Habilitação para casamento. COMO PROCEDER Buscando o “felizes para sempre”!!!

Habilitação para casamento. COMO PROCEDER  Buscando o “felizes para sempre”!!!

Publicado por Ehlaz Jammal4 horas atrás

Quer coisa melhor do que casar?Quando encontramos a pessoa certa e decidimos que queremos passar o resto de nossas vidas juntos, compartilhando todos momentos, sejam eles tristes ou felizes, nada melhor do que providenciar o casamento.

Porém, não é só ter o desejo da vontade e se dar por casado (ao menos que a pessoa queira conviver em união estável), é necessário que os interessados cumpram algumas regras que a nossa legislação civil prevê.

Então, fiquem atentos, que após tomarem a decisão, talvez a mais importante em suas vidas, ou seja, a de casar, os noivos deverão comparecer ao cartório:

. Com 02 (duas) testemunhas conhecidas maiores de 18 de anos. Todos devem estar munidos dos originais da Carteira de Identidade. Se militares deverão juntar cópia autenticada da Carteira Funcional de militar. O prazo de tramitação é de até 35 dias, com validade para celebração em até 90 dias.

ATENÇÃO:

. SOLTEIROS MAIORES DE 18 ANOS: devem apresentar no cartório de REGISTRO CIVIL a Certidão de Nascimento original (em bom estado e legível) ou cópia autenticada na mesma condição.

. SOLTEIROS MENORES DE 18 ANOS: Certidão de Nascimento ou cópia autenticada; consentimento dos pais (feito mediante presença de ambos no Cartório portando RG e CPF) com a assinatura de ambos reconhecida; sendo um dos pais falecidos, deve-se juntar cópia autenticada da certidão de óbito.

. NUBENTES EMANCIPADOS: deverão trazer Escritura Pública de Emancipação (outorgada por ambos os pais). Sendo ambos os pais falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecido) o menor deverá juntar Alvará de Suprimento de Consentimento fornecido pela Vara de Família. Sendo os pais falecidos ou desaparecidos o menor a partir de 16 anos poderá casar com a Autorização de seu Representante Legal. Menores de 16 anos deverão juntar Alvará de Suprimento de Idade fornecido pela Vara de Família.

. DIVORCIADOS: Certidão do casamento anterior constando a averbação do divórcio (original ou cópia autenticada) e cópia do processo da partilha dos bens do casal OU na falta da partilha, cópia do processo de separação e divórcio (petição, sentença e trânsito em julgado) OU cópia da Escritura de Separação e Divórcio feita em Cartório (Lei 11.441/2007). Caso não tenha sido feita a partilha os noivos divorciados casarão com Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso III do CCB.

. VIÚVOS: Certidão de casamento anterior constando a averbação do óbito, acompanhada da certidão de óbito do cônjuge falecido (originais ou cópias autenticadas). Inventário ou sentença negativa de inventário do cônjuge falecido fornecido pela Vara de Órfãos e sucessões. Caso não tenha sido feito inventário casarão sob o regime da Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso I do CCB.

. POR PROCURAÇÃO: a procuração deve ser pública e específica para casamento e nela deve constar o nome da pessoa com quem se está casando o outorgante, o regime de bens a ser adotado, o nome que ambos passarão a assinar e se estará presente à cerimônia de casamento, deve-se juntar à procuração cópia autenticada da RG, CPF do outorgante, bem como os documentos necessários para seu estado civil.

. MAIORES DE 70 ANOS: casam-se obrigatoriamente com o regime de Separação de Bens, feito de acordo com a Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010.

Ehlaz Jammal  advogada

Advogada sócia no escritório JAMMAL E CARVALHO. Atua na área cível, família, consumidor, registro público, penal e direito público. Ingressou na Faculdade de Direito no ano de 2007 e graduou-se em 2011. Desde então vem atuando como advogada autônoma.

FONTE: JUS BRASIL

Passar a mão no corpo de menor é estupro, e não contravenção, diz STJ

Passar a mão no corpo de menor é estupro, e não contravenção, diz STJConsultor Jurídico

Publicado por Consultor Jurídico

Passar a mo no corpo de menor estupro e no contraveno diz STJ

O ato de passar a mão nos seios e nas pernas de um menor de idade e de deixar o órgão genital à mostra é suficiente para configurar o crime de estupro de vulnerável. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar pedido de desclassificação do delito para contravenção penal.

O ministro Felix Fischer afirmou que, na contravenção (prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41), o direito protegido é a tranquilidade pessoal, em atos reprováveis, mas não considerados graves. Nesse caso, disse Fischer, o objetivo do agente limita-se a aborrecer, atormentar e irritar.

“O estupro de vulnerável, por sua vez, é mais abrangente; visa o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 anos, cuja capacidade de discernimento, no que diz respeito ao exercício de sua sexualidade, é reduzida”, afirmou o ministro. Para ele, a conduta de que trata esse tipo penal evidencia um comportamento de natureza grave.

A tese foi definida por unanimidade, em julgamento proferido em setembro, mas o número do processo não foi divulgado por estar sob sigilo judicial.

Precedente da 6ª Turma também negou a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais. No caso, um professor foi condenado em primeira instância a 39 anos de reclusão por ter tocado a genitália de quatro alunas, com oito e nove anos de idade, dentro da sala de aula.

O Tribunal de Justiça de Sergipe havia afastado a condenação, argumentando que as “ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave”. Contudo, o STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para condenar o acusado como incurso no artigo 217-A do Código Penal.

“Efetivamente, considerar como ato libidinoso diverso da conjunção carnal somente as hipóteses em que há introdução do membro viril nas cavidades oral ou anal da vítima não corresponde ao entendimento do legislador, tampouco ao da doutrina e da jurisprudência acerca do tema”, escreveu o relator, ministro Rogerio Schietti.

Interpretação abrangente Recentes julgados da corte interpretam de forma abrangente a expressão “praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos” para caracterizar a consumação do crime denominado estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Mas já é pacífico no tribunal o entendimento de que, para a configuração do estupro de vulnerável, basta que a intenção do agente seja a satisfação sexual e que estejam presentes os elementos previstos no dispositivo.

Para o ministro Gurgel de Faria, o delito se consuma “com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não”.

Contemplação A contemplação, segundo o professor de direito penal Rogério Sanches Cunha, também é citada pela maioria da doutrina como ato libidinoso.“Cometendo o crime o agente que, para satisfazer a sua lascívia, ordena que a vítima explore seu próprio corpo (masturbando-se), somente para contemplação.”

Em julgamento de agosto deste ano, a 5ª Turma também julgou caso em que uma criança de dez anos foi levada a um motel e recebeu dinheiro para tirar a roupa na frente de um homem. O colegiado entendeu ser dispensável qualquer tipo de contato físico para caracterizar o delito de estupro de vulnerável.

Em concordância com o voto do relator, ministro Joel Ilan Paciornik, o colegiado considerou que “a dignidade sexual não se ofende somente com lesões de natureza física”, sendo, portanto, “irrelevante que haja contato físico entre ofensor e ofendido para a consumação do crime”.

Presunção de violência Em agosto de 2015, a 3ª Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia, entendeu ser presumida a violência em casos da prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso com menor de 14 anos.

Naquela época, já havia vários julgados no sentido de que o consentimento da vítima, a ausência de violência real e de grave ameaça não bastam para absolver o acusado.Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

FONTE:Consultor Jurídico

Publicação independente sobre direito e justiça

Criada em 1997, a revista eletrônica Consultor Jurídico é uma publicação independente sobre direito e justiça que se propõe a ser fonte de informação e pesquisa no trabalho, no estudo e na compreensão do sistema judicial. A ConJur é editada por jornalistas com larga experiência nas mais conceituadas publicações brasileiras, que zelam pela fidelidade das informações veiculadas.

 

Projeto de Lei confere a advogados mesmo tratamento de magistrados e membros do MP.

PL confere a advogados mesmo tratamento de magistrados e membr

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/zN8VgI | Tramita na Câmara dos Deputados, o PL 5773/16, que estabelece que deve ser dispensado aos advogados o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados e os membros do MP.

De autoria do deputado Gonzaga Patriota, o projeto altera o art. 6º do Estatuto da Advocacia, que estabelece que não “há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

A proposta também prevê que “as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar aos advogados, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho”.

Para o deputado, “um tratamento protocolar equânime é mais que um direito, é uma obrigação legal que deve ser observada e garantida aos três principais atores da Administração da justiça, tanto em abstrato cuanto em concreto”.

Veja a íntegra da proposta:

PROJETO DE LEI Nº 5773 DE 2016. 
(Do Sr. Deputado Gonzaga Patriota)

Altera o artigo 6º da Lei 8.906/98 (Estatuto dos Advogados), dispondo sobre a forma de tratamento dispensada aos Advogados.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. O art. 6º da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º …………………………………………………………………..

§ 1º Aos Advogados deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados e os membros do Ministério Público.

§ 2º As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar aos advogados, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Migalhas

Reflexos da decisão do STF de acolher socioafetividade e multiparentalidade

Reflexos da decisão do STF de acolher socioafetividade e multiparentalidade

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/p86HQa | Às portas da primavera, o Supremo Tribunal Federal aprovou uma relevante tese sobre direito de família, delineando alguns contornos da parentalidade no atual cenário jurídico brasileiro. A manifestação do STF  contribui para a tradução contemporânea das categorias da filiação e parentesco, sendo um paradigmático leading case na temática.

O tema de Repercussão Geral 622[1], de Relatoria do Ministro Luiz Fux, envolvia a análise de uma eventual “prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica”[2]. Ao deliberar sobre o mérito da questão, o STF optou por não afirmar nenhuma prevalência entre as referidas modalidades de vínculo parental, apontando para a possibilidade de coexistência de ambas as paternidades.

Esses noveis conflitos familiares refletem alguns dos desafios que as múltiplas relações interpessoais apresentam aos juristas. No complexo, fragmentado e líquido cenário da atualidade, a possibilidade de pluralidade de vínculos parentais é uma realidade fática que exige uma acomodação jurídica.

Tese aprovada em repercussão geral

Ao apreciar a temática subjacente à referida repercussão geral o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, houve por bem em aprovar uma diretriz que servirá de parâmetro para casos semelhantes.

A tese aprovada tem o seguinte teor: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.

O texto foi proposto pelo ministro Luiz Fux, relator, tendo sido aprovado por ampla maioria, restando vencidos apenas os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, que discordavam parcialmente da redação final sugerida.

A tese é explícita em afirmar a possibilidade de cumulação de uma paternidade socioafetiva concomitantemente com uma paternidade biológica, mantendo-se ambas em determinado caso concreto, admitindo, com isso, a possibilidade da existência jurídica de dois pais.

Ao prever expressamente a possibilidade jurídica da pluralidade de vínculos familiares nossa Corte Suprema consagra um importante avanço: o reconhecimento da multiparentalidade, um dos novíssimos temas do direito de família.

Principais reflexos da decisão do STF tese estabelecida na repercussão geral 622 permite destacar três aspectos principais.

i) O reconhecimento jurídico da afetividade

Resta consagrada a leitura jurídica da afetividade, tendo ela perfilado de forma expressa na manifestação de diversos Ministros. No julgamento da repercussão geral 622 houve ampla aceitação do reconhecimento jurídico da afetividade pelo colegiado, o que resta patente pela paternidade socioafetiva referendada na tese final aprovada. A afetividade inclusive foi citada expressamente como princípio na manifestação do Ministro Celso de Mello, na esteira do que defende ampla doutrina do direito de família. Não houve objeção alguma ao reconhecimento da socioafetividade pelos ministros, o que indica a sua tranquila assimilação naquele tribunal.

A necessidade do Direito contemporâneo passar a acolher as manifestações afetivas que se apresentam na sociedade está sendo cada vez mais destacada, inclusive no direito comparado, como na recente obra de Stefano Rodotà, lançada em 2015, denominada Diritto D’amore[3]. Em suas afirmações, o professor italiano sustenta que um novo cogito poderia ser escrito na atualidade, com o seguinte teor: “amo, ergo sum”, ou seja, amo, logo existo, tamanha a atual centralidade conferida para a dimensão afetiva nos relacionamentos interpessoais deste início de século.

Na esteira disso, a necessidade da compreensão e de um tratamento jurídico escorreito da afetividade se impõe, conforme já sustentamos em obra sobre o tema[4]. Cabe avançar nos contornos da afetividade a partir das balizas conferidas pelo direito brasileiro. Nesse sentido, a tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal parece, de alguma forma, contribuir para uma adequada significação jurídica da afetividade e dos seus consectários.

ii) Vínculo socioafetivo e biológico em igual grau de hierarquia jurídica

O segundo aspecto que merece destaque foi o reconhecimento da presença no cenário brasileiro de ambas as paternidades, socioafetiva e biológica, em condições de igualdade jurídica. Ou seja, ambas as modalidades de vínculo parental foram reconhecidas com o mesmo status, sem qualquer hierarquia apriorística (em abstrato).

Esta equiparação é importante e se constitui em um grande avanço para o direito de família. A partir disso, não resta possível afirmar aprioristicamente que uma modalidade prevalece sobre a outra, de modo que apenas o caso concreto apontará a melhor solução para a situação fática que esteja em análise.

Havia dissenso sobre isso, até então imperava a posição do Superior Tribunal de Justiça, que indicava uma prevalência do vínculo biológico sobre o socioafetivo nos casos de pedido judicial de reconhecimento de paternidade apresentados pelo filhos[5].

A decisão do STF acolhe a equiparação dentre as modalidades de vínculos, o que merece elogios[6]. A manifestação do Ministro relator, ao julgar o caso concreto que balizou a repercussão geral, não deixa dúvidas quanto a essa igualação: “Se o conceito de família não pode ser reduzido a modelos padronizados, nem é lícita a hierarquização entre as diversas formas de filiação, afigura-se necessário contemplar sob o âmbito jurídico todas as formas pelas quais a parentalidade pode se manifestar, a saber: (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais (como a fecundação artificial homóloga ou a inseminação artificial heteróloga – art. 1.597, III a V do Código Civil de 2002); (ii) pela descendência biológica; ou (iii) pela afetividade.”[7]

Com isso, resta consolidado o status da parentalidade socioafetiva como suficiente vínculo parental, categoria edificada pelo professor Guilherme de Oliveira, em Portugal, e, no Brasil, corroborada pelos professores João Baptista Vilella, Zeno Veloso, Luiz Edson Fachin e Paulo Lôbo, dentre outros.

Esta equiparação prestigia o princípio da igualdade entre os filhos, previsto no art. 227, parágrafo 6º, CF, e reiterado no art. 1.596 do Código Civil e art. 20 do ECA, mostrando-se adequada e merecedora de elogios.

iii) Possibilidade jurídica da multiparentalidade

Um dos maiores avanços alcançados com a tese aprovada pelo STF certamente foi o acolhimento expresso da possibilidade jurídica de pluriparentalidade. Este é um dos novos temas do direito de família, que vem sendo objeto de debate em diversos países[8].

Esta aceitação da possibilidade de concomitância de dois pais foi objeto de intenso debate na sessão plenária que cuidou do tema, face uma divergência do Min. Marco Aurélio, mas restou aprovada por ampla maioria. Com isso, inequívoco que a tese aprovada acolhe a possibilidade jurídica da multiparentalidade.

O voto do ministro Luiz Fux é firme no sentido do reconhecimento da pluriparentalidade, com um amplo estudo a partir do direito comparado. Em um dado momento, afirma: “Da mesma forma, nos tempos atuais, descabe pretender decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente é o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos.(…) Por isso, é de rigor o reconhecimento da dupla parentalidade[9].

Essas situações de manutenção de dois pais ou duas mães já vinham sendo objeto de algumas decisões judiciais e estavam figurando com intensidade na doutrina. Há inclusive um enunciado do IBDFAM aprovado sobre o assunto: enunciado nº 09 – “A multiparentalidade gera efeitos jurídicos”, do X Congresso Brasileiro de Direito de Família.

O acolhimento da possibilidade dessa multiplicidade de vínculos familiares, exclusivamente pela via de uma decisão da nossa Corte Constitucional, coloca — mais uma vez — o Supremo Tribunal Federal na vanguarda do direito de família

Projeções a partir da tese fixada

Muitas são as análises possíveis a partir da paradigmática decisão proferida nessa repercussão geral. Nesse momento, registram-se apenas as primeiras impressões, com o intuito de destacar os principais avanços e conquistas advindos da referida tese aprovada.

Inegável que houve significativo progresso com a referida decisão, conforme também entendem Flávio Tartuce[10] e Rodrigo da Cunha Pereira[11]. Não se nega que alguns pontos não restaram acolhidos, como a distinção entre o papel de genitor e pai, bem destacado no voto divergente do Min. Edson Fachin ao deliberar sobre o caso concreto, mas que não teve aprovação do plenário. Esta é uma questão que seguirá em pauta para ser melhor esclarecida, sendo que caberá a doutrina digerir o resultado do julgamento a partir de então.

Merecem ouvidos os alertas de José Fernando Simão, a respeito do risco de se abrir a porta para demandas frívolas, que visem puramente o patrimônio contra os pais biológicos. Essa possibilidade deverá merecer atenção especial por parte dos operadores do direito, mas não parece alarmante e, muito menos, intransponível.

O parecer do Ministério Público Federal apresentado no caso concreto que balizou a repercussão geral também traz esses alertas, mas confia na existência de salvaguardas dentro do próprio sistema: “De todo modo, os riscos de indolência e excesso nas questões alimentícias são controlados pelo binômio necessidade-possibilidade, que obsta o enriquecimento ilícito dos envolvidos na multiparentalidade. (…) Eventuais abusos podem e devem ser controlados no caso concreto. Porém, esperar que a realidade familiar se amolde aos desejos de um ideário familiar não é só ingênuo, é inconstitucional.”

Entre limites e possibilidades importa louvar a decisão do STF e destacar a participação do Instituto Brasileiro de Direito de Família como Amicus Curiae nesse emblemático caso.

Por tudo isso, parece que os ganhos foram muitos, de modo que merecem destaque para que reverberem de forma adequada na avançada doutrina jusfamiliarista brasileira. É alvissareira a decisão do Supremo Tribunal Federal, que certamente remete a outras questões e a novos desafios, mas nos traz a esperança de uma nova primavera para o direito de família brasileiro. Esse movimento faz lembrar o poema de Clarice Lispector “Sejamos como a primavera que renasce cada dia mais bela… Exatamente porque nunca são as mesmas flores.”

[1] A sessão que fixou a tese foi realizada no dia 21/09/2016, em deliberação do pleno do STF. O caso que balizou a apreciação do tema foi o RE 898060/SC, no qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família-IBDFAM atuou como Amicus Curiae.
[2] Esse trecho constava no acórdão do plenário virtual que reconheceu a repercussão geral do tema.
[3] RODOTÁ, Stefano. Diritto D’amore. Bari: Laterza, 2015.
[4] CALDERON, Ricardo Lucas. Princípio da afetividade no direito de família. Rio de Janeiro: Renovar, 2013.
[5] Conforme demonstra: CARDOSO, Simone Tassinari. Notas sobre parentalidade socioafetiva. Trabalho aprovado e apresentado no II Congresso Brasileiro de Direito Civil, do Instituto Brasileiro de Direito Civil-IBDCIVIL. Evento realizado em Curitiba, em 2014.
[6] O que já é adotado expressamente no direito belga, conforme informa Rui Portanova na sua recente obra: Ações de Filiação e Paternidade Socioafetiva. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016.
[7] Trecho do voto do Min. Relator Luiz Fux, ao julgar o RE 898060/SC, p. 14.
[8] Para ler mais sobre Multiparentalidade consulte a coluna de Maria Berenice Dias, Proibição das famílias multiparentais só prejudica os filhos.
[9] Trecho do voto do Min. Relator Luiz Fux, ao julgar o RE 898060/SC, p. 17-19.
[10] Tartuce, Flávio. Breves e iniciais reflexões sobre o julgamento do STF sobre parentalidade socioafetiva. Blog oficial. Disponível em: <http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/387075289/breves-e-iniciais-reflexoes-sobre-o-julgamento-do-stf-sobre-parentalidade-socioafetiva>. Acesso em: 23.09.2016.
[11] Disponível em :http://www.ibdfam.org.br/noticias/6119/Tese+anunciada+pela+ministra+C%C3%A1rmen+L%C3%BAcia+reconhece+r

Por Ricardo Calderón
Fonte: Conjur

Ilegalidade da retenção integral do salário por bancos e instituições financeiras

Ilegalidade da retenção integral do salário.

salario-retido

 É ilegal a prática da retenção integral do salário por instituições financeiras para o pagamento de empréstimos, cheque especial e demais formas de dívidas, podendo, inclusive, ensejar dano moral.

 Tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana, na qual é assegurado ao trabalhador o recebimento de salário proveniente do seu esforço e manutenção da sua subsistência e da sua família, nada há que justifique a prática habitual e lesiva das instituições financeiras em reter a integralidade ou parte significativa do saldo depositado em conta do correntista, para pagamento de créditos rotativos, empréstimos ou limite de cheque especial.

Nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil:

São IMPENHORÁVEIS: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; .”

Temos assim que comete ato ilícito a instituição financeira que, sem autorização, bloqueia a totalidade dos rendimentos mensais do correntista para pagamento de dívida. Nestes termos, o ato ilícito em questão poderá ser apto a gerar indenização por danos morais, tendo em vista que a correntista/consumidora está sendo injustamente privada do seu único meio de subsistência, sendo impossibilitado de suprir as suas necessidades básicas e as de sua família, como moradia, alimentação e saúde.

Nesse sentido, também leciona Nehemias Domingos de Melo:

dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica”. (MELO, 2004, p. 9)

Como bem explicado pelo Doutrinador Gonçalves, “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”

A angústia, a preocupação e os sentimentos proporcionados por situação de injustiça, ilegalidade e impotência são inegáveis. Tudo isto traz alterações de ânimo que devem ser entendidas como dano moral.

No entendimento do referido Tribunal, mesmo que haja permissão para débito de uma parcela, resta caracterizado o dano moral decorrente da apropriação do salário pela instituição bancária

Sendo o salário indispensável para a manutenção da família, temos ainda que é abusiva cláusula em contrato de abertura de crédito em conta corrente que permite sua retenção para amortização da dívida decorrente do uso do saldo devedor. Assim, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco-credor para pagamento de empréstimos é ilícita, quer seja em relação à desproporcionalidade do valor em relação ao salário, quer seja pelo fato da instituição bancária não informar em tempo hábil sobre o desconto, pois viola os artigos 1º, inciso III, e 7º, inciso X, da Constituição Federal, o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 833, inciso IV, do CPC e art. 46 do CDC.

CDC Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

CDC Art 6°: São direitos básicos do consumidor:

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionaisou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

CDC Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Reportando-nos ao Código de Defesa do Consumidor constata-se cristalinamente a relação jurídica existente entre autora e Réu, que submete-se amplamente e sem nenhuma restrição às normas e condições elencadas no referido códice.

A caracterização das instituições financeiras, como fornecedoras, está positivada no art 3°,caput do CDC e especialmente em seu §2°

Art. 2° “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

§2° Serviço é qualquer atividade forne cida no mercado de consumo, mediante remuneração,inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

Quanto a ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento. Em decisão proferida no REsp 831.774, o ministro Humberto Gomes de Barros ponderou a ilicitude da ação do banco que, ao valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito pelo empregador, retém o pagamento para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Tal medida, como bem destaca o julgado, mostra o exercício arbitrário das próprias razões, eis que os bancos devem se valer das medidas legais cabíveis para recebimento dos créditos.

Se nem mesmo ao Judiciário é lícito o bloqueio de salários, seria a instituição financeira autorizada a fazê-lo? Pelo que observamos da maioria dos julgados analisados, temos que a resposta é negativa.

Vejamos o que dispõe o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

BANCO – RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA COBRIR SALDO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE. Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será instituição privada autorizada a fazê-lo. (STJ – REsp. 831.774-RS – Acórdão COAD 123590 – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – Publ. em 29-10-2007)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL VENCIDO – ILICITUDE. Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral. (STJ – REsp. 507.044-AC – Acórdão COAD 110353 – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – Publ. em 3-5-2004)

Do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, temos os seguintes julgados:

CONTA SALÁRIO – CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL – UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PELO BANCO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA À PROTEÇÃO SALARIAL PREVISTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO – RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. O salário se constitui em verba intocável. À entidade bancária não é dado o direito de realizar qualquer débito na conta-salário do correntista, ainda que por decorrência do cancelamento do contrato de cheque especial, por se constituir em ato praticado pelo credor e em seu próprio benefício, como forma de saldar seus créditos sem o devido processo legal. Tendo se apossado de toda a verba salarial do correntista, impõe-se a condenação da entidade bancária em danos morais e restituição dos valores anteriormente apropriados. (TJ-MG – Ap. Civ. 1.0024.08.195640-1/001 – Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata – Publ. em 16-6-2009)

CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SALÁRIO – DÉBITO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. (…) A cláusula contratual que autoriza o banco a se apropriar de dinheiro de salário, mediante débito em conta corrente, em pagamento de empréstimo contraído pelo correntista, viola o princípio da impenhorabilidade absoluta dos recursos oriundos do trabalho, aplicável a qualquer espécie de expropriação. (TJ-MG – Ap. Civ. 1.0024.07.459604-0/005 – Rel. Des. Fábio Maia Viani – Publ. em 17-3-2009)

DÉBITO EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 7º, X, CF/88 C/C ART 649, IV, CPC – SOMENTE POSSÍVEL MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. Autoriza o art. 7º, inciso X da CF, a proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Determina o art. 649, inciso IV do CPC, a impenhorabilidade do salário, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Sendo o salário impenhorável, só se considera lícito o débito em conta salário, se o banco for autorizado pelo cliente. (TJ-MG – AI 1.0377.07.009713-6/001 – Rel. Des. Nicolau Masselli – Publ. em 15-11-2007)

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CHEQUE ESPECIAL – MUTUÁRIO EM MORA – BLOQUEIO DE SALÁRIO. Consoante a proibição contida no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável toda verba decorrente da relação de emprego, seja aquela paga regularmente pelo empregador ou decorrente de prestação de serviços autônomos por profissional liberal, ressalvada a hipótese de pagamento de pensão alimentícia, mormente quando o apontado devedor de cheque especial não tenha autorizado, previamente, o desconto em sua folha de pagamento. (TJ-MG – AI 2.0000.00.474578-8/000 – Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes – Publ. em 26-7-2006)

CONTA CORRENTE – DÉBITO ORIUNDO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO – RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL – ILEGALIDADE. A retenção, por parte do banco, de valores da conta corrente do autor referentes à verba salarial para pagamento de operações de crédito realizadas entre ambos é ilegal, e esbarra no comando do art. 7º, X, da CF/88, bem como do art. 649, IV, do CPC. (TJ-MG – AI 2.0000.00.459450-9/000 – Rel. Des. Pedro Bernardes – Publ. em 23-10-2004)

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também protege o consumidor:

BANCO – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO – CONDUTA IMPRÓPRIA – DANO MORAL. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a ilegalidade do desconto de valores provenientes de remuneração existentes nas contas-salário dos consumidores, pois tal ato é considerado abusivo e as cláusulas contratuais que o autorizam são consideradas nulas de pleno direito, conforme preceituado no artigo 51, IV, do CDC. Dano moral in re ipsa. A privação do valor correspondente ao salário importa em violação ao direito à disponibilidade do vencimento por parte da autora. (TJ-RJ – Ap. Cív. 2009.001.01354 – Acórdão COAD 128241 – Relª Desª Renata Machado Cotta – Publ. em 2-2-2009)

BLOQUEIO DE SALÁRIO EM CONTA-CORRENTE – IMPENHORABILIDADE – CONTRATO DE ADESÃO – CLÁUSULA ABUSIVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (ART. 14 DO CDC). A conduta de instituição financeira que desconta o SALÁRIO de servidor para fins de quitação de débito, contraria o art. 7º, X, da Constituição Federal e o art. 649, IV, do CPC, pois estes dispositivos visam a proteção do SALÁRIO do trabalhador, seja ele servidor público ou não, contra qualquer atitude de penhora, retenção, ou qualquer outra conduta de restrição praticada pelos credores, salvo no caso de prestações alimentícias. Ademais, impõe-se considerar que a cláusula autorizativa de retenção do saldo em conta corrente, para liquidação ou amortização de dívida, é considerada nula, consoante a regência do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-SE – Ap. Cív. 3907/2007 – Relª. Desª. Josefa Paixão de Santana – Julg. em 12-11-2007)

Esta prática é vedada pela Constituição Federal, Código de Processo Civil e Código de Consumidor, pois existem outros meios legais e judiciais disponíveis para evitar uma situação de crise financeira ao correntista.

A legislação brasileira assegura ao trabalhador o recebimento de salário proveniente do seu esforço e manutenção da sua subsistência e da sua família, e é exatamente aí que gostaríamos de indagar: o que justifica a prática habitual e lesiva das instituições financeiras em reter a integralidade do saldo depositado em conta do correntista, para pagamento de créditos rotativos, empréstimos ou limite de cheque especial?

Nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Não se pode imaginar que a lei vedou ao próprio judiciário a possibilidade de penhorar o salário de um trabalhador, e a instituição realizar diretamente, e na maioria dos casos, sem mesmo um aviso prévio, para que o cliente pudesse se precaver.

A própria Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X, garante a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

A escusa utilizada pelas instituições bancárias é sempre a mesma, alegando que com o objetivo de justificar a retenção de qualquer crédito existente em conta-corrente, os bancos afirmam que quando efetivado o depósito, tal verba deixa de ser caracterizada como salário, sendo, portanto, suscetível de ser utilizada para pagamento de dívidas. Sendo inadmissível a retenção integral de conta-corrente do consumidor.

 Autor

Yngrid Hellen Gonçalves de Oliveira

Advogada correspondente em Brasília e toda região do Distrito Federal. Formada pela Faculdade Icesp/Promove; Atuação em todas as instâncias da Justiça Estadual, Federal e Tribunais Superiores. Cópias de processos, ajuizamento, distribuição e protocolo de petições em geral; pedido de certidões forenses e cartorárias e audiências. Atuação com consultoria e assessoria jurídica, acompanhamento processual jurídico e/ou administrativo. Atuação área Criminal, Cível e Consumidor. Contato: 61 984263146

MPF é contra o Escola Sem Partido? Claro que não, apenas alguns adeptos da ideologia marxista.

MPF é contra o Escola Sem Partido?

Claro que não, apenas alguns adeptos da ideologia marxista.

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Deborah Duprat, citando dois marxistas, é a favor do ensino do marxismo nas escolas.

 É comovente como alguns membros do MPF possuem vocação para advogados do PSOL. Daniel Sarmento, após 20 anos no MPF, se aposentou e hoje é, certamente, muito mais feliz defendendo as minorias do que quando era obrigado a ajuizar denuncias criminais.

Deborah Duprat defende que a vida humana depende da cultura. Para Duprat, um bebê recém-nascido não é necessariamente vida.

“Fala-se que alguns grupos indígenas praticam infanticídio, dentre eles os yanomami. Mais uma vez, a questão nuclear é a definição de vida. A mulher yanomami, quando sente que é chegada a hora do parto, vai sozinho para local ermo na floresta, fica de cócoras, e a criança cai ao chão. Nessa hora, ela decide se a pega ao colo ou se a deixa ali. Se a coloca nos braços, dá-se, nesse momento, o nascimento. Se a abandona, não houve, na concepção do grupo, infanticídio, pela singela razão de que a vida não se iniciou. São visões que, goste-se ou não, não podem ser descartadas, sob pena de, em afronta à Constituição e a outros tantos documentos internacionais, se negar qualquer valor às asserções de verdade do outro.” Deborah Duprat

Surge então a questão: o muçulmano que chega na Suécia pode estuprar as suecas? É a cultura deles! Não é crime! A cultura deles permite estuprar as mulheres! Não venha me dizer que as suecas não concordam, pois quem disse que o indiozinho recém-nascido concorda que ele não é vida?

Deborah Duprat, após representação de Daniel Sarmento, ajuizou ADIN contra o ensino confessional nas escolas.

Daniel inclusive fez sustentação oral em nome do PSOL nesta  e outras ações no STF.

Após agora ela se manifesta contra o PL Escola sem Partido. Contraditório?

Veja a nota na íntegra:

http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/temas-de-atuacao/educacao/saiba-mais/proposicoes-legislativas/nota-tecnica-01-2016-pfdc-mpf

Para Deborah Duprat a Igreja Católica não pode ser ensinada nas escolas, mas o comunismo pode ser ensinado a vontade, em favor das minorias – é claro!

Eu já conheço a Deborah Duprat de longa data… já li e ri de vários de seus artigos. Já denunciei a doutrinação ideológica na banca do concurso do MPF que é, ou pelo menos já foi, composta de vários marxistas como ela e o Eugênio Aragão. Já vi diversos artigos dela em que ela cita filósofos marxistas como Habermas, da Escola de Frankfurt, e o famoso historiador comunista Eric Hobsbawn.

E, como previsível, ela se posicionou, citando dois pensadores marxistas, Adorno e Eagleton, contra o PL Escola sem Partido em “nota técnica”. A de número 01/2016. Estranho… Só houve uma nota técnica em 2016?

Isto me traz uma dúvida. Será que o MPF deveria se posicionar sobre o tema? Parece extrapolar seu papel. Se fosse algo comum, já haveriam várias este ano, pois já estamos em julho!

Mas, superada esta preliminar, vamos se divertir com o texto dela:

A primeira frase que chama atenção no texto é a seguinte:

“O PL que incorpora o seu ideário, sob o pretexto de defender princípios tais como “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado”; “pluralismo de ideias no ambiente acadêmico”; liberdades de consciência e de crença,coloca o professor sob constante vigilância, principalmente para evitar que afronte as convicções morais dos pais.” Deborah Duprat

E qual o problema de o professor ser vigiado? Todos agentes públicos são vigiados. Ela quer liberdade total?

A segunda frase é a seguinte:

“Eagleton afirma que o oposto da ideologia não seria a verdade ou a teoria, mas a diferença ou a heterogeneidade.” Deborah Duprat

Típico. Aqui Duprat deixa claro que não acredita na Verdade. É uma postura típica do marxismo e do neosofismo. O ódio da verdade. Quem não viu o vídeo da professora marxista Viviane Mosé falando que eles, marxistas, lutam contra a Verdade?

“Nossa luta é contra a verdade.” Viviane Mosé, professora marxista e ativista LGBT

É só procurar no google e vão achar o vídeo. É evidente que o oposto de ideologia é a VERDADE.

Ela prefere ficar com o marxista Eagleton, eu fico com Aristóteles, Platão, Sócrates, Santo Tomás de Aquino, Santo Agostinho, Mário Ferreira dos Santos, Eric Voegelin, Louis Lavelle, Xavier Zuribi. Lição elementar número zero de filosofia.

Nesta aula a Duprat aparentemente faltou, levou as universidades a sério demais. Ela não acredita em verdade, mas em diferença e heterogeneidade. Risos!

Continuando…

O que se revela, portanto, no PL e no seu documento inspirador é o inconformismo com a vitória das diversas lutas emancipatórias no processo constituinte; com a formatação de uma sociedade que tem que estar aberta a múltiplas e diferentes visões de mundo; com o fato de a escola ser um lugar estratégico para a emancipação política e para o fim das ideologias sexistas – que condenam a mulher a uma posição naturalmente inferior, racistas – que representam os não-brancos como os selvagens perpétuos, religiosas – que apresentam o mundo como a criação dos deuses, e de tantas outras que pretendem fulminar as versões contrastantes das verdades que pregam.

Aqui Duprat confessa que a escola é um lugar para emancipação política de minorias, para promoção do feminismo e do movimento negro, ou seja: ela confessa que a escola é lugar para a esquerda fazer propaganda ideológica. Ou seja: Deborah Duprat é a favor que partidos de esquerda inoculem suas teorias contra o racismo, o machismo e a homofobia. Três ameaças mortais too noble to neglect.

continuando…

“O PL subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: (i) confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado; .” Deborah Duprat

Querer que a escola não tenha partido é isso?

“O PL subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões:

; (ii)impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III)” Deborah Duprat

HAHAHAHAHA. Não Deborah! É justamente o contrário. Não existe pluralismo de ideias hoje: só existe a da esquerda.

Pluralismo hoje em dia, na cabeça de Deborah Duprat e todos os outros esquerdistas, é o seguinte: ou você concorda com Jean Wyllys ou está reprovado!

“O PL subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões:  (iii) nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem (art. 206, II)” Deborah Duprat

Miguel Nagib, autor do PL Escola sem Partido sempre fala que existe uma diferença entre liberdade de cátedra e liberdade de expressão. Ele diz que os juristas confundem liberdade de expressão com liberdade de cátedra. Procurem os textos do Nagib

“O PL subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões:  (iv) contraria o princípio da laicidade do Estado, porque permite, no âmbito da escola, espaço público na concepção constitucional, a prevalência de visões morais/religiosas particulares.” Deborah Duprat

Em momento algum o texto requer que seja ensinada a versão da Igreja Católica ou qualquer outra. Mostre-me em que artigo do PL existe isso. Por favor, né Duprat? Não fantasie coisas que não existem.

CONCLUSÃO:

Deborah, minha cara, eu sei que seus olhos brilham quando você ouve as palavra “minorias” e “direitos humanos”.

Eu não concordo, mas te compreendo. Os meus olhos ficam marejados quando ouço as palavras “Verdade” e “Beleza”.

Para Deborah Duprat, “Minorias” e “Direitos Humanos” são palavras Sagradas. Para mim, “Verdade” e “Beleza” são palavras mágicas e sagradas.

Eu sou adepto de uma gnoseologia dogmática, aristotélica, empirico-racionalista. A Deborah é a favor de algum tipo de gnoseologia ceticista, em que não há espaço para a verdade, ou seja, é aquilo que poderíamos classificar em filosofia como uma sofista, Deborah Duprat é o Górgias do MPF.

As universidades estão dominadas com marxismo que é adepto de uma gnoseologia ceticista. Deborah foi vítima de doutrinação ideológica e gostou. Para ela só existe o marxismo e nossas universidades são maravilhosas pois promovem o marxismo. Para Deborah nossas universidades não precisam tirar o partido.

Eu também já fui doutrinado pelas universidades e adepto da gnoseologia ceticista por 10 anos, mas um belo dia aconteceu-me uma coisa incrível, que também foi confessada por Santo Agostinho:

“Rompi os grilhões mais odiosos que me mantinham longe do seio da filosofia – na desesperança de encontrar a Verdade, Verdade que é o alimento nutridor da alma.” Santo Agostinho

Duprat, te convido a buscar a Verdade ou a sair do MPF e ser advogada do PSOL. Em ambos casos você será mais feliz.

 Autor

Rafael Henrique Pinto

Servidor público


Informações sobre o texto

PUBLICADO NA REVISTA JUS NAVIGANDI

União estável: qual o tempo mínimo de convivência?

União estável: qual o tempo mínimo de convivência?

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O fator tempo de convivência e a caracterização da União Estável

Uma indagação muito frequente, no tocante ao Direito de Família, diz respeito ao tempo mínimo para que seja considerada uma união estável. Dúvida essa, registre-se, tantos dos colegas advogados, como, igualmente, dos leigos em direito. Provavelmente isso decorre, ainda, equivocadamente, do contido no art. 1°, caput, da Lei n° 8971/94, a qual exigia — não mais –, para configurar-se a união estável, fosse demonstrada “convivência superior a cinco anos”.

Partindo dessa premissa, não raro percebo que os colegas têm trilhado, nas questões atinentes ao reconhecimento da união estável, nas petições iniciais, no sentido de evidenciar, primordialmente, o tempo de convivência entre o casal. E mais, da mesma forma procuram evidenciar provas com respeito à moradia em comum, é dizer, sob o mesmo teto.

Certamente esses aspectos têm valor ao desiderato da causa. É dizer, como elementos que auxiliem a caracterizar a situação de união estável. Porém, ao revés desse trilhar, há aspectos mais relevantes, essenciais até, a serem considerados.

Verdade seja dita, segundo melhor doutrina e jurisprudência, o fator interregno de tempo, para considerar-se uma união estável, não é de maior importância. Contribui, tão só, como afirmado antes. Pode acontecer, por exemplo, que um determinado casal apresente todas as características de uma união estável, durante um relacionamento de um (1) ano de convivência. Por outro viés, é possível acontecer uma intimidade entre os mesmos, por mais de dez (10) anos, e nem por isso se situe no contexto de união estável.

Diante disso, nas linhas posteriores lanço algumas observações nas quais, quiçá, ajudarão no aprimoramento da peça processual.

Penso que o colega deve se ater, máxime, quanto a apontar, na exordial ou na defesa, conforme o caso, à caracterização de relacionamento sob a guarda de união estável, mormente, quanto à perenidade da relação.

Assim, procure demonstrar se houvera, ou não, um convívio como se casados fossem, algo duradouro, não apontando para um convívio fugaz (continuidade). Nesse passo, revelar traços que apontem à afetividade mútua, à persistência no relacionamento, enfim, com um propósito de vida em comum (estabilidade).

Afinal, esses são, de fato, os elementos que tipificam a união estável, segundo rege o art. 1.723, caput, da Legislação Substantiva Civil, verbo ad verbum:

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Nesse diapasão, é de todo oportuno que colega colecione à peça vestibular, ou à contestação, conforme a hipótese, fatos e argumentos que comprovem, ilustrativamente, que o casal, juntos, frequentavam ambientes públicos (publicidade); que se mostravam, como se casados fossem, ao seu círculo de amizades e/ou profissional etc.

Desse modo, fotos, vídeos, correspondências, testemunhas etc., certamente corroboram, e muito, a demonstrar a dimensão, afinidade e propósito do relacionamento.

Espero que tenha contribuído.

Um abraço… e até a próxima dica.

  Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

Jurisprudência contribui para inibir crimes contra dignidade sexual infantil

Jurisprudência contribui para inibir crimes contra dignidade sexual infantil

  Publicado por Superior Tribunal de Justiçaonu-cobra-mais-acoes-do-vaticano-contra-a-pedofilia

anteontem dia 17-09-2016

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem caminhado no sentido de desestimular e combater quaisquer práticas ofensivas à dignidade sexual de crianças e adolescentes, dando a adequada responsabilização penal aos autores de delitos sexuais.

Recentes julgados interpretam de forma bastante abrangente a expressão “praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos” para caracterizar a consumação do crime denominado estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal (CP).

Já é pacífico no âmbito do tribunal o entendimento de que, para a configuração do estupro de vulnerável, basta que a intenção do agente seja a satisfação sexual e que estejam presentes os elementos previstos naquele dispositivo, “objetivando a reprimenda ali contida a proteção da liberdade, da dignidade e do desenvolvimento sexual”, conforme aponta o ministro Gurgel de Faria.

Para ele, isso significa que o delito se consuma “com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não”.

Contato físico

Ao fazer considerações acerca da caraterização do ato libidinoso referido nos artigos 213 e 217-A do CP, o professor de direito penal Rogério Sanches Cunha mencionou que a maioria da doutrina orienta que não há necessidade de contato físico entre o autor e a vítima, “cometendo o crime o agente que, para satisfazer a sua lascívia, ordena que a vítima explore seu próprio corpo (masturbando-se), somente para contemplação” (Manual de Direito Penal: Parte Especial, 8ª edição).

Seguindo essa linha de pensamento, em julgamento de agosto deste ano, a Quinta Turma considerou ser dispensável qualquer tipo de contato físico para caracterizar o delito de estupro de vulnerável. No caso analisado pelo colegiado, uma criança de dez anos foi levada a motel e, mediante pagamento, induzida a tirar a roupa na frente de um homem.

Em concordância com o voto do relator, ministro Joel Ilan Paciornik, o colegiado considerou que “a dignidade sexual não se ofende somente com lesões de natureza física”, sendo, portanto, “irrelevante que haja contato físico entre ofensor e ofendido para a consumação do crime”.

Presunção de violência

Em agosto de 2015, a Terceira Seção, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, sedimentou jurisprudência pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Naquela época, já havia vários julgados no sentido de que o consentimento da vítima, a ausência de violência real e de grave ameaça não bastam para absolver o acusado.

De acordo com o relator do repetitivo, ministro Rogerio Schietti Cruz, os fundamentos utilizados pelo tribunal de segundo grau para absolver o acusado seguiram um padrão de comportamento “patriarcal e sexista”, comumente observado em processos por crimes dessa natureza, “nos quais o julgamento recai inicialmente sobre a vítima da ação delitiva, para, somente a partir daí, julgar-se o réu”.

Ao proferir seu voto, o ministro fez uma reflexão sobre a história das ideias penais e das opções de política criminal que deram origem às sucessivas normatizações do direito penal brasileiro. Com base nesse estudo, ele concluiu que “não mais se tolera a provocada e precoce iniciação sexual de crianças e adolescentes por adultos que se valem da imaturidade da pessoa ainda em formação física e psíquica para satisfazer seus desejos sexuais”.

Ele se mostrou otimista ao afirmar que evoluímos, pouco a pouco, “de um Estado ausente e de um direito penal indiferente à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes para uma política social e criminal de redobrada preocupação com o saudável crescimento físico, mental e emocional do componente infanto-juvenil de nossa população”. Preocupação que, em seu entendimento, passou a ser compartilhada entre o Estado, a sociedade e a família, “com inúmeros reflexos na dogmática penal”.

Contravenção penal

O ato de passar a mão por cima da roupa de menor, nos seios e nas pernas, e de deixar o órgão genital à mostra é suficiente para condenar alguém à pena de 8 a 15 anos de reclusão. Essa foi a conclusão da Quinta Turma, em julgamento deste mês. Os ministros, em decisão unânime, afastaram a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41.

Na ocasião, o ministro Felix Fischer explicou a diferença entre o crime de estupro de vulnerável e a contravenção penal que foi aplicada ao caso pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Na contravenção do artigo 65, disse o ministro, o direito protegido é a tranquilidade pessoal, violada por atos que, embora reprováveis, não são considerados graves. Nesse caso, ele explicou que o objetivo do agente é aborrecer, atormentar, irritar.

“O estupro de vulnerável, por sua vez, é mais abrangente; visa o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 anos, cuja capacidade de discernimento, no que diz respeito ao exercício de sua sexualidade, é reduzida”, afirmou Fischer. Para ele, a conduta de que trata esse tipo penal evidencia um comportamento de natureza grave.

Desclassificação

Precedente semelhante da Sexta Turma também refutou a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais. No caso, um professor foi condenado em primeira instância a 39 anos de reclusão porque teria apertado a genitália de quatro alunas, com oito e nove anos de idade, dentro da sala de aula.

Por considerar os atos do professor como de menor gravidade, o Tribunal de Justiça de Sergipe afastou a condenação sob o fundamento de que as “ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave”.

Contudo, em concordância com a sentença, o STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para condenar o acusado como incurso no artigo 217-A do CP.

“Efetivamente, considerar como ato libidinoso diverso da conjunção carnal somente as hipóteses em que há introdução do membro viril nas cavidades oral ou anal da vítima não corresponde ao entendimento do legislador, tampouco ao da doutrina e da jurisprudência acerca do tema”, defendeu o ministro Rogerio Schietti, relator.

Proteção integral

Schietti ressaltou a proteção integral à criança e ao adolescente ao mencionar o artigo 34, inciso b, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que foi internalizada no ordenamento jurídico nacional.

De acordo com o texto, os Estados se comprometem a proteger a criança contra todas as formas de abuso sexual e, para isso, tomarão todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir sua exploração na prostituição ou em outras práticas sexuais ilegais.

Os números dos processos não são divulgados em razão de segredo judicial.

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

 

Conquista da classe: STF julga constitucional jornada de 12×36 para bombeiro civil

Conquista da classe: STF julga constitucional jornada de 12×36 para bombeiro civil

Postado por AMO DIREITO

goo.gl/KGgQVm | O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o dispositivo da Lei 11.901/2009, que estipula a jornada de trabalho de bombeiro civil em 12 horas para cada 36 horas de descanso. A norma estabelece, ainda, a jornada máxima de 36 horas semanais. Por maioria, os ministros entenderam que a norma não viola preceitos constitucionais, pois, além de não ser lesiva à sua saúde ou a regras de medicina e segurança do trabalho, é mais favorável ao trabalhador.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo procurador-geral da República questionando a constitucionalidade do artigo 5° da Lei 11.901/2009 sob o entendimento de que a jornada de trabalho prolongada viola o direito fundamental à saúde. Segundo a petição inicial, a maior parte dos acidentes de trabalho ocorre após a sexta hora de expediente.

O relator da ADI, ministro Edson Fachin, observa que a norma estabelece regime de trabalho compatível com as atividades desempenhadas pelos bombeiros civis, também chamados de brigadistas, pois garante a eles um período de descanso superior ao habitual em razão de sua jornada de trabalho de 12 horas. O ministro salienta que a jornada prevista na lei está respaldada na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XIII) pela possibilidade de compensação de horas trabalhadas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Fachin destaca que, embora não haja a previsão de reserva legal expressa na Constituição, a previsão de negociação coletiva permite inferir que a exceção estabelecida para os bombeiros civis garante, em proporção razoável, descanso de 36 horas para cada 12 horas trabalhadas, além de assegurar a jornada máxima de 36 horas semanais. Segundo ele, a jornada estendida para além da oitava hora diária não é prejudicial à saúde do trabalhador em razão das 36 horas de descanso subsequentes e da limitação semanal de 36 horas de trabalho.

Para o ministro, não procede a argumentação genérica de que haveria violação ao direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição. “Não houve comprovação com dados técnicos e periciais consistentes de que essa jornada causa danos à saúde do trabalhador”, afirma o ministro. Conforme o voto do relator, além da inexistência da comprovação direta de risco, os próprios sindicatos de profissionais que se manifestaram na ADI entendem que o risco não é potencializado e, ao contrário, consideram essa jornada como benéfica aos trabalhadores.

“Diante do testemunho dos sindicatos da categoria, admitidos na ação como amigos da corte, a norma impugnada representa conquista da classe trabalhadora e não restrição indevida e desproporcional de seus direitos fundamentais e sociais”, concluiu o relator ao julgar improcedente a ação. Votaram no mesmo sentido os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a ministra Cármen Lúcia.

A divergência foi aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, sob o entendimento de que, como a lei não protege a saúde do trabalhador, viola a norma constitucional ao impedir as exceções por meio de acordo coletivo e convenção. O ministro considerou, ainda, que o dispositivo é inconstitucional pois viola a livre iniciativa de contratar um bombeiro civil com jornada de oito horas diárias. Ele propôs dar provimento parcial à ADI, para assegurar que, em caso de acordo ou convenção coletiva de trabalho, pode-se admitir a contratação de bombeiros civis com jornada de oito horas diárias. Também votaram nesse sentido a ministra Rosa Weber e o ministro Marco Aurélio. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

ADI 4.842

Fonte: Conjur

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BELO HORIZONTE  19 DE SETEMBRO DE 2016

ROBERTO HORTA – ADVOGADO EM BELO HORIZONTE

 

Escola sem Partido: em defesa da liberdade.

Escola sem Partido: em defesa da liberdade.

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INTRODUÇÃO

Tramita no Senado da República o PLS nº 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta, cuja finalidade é incorporar à Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) o Programa Escola Sem Partido[1], defendido pelo Movimento Escola Sem Partido[2].

A propósito, o site do Senado na internet promove consulta pública sobre o referido PLS, a qual tem mobilizado amplos setores da sociedade a favor da incorporação Programa Escola Sem Partido no ordenamento jurídico. A repercussão é tanta, que, segundo notícia veiculada no portal do jornal Estado de Minas, até o dia 22 de julho de 2016, a mencionada consulta já teve a participação de mais de 330 mil opiniões, um recorde, desde a criação dessa ferramenta. A segunda proposta com mais participação, que trata da reformulação do Ato Médico, teve 183.597 manifestações[3].

A extraordinária participação social na mencionada consulta pública demonstra a incontestável pertinência do Programa Escola Sem Partido e do citado PLS, por conseguinte, do necessário debate sobre o aparelhamento político-partidário de órgãos e instituições de ensino no Brasil.

No entanto, a despeito da atualidade do tema, percebe-se que os adversários do Programa Escola Sem Partido, aproveitando-se dos seus lugares sociais, orgânicos e políticos, movem alucinada guerra partidária contra o Programa e contra cidadãos e organizações sociais que o defendem, com a finalidade de constrangê-los, quiçá, silenciá-los, e, desse modo, impedir o debate público sobre o assunto.

Portanto, o escopo, aqui, é tratar de aspectos constitucionais e legais do Programa Escola Sem Partido, considerando seu conteúdo, seus objetivos e a pertinência da sua incorporação expressa ao ordenamento jurídico.


O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO

Malgrado os inimigos do Programa Escola Sem Partido e do PLS nº 193/2016 sejam do tipo que concebem subjetivamente o texto da Constituição e das Leis como mero ato de sua vontade, pura criação das suas mentes privilegiadas, ou seja, o texto normativo sendo apenas aquilo que eles dizem que é, absolutamente desligado do seu conteúdo; é certo que a interpretação válida da realidade deve partir dessa substância e dos seus acidentes, não de oráculos luminosos, ainda que pretensamente laicos. Isso vale também para o tema em discussão.

Assim, a compreensão do Programa Escola Sem Partido deve partir da substância da sua proposta, do que ela efetivamente é, não do que seus opositores, frisa-se, imaginam e afirmam que seja para lhes facilitar a manipulação político-partidária, consoante os estratagemas erísticos usados para vencer um debate sem precisar ter razão[4].

Não obstante o que supõem e manipulam eristicamente seus adversários, voltados exclusivamente à imposição da sua visão de mundo político-partidária, qual é a substância do Programa Escola Sem Partido?

Eis a resposta na própria identidade do Movimento Escola Sem Partido:

“Numa sociedade livre, as escolas deveriam funcionar como centros de produção e difusão do conhecimento, abertos às mais diversas perspectivas de investigação e capazes, por isso, de refletir, com neutralidade e equilíbrio, os infinitos matizes da realidade.

No Brasil, entretanto, a despeito da mais ampla liberdade, boa parte das escolas, tanto públicas, como particulares, lamentavelmente já não cumpre esse papel. Vítimas do assédio de grupos e correntes políticas e ideológicas com pretensões claramente hegemônicas, essas escolas se transformaram em meras caixas de ressonância das doutrinas e das agendas desses grupos e dessas correntes.”[5]

A par da essência do Movimento Escola Sem Partido, são apresentados os seus objetivos:

“1) descontaminação e desmonopolização política e ideológica das escolas

Sabemos que o conhecimento é vulnerável à contaminação ideológica e que o ideal da perfeita neutralidade e objetividade é inatingível. Mas sabemos também que, como todo ideal, ele pode ser perseguido. Por isso, sustentamos que todo professor tem o dever ético e profissional de se esforçar para alcançar esse ideal.

Paralelamente, é fundamental que as escolas adotem medidas concretas para assegurar a diversidade de perspectivas ideológicas nos seus respectivos corpos docentes. Afinal, em matéria de conhecimento, o pior dos mundos é o do monopólio ideológico.

2) respeito à integridade intelectual e moral dos estudantes

Na sala de aula, o professor é a autoridade máxima. Os alunos devem respeitá-lo e obedecê-lo. Por isso, não é ético que o professor se aproveite dessas circunstâncias –  isto é, da situação de aprendizado – para “fazer a cabeça” dos alunos.

3) respeito ao direito dos pais de dar aos seus filhos a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções

Esse direito é expressamente previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. A abordagem de questões morais em disciplinas obrigatórias viola esse direito. Daí a necessidade de que os conteúdos morais sejam varridos das disciplinas obrigatórias e concentrados numa única disciplina facultativa, a exemplo do que ocorre com o ensino religioso.”[6]

Logicamente, esses objetivos são de validade e clareza solar. Entretanto, apesar disso, os opositores do Movimento Escola Sem Partido insistem, embora dissimuladamente: 1) na contaminação e monopolização política e ideológica das escolas; 2) no desrespeito à integridade intelectual e moral dos estudantes; e 3) no desrespeito ao direito dos pais de dar aos seus filhos a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Verifica-se, pois, indisfarçável fraude lógica perpetrada pelos inimigos do Movimento Escola Sem Partido, a não ser que se admitisse que eles pudessem ligar o seu modo de raciocínio duplipensante orwelliano[7] e lhes fosse logicamente válido: ser contrários e favoráveis à descontaminação e à desmonopolização política e ideológica nas escolas; ser contrários e favoráveis ao respeito à integridade intelectual e moral dos estudantes; ser contrários e favoráveis ao direito dos pais de darem aos seus filhos a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. Não, definitivamente! Não se pode conceber que os adversários da Escola Sem Partido, agindo em prol da partidarização política do sistema de ensino, possam contrafazer, dissimular, enganar estudantes, famílias, sociedade e, até mesmo, os dignos professores, os quais, de boa-fé, também são vítimas.

Contudo, eis o que os opositores do Movimento Escola Sem Partido almejam para si: a franquia absoluta para continuar usando órgãos, instituições de ensino, bem como seus profissionais, até os professores, para continuar impondo sua visão de mundo aos estudantes, desde a pré-escola até a universidade, sem qualquer espécie de contestação da cidadania, como se a sua visão de mundo fosse a própria verdade revelada, apesar de alegadamente laica.


LICITUDE DO PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO

Os inimigos do Movimento Escola Sem Partido, que se convolam automaticamente a ferrenhos adversários do Programa Escola Sem Partido, querem fazer crer que seu conteúdo se consubstancia novidade ilícita no ordenamento jurídico; como se não existissem normas impositivas aos órgãos e instituições de ensino, bem como aos seus profissionais, inclusive professores, prescrevendo-lhes condutas coerentes, sem dúvida, com a substância da proposta do mencionado Programa.

É fundamental ao Programa Escola Sem partido a neutralidade político-partidária de órgãos, instituições e profissionais de ensino, com destaque para os professores no exercício de suas funções. Aqui, preconiza-se, com segurança, que tal neutralidade significa que aqueles agentes – o que vale também para o material didático – não podem usar as franquias catedráticas para impor, conquanto disfarçadamente, uma determinada visão de mundo político-partidária ou sonegar aos alunos a existência de visões distintas.

Destaca-se que a neutralidade não impede a discussão e a crítica, na escola, de temas concernentes à política, aos direitos humanos, às minorias etc. Pelo contrário, funciona como imprescindível anteparo defensivo ao professor, garantindo-lhe a liberdade de cátedra, independentemente de pressões de agrupamentos político-partidários que estejam, contingencialmente, à frente do Poder Público. No âmbito da liberdade de cátedra, a liberdade de ensino tem contraparte equivalente na liberdade de aprendizado: esta que confere ao aluno o direito subjetivo de receber da escola o conteúdo de conhecimento apto à sua formação e ao seu pleno desenvolvimento individual, social e cultural, à luz da complexidade do mundo e das diversas visões.

Essa realidade é diametralmente contrária ao que opositores da Escola Sem Partido teimam deliberadamente em perceber. Atualmente, já existem normas na Constituição Federal, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais tanto os órgãos e as instituições de ensino quanto seus profissionais, especialmente professores, têm o dever de respeitar, com o intuito de se impedir politização partidária do ensino.

Com efeito, a descontaminação e desmonopolização política e ideológica das escolas; o respeito à integridade intelectual e moral dos estudantes e o respeito ao direito dos pais de dar aos seus filhos a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções já estão respaldados na liberdade de consciência e de crença e na liberdade de aprender dos alunos, nos termos da Carta da República, artigo 5º, incisos VI (é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias) e VIII (ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei); e artigo 206, inciso II (O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber).

Sustentam-se, ainda, no princípio constitucional da neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado, forte na Constituição Federal, artigos 1º, inciso V (pluralismo político); 5º, caput (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade); 14, caput (A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos); 17, caput (É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana); 19 (É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II – recusar fé aos documentos públicos; III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si); 34, VII, ‘a’ (A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático); e 37, caput (A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

Alicerçam-se, também, no pluralismo de ideias concepções pedagógicas, consoante a Carta Magna, artigo 206, inciso III (O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino).

Além das normas constitucionais, tem-se que, infraconstitucionalmente, o direito dos pais dos alunos sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos encontra base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 12, inciso IV (Liberdade de consciência e de religião:  os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções).

Como se não bastasse, observa-se a prerrogativa dos pais de dirigir a criação e educação dos seus filhos, consoante o poder familiar estabelecido no Código Civil, artigo 1.634, inciso I (Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: dirigir-lhes a criação e a educação).

Ratificando o poder familiar e fortalecendo-o, a partir da perspectiva dos direitos da criança e do adolescente à educação, a lei federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), resguarda a prerrogativa dos pais de dirigir a educação dos filhos: artigo 22, (Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais; artigo 53, incisos I ao V (A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – direito de ser respeitado por seus educadores; III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV – direito de organização e participação em entidades estudantis; V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência). Outrossim, o artigo 53, parágrafo único, atribui à família protagonismo na condução do ensino escolar dos seus filhos (É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais).

Por conseguinte, a despeito da contrafação argumentativa, da dissimulação dos seus objetivos e do engodo perpetrado pelos seus inimigos, compreende-se que a substância do Programa Escola Sem Partido já se afigura ancorada normativamente no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, a ausência de regras que tipifiquem explicitamente as condutas consentâneas com o arcabouço constitucional, legal e comunitário acima enunciado acaba por inibir a efetividade da normativa retrocitada.

Nessa linha de argumentos, a instituição normativa do Programa Escola Sem Partido visa não somente informar e conscientizar os estudantes, famílias, professores, órgãos e instituições de ensino, como também regular os seus direitos e deveres recíprocos, no que concerne à relação catedrática, e permitir o exercício dos controles estatal, familiar e social das ações ou omissões dos órgãos e instituições de ensino e dos professores, relativamente ao cumprimento das sobreditas normas constitucionais e comunitárias, as quais, repita-se, vedam a partidarização política do sistema de ensino.

PROJETO DE LEI FEDERAL QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO

No intuito de atribuir densidade normativa ao Programa Escola Sem Partido, incorporando-o expressamente ao ordenamento jurídico, tramita no Senado da República o PLS nº 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta.

Diferentemente do que costumam fazer os seus adversários – os quais, para obter facilidade na propagação erística e duplipensante dos seus objetivos político-partidários, em prol do não debate, optam deliberadamente por sonegar das suas vítimas a substância das propostas do Programa Escola Sem Partido e do sobredito PLS –, aqui se escolhe e valoriza a clareza, a transparência, a verdade em benefício do efetivo debate, a que fazem jus estudantes, famílias, sociedade, órgãos, instituições e profissionais de ensino.

Nessa direção, calha a transcrição literal do PLS nº 193/2016:

“Art.1º. Esta lei dispõe sobre a inclusão entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do ‘Programa Escola sem Partido’.Art. 2º. A educação nacional atenderá aos seguintes princípios:I – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;II – pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;III – liberdade de aprender e de ensinar;IV – liberdade de consciência e de crença;V – reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado;

VI – educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença;

VII – direito dos pais a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções.

Art. 3º. O Poder Público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer, precipitar ou direcionar o natural amadurecimento e desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero.

Art. 4º. No exercício de suas funções, o professor:

I – não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;

II – não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;

III – não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

IV – ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;

V – respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;

VI – não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

§ 1º As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula e nas salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no anexo desta Lei, com, no mínimo, 90 centímetros de altura por 70 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.

§ 2º Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.

Art. 5º. As escolas confessionais e as particulares cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, deverão obter dos pais ou responsáveis pelos estudantes, no ato da matrícula, autorização expressa para a veiculação de conteúdos identificados com os referidos princípios, valores e concepções.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, as escolas deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes material informativo que possibilite o pleno conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.

Art. 6º. Os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio serão informados e educados sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença assegurada pela Constituição Federal, especialmente sobre o disposto no art. 4º desta Lei.

Art. 7º. Os professores, os estudantes e os pais ou responsáveis serão informados e educados sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que tange aos princípios referidos no art. 2º desta Lei.

Art. 8º. O ministério e as secretarias de educação contarão com um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato.

Parágrafo único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade.

Art. 9º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:

I – às políticas e planos educacionais;

II – aos conteúdos curriculares;

III – aos projetos pedagógicos das escolas;

IV – aos materiais didáticos e paradidáticos;

V – às avaliações para o ingresso no ensino superior;

VI – às provas de concurso para o ingresso na carreira docente;

VII – às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constituição Federal.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.

ANEXO

DEVERES DO PROFESSOR

I – O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.

II –  O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.

III –  O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

IV –  Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria.

V – O Professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

VI – O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.”

Haja vista a exposição, nos tópicos retro, da licitude do Programa Escola Sem Partido, albergado pelo sobredito PLS, cabe neste momento frisar, sobretudo, o conteúdo do anexo do sobredito PLS, que trata dos deveres do professor, em sala de aula, correlatos aos direitos dos alunos, das suas famílias e da sociedade, de não se tornarem vítimas inertes e indefesas da partidarização política do sistema de ensino.

De conseguinte, nos termos do Programa Escola Sem Partido e do citado PLS, os órgãos e entidades de ensino devem informar os indigitados deveres do professor, pelos meios adequados, inclusive, sublinhe-se, mediante afixação de cartazes nas salas do professor e nas salas de aula. Porém, os adversários dessa medida não se conformam. Esses almejam, de fato, desrespeitar as indigitadas normas da Constituição Federal, da Convenção Americana dos Direitos Humanos, do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, transformando a sala de aula em lugar inexpugnável e o que nela acontece em algo submetido ao absolutismo do professor, como se a sua conduta profissional não devesse sujeitar-se a diversos tipos de controles estatal, familiar e social.


PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO DEFENDE A LIBERDADE DE CÁTEDRA

A comunicação racional consubstancia o ser humano, é inerente à sua natureza de ser pensante. Dimensão da comunicação humana é a liberdade de expressão, a qual foi erigida à categoria direito individual fundamental pela Carta da República, artigo 5º, inciso IV (é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato).

Desta feita, aspecto relevante do Programa Escola Sem Partido, que merece aprofundamento específico neste artigo, é a distinção entre liberdade de expressão e liberdade de cátedra, sobretudo diante do aparelhamento político-partidário de órgãos e instituições de ensino.

No regime dos direitos e das garantias constitucionais, destacam-se: 1) liberdade econômica; 2) liberdade de reunião e associação; 3) liberdade de circulação e locomoção; 4) liberdade de consciência religiosa; 5) liberdade de informação comunicação e expressão; e 6) liberdade de cátedra.

A liberdade de expressão caracteriza o pensar livremente. Em cotejo com o livre pensamento, deve ser assegurada a sua função instrumental consistente na possibilidade de escolha dos meios mais adequados para transmitir o conteúdo do pensamento. A liberdade de expressão integra, de forma indissociável, a natureza pensante do ser humano, aspecto da sua autonomia individual. Significa dizer que se privilegia o homem como ser soberano, o senhor de si, protegido contra a imposição de grilhões do pensamento.

No entanto, a liberdade de expressão, assim como as demais, não é absoluta, uma vez o seu exercício encontra limites na própria moldura normativa e funcional, que não permite o afastamento, puro e simples, de outros direitos e garantias de igual estatura constitucional. Portanto, é apenas aparentemente contraditório que a liberdade de expressão se choque com outros direitos e garantias de mesma estatura, sobremodo com a liberdade de expressão de que são titulares outros sujeitos, por si e nas suas relações sociais. Destarte, o próprio ordenamento jurídico soluciona tal aparente antinomia mediante o concurso de métodos próprios de interpretação e concretização das normas constitucionais e legais.

Ressalte-se, outrossim, que exercício de qualquer função pública ou privada não despe o seu titular da sua liberdade de expressão, pelo que não decai do seu status de pessoa titular de direitos e garantias individuais fundamentais.

Nessa perspectiva, a liberdade de expressão é amplamente assegurada, também, ao indivíduo que exerce a função de professor, nas suas atividades alheias à relação catedrática mantida com seus alunos. Assim, pode ele desenvolver e enunciar o seu pensamento sobre os mais variados temas, conforme lhe aprouver. A docência não impede, portanto, o exercício de exercer atividades político-partidária, de escrever livros ou artigos sobre qualquer assunto, de concorrer a cargos eletivos, de participar de comícios e de manifestações públicas etc., conforme lhe agradar, respeitados os direitos e garantias alheias.

Porém, no contexto da relação catedrática entre aluno e professor, é preciso obtemperar o exercício dos direitos e garantias fundamentais, inclusive as liberdades, com o exercício das funções de magistério. Tal relação, em que pese seja constantemente permeada de troca de saberes, entre professor e aluno, sob diversos aspectos, é de natureza vertical do ponto de vista da autoridade máxima e hierarquia do docente dentro de sala de aula, detentor do dever-poder de ministrar aula, regular e mediar debates, fiscalizar normas de comportamento e de aprovar ou reprovar o aluno no âmbito das instâncias de ensino. Como sói ocorrer nas relações hierárquicas, o educando é a parte mais frágil na relação catedrática.

Destarte, a liberdade de cátedra – que se define como liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber – não se confunde com a liberdade de expressão. Aquela se encontra estampada no capítulo específico da Constituição Federal referente à Educação, Cultura e Desporto, ao contrário da liberdade de expressão, que está fincada entre as categorias dos direitos e garantias individuais fundamentais.

O posicionamento topográfico constitucional da liberdade catedrática é coerente, de forma a apartá-la dos objetivos e propósitos da liberdade de expressão. Enquanto a liberdade de expressão caracteriza o livre desenvolvimento do indivíduo como ser pensante, a liberdade catedrática denota o livre ensino, aprendizado, pesquisa e divulgação do conhecimento nos âmbitos escolar e acadêmico.

A par disso, a liberdade de ensino é uma das dimensões da liberdade de cátedra. Por conseguinte, a liberdade de ensino é bifronte porque só existe diante da liberdade de aprendizado. Em suma: não há liberdade de ensino sem a liberdade de aprendizado e vice-versa. A liberdade de expressão consubstancia direito individual, enquanto a liberdade de ensino e de aprendizado é direito complexo de dupla titularidade, que se perfaz na relação aluno-professor.

Nessa direção, a Carta da República, artigo 205, enuncia os objetivos da educação (A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho). Tais objetivos guardam correspondência com o exercício da função de professor. Noutras palavras, a figura do professor é de natureza instrumental, funcionalizada à concretização dos objetivos do processo educacional circunscritos na Constituição da República.

Forte nessa disposição constitucional e naquelas anteriormente aludidas, cuidando-se da relação professor-aluno, mediante ponderação de valores em jogo, a liberdade de expressão deve ceder lugar à liberdade de cátedra, quando menos, dois motivos: primeiro, a relação de proeminência e de autoridade do professor, quando não observados os estritos limites do ensino, pode subjugar ideias divergentes e, até mesmo, sonegar informações e conhecimentos, restringindo ou impedindo a pluralidade de pensamento e opinião em sala de aula. Segundo, os educandos, mormente na educação básica, estão em processo de formação como sujeitos pensantes, não tendo maturidade suficiente, em muitos casos, para desenvolver pensamento crítico sobre os temas que lhes são apresentados.

Sobreleve-se que professor, como sujeito titular de direitos individuais, continua detendo ampla liberdade de expressão, de modo alheio às funções que desenvolve no sistema de ensino: pode livremente, sob seu exclusivo juízo, defender concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias, assim como participar de manifestações, atos públicos, passeatas etc.

Todavia, no âmbito da relação catedrática, não é lícito ao professor promover atividades que conduzam o aluno a determinada preferência ideológica, religiosa, moral, política e partidária. É ilícita, por exemplo, a conduta do professor que, em sala de aula, realiza proselitismo político-partidário ou incita seus alunos a participarem de manifestações, atos públicos e passeatas etc. Vale dizer, os temas políticos, sociais e culturais, durante a atividade escolar, devem ser apresentados aos alunos de forma equidistante, com as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.

Malgrado, no entanto, a relevância do tema, a liberdade de ensinar e aprender, como dimensões da liberdade de cátedra, os opositores do Programa Escola Sem Partido, deliberadamente, contrafazem, dissimulam, enganam suas vítimas, inclusive os dignos professores. Escamoteiam que a liberdade de cátedra consubstancia proteção do docente contra eventuais pressões de grupos político-partidários que circunstancialmente dominam o aparelho do Estado, inclusive órgãos e instituições de ensino, e, a partir desse lugar privilegiado de poder, afrontam o ordenamento jurídico, impõem pautas político-partidárias, sociais e culturais aos estudantes.

Pois bem. O Programa Escola Sem Partido visa proteger a liberdade de cátedra, a fim de que aluno possa receber do professor o conteúdo de informações, conhecimento, arte e saberes adequados ao seu pleno desenvolvimento individual, social e cultural; e o professor possa exercer o seu ofício sem pressões indevidas de grupos político-partidários que, circunstancialmente, dominam o Poder Público.


CONCLUSÕES

Postos os argumentos, chega-se às seguintes conclusões:

1) O Programa Escola Sem Partido já encontra respaldo jurídico na Constituição Federal, na Convenção Americana dos Direitos Humanos, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente;

2) O PLS nº 193/2016, que incorpora o Programa Escola Sem Partido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é perfeitamente constitucional;

3) A aprovação do PLS nº 193/2016 representará segurança jurídica para estudantes, famílias, professores, órgãos e instituições de ensino contra o aparelhamento político-partidário do sistema de ensino, que tem ocasionado graves prejuízos ao pleno desenvolvimento individual, social e cultural dos estudantes brasileiros;

4) O Programa Escola Sem Partido é instrumento de defesa do pleno exercício da liberdade de cátedra no sistema de ensino brasileiro.


Notas

[1] http://www.programaescolasempartido.org/

[2] http://www.escolasempartido.org/apresentacao

[3] http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2016/07/22/interna_politica,786322/projeto-de-lei-para-implementar-escola-sem-partido-tem-consulta-recor.shtml

[4] Arthur Schopenhauer. Como Vencer um Debate sem Precisar Ter Razão. Introdução, notas e comentários de Olavo de Carvalho. Toopbooks, São Paulo, 2003.

[5] http://www.escolasempartido.org/apresentacao

[6] http://www.escolasempartido.org/objetivos

[7] George Orwell. 1984. Companhia das Letras, São Paulo, 2010.


Autores

Ailton Benedito de Souza

Ailton Benedito de Souza. Procurador da República no Estado de Goiás, onde exerce a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão. Ex-Promotor de Justiça. Ex-Defensor Público. Especialista em Direito e Gestão Ambiental pela ESMPU/UnB.

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