais falecidos ou desaparecidos o menor a partir de 16 anos poderá casar com a Autorização de seu Representante Legal. Menores de 16 anos deverão juntar Alvará de Suprimento de Idade fornecido pela Vara de Família.

. DIVORCIADOS: Certidão do casamento anterior constando a averbação do divórcio (original ou cópia autenticada) e cópia do processo da partilha dos bens do casal OU na falta da partilha, cópia do processo de separação e divórcio (petição, sentença e trânsito em julgado) OU cópia da Escritura de Separação e Divórcio feita em Cartório (Lei 11.441/2007). Caso não tenha sido feita a partilha os noivos divorciados casarão com Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso III do CCB.

. VIÚVOS: Certidão de casamento anterior constando a averbação do óbito, acompanhada da certidão de óbito do cônjuge falecido (originais ou cópias autenticadas). Inventário ou sentença negativa de inventário do cônjuge falecido fornecido pela Vara de Órfãos e sucessões. Caso não tenha sido feito inventário casarão sob o regime da Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso I do CCB.

. POR PROCURAÇÃO: a procuração deve ser pública e específica para casamento e nela deve constar o nome da pessoa com quem se está casando o outorgante, o regime de bens a ser adotado, o nome que ambos passarão a assinar e se estará presente à cerimônia de casamento, deve-se juntar à procuração cópia autenticada da RG, CPF do outorgante, bem como os documentos necessários para seu estado civil.

. MAIORES DE 70 ANOS: casam-se obrigatoriamente com o regime de Separação de Bens, feito de acordo com a Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010.

Ehlaz Jammal  advogada

Advogada sócia no escritório JAMMAL E CARVALHO. Atua na área cível, família, consumidor, registro público, penal e direito público. Ingressou na Faculdade de Direito no ano de 2007 e graduou-se em 2011. Desde então vem atuando como advogada autônoma.

FONTE: JUS BRASIL

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MODELO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIDADE

 

Resultado de imagem para ação de indenização por danos morais justiça do trabalho

 

Procedimento Comum Ordinário

CLT, arts. 837 ao 852

 

                                               JOANA DE TAL, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, com endereço eletrônico joana@joana.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, sob o Rito OridnárioComum, para ajuizar a apresente

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,

( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO)

 

contra FONIA FONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, nesta Capital – CEPnº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, endereço eletrônico fone@fone.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CLT, art. 790, § 3º, da CLT c/c CPC, art. 98, caput)

O Reclamante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

Destarte, o mesmo ora formula pleito de gratuidade da justiça, de pronto com esta inaugural. (OJ nº. 269, SDI – I, do TST) Afirma a hipossuficiência, sob as penas da Lei, por declaração de seu patrono. (OJ nº. 331, SDI – I, do TST c/c CLT, art. 790, § 3º )

                                               Nada obstante o teor da OJ nº. 331, SDI – I, do TST, o patrono do Reclamante, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

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1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc.III, do CPC

 

1.1. Síntese do contrato de trabalho

                                               A Reclamante foi admitida em 00 de novembro de 0000. Destinou seus préstimos na função de operadora de tele atendimento. (doc. 01)

                                               Desempenhava suas funções, como regra,de segunda-feira a sexta-feira, no horáriodas 08h:00 às 14h:00, com 2(dois) intervalos intrajornada de 10 minutos e 1(um) intervalo para lanche de 20 minutos. Trabalhava, eventualmente, aos sábados e domingos.

                                               Pelo labor exercido a Reclamante recebia a remuneração mensal de R$ 000,00 ( .x.x.x. ).

1.2. Inobservância de aspectos contratuais e legais

                                               A Reclamante, em 00 de março de 0000, anunciara ao seu superior, Beltrano de Tal, que iria tirar férias. Essas já estavam vencidas. Esse a informara que não era possível tirar férias naquele mês, uma vez que teriam que “bater metas estabelecidas pela diretoria da empresa.”

                                               Porém, aquela se opusera a tal manifestação, maiormente quando já havia programado viagem com sua família. Mais ainda, o mês de férias já havia sido estabelecido pelo departamento de recursos humanos da empresa, observando-se, inclusive, uma escala de revezamento.

                                               Esse fato causou fúria ao aludido superior. Não tardou para a Reclamante receber a vindita do mesmo.

                                               Ao retornar de suas férias, passou a ser alvo de retaliação daquele. Esse simplesmente não liberara a senha de acesso ao computador e, com isso, aquela estava impossibilidade de fazer qualquer trabalho. Dessa forma, tivera de ficar, por vários dias, “vagando” por dentro da empresa, apenas esperando para encerrar seu horário de trabalho.

                                               Noutro giro, não tardou para vir o pior. Com esse quadro de inatividade forçada, a Reclamante passou a ser alvo de chacota dos demais colegas. Diziam esses: “queria ganhar dinheiro assim, sem fazer nada”, “isso já é uma segundas férias atrás da outra”, “ganha para não fazer nada”, e outro tanto mais. O ambiente de trabalho se tornou insuportável, tamanho o desconforto moral que a atingia.

                                               O objetivo do superior era forçar a Autora a pedir a rescisão do contrato, uma vez que ela não suportaria essa humilhação diária. E assim ela o fez, sem justa razão e totalmente forçada a tomar tal medida prejudicial, fato ocorrido em 00 de maio do ano de 0000. (doc. 02/05)

                                               Desse modo, reprovável atitude da Reclamada, por notório e caracterizado abuso, máxime quando configura exercício de direito contra sua normal finalidade. Nesse passo, sem dúvida, trata-se de gritante ato ilícito. Violou direitos do empregado, provocando evidente constrangimento, humilhação, dor e sofrimento. Tais fatos terminarampor subjugar o mais fraco, hipossuficiente, decorrência da força econômica patronal.

                                               Por tais circunstâncias (lesão do direito), sobretudo em face do insuportável e constante assédio moral constatado, outra alternativa não houve senão se afastar da empresa.

                                               Nesse diapasão, pleiteia a rescisão indireta do contrato(por culpa exclusiva do empregador), considerando-se como data de desligamento o dia do ajuizamento desta ação. Subsidiariamente, a data de 00 de junho próximo passado, dia que seafastou da empresa demandada.

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2  –  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc.III

 

 

2.1. DA RESCISÃO INDIRETA

 

2.1.1 Assédio moral

Descumprimento de obrigação legal

CLT, Art. 483, “a”, “b” “c” e “e”

                                               É inegável que a Reclamada, com esse proceder, submeteu a Reclamante ao constrangimento de se tornar mera figura de enfeite no local de trabalho. O bloqueio da senha, impedindo a utilização do computador, fizera com que a Reclamante figurasse como uma pessoa estranha à empresa, totalmente isolada. Sem dúvida, diretamente atingira sua dignidade.

                                               De outra banda, urge evidenciar que havia, também, um rigor excessivodo controle da jornada de trabalho; não só daquela, mas de todas as empregadas que trabalhavam no atendimento das ligações do Call Center.

                                               Nesse passo, o abuso cometido pelo empregador, com repercussão na vida privada e na intimidade da empregada ofendida, converge para a necessidade de condenação a reparar os danos morais. Além disso, servirá como modelo de caráter punitivo, pedagógico e preventivo.

                                               Igualmente, o empregador, que assume os riscos do negócio, deve propiciar a todos os empregados um local de trabalho no mínimo respeitoso, sob todos os aspectos. Até mesmo, a salubridade física, quanto a psicológica.Por esse azo, esse não pode dispensar ao empregado rigor excessivo, expô-lo a perigo manifesto de mal considerável, praticar contra ele ato lesivo à sua honra, boa fama, sendo essa a hipótese ora trazida à baila.

                                               Nesse trilhar, caracterizadas as hipóteses das alíneas “a” e “b” do art. 483 da CLT, assim como, de passagem, a de submissão da autora a perigo manifesto de mal considerável (alínea “c”). Além disso, a prática de ato lesivo à honra dessa (alínea “e”).

                                               O assédio moral fora demonstrado à saciedade. Esse tema, no escólio da psicanalista francesa Marie-France Hirigoyen, (in, Assédio Moral, editora Bertrand) é definível como “toda conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude…) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando o seu emprego ou degradando o clima de trabalho“.

                                               A ratificar o acima expendido, é de todo oportuno gizar o magistério deYussef Said Cahali:

Recentemente, os tribunais têm admitido como manifestações preconceituosas certas atitudes do empregador que colocam o funcionário em uma situação vexatória, degradante, de humilhação, que, sempre prejuízo de representarem causa de demissão indireta, ofendem à honra, a dignidade, o respeito do operário como ser humano, provocando dano moral reparável. (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 443)

                                               Releva notar, igualmente, o entendimento sufragado porMauro VasniParoski:

O assédio moral pode ser exteriorizado de varridas formas: gestos, agressões verbais, comportamentos obsessivos e vexatórios, humilhações públicas e privadas, amedrontamento, ironias, sarcasmos, coações públicas, difamações, exposição ao ridículo (p. ex.: servir cafezinho, lavar banheiro, levar sapatos para engraxar ou rebaixar médico para atendente de portaria), sorrisos, suspiros, trocadilhos, jogo de palavras de cunho sexista, indiferença à presença do outro, silêncio forçado, trabalho superior às forças do empregado, sugestão para pedido de demissão, ausência de serviço e tarefas impossíveis ou de dificílima realização, contro do tempo no banheiro, divulgação pública de detalhes íntimos, agressões e ameaças, olhares de ódio, instruções confusas, referências a erros imaginários, solicitação de trabalhos urgentes para depois jogá-los no lixo ou na gaveta, imposição de horários injustificados, isolamento no local de trabalho, transferência de sala por mero capricho, retirada de mesas de trabalho e pessoal de apoio, boicote de material necessário à prestação de serviços e supressão de funções. (PAROSKI, Mauro Vasni. 2ª Ed. Dano Moral e sua reparação no direito do trabalho. Curitiba: Juruá, 2008, p. 108)

 

                                               Com efeito, no tocante à rescisão indireta, é altamente ilustrativo trazermos à baila os seguintes arestos:

RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO INDIRETA. EXCESSO NA COBRANÇA DE METAS. ASSÉDIO MORAL.

O depoimento prestado pela testemunha apresentada pela reclamante, que laborou no mesmo horário e mesma ilha de trabalho durante vários meses foi convincente no sentido de provar que havia exagero na cobrança das metas, com a utilização de palavras de baixo calão, de forma que tal atitude merece reparação e torna impossível a continuidade do contrato de trabalho. Recursos não providos. (TRT 19ª R.; RO 0001455-79.2016.5.19.0003; Segunda Turma; Rel. Des. Laerte Neves de Souza; Julg. 23/03/2017; DEJTAL 28/03/2017; Pág. 528)

RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL.

A conduta empresarial reiterada lesiva aos direitos de personalidade do trabalhador, capaz de afetar a sua vida social e familiar, atrai a incidência da norma do art. 483, b, e e celetista de modo a ser reconhecida a despedida indireta. (TRT 5ª R.; RO 0000433-74.2015.5.05.0014; Primeira Turma; Rel. Des. Marcos Gurgel; DEJTBA 13/03/2017)

2.1.2 Assédio moral – Dever de indenizar

                                               A pretensão indenizatória por danos morais, prevista no art. 7o., inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe, necessariamente, um comportamento do agente que, “desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)” (Rui Stoco, Responsabilidade Civil, 2a. edição, ed. Revista dos Tribunais).

                                               A situação delineada tem como causa a conduta ilícita da Reclamada. A Reclamante sofreu momentos de angústia, situações humilhantes, as quais afetaram, decerto, sua dignidade, autoestima e a integridade psíquica.

                                               Demonstrada, portanto, a relação de causalidade entre a ação antijurídica e o dano causado. É dizer, requisitos que se mostram suficientes à configuração do direito à reparação moral.

                                               Os sucedidos, no caso, recomendam seja a condenação em valor elevado. Servirá como medida pedagógica, principalmente quando,corriqueiramente, as empresas se utilizam dessa sistemática vergonhosa, humilhante, dainação forçada do empregado.

                                               De outro compasso, consabido que o quantum indenizatório não deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador;nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima/empregado.Desse modo, entende-seque R$ 40.000,00constitui valor eficaz de sorte a reparar os danos. Além disso, como mitigação do sofrimento da Reclamante, a indução de um comportamento do empregador mais vigilante, condizente com a relação saudável que deva manter com seus empregados.

 

                                               Especificamente acercado tema de inação forçada e sua conclusão como assédio moral, colacionamos os seguintes julgados:

ASSÉDIO MORAL. OCIOSIDADE FORÇADA.

Casos em que o empregador deixa de dar trabalho ao empregado, submetendo-o à inação forçada, de maneira até desrespeitosa, fazendo com que seja motivo de comentários entre colegas, como meio tortuoso para compeli-lo a deixar o emprego ou outro objetivo escuso qualquer, tem-se por ocorrente o assédio moral e, por conseguinte, por violada a dignidade humana. (TRT 23ª R.; RO 0001458-42.2015.5.23.0008; Segunda Turma; Rel. Des. Roberto Benatar; Julg. 08/03/2017; DEJTMT 15/03/2017; Pág. 183)

RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. INATIVIDADE FORÇADA. AFRONTA À DIGNIDADE.

  1. O empregador que impõe períodos de inatividade forçada a seus funcionários, comete prática abusiva e atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Configurado o ato ilícito e comprovado o dano extrapatrimonial, é devida indenização. (TRT 24ª R.; RO 0025883-51.2015.5.24.0091; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Amaury Rodrigues Pinto Júnior; DEJTMS 03/03/2017; Pág. 619)

 

3  – PEDIDOS e REQUERIMENTOS

                                               Diante do exposto, a Reclamante pleiteia:

  1. a) seja a Reclamada notificada a comparecer à audiência inaugural e, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática estipulada nessa inaugural;

  2. b) pede seja anulado o pleito de demissão feito pela Reclamante. Por isso, solicita seja decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho em espécie, pelos fundamentos expostos nesta peça inaugural, tendo como marco final do contrato a data do ajuizamento desta ação ou, subsidiariamente (CPC, art. 326), na data do seu desligamento (00/06/0000);

  3. c) em virtude da ruptura contratual, por motivo exclusivo da Reclamada (CLT, art. 483, “a”, “b”, “c” e “e”), pede-se a CONDENAÇÃO DA RECLAMADA a pagar:

( i ) aviso prévio e sua integração para todos os fins(CLT, art. 487, § 4º);

( ii ) 13º salário proporcional(diferença);

( iii ) indenização compensatória de 40%(quarenta por cento) do FGTS(a apurar)

  1. d) condenar, mais, à liberação das guias do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389 do TST), assim como liberação das guias para saque do FGTS, com a devida baixa na CTPS;

  2. e) pede-se, outrossim, a condenação da Reclamada a pagar indenização em virtude do assédio sexual, no importe de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), valor esse compatível com o grau de culpa, a lesão provocada e a situação econômica das partes envoltas nesta pendenga judicial e;

  3. f) também condená-la ao pagamento de despesas processuais;

  1. g) deferir o pedido dos benefícios da gratuidade da justiça.

 

                                    Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.

                                               Por fim, o patrono da Reclamante, sob a égide do art. 830 da CLT c/c art. 425, inc. IV, do CPC, declara como autênticos todos os documentos imersos com esta inaugural. Destaca, mais, que a presente peça processual é acompanhada de duas (2) vias de igual teor e forma.

                                               Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consoante a diretriz fixada no art. 292, inc. V, do CPC c/c art. 3º, inc. IV, da Resolução 39 do TST.

                                               Respeitosamente, pede deferimento.

                                               Cidade,00 de abril de 0000.

                                               Fulano de Tal

                                                                                      Advogado – OAB0000

FONTE: PROFESSOR ALBERTO BEZERRA

Como funcionam o porte e a posse de armas de fogo no Brasil?

Como funcionam o porte e a posse de armas de fogo no Brasil? Por Henrique Barroso

POSTADO EM  20 Apr 2018

A lei 10.826/2003, conhecida como lei do desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, munição, explosivos, acessórios de armas, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, sendo que não versa sobre armas brancas.

Fato contínuo, existem 02 classificações de arma de fogo, definidas pelo decreto 3665/2000, que se dividem em (1) arma de fogo de uso permitido, a qual se dá mediante autorização estatal por registro ou porte de arma, e a (2) arma de fogo de uso restrito, que são aquelas concedidas às forças policiais e às forças armadas.

Para as armas da primeira espécie aplicam-se os crimes dos artigos 12 ou 14 da lei do desarmamento, que versam respectivamente sobre posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Para as armas da segunda espécie aplica-se o crime do art. 16 da lei, que versa sobre posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

MAS QUAL A DIFERENÇA ENTRE POSSE E PORTE, AFINAL?

A POSSE consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. Frise-se que apenas o titular/proprietário do estabelecimento tem a posse dessa arma, e não qualquer empregado ou familiar.

Para que a posse se torne lícita é necessário fazer um registro da mesma, conforme o art. da lei do desarmamento, o qual será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. Esse registro possui a função de controle estatal das armas de fogo, isto é, auxilia o Estado a saber quem responsabilizar pelo uso de determinadas armas.

O PORTE, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. É mais abrangente que a posse e, por isso, necessita tanto do registro supramencionado quanto do porte de armas, o qual é regulamentado pelo art. 6º da mesma lei já mencionada.

A função do porte, portanto, é o controle estatal da pessoa que porta a arma, isto é, consiste no interesse do estado em auferir a capacidade tríplice da pessoa que possui interesse em portar a arma: capacidades física, psicológica e técnica.

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FUI PEGO EM POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO AUTORIZADO/RESTRITO, E AGORA?

Existem algumas teses defensivas a serem alegadas nestes casos, como por exemplo:

(1) Caso você possua uma arma de fogo em sua residência, mas o registro da mesma venceu e uma autoridade a encontrou, o entendimento do STJ é que isso seria uma mera infração administrativa, sujeita à punição de retenção da arma e implicação de não renovação do registro da mesma. Esta tese é baseada na falta de dolo desta conduta, já que o sujeito não tinha a intenção de burlar o controle estatal.

(2) Imaginemos outra situação: você foi pego portando uma arma de fogo de uso permitido, ilegalmente. Contudo, para que seja auferida que a mesma tem capacidade de disparos é necessário efetuar uma perícia, o que nem sempre é feito. Nestes casos, pode-se alegar nulidade na ação penal ou ainda a falta de provas da existência de crime, já que não se confirmou o potencial lesivo daquela arma.

Existem diversas outras teses defensivas para diversos casos. Por isso, caso necessário, nos colocamos a disposição para responder eventuais questionamentos e não hesite em contratar um advogado.

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Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso
Arte: Nozor Pereira
Fonte: Jus Brasil

A inclusão do nome do executado em cadastros de proteção ao crédito

Demonstra-se a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, trazida pelo CPC/2015, como meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, assegurando-se o direito fundamental do credor à tutela executiva.

1. Introdução

O presente artigo tem por objetivo trazer à lume discussão a respeito de importante ferramenta inserida no ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil 2015, qual seja, a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir a obrigação.

Busca-se analisar a figura a partir de uma idéia insofismável – a necessidade de adoção de meios que confiram efetividade à tutela executiva – com abordagem quanto à (im)possibilidade de aplicação às execuções de títulos extrajudicial e  judicial, provisórias ou definitivas, o momento em que a inscrição é possível, e o caminho a ser tomado quando o julgador, a quem caberá autorizar a medida, se deparar com direitos fundamentais em colidência, com incursão e especial abordagem a respeito do direito fundamental do credor à tutela executiva.

O presente texto é apresentado como despretenciosa forma de contribuir para o debate a respeito da matéria, e os termos “execução” e “cumprimento de sentença” são utilizados como sinônimo.


2. A figura da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e o momento adequado para tanto

Diversamente do que ocorria na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que nada dispunha a respeito, o novo Código de Processo Civil (NCPC), em vigor desde 18 de março de 2016, prevê expressamente a possibilidade de o magistrado determinar, a requerimento da parte, a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes. É o que dispõe o art. 782, § 3°, inserido no Livro II (“do processo de execução”), título I (“da execução em geral”):

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Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

(…)

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

E o § 5° do mesmo dispositivo legal dispõe acerca da aplicação à execução definitiva de título judicial: “o disposto nos §§ 3° e 4° aplica-se à execução definitiva de título judicial.”

Ou seja, a inclusão do nome do devedor do nome da parte é possível tanto na execução de título extrajudicial como no cumprimento de sentença, mas não cabe nos casos de execução provisória, embora, infelizmente, tenha o legislador olvidado que a execução provisória, via de regra, processa-se como definitiva, o que já tem levado a doutrina a reconhecer a possibilidade de análise extensiva quanto ao cabimento[1].

O Código não é preciso quanto ao momento para a efetivação da inscrição – se cabível ao ser deferida a citação (execução) ou intimação (cumprimento de sentença), ou após o decurso do prazo de cumprimento voluntário, 03 ou 15 dias, conforme o caso – o que exige interpretação harmônica com outros dispositivos do Código.

Nas disposições gerais do cumprimento de sentença está prevista a possibilidade de protesto da sentença:

Art. 517.  A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art.523.

Na execução de sentença de prestação alimentar de rito da coerção pessoal é previsto o protesto do pronunciamento judicial:

Art. 528.  No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1° Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

Na execução de alimentos pelo rito comum de cumprimento é previsto protesto com base na regra do cumprimento de sentença:

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Art. 528 No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

(…)

§ 8° O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Tem-se, assim, que se no cumprimento de sentença, inclusive de alimentos, o protesto não pode ser feito antes de decorrido o prazo de cumprimento voluntário, só tem sentido admitir-se que a inscrição negativa de que trata o art. 782 do NCPC somente seja possível realizar-se após tal oportunidade.

A medida, conforme lecionam os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal que usa do trâmite judicial para procrastinar a satisfação da obrigação. Mas é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício.”[2]

Para Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero,

como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, em relação a títulos judiciais ou extrajudiciais, o juiz pode determinar a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, a inscrição deve ser cancelada. A técnica pode ser cumulada com outras medidas de cunho coercitivo, a exemplo do registro da execução (art. 828).[3]

André de Luizi Correia, Rodrigo Ribeiro Fleury e Luis Antonio da Gama e Silva Neto acrescentam que “a medida prevista no novo Código é um meio coercitivo a mais a constranger o devedor ao cumprimento da obrigação, visando dar maior efetividade ao processo de execução.”[4]

Na visão de Marcelo Abelha Rodrigues,

a medida de incluir o nome do executado no cadastro de inadimplentes é excelente e faz parte de um arsenal de medidas que visam imprimir efetividade à execução, evitando ser ela um ótimo esconderijo para o executado.” Ressalva o autor, contudo, que “a previsão da inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes além de estar inserida em local inapropriado, deveria estar em sintonia com a previsão do protesto da decisão judicial com força executiva transitada em julgado (art. 517 do CPC/2015), pois se em relação aos títulos judiciais o protesto (e em decorrência dele a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes) só acontece após expirado o prazo do art. 523 do CPC/2015 sem o adimplemento do executado, então, pensamos, a possibilidade de inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes deveria também só ser possível após decorrido o prazo fixado pelo juiz para o adimplemento da obrigação contida no título extrajudicial (art. 827, § 1.º, do CPC/2015).[5]

Sobre o tema, Guilherme Rizzo Amaral traz o seguinte comentário em sua obra:

O art. 782 traz, em seus §§ 3.º a 5.º, a possibilidade de o juiz determinar, a requerimento da parte, a inscrição desta em cadastros de inadimplentes. Tal pode se dar em duas hipóteses: na execução de título extrajudicial ou na execução definitiva de título judicial, sendo descabida a inscrição em execução provisória. A inscrição não será deferida ou deverá ser imediatamente cancelada caso o pagamento seja efetuado ou seja prestada garantia suficiente. A extinção da execução, por qualquer motivo, também deve ensejar o imediato cancelamento da inscrição.

Duas considerações são fundamentais quanto ao tema.

Primeiramente, para que haja a inscrição, o STJ vinha entendendo ser dever do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 359 daquele tribunal: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” (Súmula 359, 2.ª Seção, j. 13.08.2008, DJe 08.09.2008). Contudo, caso tenha havido a intimação do devedor no próprio processo judicial, previamente à inscrição no cadastro, deve ser reconhecida a desnecessidade da comunicação prévia pelo órgão mantenedor do cadastro, dada sua redundância.

Em segundo lugar, efetuado o pagamento, a garantia do juízo ou se verificando a extinção da execução, muito embora exequente ou executado possam postular ao juízo a determinação de cancelamento da inscrição do executado no cadastro, é dever do primeiro assim proceder, também na linha do que vinha entendendo o STJ (AgRg no Ag 1373920/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 22.05.2012, DJe 28.05.2012). Requerida a determinação de exclusão ao juiz, este deverá de imediato comunicar ao órgão respectivo para que assim proceda. A indenização por comprovados danos sofridos pelo executado inscrito em cadastro de devedores por período superior ao devido poderá ser buscada pelo executado junto ao exequente.[6]

Pode-se citar, ainda, outros doutrinadores que abraçam a tese de possibilidade de inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes como meio coercitivo, tendente a compelir o devedor a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução: Humberto Theodoro Júnior[7], Cristiano Imhof e Bertha Steckert Rezende[8], André de Luizi Correia[9] e Daniel Amorim Assumpção Neves[10].

A inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes encontra sustentáculo, ainda, no art. 139, IV, do NCPC, que dispõe que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (…) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, dispositivo que demonstra a preocupação do NCPC com a efetividade da decisão judicial. Ele chega a ser expresso neste sentido, o que se extrai da própria Constituição, ou seja, de que as partes têm direito à resolução integral do mérito em prazo razoável, incluindo, por óbvio, a atividade ou tutela satisfativa (art. 4.º).

Acerca da possibilidade de inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, o Tribunal de Justiça gaúcho, desde a entrada em vigor do novo CPC, assim tem decidido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO NCPC. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DEPOIS DE EFETIVADA A CITAÇÃO E DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO. 1. A parte possui legitimidade concorrente para recorrer da decisão que fixa os honorários sucumbenciais, a despeito de referida verba constituir direito autônomo do advogado. 2. O executado deixou transcorrer o prazo para pagamento, mostrando-se viável o deferimento da pretensão de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072210693, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO NCPC. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DEPOIS DE EFETIVADA A CITAÇÃO E DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO. Citado, o executado deixou transcorrer o prazo para pagamento, mostrando-se viável o deferimento da pretensão de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071746341, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 23/11/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. O agravo de instrumento é admissível quando se ajusta às hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/15. – Circunstância dos autos em que a decisão é passível de agravo de instrumento, pois proferida em processo de execução nos termos do parágrafo único do art. 1015 do CPC/15 e se impõe rejeitar a preliminar contra-recursal. PRELIMINAR RECURSAL. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula por ausência de fundamentação, julgamento em tese ou negativa da prestação jurisdicional a decisão que atendendo ao princípio da persuasão racional enfrenta e decide com razões lógico-jurídicas a questão posta em juízo. A necessidade de fundamentação é prevista no inc. IX do art. 93 da CF e no art. 489 do CPC/15; e o princípio que orienta a formação do convencimento se deduz do art. 371 do CPC/15. – Circunstância dos autos em que a decisão não incorre em nulidade. ATO EXECUTIVO. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782 DO CPC/15. A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a requerimento do exeqüente é medida coercitiva aplicável à execução de títulos extrajudiciais e à execução definitiva de títulos judiciais, nos termos do art. 782 do CPC/15. A medida ajusta-se ao Convênio SERASA-JUD e pode ser efetivada pela internet ou por via impressa. – Circunstância dos autos em que o pleito foi indeferido por falta de previsão legal; e se impunha deferir com base no art. §3º e §5º do art. 782 do CPC/15, mas para efetivar-se após o decurso do prazo de pagamento voluntário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070025986, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÉTODO COERCITIVO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/15. CABIMENTO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069404192, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO ALIMENTANTE/EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. Com a vigência do novo Código de Processo Civil (art. 782) viável a inclusão do devedor de alimentos no cadastro de inadimplentes. Mecanismo que visa agilizar o pagamento, quando outras tentativas resultam frustradas. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067917815, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 02/06/2016)

3. O direito fundamental à tutela executiva

O processo constitui “ferramenta jurídica indispensável para realização da justiça”[11] e, portanto, essencial para concretização dos direitos fundamentais proclamados na Constituição. Assim, o processo deve ser dotado de técnicas capazes de atender estas garantias.

O processo do Estado Democrático de Direito contemporâneo “não se resume a regular o acesso à justiça, em sentido formal. Sua missão, na ordem dos direitos fundamentais, é propiciar a todos uma tutela procedimental e substancial justa, adequada e efetiva. Daí falar-se, modernamente, em garantia de um processo justo de preferência à garantia de um devido processo legal”.[12]

Em outros dizeres, as técnicas processuais devem estar ajustadas às necessidades de tutelar os direitos, especialmente os direitos fundamentais, que traduzem as concepções filosóficas-jurídicas aceitas por uma determinada sociedade em certo momento histórico, sendo, ao mesmo tempo, valores fins da sociedade e direitos de seus indivíduos.[13]

A perspectiva objetiva dos direitos fundamentais se manifesta em planos diferentes, inclusive orientando a concretização dos direitos fundamentais aos órgãos jurisdicionais. Em que pese a importância da dimensão objetiva, a perspectiva subjetiva também é relevante, pois é nesta função que os direitos fundamentais garantem posições jurídicas individuais a seus titulares.[14]

O princípio da acessibilidade à Justiça, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), comporta significado amplo, de forma a abranger não só o direito à jurisdição, mas sim que esta tenha instrumentos para efetivar os direitos declarados pelo juiz ou já reconhecidos no título extrajudicial.

O direito fundamental à tutela executiva consiste na existência de meios executivos adequados e capazes de satisfazer o direito previsto no título executivo (judicial ou extrajudicial). Assim, com o objetivo  de realizar os preceitos fundamentais do credor na execução, o intérprete deve buscar no ordenamento jurídico vigente normas que tutelam a garantia desse direito consagrado no título executivo.[15]

Concretamente, segundo Marcelo Lima Guerra[16], o direito fundamental à tutela executiva atribui ao juiz as seguintes funções:

a) O juiz tem o poder-dever de interpretar as normas relativas aos meios executivos de forma a extrair delas um significado que assegure a maior proteção e efetividade ao direito fundamental à tutela executiva;

b) o juiz tem o poder-dever de deixar de aplicar normas que imponham uma restrição a um meio executivo, sempre que tal restrição – a qual melhor caracteriza-se, insista-se, uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva – não for justificável pela proteção devida a outro direito fundamental, que venha a prevalecer, no caso concreto, sobre o direito fundamental à tutela executiva;

c) o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral de tutela executiva, mesmo que não previstos em lei, e ainda que expressamente vedados em lei, desde que observados os limites impostos por eventuais direitos fundamentais colidentes àquele relativo aos meios executivos.

Uma vez compreendido o direito fundamental à tutela executiva, tem-se que o mesmo será transgredido, violado, quando não houver técnicas processuais capazes de alcançar ao credor a satisfação integral do direito reconhecido no título.

Importante destacar que a falta de efetividade da execução, não afeta exclusivamente o exequente, pois o problema decorrente do inadimplemento tem desdobramentos econômicos[17], vez que, também, poderá engessar a atividade produtiva, comprometer o comércio, encarecer financiamentos e atingir a sociedade civil.

A garantia de acesso a uma prestação jurisdicional efetiva está diretamente vinculada ao exercício da cidadania e foi alçada a direito fundamental, por força dos comandos do art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII, da CF/88. Contudo, não basta garantir acesso aos tribunais para obtenção da declaração do direito material, pois de nada adianta uma decisão inoperante, sem efetividade que, via de regra, é alcançada apenas no processo de execução.

A ideia de justiça está indelevelmente ligada à busca de equilíbrio. Tornou-se frequente na jurisdição a necessidade de se ter de escolher entre normas conflitantes, sendo necessário ponderá-las, “a fim de saber qual delas, abstratamente da mesma categorias, possui maior peso no caso concreto”[18]. O resultado dessa operação conduz ao acolhimento de um dos enunciados e afastamento dos demais.[19]

Nesse contexto, o princípio da proporcionalidade tem fundamental importância, pois funciona como parâmetro técnico à conduta do legislador ou à interpretação do juiz quando estiverem em causa limitações aos direitos fundamentais, já que é através dele que se verifica se os fatores de restrição levados em consideração são adequados à realização dos direitos em colisão.[20]

Logo, a medida ora tratada – possibilidade de inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito – vem ao encontro da tão almejada efetividade processual e do princípio da satisfação do credor, de modo que, verificado pelo magistrado que as demais medidas não alcançaram o êxito almejado, não coagindo o devedor ao cumprimento da obrigação, a inscrição não apenas pode (conforme previsão do art. 782, § 3° do NCPC) como deve deferir a medida. Afinal, sopesando os direito fundamentais postos em jogo – de um lado o direito fundamental do credor à tutela executiva e de outro os direitos de personalidade do devedor (porque é evidente que tal medida não recai sobre o seu patrimônio, mas sim, ainda que de modo reflexo, em sua própria pessoa, e ao ter o nome “sujo” afeta-se a integridade moral que é, indubitavelmente, um direito de personalidade, associado à pessoa e não ao patrimônio, conforme doutrina[21] e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[22]) – aquele deve prevalecer.

Afinal, como bem lembra Clemerson Merlin Cleve

a função do judiciário, em princípio, é a de dirimir conflitos de interesse. Mas a função do Judiciário também é a de distribuir justiça (…). O Estado Democrático de Direito é mais do que um Estado de Direito. É um Estado de Justiça (…) hoje já está demonstrado que o Juiz não constituiu mero aplicador da lei despido de vontade; um órgão neutro, surdo e mudo, que nada mais faz do que solucionar o caso concreto, aplicando não a sua vontade (decisão), mas sim aquela antes pronunciada pelo legislador. Muito mais do que isso o Juiz participa, ainda que procure negá-lo, ativamente do processo de formação e eterna reconstrução da ordem jurídica. [23]

Com propriedade, ensina Marcelo Lima Guerra que o credor deve ser visto como um titular à tutela jurisdicional justa e efetiva e o prejuízo causado pelo devedor poderá ter-lhe atingido a dignidade e, por isso é incompatível com a supremacia da Constituição qualquer solução abstrata. [24]

Assenta-se, por oportuno, que os ônus/custos da inscrição, exclusão e suspensão devam recair diretamente na parte autora desse pedido, e que uma vez paga a dívida ou extinta a execução por qualquer outro fundamento, caberá à parte exeqüente requerer o cancelamento da inscrição.


4. Considerações finais

Em apertada síntese, pode-se dizer que a medida abordada – inclusão do nome da parte devedora em cadastros de proteção ao crédito – vem ao encontro da tão almejada efetividade processual e do princípio da satisfação do credor, de modo que, verificado pelo magistrado que as demais medidas não alcançaram o êxito almejado, não coagindo o devedor ao cumprimento da obrigação, não apenas pode como deve deferir a medida, seja em execução de título extrajudicial e judicial, permanecendo a discussão quanto à possibilidade de utilização do meio nas execuções provisórias.

Quanto à colidência entre os direitos fundamentais do credor à tutela executiva e os direitos de personalidade do devedor, que são afetados pela negativação de seu nome, cabe ao aplicador do direito ponderar as normas conflitantes, verificando qual delas possui maior peso no caso concreto, o que, se conclui, conduz ao acolhimento da pretensão do titular do direito estampado no título executivo.

A inscrição somente pode ser realizada quando decorrido o prazo de cumprimento voluntário da obrigação, cabendo à parte autora do pedido arcar com os custos da inscrição e da exclusão, que deve ser providenciada tão logo paga a dívida ou extinta a execução por qualquer outro fundamento.


5. Referências

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WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

Notas

[1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1240-1241.

[2] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.632.

[3] MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 851.

[4] CORREIA, André de Luizi et al. O exequente no novo código de processo civil. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 70/2015, out-dez/2015. p. 169-200.

[5] RODRIGUES, Marcelo Abelha. O novo CPC e a tutela jurisdicional executiva – parte 2. Revista de Processo. vol. 245/2015, julho/2015. p. 151–222.

[6]AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. 2ª ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 806.

[7] THEODORO JUNIOR, Humberto. Novo Código de Processo civil anotado. 20ª Ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016. p. 834.

[8] IMHOF, Cristiano. REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil comentado. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2015. p. 736.

[9] CORREIA., op. cit., p. 169–200.

[10] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa – art. 139, IV, do novo CPC. Revista de Processo. vol. 265/2017, mar/2017, p. 107-150.

[11] OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O processo civil na perspectiva dos direitos fundamentais. In: ____. Processo e constituição. Rio de janeiro: Forense, 2004, p. 02.

[12] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direito Fundamental à duração razoável do processo. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, nº 29. p. 88.

[13] “Os direitos fundamentais indicam estágios de desenvolvimento cultural e jurídico de um Estado. Experiências históricas e evolução das técnicas jurídicas são normalmente assimiladas em processo de reforma das Constituições.” (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, 6ª ed. p. 505). Ao tratar do assunto leciona José Carlos Vieira de Andrade “À fundamentalidade do ponto de vista material, que corresponde à sua importância para salvaguarda da dignidade humana num certo tempo e lugar, definida, por isso, de acordo com a consciência jurídica geral da comunidade.” (ANDRADE, José Carlos de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almeidina, 1987, p. 186):

[14] Ao discorrer acerca do tema ensina Ingo Wolfgang Sarlet que “quando nos referimos aos direitos fundamentais como direitos subjetivos, temos em mente a noção de que ao titular de um direito fundamental é aberta a possibilidade de impor judicialmente seus interesses juridicamente tutelados perante o destinatário (obrigado). Desde logo, transparece a ideia de que o direito subjetivo consagrado por uma norma de direito fundamental se manifesta por meio de uma relação trilateral, formada entre o titular, o objeto e o destinatário do direito. Neste sentido, o reconhecimento de um direito subjetivo, de acordo com a formulação de Vieira de Andrade, está atrelado à proteção de uma determinada esfera de autorregulamnetação ou de um espaço de decisão individual; tal como é associado a um certo poder de exigir ou pretender comportamentos ou de produzir autonomamente efeitos jurídicos.” (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais – Uma teoria dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 12 ª ed. rev. atual e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 158).

[15] Segundo Marcelo Lima Guerra “o que se denomina direito fundamental à tutela executiva corresponde, precisamente, à peculiar manifestação do postulado da máxima coincidência possível no âmbito da tutela executiva. No que diz com a prestação da tutela executiva, a máxima coincidência traduz-se na exigência de que existam meios executivos capazes de proporcionar a satisfação integral de qualquer direito consagrado no título executivo.” (GUERRA, Marcelo Lima. Direitos fundamentais e a proteção do credor na execução civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 102).

[16]  GUERRA, 2003, p.  103.

[17] Como ponderou Perrot, “um sistema de execução eficaz é condição de vitalidade econômica de um país” In: Les enjeux de l’execution dês decisions judiciaries em matiére civile.” (R. PERROT. L’exécution dês décisions de justice em matiere civile, 1998, p. 11).

[18] SILVA, Jaqueline Mielke. O direito processual civil como instrumento de realização de direitos. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005. p. 291.

[19] BARCELLOS, Ana Paula de.  Ponderação, racionalidade e atividade jurisidicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 2-3.

[20]BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade da leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília: Livraria e Editora Brasília Jurídica, 1996.

[21] TARTUCE, Flávio. Direito Civil, vol. 1, 12ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 155; FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, vol. 1, 14 ed. Salvador: Jus Porivm, 2016. p. 213.

[22] STJ, Terceira Turma. REsp 955.031/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012.

[23] CLÈVE, Clémerson Merlin. Temas de direito constitucional (e de teoria do direito). São Paulo: Acadêmica, 1993. p. 45.

[24] GUERRA,

Rafael Selonk

Bacharel em Direito. Secretário de Juiz de Direito na 1ª Vara Judicial da Comarca de Casca (RS).

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SELONK, Rafael. A inclusão do nome do executado em cadastros de proteção ao crédito como meio de efetivação do direito fundamental à tutela executiva. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5406, 20 abr. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/65505&gt;. Acesso em: 21 abr. 2018.

Plano de saúde vai cobrar taxa de quem ficar doente, igual franquia de seguro de carro. Será mesmo????

Plano de saúde vai cobrar taxa de quem ficar doente, igual franquia de seguro de carro

A fórmula prevê a cobrança de franquias dos usuários dos planos de saúde. Além da mensalidade, o usuário terá de pagar a cada vez que fizer consultas ou realizar procedimentos.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) discute mudanças para entrarem em vigor no segundo semestre ou no início de 2019.

A fórmula prevê a cobrança de franquias dos usuários dos planos de saúde. Além da mensalidade, o usuário terá de pagar a cada vez que fizer consultas ou realizar procedimentos.

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A medida é criticada por entidades de defesa do consumidor e conselhos de saúde, que apontam que, além da imprevisibilidade de gastos ao usuário, o novo modelo de cobranças deve sobrecarregar ainda mais o SUS. Segundo a norma pretendida pela ANS, franquias e coparticipações não poderão ultrapassar o valor da mensalidade.

“Será mais uma medida em que quem vai pagar a mais é o usuário. Pesquisa da própria ANS diz que de 2015 para cá, os planos perderam cerca de 2,6 milhões de clientes, pelo desemprego e a atual situação econômica do país. Essas operadoras sempre buscam o lucro. Ao não terem lucro, procuram a ANS para ajudar a solucionar esse problema”, critica o conselheiro estadual de Saúde Mauri Bezerra em entrevista ao repórter Leandro Chaves, para o Seu Jornal, da TVT.

Para a pesquisadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Ana Carolina Navarrete, a “confusão” que deve ser criada por esse novo modelo de cobrança vai impactar a saúde e o bolso dos usuários.

“A gente já viu estudos, inclusive da Universidade de Harvard-Kennedy, que mostra que as pessoas não usam melhor o plano (a partir desse novo modelo), só usam menos e pronto. Isso acaba impactando no diagnóstico precoce da doença e na prevenção. Então isso prejudica a saúde no longo prazo”, diz a pesquisadora. (Da RBA)

Carta Campinas

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ALGUNS COMENTÁRIOS

Dessa forma fica inviável ter um plano de saúde.

Sempre quem paga é o povo.

Na década de 70 havia o jargão “Brasil, ame-o ou deixe-o”. Pesar de ama-lo, diante da realidade de hoje, o melhor que me resta fazer é deixa-lo.

Está é uma ideia de girino. Só poderia vir de uma Agência que não sabe o que faz, que não acrescenta nada à política de plano de saúde. Inventa novidade toda hora. Está sempre contra o assistido, defende os interesses da operadoras de planos de saúde. Uma lástima essa ANS. Se não existisse não iria fazer falta alguma.

Ideia de “jerico”. kikikiki

Muito bem, esta situação acima mencionada e de fato relevante para todos, mas mesmo assim vamos olhar com uma visão além do alcance do Brasil. Os Estados Unidos da América, o apoio as áreas de saúde são de forma diretas a todos os que precisam sem distinção de credo religioso, raça e outros afins, quando nos referimos a assistência médica aqui em nosso país vemos a distorção da realidade na qual poderia ser solucionada e sanada pelo Estado.
Acredito que a saúde em vigor poderia ser melhor amparada pelo governo, evitando estes tipos de constrangimentos financeiros.
Fica minha indignação.

Isso é um disparate. A corda sempre arrebenta para o lado mais fraco! Os planos de saúde já não são baratos e agora mais essa?! A ANS tem que ser vigorosa com as empresas e não deixar que um absurdo desse vigore.

CONCORDO! Mas o que esperar de uma ANS que trabalha, a mando do (des) governo Temer, contra os interesses do povo?

Estamos perdidos se não protestarmos contra esse absurdo!

Muita revolta!!!

Ué, o da minha esposa já é assim há muito tempo. Toda vez que ela passa em alguma consulta ou faz um exame, ela tem que pagar quinze reais a mais na mensalidade.

É simples: cancelaremos nossos planos de saúde e iremos todos para o SUS. Se virem.

Mais uma vez, quem irá pagar a conta, é o já sofrido povo brasileiro. Então para que ter um Plano de Saúde, já que quando formos utilizá-lo, deveremos pagar mais ainda? É melhor deixar os planos de saúde de lado e todos corrermos para o SUS, que já é uma lástima e irá ficar pior ainda, se ainda for possível.

Resultado do governo Temer, com pauta de atender grandes grupos econômicos.

Com certeza os planos perderão mais clientes e, provavelmente, terão mais despesas por inibirem exames preventivos. Ademais, o modelo que querem aplicar não se coaduna com o usuário brasileiro, tendo em vista a sua baixa renda.

Isso p novos contratos????

Existem planos de saúde em que seus contratos estabelecem co-participação de seuso usuários, onde são definidos valores para procedimentos realizadoa. Porém existem outras modalidades de plano de saúde em que seus contratos não há previsão de co-participação. Entretanto, o meu questionamento fica no amparo do art. 51 do cdc, visto que tal medida será abusiva ao consumidor.

E provavelmente, mesmo com essa cobrança a mais, não vai ter redução de um centavo da mensalidade. Está ficando muito parecido com seguro de saúde, que (não sei agora) costumavam ter um custo bem menor mas com uma dificuldade danada de usar.

Sem prejuízos: atraso de três minutos para chegar a audiência é tolerável, diz TST

Sem prejuízos: atraso de três minutos para chegar a audiência é tolerável, diz TST

 

Um atraso de três minutos para chegar a audiência é tolerável e não prejudica o processo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao primeiro grau de um processo no qual foi aplicada a pena de revelia a uma empresa de Cabo de Santo Agostinho (PE) devido ao atraso de três minutos de seu preposto à audiência inaugural.

A decisão baseou-se nos princípios da razoabilidade, da simplicidade e da informalidade e levou em conta que não houve qualquer prejuízo para o andamento do processo.

A controvérsia teve início com reclamação trabalhista ajuizada por uma atendente de posto de gasolina na 2ª Vara do Trabalho de Cabo de Santo Agostinho. Aberta a audiência inaugural, o magistrado constatou a ausência do preposto legal da empresa e, três minutos depois, decretou a revelia e a confissão ficta e julgou procedentes em parte os pedidos da empregada.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a sentença com o fundamento de que não há tempo de tolerância, ainda que de poucos minutos. Segundo o TRT, para afastar a revelia, caberia à empresa demonstrar o justo motivo que impediu o preposto de comparecer à audiência no horário marcado.

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No recurso de revista ao TST, a empregadora reiterou seus argumentos de que o atraso de poucos minutos deve ser tolerado e invocou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apontando ainda violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa.

A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que o TST, em observância aos princípios da razoabilidade, da simplicidade e da informalidade, considera tolerável o atraso de poucos minutos à audiência, desde que não cause prejuízo às partes. No caso, o acórdão do TRT não apontou nenhum prejuízo para o regular andamento do processo.

Seguindo o voto da relatora, a turma deu provimento ao recurso para afastar a revelia aplicada, decretar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da audiência de instrução e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, a fim de que seja observado o contraditório e a ampla defesa, com prosseguimento da instrução do processo e posterior resolução do feito. Ficou vencido o ministro José Roberto Freire Pimenta, que não conheceu do recurso de revista.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-756-63.2015.5.06.0172

Fonte: Conjur

Terno, gravata e pistola. Porte de armas para advogados

Terno, gravata e pistola. Porte de armas para advogados

 Publicado por Renan Marins

 

 

Que atire a primeira pedra aquele que nunca ouviu a seguinte notícia em destaque: “advogado é morto por não conseguir tirar traficantes da prisão”, ou “advogado teve seu carro alvejado por dez disparos de grosso calibre”.Não é de hoje que advogados, em especial, àqueles que atuam direto no ramo do direito penal, sofrem constantes ameaças de seus clientes e seus familiares, a até mesmo da própria sociedade, que por falta de conhecimento, não entende a verdadeira função do advogado.Exaltam juízes e promotores, mas se esquecem da figura do advogado, que é fundamental para a existência de qualquer processo, dando o real significado ao contraditório e a ampla defesa. É nítido que tal descrição está contida na lei nº 8906/94 que institui o Estatuto da Advocacia:

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

(…)

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público

Não apenas na lei 8906/94 como também o tratamento é vislumbrado na própria Constituição Federal:

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Partindo desse pressuposto é notável a importante e relevante atuação dos advogados para a construção de um processo com a segurança jurídica necessária. Assim, portanto, através desta perspectiva que é fundamental tratar da segurança, ou a falta de segurança que os profissionais do direito sofrem diariamente.Não é o objetivo deste artigo, propor uma análise completa sobre o assunto, mas apenas criar uma discussão sobre a temática que envolve a segurança e o porte de arma aos advogados.O Estatuto do desarmamento, instituída pela lei nº 10.826/03, estabelece, com reservas, que o porte de arma por civis seja proibido em todo território nacional, conforme redação dada pelo Art. 6º da lei em comento:

Art. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

Todavia, trás uma série de salvaguardas no sentido de permitir o porte de arma, como nos casos dos integrantes das forças armadas, os integrantes referidos no Art. 144 da CF dentre diversos outros. Em geral, profissionais de segurança e pessoas que em razão de sua atividade profissional estejam sob constante ameaça.Ocorre que, dentre as pessoas mencionadas no rol do Art. do Estatuto do Desarmamento, estão também membros do Ministério Público bem como magistrados.Para ilustrar, veja o texto da lei nº 8625/93 que instituiu a lei orgânica do Ministério Público:

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Art. 42. Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.

Assim como membros do MP, os juizes contidos na forma do Art. 92 da CF também podem obter o porte de arma. Assim, portanto, dispõe a lei orgânica da magistratura. Lei complementar nº 35/79:

Art. 33 – São prerrogativas do magistrado:

V – portar arma de defesa pessoal.

A grande discussão que se mantém travada dentro desse cenário, se da pelo fato de que a proibição aos advogados em portar arma, fere o princípio da isonomia instituída pelo Estatuto da OAB, que esclarece não haver qualquer hierarquia entre os advogados, membros do Ministério Público e magistrados.

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Essa é uma das justificativas que mais estimulam os advogados a reivindicar o uso do porte de armas para a sua segurança; de modo que as prerrogativas dos advogados vêm sendo usurpadas devendo-se dar o mesmo tratamento, comparando-se com o tratamento garantido a juízes e promotores.Outro grande motivo que justifica o porte, é que atividade advocatícia vem se tornando temerária, onde os riscos da atividade profissional do profissional do direito cresce gradativamente.Do ponto de vista legal, é evidente que há sim um desrespeito à atividade e para sanar as irregularidades e desrespeito às prerrogativas e direitos dos advogados, está em discussão o projeto de lei nº 704/2015.O projeto que ainda tramita na Câmara dos Deputados, já recebeu parecer favorável no sentido de alterar o Art. do Estatuto da Advocacia, em que a redação com a reforma ficaria com a seguinte redação:

Art. 7º São direitos do advogado:

(…)

XXI – portar arma de fogo para defesa pessoal.

§ 10. A autorização para o porte de arma de fogo que trata o inciso XXI está condicionada à comprovação dos requisitos previstos no inciso III do art. da Lei nº 10.826/2003, nas condições estabelecidas no regulamento da referida Lei.

Em resumo, como já fora explorado, como os membros do MP e os magistrados possuem suas prerrogativas; seus direitos; e suas imunidades, e partindo no princípio da isonomia contida no Art. da lei nº. 8.906/94, é totalmente e perfeitamente possível a permissão aos advogados em portar arma para sua segurança.Dirigindo-se para a conclusão e dentro desta explanação, a ideia de porte de arma é justificável, alegando-se em princípio a não hierarquia entre advogados, membros do MP e juizes, e também a crescente onde de violência sobre a profissão.Portanto, o projeto vislumbra com base nos fundamentos e com o intuito de garantir condições de trabalhos dignos da profissão e buscando o cumprimento das premissas constitucionais como direito à vida, a liberdade e ao livre exercício da profissão, mantendo a dignidade e a isonomia com base na lei, dar ao advogado tratamento isonômico.Portar uma arma não é sinônimo de um potencial aumento na violência, se for esse o argumento, juizes e promotores também não poderiam obter o porte de arma. Ou somente promotores e advogados estão expostos aos riscos da profissão?

Referênciashttp://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1308886&filename=PL+704/2015

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8625.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm

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Mais eficiente, ao invés de se criar castas de privilegiados (incluída a defesa da própria vida), é a revogação total desse Estatuto.

De fato e direito o que o governo (com legislativo e judiciário juntos!) fez com o referendo popular (2005)* , na prática, foi ignorá-lo completamente. Afronta ao parágrafo da Constituição…”Todo poder emana do povo…”.

*”Então, em Outubro de 2005, o povo foi às urnas para responder a seguinte pergunta:

O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?

As respostas possíveis eram Sim ou Não, e a resposta vencedora, com 64% dos votos válidos, foi o Não. A população não foi consultada a respeito da lei que entrou em vigor em 2003, mas 2 anos depois, foi consultada sobre a proibição do comércio de armas. Para muitos, a população demonstrou nas urnas que nunca foi de sua vontade que o acesso as armas legais fosse dificultado.”
(site : http://www.defesa.org/pl-37222012/)

Sou advogado, e concordo inteiramente com você, esse estatuto é uma aberração jurídica.

Samir Carlotto

Eu, enquanto “cidadão comum” ia responder a ““advogado é morto por não conseguir tirar traficantes da prisão” informando que cidadão morre por não conseguir soltar o cinto de segurança em uma abordagem criminal. Mas seu comentário é irretocável.

Jose Pedro Vilardi

Sugiro aos Srs. advogados, para não serem mortos por seus clientes, escolherem melhor quem vão representar.
Se, se metem com bandidos, defendendo-os, o que esperam ?
Que adianta uma arma se o seu “cliente” bandido tem metralhadora.

E brasileiro tem preparo para alguma coisa? Tem aptidão psicológica para portar uma arma? A grande maioria dos brasileiros só olham para seus próprios umbigos e não pensam na coletividade. Acham que se em outras nações deu certo, aqui também pode, ou pior se em outros países não deu certo aqui pode dar. Lamento informar, mas não somos evoluídos socialmente, politicamente sequer educacionalmente. Quando aprendermos a sermos seres humanos quem sabe estejamos preparados para alguma coisa.

Texano .

@vocall Sim, ele tem. Brasileiro não é macaco e nem sub-raça para você afirmar que ninguém possui o legítimo direito de possuir uma arma para se defender, defender seus entes queridos e suas posses. Não preciso nem falar da realidade das décadas de 80 e 90, quem viveu sabe.

Aliás, com que autoridade você fala em nome dos brasileiros? Você conhece todos os habitantes? Se a resposta for não, a única saída é calar-se diante desse argumento falacioso.

Se você não quer ter uma arma, não tenha, ninguém irá lhe obrigar a ter uma, mas não queira medir todos pela sua régua de aptidão psicológica. Fale apenas por você, e só. Não autorizo ninguém a dizer que não tenho aptidão física ou psicológica ou ainda “evolução social” suficiente para gozar de um direito inato de qualquer individuo.

Nobres colegas, sou a favor do porte de arma, não só para o advogado, mas para o cidadão em geral que preencham os requisitos legais, como também, os requisitos psíquicos. Não se pode dar um direito de usar/portar arma de fogo para qualquer um. Para ter uma arma de fogo tem que haver uma preparação do cidadão, incluindo os advogados. Não podemos olvidar, andar armado não é a solução dos problemas, poderá causar mais problemas, dependendo do caso concreto.

Por outro lado, as vezes é melhor tê-la quando precisar do que não tê-la, mas é preciso saber usá-la para não cometer erros que poderão ser de proporções imensuráveis. Na verdade quem nos protege é Deus, contudo, não podemos ficar a mercê dos incompreendidos marginais.

Se o Estado não conseguiu desarmar o bandido, justo será dar o direito ao porte arma não só ao advogado, deve se estender ao cidadão de bem. Na Inglaterra, país de primeiro mundo e de leis severas, o ministério do interior britânico, registrou uma alta preocupante com a elevação dos crimes com facas na Inglaterra e no País de Gales, onde no ano passado foram registradas 22 mil ocorrências de tentativas de homicídios e homicídios com faca. Portanto, digo a vocês, armas não matam pessoas, pessoas matam pessoas, utilizando de vários meios, seja com pedras, facas, venenos etc…É a natureza humana que deve ser contida com a civilidade, respeito as regras e amor ao próximo, atributos dos quais não estamos presenciando em nosso país ultimamente.

Mera ilusão pensar que um cidadão, advogado ou não, armado, pode melhor defender-se.

O fator surpresa da agressão praticada por um bandido, tira praticamente toda a utilidade de se portar uma arma para defesa pessoal. Ao contrário, aumenta a probabilidade do desfecho da agressão tornar-se fatal.

Dai porque morrem tantos policiais quando são eles os assaltados. É o fator surpresa.

Estatisticamente, o número de magistrados e promotores que, de fato, fazem uso da prerrogativa de porte de arma é ínfimo, em relação ao total de integrantes das carreiras.

Quanto mais armas em circulação, mais crimes, mais mortes.

Penso que mais eficiente para reduzir os índices de criminalidade seriam penas muito mais severas. Por exemplo: roubo com uso de arma: 10 anos de reclusão; homicídio simples doloso: 20 anos de reclusão; latrocínio: 30 anos de reclusão. Além disso, acabar com todo e qualquer benefício liberatório no cumprimento dessas penas, de modo que se dê em regime integralmente fechado.

É preciso também investir na melhoria das condições do sistema penitenciário de modo que o transgressor, ao cumprir sua longa punição, tenha a oportunidade de se educar e exercer uma profissão.

Portar uma arma, para quem é do bem, não é um privilégio, é um fardo, e bem pesado…

José Pedro Villardi, e quando o advogado não tem escolha, quando o gover o chama para representar o acusado por ele “não ter condições de pagar um advogado?”? Esse seu argumento não é fraco.

Todos tem direito a defesa pessoal, entendo que todos os cidadãos comprovando idoneidade, capacidade e técnica deve ter o direito ao porte de arma para sua segurança.

Se eu te disser que os magistrados e promotores não pensam como vc ,ficaria assustada? ?

Segundo a AFUGE e AMB aptidão psicológica e a idoneidade, portanto, são minuciosamente aferidas quando do ingresso na respectiva carreira”

Ou seja, ainda que já possuem o direito de portar armas regulamento por lei, não querem o mínimo, passar por uma análise critériosa para fins de porte, com a alegação de que estariam sendo constrangidos por agentes da PF.

Advogados armados? Isso é brincadeira né? Com qual justificativa? Parem de olhar para o próprio umbigo. Qualquer argumento para justificar o porte de arma para advogados é o mesmo utilizado pelos que defendem a liberação das armas para o resto da população. Ou seja, entrem na luta junto com os que já estão nela. Não lutem só por sua classe. Lutem por todos. Ou façam concurso.

Samir Ahimed

justiça igual para todos, qual a diferença se um cidadão para um adv, qualquer pessoa esta sofrendo a mesma ameaça que um adv, todos deviam trabalhar em prol do cidadão não afim de beneficiar o seu grupinho, agindo dese jeito fica igual a um político corrupto protegendo seu partido.

Advogado cobra caro para lutar pelos outros, é a essência da profissão, fica a dica. E quem opta por advogar não se interessa em “fazer concurso”.

Fabiana Py

Qual a sua profissão? E por que o senhor tem tanto “ódio” (despeito) pela classe dos advogados? Quais são os riscos diretos e indiretos da sua profissão?

Aproveita e me conte: o senhor já acordou com uma arma na cabeça? Já foi perseguido na saída da escola do seu filho, ao ponto de pedir que ele se deitasse entre os bancos, tentando salvá-lo caso o carro fosse alvejado por tiros? Já perdeu noites e mais noites de sono, recebendo ameaças de iriam machucar a sua esposa, e filhos e depois te matariam? O senhor já recebeu algum tipo de ameaça?

Esses casos aconteceram com colegas meus….e detalhe, eles não atuavam em área penal…. Sei que um deles atuou num processo de pensão alimentícia sem saber que o réu era um grande traficante. E o outro num processo que envolvia briga entre duas vizinhas e que uma delas era parente de um outro traficante…

E outra coisa, nem todos nós queremos o porte por status, e sim por necessidade!!!

Lute pelos seus direitos! Mobilize sua classe e juntos solicitem isto ao conselho de vocês! E caso não sejam atendidos peçam ajuda e orientação a OAB!

Mas que tal, nas próximas eleições, o senhor e o pessoal que nos acham ‘soberbos’, que não sejamos dignos de um direito por não ter passado num concurso, escolher melhor seus representantes legislativos! Pois os meus representantes lutam pela liberação do porte e/ou posse para todos e não só para os advogados…

Pense, reflita! 😉 Sem advogado não há justiça!
Defensoria pública não atende a todos!

É verdade!!! Advogado é uma profissão assim como outra qualquer, sendo assim o professor, o comerciante o médico e outros profissionais também deverão ter o mesmo direito!

Agora defender bandidos já é outra coisa… nenhum advogado conseguirá se defender de um traficante que prepara uma tocaia para ele portando somente uma pistola…kkkkk

Acho que NINGUÉM, absolutamente ninguém, que não seja policial, militar e bandido, deve andar armado. Cidadão comum pensa antes de atirar e, neste lapso, é mais uma arma na mão do bandido.

Texano .

 Acho que NINGUÉM, absolutamente ninguém, que não seja policial, militar e bandido, deve andar armado.”

Ou seja @carolizinha, você reconhece o direito do bandido andar armado, mas do cidadão de bem não?

É cada comentário aqui que é de dar dó.

Justiça suspende contribuição para o INSS de aposentado que continua trabalhando.

Justiça suspende contribuição para o INSS de aposentado que continua trabalhando

  Publicado por Heberson Moraes

 FONTE JUS BRASIL

Um aposentado que continua trabalhando com carteira assinada conseguiu na Justiça o direito de não contribuir mais para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão foi proferida pelo juiz Fábio Kaiut Nunes, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campinas-SP.

De acordo com a decisão, o valor da contribuição previdenciária não deverá mais ser descontada do contracheque do autor da ação. O juiz, no entanto, negou a devolução das contribuições pagas após o autor ter se aposentado.

A decisão é de primeira instância, ou seja, o INSS pode recorrer. A decisão se aplica somente ao aposentado que entrou com a ação, mas qualquer aposentado que continue trabalhando pode ingressar com uma ação.

O juiz também determinou que a empresa onde o autor trabalha (atual ou se ele mudar de emprego) deixe de pagar ao INSS a parte patronal. Porém, os valores da contribuição previdenciária deverão ser depositados mensalmente em uma conta judicial, a ser aberta pelo empregador, e lá mantidos até o julgamento definitivo da ação.

“Defiro o pedido de tutela provisória para determinar que a União e o INSS se abstenham de exigir contribuição previdenciária sobre folha de pagamento da parte autora, e bem assim de seu empregador, quanto ao vínculo empregatício atual e/ou futuramente mantido”, afirmou o juiz na sentença.

A decisão favorável ao aposentado pode abrir caminho para novas ações do tipo. Já houve pelo menos outras duas decisões semelhantes no país, e a tendência é que novas continuem a surgir.

É preciso que os aposentados entrem com ações individuais para pedirem a suspensão da contribuição previdenciária que é muito comum – quase a regra – o aposentado continuar trabalhando para manter seu padrão de vida. Poucos chegam à aposentadoria com uma reserva financeira suficiente para suprir custos de sobrevivência, como alimentação, remédios, consultas médicas e outros.

 

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 Estamos lançando uma coleção de E-Books GRATUITA para todos que estudam para o Exame de Ordem e Concursos Públicos. São 100 DICAS MATADORAS de Direito Administrativo, Constitucional e Tributário, elaboradas pelo prof Marcílio Ferreira e sua equipe para ajudar na sua reta final de preparação!

As dicas foram elaboradas a partir dos principais pontos cobrados em prova e devem ser lidas atentamente durante a sua revisão! O período final de preparação é fundamental para qualquer estudante. É o momento de consolidação do conhecimento e gera aumento de desempenho na prova quando feito com intensidade. Esperemos que apreciem e compartilhem com seus amigos do Direito.

1) Download Administrativo
2) Download Constitucional
3) Download Tributário

 Material completo para exame na OAB oportunidade.

“Como sempre digo, o segredo da aprovação é uma boa revisão. Logo, preparei essas super dicas especiais, querendo ajudá-los ao máximo. Lembrem-se de que esse objetivo é seu e que você se preparou para isso. Não há concorrentes, não há qualquer obstáculo além de você. Basta ter confiança e acreditar, que a aprovação com certeza vira!”

 Vamos juntos!

Prof. Marcílio Ferreira Filho

publicado  no site Amo direito

3 anexos

Modelo de Habeas Corpus Prisão Temporária

Modelo de Habeas Corpus Prisão Temporária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

  

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Francisco Fictício

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Comarca …

 

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO

O advogado BELTRANO DE TAL, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

(com pedido de “medida liminar”)

em favor de FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, comerciante, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP(PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000, nesta Capital, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz  de Direito da 00ª Vara da Comarca de …. , o qual decretou a prisão temporária do Paciente, sem a devida fundamentação, como se verá na exposição fática e de direito a seguir delineada.                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

No dia 00 de março do ano em curso, por volta das 21:48h, no interior da residência situada na Rua das Tantas, nº. 0000, fora encontrado o cadáver de José de Tal. Houvera, na ocasião, homicídio à bala.

Em face do crime em espécie, instaurou-se o inquérito policial nº. 334455/00, cuja cópia integral ora acostamos. (doc. 01)

No transcorrer das investigações fora ouvida a testemunha Maria de Tal. Em seu depoimento essa asseverou que “acredita na participação Francisco Fictício no crime, pois a vítima devia dinheiro ao Francisco; que, para a testemunha não havia motivo outro além desse porque a vítima era pessoal sem inimigos e bem quisto na cidade; “ (doc. 02)

Diante disso, a Autoridade Policial representara pela prisão temporária do Paciente, argumentando, em síntese apertada, que esse poderia influir e aterrorizar outras testemunhas que seriam alvo de oitiva. Assim, para o senhor Delegado, esse quadro afetaria francamente as investigações. (doc. 03)

O Magistrado de piso acolhera a súplica da Autoridade Policial, decretando a prisão temporária do Paciente com esta justificativa:

Os autos do inquérito nº. 334455/00, de fato, traz consigo prova robusta da possível participação do representado na materialização do crime de homicídio em espécie.

A testemunha Maria de Tal, de outro turno, faz alusão segura quanto à autoria do crime, imputando ao representado.

Verdadeiramente existe a possibilidade latente do representado inibir o testemunho de outras pessoas que ainda irão depor. E isso, obviamente, comprometerá substancialmente o resultado da investigação policial em espécie.

Por conseguinte, o deferimento do pedido de prisão temporária é medida que se impõe. Concedo-a pelo prazo inaugural de 5(cinco) dias, prorrogáveis, se comprovado sua necessidade imperiosa.

Expeça-se o competente mandado

Com efeito, a decisão guerreada se funda em fatos abstratos, inexistindo, por conseguinte, qualquer fundamentação que atenda os ditames d a lei. Nesse passo, existe inescusável constrangimento ilegal.

Essas são algumas considerações necessárias à elucidação fática.

 

 2 – DO INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL  

A ilegalidade da decisão combatida surge com a ausência absoluta dos requisitos da prisão temporária.

De todo oportuno os pressupostos para se decretar a prisão temporária, os quais previstos na Lei n. 7.960/1989:

Art. 1° Caberá prisão temporária:

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

À luz da decisão antes examinada, ora guerreada, é certo que o Magistrado processante não fundamentou adequadamente a necessidade da segregação temporária. E isso se torna mais patente pela inexistência de quaisquer substratos fáticos consistentes a apoiar a decisão sub examine.

Nesse passo, conclui-se com segurança que a segregação cautelar afronta incisamente as hipóteses descritas no art. 1º da Lei nº. 7.960/1989, legislação essa que trata acerca da prisão temporária.

Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Guilherme de Souza Nucci:

“Por isso, concordamos com a doutrina que procura, como sempre, consertar os equívocos do legislativo e fixa, como parâmetro, a reunião do inciso III com o inciso I ou com o inciso II. Nessa ótica, Maurício Zanoide de Moraes (Leis penais especiais e sua interpretação jurisprudencial, v. 2, p. 2869). Somente se pode decretar a prisão temporária quando o agente cometer uma das infrações descritas no inciso III do art. 1º (crimes considerados mais graves) associado à imprescindibilidade para a investigação policial (ex.: as testemunhas temem reconhecer o suspeito) ou à situação de ausência de residência certa ou identidade inconteste (ex.: pode dar-se a fuga do suspeito) ” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 6ª ed. São Paulo: RT, 2012, vol. 2, p. 619).

Com a mesma sorte de entendimento leciona Eugênio Pacelli, verbis:

“Pensamento, por isso mesmo, que devem estar presentes, necessariamente, tanto a situação do inciso I, imprescindibilidade para a investigação policial, quanto aquela do inciso III. A hipótese do inciso II, repetimos, já estaria contemplada pela aplicação do inciso I. Assim, a prisão temporária somente poderá ser decretada se e desde que presentes também os requisitos tipicamente cautelares (indícios de autoria e prova da materialidade), se imprescindível para as investigações policiais e se trate dos crimes expressamente arrolados no inciso III do art. 1º; para outros, ali não mencionados, a única prisão cautelar possível seria a preventiva, nunca a temporária. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 539)

É de todo oportuno ainda gizar as lições de Edilson Mougenot Bonfim:

“A decretação da prisão temporária depende da existência concomitante da hipótese do inciso III, configuradora do fumus commissi delicti, em conjunto com uma das hipóteses dos incisos I ou II, reveladores do periculum libertatis.” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 8ª Ed. São Pauloo: São Paulo: Saraiva, 2013, p. 541)

Igualmente é consabido que é regra fundamental, extraída da Carta Magna, o dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decisões judiciais, à luz do que reza o art. 93, inc. IX da Constituição Federal.

Com a mesma sorte de entendimento, urge demonstrar o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão cautelar (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da Lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade delitiva, sem apontar elementos concretos que demonstrem a necessidade da cautelar penal. 3. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente RODRIGO INÁCIO VIEIRA DA SILVA, o que não impede nova e fundamentada decisão de cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (STJ; HC 350.604; Proc. 2016/0057446-7; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; DJE 19/08/2016)

Com esse enfoque, é altamente ilustrativo outro norte jurisprudencial quanto à ilegalidade de prisão temporária sem a devida fundamentação, que é a hipótese aqui tratada:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º, INCISOS I, E III, “N”, DA LEI Nº 7.960/1989. PRORROGAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. DILIGÊNCIAS FALTANTES QUE DEPENDEM APENAS DA ELABORAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS EM MATERIAIS JÁ APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A RESPEITO DO PERICULUM LIBERTATIS DO PACIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSA INTERFERIR NAS DILIGÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

A prisão temporária foi decretada com fundamento na necessidade de complementação das investigações do inquérito policial e na existência de fundadas razões de autoria ou participação do paciente nos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, nos termos do artigo 1º, incisos I e III, alínea “n” da Lei nº 7.960/1989. No entanto, a sua prorrogação não está devidamente fundamentada, pois, as diligências a serem realizadas dependem apenas da elaboração de laudos periciais de objetos que já estão apreendidos, não existindo argumentos idôneos a respeito do periculum libertatis do paciente. (TJMT; HC 120199/2016; Barra do Garças; Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro; Julg. 06/09/2016; DJMT 13/09/2016; Pág. 103)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Analisando os autos, não há fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente. Da leitura do Decreto prisional, depreende-se que a cautela foi imposta para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, sem menção a nenhum elemento concreto dos autos. Ademais, deve-se considerar o fato de que a autoridade policial que presidia as investigações quanto ao crime em comento solicitou a revogação da prisão temporária do paciente por não ter vislumbrado indícios de participação e o desinteresse para a investigação criminal. Desta forma, restando deficiente a fundamentação do Decreto preventivo quanto aos pressupostos que autorizam a segregação cautelar, e demonstrando-se a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento do paciente, deve ser revogada, in casu, sua prisão preventiva. (TJPA; HC 0009614-09.2016.8.14.0000; Ac. 163831; Câmaras Criminais Reunidas; Relª Desª Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; Julg. 29/08/2016; DJPA 01/09/2016; Pág. 165)                                           

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3  – DO PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR”

A leitura, por si só, da decisão que decretou a prisão temporária do Paciente, demonstra na singeleza de sua redação a sua fragilidade legal e factual.

A ilegalidade da prisão se patenteia pela ausência de algum dos requisitos da prisão temporária previstos na Lei nº. 7.960/1989.

O endereço do Paciente é certo e conhecido, mencionado no caput, desta impetração, não havendo nada a indicar se furtar ela à aplicação da lei penal.

A liminar buscada tem apoio no texto de inúmeras regras do texto constitucional, quando revela, sobretudo, que a ação penal deverá atingir seu desiderato dentro do prazo da razoabilidade, não afetando, mais, a dignidade do ser humano.

Por tais fundamentos, requer-se a Vossa Excelência, em razão do alegado no corpo deste petitório, presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomoção, maiormente porque tamanha e patente, como ainda clara, a inexistência de elementos a justificar a manutenção do encarceramento.

A fumaça do  bom direito está consubstanciada, nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprudência, na argumentação e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da República.

O perigo na demora é irretorquível e estreme de dúvidas, facilmente perceptível, não só pela ilegalidade da prisão que é flagrante.

Assim, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça, no que tange à medida liminar, reiteradamente tem decidido, in verbis:

HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

É possível a superação do disposto no Enunciado N. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do código de processo penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos relativos à conduta perpetrada pelo paciente que demonstrem a imprescindibilidade da medida restritiva da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis ao paciente, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto, em que o acusado foi flagrado com pouca quantidade de droga, a saber 5,7 gramas de maconha. Precedentes. 5. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para determinar a soltura do paciente, sob a imposição da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso I, do código de processo penal, cuja regulamentação cabe ao juízo de primeiro grau, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares. (STJ; HC 362.944; Proc. 2016/0185399-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJ E 20/09/2016)

Assim, dentro dos requisitos à providência acautelatória liminar, sem dúvida, o perigo na demora e a fumaça do bom direito estão amplamente justificados, verificando-se o alicerce para a concessão da medida liminar, motivo tal que se pede

a expedição incontinenti de alvará de soltura.

4  – EM CONCLUSÃO

                                 O Paciente, sereno quanto à aplicação do decisum, ao que expressa pela habitual pertinência jurídica dos julgados desta Casa, espera deste respeitável Tribunal a concessão da ordem de soltura do Paciente, ratificando-se a liminar almejada.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de dezembro do ano de 0000.

                         Alberto Bezerra Impetrante – Advogado(a)