Habilitação para casamento. COMO PROCEDER Buscando o “felizes para sempre”!!!

Habilitação para casamento. COMO PROCEDER  Buscando o “felizes para sempre”!!!

Publicado por Ehlaz Jammal4 horas atrás

Quer coisa melhor do que casar?Quando encontramos a pessoa certa e decidimos que queremos passar o resto de nossas vidas juntos, compartilhando todos momentos, sejam eles tristes ou felizes, nada melhor do que providenciar o casamento.

Porém, não é só ter o desejo da vontade e se dar por casado (ao menos que a pessoa queira conviver em união estável), é necessário que os interessados cumpram algumas regras que a nossa legislação civil prevê.

Então, fiquem atentos, que após tomarem a decisão, talvez a mais importante em suas vidas, ou seja, a de casar, os noivos deverão comparecer ao cartório:

. Com 02 (duas) testemunhas conhecidas maiores de 18 de anos. Todos devem estar munidos dos originais da Carteira de Identidade. Se militares deverão juntar cópia autenticada da Carteira Funcional de militar. O prazo de tramitação é de até 35 dias, com validade para celebração em até 90 dias.

ATENÇÃO:

. SOLTEIROS MAIORES DE 18 ANOS: devem apresentar no cartório de REGISTRO CIVIL a Certidão de Nascimento original (em bom estado e legível) ou cópia autenticada na mesma condição.

. SOLTEIROS MENORES DE 18 ANOS: Certidão de Nascimento ou cópia autenticada; consentimento dos pais (feito mediante presença de ambos no Cartório portando RG e CPF) com a assinatura de ambos reconhecida; sendo um dos pais falecidos, deve-se juntar cópia autenticada da certidão de óbito.

. NUBENTES EMANCIPADOS: deverão trazer Escritura Pública de Emancipação (outorgada por ambos os pais). Sendo ambos os pais falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecido) o menor deverá juntar Alvará de Suprimento de Consentimento fornecido pela Vara de Família. Sendo os pais falecidos ou desaparecidos o menor a partir de 16 anos poderá casar com a Autorização de seu Representante Legal. Menores de 16 anos deverão juntar Alvará de Suprimento de Idade fornecido pela Vara de Família.

. DIVORCIADOS: Certidão do casamento anterior constando a averbação do divórcio (original ou cópia autenticada) e cópia do processo da partilha dos bens do casal OU na falta da partilha, cópia do processo de separação e divórcio (petição, sentença e trânsito em julgado) OU cópia da Escritura de Separação e Divórcio feita em Cartório (Lei 11.441/2007). Caso não tenha sido feita a partilha os noivos divorciados casarão com Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso III do CCB.

. VIÚVOS: Certidão de casamento anterior constando a averbação do óbito, acompanhada da certidão de óbito do cônjuge falecido (originais ou cópias autenticadas). Inventário ou sentença negativa de inventário do cônjuge falecido fornecido pela Vara de Órfãos e sucessões. Caso não tenha sido feito inventário casarão sob o regime da Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso I do CCB.

. POR PROCURAÇÃO: a procuração deve ser pública e específica para casamento e nela deve constar o nome da pessoa com quem se está casando o outorgante, o regime de bens a ser adotado, o nome que ambos passarão a assinar e se estará presente à cerimônia de casamento, deve-se juntar à procuração cópia autenticada da RG, CPF do outorgante, bem como os documentos necessários para seu estado civil.

. MAIORES DE 70 ANOS: casam-se obrigatoriamente com o regime de Separação de Bens, feito de acordo com a Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010.

Ehlaz Jammal  advogada

Advogada sócia no escritório JAMMAL E CARVALHO. Atua na área cível, família, consumidor, registro público, penal e direito público. Ingressou na Faculdade de Direito no ano de 2007 e graduou-se em 2011. Desde então vem atuando como advogada autônoma.

FONTE: JUS BRASIL

Banco coloca funcionária para transportar valores e é condenado a pagar danos morais

Banco coloca funcionária para transportar valores e é condenado a pagar danos morais

Postado por AMO DIREITO

goo.gl/6RCXRN | O Banco Bradesco S.A. foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 20 mil reais de indenização por danos morais a uma funcionária que fazia o transporte de valores no interior de Rondônia.

Na ação trabalhista que ingressou na 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO, onde pediu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil, a empregada afirmou que realizava o transporte de numerário para o abastecimento dos postos de atendimentos localizados nos municípios de Costa Marques, Seringueiras, São Francisco e São Miguel do Guaporé. Alegou ainda que nunca recebeu treinamento e que teve receio de sofrer assaltos ou sequestro por conta das quantias transportadas.

Em sua defesa, o banco contestou as alegações da autora ao dizer que ela nunca realizou transporte de valores, pois a instituição possui contrato com empresa especializada para esse fim desde maio/2006.

No entanto, ao ouvir as testemunhas, o Juiz do Trabalho Substituto Wagson Lindolfo José Filho confirmou a prática por parte da empregada, bem como pelos demais funcionários no transporte de valores. Ao transcrever o depoimento de uma das testemunhas, a sentença diz que esta chegou a transportar entre R$ 30 a R$ 40 mil reais para os bancos postais.

“Pela forma como era desenvolvida a atividade, o porte de valores sujeitava a reclamante a permanente risco de violência, gerando no trabalhador sentimentos de angústia e ansiedade que justificam a indenização por danos morais. Ainda que a segurança pública seja dever do Estado, é obrigação da empresa zelar pela integridade física e psíquica dos seus empregados, o que envolve inclusive o dever de não exigir a realização de trabalho que os exponha a risco desnecessário”, registrou o magistrado em sua decisão.

Ele ainda acolheu os argumentos do banco para pronunciar a prescrição dos pedidos da autora da ação anteriores a 31/05/2010 e negou os honorários advocatícios. Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0000290-93.2015.5.14.0092

Fonte: Pndt

IMPERDÍVEL Petição inicial com fundamentos no Marco Civil da Internet- vazamento de fotos.

Petição inicial com fundamentos no Marco Civil da Internet

Caso exemplificativo – vazamento de fotos.

 vasamento na itinternet fotos ok

  Publicado por Mateus Reboredo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO.

 

 

 

JOSEFINA ROBESPIERRE, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº yyyy-y SSP/SP, inscrita no número no CPF nº xxxxx-x, residente e domiciliada na Rua Maria Antônia, 35, bairro Higienópolis, cidade de São Paulo, vem respeitosamente, através de seus procuradores judiciais, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos, , III e da Constituição Federal, artigos 319 e seguintes do novo código de processo civil e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), propor a presente demanda:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.990.590/0001-23, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, Andar 17, 18, 19 E 20 Torre Sul Itaim Bibi, São Paulo SP, CEP 04538-133 para que seja citada em caráter de urgência e forneça os dados necessários para a requerente, pois a demora nos atos processuais coloca em risco toda a reputação e intimidade da pleiteante.

E Em face deFACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.347.016/0001-17, com endereço declarado na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, n. 700, 5 Andar, Ed. Infinity Tower, Norte, Itaim Bibi, CEP 04542-000.

DA TUTELA ANTECIPADA

Requer a tutela antecipada, objetivando a autora, com a presente ação, que os seus arquivos e fotos particulares contidas em seu aparelho telefônico extraviado sejam removidos e excluídos das redes sociais, bem como de demais endereços eletrônicos que disponibilizem tais informações (todos os endereços constam do Anexo I), e também que seja bloqueado o compartilhamento via Whatsapp das imagens cujos códigos HASHs constam do Anexo II, uma vez que tais fotos de cunho íntimo foram divulgadas para o público, causando um imenso constrangimento e dano a imagem pessoal da autora. Por isso pleiteia em caráter de urgência com fundamento no princípio “periculum in mora” a citação da empresa GOOGLE e FACEBOOK para primeiramente remover o conteúdo de seu site e das redes sociais, bem como outros endereços a que tenha responsabilidade e em momento posterior fornecer os dados necessários para a identificação do responsável pela situação embaraçante e vexatória, pedido este devidamente apartado na presente petição.

Tal pedido encontra expressa disposição legal no artigo 19, § 4º. Da lei 12.965/2014:

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Sendo assim, o legislador já previu tal possibilidade, baseando-se em situações concretas e cotidianas de violações à intimidade e da periculosidade no transcorrer temporal, visto que a proliferação do conteúdo pode tornar irreparável a lesão à honra da autora, bem como pode inutilizar a presente demanda, ou ainda torna-la altamente complexa, em decorrência da necessidade futura de intervenção judicial que possa resultar em inúmeras decisões de cumprimento impossível.

DOS FATOS

A autora, com seu relacionamento estável decorrente de uma relação amorosa que já dura mais de 5 anos com seu companheiro Napoleão Danton, é usuária constante de aparelhos eletrônicos com conexão remota à internet.

A autora, Excelência, fazia uso e compartilhava conteúdos diversos em meios eletrônicos assim como seu companheiro afetivo que coabitava em sua residência e partilhava de sua rotina.

Há o costume, em nossa sociedade, de que a maioria dos casais, fazem o compartilhamento de dados arquivos e conteúdos não só entre eles mas também a terceiros devidamente selecionados, tudo isso através de redes sociais como; “facebook”, “whatsapp”, e-mails, “Skype” entre outros meios de vinculação de conteúdo.

É valido ressaltar, Excelência, que a autora e seu companheiro compartilhavam dos mesmos grupos de amigos e tinham vários projetos em conjunto. Entretanto, com o advento de uma proposta de trabalho no exterior para o companheiro da autora, o casal decidiu por manter suas relações afetivas adotando, assim, rotineiramente, a prática de envios de fotos íntimas.

Importante ressaltar que a pratica de envios de fotos íntimas é assunto rotineiramente abordado em nossa atual sociedade, dada a exorbitante facilidade da produção desse tipo de conteúdo.

Apesar disso, a autora, quando produzia as fotos intimas para envia-las através do “whatsapp” para seu companheiro em Paris, não tinha o costume de apagá-las e, além disso, muitas vezes, no envio desses conteúdos, as fotos eram sincronizadas na “nuvem” do sistema “i-cloud” e “dropbox” de seu celular smartphone.

No dia 05 de fevereiro de 2016, a autora compareceu a uma festa de amigos e estando presente nesta festa, em dado momento, se deu por falta de seu aparelho celular smartphone, o qual usava constantemente para enviar os conteúdos e fotos intimas para seu companheiro residente fora do país.

Tendo ciência da perda do celular e do conteúdo presente no aparelho, a autora se desesperou e rapidamente, ao chegar em sua residência, tentou fazer o bloqueio remotamente pelo computador não obtendo sucesso uma vez que o aparelho precisaria estar conectado a internet, o que não fora o caso.

Ainda assim, em pânico e extremamente preocupada com a possibilidade de terceiros acessarem as informações íntimas e privadas, a autora entrou em contato com a operadora do celular no dia 08 de fevereiro de 2016, requerendo que fosse bloqueado o referido aparelho. De fato, a operadora realizou a solicitação não podendo fazer mais nada em relação ao conteúdo do celular.

A angústia e a preocupação, Excelência, assolaram a rotina da autora, a perturbação e o incômodo do ocorrido fizeram a autora se sentir desprotegida e insegura de qualquer sujeito mal intencionado que viesse a encontrar o tal aparelho celular e extrair dele conteúdos de cunho íntimo e pessoal.

Ocorre, Excelência, que no dia 10 de fevereiro de 2016, a autora recebeu um e-mail anônimo da conta josefinarobespierre32@gmail.com com todas as fotos e vídeos que estavam no celular perdido.

Além disso, a autora percebeu que não era a única destinatária da mensagem, seus familiares, amigos e terceiro, configuravam como destinatários do e-mail levando seus conteúdos pessoais.

Não bastasse o envio aleatório através dos e-mails, a autora veio a descobrir, momentos depois, e através de mensagem de amigos, que esses conteúdos estavam sendo compartilhados através do “whatsapp”.

Imagine, Excelência, o pavor da autora ao descobrir que todos os conteúdos íntimos, elementos constantes de seu direito pessoal, foram “vazados” na internet, além dessa clara violação, leva-se em conta o estrondoso constrangimento perante familiares e amigos da autora quando esta veio a descobrir, no mesmo dia, que já haviam páginas que estampavam e expunham suas fotos intimas.

Veja, Excelência, o abalo psicológico, a exposição, o constrangimento indevido advindos de todos os fatos já expostos deixaram a autora indiscutivelmente arrasada o que a levou a apresentação deste instrumento buscando a satisfação e proteção de seus direitos incontestavelmente violados.

DO DIREITO

I – Da legitimidade passiva das rés

As rés, devidamente qualificadas nestes autos, são detentoras de legitimidade passiva para a presente demanda, visto que tratam-se de Provedores de Aplicação, termo adotado pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A própria Lei dispõe acerca da obrigatoriedade de armazenamento dos dados pelo provedor de aplicação, em seu artigo 15, caput:

O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

Dessa forma, é possível concluir que as rés detêm todos os meios necessários para o cumprimento dos pedidos aqui formulados, com outros detalhes a serem acrescentados a respeito da responsabilidade sobre a divulgação, disponibilização, compartilhamento, entre outros das informações a respeito da autora. Dispõe o artigo 21, caput, do Marco Civil da Internet:

O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Desta feita, não há outro alguém a quem cabe legitimamente pleitear os pedidos aqui formulados, visto que, entendendo este Douto Juízo pela procedência destes, ficarão os provedores de aplicação aqui demandados responsáveis, a priori e subsidiariamente, pela remoção e controle das informações.

Um outro dispositivo imprescindível a ser mencionado, da mesma lei, é o artigo 22, caput, que dispõe expressamente:

A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Sendo assim, não sendo o provedor de conexão, mas o provedor de aplicação, na presente demanda, o responsável pelas informações, cabe de início somente às rés a legitimidade passiva, visto que futuramente possam figurar outras pessoas no polo passivo, em decorrência de necessidade futura de obtenção de informações outras, ainda impertinentes ao caso.

Por outro lado, os provedores de conexão estão proibidos de manterem armazenados os registros de acesso a aplicações da internet, conforme dispões o Marco Civil:

Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Ora, não restam dúvidas, portanto, da legitimidade passiva das rés para a presente demanda, com uma simples análise dos dispositivos legais pertinentes.

II – Da legalidade e tutela jurisdicional

A seara de direitos que cabe ressaltar e tutelar na presente lide encontra fundamentos na própria Constituição Federal, mais especificamente aqueles pertinentes á dignidade da pessoa humana como atributo em qualquer situação que se encontre. Ora, percebe-se que claramente se vislumbra uma situação de fato em que a demandante se viu violada em seu mais íntimo estado pessoal, tendo sua privacidade sido abusivamente frustrada e invadida por terceiro ainda desconhecido e que não há que se olvidar agiu de extrema má-fé e dolo direto de atingir a demandante.

Ficou comprometida, portanto, a honra subjetiva e também a honra objetiva da Sra. Josefina perante todo seu ciclo social, chegando a um nível de constrangimento e de maculação de sua imagem que não se pode descrever.

O ordenamento jurídico brasileiro é recente em admitir expressamente a proteção á privacidade e na garantia material e processual de tal proteção, embora já existam precedentes marcadamente históricos acerca do assunto na jurisprudência e em princípios que concorrentemente compreendem a privacidade. É na Lei 12.965/2014 que se encontra o cerne da presente discussão, sem prejuízo e ainda subsidiariamente aos princípios constitucionais.

José Afonso da Silva define a privacidade da seguinte maneira:

“O conjunto de informação a cerca do indivíduo, que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito.”

Assim, são cruciais e basilares as previsões constitucionais capazes de abarcar a presente demanda, dando provisão no sentido de impedir que se continue a violação bem como de se garantir o reparo. Preceitua o

Art. 5º., X:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Há que fazer uma breve ressalva no que diz respeito à violação sofrida pela demandante: 1) Que sua privacidade é modalidade genérica de seara de direitos a ser protegida; 2) Que o núcleo de tangibilidade da conduta ilícita afeta diretamente sua intimidade, compreendida aqui como a segurança pessoal e a alto- estima da demandante, senda esta a qual se busca restaurar na presente demanda, dentre outros objetivos.

Diz a Lei 9.965/2014 (Marco Civil da Internet), em seu artigo 7º., I, com nosso grifo:

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

As origens de tal dispositivo tem um contexto histórico marcado por frequentes violações ocorridas ás mais variadas classes de indivíduos, sendo tema de grandíssima relevância em todas as situações e, no que cabe ao nosso presente litígio, verifica-se expressa disposição legal capaz de abarcar o nosso objetivo central.

Ademais, sem dúvida alguma, o divulgador do conteúdo do email incorre nos crimes dos artigos 139 e 140 do Código Penal, visto que, além de injuriosamente enviar as mensagens à própria vítima, também procurou difamá-la enviando o mesmo conteúdo para terceiros, com intuito de submeter a vítima a situação vexatória e constrangedora, levando a Sra. Josefina um grande abalo emocional.

O divulgador das imagens ofendeu diretamente a dignidade e decoro da vítima, não só no que diz respeito a seu estado pessoal, mas perante pessoas relevantes para a autora, como familiares, amigos, colegas de trabalho, entre outros.

Conforme Zavala de Gonzáles:

“a intimidade constitui uma condição essencial do homem que lhe permite viver dentro de si mesmo e projetar-se no mundo exterior a partir dele mesmo, como único ser capaz de dar-se conta de si e de fazer de si o centro do universo.”

Ora, Excelência, não é simplesmente uma indenização a que buscamos nessa demanda, mas um aglomerado lógico-racional de pedidos que buscam sanar a insegurança, a instabilidade e a violação na qual está a demandante submetida. E há que se falar, desde logo, em Pedido Preliminar, e que tem maior relevância material do que propriamente uma indenização.

O avanço tecnológico contribuiu para um fluxo incontrolável de informações entre os indivíduos e isto tem tanto aspectos positivos quanto negativos, discussão que não cabe na presente demanda, mas simplesmente uma abordagem objetiva capaz de mostrar o quão negativo tal evolução pode se tornar. A cada demora que nos é acometida, a demandante tem sua imagem maculada, proporcionalmente, com a proliferação do conteúdo pertinente á sua intimidade (imagens sendo compartilhadas nos mais variados mecanismos) e isto pode resultar numa inutilização da atual demanda, bem como num dano irreparável em virtude da impossibilidade de controle futuro sobre os arquivos e outras informações sobre a Sra. Josefina.

Segundo Celso Ribeiro Bastos:

“A evolução tecnológica torna possível uma devassa na vida íntima das pessoas.(…) Nada obstante, na época atual, as teleobjetivas, assim como os aparelhos eletrônicos de ausculta, tornam muito facilmente devassável a vida intima das pessoas. (…) Sem embargo, disso, sentiu-se a necessidade de proteger especificamente a imagem das pessoas, a sua vida privada, a sua intimidade.”

Vossa Excelência, por extenso conhecimento, muito certamente sabe da quantidade relevante de demandas no mesmo sentido, número que vem exponencialmente aumentando ao qual a jurisprudência muito tem se manifestado. O conflito maior, entretanto, talvez seja na correta adequação de termos técnicos, oriundos da Engenharia Da Computação e da Ciência da Computação (ou ainda da Tecnologia da Informação e outras ciências pertinentes) e que, necessariamente precisam ser perfeitamente compreendidos para demandas similares e, mais precipuamente, à atual, ao qual procuraremos sucintamente contornar quando da apresentação dos pedidos.

III – Do Dano Moral

A autora tem intenso interesse em ressaltar a Vossa Excelência que, devido à atitude do ainda desconhecido divulgador das imagens, a queda em sua reputação foi brutal: sua alto-estima está abalada, suas relações interpessoais estão completamente comprometidas e a vítima procura se isolar para evitar maiores transtornos, sendo que esses fatores são meramente superficiais em relação a muitos outros, como o dano irreparável perante seu circulo social, o etiquetamento a ela atribuído vendo-se, frequentemente, em sites pornográficos e aplicativos de mensagens instantâneas, relacionada a palavras de baixo calão.

Vale dizer, entretanto, que em se tratando de dano moral, que ofende bens jurídicos diversos (honra, imagem, decoro, dignidade, dentre outros) o quantum indenizável não tem especificidade econômica e, portanto, a esfera de cobertura a ser indenizada deve ser proporcional à ofensa, sendo subjetiva tal proporcionalidade, visto que uma quantia pode ser exagerada para alguém, razoável para outro e insuficiente ainda para uma terceira opinião.

Os tribunais pátrios têm entendido da seguinte maneira o assunto:

“(…) a indenização não compensa nem faz desaparecer a dor do ofendido. A reparação não compreende, por isso mesmo, uma “avaliação da dor em dinheiro”. Representa apenas uma forma de tutelar um bem não-patrimonial que foi violado. A indenização é feita, então, como maneira de substituir um bem jurídico por outro.

(Rev. Forense 93/529)”.

O objetivo, portanto, de indenização por dano moral, não é atribuir um preço ou um valor econômico à dor sofrida, mas substituir um bem jurídico irreparável por outro reparável, numa busca imprecisa de tentar reaver a situação de equilíbrio razoável havida anterior ao ato ilícito.

Nesse sentido:

DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO – O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. (TJRS – EI 595032442 – 3ª GCC – Rel. Des Luiz Gonzaga Pilla Hofmeister – J. 31.09.95).

Como visto no julgado acima, verifica-se uma outra dimensão da indenização por dano moral que se refere à punibilidade do agente responsável pelo dano, como forma de sanção a ele atribuída com o objetivo de suprimir possível reincidência, bem como de não permitir o descaso perante tais situações.

Em conclusão, visto o grau profundo de ofensividade sofrido pela Sra. Josefina, é certo que cabe quantia expressiva de indenização, proporcional ao agravo, quantia que por maior que seja jamais irá restaurar a reputação da Sra. Josefina, bem como sua alto-estima, visto que se trata de mancha permanente de sua imagem e cicatriz que levará por toda sua vida em sua honra.

DA TECNICIDADE DA DEMANDA

Como já mencionado anteriormente, a evolução tecnológica trouxe novas soluções, mas também novos desafios à vida humana cotidiana. Tais desafios também comportam a manifestação do poder judiciário a respeito de novas lides envolvendo ferramentas virtuais das mais diversas, ocorrendo grave deficiência por parte de muitos juristas acerca do assunto, gerando confusões e ineficácia do exercício do direito de pedir, bem como decisões problemáticas, que não atingem seus objetivos.

A fim de melhor garantir a Vossa Excelência embasamento técnico para a boa compreensão da demanda, tendo por sustentação o “fumus boni iurus”, procuraremos detalhar cada conceito útil para a demanda e que se refira à realidade virtual e suas circunstâncias.

Protocolo de Internet (IP – Internet Protocol)

Trata-se de um número, separado por pontos, que representa um endereço eletrônico de um determinado aparelho. Tal endereço é fornecido somente quando o aparelho se conecta á internet e ele é único, jamais havendo dois aparelhos utilizando o mesmo endereço IP simultaneamente. Isto significa dizer que sempre quando alguém, através de seu computador pessoal, ou de seu aparelho celular, ou ainda de tabletsetc. Se conecta à internet, ao seu aparelho é fornecido um endereço IP (ex. De um endereço IP: 255.160.180.00). O responsável pelo fornecimento de um IP a um aparelho eletrônico é o provedor de conexão, que são as empresas voltadas a fornecer serviços de conexão à internet, tal como é o caso das operadoras de telefonia, bem como de outras empresas especializadas em comunicações.

Da mesma forma, para poder trocar informações com o provedor de aplicação, cria-se uma relação entre dois endereços IPs, no mínimo, que referem-se a aparelhos distintos: A conecta-se á internet para acessar o Google, que também detém um endereço IP. Veja, toda informação a ser enviada terá sempre um destinatário IP e um remente IP, como funciona nos correios: não se pode existir relação de correspondência entre endereços inexistentes.

Sendo assim, o divulgador das imagens de Josefina detinha um endereço IP (atribuído a ele quando de sua conexão á internet) que foi usado para o envio dos e-mails (que necessariamente passaram pelo provedor de aplicação, também detentor de um endereço IP). Dessa forma, o Google possui registros de endereço de IP utilizado pela conta josefinarobespierre32@gmail.com, que pode informar a identidade de um aparelho.

A obtenção do endereço nos permite uma outra coisa: através de um mecanismo online (www.registro.br) pode-se procurar o endereço IP obtido e com ele verificar qual o provedor de conexão utilizado pela conta de email acima. Com isso, acionado judicialmente, o provedor de conexão poderá informar o cliente/assinante que utilizou aquele endereço IP, em determinado dia e hora, levando-nos a uma primeira identificação, não necessariamente do divulgador, mas alguém próximo a ele. Daí toda a lógica e importância funcional para a demanda do fornecimento, pela demandada, do endereço IP utilizado pela conta de email que foi meio de vazamento das informações.

Código HASH

Trata-se de uma combinação de letras e números (de 0 a 9 e de A a F), em linguagem hexadecimal, que confere a arquivos de diversos tipos criptografia e identificação única. O código HASH é traduzido como “uma maneira de tornar um grande número de dados em um pequeno número de informações”.

Dessa forma, o código HASH de um determinado arquivo permite que ele seja identificado e que se exerça algum tipo de controle sobre ele. Arquivos protegidos por copyright geralmente usam o código HASH para o bloqueio de indevidos compartilhamentos, muito comumente encontrados nos crimes de pirataria.

O código HASH também é muito utilizado na internet para manter a integridade e originalidade de arquivos: quando se modifica um determinado arquivo, o seu HASH também se modifica e, portanto, caso alguém disponibilize um arquivo na internet para o público, é interessante fazer a verificação (mediante filtros eletrônicos diversos), muitas vezes automática, entre o código HASH do arquivo original constante da fonte inicial (quem o disponibilizou) e o arquivo baixado: no caso de haver divergência, o arquivo baixado foi alterado e pode estar comprometido, por motivos diversos, como vírus, adulterações etc.

Sendo assim, as motivações centrais para o desenvolvimento de tal tecnologia através de algoritmos matemáticos lógicos, como a segurança dos arquivos, a integridade, a criptografia, a originalidade entre outras, não descarta as possibilidades subsidiárias que dela surgiram, como o possível controle de quem pode ou não repassá-los para terceiros. Ora, Excelência, com tal possibilidade à altura é possível que, identificando cada imagem através de seu HASH é possível fornecê-los à provedora de aplicações responsável pelo meio (aplicativo, serviços de envio/recebimento de arquivos, chats etc.) a fim de que sejam bloqueados os arquivos referentes.

Para a presente demanda, a autora fornece a Vossa Excelência os códigos HASHs de cada imagem (o que permite identificar cada arquivo separadamente) que contenha as violações aqui alegadas contra a honra e intimidade da vítima dos vazamentos, tornando possível que a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA possa bloqueá-las de futuro compartilhamento.

DO PEDIDO

I – Dos pedidos

Diante de todo o exposto, requer-se, perante Vossa Excelência o que segue:

1. Seja concedida tutela antecipada por medida liminar, conforme previsto no art. 19, parágrafo 4º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Por tal motivo, será a empresa ré notificada, por meio de ofício, para que no prazo de 24 horas:

1.1 Remova integralmente o conteúdo que prejudique a imagem da autora Josefina Robespierre, uma vez que este mesmo conteúdo viola a honra, a reputação e a intimidade da autora em questão. Este conteúdo se encontra no endereço (URL) constante do Anexo I.

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

1.2 Seja informado o registro de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP), com o fim de identificar e responsabilizar o responsável pela divulgação do conteúdo. A importância do fornecimento de tal registro é crucial para a demanda, até mesmo para futuramente acionar o ainda desconhecido provedor de conexão para que este ajude na identificação do divulgador, com base no artigo 22 da Lei 12.965/14:

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

2. A fim de dar celeridade ao pedido acima pleiteado, requer, ainda, que Vossa Excelência fixe multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser aplicada a cada dia de descumprimento da medida liminar pleiteada no item 1, evitando, assim, o prolongamento injustificado do tempo necessário para sua execução.

3. Caso a medida liminar seja deferida, seja a ré citada a fim de oferecer respostas, sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil/2015);

4. A procedência integral do pedido aqui pleiteado, a fim de tornar os efeitos de tutela antecipada definitivos e fazendo com que a ré seja condenada à obrigação de fazer acima citada (remoção de conteúdo e informação de registros, bem como do fornecimento do endereço IP);

5. No caso de descumprimento de tal medida, seja a Google responsabilizada subsidiariamente pelo dano causado por terceiro, como previsto no artigo 21 da Lei 12.965/2014:

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

6. Tendo em vista que o conteúdo a ser removido viola a intimidade da autora, requer que o processo em questão tramite em segredo de justiça, com base no art. 189, III do Código de Processo Civil/2015:

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

(…) III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

II – Das provas

A autora pretende produzir, a fim de melhor garantir o convencimento de Vossa Excelência acerca da veracidade dos fatos, as seguintes provas:

a) Prova Documental;

b) Prova Testemunhal;

c) Prova Pericial

III – Do valor da Indenização

Pleiteia a autora perante este Douto Juízo, a condenação do divulgador das imagens, quando futuramente identificado, ao pagamento de R$50.000,00 à autora, para que possa se manifestar justiça frente às gravíssimas violações causadas à Sra. Robespierre, cujo sofrimento e dano à reputação jamais serão absolutamente restaurados.

IV – Do valor da causa

Para fins de recolhimento de custas e débitos fiscais, atribui-se ao valor da causa o mesmo do pedido indenizatório, qual seja a quantia que perfaz o montante de R$50.000,00.

Procuração

Por meio desta, o outorgante abaixo qualificado, nomeia e constitui seu bastante procurador Flavio Gabriel Alves de Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito sob o número 55134 na OAB/SP com escritório à Rua Baguaçu, 97 – conjunto 2, Bairro Água Rasa – em São Paulo, outorgando-lhe todos os poderes contidos na cláusula “ad judicia” e extra judiciais, para que proceda todos os atos necessários à defesa dos seus direitos e interesses, em qualquer foro ou instância ou onde se fizer necessário, transigir, desistir, firmar compromisso, levantar, receber, dar quitação e substabelecer, mas, em especial, para representar em face do GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.990.590/0001-23, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, Andar 17, 18, 19 E 20 Torre Sul Itaim Bibi, São Paulo SP, CEP 04538-133, com fulcro no art. 105 do NCPC.

_________________

JosefinaRobespierre

Substabelecimento

Flavio Gabriel Alves de Andrade, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito sob o número 55134 na OAB/SP com escritório à Rua Baguaçu, 97 – conjunto 2, Bairro Água Rasa – em São Paulo, substabelece sem reservas, na pessoa dos advogados, Rafael dos Santos Rosa, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP, sob o número 12.345 e no CPF sob o número 459.481.058-65, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Ana Caroline Felix, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP, sob o número 10.195 e no CPF sob o número 338.443.848-55, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Matheus Ghesso, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP, sob o número 12.347 e no CPF sob o número 452.256.188-78, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Mateus Reboredo Alfenas, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP, sob o número 37.445 e no CPF sob o número 440.100.978-92, residente e domiciliado na cidade de São Paulo todos de mesmo escritório, localizado na rua Baguaçu nº 97, os poderes que lhe foram outorgados por Josefina, para o ajuizamento da ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, processo n. XXXXXX, que tramita na YYYYYYY, desta comarca de São Paulo.

SP, _____de __________de _____

____________________________

Flavio Gabriel Alves de Andrade

OAB/SP. 55134

ANEXO I

Constam do presente anexo os endereços eletrônicos das imagens a serem removidas por este d. Juízo.

Endereço 1:

www.lokjas.com/aaahzpdx13k

Endereço 2:

http://www.sexdolls..br/josefinanua

Endereço 3:

http://www.whtpp.com.br/image02/kaslh23jaso

Endereço 4:

www.pornpro.br/robespierres04

Endereço 5:

http://www.jogananet.com.br/vazamfotoshhks12ab9

ANEXO II

Constam deste anexo os devidos HASHs referentes a cada imagem vazada, que permitirão o bloqueio de futuro compartilhamento via Whatsapp.

Imagem 1:

AF945DC18ABB444F976EE14

Imagem 2:

AF945DH18ABB444H675EE14

Imagem 3:

BF945CH18ABB444C3G5EE14

Imagem 4:

BF945CH18AHB724B3G5GE19

Imagem 5:

BD976CH18AHB72FA4G5GE19

Imagem 6:

BD976CH28AHB72HA4G5GE17

Imagem 7:

CA976CH28AHB72HA4G5GE17

Trabalho idealizado pelos discentes: Rafael dos Santos Rosa – 31414461, Mateus Reboredo Alfenas – 31407919, Matheus Lourenço Ghesso – 31450229, Flávio Gabriel Alves de Andrade – 31408771 e Ana Caroline Felix – 31472176

Tutela de Evidência – Art. 311 do Novo CPC

Tutela de Evidência – Art. 311 do Novo CPC

Conheça A Novidade.

Publicado por Marcio Ardenghe

Tutela de Evidncia Art 311 do Novo CPC Conhea Essa Novidade

Uma das grandes novidades trazidas pela Lei 13.105/2015, o tão famoso e comentado “Novo CPC”.

Antes de tudo, é bom expor que o artigo 311 não tem correspondente perante o seu antecessor, CPC/1973.

Outrossim, vamos transcrever o seu teor para melhor entendimento:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Esse instituto inovador, difere-se muito das outras tutelas expostas nos artigos anteriores a este (artigos 294 e seguintes do ncpc), a inovação está diretamente ligada a seguinte literalidade:

“… Independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.”

São 4, as hipóteses que o legislador previu, então, vamos comentar cada uma delas:

1º Hipótese:

“ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte”.

O teor acima expressa a preocupação do legislador em “desenrolar” o tramite processual que se estende por longos lapsos de tempo no judiciário Brasileiro, fundamentado até pelo art. 4 deste mesmo código.

“Art. 4 As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

Mas o que quer dizer tudo isso?

É simples! Vamos imaginar que o subscritor do réu fez uma defesa, uma contestação que mostre abuso, ou que seja idealizada não cumprindo os princípios relatados no código, entre eles, a boa-fé, atrapalhando assim o propósito da parte autora.

É como você dar o direito de defesa a alguém que utilize isso para tirar proveito, abusando e atrapalhando o processo.

2º Hipótese:

“as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”.

Imagine a seguinte ideologia, o título do instituto do NCPC, objeto do nosso estudo é “TUTELA DE EVIDÊNCIA”.

Portando o Juiz observará de modo rápido as alegações feitas na inicial e pedidos contidos nela, deferindo a pretensão do autor se:

– Todas as alegações puderem ser comprovadas documentalmente;

Ou se:

– Houver tese firmada em julgamentos de casos repetitivos;

Ou então se:

– Tiver alguma súmula vinculante (agora todas as súmulas são vinculantes)

O que impede o Juiz de conceder a tutela de evidência? Bom, com o Novo CPC, nada mais impede.

3º Hipótese:

Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

4º Hipótese:

“a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.

Como vemos, é de fácil entendimento esta parte do artigo 311, vou dar um exemplo bem simplório, conforme abaixo segue:

Imagine um produtor rural que sem instrução, vende 05 caixas de tomate para o João da Quitanda, chegando lá para entregar a mercadoria, o seu João não tem dinheiro e compromete-se a pagar valor devido na próxima semana, formula então um vale escrito à mão, em que o seu João da quitanda é qualificado e compromete-se a pagar a divida.

Neste caso, não acontecendo o pagamento, o autor pode entrar com um processo (lembrando, que as tutelas podem ser utilizadas nos dois tipos de processos existentes, tanto conhecimento, quanto de execução). Portanto se o autor disponibilizar o recibo como prova documental e o réu reconhecer a dívida, dizendo apenas que foram 03 caixas de tomate, mas conforme visto no recibo, o próprio requerido, confirmou o recebimento de 05 caixas, neste caso, cumpre-se todos os requisitos constantes nesta hipótese!

Tutela de evidência concedida, pedido deferido!


Escrito por Marcio Ardenghe, Estudante de Direito.

 

Empregador pode criar ‘lista negra’ de funcionários que mais acionam a Justiça.

Empregador pode criar ‘lista negra’ de funcionários que mais acionam a Justiça

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/zzhoI9 | O fato de o empregador criar uma “lista negra” de funcionários que mais acionaram a Justiça contra seus antigos contratantes não gera dano moral se a relação com os nomes for usada apenas internamente. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar indenização a um motorista de carreta.

Na ação que deu origem ao recurso especial, o motorista alegou que teve seu contrato de trabalho rompido depois que sua empregadora foi informada de que ele costumava ingressar com ações trabalhistas contra seus patrões. Após a demissão, o profissional afirmou não conseguir novo trabalho na mesma área em que costumava atuar.

O funcionário apontou que foi prejudicado pela inserção de seu nome em um tipo de “lista negra”, relação de nomes de trabalhadores que haviam ingressado com processos trabalhistas. Segundo o motorista, a lista foi criada por um empresário e era consultada por outras empresas do mesmo ramo.

Em primeira instância, o pedido de indenização foi julgado improcedente. O juiz entendeu que, mesmo com a confirmação de que a lista existe e é usada na seleção de funcionários, não foi constatada a divulgação do documento entre empresas.

A sentença foi mantida em segundo grau. Segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, além de não identificar conduta ilícita do gestor e de sua empresa, as dificuldades para conseguir emprego no mercado atual são evidentes.

Em recurso ao STJ, o motorista argumentou que a simples elaboração de uma lista negra, com a inclusão de seu nome e com a intenção de negar-lhe emprego, afronta a liberdade, a garantia do trabalho e a dignidade humana. No voto, acompanhado pela maioria do colegiado, o ministro Raul Araújo entendeu que a lista é legal, mas restringiu que seu uso deve ser feito apenas dentro da empresa.

“Nada impede que o empresário tenha cautela na contratação de empregados que prestam serviços para a população, sua clientela, e que, nessas cautelas que adota, faça anotações, cadastrando ex-empregados, empregados e até futuros empregados”, apontou o ministro, complementando que não é permitido à sociedade empresária divulgar as anotações, pois, nessa situação, haveria prejuízo efetivo aos empregados.

“O que não estaria correto é que, em uma reunião de sindicato, fizesse o empresário a divulgação da lista contendo informações, dizendo que o empregado tal chega sempre atrasado, que não aconselha a contratação dele por outras empresas. Nesse caso, a divulgação da informação interna é que seria ato ilícito, pois representaria ofensa à reputação do atingido, causando dano moral, passível de reparação”, exemplificou o ministro ao votar pela rejeição do recurso do motorista. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto vencedor.
REsp 1.260.638

Fonte: Conjur

Obtive a aposentadoria equivalente a dois salários mínimos, hoje recebo o equivalente a um. Posso pedir revisão?

Obtive a aposentadoria equivalente a dois salários mínimos, hoje recebo o equivalente a um. Posso pedir revisão?

 Publicado por Nunes, Duarte & Maganha Advogados Associados


É muito comum se deparar com quem relate a seguinte situação: no momento da concessão de sua aposentadoria, anos atrás, o valor era equivalente a um número de salários mínimos e hoje recebe um número menor.

Essa situação é bastante comum, uma vez que a legislação anterior que regia nosso sistema previdenciário atrelava o valor do benefício a um número de salários mínimos.

Os benefícios concedidos até outubro de 1988 tiveram seu valor transformado em número de salários mínimos e, a partir daí, sofreram reajustes com base em índices divulgados pelo governo.

Todavia, com as alterações na legislação e a criação do plano de benefícios com a Lei 8.213 de 1991, os benefícios passaram a ser calculados utilizando somente as médias das contribuições feitas ao longo do tempo, desvinculando-os do salário mínimo.

Assim, ficou assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão.

Esse reajustamento nada mais é do que a recomposição do valor da prestação previdenciária em virtude do aumento da inflação. Não se trata de majoração do valor real do benefício, mas sim a preservação através de mecanismos de ajustes, atualmente com base no INPC, calculado pelo IBGE.

A manutenção do valor real do benefício está contida no art. 201, § 4º da Constituição Federal e busca impedir a diminuição dos valores percebidos com a preservação do poder de compra que é prejudicado pela desvalorização da moeda.

Importante ressaltar que o reajuste referente aos benefícios para quem recebe o valor equivalente a um salário mínimo é diferente daqueles que recebem valores maiores.

Os benefícios no valor de um salário mínimo são reajustados anualmente de acordo com atualização feita pelo governo, que consiste na variação do INPC mais a variação do PIB, na tentativa de melhorar o poder de compra de quem recebe salário mínimo do salário mínimo.

Por outro lado, o aposentado que recebe benefício com valor superior a um salário mínimo, tem sua aposentadoria reajustada somente pelo INPC, o que é menor, se comparado aos índices de reajustes de benefícios de valor mínimo.

Portanto, por mais injusto que pareça ser, a garantia da manutenção do valor real significa tão somente a reposição de perdas decorrentes da inflação, não se caracterizando, como já foi feito, majoração do valor real do benefício.

Nesses casos, se o índice foi aplicado corretamente, não há que se falar em revisão para aumento dos valores, tendo em vista que a vinculação do valor do benefício a um número de salários mínimos não está mais em vigor para aposentadorias concedidas após 1988.

Por fim, esclarecemos que esta, assim como todas as nossas outras publicações que podem ser consultadas clicando aqui possuem caráter informativo e cada situação deve ser analisada individualmente por um advogado especializado a fim de avaliar as possibilidades de revisões. Caso ainda tenha dúvidas, entre em contato conosco.


Por Benny Willian Maganha


Nunes, Duarte & Maganha Advogados Associados

Equipe apta a atender com visão moderna e inovadora do Direito.

Nunes, Duarte & Maganha Advogados Associados, registrado na OAB/MG sob o n. 4.535, é um escritório de advocacia com sede na cidade de Uberlândia – Minas Gerais, composto por uma equipe qualificada, jovem e preparada para prestar assessoria e gerenciar conflitos jurídicos, em busca do melhor resultados….


Com resolução da Anac, consumidor terá uma relação desvantajosa com as empresas aéreas

Com resolução da Anac, consumidor terá uma relação desvantajosa com as empresas aéreas

 

quarta-feira,  agosto de 2016 às 17h15

Brasília – Elaborado a pedido do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, um parecer da Comissão Especial de Defesa do Consumidor diz que a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para as franquias de bagagens colocará o consumidor numa relação de desvantagem em relação às companhias aéreas. O documento é assinado pelo secretário-geral do colegiado, Gustavo Oliveira Chalfun. Além disso, o parecer aponta diferentes situações em que a resolução da Anac fere o Código de Defesa do Consumidor.

“Fica claro que, da forma como está colocado o risco é exatamente que o cidadão torne-se refém das companhias aéreas num vale tudo pautado somente pelos interesses do mercado. É a história que se repete: agências reguladoras que deveriam zelar pelo interesse do cidadão estão claramente atuando na defesa do que desejam as empresas numa absurda inversão de valores. O parecer escancara isso de forma detalhada e demonstra que o resultado dessa resolução será uma relação desigual entre passageiros e empresas na contramão do que estabelece a própria Constituição”, disse Lamachia.

Embora a Anac insista no argumento de que a cobrança por bagagens despachadas, como estabelece a resolução, contribuirá para a queda nos preços, Lamachia lembra que não há nenhuma garantia de que isso de fato acontecerá. “O que é garantido na resolução, e essa parece ser a única garantia contida ali, é que algo que hoje não é cobrado dos consumidores passará a ser. E isso é somente um aspecto, talvez o mais gritante, de como a relação consumidor/empresas será desigual para os passageiros. O relatório destaca outros diversos”, afirmou Lamachia.

O parecer destaca que, caso entre em vigor, a resolução deixará o consumidor a mercê das políticas que as companhias aéreas queiram praticar. O transporte de bagagens fica caracterizado como serviço acessório. “Com isso, não existiria nenhum regulamento, portaria e até mesmo Lei, para normatizar tais valores cobrados, o que deixaria o consumidor sem nenhuma proteção quanto ao preço a ser cobrado por estes serviços”, diz o documento.

A avaliação feita pela comissão destaca que “os consumidores com muita luta foram adquirindo direitos em relação a prestação de serviço, não é justo que deixe as transportadoras decidirem como e quanto irão cobrar pelas bagagens”, questionando o argumento da Anac de que a medida poderia assegurar tarifas mais baratas. “De nada adiantará o incentivo a concorrência se os preços bases forem muito elevados, o que ninguém poderá garantir, pois o projeto está dando liberdade tarifária as transportadoras”.

“Assim, além de colocar o consumidor em desvantagem, estará deixando-o desprotegido, pois não haverá nenhuma regulamentação acerca das franquias de bagagem”, afirma o relatório. Segundo o parecer, a ideia de acabar com a franquia e reduzir o custo do bilhete não é justificável, pois essa diminuição do preço implicará em perda da qualidade dos serviços, pois o que será diminuído no valor da bagagem o consumidor terá que pagar nos serviços acessório para despacho.

“Mesmo que houvesse a redução do valor do bilhete, esta não seria equivalente ao preço pago no serviço para despacho de bagagem, pois o que existe é uma expectativa de redução do preço e não há nenhuma determinação neste sentido. A proposta sugere a desregulamentação total das bagagens e a liberdade tarifária, assim, consequentemente as empresas de serviços aéreos terão liberdade para impor qualquer serviço a qualquer preço aos consumidores, e como não haverá nenhuma margem de preço ficará difícil até mesmo de uma fiscalização”.

FONTE CONSELHO FEDERAL DA OAB

Aplica-se a Lei Maria da Penha para agressão praticada pela mãe contra a filha?

Aplica-se a Lei Maria da Penha para agressão praticada pela mãe contra a filha?

 Publicado por Flávia T. Ortega

 Aplica-se a Lei Maria da Penha para agresso praticada pela me contra a filhaInicialmente, insta frisar que a Lei 11.340/06 foi criada para proteger a mulher em razão da sua inferioridade ou vulnerabilidade em relação ao agressor de modo que, a princípio, a mulher jamais poderia figurar como autora de qualquer delito que estivesse figurando como vítima uma outra mulher, conforme se depreende da leitura do artigo da citada lei, in verbis:

 

Artigo 5º: Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (…).

Nesse diapasão, visando esclarecer o que se entende pela violência de gênero mencionada na Lei Maria da Penha, o ilustre jurista Edison Miguel da Silva Jr, passou a explicá-lo da seguinte forma:

“(…) aquela praticada pelo homem contra a mulher que revele uma concepção masculina de dominação social (patriarcado), propiciada por relações culturalmente desiguais entre os sexos, nas quais o masculino define sua identidade social como superior à feminina, estabelecendo uma relação de poder e submissão que chega mesmo ao domínio do corpo da mulher”

Nesse cenário, vale salientar que ainda que existam entendimentos no sentido de ser possível o sujeito ativo da violência doméstica ser mulher, fato é que para tanto é necessário o requisito da existência da situação de vulnerabilidade da vítima frente ao agressor ou a motivação de gênero, tendo, como motivação, dessa forma, a opressão à mulher (fundamento de aplicação da Lei Maria da Penha), e não apenas a ocorrência de uma simples agressão moral, física, psicológica ou patrimonial da vítima em razão de desavenças, conforme já se manifestou diversos pretórios pátrios, principalmente o egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MAUS-TRATOS. MÃE E FILHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. A lei 11.340/2006 é de aplicação restrita e deve incidir apenas quando a ação ou omissão que configurem a violência doméstica e familiar possuam motivação de gênero e há uma situação de inferioridade ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao agressor. 2. Se os maus tratos infligidos à criança do sexo feminino decorrem da vulnerabilidade decorrente da condição de filha, em face da sua criação e educação, sem qualquer conotação motivada pelo gênero mulher, não há aplicação da lei maria da penha. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. TJ-DF – ccr: 20130020148475 df 0015698-26.2013.8.07.0000, relator: João Batista Teixeira, data de julgamento: 05/08/2013, câmara criminal, data de publicação: publicado no dje: 07/08/2013. Pág.: 76.

Face ao exposto e considerando a doutrina e jurisprudência pátria, tal como já alhures abordada, entendo que, fora da situação da união homoafetiva prevista no artigo , parágrafo único da Lei 11.340/06, a mulher somente pode figurar como autora de violência doméstica e familiar contra uma outra mulher, no caso da existência da situação de vulnerabilidade da vítima frente à agressora ou em razão da motivação de gênero, ou seja, havendo necessariamente como motivação da violência a opressão à mulher, caso em que se aplicaria o aduzido diploma legal com os seus diversos dispositivos de proteção à vítima.

Portanto, é perfeitamente possível a aplicação da Lei Maria da Penha para eventuais agressões praticadas pela genitora contra a filha, desde que exista situação de vulnerabilidade da vítima frente à agressora.

Fonte: ConJur.


Flávia T. Ortega

Advogada – Flávia Teixeira Ortega é advogada formada em Direito pela Centro Universitário FAG, na cidade de Cascavel – Paraná; inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná – sob o n. 75.923; Pós-Graduada pela Faculdade Damásio, com título de especialista em Direito Penal (“Lato sensu”). Atua…

Traficante ou usuário de drogas?

Traficante ou usuário de drogas?

 Publicado por Pedro Magalhães Ganem


Sem dúvidas, diferenciar o traficante do usuário de drogas é uma das tarefas mais complicadas da prática penal.

Traficante ou usurio de drogas

Como sabemos, a Lei específica para tratar sobre o tema é a Lei de Tóxicos (n.º 11.343/06) e o uso de drogas é tratado no artigo 28 e o tráfico no artigo 33.

Para melhor compreender o assunto, necessária a leitura dos dois dispositivos legais em comento, senão vejamos:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

_____________________

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

De pronto, uma conclusão salta aos olhos, existem condutas que podem ser caracterizadas como sendo de uso e como sendo de tráfico, como as de “adquirir”, “guardar”, “ter em depósito”, “transportar” e “trazer consigo”.

Em outras palavras, “adquirir”, “guardar”, “ter em depósito”, “transportar” e “trazer consigo” substância entorpecente ou que determine dependência psíquica pode caracterizar tanto a prática do tráfico de drogas, quanto a do uso de entorpecentes, sendo esta determinada consoante os critérios fixados na lei supracitada.

Nesse passo, pela interpretação sistemática da Lei nº. 11.343/06, não se pode compreender os tipos “adquirir”, “guardar”, “ter em depósito”, “transportar” e “trazer consigo” substância entorpecente sem que se investigue a destinação da droga.

Assim, aquele que comprar drogas pode ser usuário ou traficante; assim como quem transporta drogas pode praticar tal ato como sendo um usuário ou um traficante.

Mas como diferenciar um de outro?

O primeiro passo, obviamente, é averiguar se o destino do entorpecente era o consumo pessoal daquele que a possuía ou se era destinado a terceiros.

Se os elementos possibilitam logo a conclusão, ótimo. Caso não seja possível, necessário verificar o que contido no artigo 28, § 2º, da Lei 11.343/06.

Segundo o § 2º, do artigo 28 da Lei nº. 11.343/06, ao dispor sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, os critérios para caracterização dos crimes definidos na Lei Antitóxico são:

  1. a quantidade de substância apreendida;

  2. o local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa;

  3. as circunstâncias da prisão; e

  4. a conduta e antecedentes do agente.

Os critérios mencionados assumem particular relevância, visto que, como já dissemos, tanto o artigo 33, quanto o artigo 28, ambos da Lei 11.343/06, incluíram em seus núcleos as condutas de “adquirir”, “guardar”, “ter em depósito”, “transportar” e “trazer consigo” drogas.

Assim, não basta a apreensão de material entorpecente para a caracterização do tráfico, é necessário a existência de outros elementos para a conclusão de que a ação praticada caracteriza o crime tipificado no artigo 33 e não a conduta constante no artigo 28, ambos da Lei 11.343/06.

Esse, inclusive, é o entendimento utilizado nas decisões judiciais:

LEI Nº 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. ART. 28. PORTE PARA USO PRÓPRIO. CÓDIGO PENAL. ART. 184. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORIAIS. ART. 184, § 1º, CP. REPRODUÇÃO DE OBRAS. Ausência de prova de que os RR fossem os responsáveis pela reprodução dos CDs e DVDs ‘piratas’. ART. 184, § 2º, CP. LOCAÇÃO DE OBRAS. As provas permitem apenas a condenação do proprietário da ‘locadora’. TRÁFICO DE DROGAS. Não há prova suficiente para o reconhecimento do tráfico. Pequena a quantidade de droga apreendidas, 16 petecas de cocaína, pesando aproximadamente 4,5 gramas. Quantidade compatível com porte para uso próprio. Ausência de qualquer prova, além da apreensão da droga, para configurar o tráfico. Desclassificação para o art. 28. Apelo do Ministério Público Improvido. Unânime. Apelo Defensivo Parcialmente Provido. Por maioria. (Apelação CRIMINAL 70033284175, TERCEIRA Câmara Criminal, TJ/RS, Rel. Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 10 de fevereiro de 2011).

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APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. 1.1. Insuficiência de provas de que a droga apreendida seria destinada a terceiros, sendo compatível com a condição de usuário de drogas. Ausência de elementos que corroborassem as denúncias anônimas recebidas pela força policial, sendo inviável sua utilização, por si só, para embasar decisão condenatória. 1.2. Possível a desclassificação da conduta imputada à acusada em razão da não constatação, pelas provas angariadas na fase instrutória, de elementos caracterizadores do delito de tráfico de drogas. Todavia, ocorrendo desclassificação, altera-se a competência, limitando-se o julgado, portanto, a determinar a remessa dos autos ao juízo competente. 2. (…). Proveram Parcialmente o Apelo. (Apelação Criminal 70038075875, Terceira Câmara criminal, TJ/RS, Rel. Odone Sanguiné, Julgado em 24 de fevereiro de 2011).

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APELAÇÃO CRIMINAL – TÓXICO – TRÁFICO – INDÍCIOS – FALTA DE PROVA ROBUSTA E CABAL – RECURSO PROVIDO. I – As provas consideradas a formar a convicção do julgador, para fins de aplicar a sanção in casu, são demasiadamente fracas uma vez que baseadas somente em indícios e, no caso do processo penal, não podem servir como meio de prova em razão do princípio in dubio pro reu. II – Para efeito de condenação por tráfico, não seria razoável transformar um indício em prova concreta, até porque não restou evidenciado que a apelante teria efetivamente concorrido para o crime, sabendo-se que, em determinadas situações, a mulher se torna refém de condutas ilícitas praticadas pelo marido. III- Como não há um juízo de certeza acerca da culpabilidade, impõe-se pela aplicação do princípio in dubio pro reu e a consequente absolvição da apelante. IV- Recurso conhecido e provido para absolver a apelante do crime de tráfico de drogas. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 30099054204, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/08/2010, Data da Publicação no Diário: 28/09/2010).

Portanto, se for pequena a quantidade de drogas; se o réu não possui antecedentes criminais; se o local em que se encontra demonstram que a droga é para uso, usuário será.

Isso quer dizer que o traficante não pode ser pego com pequena quantidade de drogas, ser primário e estar próximo a uma boca de fumo? Claro que sim (!) e esse é o problema da diferenciação entre traficante e usuário.

Uma pessoa pode comprar 200g (duzentos gramas) de maconha para consumo, assim como pode comprar a mesma quantidade para cortar em “buchas”, “dolas” ou outra denominação para a porção da droga vendida no tráfico, sendo que a linha que separa o usuário do traficante é muito tênue e essa diferenciação fica, na maior parte dos casos, ao arbítrio do agente que executará a abordagem.

O grande problema, ao meu sentir, é que os critérios utilizados pela Lei para diferenciar o usuário do traficante ajudam a aumentar e a efetivar a seletividade existente no sistema penal, visto que a quantidade de substância apreendida; o local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; as circunstâncias da prisão; e a conduta e antecedentes do agente são critérios que possibilitam, via de regra, a caracterização do “rico” como usuário e do “pobre” como traficante.

O pobre, infelizmente, terá muito mais chance de ser considerado um traficante do que aquele que possui condições financeiras um pouco melhores, principalmente quando levamos em consideração o local e as condições em que se desenvolveu a ação, visto que o pobre quase sempre será flagrado em periferia, na boca de fumo, sendo esse inclusive um dos argumentos utilizados para a acusação de tráfico (“foi flagrado com drogas em um local de intenso tráfico de drogas”).

Outrossim, as circunstâncias da prisão serão praticamente as mesmas, em uma boca de fumo ou próximo a ela; a pessoa estará com determinada quantia em dinheiro e drogas no bolso; só estará com drogas; só estará com dinheiro; ou não estará com nada e a droga foi encontrada próximo a ele.

Ele geralmente não terá como comprovar a origem do dinheiro eventualmente encontrado, afinal quase nunca terá trabalho formal.

Utilizam o seguinte raciocínio: com que dinheiro você comprou/compraria a droga? Qual é a renda que você tem que possibilita essa aquisição?

Isso já não acontece com pessoas de melhores condições financeiras, visto que geralmente comprovarão renda, não moram em zonas de risco, quase nunca são flagrados em boca de fumo, dentre outras situações que facilitam a obtenção da conclusão de que se trata de um mero usuário (viciado, coitado) e não de um “bandido perigoso” (como alguns consideram os comerciantes de drogas ilícitas).

Não podemos esquecer da análise da vida criminal pregressa para determinar a condição de usuário, ou seja, se tiver “passagem”, mesmo quando “de menor”, já era, pois “pau que nasce torto nunca se endireita” e se praticou crime uma vez praticará sempre.

De qualquer modo, apesar das críticas, necessário ter em mente que, para diferenciar o traficante do usuário, segundo a legislação específica, é necessário levar em consideração a destinação das drogas (se para consumo próprio ou para terceiros); a quantidade de drogas encontrada; além do local em que o flagrante ocorreu; das condições e circunstâncias em que o agente se encontrava, bem como a “vida pregressa” daquele que estava com as drogas.


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Um grande abraço!

Pedro Magalhães Ganem

Capixaba, espírita, formado em Direito, atuante e sempre um estudante das áreas jurídicas. BLOG: pedromaganem.com; FACEBOOK: facebook.com/pedromaganem CURRICULO LATTES: http://lattes.cnpq.br/5664464113483902

COMENTÁRIOS DE TERCEIROS 

A questão é muito mais ampla do que meras leis mortais possam resolver.
Quem é traficante afinal?
O que for pego vendendo a droga? Mas por que ele está lá vendendo? O que ele entende sobre o que está fazendo?
Que oportunidades ele teve na vida de aprender sobre certo ou errado?
Que mundo ele viveu, vive e viverá, até que um tiro nos separe?
É bem fácil enfiar o dedo no nariz dos outros e julgar culpado, mas isso é o peso jurídico da questão e pode não representar nem de longe, a justiça.
Vamos falar de traficantes? Então vamos a quem comanda o plantio, vamos falar de quem talvez nunca tenha colocado suas mãos em um pacote de droga alguma, mas fatura fortunas comandando, financiando e encobrindo todo o processo da ilegalidade.
Achar que apreendeu 1000 toneladas de cocaína e combateu o tráfico é no mínimo, infantilidade.
Achar que matou 100 noias armados com fuzis de ultima geração e acabou com o tráfico, beira o devaneio.
Drogas, seja tráfico ou consumo, se combate com a presença do estado, educando, protegendo, dando oportunidades, ensinando novos caminhos ou seja, sendo responsável, coisa que o nosso estado não é e nunca foi, e se não fizermos alguma coisa em prol, nunca será.
Quem é o usuário afinal: Eu, você, seus amigos, filhos, pais ou qualquer um que não tiver acesso à educação e proteção necessárias.
Desculpem, mas isso não se resolve determinando quantas gramas de maconha alguém pode portar. Isso deve ser alguma piada, não mais do que isso.

Mais uma vez certíssimo, @joserobertounderavicius !
A identificação de um usuário é muito complexa justamente pelo fato de não conseguirmos alcançar o verdadeiro traficante, mas apenas aqueles que revendem as drogas no estágio final da comercialização.

Dificilmente, como disse, encontraremos o dono das plantações de maconha espalhadas por aí, pois provavelmente ele é um dos “responsáveis” pela nossa sociedade, de modo que fica complicado atacar a você mesmo.

E mais, dependendo do ponto de vista, o tráfico de drogas é apenas mais um tipo de comércio informal existente em nossa sociedade, ou seja, uma forma de obter renda por aqueles que estão à margem da sociedade.

Por isso, te dou toda a razão quando diz que por mais que identifiquemos o “traficante”, jamais resolveremos o problema das drogas se continuarmos nesse caminho.

Um grande abraço!

“Que oportunidades ele teve na vida de aprender sobre certo ou errado?”
Viver em sociedade exige um certo ordenamento. Se formos pensar assim toleraremos tudo, ja que um monte de gente por aí não aprende nada, inclusive muitas vezes teendo estudo mas não tendo educação.
è isso q queremos como sociedade, tolerar as situacoes devido às mazelas?

José

Não falei em tolerar nada.
Quis mostrar as diferenças entre procedimentos judiciais e justiça.
Releia, com atenção.

Fugi do tema, é só um desabafo!

Fico pensando, quem é pior? Quem planta? Quem transporta? Quem comercializa? Quem consome?
Se quem planta não plantasse mais o usuário usaria outro tipo de droga.
E se, após a colheita não houvesse meios de transporte? O usuário organizaria uma procissão e faria um retiro rumo ao local de plantio.
E se as drogas fossem grátis? O usuário cultivaria em casa à vontade, tranquilamente! Sem repreensor. Legal! É “nóis”!
Bom, se assim fosse não há por que falar em tráfico, nem em traficante, afinal o tráfico não passa de comércio e só é tráfico e crime por que não pagam ao erário, mas não tem problema não, o Estado um dia se transformará em um grande traficante autorizando o uso “medicinal” na sociedade perfeita e utópica tão sonhada com todos educadinhos bonitinhos e sem criminosos.
O problema, eu acho, é a figura do consumidor, retira-se mentalmente, só mentalmente a figura do usuário que a coisa acaba em nada, mas… até lá coitado dos pobres usuários ou dos usuários pobres que não deixam de consumir, por que é triste a sina dos pobres, sempre marginalizados e drogados em potencial.
Ai de mim, que sou pobre, não sei por que o raio da educação salvífica e redentora chegou só pra mim e portanto, por causa dela eu não quis ver, não quero ver e tenho raiva de quem vê a droga, acho que esqueci que sou pobre. Devo ser um predestinado a salvação, eu e todos os pobres que es-co-lhe-mos não tocar em nada ilícito apesar da pobreza que nos fustiga.

Só notar que quando drogas não eram proibidas (toda a história da humanidade até o século XIX) drogas não eram o problema que se tornaram após a proibição.

A questão das drogas é muito polêmica e necessitamos cada vez mais discutir o assunto, de modo a chegarmos a alguma solução.
Particularmente, vejo mais prejuízo na guerra às drogas do que no consumo delas.
Combater as drogas é tão ineficaz quanto enxugar gelo.

Quando há essa dificuldade de diferenciar o usuário do traficante, a polícia não deveria perder seu tempo com esses criminosos de baixa periculosidade. A polícia deveria concentrar seus recursos nos criminosos de alto poder financeiro e criminal, aqueles em que não se tem dúvida quanto ao seu perigo para sociedade. Infelizmente esse tipo de criminoso têm recursos infinitos para corromper e para se defender. Problema que a regulação pode melhorar, como melhorou nos lugares em que ela foi feita.

O verdadeiro traficante não aparece, o real proprietário das drogas.

Esses que prendemos são apenas a ponta do comércio.

Um grande abraço!

Um ex-colega, trabalhando no DENARC, ainda na vigência da 6368/76, realizou em equipe a prisão de um, em tese, traficante e a apreensão na residência do mesmo de 01 kilo de cocaína.
Foi convocado para depor na audiência de julgamento.
O advogado alegou que a quantidade seria para consumo próprio, justificados pelo menor valor no atacado e na diminuição do risco de adquirir frequentemente o produto.
O juiz perguntou ao investigador de polícia:
“Com sua experiência, já passou pelo anti sequestro, está a 10 anos na profissão, acredita ser crível a posse de 01 kilo de cocaína para uso pessoal?”
Resposta na lata:
“Excelência, esta é uma questão pessoal”.
Considero até hoje uma das melhores demonstrações da isenção que se espera de um funcionário público, principalmente atuando na área penal.

E quanto a rumores, facilmente detectáveis, rumores de que os partidos políticos e muitos políticos se beneficiam da prática do tráfico de substâncias denominadas pelos Estado como ilícitas? Uma breve pesquisa na abençoada internet você vai se indignar com fatos, assassinatos, facilitações, privilégios, para os envolvidos com o verdadeiro sentido da abolição das drogas que não vendem em farmácias. Até Dr. Lair Ribeiro falou sobre o método de fabricação de remédios que são baseados na dependência e nos colaterais garantidos das verdadeiras drogas, as ditas Legais.

Boa noite!
Cumpre ainda ressaltar que a maioria dos processos criminais em que foram originados do Auto de Prisão em Flagrante, quase nunca são agraciados com a busca da verdade real na sua plenitude, tendo em vista que a maioria dos delegados fundamentam o relatório policial exclusivamente com base no fato criminoso narrado pelos flagranteadores, não sendo dado muita importância ao depoimento do indiciado, muito menos buscando provas externas ao flagrante para formar o constitucional devido processo legal almejado. E ao chegar os referidos autos ao Ministério Público, na maioria das vezes, este já escravizado pelo Estado por tanto trabalho, apenas repete as mesmas provas (as apresentadas no APF) o requerimento do delegado. Se distinguir entre usuário e traficante é muito difícil, sendo uma linha tao tênue, imagina nestas circunstâncias… E quando o indiciado pode ser assistido por um bom advogado ainda pode conseguir a absolvição, quando não.. Coitado… Digo coitado mais ainda do inocente! Pois a maioria dos que compõem o judiciário já estão exaustos de conviverem com tanto trabalho e tanta gente egoísta, sem contar nas mentirosas. Enfim.. Se é difícil distinguir pela letra dos artigos da lei, imagina nestas circunstâncias.

Boa noite! Muito interessante o artigo e a discussão do mesmo. Fiquei com uma questão referente aos pequenos produtores (de maconha) que o fazem para consumo próprio. Tem crescido esse tipo de consumidor no Brasil (com propagandas em redes sociais inclusive) com o objetivo de não compactuar com o tráfico e a violência correlata. Nesse caso, como seria feita essa diferenciação?

No NCPC, é possível citar o réu através do porteiro do prédio?

No NCPC, é possível citar o réu através do porteiro do prédio?

possvel citar o ru atravs do porteiro do prdio

Primeiramente, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Conforme art. 239 do NCPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Mas, afinal, será que com o Novo CPC, passou a ser possível a citação do réu através do porteiro do prédio?

É possível! No entanto, é necessário cumprir alguns requisitos constantes expressamente no Novo CPC.

Mas e a Súmula 429 do STJ?

Segundo essa Súmula, “a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento“.

O Novo CPC quebra essa jurisprudência do STJ, desde que seja cumprido os requisitos a seguir expostos.

De acordo com o artigo 248, § 4o, do Novo CPC:

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Portanto, para que seja possível citar o réu através do porteiro de prédio, condomínios edilícios ou loteamento, faz-se necessário cumprir os seguintes requisitos CUMULATIVOS:

A) realizado em condomínios edilícios ou loteamentos;

B) haja uma espécie de portaria ou controle de acesso;

Ademais, nota-se que o funcionário da portaria poderá recusar o recebimento do mandado de citação se declarar, por escrito, que o réu está ausente.

Lembrando que no CPC/73 não havia essa possibilidade. Trata-se de NOVIDADE do CPC/15.


Flávia T. Ortega

Advogada

Flávia Teixeira Ortega é advogada formada em Direito pela Centro Universitário FAG, na cidade de Cascavel – Paraná; inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná – sob o n. 75.923; Pós-Graduada pela Faculdade Damásio, com título de especialista em Direito Penal (“Lato sensu”). Atua..

FONTE JUS BRASIL.

STJ limita prazo de reembolso de reajustes abusivos de plano de saúde

STJ limita prazo de reembolso de reajustes abusivos de plano de saúde

 PLANOS DE SAUDE IMAGEM

Publicado por Strano & Messetti Advogados11 horas atrás

Usuários de plano de saúde que se sentirem lesados pelo reajuste da mensalidade ao mudarem de faixa etária só podem requerer o reembolso do valor referente aos últimos três anos, de acordo com decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), na última quarta (10). Até então, costumava valer o prazo de dez anos.

A segunda seção do tribunal se debruçou sobre duas reclamações a respeito do tema. O julgamento terminou com placar apertado.

Cinco dos dez ministros do colegiado —Marco Aurélio Bellizze, Raul Araújo, João Otávio Noronha, Paulo Moura Ribeiro e Villas Bôas Cueva— entenderam que o período máximo deve ser de três anos.

O relator do caso, Marco Buzzi, votou pela manutenção dos dez anos e foi acompanhado pelos ministros Antonio Carlos Ferreira, Maria Isabel Gallotti, Paulo de Tarso Sanseverino. Como estava presidindo a seção, Luís Felipe Salomão não votou.

A discussão se deu em torno da interpretação do Novo Código Civil, que estabelece um prazo geral de uma década a ser reclamada pelo consumidor lesado.

A tese que prevaleceu, porém, é a de que os processos em questão se enquadram num fundamento específico, o chamado enriquecimento sem causa. Nesses casos, o Código Civil estabelece o limite de três anos.

A regra afeta diretamente os usuários cujas mensalidades foram alteradas em consequência da mudança de idade. No mesmo julgamento, os ministros decidiram que a cláusula de reajuste por faixa etária é válida, desde que não seja utilizada para amparar aumentos abusivos, em dissonância dos praticados pelo mercado.

Fonte: AASP