Habilitação para casamento. COMO PROCEDER Buscando o “felizes para sempre”!!!

Habilitação para casamento. COMO PROCEDER  Buscando o “felizes para sempre”!!!

Publicado por Ehlaz Jammal4 horas atrás

Quer coisa melhor do que casar?Quando encontramos a pessoa certa e decidimos que queremos passar o resto de nossas vidas juntos, compartilhando todos momentos, sejam eles tristes ou felizes, nada melhor do que providenciar o casamento.

Porém, não é só ter o desejo da vontade e se dar por casado (ao menos que a pessoa queira conviver em união estável), é necessário que os interessados cumpram algumas regras que a nossa legislação civil prevê.

Então, fiquem atentos, que após tomarem a decisão, talvez a mais importante em suas vidas, ou seja, a de casar, os noivos deverão comparecer ao cartório:

. Com 02 (duas) testemunhas conhecidas maiores de 18 de anos. Todos devem estar munidos dos originais da Carteira de Identidade. Se militares deverão juntar cópia autenticada da Carteira Funcional de militar. O prazo de tramitação é de até 35 dias, com validade para celebração em até 90 dias.

ATENÇÃO:

. SOLTEIROS MAIORES DE 18 ANOS: devem apresentar no cartório de REGISTRO CIVIL a Certidão de Nascimento original (em bom estado e legível) ou cópia autenticada na mesma condição.

. SOLTEIROS MENORES DE 18 ANOS: Certidão de Nascimento ou cópia autenticada; consentimento dos pais (feito mediante presença de ambos no Cartório portando RG e CPF) com a assinatura de ambos reconhecida; sendo um dos pais falecidos, deve-se juntar cópia autenticada da certidão de óbito.

. NUBENTES EMANCIPADOS: deverão trazer Escritura Pública de Emancipação (outorgada por ambos os pais). Sendo ambos os pais falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecido) o menor deverá juntar Alvará de Suprimento de Consentimento fornecido pela Vara de Família. Sendo os pais falecidos ou desaparecidos o menor a partir de 16 anos poderá casar com a Autorização de seu Representante Legal. Menores de 16 anos deverão juntar Alvará de Suprimento de Idade fornecido pela Vara de Família.

. DIVORCIADOS: Certidão do casamento anterior constando a averbação do divórcio (original ou cópia autenticada) e cópia do processo da partilha dos bens do casal OU na falta da partilha, cópia do processo de separação e divórcio (petição, sentença e trânsito em julgado) OU cópia da Escritura de Separação e Divórcio feita em Cartório (Lei 11.441/2007). Caso não tenha sido feita a partilha os noivos divorciados casarão com Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso III do CCB.

. VIÚVOS: Certidão de casamento anterior constando a averbação do óbito, acompanhada da certidão de óbito do cônjuge falecido (originais ou cópias autenticadas). Inventário ou sentença negativa de inventário do cônjuge falecido fornecido pela Vara de Órfãos e sucessões. Caso não tenha sido feito inventário casarão sob o regime da Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso I do CCB.

. POR PROCURAÇÃO: a procuração deve ser pública e específica para casamento e nela deve constar o nome da pessoa com quem se está casando o outorgante, o regime de bens a ser adotado, o nome que ambos passarão a assinar e se estará presente à cerimônia de casamento, deve-se juntar à procuração cópia autenticada da RG, CPF do outorgante, bem como os documentos necessários para seu estado civil.

. MAIORES DE 70 ANOS: casam-se obrigatoriamente com o regime de Separação de Bens, feito de acordo com a Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010.

Ehlaz Jammal  advogada

Advogada sócia no escritório JAMMAL E CARVALHO. Atua na área cível, família, consumidor, registro público, penal e direito público. Ingressou na Faculdade de Direito no ano de 2007 e graduou-se em 2011. Desde então vem atuando como advogada autônoma.

FONTE: JUS BRASIL

VEJA AQUI A ÍNTEGRA DO PEDIDO DE IMPEACHMENT DA OAB CONTRA O PRESIDENTE TEMER.

A ÍNTEGRA DO PEDIDO DE IMPEACHMENT DA OAB

Confira AQUI a íntegra do pedido de impeachment protocolado pela OAB contra Michel Temer por crime de responsabilidade com base no artigo 85 da Constituição.

MAIS ABAIXO A TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA  DO PEDIDO DA OAB

Para a OAB, Temer falhou ao não informar às autoridades competentes a admissão de crime pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, e faltou com o decoro ao se encontrar com o empresário clandestinamente, além de ter prometido agir em favor dele.

III – DOS PEDIDOS:

Face ao exposto, o Denunciante requer:

  • a)Que a presente Denúncia seja recebida e processada nos termos do que estabelecem a Constituição Federal e o Regimento Interno dessa Casa, para os fins de reconhecer a prática, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, dos Crimes de Responsabilidade descritos no art. 85, V e VII, da Constituição Federal, e no art. 9º, n. 7, da Lei n. 1.079/1950, encaminhando-se, por conseguinte, os autos ao Senado Federal, onde será julgada para impor ao Denunciado a pena de perda do mandato, bem como inabilitação para exercer cargo público pelo prazo de oito anos, nos termos do art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal.

  • b)Pede-se a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva das pessoas ao final indicadas, as quais deverão ser intimadas para tal finalidade nos termos do art. 18 da Lei n. 1.079/1950, sem prejuízo de outras.

Brasília, 25 de maio de 2017.

fonte O ANTAGONISTA

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA.

 

“A Comunidade política conduz, comanda, supervisiona os negócios, como negócios privados seus, na origem, como negócios públicos depois, em linhas que se demarcam gradualmente. O súdito, a sociedade, se compreendem no âmbito de um aparelhamento a explorar, a manipular, a tosquiar nos casos extremos. Dessa realidade se projeta, em florescimento natural, a forma de poder, institucionalizada num tipo de domínio: o patrimonialismo, cuja legitimidade se assenta no tradicionalismo – assim porque sempre foi.”

Raymundo Faoro[1]

 

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA, brasileiro, casado, advogado, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, inscrito no CPF n. 293.957.630-00, portador da Cédula de Identidade RG n. 70.06394436, SSP/RS, Título de Eleitor nº 044380210469, Zona 160, Seção 0101, com endereço profissional situado à SAUS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasília/DF, vem, com fulcro no art. 14 da Lei nº 1.079/1950, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 85, V e VII, da Constituição Federal, bem como no artigo 9º, n. 7, da Lei nº 1.079/1950; bem como no Regimento Interno desta Egrégia Casa, apresentar

DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE

 

em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Excelentíssimo Sr. MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, com endereço para comunicações no Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF, consoante as razões a seguir apresentadas.

I – PREÂMBULO:

 

Em reunião extraordinária ocorrida no dia 20 de maio de 2017, o Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deliberou, por 25 (vinte e cinco) votos a 1 (um), acolhendo o voto do Relator, pelo pedido de instauração de processo de impeachment face ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil Michel Miguel Elias Temer Lulia, porquanto reconhecida a prática de infrações político-administrativas ensejadoras de crime de responsabilidade, descritos no art. 85, V e VII, da Constituição Federal, bem como no art. 9º, n. 7, da Lei nº 1.079/1950 (conforme certidão em anexo).

O voto, emitido pelo ilustre Relator, Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR), é reproduzido integralmente na presente petição, cujos fundamentos e argumentos passam a compor as razões desta denúncia:


II – VOTO DO RELATOR:

 

Processo n: 49.0000.2017.004421-4/COP

Origem: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Assunto: Comissão Especial para análise do enquadramento constitucional das condutas praticadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a par dos inquéritos 4483 e 4489 que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal.

Comissão Especial: Flávio Pansieri (Relator), Ary Rahiant Neto, Daniel Jacob, Delosmar Domingos de Mendonça Júnior e Márcia Melaré.

 

 

Relatório

 

Trata-se de processo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Comissão Especial, cujo desiderato é analisar o enquadramento constitucional das condutas praticadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil,  Michel Miguel Elias Temer Lulia, discriminadas nos Inquéritos 4483[2] e 4489[3] que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal, bem como, confirmadas pelo mesmo nos veúculos de comunicação que mergulharam o País em uma crise institucional sem precedentes.

O Procurador-Geral da República solicitou a instauração de Inquérito na mais alta instância do Judiciário nacional após o Ministério Público Federal ter sido procurado por integrantes do grupo empresarial JBS, dentre eles o colaborador Joesley Mendonça Batista, presidente da sociedade empresária J & F Investimentos S.A. O colaborador se dispôs a narrar fatos e apresentar provas de supostos crimes praticados por autoridades que dispõem de foro por prerrogativa de função, dentre os quais o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Michel Miguel Elias Temer Lulia.

Consoante descrito no Inquérito 4483/STF (fls. 03), realizou-se no dia 07 de abril de 2017 uma reunião preliminar em que foram colhidos os depoimentos dos aspirantes a colaboradores Joesley Mendonça Batista e Ricardo Saudi. Destaca-se, ainda, que no ensejo da reunião, o primeiro colaborador mencionado entregou oficialmente ao Ministério Público Federal, como elemento de prova, quatro gravações ambientais que foram efetivadas pelo próprio colaborador, denominadas nos autos do Inquérito  de “PR1 14032017.WAV”, “PR2 13032017.WAV”, “PR2 16032017.WAV” e “Aeunique.WAV”.

O primeiro áudio se refere a um encontro entre o colaborador Joesley Mendonça Batista e o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, ocorrido no dia 04 de março de 2017, por volta das 22h40min, na então residência oficial da Presidência da Republica, o Palácio do Jaburu, localizado em Brasília no Distrito Federal. Nessa ocasião, com livre vontade e consciente da ilicitude de sua conduta, oChefe do Poder Executivo procedeu de modo incompatível com a dignidade e o decoro de seu cargo ao receber, discutir nomeações, e disponibilizar homem de sua confiança para contato direto com a pessoa do colaborador Joesley Mendonça Batista.

Segundo consta do Termo de Declaração do colaborador, constantes dos Inquéritos 4483/STF e 4489/STF, bem como das gravações efetuadas pelo próprio interlocutor, e ainda dos pronunciamentos e declarações do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, prestados na mídia, na referida data houve encontro entre ambos, oportunidade em que Joesley teria, na calada da noite, adentrado o Palácio da Jaburu sob circunstâncias pouco usuais econtrárias aos regramentos legais de conduta para os agentes do executivo, quais sejam, sem se identificar conforme reza o protocolo, e além disso, sem lhe ter sido conferida audiência oficial com a Presidência da República, para tratar de assuntos de interesse do grupo empresarial JBS.

Na oportunidade, pelo que consta, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil discutiu a nomeação de pessoa favorável aos interesses do grupo econômico para a presidência do CADE[4], bem como suposto favor negado pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, havendo, em tese, a acolhida do pedido em tais questões. Além disso, teria o colaborador alertado que: “Eu dei conta de um lado o juiz, dá uma segurada, do outro lado o juiz substituto” e “[…] eu consegui dentro da força tarefa que também ele tá me dando informação”.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, após tomar ciência dos fatos por meio da imprensa, que divulgou parte do conteúdo constante do Inquérito 4483/STF, fez dois pronunciamentos oficiais nas datas de 18 e 20 de maio de 2017, além de conceder entrevista ao Jornal Folha de São Paulo, na data de 21 de maio de 2017, confirmando o diálogo.

É o relatório.

Voto

 

PRELIMINAR

No que tange à construção deste voto, seja na descrição e interpretação do conjunto probatório que lhe confere arrimo, seja na tipificação das condutas atribuídas ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, considera-se de modo oportuno e preliminar:

  1. que as gravações apresentadas pelo colaborador Joesley Mendonça Batista estão sendo objeto de perícia realizada pela Polícia Federal por suposta edição em seu conteúdo. Entretanto, este voto não se pauta única e exclusivamente no conteúdo dos mencionados áudios, mas também nos depoimentos constantes dos Inquéritos e, em especial, nos pronunciamentos oficiais e manifestações do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil que confirmam seu conteúdo, bem como a realização do encontro com o colaborador;
  1. que não se analisará a validade ou licitude da gravação no aspecto de sua colheita ou suposta edição, pois a legitimidade/validade dos trechos do diálogo utilizados para este relatório e enquadramento nas hipóteses de crime de responsabilidade, decorre do reconhecimento por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil da existência da reunião e ainda da confirmação das falas citadas.

 

  1. DO RESGATE DO INSTITUTO DO IMPEACHMENT NO BRASIL: ORIGEM, NATUREZA JURÍDICA E CARACTERÍSTICAS

O impedimento do Chefe do Poder Executivo federal está previsto na Constituição da República e em legislação infraconstitucional. O fundamento para sua admissibilidade é a existência de uma conduta cujos efeitos configurem atentado contra a ordem jurídica estabelecida pela Constituição. Por essa razão, o processo de impeachment se reveste de uma natureza híbrida que combina elementos jurídicos e políticos. Em outras palavras, trata-se de uma espécie de responsabilidade específica, a político-administrativa, que possui similitude ora com a responsabilidade civil, ora com a responsabilidade criminal, mas com estas não se confunde.

Nesse sentido, é uma dolorosa medida a ser adotada para a salvaguarda da ordem jurídica. Dolorosa por se tratar do mais traumático momento do regime democrático ao se anular o que foi legitimado pelas urnas. Contudo, a conquista do poder não pode ocorrer a todo custo e sob qualquer meio, sob pena de se bombardear o Estado de Direito. Assim, embora complexo, o impedimento é necessário para se afirmar a fortaleza do constitucionalismo democrático como guia seguro para a manutenção do Estado e da sociedade. Como bem afirma Karl Loewenstein:

“O poder sem controle é, por sua própria natureza, maléfico. O poder encerra em si mesmo a semente de sua própria degeneração. Isto quer dizer que, quando não está limitado, o poder se transforma em tirania e despotismo. Daí que o poder sem controle adquire um acento moral negativo que revela o demoníaco no elemento do poder e o patológico no processo do poder. ”[5]

O impeachment é um processo cuja origem remonta à Inglaterra e ao longínquo ano de 1376, quando o GoodParliament processou William IV, o Barão Latimer[6]. Nos Estados Unidos, o processo de impedimento do Presidente da República está previsto no texto da Constituição de 1787. A natureza do processo de impeachment foi objeto de intensa discussão durante a Convenção da Filadélfia, conforme registrado na conhecida obra O Federalista. Em suma, a discussão levada a cabo pelos founding fathers versava sobre a natureza desse ato, isto é, se o processo tinha feição apenas jurídica ou se se poderia haver a imbricação de elementos políticos. Sagraram-se vencedores aqueles que defenderam natureza híbrida, consagrando-se um sistema em que a Casa dos Representantes faz acusação e o Senado estabelece o julgamento.

Ao longo de sua história constitucional, três foram os Presidentes da República nos Estados Unidos que tiveram processo de impeachment deflagrado pela House of Representatives:

  1. Andrew Johnson, 17º Presidente que foi eleito em 1865 após o assassinato de Abraham Lincoln. Acusado de violar a Tenureof Office Act, uma lei que reduzia os poderes do Chefe do Executivo, Johnson foi acusado pela Casa dos Representantes e não perdeu o cargo por apenas um voto dos 2/3 necessários à sua deposição;

ii.Richard Nixon, 37º Presidente, reeleito em 1972. Diante do escândalo Watergate, no qual ficou provado que a Presidência tinha conhecimento da violação do Comitê Nacional do Partido Democrata, e considerando que à época sua condenação era dada como insofismável, Nixon apresentou renúncia ao cargo;

iii. Bill Clinton, 42º Presidente, eleito em 1993. A Casa deflagrou o processo após a comprovação de que o Presidente havia mentido ao negar que mantinha relações íntimas com sua estagiária, acusando-o de perjúrio e obstrução da justiça, mas o Senado repeliu as acusações sem maiores alardes dado o amplo apoio que Clinton possuía naquele momento.

Na legislação nacional, é possível encontrar elementos que caracterizam a responsabilização de autoridades estatais desde a Constituição do Império. O então vigente art. 133 tipificava as condutas passíveis de responsabilização dos Ministros de Estado:

Art. 133. Os Ministros de Estado serão responsáveis:

  1. Por traição.
  2. Por peita, suborno, ou concussão.

III. Por abuso do Poder.

  1. Pela falta de observância da Lei.
  2. Pelo que obrarem contra a Liberdade, segurança,ou propriedade dos Cidadãos.
  3. Por qualquer dissipação dos bens públicos.

A análise desse dispositivo permite concluir que a responsabilidade dos Ministros de Estado estava adstrita à esfera penal. Assim, o impedimento dispunha de natureza jurídica, e não política, tendo sido as condutas tipificadas pela lei de 15 de outubro de 1827. A natureza política do processo de impeachment se tornou evidente com a Constituição de 1891, momento em que foi estabelecida a arquitetura normativa que vigora na Constituição de 1988: o julgamento de crimes comuns se realiza perante o Supremo Tribunal Federal e no Senado Federal são julgados os crimes de responsabilidade, cabendo à Câmara dos Deputados a declaração da procedência da acusação.

Na hipótese de recebimento da acusação no Senado, o Presidente estaria afastado de suas funções e o julgamento perante o Senado seria conduzido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. A condenação dependia do voto de dois terços dos membros presentes, tendo como consequência a perda do cargo e a incapacidade de exercer qualquer outro, sem prejuízo de outras ações em face do condenado. Segundo o art. 54 da Constituição de 1891:

Art. 54 – São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra:

1º) a existênciapolítica da União;

2º) a Constituição e a forma do Governo federal;

3º) o livre exercício dos Poderes políticos;

4º) o gozo, e exercício legal dos direitos políticos ou individuais;

5º) a segurança interna do País;

6º) a probidade da administração;

7º) a guarda e emprego constitucional dos dinheiros públicos;

8º) as leis orçamentárias votadas pelo Congresso.

Na atualidade, o processo de impeachment em face do Presidente da República está disciplinado nos arts. 85 e 86 da Constituição Federal de 1988, com os aportes regulamentarda Lei n. 1.079, de 1950, acrescendo-se, ainda, o rito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do processo que cassou o mandato da então Excelentíssima Senhora Presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Vana Rousseff.

O art. 85 da Constituição descreve os atos configurados como crime de responsabilidade do Presidente da República, enquanto os arts. 5º a 12 da Lei n. 1.079 de 1950 estabelece as condutas vedadas:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Vale apontar que a Constituição, ao estabelecer o rol de crimes de responsabilidade do Presidente da República, não o faz taxativamente, como defendido por Lenio Streck, Marcelo Cattoni e Alexandre Bahia: “o rol previsto no art. 85 é meramente exemplificativo, constando sua definição completa naquela citada norma infraconstitucional. ”[7]

Desde o início da era republicana brasileira, portanto, o crime de responsabilidade mantém a sua gênese normativa, a despeito de ter sofrido algumas alterações semânticas. Em síntese, a conduta que configura o pedido de impeachment precisa ser grave o suficiente para que se vislumbre um atentado contra a ordem jurídica estabelecida pela Constituição. Não se trata apenas de um mero ilícito penal, ou administrativo. É um crime de gravidade superior, pelo que afirma UadiLammêgoBulos:

“Mas a natureza e os caracteres desses delicta in officio revestem-se de traços peculiares, porquanto não consignam simples faltas administrativas, nem, tampouco, meras infrações disciplinares cometidas por servidores públicos. Equivalem a algo mais pujante, pois envolvem condutas típicas, ilícitas e culpáveis, surgidas no seio da alta burocracia, derivadas da delinquência dos detentores de significativos postos do Estado”.[8]

No Brasil, a deflagração do processo de impeachment ocorreu apenas durante os governos de Fernando Collor de Mello e Dilma Vana Rousseff, embora já tenham sido protocolados inúmeros pedidos nesse sentido: Fernando Collor de Mello (29); Itamar Augusto Catiero Franco (4); Fernando Henrique Cardoso (18); Luís Inácio Lula da Silva (34); e Dilma Vana Rousseff (48).

Diferentemente do sistema parlamentarista puro, em que o Poder Executivo repousa em uma divisão entre o Chefe de Estado (que simboliza a unidade nacional a longo prazo) e o Chefe de Governo (que lida com as tensões cotidianas), no sistema presidencial, ambas as funções recaem sobre a mesma autoridade. Logo, não sendo possível destituir o gabinete e substituir o Primeiro Ministro, as crises amargadas no sistema presidencial são mais agudas e profundas. Eis a importância do processo de impeachment para este sistema. Eis o momento que o Brasil vive .

  1. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE

 

2.1. PRIMEIRACONDUTA – Infringência ao art. 85, V, da Constituição Federal, combinado com art. 9, 7, da Lei 1.079/1950 e com os arts. 4 e 12 do Decreto 4.081/2002: proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; possível exercício de advocacia administrativa, conforme disopõe o art.  321 do Código Penal.

 

As condutas atribuídas ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil demonstram, em tese, violação do ínsito decoro de seu cargo, quebrantando-se, portanto, a probidade na administração. Ao Chefe do Poder Executivo, enquanto representante e autoridade máxima deste poder, é atribuída a mais rigorosa e estrita observância aos princípios da administração pública, como preceitua o art. 37 da Constituição e a legislação infraconstitucional.

Tais princípios são estruturantes do Estado de Direito, enquanto reguladores da legítima atuação do Estado e de seus representantes, de modo que a ofensa a tais normas, por si só, qualifica-se como verdadeiro ataque aos mais básicos aspectos das instituições constitucionais.

Esse dever nada mais é do que a materialização do princípio da publicidade, que encerra importante função de transparência, essencial na medida que não se cogita de um Estado Democrático de Direito que compactuecom ocultamento dos assuntos de interesse público. Nesse sentido, tem-se a lição de Carlos Ari Sundfeld, para quem o dever de publicidade é algo amplo, não se resumindo à publicação enquanto pressuposto de existência e validade, mas, em paralelo, no “dever de agir de modo diáfano, de se franquear conhecimento público, de se desnudar, mesmo quando não esteja em pauta a notificação de seus atos”[9].

Da mesma forma, Norberto Bobbio alerta acerca da aparente queda da democracia enquanto “poder visível”, remetendo-se a Péricles[10], pelas formas de “governo invisível”, afirmando que:

“Seria de todo modo uma tendência oposta à que deu vida ao ideal da democracia como poder visível: a tendência não mais rumo ao máximo controle do poder por parte dos cidadãos, mas ao contrário rumo ao máximo controle dos súditos por parte de quem detém o poder.”[11]

Quanto à moralidade administrativa, maiores ilações são dispensáveis, bastando afirmar que encapsulam os princípios da lealdade e boa-fé, aqui em sua forma objetiva, que força o agente público a exercer sua função de modo transparente, leal, e de maneira a facilitar o exercício de direitos por parte do cidadão. Conforme pontua Manoel de Oliveira Franco Sobrinho:

“Direito e poder é uma coisa. Direito e Administração, outra. Não se concebe o direito sem regras ou normas. Nem o poder sem limitações. Que não tenham raízes na natureza dos fatos. Quanto à Administração, direito e poder, marca-se pelo direito e afirma-se pela justiça.

Quanto as obrigações se criam, dentro ou fora da área da Administração, condicionam-se as relações jurídicas. Partindo de certas premissas lógicas, essas relações no sentido volitivo envolvem posições primeiro de moral e depois quem sabe de direito.

[…] Na escolha entre dois caminhos, há uma linha de demarcação de princípios morais. E princípios que fazem parte do sistema jurídico. E fazem parte porque integrados estão no conceito de moralidade administrativa. Nada mais”[12].

Estes preceitos são basilares em nosso sistema constitucional, e sua não observância caracteriza crime de responsabilidade, nos termos do art. 85, V, que o tipifica na forma de atentado contra a probidade na administração. Tais princípios são aplicáveis a todo e qualquer órgão e membro da Administração Pública, incluídos aqui os agentes políticos, tais como o Presidente da República, abrangidos pelo conceito de agente público, que, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta”[13].

Conforme aventado no relatório, verifica-se que o encontro entre o colaborador Joesley Batista e o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, ocorreu às 22h40min, havendo protocolo não habitual, tanto em função do horário da reunião, quanto no acesso utilizado pelo interlocutor,à garagem do Palácio do Jaburu, entrando diretamente, sem identificar-se na portaria, e mais, não tendo o encontro sido registrado na agenda oficial da Presidência.

Ora, o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos, Decreto n. 4.081/2002, que é aplicável objetivamente ao Presidente da República[14], estabelece a obrigatoridade, entre outras, deatuar com devido zelo aos princípios da administração pública, particularmente ao da transparência, razão pela qual fora estabelecido que:

Art. 4o  Para os fins do disposto neste Código, o agente público deverá:

V – divulgar e manter arquivada, na forma que for estabelecida pela CEPR, a agenda de reuniões com pessoas físicas e jurídicas com as quais se relacione funcionalmente; e

VI – manter registro sumário das matérias tratadas nas reuniões referidas no inciso V, que ficarão disponíveis para exame pela CEPR.

No mais, veja-se que o decreto é particularmente criterioso quanto à concessão de audiências públicas a entes privados, seja a pessoas físicas em interesse próprio, seja quando buscam intercessão em favor de pessoas jurídicas. Aqui tem-se que o termo decisão de alçada é de significado amplo, denotando quaisquer atuações em prol do convencimento de servidor, conduta que comumente se denomina como lobby.

Art. 12.  As audiências com pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou de organismo internacional do qual o Brasil participe, interessada em decisão de alçada do agente público, serão:

I – solicitadas formalmente pelo próprio interessado, com especificação do tema a ser tratado e a identificação dos participantes;

O encontro em desacordo com a formalidade legal jamais foi contestado, o que, por conseguinte, quebranta dois paradigmas de qualquer governo, quais sejam, a transparência governamental em suas relações e a confiança dos cidadãos para com a autoridade administrativa máxima do país. Em seus dois pronunciamentos oficiais, realizados nos dias 18 e 20 de maio de 2017, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil não nega ter se encontrado com o colaborador Joesley Batista nas condições supramencionadas (às escusas de registros oficiais), chegando até mesmo a reconhecer a realização da reunião em ambiente institucional.

 

Trecho da transcrição do pronunciamento do dia 18 de maio de 2017[15]: “Ouvi realmente o relato de um empresário, que por ter relações com um ex-deputado, auxiliava a família do ex-parlamentar.”

Cautela especial, ressalte-se, deveria ter sido observada pela própria qualidade do interlocutor Joesley Mendonça Batista, enquanto presidente e acionista de empresas que, notoriamente, estão sendo investigadas em três diferentes operações da Polícia Federal, à época dos fatos (OperaçãoGreenfield, que apura a irregularidade no uso de fundos de pensão para a empresa; OperaçãoSepsis que investiga o uso de propina para a liberação de recursos do fundo de investimentos do FGTS; OperaçãoCuiBuono, que apura irregularidades em créditos junto à Caixa Econômica Federal), havendo publicização, após as reuniões, acerca de outras duas operações (OperaçãoCarne Fraca, que investiga se houve pagamento de propina para liberação de certificados sanitários; e OperaçãoBullish que investiga contratos que somam R$ 8 bilhões celebrados entre a JBS e o BNDES;). Mostra-se temerária a atitude de uma autoridade tão elevada da República em realizar um encontro com estas características, bem como, representa afronta expressa aos ditames expostos nos arts. 4º e 12 do Decreto 4.081/2002.

Além disso, na conversa travada entre o colaborador e o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, verifica-se aparente esforço, do primeiro em buscar um nome favorável aos interesses da companhia do empresário para atuar enquanto presidente do CADE, apontando sempre “a importância de ter um presidente aliado do governo”, ao que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil haveria respondido que teria “uma pessoa com a qual pode ter ‘conversa franca”[16].

Fato ainda mais grave envolve o nome do atual Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que, pelo que se extrai do depoimento de Joesley Batista, teria negado determinado favorecimento, e, questionando o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, recebeu resposta favorável, de modo que “faria ser atendido o pleito”[17], intercedendo junto ao Ministro da Fazenda. O contexto da conversa pode induzir à conclusão pela prática tanto de infração administrativa[18], quanto do possível crime de advocacia administrativa[19], com o fito de favorecer a holding do colaborador.

Veja-se, nesse ínterim, que quando avaliada a possibilidade de cometimento de crime de advocacia administrativa, há evidente afronta à Administração Pública, particularmente contra sua moralidade e probidade. É válido relembrar também a lição de Franz von Liszt, que, ao introduzir os crimes e delitos contra a Administração Pública, faz em sede de considerações gerais o seguinte apontamento:

“A moderna concepção de Estado abre-lhe e facilita-lhe de dia em dia, por novos domínios, o caminho que tem de seguir para o preenchimento de sua missão, isto é, colligir as forças collectivas e applicalas a bem da collectividade. Ao lado da protecção dos interesses individuaes, a que um doutrinarismo de vistas curtas pretende limitar a missão do Estado jurídico, figura a promoção dos interesses collectivos como supremo alvo do Estado administrativo.”[20]

Ademais, observemos que a disponibilização de homem de confiança, a quem seria conferida a autoridade do nome do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, para tratar de assuntos estratégicos aos interesses da J&F Investimentos S.A., sendo tal encarregado o Deputado Rodrigo Rocha Loures, enquanto caminho mais adequado para o colaborador manter contato direto com Presidência, demonstra gravíssima situação, por duas distintas razões.

Primeiramente, vez que, quando ao dispôr da Presidência da República ao interesse privado, em detrimento do público, há caracterização dos já mencionados princípios basilares do Estado de Direito, caracterizado como o paradigma de primazia da lei (geral e abstrata), em detrimento dos privilégios (específicos e individuais), como bem ponderou Friedrich A. Hayek, em O Caminho para a Servidão:

“Na  verdade, o primado da lei, mais do que o primado do contrato, deveria ser talvez considerado o verdadeiro opositor do primado do status. É o Estado de Direito, na acepção de primado da lei formal, a ausência de privilégios legais de determinadas pessoas designadas pela autoridade, que salvaguarda a igualdade perante a lei, que é o oposto do governo arbitrário.”[21]

Em segundo lugar, tem-se notoriamente que esse parlamentar, na ocasião lotado como assessor da Presidência da República, foi filmado recebendo uma mala com R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em dinheiro, e graças aos desdobramentos da Operação Patmos da Polícia Federal, em ação controlada que fora autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, foi afastado de suas funções políticas. Conforme se observa do áudio (Áudio PR1 14032017.WAV) da conversa:

(16:00-16:09) Joesley Batista: Falar sobre isso, falar contigo qual é a melhor maneira… que eu vinha falando através do Geddel, através do… Eu não vou lhe incomodar, evidente, se não for algo assim…

(16:08-16:11) Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil: [inaudível].

(16:11-16:12) Joesley Batista: Eu sei disso. Por isso é que.

(16:12-16:13) Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil: [inaudível].

(16:13-16:14) Joesley Batista: É o Rodrigo?

(16:14-16:15) Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil: É o Rodrigo.

(16:15-16:16) Joesley Batista: Ah, então ótimo.

(16:16-16:25) Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil: [inaudível]… pode passar por meio dele. É da minha mais estrita confiança.

(16:25-16:31) Joesley Batista: Eu prefiro combinar assim ó: Se for alguma coisa que eu precisar, tal, então eu falo com o Rodrigo. Se for algum assunto desse tipo aí…

Assim, por tudo o que foi ponderado, pode-se afirmar, em juízo preliminar, a ocorrência, em tese, de crime de responsabilidade praticado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil pela infringência do disposto no art. 85, V, cumulado com o art. 9º, 7, da Lei 1.079/1950, que dispõe que é crime de responsabilidade contra a probidade na administração o proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra, e o decoro do cargo exercido.

 

2.2. SEGUNDACONDUTA – Infringência ao art. 85, VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 9, 7, da Lei 1.079/1950: ato omissivo próprio no exercício da função pública.

 

Conforme se depreende da análise dos autos dos Inquéritos 4489 e 4483, sob relatoria do Mininstro Edson Fachin, no Supremo Tribunal Federal, há uma série de elementos probatórios liminares, que caracterizam, em princípio, a prática de crime de responsabilidade, consistente em omissão no dever legalmente instituído de levar crime de ação pública, do qual teve conhecimento no exercício da função pública, quando tratar-se de crime de cuja ação seja exercida de forma pública incondicionada, como se depreenderá dos fatos.

Passando-se à avaliação da prova disponibilizada em função de acordo de colaboração firmada com o Ministério Público Federal, Joesley Mendonça Batista apresentou, além de seu depoimento, quatro áudios via escuta ambiental, onde são capturadas falas de diversos agentes políticos, incluindo o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, áudios esses que, em sua essência, correspondem à conversas confirmadas em seus pronunciamentos oficiais, de modo a caracterizar fato incontroverso (consoante já mencionado).

Consoante se extrai do depoimento prestado pelo colaborador, Joesley Mendonça Batista, na data de 04 de março de 2017, por volta das 22h40min, ocorreu o já descrito encontro entre sua pessoa e o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, na então residência presidencial, o Palácio do Jaburu, em Brasília.

O encontro com o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil estava sendo gravado por Joesley Batista, tendo sido discutido, na oportunidade, uma variada gama de assuntos, passando da aceleração da economia aos sucessos obtidos pelo governo, bem como à prisão do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Consentino da Cunha.

A questão de interesse surge quando o colaborador informa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, ao que se infere dos áudios, acerca do corrompimento de três funcionários públicos: um juiz, um juiz substituto e um procurador da república. Para ilustração, transcreve-se aqui o áudio (Áudio PR1 14032017.WAV), apontando ainda o momento da fala dos interlocutores:

(11:44-12:07) Joesley Batista: Eu tô segurando as pontas, tô indo. Nesse processo, eu tô meio enrolado aqui né, no processo assim. Isso, isso. É investigado, não tenho ainda a denúncia. Eu dei conta de um lado o juiz, dá uma segurada, do outro lado o juiz substituto que é um cara que ficou …

(12:07-12:09) Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil: Está segurando os dois …

(12:09-12:41) Joesley Batista: Tô segurando os dois. Então eu consegui dentro da força tarefa que também ele tá me dando informação. E eu… lá que eu estou para dar conta de trocar o procurador que está atrás de mim. Se eu der conta, tem o lado bom e o lado ruim: o lado bom é que dá uma esfriada até o outro chegar. O lado ruim é que se vem um cara com raiva, que não sei o que…

(12:40-12:41) Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil: Mas o que você está?

(12:42-12:57) Joesley Batista: O que está me.. Me ajudando está bom, beleza. Agora, o principal que é um … tem um que tá me investigando. Eu consegui colar um no grupo. Agora, eu tô tentando trocar…

(12:56-12:57) Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil: O que tá…

(12:57-13:28) Joesley Batista: Isso. Então, tá meio assim… Ele saiu de férias, até essa semana eu fiquei preocupado que saiu um burburinho de que iam trocar ele, eu fiquei com medo. Tô contando essa história só para dizer assim: eu tô me defendendo, me segurando. Os dois lá tô mantendo, tudo bem. Mas o Geddel tava aqui, aquele negócio da anistia e quase não deu.

Ressalta-se, quanto a tal diálogo, que o próprio Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil confirma sua ocorrência, o que se depreende, particularmente, de entrevista concedida ao Jornal Folha de São Paulo, publicada na data de 22 de maio de 2017[22], onde afirma, em conversa com a entrevistadora, o conteúdo de sua reunião com Joesley Batista:

Entrevistadora:  O Joesley fala em zerar, liquidar pendências. Não sendo dinheiro, seria o quê?

Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil: “Não sei. Não dei a menor atenção a isso. Aliás, ele falou que tinha [comprado] dois juízes e um procurador. Conheço o Joesley de antes desse episódio. Sei que ele é um falastrão, uma pessoa que se jacta de eventuais influências. E logo depois ele diz que estava mentindo. ”

Entrevistadora: Não é prevaricação se o sr. ouve um empresário dentro da sua casa relatando crimes?

Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil: “Você sabe que não? Eu ouço muita gente, e muita gente me diz as maiores bobagens que eu não levo em conta. Confesso que não levei essa bobagem em conta. O objetivo central da conversa não era esse. Ele foi levado a conversa para um ponto, as minhas respostas eram monossilábicas…”

Entrevistadora: Quando o sr. fala “ótimo, ótimo”, o que o sr. queria dizer?

Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil: “Não sei, quando ele estava contando que estava se livrando das coisas etc.”

Entrevistadora: Era nesse contexto da suposta compra de juízes.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil: “Mas veja bem. Ele é um grande empresário. Quando tentou muitas vezes falar comigo, achei que fosse por questão da [Operação] Carne Fraca. Eu disse: ‘Venha quando for possível, eu atendo todo mundo’. [Joesley disse] ‘Mas eu tenho muitos interesses no governo, tenho empregados, dou muito emprego’. Daí ele me disse que tinha contato com Geddel [V. Lima, ex-ministro], falou do Rodrigo [Rocha Loures], falei: ‘Fale com o Rodrigo quando quiser, para não falar toda hora comigo’. ”

Entrevistadora: […] Por que não estava na agenda? A lei manda.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil: “Você sabe que muitas vezes eu marco cinco audiências e recebo 15 pessoas. Às vezes à noite, portanto inteiramente fora da agenda. Eu começo recebendo às vezes no café da manhã e vou para casa às 22h, tem alguém que quer conversar comigo. Até pode-se dizer, rigorosamente, deveria constar da agenda. Você tem razão. ”

Entrevistadora: Foi uma falha?

Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil: “Foi, digamos, um hábito. ”

Entrevistadora: Um hábito ilegal, não?

Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil: “Não é ilegal porque não é da minha postura ao longo do tempo [na verdade, está na lei 12.813/13]. Talvez eu tenha de tomar mais cuidado. Bastava ter um detector de metal para saber se ele tinha alguma coisa ou não, e não me gravaria. ”

O ato praticado pelo Chefe do Executivo, posteriormente ao recebimento da informação de Joesley Batista, incorreu, em tese, em omissão própria, isto é, omitiu-se de um dever de agir legalmente imposto. Quanto a tais delitos, vale ponderar que nos crimes omissivos basta a abstenção, a desobediência ao dever de agir, sendo crimes de mera conduta, isto é, que independem do resultado (consumação ou não do fato) para que ensejem reprovação.

Ao se omitir de prestar informações, as quais chegaram a seu conhecimento pelo cargo que exercia, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil teria incidido em ato ilegal, vez que, como servidor público, exigi-se-lhe conduta condizente com os princípios que regem a administração. Mais do que isso, deve agir em consonância com a regra que estabelece um comportamento obrigatórioao membro da administração.

Mostra-se repudiável a aparente falha na comunicação da ocorrência de graves irregularidades, que, não meramente irregularidades administrativas, masreveste provavelmente de caráter criminoso, como no caso em apreço, no qual se tem notícia que um particular afirma prontamente que “deu conta” do juiz, responsável por determinado caso, e ainda de seu substituto, e, além disso, cita, alguém de “dentro da força tarefa que também ele tá me dando informação”.

Ou seja, houve a comunicação, pelo interlocutor, da ocorrência de ao menos um tipo penal certo, que emerge da afirmação de que possui um contato não republicano,  dentro da força tarefa do Ministério Público Federal, que lhe está passando informações, caracterizando, supostamente, crime de violação de sigilo funcional, cuja tipificação encontra-se no art. 325, do Código Penal, crime pelo qual o exercício da ação penal é de natureza pública incondicionada.

Quando confrontada a violação ao dever público de comunicação de irregularidade, ao dispositivo constitucional do art. 85, VII da Constituição Federal, que estabelece como crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra o cumprimento das leis, verifica-se a demonstração de hipótese viável de seu processamento, ainda mais quando confrontado ao dispositivo regulamentador, constante do art. 9º, 7, da Lei 1.079/1950, vez que houve omissão.

Tal fato demonstra, apesar de ressalvadas as cautelas necessárias acerca de juízos definitivos quando da fase inquisitorial, ato de incontestável gravidade, incompatível com os deveres constitucionais da Administração Pública. A gravidade do ato o macula com peculiaridade ímpar, de modo a caracterizar o delito funcional em seu mais elevado patamar político.

 

 

Dispositivo

Pelas razões expostas, a Comissão Especial entende que houve a prática de infrações cometidas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil ensejadores de crime de responsabilidade previstos no art. 85, V e VII, da Constituição Federal de 1988, combinado com art. 9, 7, da Lei n. 1.079/1950, que fundamentam a instauração do processo de impeachment em face do Chefe do Executivo federal.

III – DOS PEDIDOS:

 

            Face ao exposto, o Denunciante requer:

  1. Que a presente Denúncia seja recebida e processada nos termos do que estabelecem a Constituição Federal e o Regimento Interno dessa Casa, para os fins de reconhecer a prática, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, dos Crimes de Responsabilidade descritos no art. 85, V e VII, da Constituição Federal, e no art. 9º, n. 7, da Lei n. 1.079/1950, encaminhando-se, por conseguinte, os autos ao Senado Federal, onde será julgada para impor ao Denunciado a pena de perda do mandato, bem como inabilitação para exercer cargo público pelo prazo de oito anos, nos termos do art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal.
  2. Pede-se a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva das pessoas ao final indicadas, as quais deverão ser intimadas para tal finalidade nos termos do art. 18 da Lei n. 1.079/1950, sem prejuízo de outras.

Brasília, 25 de maio de 2017.

Claudio Lamachia

Presidente do Conselho Federal da OAB

Título de Eleitor n. 044380210469

Zona 160 Seção 0101

Rol de Testemunhas:

 

  1. Joesley Mendonça Batista, brasileiro, casado, empresário, Cédula de Identidade n. 54.852.547-X – SSP/SP ou RG n. 967.397 – SSP/DF, e inscrito no CPF sob o n. 376.842.211-91, podendo ser encontrado na Avenida Marginal Direita do Tietê, n. 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP;
  2. Wesley Mendonça Batista, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 364.873.921-20, podendo ser encontrado na Rua Marginal Direita do Tietê, n. 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP;
  3. Ricardo Saud, brasileiro, portador de Cédula de Identidade – RG n. 2.607.129, inscrito no CPF sob o n. 446.626.456-20, podendo ser encontrado na Marginal Direita do Rio Tietê, n. 500, Bloco 1, 3º andar, São Paulo/SP;
  4. Francisco de Assis e Silva, advogado inscrito na OAB/PR sob o n. 16.615, com endereço profissional na Rua Marginal Direita do Tietê, n. 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP;
  5. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República.

[1]FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 3ª ed. Rev. São Paulo: Globo, 2001, p. 819.

[2] Autos de Inquérito 0004077-70.2017.1.00.0000, onde são apuradas as condutas dos investigados Michel Miguel Elias Temer Lulia, Aécio Neves da Cunha e Rodrigo Santos da Rocha Lourdes.

[3] Autos de Inquérito 0004385-09.2017.1.00.0000, onde são apuradas as condutas do investigado Ângelo Goulart Vilella.

[4] Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

[5]LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la Constitución. Barcelona: Editorial Ariel, 1983, p. 28.

[6]Confira: Encyclopedia Britannica: https://www.britannica.com/topic/impeachment; e Parliament UK: https://www.parliament.uk/site-information/foi/foi-and-eir/commons-foi-disclosures/other-house-matters/impeachment-2015/.

[7] STRECK, L.; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo A.; BAHIA, A. Comentário ao artigo 85. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1287.

[8]BULOS, UadiLammêgo. Curso de direito constitucional. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 21015. p. 1257

[9] SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de direito público. 4ª ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Malheiros, 2009, p 178.

[10]“Como regime do poder visível a democracia nos faz imediatamente vir à mente a imagem, a nós transmitida pelos escritores políticos de todos os tempos que se inspiraram no grande exemplo da Atenas de Péricles, da ‘ágora’ ou da ‘eclesia’, isto é, da reunião de todos os cidadão num lugar público com o objetivo de apresentar e ouvir propostas, denunciar abusos ou pronunciar acusações, e de decidir, erguendo as mãos ou mediante cacos de terracota, após terem apreciado os argumentos pró e contra apresentados pelos oradores.” BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Tradução de Marco Aurélio Nogueira.  6ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1997, p. 84.

[11] Idem, p. 106.

[12] FRANCO SOBRINHO, Manoel de Oliveira. O controle da moralidade administrativa. São Paulo: Saraiva, 1974.

[13] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 511.

[14]Art. 1o  Fica instituído o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.

Parágrafo único do artigo 1º.  Para fins deste Código, entende-se por agente público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer outro ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, na Presidência e Vice-Presidência da República.

[15] Íntegra do pronunciamento: <http://g1.globo.com/politica/noticia/veja-a-integra-do-discurso-de-michel-temer.ghtml>.

[16] Termo de Depoimento nº 2, prestado por Joesley Mendonça Batista, autos de Inquérito 4483/2017, p. 44

[17] Idem.

[18]XV – E vedado ao servidor público;

  1. o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

Decreto 1.171/1994.

[19] Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único – Se o interesse é ilegítimo:

Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.

[20]LISZT, Franz von. Tratado de Direito Penal Allemão. Tomo II. Traduzido e comentado por José Hygino Duarte Pereira. Rio de Janeiro: F. Briguiet& C., 1899, p. 487.

[21] HAYEK, Friedrich A. O Caminho para a Servidão. Tradução de Marcelino Amaral. Lisboa: Edições 70, 2009, p. 111.

[22] Confira: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/05/1886163-se-quiserem-me-derrubem-afirma-temer-ao-negar-de-novo-a-renuncia.shtml.

TRANSFORME-SE EM UM EXPERT EM liquidação de sentença à luz do vigente CPC:

A liquidação de sentença à luz do vigente CPC: apontamentos acadêmicos ao tema.

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Pressuposto essencial para a execução de título líquido executivo judicial, o estudo da liquidação de sentença exige especial atenção pós-advento de vigência da Lei 13.105/2015

 1. INTRODUÇÃO

Exige certo grau de atenção o estudo da liquidação de sentença pós-advento de vigência da Lei 13.105/2015 (atual Código de Processo Civil). Como se sabe, trata-se esta do procedimento utilizado para apurar o valor líquido de uma obrigação reconhecida em sentença.

Não que o presente CPC tenha lhe tornado mais complexo ou difícil. Pelo contrário. Sob vários aspectos, é preciso reconhecer o mérito do diploma ao disciplinar a matéria. Tem-se inegável avanço legislativo.

Tome-se como exemplo ilustrativo pequeno fragmento extraído do artigo 509, caput. Diz este que “quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor”. Prevê, portanto, de modo expresso a obrigação de sentença condenatória ao pagamento de quantia ilíquida, consagrando a interpretação de que, para dar início à liquidação de sentença, tem legitimidade tanto o credor como o devedor.

Válido lembrar também que no atual código processual as normas que estabelecem como proceder a liquidação encontram-se assentadas no intervalo que vai do citado artigo 509 ao 512.

Nas palavras do ilustre mestre Rogério Tadeu Romano “observe-se que a liquidação de sentença é pressuposto sine qua non para a execução de título líquido executivo judicial, pois deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade”. Passemos, portanto, a enfrentar o estudo mais completo do dispositivo em tela.


2. NATUREZA DA LIQUIDAÇÃO

“Não resta dúvida de que a atividade desenvolvida na liquidação da sentença tem natureza cognitiva, já que nela não são praticados atos de execução” (NEVES, 2016). O comentário pontual do nobre jurista traduz de forma magistral entendimento doutrinário pacificado sobre o tema.

Preleciona acertadamente o próprio Neves (2016), com base em autores clássicos, que “além da natureza não executiva da liquidação de sentença, por vezes a atividade cognitiva nela desenvolvida gera justamente a frustração da execução”. Tal comentário embasa entendimento de que esta tradicional lição é imprescindível para explicar por que no presente CPC tem-se a opção de não prever a liquidação de sentença no Livro II (destinado à execução), mas sim “no Capítulo XIV do Título I (Do procedimento comum), da Parte Especial do Livro I (Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença)”.


3. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO

Inequívoco o fato de que as mudanças promovidas com o advento do vigente Código de Processo Civil ainda suscitam dúvidas substanciais sobre sua correta aplicação e consequentes efeitos. Trata-se de fenômeno compreensível ante algumas transformações expressivas promovidas pelo citado diploma. Vivencia-se, no presente, período de ajustamento e consolidação.

A respeito das espécies de liquidação de sentença, de imediato cumpre esclarecer, que o art. 509 do presente CPC prevê apenas dois tipos expressos em seus dois incisos: por arbitramento (I), e pelo procedimento comum (II). Sobre estes, bem como outros dispositivos, assevera o mestre Marcelo Abelha:

São duas as espécies de liquidação previstas no CPC/15 por procedimento e por arbitramento, e o CPC reservou especificamente dois dispositivos, um para cada. Para a liquidação por arbitramento, o dispositivo 510, e para a liquidação pelo procedimento comum, especificamente o art. 511. (ABELHA, 2015)

Para todos os efeitos, portanto, importa lembrar que na  liquidação por arbitramento o juiz determina apresentação de pareceres ou documentos às partes, podendo decidir de plano ou nomear perito. Por sua vez, na liquidação pelo procedimento comum, a parte requerida será intimada para apresentar contestação no prazo de 15 dias, orientando-se no seguimento o processo pelo procedimento comum.


4. FASE DE LIQUIDAÇÃO

Contextualizar a fase de liquidação de sentença ajuda a entender como esta se dá. Assevera Gonçalves que “tal como o cumprimento de sentença, a liquidação não constitui um novo processo, mas apenas uma fase do processo único, sincrético” (GONÇALVES, 2017, p. 959). Alude com magistral conhecimento o autor:

Essa fase de liquidação vem regulada no CPC, Arts. 509 a 512. O devedor não será citado, mas intimado na pessoa de seu advogado para acompanhá-la (Arts. 510 e 511, do CPC). Se for revel, não haverá necessidade de intimá-lo, conforme art. 346 do CPC. No entanto, se a liquidação for de sentença penal condenatória, arbitral ou estrangeira, como não há nenhum processo civil de conhecimento precedente, o devedor será citado, pois é a primeira vez que comparece ao juízo cível. (GONÇALVES, 2017)


5. LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO

A legitimidade para a liquidação de sentença consiste em dizer quem está apto a requerê-la. Sobre este ponto compete-nos explicar que a legitimidade pode ser tanto ativa, quanto passiva – ou, na lição pontual de Gonçalves (2017, p. 959), “a liquidação pode ser requerida tanto pelo credor quanto pelo devedor”.

Pois bem, vejamos com breve esquema como tal se daria:

Legitimidade ativa – legitimidade para instaurar a liquidação de sentença é daquele apontado como credor no título a ser liquidado.

Legitimidade passiva – A liquidação é instaurada contra aquele apontado como devedor no mesmo título (MORAIS, 2016)

Explica a professora Vanessa Morais que “o posicionamento da doutrina sempre foi no sentido que, nada obsta o devedor dar inicio à liquidação da sentença para que, apurado o valor, possa cumprir espontaneamente a obrigação”, entendimento agora consagrado no vigente código processo civil.

Sobre o tema também se pronuncia Gonçalves:

A liquidação pode ser requerida tanto pelo credor quanto pelo devedor. A legitimidade deste deriva do interesse em pagar, para obter a extinção da obrigação, quando necessária a apuração do quantum. Mas, na liquidação da sentença condenatória genérica proferida nas ações civis públicas, somente o credor estará legitimado, porque o devedor não terá condições de saber quem são as vítimas, e quais os danos que cada qual sofreu. A iniciativa é do credor, pois cabe a ele provar que tem tal qualidade, demonstrando ser uma das vítimas do dano objeto da ação. (GONÇALVES, 2017)


6. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA

Para compreender a liquidação provisória de sentença, é preciso compreender que “nos casos em que se admite a execução provisória, será possível também liquidação provisória, caso a sentença não seja líquida” (GONÇALVES, 2017, p. 960). Nesta, como alude Neves (2016) “o demandante assume todos os riscos de começar a liquidar uma sentença que poderá ser modificada pelo recurso pendente de julgamento”.

A título de melhor explicação, pode-se afirmar que na liquidação provisória a parte interessada pode requerer a liquidação da obrigação ainda que a sentença condenatória se encontre sujeita à apelação com efeito suspensivo.

Enquanto há recurso pendente, desprovido de efeito suspensivo, o credor já poderá promover a execução, e, se a sentença for ilíquida, a prévia liquidação, para apurar o quantum debeatur. Se o recurso for provido, a liquidação e a execução subsequente ficarão sem efeito e as partes deverão ser restituídas à situação anterior. O art. 512 do CPC prevê ainda a possibilidade de promover a liquidação, mesmo que esteja pendente recurso provido de efeito suspensivo. A ideia parte do pressuposto acertado de que a liquidação não se confunde com a execução e de que nela ainda não é tomada nenhuma providência concreta satisfativa. Mesmo que a execução não possa ter início, será possível promover a liquidação, com o que se ganhará tempo; enquanto o recurso tramita no órgão ad quem, poderá ter curso a apuração do quantum debeatur no órgão a quo. Essa liquidação é feita por conta e risco de quem a propuser, já que haverá o risco de reversão do julgamento, com a perda das despesas até então realizadas com a liquidação. Por isso, cumpre ao requerente ponderar os prós e contras dessa liquidação antecipada. Se ele acha, por exemplo, que são remotas as possibilidades de acolhimento do recurso, valerá a pena dar início à liquidação, com o que haverá considerável ganho de tempo; mas se o risco de provimento é grande, talvez não valha a pena (GONÇALVES, 2017)

Veja como se posicionam os tribunais sobre o citado tema:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. A decisão embargada padece do vício de contradição, pois o recurso cabível da decisão que extingue a liquidação de sentença é o de apelação, e não o de agravo de instrumento, devendo, assim, ser os embargos acolhidos para o conhecimento do apelo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70038841383, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/10/2016).

(TJ-RS – ED: 70038841383 RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Data de Julgamento: 26/10/2016, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/10/2016)


7. VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA

É concepção corrente da doutrina que somente os títulos judiciais podem ser ilíquidos. Abelha ensina que “a liquidação de sentença dos arts. 509 e ss. parte de uma premissa: há uma sentença, provisória ou definitiva, a ser liquidada, ou seja, houve o suposto término da fase cognitiva do procedimento comum com fundamento em alguma das matérias do art. 487” (2015, p. 545).

A este respeito também preleciona Gonçalves:

Somente os títulos judiciais podem ser ilíquidos. Mesmo assim, há casos em que o legislador os veda expressamente. Dispõe o art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I — não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II — a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença”. Mesmo nos casos em que se admite pedido genérico (art. 324, § 1º, do CPC), a sentença deve ser líquida. Só se admitirá que não o seja nas hipóteses dos incisos I e II do art. 491, quando então será necessária a liquidação. Nos termos da Súmula 318 do STJ, “Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida” (GONÇALVES, 2017)


8. SENTENÇA PARTE LÍQUIDA, PARTE ILÍQUIDA

Trata-se de tema pacificado pela doutrina o entendimento de que se a sentença contém uma parte líquida e outra ilíquida, o credor poderá promover a liquidação dessa e, paralelamente, a execução daquela. Essa noção basilar ajuda a nortear as interpretações legais sobre o tema. Considere, a título de exemplo, hipótese elencada oportunamente por Melo (2006) considerando ação proposta visando ressarcimento de danos decorrentes de acidente em que o autor tenha realizado despesas hospitalares, tenha perdido dias de trabalhos e, além disso, ainda necessitará de tratamento para recuperação da lesão mediante sessões de fisioterapia ou psicológicas cujo valor não foi (e nem poderia ser) determinado na inicial. Diante dos fatos explicitados o magistrado incumbindo de apreciação dos pedidos acolhe totalmente a ação e condena o réu ao pagamento dos valores certos e determinados na inicial e remete para liquidação de sentença a parte que se refere aos custos para recuperação do autor, o que se fará mediante liquidação por artigos, através de uma perícia médica.

Nesse caso, o autor promoverá nos autos principais o cumprimento da sentença referente à parte liquida da condenação e, em autos apartados, a liquidação da parte ilíquida (que será montado pelo interessado com cópias das peças indispensáveis à determinação dos valores). De toda sorte, esse procedimento dúplice é uma faculdade outorgada ao credor que o utilizará se quiser. Caso contrário, poderá promover por primeiro a liquidação da parte ilíquida e, só depois dela encerrada, promover a execução integral de toda a sentença. (MELO, 2006)

Tal entendimento, como bem lembra Gonçalves (2017), encontra-se acolhido pelo vigente código de processo civil. Segundo este, “o art. 509, § 1º, do CPC trata da possibilidade de haver uma sentença que seja parte líquida e parte Ilíquida”. Assevera o autor:

Por exemplo: uma sentença proferida em ação de reparação de danos pode condenar o réu a pagar os danos emergentes, correspondentes aos gastos que ele teve, em determinado valor, e em lucros cessantes, a serem apurados em liquidação. O credor pode promover simultaneamente a execução da parte líquida, e, em autos apartados, a liquidação da outra parte (GONÇALVES, 2017)


9. CÁLCULO DO CONTADOR

A redação do § 2°, do art. 524, CPC, diz expressamente que “para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado”. Mas o que isso significa na prática? Para compreender melhor, observe o que pontua, acertadamente, o próprio Gonçalves (2017):

Não é necessária a liquidação, quando o quantum debeatur puder ser apurado por simples cálculo aritmético. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, apresentar memória discriminada do cálculo do débito, indicando de forma especificada os itens da cobrança e os acréscimos de correção monetária, juros e outros fixados na condenação. Essa solução trouxe preocupação com a possibilidade de o credor cobrar mais do que seria devido, ao apresentar os cálculos. O juiz deve examiná-los e, de ofício, determinar a correção de eventuais erros. Mas nem sempre terá condições de fazê-lo. Também há a possibilidade de o devedor defender-se, por objeções de pré-executividade ou impugnação, cuja apresentação prescinde de prévia garantia do juízo, pela penhora. Quando tiver dúvida, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de trinta dias para efetuar a verificação dos cálculos, exceto se outro prazo lhe for determinado. Não se trata do retorno da liquidação por cálculo do contador, pois o juízo não decidirá, ao final, se os cálculos do credor estão corretos ou incorretos (GONÇALVES, 2017)

10. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Trata-se de liquidação que se presta à apuração do valor de um bem ou serviço. Define a melhor doutrina que sua única tarefa é a apuração desse valor, “o que demandará a apresentação de pareceres e documentos elucidativos pelas partes e, se isso não for suficiente, a nomeação de um perito. Não há nenhum fato novo a ser demonstrado” (Gonçalves, 2017).

Para os devidos efeitos, o artigo 509, inciso I, do vigente código de processo civil manteve a liquidação por arbitramento prevista no art. 475-C,  do CPC/73. É pertinente compreender que se deve optar por este tipo de liquidação quando determinado por sentença ou convencionado pelas partes ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Válido salientar também que permanece em vigência a orientação constante do enunciado de súmula do STJ nº 344 dispondo que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Observe posicionamento jurisprudencial sobre o tema:

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Hipótese em que não vieram aos autos os documentos necessários para realização do cálculo do título executivo. Razoável o critério arbitrado na origem, que determinou o cálculo com base nos valores pagos em 1999, adotando-se a proporcionalidade de tais valores em relação ao salário mínimo. Negado provimento ao agravo da executada.

(TRT-4 – AP: 00302001320085040021, Data de Julgamento: 25/04/2017, Seção Especializada Em Execução)

11. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM

Como observado em momento anterior, foram muitas as mudanças oportunizadas pela lei nº 13.105/2015l. Nas palavras de Neves “a liquidação por procedimento comum é a última alternativa no âmbito das liquidações, porque é a mais complexa e demorada entre todas as suas espécies, de forma que deverá ser reservada somente para as situações em que não se mostre possível a liquidação por mero cálculo aritmético do credor ou por arbitramento” (NEVES, 2016). É, portanto, “aquela em que há necessidade de comprovação de fatos novos, ligados ao quantum debeatur” (GONÇALVES, 2017).

Com o advento do vigente CPC passou a ser prevista no artigo 509, inciso II. Informa o citado dispositivo:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Na liquidação pelo procedimento comum, como explicado antes, existe a necessidade de comprovação de fatos novos, ligados ao quantum debeatur. Segundo Fredie Didier Jr, “fato novo é aquele relacionado com o valor, com o objeto ou, eventualmente, com algum outro elemento da obrigação, que não foi objeto de anterior cognição na fase ou no processo de formação do título. O novo não diz respeito necessariamente ao momento em que o fato ocorreu, mas ao seu aparecimento no processo” (2014, p.136).


12. A LIQUIDAÇÃO É JULGADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Se há questão recorrente entre acadêmicos do direito processual civil brasileiro pós-advento da lei nº 13.105, é a dúvida referente à liquidação julgada por decisão interlocutória. Para compreender seu significado é necessário submetê-la primeiramente ao escrutínio doutrinário. Preleciona Gonçalves que:

A liquidação é apenas uma fase intermediária entre a condenatória e a executiva. Ora, só pode ser considerado sentença o ato que põe fim ao processo ou à fase condenatória. O que julga a liquidação, não se enquadrando em nenhuma dessas categorias, é decisão interlocutória. O recurso adequado para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único). Ao proferir a decisão, o juiz examinará a pretensão formulada pelo requerente, que é a de declaração do valor devido. Se, ao longo da liquidação, foram colhidos elementos suficientes e produzidas as provas necessárias, ele declarará líquida a obrigação. Se as provas forem insuficientes, e o juiz, ao final, não puder indicar o valor, julgará a liquidação extinta, sem apurar o quantum, o que não impedirá o requerente de ajuizar, mais tarde, uma nova, já que só a decisão que declara o quantum debeatur não pode mais, esgotados os recursos, ser discutida. Admite-se ainda (embora exista controvérsia a respeito) a possibilidade de o juiz declarar líquida a obrigação no montante zero. É o que ocorrerá, por exemplo, quando ajuizada liquidação pelo procedimento comum de sentença penal condenatória e colhidas todas as provas, o juiz concluir que a vítima não sofreu dano nenhum, não teve nenhum prejuízo (GONÇALVES, 2017)

Assim sendo, necessário esclarecer também que o vigente CPC disciplina a manutenção do cabimento do agravo de instrumento, contra as decisões interlocutórias proferidas em sede de liquidação.


13. LIQUIDAÇÕES NO CURSO DA FASE DE EXECUÇÃO

Como acertadamente ponde Abelha (2015) “várias são as hipóteses previstas pelo legislador, inclusive no processo de execução (título extrajudicial), que acontece, por exemplo, quando, no curso da execução de entrega de coisa, esta vier a ser deteriorada, e na conversão do procedimento executivo (passa a ser por quantia certa) for necessária a liquidação do valor do bem que não mais será entregue (ou da prestação de fazer infungível que não será realizada)”.

Sobre tal assunto ensina de forma magistral Gonçalves:

Nos itens anteriores, examinou-se a liquidação como uma fase do processo sincrético, intermediária entre a condenatória e a executiva. Mas, às vezes, a liquidação, conquanto desnecessária antes da execução, pode tornar-se indispensável no seu curso. Haverá liquidação incidente. É o que ocorrerá, por exemplo, sempre que não houver mais a possibilidade de execução específica de obrigação, e a conversão em perdas e danos (ou quando o credor preferir essa forma). A obrigação, até então líquida, tornar-se-á ilíquida, já que será necessário apurar as perdas e danos. Na liquidação incidente, o exequente indicará os danos que pretende ver ressarcidos, e o juiz determinará as provas necessárias para comprová-los. Ao final, proferirá decisão interlocutória, indicando o quantum debeatur, e a execução prosseguirá, na forma do art. 523 do CPC (GONÇALVES, 2017)


14. CONCLUSÃO

Como visto ao longo desta dissertação a liquidação de sentença foi simplificada pela lei nº 13.105/2015. Explicitá-la, no entanto, mostrou-se tarefa oportuna (mas árdua) – sobretudo, considerado o potencial de suscitar novas dúvidas no leitor recém-introduzido no tema.

Há, diga-se, uma linha tênue que separa os elementos expostos, delineada com cuidado pela doutrina. É justo afirmar que para não ocorrer equívocos, faz-se necessário ater-se ao texto do intérprete, sem perder de vista o que diz a norma jurídica.

15. REFERÊNCIAS

ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil / Marcelo Abelha. – 5.ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

BRASIL, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm&gt;. Acesso em 28 abr. 2017.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Processo n° 70038841383 RS. Relator (a): Cairo Roberto Rodrigues Madruga – Vigésima Quarta Câmara Cível. Publicado: 31/10/2016.  Disponível em <https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400779410/embargos-de-declaracao-ed-70038841383-rs&gt;. Acesso em 31 mar. 2017.

_____________. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. AGRAVO DE PETIÇÃO. Processo n° AP 00302001320085040021. Orgão Julgador: Seção Especializada Em Execução. Publicado: 25 de Abril de 2017.  Disponível em <https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/453943090/agravo-de-peticao-ap-302001320085040021#%21&gt;. Acesso em 30 abr. 2017.

DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA; Rafael Alexandria de. Curso de processo civil, v.5, 5ª Ed. Salvador. JusPodivm, 2014.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017

MELO, Nehemias Domingos de. Nova execução por títulos judiciais: liquidação e cumprimento de sentença (Lei n° 11.232/05). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 54, jun 2008. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2973&gt;. Acesso em 31 mar. 2017.

MORAIS, Vanessa. Liquidação de sentença no novo CPC. Disponível em < http://www.megajuridico.com/liquidacao-de-sentenca-no-novo-cpc/&gt;. Acesso em 23 abr. 2017.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 8 ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

ROMANO, Rogério Tadeu. Liquidação de sentença civil.

Disponível em < https://jus.com.br/artigos/51153/liquidacao-de-sentenca-civil&gt;. Acesso em 23 abr. 2017.

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MODELO DE – Ação de obrigação de fazer c/c danos morais

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais

 Resultado de imagem para AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

Publicado por ANDREWS ADVOCACIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX-XX, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, autônoma, inscrita na RG sob o nº XXXXXXXX SSP/RN e CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de seu advogado subscrito abaixo, vem à presença de Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

em face da XXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos;

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a demandante o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, por não estar em condição de pagar às custas do processo e nem os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Igualmente, o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a demandante, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.

I – DA RESENHA FÁTICA

A demandante adquiriu 02/06/2016, um Smartfone ASUS Zenfone 2 LASER 5.5 Vermelho, no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), e um acessório (Capa) para o referido produto no valor de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) (doc.2).

O produto apresentou vício e por se encontrar dentro do prazo de garantia, a demandante solicitou junto a demandada a reparação do aparelho, a qual aquela enviou um e-mail para que objeto fosse postado pelo correio para análise e reparação

No referido e-mail que a demandada enviou para a demandante, aquela informou que contagem do prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício, se inicia com o recebimento do produto (doc.3).

Desse modo, o produto fora enviado para a assistência técnica pelo correio em 17/04/2017 e recebendo em 18/04/2017 (doc.4), ou seja, a demandante deveria receber o seu aparelho até a data de 18/05/2017.

Até a presente data se passaram mais de 30 (trinta) dias e a demandante não recebeu o seu Smartfone. Requerendo a devolução da quantia paga pelo produto no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), bem como, a devolução paga pelo acessório no importe de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), já que o acessório se torna inutilizável sem o aparelho.

Por fim, requer a condenação em danos morais da demandada por não entregar o aparelho no tempo estabelecido e fazendo com que a demandante tenha que desembolsar certa quantia para a compra de um novo Smartfone.

III – DO DIREITO

Segundo o artigo  do CDC“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

É notório que a relação estabelecida entre as partes, se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, o código de defesa do consumidor em seu art. 18 é bem claro neste sentido, in verbis:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

(…)

Portanto, é nítido o deve de obrigação de fazer quanto a demandada para realizar a imediata restituição da quantia paga pelo produto no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), bem como a devolução pago pelo acessório no valor de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), já que o acessório se torna inutilizável sem o aparelho.

IV – DO DANO MORAL

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo V da Carta Magna/88:

Artigo 5º – (…)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:

Artigo 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art.  também protege a integridade moral dos consumidores:

“Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:

(…)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”

O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.

Em relação ao valor da condenação, tem-se que esta dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NULIDADE DA CITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJ-RN – AC: 117622 RN 2011.011762-2, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, Data de Julgamento: 14/11/2011, 3ª Câmara Cível) Grifei.

INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – DEFEITOS EM CELULAR – PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – APELAÇÃO – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. – O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. – O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. – O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG – AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)

V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também por força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, requer a inversão do ônus da prova.

VI – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:

a) Conceder, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo , da Lei n.º 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, visto que a demandante não se encontra em condições econômicas de arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

b) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC, em caso do não comparecimento, concedendo ao final, a procedência integral do pedido;

c) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos.

d) No mérito, condenar a demandada a restituir a demandante na quantia paga pelo produto no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), bem como, a devolução paga pelo acessório no importe de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data da compra, ou seja, 02/06/2016.

e) Como também, condenar a demandada por danos morais, com uma indenização justa e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;

f) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada ulterior de documentos, depoimento do demandado e oitiva de testemunhas, caso necessário;

Por último, requer a condenação da demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 133 da CF, art. 85 do CPC e art. 22 da lei 8.906/1994, no percentual de 20% incidente sobre o valor da causa.

Dá-se à causa o valor de R$ 7.270,56 (sete mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e Data.

ADVOGADO

OAB

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Prezados, parabenizo pelo conteúdo.

Permitam-me um pequeno comentário sobre a citação da Justiça Gratuita referente a lei 1060/51.

O novo CPC (Lei 13.105/2015) prevê, em seus Artigos 98 a 102, para mim, a nova fundamentação do assunto Justiça Gratuita.
O artigo 1.072 do Novo CPC cuida de revogar expressamente diversos Artigos da referida lei.

Smj, não havendo necessidade de mencioná-la na inicial, lembrando, a lei não fora revogada na íntegra.

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Ordem dos Advogados do Brasil debaterá porte de armas para advogados em audiência

Ordem dos Advogados do Brasil debaterá porte de armas para advogados em audiência

Postado por: NAÇÃO JURÍDICAResultado de imagem para porte de arma para advogado 2017

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, realizará uma Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que prevê o porte de armas para advogados.

A audiência acontecerá no próximo dia 25 (quinta-feira) na sede da OAB-PI e contará com a participação da classe, diretoria e conselheiros da instituição, bem como da sociedade civil.

A proposta de porte de armas visa à defesa pessoal do advogado, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.

Para o Conselheiro Federal da OAB Celso Barros Neto, organizador da Audiência Pública, o debate é pertinente e pretende atrair a advocacia para a audiência no dia 25, às 10 horas da manhã. “O que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados. Com a audiência pública vamos ouvir as razões e argumentos dos que são a favor e dos que são conta o Projeto de Lei”, afirmou o conselheiro.

PEC prevê usucapião de terras públicas 

Está em trâmite na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 292/16, que altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas.

O projeto pretende alterar o §3º do art. 183, bem como o parágrafo único do art. 191, todos da Constituição Federal, para assim dispor:

“Art.183.[…] §3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo os bens dominicais.”

“Art. 191. […] Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo os bens dominicais.”

De acordo com a justificativa da proposta, de autoria do Deputado Remídio Monai “Consideramos que a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição poderá criar um novo norte para a política fundiária, no momento em que, dando nova redação aos artigos 183 e 191, assegurará o direito de propriedade aos cidadãos que pacificamente ocupam terras devolutas. Essas terras não têm aproveitamento para o Poder Público, mas constituem a única opção de sobrevivência para o posseiro que as torna produtivas. É nesse sentido que estamos apresentando a presente proposição.”

A proposta aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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As 5 infrações de trânsito que cometemos sem saber

As 5 infrações de trânsito que cometemos sem saber

 

As 5 infraes de trnsito que cometemos sem saber

Basta ficar 10 minutos no trânsito e veremos as mais variadas infrações sendo praticadas. Ocorre que nem sempre sabemos que aquele ato é uma infração.

Por isso, hoje, trarei as 05 (cinco) infrações de trânsito que eu considero que muitos cometem, mas nem sempre sabem que é uma infração.

1) Fazer manobras sem sinalizar:

Se fizessem uma pesquisa sobre as infrações mais cometidas, sem dúvidas, estaria no topo a de não sinalizar as manobras, geralmente com a luz indicadora (seta, pisca,…), de sair com o carro, parar, mudar de direção, trocar de faixa, dentre outros:

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

Infração – grave;

Penalidade – multa.

2) Pane seca:

Outra infração que muitos não sabem é deixar o carro ficar sem combustível (a famosa pane seca), a qual ainda por cima é passível de remoção do veículo, estabelecida no artigo 180 do Código de Trânsito:

Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo.

3) Deixar de dar passagem pela esquerda:

Essa, sem dúvidas, é uma das infrações mais praticadas e nem mesmo temos ideia de que é uma infração: não dar passagem pela esquerda quando o motorista de trás pede para passar (piscando o farol ou dando seta para a esquerda).

É aquele clássico caso de quem fica “passeando” pela faixa da esquerda, sem saber ou se esquecendo de que essa é uma faixa para quem quer fazer ultrapassagens e andar em velocidades mais altas; e que, na verdade, devemos permanecer na direita sempre que outros veículos estiverem em velocidade superior.

Art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:

Infração – média;

Penalidade – multa.

4) Arremessar água nos pedestres:

Para aqueles mal educados que gostam de fazer “brincadeiras” em dias de chuva, saibam que passar em poças para arremessar água nos pedestres é infração:

Art. 171. Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos:

Infração – média;

Penalidade – multa.

5) Não retirar o veículo após acidente sem vítima:

Uma das infrações que mais vemos por aí e que as pessoas provavelmente não sabem qual providência adotar é relativa a retirar o veículo da via de rolamento após um acidente sem vítimas.

Bateu de carro, não teve vítima e os veículos conseguem ser movidos? Nada de deixar os carros parados na pista, atrapalhando todo o trânsito e a segurança de quem trafega.

Após fazer todos os registros que entender necessários (fotos do acidente, anotação dos documentos,…), retire os veículos para fora da pista de rolamento e libere o trânsito.

Caso contrário, poderá cometer a infração do artigo 178 do Código de Trânsito:

Art. 178. Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito:

Infração – média;

Penalidade – multa.

Com isso, termino o texto, esperando ter alertado os motoristas para algumas infrações de trânsito costumeiramente praticadas e nem sempre conhecidas.

Aproveito para te convidar a acessar o meu blog, basta clicar aqui.

Gostou do texto? Recomende a leitura para outras pessoas! Basta clicar no coração que está na parte esquerda do texto.

Comente também! Mesmo se não gostou ou não concordou.

Para atingir um resultado maior e melhor, o assunto deve ser debatido e as opiniões trocadas.

Um grande abraço e obrigado pela visita!

Pedro Magalhães Ganem

em busca da mudança de paradigmas

Capixaba, espírita, formado em Direito, atualmente exercendo a função de assessor de juiz de 1º Grau, devidamente inscrito na OAB/ES, atuante e sempre um estudante das áreas jurídicas. Pós graduado em Processo Civil e em Ciências Criminais. BLOG: pedromaganem.com; FACEBOOK: facebook.com/pedromaganem TWITTER: @pedromaganem CURRICULO LATTES: http://lattes.cnpq.br/5664464113483902

Portal Tributário

COMENTÁRIOS

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Excelente artigo.

Sem duvidas duas ai se sobressaem das demais, deixar de dar passagem pela esquerda e realizar manobras sem sinalizar.

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E quem é que vai fiscalizar os mocorongos que não saem da esquerda, inclusive em rodovias? Essa boiada é esquerdista mesmo. E os malandros que passam em poças de água, que nem deveriam existir? É, se o asfalto prestasse…

Na realidade as leis visam apenas a arrecadação para a corrupção e nada mais. Se uma lei tem por finalidade beneficiar as pessoas corretas, não funciona, não é posta em prática, não é divulgada etc etc etc.

Não conhecia a nº 4. Interessante!
Parabéns pela iniciativa em promover o conhecimento. Toda instrução, especialmente acerca das leis, nos traz benefícios.

Muito oportuno o alerta para infrações comuns no trânsito nas cidades ou nas estradas. Grato pelas informações.

2

Te digo mais uma: apressar pedestres.

Acho que, na verdade, não conhecemos quase nenhuma infração.
Somos, como povo, mto pouco interessados em saber direitos e deveres.

Ótimas lembranças em um excelente texto. Mas o item 3 é algo que transcende a paciência de quem precisa andar mais rápido por algum motivo: o murrinha que não cede a passagem pela esquerda. A grande realidade é que as auto-escolas não ensinam a dirigir, a ter educação no trânsito, a não ser egoísta, a saber as leis de trânsito. Elas simplesmente servem para ensinar os macetes para que as pessoas sejam aprovadas nas provas práticas dos Detrans.

Bom artigo, gostaria que acrescentasse, aquela infração ODIOSA, a meu ver:”cavar” uma vaga no meio da rua, bastando para isso, ligar o pisca alerta!

2

Esqueceu uma mais clássica:
Não esperar o pedestre atravessar quando o farol já está verde para o veículo, mas que, no entanto, o pedestre atravessou ao tempo da luz verde.
Vide art. 70, § único do CTB.

2

Tive que escolher 5 dentre tantas outras.

Isso acontece com frequência. Quando não, o cidadão dá seta errada e acaba provocando acidente. E mesmo quando seguimos à risca a legislação tem sempre um cidadão apressado que não quer nem saber, não respeita nossa sinalização de saída e insiste em passar. Mas e o que faz a Polícia que deveria estar cumprindo seu papel vigilante da lei? em lugar algum ou reunidos num único local batendo papo como já tenho observado aqui na região onde moro. A pane seca realmente tem que ser penalizada. Trafegar com veículo com tanque na reserva é muita imprudência. Sem falar no estrago que faz nas peças do veículo.
Em relação a água que espirra nos pedestres. É horrível mas existem situações em que não há o que se fazer e acontece. Desviar da poça de água e acabar batendo num outro veículo, por exemplo. Florianópolis é a cidade campeã em buracos nas vias públicas. Os prefeitos nunca dão solução. Acaba acontecendo porque fora os buracos, temos o grande problema de escoamento de água pluvial.

No item “3) Deixar de dar passagem pela esquerda”
credito que só pode ser executado se o veículo que esta na esquerda estiver com uma velocidade inferior ao limite da pista. O carro atrás deve manter distância segura e não pode executar a ultrapassagem caso o carro da frente já esteja no limite.
Também é possível que o ato de dar a passagem não aconteça naquele instante por questões de segurança (quando a pista da direita ainda tiver carros que não de para mudar, por exemplo)

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Leonardo,

A lei não coloca qualquer condição.
Portanto, não importa se você já está no limite da pista (e o carro que vem atrás está além do limite).
A (possível) infração dele não te autoriza a ignorar a lei.

Do jeito que o John Doe fala, faz parecer que se tem um carro vindo eu tenho que sair da frente a todo custo. Mas mão é assim. A lei diz “quando solicitado” embora não diga qual é a maneira de se solicitar. A lei não diz que “estar na faixa da esquerda quando um veículo vem em velocidade maior do que a sua” é infração.

Jose Homann

Não é você que deve controlar a velocidade de outro veículo e sim um radar ou a polícia.

Uma pena que as pessoas que “levam banho” dos carros não fazem uma denúncia formal, nunca passei por uma situação dessas, mas será que nas delegacias a pessoa que vai prestar queixa será bem atendida?

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Já dei bons banhos, HAUhauHau

Mesmo que o carro que está à esquerda esteja no limite da velocidade da pista, deve dar passagem, se alguém sinalizar pedindo passagem. Vou expor apenas três bons motivos:

a) O que pede passagem pode estar socorrendo alguém, levando-o a um hospital.

b) O que pede passagem pode ser um carro “chapa fria” com alguma autoridade em diligência.

c) Ainda, o que pede passagem, pode ser algum meliante em fuga e, caso impeça ou dificulte-o, você pode até levar um tiro, como várias vezes já foi noticiado.

os limites de velocidade no trânsito existem para manter a segurança de todos,

ao considerar que alguém em urgência possa colocar em risco essa segurança, não faz sentido para mim. explique-me mais por favor.

c) posso levar um tiro? ai mesmo que ele não vai ultrapassar então. e assim é menos projeteis contra outros. não faz sentido. se ele esta com presa, o tempo é seu inimigo, então melhor prejudicá-lo no tempo

Independentemente da velocidade da via, todo motorista pode transitar na faixa esquerda. Até aí, nenhuma novidade. Mas o que muitos não sabem é que ela deve ser usada apenas quando há intenção de se efetuar uma ultrapassagem. Feito isso, o condutor deve voltar para a pista da direita.
O artigo 30 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que todo condutor, ao perceber que outro motorista que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá, se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha. O parágrafo único complementa: os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter distância suficiente entre si para permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com segurança.
Em resumo, se um carro aproxima do seu e pede passagem, pode ser que ele seja um apressadinho, sim, que apenas quer chegar mais rápido ao seu destino. No entanto, não cabe ao motorista da frente decidir a velocidade que o outro deve trafegar, mesmo que esteja cometendo um excesso de velocidade. Isso deve ser considerado pelo simples fato de, quando um veículo pedir passagem, você não pode julgar se ele estará certo ou errado. Pode ser uma situação de emergência. O automóvel em alta velocidade pode estar deslocando algum ferido, uma gestante, enfim, alguém com necessidades urgentes.

os limites de velocidade no trânsito existem para manter a segurança de todos, ao considerar que alguém em urgência possa colocar em risco essa segurança, não faz sentido para mim. explique-me mais por favor.

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Apesar de desaparecido um tempo, surge novamente com um excelente artigo, parabéns. Só restou uma duvida. Se eu estou na velocidade máxima da pista tenho a obrigação de dar passagem pela esquerda?

Se não estiver ultrapassando ninguém no momento, claro que deve. Não importa a velocidade. E deveria mesmo que não houvesse lei, simplesmente pelo bom senso e boa educação.
Não é legal ficar na frente de um apressadinho pra “dar uma lição” nele fazendo andar no limite. Vai ser uma atitude que pode gerar ainda mais insegurança no trânsito do que a alta velocidade do infeliz.

Quanto a dar passagem pela esquerda, resta sempre a pergunta: estou na esquerda de uma estrada, à velocidade máxima permitida no trecho e um motorista pede passagem pela esquerda, com velocidade acima da máxima, estará ele com o direito que a Lei prevê?

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Tópico de grande Utilidade Pública e, com certeza, de desconhecimento da maciça população, mesmo para nós, que militamos diariamente no Direito. Confesso, que desconhecia, das 05 infrações, 03, que procurarei corrigir no futuro. Muito agradecido e continue!

A grande dúvida na verdade é a seguinte. Você vai numa via movimentada. Está andando no limite, digamos 100km/h. Quando na faixa da direita encontra com uma grande quantidade de caminhões que estão transitando a 80km/h (é só um exemplo, sei que nunca aconteceria). Você começa a passagem dos caminhões pela pista da esquerda.
Aí vem um veículo se aproximando rápido pela sua faixa. Você tem 3 opções:
– Diminuir para 80km/h pra entrar na faixa da direita entre os veículos mais lentos.
– Aumentar a velocidade acima do limite pra evitar a aproximação do outro.
– Se manter ultrapassando os veículos mais lentos e deixar que o indivíduo acima da velocidade da via diminua.
Nesse caso eu escolho a terceira opção. Fora isso, não vejo porque bloquear a passagem de alguém.

Pequenos delitos: princípio da insignificância se aplica a furto de celular, decide Supremo

Pequenos delitos: princípio da insignificância se aplica a furto de celular, decide Supremo

postado por AMO DIREITO

Caso não esteja caracterizada grave ameaça ou violência, o furto de um telefone celular pode ser enquadrado no princípio da insignificância. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça e concedeu, nesta terça-feira (16\5), Habeas Corpus para trancar ação penal contra um homem que furtou um aparelho de R$ 90.

A 5ª Turma do STJ havia determinado a execução da pena sob a alegação de que o objeto tem um custo superior a 10% do salário mínimo da época e por se tratar de um réu reincidente. A tese era defendida pelo Ministério Público Federal.

O voto do relator do caso no STF, ministro Ricardo Lewandowski, foi em sentido contrário, no que foi acompanhado por todos os magistrados do colegiado.

Reclusão e multa

O fato ocorreu em Minas Gerais. No Tribunal de Justiça do estado, o réu foi condenado a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mas a defesa interpôs uma apelação e conseguiu absolver Costa. A acusação, então, entrou com recurso especial no STJ e reverteu a decisão. Após a corte negar provimento a um recurso interno, a defesa recorreu ao STF.

Neste caso, mais uma vez a tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes de menor potencial ofensivo venceu.

Em seu voto, Lewandowski afirmou que outros casos similares foram julgados pelo Supremo da mesma forma, além de alegar que há “existência de manifesto constrangimento ilegal” no caso.

“Destarte, ao perceber que não se reconheceu a aplicação do princípio da insignificância, tendo por fundamento uma única condenação anterior, na qual o ora paciente foi identificado como mero usuário, entendo que ao caso em espécie, ante inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido, a ausência de prejuízo ao ofendido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta”, explicou o relator.

HC 138.697 

Por Matheus Teixeira
Fonte: Conjur

NOVO CPC-Ótimo Modelo Ação de divórcio litigioso com partilha de bens, casal sem filhos.

[Modelo] Ação de divórcio litigioso com partilha de bens

 Resultado de imagem para divórcio litigioso

Publicado por Vanessa Andre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE…,

 

Fulana, brasileira, casada,…, portadora da cédula de identidade RG…, inscrito no CPF sob nº…, residente e domiciliada na Rua…, CEP:…, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional na Rua…, nº…,.. CEP nº…, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS

C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face de Ciclano, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade R. G. Nº…, inscrito no CPF/MF sob o nº…, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a concessão da justiça gratuita a Requerente, pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, por não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, nos termos do artigo , LXXIV da Constituição Federal de 1988, e artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, conforme declaração de hipossuficiência econômica anexa.

I – DOS FATOS

As partes contraíram matrimônio em… De… De 2013, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede desta comarca, matrícula número…

Desta união não tiveram filhos em comum.

Ocorre que, a vida em comum do casal se tornou insustentável, ante a impossibilidade da manutenção da vida em comum.

Com o passar dos anos, o Requerido desenvolveu um comportamento boêmio, o que sempre foi veemente reprovado pela Requerente.

Ademais, a Requerente suporta sozinha todas as despesas do casal, tais como, pagamento do financiamento do apartamento, condomínio, internet, telefone, compras de supermercado, entre outras, dificultando ainda mais a relação do casal, face a despreocupação do Requerido.

Insta ressaltar que, diante da impossibilidade de convivência, pelas agressões psicológicas e ameaças do Requerido, a Requerente encontra-se atualmente morando com seus pais, com seu psicológico visivelmente afetado, insegura e com sintomas de síndrome do pânico.

Desta feita, é a presente para requerer o divórcio, bem como a partilha dos bens amealhados, vez que não há no presente caso, possibilidade de reconciliação.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Emenda Constitucional nº 66, datada de 13.07.2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil.

Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal em seu Artigo 226, parágrafo sexto, em vigor: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Desta feita, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido está em plena conformidade com a legislação vigente.

III – DOS BENS DO CASAL

Na constância do matrimônio as partes amealharam os seguintes bem:

III.1 – BEM IMÓVEL

• Apartamento número…, localizado no… Andar empreendimento imobiliário denominado “…”, situado na Rua…, Vila…,…, contendo sala de estar, sala de jantar e cozinha conjugadas, varanda, 02 (dois) dormitórios com floreiras, 01 (um) banheiro social e área de serviço. Possui a área privativa real de… M²; área comum real de divisão não proporcional de… M² (correspondente a 03 vagas indeterminadas na garagem); área comum real divisão proporcional de m²; perfazendo uma área total real de m²; correspondendo-lhe uma fração ideal no todo do terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio igual a %. Imóvel esse cadastrado na Prefeitura de, conforme classificação fiscal número, e foi havido pelas partes em… De setembro de 201…, na matricula número…, no Oficial do… Registro de Imóveis da comarca de…, com valor venal atribuído ao presente exercício em R$.. Sob o referido imóvel existe o ônus da alienação fiduciária em favor Da Caixa Econômica Federal – CEF, registrada sob número…, feita em… De setembro de…, na matricula e Oficial de Registro de imóveis Acima mencionado, tudo de expresso conhecimento e responsabilidade solidaria das partes contratantes.

III.2 – BENS MÓVEIS

• O veículo automotor designado Motociclo…, ano de fabricação e modelo…; placa…, da cidade de…, cor…, movida a…, chassi…, Renavam…, avaliado pela tabela Fipe em R$…, para sua totalidade

• O veículo automotor designado Motociclo…, ano de fabricação e modelo…; placa… Da cidade de… Cor…, movida a gasolina, chassi…, Renavam…, avaliado pela tabela Fipe em R$…, para sua totalidade.

IV – DA PARTILHA

Ao contraírem núpcias, as partes elegeram o regime de comunhão parcial de bens, conforme preceitua o art. 1.658 do Código de Processo Civil.

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Definido o regime de comunhão, o art. 1.660 do Código Civil, assim dispõe sobre os bens a serem partilhados:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuge

Seguindo o preceito legal, a Requerente ofertou a seguinte proposta de partilha ao Requerido, conforme minuta de acordo, nos seguintes termos:

i) A Requerente recebe a TOTALIDADE do apartamento descrito no item III.1, correspondente ao valor de R$…, tendo em vista que, conforme o Contrato de Compra e Venda da Caixa econômica federal, a mesma possui…% do imóvel, a qual se responsabiliza pelo pagamento de todas as parcelas da alienação fiduciária acima declinada, bem como por suas respectivas despesas relativas ao imóvel.

ii) O Requerido, recebe a TOTALIDADE dos veículos descritos no item III.2, correspondente ao valor de R$…; e item III.3, correspondente ao valor de R$…, o qual se responsabiliza pelo pagamento de todas as despesas e encargos que recaiam sobre referidos veículos.

Quando da composição, a Requerente levou a minuta do acordo formulada pelo Sr. Escrevente cartorário para ciência do Requerido, oportunidade que o mesmo concordou com a composição proposta.

Todavia, o Requerido restou inerte face os inúmeros agendamentos para composição em cartório, alegando haver a necessidade de uma última conversa com a Requerente. Por essa razão, não restou alternativa a Requerente, senão a propositura do divórcio litigioso.

Ademais, o acordo ora proposto visa a melhor resolução do litigio. Vejamos.

Quando da compra do imóvel pelo casal, a Requerente alienou um carro à época que não se comunicava na partilha, para dar a entrada no apartamento.

Insta ressaltar ainda, que a Requerente sempre arcou com todas as parcelas do imóvel, condomínio e despesas inerente ao mesmo, como se verifica dos comprovantes ora anexos.

Ademais, o imóvel se encontra financiado pela Caixa Econômica Federal, sendo certo que, para sua quitação plena, resta… Anos de dívida, a qual a Requerente assume inteira responsabilidade no acordo.

Com relação aos bens descritos nos itens II.2 e II.3, permanecem em sua totalidade com o Requerido.

Desta feita, mantém a Requerente a proposta ofertada inicialmente ao Requerido.

V – DO NOME DA REQUERENTE

Quanto ao nome, a Requerente, desde já manifesta o desejo de voltar a usar o nome de solteira, qual seja,…

VI – DO PEDIDO LIMINAR

Cumpre aqui esclarecer, que a Requerente se encontra afastada da residência desde…, face os desentendimentos do casal, que gradativamente vem tomando vultos temerários, como se verifica das mensagens trocadas por aplicativo de celular.

Isto porque, nas ultimas brigas do casal, foram formuladas ameaças por parte do Requerido, e, somando a distribuição do pedido de divórcio litigioso, a Requerente, visando se resguardar, pediu abrigo na casa dos seus pais, até o afastamento do Requerido da residência.

Insta ressaltar ainda, que a Requerente se encontra em na casa dos pais, e está dormindo em colchão inflável, sem lugar para acomodar utensílios básicos, que continuam no apartamento do casal.

Ademais, a Requerente encontra-se visivelmente abalada com os últimos acontecimentos, com medo e não tem condições de procurar lugar diverso para ficar, haja vista que a mesma, continua arcando sozinha com as despesas do apartamento, conforme comprovantes anexos.

Por essa razão, requer-se o imediato afastamento do Requerido do lar, visando, por meio desta medida, manter a integridade física e psicológica da Requerente.

VII – PEDIDOS

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a) conhecer da liminar ora pleiteada, para imediato afastamento do Requerido do lar conjugal, visando manter a integridade física e psicológica da Requerente

b) citação do Requerido, para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, em uma das modalidades previstas em lei

c) tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espirito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, a Requerente desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse em auto composição aguardando a designação de audiência de conciliação

d) ao final, seja julgada procedente a presente ação, com a decretação do divórcio do casal e, após as formalidades legais, a expedição de mandado de averbação e de formal de partilha nos termos da lei

e) a alteração do nome da Requerente, para que torne a assinar o nome de solteira… Com expedição de mandado ao Oficial de registro Civil para a competente averbação.

f) a partilha dos bens em comum do casal, conforme proposta apresentada, vez que a mesma se encontra em conformidade com ordem emanada do art. 1.658 do Código Civil

g) conceder justiça gratuita, vez que a Requerente não pode arcar com o custeio da presente, sem prejuízo do seu próprio sustento.

h) a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários por ter dado causa à presente demanda litigiosa.

Protesta por provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

Requer-se ainda, que todas as publicações sejam emitidas em nome da Dra…, OAB/… Nº… Com endereço profissional, para receber intimações, na Rua…, nº…, CEP nº…

Dá-se à causa o valor de R$…

Termos em que,

pede deferimento.

…,… De… De 201.

____________________________

NOME DO ADVOGADO

OAB/… Nº…

fonte: Vanessa Andre

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Defesa das prerrogativas- OAB quer integrar processo contra veto de Moro a celulares em audiência. SERÁ QUE OFENDE MESMO AS NOSSAS PRERROGATIVAS??????

Defesa das prerrogativas

OAB quer integrar processo contra veto de Moro a celulares em audiência

15 de maio de 2017,

Por Marcelo Galli

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer participar também do processo em que a defesa do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, questiona decisão do juiz Sergio Moro proibindo a entrada de telefones celulares na sala de audiências da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Sergio Moro proibiu uso de celulares em depoimento do ex-presidente Lula.
Divulgação/Ajufe

Por entender que houve desrespeito às prerrogativas da advocacia, a entidade pediu para ser terceiro interessado no mandado de segurança ajuizado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelo advogado de Okamotto, Fernando Fernandes. A OAB defende a utilização de celulares por advogados durante a audiência.

A proibição de Moro, decretada no último dia 10, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva prestou depoimento ao juiz, “significou efetiva decretação de incomunicabilidade”, segundo o advogado. Moro vetou a entrada dos aparelhos porque, segundo ele, “houve experiência negativa anterior em outra ação penal”.

Lula prestou depoimento pela primeira vez na ocasião como réu na operação “lava jato”. A audiência, que durou mais de cinco horas, tratou da ação penal que acusa o ex-presidente de ter sido beneficiado por uma reforma num apartamento em Guarujá (SP). Okamotto também é réu nessa ação penal.

Na petição, Fernandes afirma que a medida atenta contra o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais e viola o direito à comunicação dos advogados. O TRF-4 ainda não analisou o MS. O advogado também foi ao Supremo Tribunal Federal contra a proibição de Moro, mas a reclamação teve seguimento negado pelo relator, ministro Edson Fachin.

MS 5022143-50.2017.4.04.0000 (TRF-4)
Rcl 27.042 (STF)

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2017, 15h53

Devedor de pensão alimentícia pode ser incluído em serviços de restrição ao crédito. (SPC)

Devedor de pensão alimentícia pode ser incluído em serviços de restrição ao crédito.

POSTADO POR  NAÇÃO JURÍDICA

Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de restrição ao crédito. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que indeferiu pedido de negativar o nome de um devedor de alimentos.

No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que os serviços de restrição ao crédito são considerados entidades de caráter público.

Alegou também que a decisão do tribunal de origem afronta os artigos 461, caput e parágrafo 5º, e 615, III, do Código de Processo Civil de 1973 e os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em seu voto, a ministra relatora, Nancy Andrighi, destacou que já existe precedente do STJ no sentido de que, na execução de alimentos, há possibilidade do protesto e da inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito.

Segundo a magistrada, tal entendimento tem amparo no melhor interesse do alimentando e no princípio da proteção integral. Ela foi seguida pelos demais integrantes da 3ª Turma.

Fonte: STJ

DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS PARA O NÃO ENCARCERADO- Estado é condenado por morte de detento com HIV que não recebeu tratamento adequado.

Estado é condenado por morte de detento com HIV que não recebeu tratamento adequado

POSTADO POR AMO DIREITO

O Estado de Santa Catarina foi condenado a indenizar por danos morais e materiais a família de um detento que morreu devido a complicações advindas do vírus HIV. A decisão é da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SC, que constatou más condições na prisão localizada na região de Lages.

De acordo com o pai do detento, depois de 8 anos recluso o filho começou a apresentar tontura, dores de cabeça e no corpo e febre. Ao alertar os agentes do sistema prisional, “estes informaram que deveria ser gripe e mantiveram-se inertes”.

Com a complicação do estado de saúde e persistência dos sintomas por vários dias, o preso chegou a ser medicado com comprimidos analgésicos. Porém, somente com a mobilização da família o encaminharam para o hospital do município, onde, após exames, foi diagnosticado com meningite e SIDA, falecendo dias depois. A família entrou com pedido de danos morais e materiais contra o Estado e ressaltou a omissão de atendimento.

Em contestação, o Estado negou omissão e exigiu comprovação de que o detento tenha contraído as doenças enquanto estava recolhido. O juízo de 1ª instância considerou improcedente o pedido da família do preso uma vez que o Estado não se responsabiliza pelas mortes em casos de mal súbito ou moléstia desconhecida. A família apelou.

A 3ª câmara de Direito Público do TJ decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Para o desembargador Ronei Danielli, relator da apelação, houve negligência dos órgãos que compõem o sistema prisional, afinal, “o ente estatal não realizou, quando do ingresso do apenado na unidade prisional ou em um momento posterior, exame clínico que diagnosticasse o contágio com o vírus HIV, conhecimento que lhe permitiria depende tratamento adequado e individualizado”. Ainda de acordo com o diagnóstico dos exames, o tratamento especializado possibilitaria neutralizar os efeitos do HIV.

Nesse sentido, ao levar em consideração a precariedade das instalações prisionais, o descumprimento de preceitos legais que disciplinam ações de prevenção de moléstias contagiosas no ambiente carcerário e o tratamento do detento a base de analgésicos e soro fisiológico, a Justiça condenou o Estado a pagar R$ 25 mil pelos danos morais e R$ 600 pelos danos materiais pelos gastos com o funeral.

Processo: 0305884-83.2014.8.24.0039
Confira a decisão na íntegra.

Fonte: Migalhas

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