Habilitação para casamento. COMO PROCEDER Buscando o “felizes para sempre”!!!

Habilitação para casamento. COMO PROCEDER  Buscando o “felizes para sempre”!!!

Publicado por Ehlaz Jammal4 horas atrás

Quer coisa melhor do que casar?Quando encontramos a pessoa certa e decidimos que queremos passar o resto de nossas vidas juntos, compartilhando todos momentos, sejam eles tristes ou felizes, nada melhor do que providenciar o casamento.

Porém, não é só ter o desejo da vontade e se dar por casado (ao menos que a pessoa queira conviver em união estável), é necessário que os interessados cumpram algumas regras que a nossa legislação civil prevê.

Então, fiquem atentos, que após tomarem a decisão, talvez a mais importante em suas vidas, ou seja, a de casar, os noivos deverão comparecer ao cartório:

. Com 02 (duas) testemunhas conhecidas maiores de 18 de anos. Todos devem estar munidos dos originais da Carteira de Identidade. Se militares deverão juntar cópia autenticada da Carteira Funcional de militar. O prazo de tramitação é de até 35 dias, com validade para celebração em até 90 dias.

ATENÇÃO:

. SOLTEIROS MAIORES DE 18 ANOS: devem apresentar no cartório de REGISTRO CIVIL a Certidão de Nascimento original (em bom estado e legível) ou cópia autenticada na mesma condição.

. SOLTEIROS MENORES DE 18 ANOS: Certidão de Nascimento ou cópia autenticada; consentimento dos pais (feito mediante presença de ambos no Cartório portando RG e CPF) com a assinatura de ambos reconhecida; sendo um dos pais falecidos, deve-se juntar cópia autenticada da certidão de óbito.

. NUBENTES EMANCIPADOS: deverão trazer Escritura Pública de Emancipação (outorgada por ambos os pais). Sendo ambos os pais falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecido) o menor deverá juntar Alvará de Suprimento de Consentimento fornecido pela Vara de Família. Sendo os pais falecidos ou desaparecidos o menor a partir de 16 anos poderá casar com a Autorização de seu Representante Legal. Menores de 16 anos deverão juntar Alvará de Suprimento de Idade fornecido pela Vara de Família.

. DIVORCIADOS: Certidão do casamento anterior constando a averbação do divórcio (original ou cópia autenticada) e cópia do processo da partilha dos bens do casal OU na falta da partilha, cópia do processo de separação e divórcio (petição, sentença e trânsito em julgado) OU cópia da Escritura de Separação e Divórcio feita em Cartório (Lei 11.441/2007). Caso não tenha sido feita a partilha os noivos divorciados casarão com Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso III do CCB.

. VIÚVOS: Certidão de casamento anterior constando a averbação do óbito, acompanhada da certidão de óbito do cônjuge falecido (originais ou cópias autenticadas). Inventário ou sentença negativa de inventário do cônjuge falecido fornecido pela Vara de Órfãos e sucessões. Caso não tenha sido feito inventário casarão sob o regime da Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso I do CCB.

. POR PROCURAÇÃO: a procuração deve ser pública e específica para casamento e nela deve constar o nome da pessoa com quem se está casando o outorgante, o regime de bens a ser adotado, o nome que ambos passarão a assinar e se estará presente à cerimônia de casamento, deve-se juntar à procuração cópia autenticada da RG, CPF do outorgante, bem como os documentos necessários para seu estado civil.

. MAIORES DE 70 ANOS: casam-se obrigatoriamente com o regime de Separação de Bens, feito de acordo com a Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010.

Ehlaz Jammal  advogada

Advogada sócia no escritório JAMMAL E CARVALHO. Atua na área cível, família, consumidor, registro público, penal e direito público. Ingressou na Faculdade de Direito no ano de 2007 e graduou-se em 2011. Desde então vem atuando como advogada autônoma.

FONTE: JUS BRASIL

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MODELO PETIÇÃO: AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA PROVISÓRIA c.c. Busca e apreensão de menor pelo pai. Novo cpc

AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA PROVISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA   . . . . .  VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA CIDADE

(ECA, 148, inc. III)

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO

(art. 152, § único, ECA)

.

  Distribuição de URGÊNCIA

Sem custas (ECA, art. 141, § 2º)

.

FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em São Paulo (SP) CEP nº 11222-33, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob nº. 0000, onde, em atendimento à diretriz do art. 287, caput, do novo CPC, indica o endereço do timbre desta para as intimações que se fizeram necessárias, para ajuizar, com supedâneo no art. 300 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 1.583, § 2º, do Código Civil, a presente

AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA PROVISÓRIA,

( COM PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR)

contra VALQUÍRIA DE TAL, divorciada, engenheira civil, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Fortaleza (CE) – CEP nº. 33311-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas.

 I – CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES

 (1) – DA COMPETÊNCIA RACIONE MATERIAE

O presente pedido cautelar se insere na competência desta Unidade Judiciária, em razão da matéria tratada na mesma.

Segundo o quadro fático que abaixo será fixado com maior descrição, o menor Joaquim Fictício tem idade de 13 anos de idade e, mais, aborda-se a hipótese de situação de risco ao mesmo, em virtude de maus-tratos perpetrados pela Ré e seu companheiro Pedro Fictício, criando àquele condição de perigo em que se mostra necessária a proteção do Juízo da Infância.

Nesse diapasão, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que:

Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA)

Art. 148 – A Justiça da Infância e da Juventude é a competente para:

( . . . )

Parágrafo único – Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a justiça da infância e da Juventude para o fim de

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;

Art. 98 – As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

( . . . )

II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III – em razão de sua conduta.

(2) – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Consoante também se apresenta na descrição fática adiante delineada, a Ré tem residência e domicílio firmados nesta Capital, mais precisamente na Rua Y, nº 0000, onde lá detém a guarda e se encontra com o menor alvo de considerações deste processo.

A propósito, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente que:

Art. 147 – A competência será determinada:

I – pelo domicílio dos pais ou responsável;

A matéria, ressalte-se, já é sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

STJ/Súmula 383A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor e, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

 

Vejamos também, em que pese a súmula acima situada, notas jurisprudenciais que se coadunam com este entendimento:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ECA. AÇÃO DE GUARDA E PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, AMBAS COM TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE TRAMANDAÍ. CRIANÇAS ACOLHIDAS EM ABRIGO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE IMBÉ. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, À FALTA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, II, DO ECA.

Caso concreto em que as crianças permaneceram por mais de quatro anos acolhidas em abrigo localizado no município de imbé (pertencente à Comarca de tramandaí), por conta da tramitação e procedência do pedido de ação de destituição do poder familiar, sendo elas encaminhadas para o município de osório por conta da concessão de guarda provisória à genitora, que não mais possui vínculo jurídico e que novamente lhes expôs à situação de risco. 2. Assim, considerando que a competência será determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, consoante art. 147, II, do ECA, deve o processo permanecer tramitando na Comarca de tramandaí. Conflito negativo de competência procedente. (TJRS; CC 0433664-59.2014.8.21.7000; Osório; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl; Julg. 05/03/2015; DJERS 10/03/2015)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA.

Demanda originariamente distribuída perante a vara da família da Comarca de itajaí. Declinação da competência para a vara da infância, em razão da ausência de parentesco entre os autores e os menores. Suscitação do conflito pelo juízo da infância, ao argumento de inexistência de situação de risco. Crianças cujos pais estão presos. Guarda de fato exercida pelos padrinhos de um dos infantes. Estudo social sequer realizado para analisar a real situação destes. Vara da infância mais aparelhada para processar e julgar a ação. Inteligência do art. 148, § único, alínea “a”, do ECA e art. 101 do cdojesc. Conflito improcedente. (TJSC – CC 2013.069132-0; Itajaí; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Desig. Des. Sérgio Izidoro Heil; Julg. 27/02/2014; DJSC 14/03/2014; Pág. 197)

Não bastassem esses fundamentos, trazemos à colação as lições de Maria Berenice Dias, quando professa que:

“          O critério para identificar o juízo competente é a situação em que se encontra o menor, e no domicílio de quem detém a guarda. O juízo das varas da infância e da juventude só será competente se a criança ou o adolescente estiver com seus direitos ameaçados ou violados, por omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta.(ECA 98) A efetiva concorrência de ameaça ou violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente é que determina, com exclusividade, a competência do Juizado da Infância e da Juventude(ECA 148 parágrafo único a a h). “( In, Manual de direito das famílias. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2010. Pág. 446)

II – EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS (CPC, art. 305, caput)

O Autor fora casado com Ré durante 8 anos pelo regime de comunhão universal de bens.(doc. 01). Do enlace conjugal nasceu seu único filho, Joaquim Fictício, o qual, hoje, tem a idade de 13 anos(doc. 02).

As partes, já não mais conciliando a relação conjugal em harmonia, divorciaram-se consensualmente na data de 00 de novembro do ano de 0000.(doc. 04).

Convencionou-se na ocasião, dentre outros aspectos, que a guarda do menor ficaria com a mãe, sendo possibilitado ao pai, ora Autor, visitas semanais aos sábados e domingos.

Houve a sentença decretando o divórcio, sem óbice do Ministério Público, a qual restou transitada em julgado na data de 00 de maio de 0000.(doc. 05).

Após aproximadamente um ano do divórcio, o Autor passou a residir na cidade de São Paulo, na Capital, em virtude de oportunidade de trabalho que surgira, atualmente trabalhando na empresa Fictícia de Alimentos Ltda. (doc. 06/07)

Diante desse aspecto, ou seja, sua mudança para o Estado de São Paulo, o mesmo não tivera mais contato direto e físico com seu filho com frequência, entretanto diariamente se comunicando com o mesmo por telefone.

E foi justamente em uma dessas conversas que começou a desconfiar da ocorrência de maus-tratos ao seu filho, ora alvo de litígio, quando o mesmo relatou que estava sendo severamente agredido por sua mãe(ora Ré) e pelo senhor Pedro Fictício, atual companheiro da Promovida.

Por cautela, até porque se trata de palavras advindas de um menor, o Autor tivera a prudência de levar ao conhecimento do Conselho Tutelar da Cidade de Fortaleza. Na ocasião, pediu providências para apurar esses fatos, na medida de responsabilidade de ambos em preservar os interesses do menor.

E os fatos narrados pelo menor eram verídicos.

Colhe-se do Relatório de Visita feito pelo Conselho Tutelar as seguintes passagens (doc. 08):

“Os conselheiros atendendo a seu pedido foram até a casa da senhora Valquíria Fictícia onde mora o menor Joaquim Fictício e, chegando lá, conversando com o mesmo, este relatou que estava triste porque sua mãe e seu padrasto batiam muito nele, desnecessariamente e quase que diariamente. Na última vez o menor havia sido agredido pelo convivente com sua mãe, senhor Pedro Fictício, quando, segundo relato do menor, este havia puxado os cabelos dele e tinha surrado o mesmo com um cinto e a mãe estava vendo a situação e não fazia nada, apesar dos pedidos de socorro e clemência do menor. Disse o menor que eles(padrasto e mãe) eram muito malvados. “

Foi ouvido também, no mesmo Relatório de Visita em liça, o vizinho da Ré, de nome Manoel das Quantas, que assim descreveu os fatos:

“De fato realmente escuta do seu filho Renan que o menor Joaquim Fictício apanha muito de ´seus pais´(se referindo ao padrasto, no caso). Asseverou que certa feita, não mais que quinze dias atrás, ouviu gritos de desespero do menor Joaquim Fictício, o qual estava pedindo socorro quando estava apanhando de sua mãe, pois clamava pelo nome dela ao pedir para parar de surrá-lo. “

De igual modo, os fatos em debate também são de conhecimento dos professores e diretores da escola do infante, no caso a Escola Xista. (doc. 09)

Tais fatos são gravíssimos, Excelência, e merecem a reprimenda jurídica pertinente ao caso concreto, o que ora requer-se.

HOC  IPSUM EST.

III –  APRESENTAÇÃO SUCINTA DO DIREITO A ASSEGURAR (CPC, art. 305, caput)

(3.1.) –  DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DO MENOR

O presente pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária do menor, erigido à ótica dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Art. 4º – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 6º – Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

De outro norte, absoluta e “prioritariamente” a criança e o adolescente têm direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, competindo aos pais, primordialmente, assegurar-lhes tais condições, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF, art. 227, caput).

Assim, qualquer que seja o objeto da lide, envolvendo um menor, cabe ao Estado zelar pelos seus interesses, pois se trata de ser humano em constituição, sem condições de se autoproteger. Portanto, é dever do Estado velar por seus interesses, em qualquer circunstância.

No mesmo sentido reza o Estatuto da Criança e do Adolescente que:

Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.

Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 129 – São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

( . . . )

VIII – a perda da guarda;

Outrossim, preceitua o Código Civil que:

Art. 1638 – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I – castigar imoderadamente o filho;

II – deixar o filho em abandono;

III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Em que pese haver sido estabelecido em Juízo, em face de cláusulas do divórcio consensual, que a guarda do menor ficaria com a mãe, isto não impede que seja reavaliada tal condição e, por conseguinte, devendo ser aferida a situação que melhor possibilitará o desenvolvimento estável e saudável do filho, não apenas sob o aspecto material, mas também afetivo e social.

Alguns aspectos a serem ponderados são as condições emocionais e psicológicas de cada um dos pais para cuidar dos filhos e zelar pelos seus interesses.

Outrossim, consideremos identicamente se a rotina familiar proporcionará estabilidade aos filhos, se existe um local bem estruturado e seguro para a moradia, acesso à educação e se o círculo de convivência do pretenso responsável é adequado. Na hipótese, demonstra-se o contrário, inclusive por laudo de entidade responsável pela proteção do menor.

A esse respeito, Flávio Tartuce e José Fernando Simão assinalam que:

” A respeito da atribuição ou alteração da guarda, deve-se dar preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança e do adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada (art 7º). Desse modo, a solução passa a ser a guarda unilateral, quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos arts. 1583 e 1584 do CC.” (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. 7ª Ed. São Paulo: Método, 2012, vol. 5, p. 394)

Não devemos olvidar as lições de Válter Kenji Ishida, quando professa que:

“A perda do poder familiar (pátrio poder) para ser decretada deve estar de acordo com as regras do ECA em combinação com o CC. Assim, incide a decisão de destituição do pátrio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas obrigações elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hipóteses do art. 1638 do CC: “(ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 38)

Do conjunto desses elementos deverá ser formado o juízo acerca da parte que demonstra melhores condições para exercer a guarda, atendendo, ao máximo, ao interesse do menor.

E a gravidade desta sanção (perda da guarda), há de prevalecer quando presente o mau exercício do poder-dever, que os pais têm em relação aos filhos menores.

Segundo a prova documental levada a efeito com esta peça vestibular, originária do Conselho Tutelar, revela-se, sem sombra de dúvidas, a severidade e criminosa atuação da Ré (em conluio com seu convivente) em relação ao menor, usurpando de seu poder familiar e agredindo o menor de forma aviltante.

O Autor merece ser amparado com a medida judicial ora almejada, maiormente quando o art. 1.583 da Legislação Substantiva Civil estipula que:

Art. 1.583 – a guarda será unilateral ou compartilhada

( . . . )

2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado).

3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

( . . . )

5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.” (NR)

É certo e consabido que houvera alteração significante no que se refere à guarda compartilhada. É dizer, com a edição da Lei nº. 13058/2014, a guarda compartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jurídico. Tanto é assim que se optou nominá-la de Lei da guarda compartilhada obrigatória.

Aparentemente nova regra impõe a guarda compartilhada entre o casal separando, sem qualquer exceção, por ser assim, como regra geral. Todavia, não é essa a vertente da Lei.

Na realidade, comprovada a quebra dos deveres dos pais, seja por imposição legal ou definida por sentença, é permitida uma reavaliação concernente à guarda. Obviamente que isso deve ser grave e, mais, devidamente comprovado.

Por isso há a exceção prevista no art. 1584, § 5º, da Legislação Substantiva Civil, in verbis:

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.584. – A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

( . . . )

5º – Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

(destacamos)

Nesse mesmo passo, urge destacar as lições de Maria Berenice Dias, verbis:

“Reconhecendo a inconveniência de estabelecer a guarda compartilhada, ao definir a guardar em favor de um dos genitores, deve ser regulamentada a convivência  com o outro genitor. “(DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2015, p. 538)

(negrito do texto original)

Flávio Tartuce, em nada discrepando do entendimento supra, ao comentar o enunciado 338 da IV Jornada de Direito Civil, assevera que:

“De acordo com o teor do enunciado doutrinário, qualquer pessoa que detenha a guarda do menor, seja ela pai, mãe, avó, parente consanguíneo ou sociafetivo, poderá perdê-la ao não dar tratamento conveniente ao incapaz. O enunciado, com razão, estende a toda e qualquer pessoa os deveres de exercício da guarda de acordo com o maior interesse da criança e do adolescente. Tal premissa doutrinária deve ser plenamente mantida com a emergência da Lei 13.058/2014. “ (TARTUCE, Flávio. Direito de família. 10ª Ed. São Paulo: Método, 2015, p. 254)

A corroborar o exposto acima, insta transcrever o magistério de Conrado Paulino da Rosa, ipisis litteris:

“A gravidade do fato poderá justificar, em virtude do melhor interesse da criança, decisões emergenciais e provisórias baseadas no juízo da verossimilhança e do periculum in mora (arts. 798 e 273 do CPC) “ (ROSA, Conrado Paulino da. Nova lei da guarda compartilhada. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 91)

Destarte, para que não paire qualquer dúvida quanto à pretensão judicial, o que se ora busca é pedido de provimento jurisdicional de modificar a guarda, visto que o Autor detém maiores condições exercer a guarda.

Com esse enfoque:

AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO MENOR. PRINCÍPIO DO MAIOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Todas as decisões relativas a um menor de dezoito anos, inclusive em matéria de guarda, devem ser tomadas de acordo com o princípio do maior interesse da criança, consagrado pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (art. 3, par. 1, incorporada pelo Decreto nº 99.710, de 21/11/1990). 2. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Inteligência do artigo 147, I, do ECA e da Súmula nº 383 do STJ. 3. Estando a infante vivendo em Canindé com a genitora, que detém sua guarda, e tendo seus melhores interesses atendidos naquele município, revela­se correta a decisão do d. Juízo da 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (fl. 22), que declinou da competência para conhecer do caso, determinando a remessa dos autos à Comarca de Canindé. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE; AI 0029253­40.2013.8.06.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araújo; DJCE 12/03/2015; Pág. 47)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA A MÃE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER.

Nas causas em que se discute a guarda de flho menor, a solução deverá sempre ser pautada em proveito dos interesses do infante, os quais prevalecerão sobre qualquer outro bem juridicamente tutelado, em prestígio ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. 2. É inevitável que se conceda a guarda provisória e unilateral à mãe-agravada que, segundo se constata dos autos, ao menos em um juízo perfunctório dos fatos, já estava com a criança e se encontra em melhores condições de exercer a guarda e os deveres dela decorrentes. Recurso conhecido e improvido, com o parecer. (TJMS; AI 1415177-24.2014.8.12.0000; Aquidauana; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 26/02/2015; Pág. 27)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO DOS TIOS EM DETRIMENTO DA MÃE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ENTRE MÃE E FILHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A concessão de guarda de menor deve priorizar os interesses deste, de forma que deve o juiz, à luz dos elementos do processo, decidir em favor daquele que possui melhores condições de proporcionar ao infante um ambiente familiar equilibrado e que possa garantir-lhe um desenvolvimento saudável. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 19 e 33, § 2º, é claro ao consagrar, preferencialmente, a manutenção da criança junto à sua família natural, porquanto o intuito é preservar os laços familiares, zelar pela convivência entre pais, filhos e irmãos. 3. Pautando-se a sentença fustigada no livre arbítrio e na prudência do magistrado, em harmonia com as provas dos autos, deve ela ser mantida, pois para a permanência do menor em companhia da mãe levou-se em consideração o princípio do melhor interesse da criança. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO; AC 0274994-12.2012.8.09.0020; Cachoeira Alta; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eudelcio Machado Fagundes; DJGO 20/02/2015; Pág. 214)

GUARDA. FILHO MENOR. RELATOS DE MAUS TRATOS. CONSELHO TUTELAR. Havendo indícios de maus tratos sofridos pelo menor na residência da genitora, ainda que praticados por terceiros, mostra-se temerário o seu retorno àquele ambiente, devendo a guarda ser mantida com o genitor, até serem apurados os fatos relatados pelo Conselho Tutelar. Deve ser mantida a decisão agravada, que visa o melhor resguardo dos interesses e integridade física e psicológica do infante, até que se chegue à conclusão, em cognição exauriente, de quem reúne melhores condições de cuidar da criança. (TJDF; Rec 2014.00.2.024076-4; Ac. 841.662; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 458)

(3.2.) – A LIDE PRINCIPAL E SEU FUNDAMENTO (CPC, ART. 305, caput)

VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE GUARDA DO MENOR

Antes de tudo, a Postulante assevera que adota o benefício que lhe é conferido pelo art. 303, § 4º, do novo CPC. Por isso, na lide principal essa trará mais elementos ao resultado da querela.

Segundo os relatos obtidos pelo Conselho Tutelar, os quais insertos nesta peça vestibular, a Ré vem agindo com crueldade no tratamento com o menor, aplicando-lhe castigos severos e imoderados, maiormente em ajuste com seu convivente.

Tais condutas revelam um total desrespeito às regras contidas no ECA, quais sejam:

Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.

Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 129 – São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

( . . . )

VIII – a perda da guarda;

Daí, Excelência, como ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal do cumprimento da medida acautelatória almejada (novo CPC, 308, caput), o Autor, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil (novo CPC, art. 308, § 1º),  tendo como fundamentos a ofensa ao direito de proteção e guarda do menor,

indica que ajuizará a competente

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO

COM FITO DE “MODIFICAÇÃO DE GUARDA

(2.4.) – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTE CAUSAM

É de geral ciência que são requisitos da medida cautelar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Portanto, os requisitos para se alcançar uma providência de natureza cautelar são, basicamente, dois:

I – Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável;

II – A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.

Sobre o fumus boni iuris, esclarece-se que, segundo a melhor doutrina, para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, freqüentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o “direito de ação, ou seja, o direito ao processo de mérito.

No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora“, a justificar o deferimento da medida ora pretendida, sobretudo quanto ao segundo requisito a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial ao menor, visto que se encontra sofrendo maus-tratos da Ré.

Diante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte adversa (novo CPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c art. 300, § 2º e art. 294, parágrafo único), tutela cautelar provisória de urgência de separação de corpos, motivo qual pleiteia-se:

a) expedir-se mandado de busca e apreensão do menor, com força policial e ordem de arrombamento, para ser utilizado se necessário for, a ser cumprido no endereço constante no preâmbulo desta peça processual, entregando-o ao Autor, o qual ficará com guarda provisória daquele (CC, art. 1.585, parte final);

b) uma vez acolhido o pleito retro, requer seja a Ré instada a entregar o infante, de pronto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);

c) subsidiariamente, espera-se a análise desse pleito por ocasião da oitiva das partes. (CC, art. 1.585)

IV – P E D I D O S  e  R E Q U E R I M E N T O S

POSTO ISSO,

como últimos requerimentos desta Ação Cautelar, o Autor requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

a) conceder, inicialmente, a medida cautelar ora requestada;

b) determinar a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do Promovido, no endereço constante do preâmbulo, para, no prazo de 05 (cinco) dias (novo CPC, art. 307, caput), apresentar, querendo, contestação aos pedidos aqui formulados e, mais, cumprir a tutela acautelatória pleiteada;

c) que ao final seja acolhido o presente pedido acautelatório ante causam, e, em conta disso, torná-lo definitivo;

 d) instar a manifestação do Ministério Público, inclusive para apreciar a eventual ocorrência de delito penal na espécie(novo CPC, art. 178, inc. II c/c art. 202 e art. 232, do ECA);

 e) se for a hipótese, impor à Ré tratamento psicológico ou psiquiátrico (ECA, art. 129, inc. III);

 f) determinar que a Escola Xista, com endereço sito na Av. das Tantas, nº. 000, apresente aos autos informações quanto ao tratamento materno dado ao aluno Francisco Fictício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) (CC, art. 1.584, 6º).

Protestar justificar os fatos, que se relacionam com o pressupostos desta medida acautelartória, por todos os meios de provas admissíveis em direito. .

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), equivalente à pretensão da tutela final. (novo CPC, art. 303, § 4º c/c art. 292, inc. VI) .

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de setembro do ano de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB 112233

ROL DE TESTEMUNHAS

1) Fulano de tal, ….

2) Betrano das tantas, ….

AUTOR Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

VOCÊ CONCORDA COM ESTE TÍTULO E ARTIGO? SIM OU NÃO? LEIA-O. REFLITA E TIRE AS SUAS CONCLUSÕES.

Quem defende bandido, é bandido também

Por Mariana Valentim

Ao longo das últimas seis semanas, essa coluna foi espaço de reflexão sobre diversos chavões cotidianos.

“Bandido bom é bandido morto”, “se fosse na sua família”, “direitos humanos para humanos direitos”, “tá com dó leva pra casa”, “se a justiça não funciona o povo tem que agir” e “pra vítima não tem segunda chance” são frases facilmente encontradas em discussões sobre o universo do crime, e que aqui serviram como grande fio condutor para um debate mais aprofundado sobre tais temas.

E passando em revista tudo o que foi dito, tanto nos textos quanto nos comentários, é possível fazer um interessante diagnóstico do pensamento geral sobre o delito enquanto fenômeno.

A proposta dos textos foi trazer, de modo bastante racional e lúcido, ideias enraizadas no imaginário popular, colocando-as em crise. Mas a mesma racionalidade, na grande maioria dos casos, não pôde ser estendida às centenas de comentários que os artigos receberam.

Alguns leitores conseguiram expressar seus pensamentos de modo embasado, apresentando argumentos que de fato contribuíram para o debate. Mas a imensa maioria dos comentários foi no sentido de perpetuar o senso comum a partir da defesa de ideias rasas como “temos que matar todos” ou “os bandidos são a escória da sociedade”.

E tais apontamentos fazem pensar que nossa sociedade demonstra carência de algo que deveria ser seu maior elemento de conexão: a empatia.

O delito é, de fato, um problema social, e justamente enquanto problema, não deve ser incentivado ou comemorado. Porém, apenas atacar os criminosos, com discursos de ódio e numa ideia de combater violência com violência, não se demonstra uma estratégia inteligente.

E o que se percebe, ainda, é que tais discursos exasperados perpassam a figura do criminoso em si, e se dirigem, inclusive, aos operadores do direito, à “turma dos direitos humanos”, que “também é bandida porque defende bandidos”. Mas é aí que o senso comum, novamente, se engana.

O “bandido” não é aquele estereótipo, o personagem quase caricato que nasce mau, pensando em cometer crimes. O “bandido” é simplesmente aquele que foi pego cometendo um delito, dentre tantos previstos em nossa legislação.

E justamente por não ser este elemento patológico, mas sim uma pessoa como qualquer outra, é que o indivíduo que comete um crime não pode ser apenas considerado uma excrescência social, uma coisa da qual se deve desistir. O cometimento de um delito não torna alguém “menos pessoa” que outro.

E aparecendo quase que como para resgatar essa humanidade é que está a atuação do advogado criminalista, que muitas vezes é bastante criticado por defender pessoas que, pelo juízo comum, não mereciam qualquer tipo de auxílio.

Mas o que muitos não entendem, é que o fato de alguém atuar na esfera criminal, não faz com que o advogado enxergue o delito como algo positivo, muito menos que se torne imune a ele.

O que os defensores fazem, no mais das vezes, é zelar pela defesa técnica de seus clientes, o que significa que atuam no processo não só para buscar uma absolvição, mas para assegurar que nenhuma garantia seja violada e que, em última análise, a pena eventualmente recebida ao fim do processo seja justa.

Por óbvio não podemos simplesmente colocar panos quentes em todo crime. Algumas pessoas de fato cometem delitos por motivos patológicos e contando inclusive com requintes de crueldade.

E nesses casos é absolutamente normal que a sociedade se indigne. Mas algo que nunca poderá ser tolerado, é que essa indignação se torne combustível para a perpetuação de ainda mais violência.

Tais casos, que em grande medida são pontos fora da curva – vez que os crimes que abarrotam as varas criminais são muito mais simples e com um modus operandi muito mais facilmente identificável – merecem sim tratamento diferenciado, mas sempre dentro dos limites do devido processo legal.

O que precisamos ter em mente é o fato de que escolhemos viver em sociedade, e estamos fadados ao convívio social pelo resto de nossos tempos. Nas palavras de Aristóteles, o ser humano é, essencialmente, um ser social.

E vez que identificamos em nossa sociedade condutas como as criminosas, as quais não desejamos perpetuar, precisamos encontrar soluções ainda enquanto membros de uma sociedade.

As disfunções de convívio, que muitas vezes culminam em crimes, precisam ser resolvidas, e não desaparecerão simplesmente com o estabelecimento de duas classes de indivíduos que merecem tratamentos diferentes: o cidadão de bem e o bandido.

Hoje, o cidadão de bem prega a pena de morte para o “bandido” que cometeu um delito patrimonial. Mas amanhã, o cidadão de bem pode precisar agir em legítima defesa e, em última análise, acabará se tornando um homicida também.

As coisas não são tão matemáticas e claras; as linhas que delimitam o crime são turvas. E por isso, cabe ao operador do direito atuar pautado essencialmente em seu discernimento, de modo a garantir um mínimo de “ordem” quando o “caos” trazido pelo crime resta estabelecido.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Faça um comentário construtivo para esse documento.

“O cometimento de um delito não torna alguém “menos pessoa” que outro.”

Para quem tem como ganha-pão a defesa de criminosos, essa frase realmente faz sentido, mas para o outro lado, o da sociedade, o da família dilacerada que teve um ente querido arrebatado do mundo dos vivos por um bandido que cometeu as maiores barbaridades com aquele familiar e que além de tudo ainda possui uma chance superior a 90% de permanecer impune, com certeza não faz sentido, não é aceitável e nem nunca será.

Quem mora no mundo cruel e real e se submete as regras de convívio social certamente não entende o porquê de que muitos indivíduos, mesmo tendo a possibilidade de fazer escolhas diferentes da vida criminosa, simplesmente não o fazem. Eles optam pelo crime, pelo caminho de causar o mal a outras pessoas que nada lhe fizeram para receber atrocidades gratuitamente.

Se a autora deseja eu mando o endereço de um amigo meu que teve o tio torturado e morto na semana passada em um latrocínio. Na ocasião os bandidos o renderam, ataram suas mãos e pés e o espancaram até a morte, fazendo pouco caso de sua simplicidade (era pobre, agricultor e semianalfabeto) e sua idade avançada (77 anos).

Sabe o que levaram? Nada além de um aparelho de dvd velho. Isso mesmo, torturaram e mataram um idoso por um mísero dvd que não vale nem R$ 50. E então eu tenho que ler que vermes infames desse tipo são tão humanos como eu? Não são humanos, são excrementos que poluem o mesmo planeta que eu habito. São vermes, e como tais, merecem ser pisoteados, esmagados sem qualquer compaixão.

E também é fácil falar isso quando a violência bate apenas na porta do vizinho. No mundo real os fatos são muito diferentes dos contados nas linhas dos artigos deste canal cujos autores parecem viver em um mundo diferente do nosso.

E claro que não poderia faltar a criminalização da legítima defesa, algo veementemente repudiado por este canal, vide o artigo “Se a justiça não funciona, o cidadão tem que agir”, onde simplesmente afirmaram que o cidadão que não quer mais morrer calado como boi a caminho do abatedouro equipara-se a um criminoso. Mas ainda há outras dezenas cujo teor é o mesmo. Deve ser o medo de ficarem sem clientes para defender, só pode ser isso.

É difícil é segurar a razão ao ler coisas como estas, francamente…

Repetindo a exaustão: Bandido bom é bandido morto.

ou

Tá com peninha, leva pará casa.

Faço minha, as tuas palavras…compartilho do teu sentimento e indignação com “seres” que se julgam Deuses do Olimpo. O que eu realmente gostaria de dizer é impublicável…

Texano, pegou no ponto. Concordo totalmente com suas colocações. Não consigo tb ler uma coisa dessas sem me revoltar muito. Mas, faz parte.

Claudio de Amorim Filgueiras

PARABÉNS TEXANO! Perfeita a sua análise e muito justo o seu desabafo. Concordo em gênero, número e grau com todas as suas colocações. O artigo acima não passa de mais um blá, blá, blá de quem deve, sem dúvida, locupletar-se financeiramente com a existência de criminosos em em qualquer grau. Chega de hipocrisia. Chega dessa imbecilidade recorrente de certas pessoas quererem culpar a sociedade de pessoas de bem por todos os desvios de caráter, de moral, de humanidade com os quais estamos sendo obrigados a conviver como se fossemos ovelhas prontas para seguirem para o abatedouro, resignadamente. Isto é um ultraje com o qual não podemos pactuar ainda que sejamos operadores do direito, aliás, aí então é que não se pode admitir de maneira alguma. Quem extrapola os limites legais para exercer o seu mister é conivente e tão repugnante quanto o próprio criminoso a quem defende.

desculpe ,mas, sua frase “O cometimento de um delito não torna alguém “menos pessoa” que outro.” realmente é um espanto….creio eu que poucas pessoas conseguirão aceitar esta tese – numa sociedade mais presa e punida do que a bandidagem

Como é bom morar longe do Brasil.

César Tolentino

 outra frase que não consigo entender é “estabelecimento de duas classes de indivíduos que merecem tratamentos diferentes: o cidadão de bem e o bandido.” me explique o que levaria uma pessoa a tratar igualmente um cidadão de bem e um bandido? desculpe novamente – mas querer que todos hajam como Cristos acho que não dá – porque o Estado tem que tratar igualmente bandidos e cidadãos? Vamos tratar muito bem aqueles que tem amarrado pessoas nos carros para suas fugas como aconteceu numa pequena cidade da grande SP ….sim? vamos tratá-los igualmente ao cidadão comum e trabalhador ou igual a um tratamento a um estudante, à uma criança , a um Sr de idade? também não dá prá comparar a legítima defesa com outros crimes praticados por marginas, peço desculpas novamente se eu entendi errado o seu texto

Por pior que seja o crime em questão, todos têm direito a defesa, exatamente para que a lei seja adequadamente aplicada, então, via de regra, o advogado constituído pelo acusado está apenas fazendo seu trabalho, dentro do que prevê a lei. E isso é essencial em uma democracia!

Quanto ao tratamento diferenciado para cidadãos de bem e bandidos, é o que se espera!! O cidadão que cumpre as leis e não comete crimes precisa ser protegido pelo estado, enquanto que o bandido tem que ser combatido, tratado, ressocializado etc., e não o contrário.

No que se refere à mencionada “legítima defesa”, lembro que é algo permitido por nosso sistema jurídico, sendo que quem se utiliza desse instituto não se torna um criminoso…

Tá. Vamos deixar raso assim, porque senão nem dá pra levar a sério. Talvez os defensores limitem-se a zelar pela defesa técnica do cliente, o que é mais que louvável, mas os tais grupos de direitos humanos? Esses certamente são compostos de gente que NUNCA sentiu na pele a real violência. É muito bonito defender a Justiça como um ideal, mas não é isso que grupelhos de defesa aos direitos humanos fazem. Esses mesmo grupelhos que não estão nem aí para nós, vítimas. Esses grupelhos limitam-se a defender um ideal que está a quilômetros-luz da nossa realidade. E contentam-se em culpar a polícia se qualquer coisa sair diferente do script que têm em mente. Bandidos NÃO SÃO vítimas. São CRIMINOSOS. Policiais que matam bandidos em ação NÃO SÃO algozes. São seres humanos, como eu e você, a quem é imputado o dever de, por muito pouco dinheiro, botar sua vida na berlinda. E dele se exige um nível de serenidade e sangue frio impossível no país em que vivemos, onde balas perdidas atingem até fetos num útero. Que dirá um policial no exercício da função. Ponto fora da curva, lamento, é o criminoso com um mínimo potencial de recuperação. Eu sei. Um reincidente mudou a minha vida. Pra pior.

Ok, Marina Proença.

Perfeito Marina Proença. É revoltante comparar um latrocida a um trabalhador, e dizer q os dois são humanos. O q há de humanidade em matar alguém para roubar-lhe os bens, q essa pessoa ganhou honestamente, batalhando, pq se é um vagabundo lazarento com preguiça de trabalhar? Não há de se comparar. São totalmente diferentes, e não há de se considerar um animal abjeto q mata outro para roubar, ou q estupra, tortura inocentes, vende drogas, com pessoas q cumprem o contrato social. Pq, ao q parece, se desconhece que com os direitos vêm os deveres. Então, se o bandido não cumpre os deveres, não tem direitos. Ou pelos menos não deveria tê-los. Não existem direitos q não estejam atrelados a deveres.

Não sou da área do Direito, nem de algo relacionado a sociologia, psiquiatria, etc. , apenas um simples e tão somente um ex-policial, que conviveu e combateu o crime, contravenções penais, etc. Jamais deixei de dar atenção e apoio, a um advogado de um prisioneiro meu, pois como um comandante de fração de tropa, não poderia agir fora da Lei, para exemplo de meus comandados. Smj, um advogado torna-se mais bandido que o seu cliente, quando ele-advogado se “associa” ao criminoso e, consequentemente ao crime. Os Direitos Humanos quando atua com “imparcialidade” e sem “demagogia barata”, sou totalmente a favor, porém, não é o que acontece, e se estou mentindo, então alguém me cite ao menos o caso de familiares de um só PM assassinado friamente por bandidos, que tenha recebido ao menos “solidariedade” dos “Direitos dos Manos”. Não é “imparcialidade”? Já “lidei” com “filhinhos de papai”, e com favelados; a diferença? só o poder aquisitivo, pois essa “balela” de social é balela mesmo. Tenho uma comadre, que omitirei o nome por questões de ética (é uma das assessoras de um ministro atual), e um outro, cujo apelido é João Cabeludo, que reside numa antiga favela de Jundiaí. A comadre é “societe” e é uma exemplar de pessoa; meu compadre João também, apesar de ser muito pobre e residir em favela. Desculpem-me os “letrados”, pois na prática minha, na lida com várias tipologias de pessoas, é o CARÁTER de cada um de nós. Há condições de recuperação de bandidos? SIM, mas muito pouco, e com uma estrutura COMPLETA para acompanhamento, do prisioneiro, até os últimos dias do cumprimento de sua pena. Concordo, pois os conheço bem de perto, que nossos presídios são DEPÓSITOS e não presidios, e teria que haver rigorosa SEPARAÇÃO dos Marcolas, com os réus primários e com penas menores, etc. PS: |Outro problema: quem daqui se arrisca dar emprego em seu escritório de advocacia, por ex., para um (a) ex-prisioneiro (a)?

7

Parabéns, amei seu texto…

Perfeito, Perciliano.

Norberto Slomp de Souza

Perfeita avaliação Dra. Mariana.

O trecho do artigo que exprime o ponto nevrálgico da maioria dos debates nesse canal, na minha opinião, é o seguinte:

“O que os defensores fazem, no mais das vezes, é zelar pela defesa técnica de seus clientes, o que significa que atuam no processo não só para buscar uma absolvição, mas para assegurar que nenhuma garantia seja violada e que, em última análise, a pena eventualmente recebida ao fim do processo seja justa.”

A coerência de qualquer justiça civilizada repousa na prévia verificação e comprovação de que alguém teve envolvimento no crime de que é acusada, em assegurar meios de que possa apresentar a sua versão dos fatos, suas provas e se defender e, caso seja provado sua culpa no delito, então cabe se certificar que a pena a ser imposta seja aquela prevista em lei, sem exageros, mas dosada dentro dos parâmetros definidos em nossa legislação. Desse modo, o garantista é um defensor da LEI, ou seja, alguém que luta pelo cumprimento das normas prevista em nosso sistema jurídico.

Filipe L.M.

Noberto, desculpe, mas o garantista historicamente sempre faz e sempre fará o oposto.

Texano .

Esse trecho destacado vai de encontro com outro artigo postado por esse mesmo canal, onde um dos colunistas não fez rodeios para dizer que estupradores e homicidas não merecem ser punidos pelos seus crimes. O nome do artigo é “para a vítima não há segunda chance”, sucesso de críticas negativas, e não o contrário, como este artigo afirma. Aliás, toda essa série de textos está sendo duramente criticada, e não elogiada, como a autora quer fazer crer.

Enfim, apenas outro texto romântico e divorciado da realidade.

Eu acho abjeto um defensor mentir, se aproveitar de tecnicalidades, mesmo q a lei permita, para soltar um vagabundo, q ele sabe culpado, por isso procura brechas na lei q façam esse criminoso ser solto. Se apenas se limita-se a ver se a pena está correta para o crime, ok, mas, se aproveitar de erros processuais para colocar um lazarento perigoso na rua, como já aconteceu inúmeras vezes, é algo além da minha compreensão.

Primeiramente peço desculpas por minha ignorância, mas não consigo entender algumas visões e palavras colocadas, mas alguns dos Srs. ou dos tal Direitos Humanos já foram na casa de alguma vítima seja ela policial ou não, para lutar bravamente por eles? Posso até questionar a veracidade de alguma provável afirmativa, mas creio apenas na Justiça de Deus, acredito que como eu milhões de outros brasileiros.

Esse texto é de uma desonestidade intelectual atroz.

Claro que em um devido processo legal qualquer pessoa tem direito a defesa técnica, mas quem atua na área sabe como é o “modus operandi” de muitas defesas técnicas, principalmente da defensoria pública, que não raro trazem a baila teses absolutamente vencidas pelos Tribunais, criam subterfúgios para decisões absolutamente contrárias a prova dos autos, alegando teses e mais teses subsidiárias absolutamente infundadas, pedem o inicio de cumprimento prisional aberto para reincidentes em crimes graves, enfim, agem com absoluto descaso com o processo ou com o direito, visam tão somente entrar em um embate jurídico absolutamente mesquinho e desnecessário com Ministério Público em prol de benefícios que muitas vezes sabe não fazer jus, mas pedem pela sensação de vitória do processo.

Chamar esses defensores de bandidos, talvez seja um rótulo pesado, mas com certeza não são tão livres de culpa como o autor do texto coloca.

Mais do que isso, chama quem age em legítima defesa de homicida, perceba a confusão de conceitos ou desonestidade intelectual da pessoa que escreveu esse texto.

A tentativa de parecer ponderado não convence, deixa claro nas entrelinhas seu posicionamento.

Quem pratica um crime não é um cidadão como o outro que não praticou, se assim fosse, colocaríamos todos no mesmo barco e um merece pena, o outro não.

Ademais, querer a morte dos bandidos, como assim você definiu, ou de pessoas que praticam crimes e fazem disso o seu meio de vida, não significa querer execução sumária deles, mas sim que em casos de confrontos com a polícia ou de necessidade de atuação enérgica dos órgãos repressores, em que as situações não são como nos filmes, em que o policial se identifica e pede ao criminoso que se renda, que eles sejam abatidos sim se necessário.

Portanto, não podemos confundir as coisas.

O autor do texto disse que a discussão não pode ser rasa, mas não vi ele se aprofundar em nada, não trouxe citações, não citou as causas do crime (o que leva uma pessoa a delinquir), não trouxe nada que não o coloque na mesma vala que ele mesmo criou: mais um texto da imensa maioria nesse sentido, raso, sem conteúdo e confundindo conceitos.

O bandido = vítima
Pois um dia a vitima pode se defender e vira bandido.
Pelamordedeus.

A sociedade fica revoltada quando os advogados mentem ou fazem chicana para tirar o bandido do alcance da lei.
É justo e necessario defender quem comete crimes para mimimizar a pena mas nunca livrar quem se sabe culpado em prejuízo da sociedade.

Exatamente. Aproveitar-se de tecnicalidades para colocar um maldito bandido, muitas vezes periculoso, nas ruas, mesmo sabendo-o autor do crime, é quase tão abjeto quanto cometer o crime. Não consigo ver isso de outra forma. Se fosse apenas acompanhar para ver se a pena está certa, ok. Mas, com a autoria confirmada, se aproveitar de erros processuais para por lazarentos nas ruas, para que continuem a cometer crimes e fiquem impunes pelos q cometeram, é indesculpável.

O texto é tão enviesado em suas idéias e afirmativas que desisto de comentar …Apenas resumo: para mim, está eivado de erros e equívocos, lógicos, filosóficos e práticos, colocados como “falta de empatia”(?). É demais …

Isa Bel

Não tenho empatia alguma com quem escolhe cometer crimes. No entanto, com quem sofre os crimes cometidos por eles , sou totalmente empática.

Raphael X

O texto fica banalizando tais ditos do povo, tentando de forma jocosa invalidar qualquer pensamento contrario ao do autor do texto, colocando assim quem não aguenta mais o crime como pessoa menos evoluída. Mas isso não vai mudar, as frases irão continuar.

“Brasil tem mais mortes violentas do que a Síria em guerra, mostra anuário”
“Com mais mortes que Iraque, Brasil está em guerra e não sabe”
“Morre 100º policial militar no Rio de Janeiro em 2017” 26/08/2017

No Brasil não se pode comprar nada, e se comprar não pode usar. Quando se aventuram a sair com celular novo é roubado e ainda tem que ouvir “Ah, saiu com celular caro na rua essa hora está pedindo para ser roubado”

A classe media que sustenta essa país cansou, o rico não vivencia essa violência portanto não entende, o pobre não tem voz para reclamar por isso fica abandonado.

QUER UM COMPLETO MODELO DE RECURSO ADESIVO NOVO CPC, NA ÁREA TRABALHISTA? VEJA AQUI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PR).

 

Imagem relacionada

 

Reclamação Trabalhista

Proc. nº. …… …. … .. . .. ……….

Reclamante: MARIA DAS QUANTAS

Reclamada: XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

 

 

 

                           MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na peça vestibular desta Reclamação Trabalhista, comparece, com o  devido  respeito  à presença de Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina a presente, não se conformando, parcialmente, venia permissa maxima,  com a sentença exarada no tocante ao valor da condenação a título de danos morais sofridos pela Recorrente, para, tempestivamente (TST, Súmula 283), interpor o presente

 

RECURSO ADESIVO,

 

o que faz com suporte no art. 997, § 1º, do Código de Processo Civil, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expositados nas RAZÕES ora acostadas.

                      A Recorrente, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o presente recurso, interposto adesivamente, determinando, de logo, que a Recorrida se manifeste sobre o presente e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões do Recurso, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região.

         Respeitosamente, pede deferimento.

                           Cidade, 00 de fevereiro de 0000.

                                                         Fulano de Tal

        Advogado – OAB(PR) 112233

 

 

 

 

 

RAZÕES DO RECURSO ADESIVO

 

Processo nº. 44556.2016.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara do Trabalho da Cidade (PR)

Recorrente: MARIA DAS QUANTAS

Recorrido: XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO:

 

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

I – COMO INTROITO

( 1 ) Cumprimento dos pressupostos recursais

 

Processo nº. ,,,,,0,,,, ,,,,,, ,,,,,,,,,

Originário da 00ª Vara do Trabalho da Cidade (PR)

Recorrente: MARIA DAS QUANTAS

Recorrido: XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO:

 

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

I – COMO INTROITO

( 1 ) Cumprimento dos pressupostos recursais

                      O presente recurso é tempestivo, uma vez que interposto no octídio legal.

                      Observa-se que a Reclamante-Recorrente fora notificada para contrarrazoar o Recurso Ordinário, interposto pela Recorrida na data de 00/11/2222. Tendo-se em conta o mesmo prazo para interposição do recurso da parte Recorrida, temos que, como dito, fora preenchido o requisito da tempestividade.

                      Nesse compasso:

Súmula nº. 283 do TSTRecurso Adesivo – Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias

  O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

                      Houve, mais, sucumbência recíproca, na medida em que o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais fora ínfimo, muito aquém do valor pleiteado com a exordial.

                      Ademais, o recurso interposto pela parte adversa foi o Recurso Ordinário e há relação de fundamentos tratados em ambos os recursos.

                      Por fim, quanto ao recolhimento de custas processuais, urge asseverar que foram deferidos à Recorrente (fls. 399) os benefícios da justiça gratuita, razão qual deixa de recolher.

 

II – QUADRO FÁTICO (CPC, art. 1.010, inc. II)

 

                      A Recorrente manejou Reclamação trabalhista em desfavor da Recorrida, no qual, em síntese, objetivou-se a condenação da Reclamada-Recorrida ao pagamento de perdas e danos. Na hipótese, houvera acusação falta de furto e restou demonstrado nos autos.

                      Contudo, em que pese o acentuado grau de ofensa à imagem e honra da Reclamante, ora Recorrente, o magistrado de piso condenou a Recorrida ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

                      Sem sombra de dúvidas o valor é irrisório, nada condizendo com o valor almejado na querela.

                           Com efeito, essas são as razões que levam a Recorrente a interpor o presente Recurso Ordinário Adesivo, quais sejam majorar o valor da condenação imposta à Recorrida a título de indenização por danos morais.  

II – NO MÉRITO (CPC, art. 1.010, inc. II)

 

VALOR DA CONDENAÇÃO – MONTANTE A SER MAJORADO

2.1. Falsa imputação de furto e seus efeitos no contrato de trabalho

                           Foi demonstrado nos autos e confirmado com a sentença combatida, que a Recorrida, com esse proceder, submeteu o Recorrente ao constrangimento de se tornar mero figura de enfeite no local de trabalho. Além disso, tivera que enfrentar gritante imputação falsa de furto, afrontando, desse modo, diretamente sua dignidade como trabalhador.

                           Nesse passo, o abuso cometido pelo empregador, com repercussão na vida privada e na intimidade do empregado ofendido, converge para a necessidade de condenação a reparar os danos morais. Além disso, servirá como modelo de caráter punitivo, pedagógico e preventivo.

                           Igualmente, o empregador, que assume os riscos do negócio, deve propiciar a todos os empregados um local de trabalho no mínimo respeitoso, sob todos os aspectos, incluindo-se tanto os da salubridade física, quanto o da salubridade psicológica. Por esse azo, o empregador não pode dispensar ao empregado rigor excessivo, expô-lo a perigo manifesto de mal considerável ou praticar contra ele ato lesivo da sua honra e boa fama, sendo essa a hipótese ora trazida à baila.

 

                           Caracterizada, portanto, a hipótese da alínea “e” do art. 483 da CLT, assim como, de passagem, a de submissão do autor a perigo manifesto de mal considerável (alínea “c”).

                           Com enfoque aos danos ocasionados, oportuno ressaltar o magistério de Yussef Said Cahali:

“Recentemente, os tribunais têm admitido como manifestações preconceituosas certas atitudes do empregador que colocam o funcionário em uma situação vexatória, degradante, de humilhação, que, sempre prejuízo de representarem causa de demissão indireta, ofendem à honra, a dignidade, o respeito do operário como ser humano, provocando dano moral reparável. “ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 443)

 

 

                           A esse respeito convém também trazer à colação as lições de Mauro Vasni Paroski:

“O assédio moral pode ser exteriorizado de varridas formas: gestos, agressões verbais, comportamentos obsessivos e vexatórios, humilhações públicas e privadas, amedrontamento, ironias, sarcasmos, coações públicas, difamações, exposição ao ridículo (p. ex.: servir cafezinho, lavar banheiro, levar sapatos para engraxar ou rebaixar médico para atendente de portaria), sorrisos, suspiros, trocadilhos, jogo de palavras de cunho sexista, indiferença à presença do outro, silêncio forçado, trabalho superior às forças do empregado, sugestão para pedido de demissão, ausência de serviço e tarefas impossíveis ou de dificílima realização, controle do tempo no banheiro, divulgação pública de detalhes íntimos, agressões e ameaças, olhares de ódio, instruções confusas, referências a erros imaginários, solicitação de trabalhos urgentes para depois jogá-los no lixo ou na gaveta, imposição de horários injustificados, isolamento no local de trabalho, transferência de sala por mero capricho, retirada de mesas de trabalho e pessoal de apoio, boicote de material necessário à prestação de serviços e supressão de funções. “ (PAROSKI, Mauro Vasni. 2ª Ed. Dano Moral e sua reparação no direito do trabalho. Curitiba: Juruá, 2008, p. 108)

 

 

                           Com efeito, é altamente ilustrativo trazer à baila os seguintes arestos:

DESAPARECIMENTO DE OBJETO NO AMBIENTE LABORAL. REVISTA EM PERTENCES DO TRABALHADOR. SUSPEITA DE FURTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.

Revistar os pertences do empregado, procedimento que traz em si a suspeita de furto, ainda que o fato seja dirigido a todos os empregados, extrapola o exercício do poder diretivo do empregador e configura dano aos direitos de personalidade do trabalhador. (TRT 10ª R.; RO 0001162-90.2014.5.10.0016; Segunda Turma; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; Julg. 18/11/2015; DEJTDF 25/01/2016; Pág. 420)

DANO MORAL. DIREITO À REPARAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR.

A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso X, o direito à indenização em razão de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A legislação infraconstitucional classifica como ato ilícito toda ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que impliquem em violação a direito ou causem dano, ainda que exclusivamente moral a outrem, obrigando o agente causador a repará-lo mediante indenização (cc, arts. 186 e 927). Conjugadas a norma constitucional e a legislação ordinária referenciadas, temos o suporte jurídico que autoriza a reparação de eventuais danos morais causados pelo empregador, ou seus prepostos, aos trabalhadores. (TRT 10ª R.; RO 0001523-19.2014.5.10.0013; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 27/01/2016; DEJTDF 05/02/2016; Pág. 107)

 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORDEM ILEGAL. OBSTRUÇÃO AO TRABALHO DA JUSTIÇA.

O dano moral se configura quando a conduta do empregador afeta, sobremaneira, a honra e a imagem do obreiro perante terceiros, submetendo o empregado à situação vexatória e humilhante. No caso, ficou provado que realmente o banco réu deu ordens gerais para que, em seus estabelecimentos da grande vitória, fossem camuflados valores que poderiam ser objeto de apreensão por parte de oficiais de justiça, em cumprimento de mandado judicial. Um tipo de orientação deste teor, de fato leva intranquilidade e insegurança ao empregado. Assim, o dano advém do desassossego imposto ao empregado, pela orientação geral dada pelo preposto do empregador, ainda quando essa orientação, para não dizer ordem, não viesse a ser dada individualmente. (TRT 17ª R.; RO 0000035-06.2015.5.17.0011; Primeira Turma; Rel. Des. Gerson Fernando da Sylveira Novais; DOES 03/02/2016; Pág. 72)

 

 

DO DEVER DE INDENIZAR E SEU MONTANTE

 

                           A pretensão indenizatória por danos morais, prevista no art. 7o., inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe, necessariamente, um comportamento do agente que, “desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)” (Rui Stoco, Responsabilidade Civil, 2a. edição, ed. Revista dos Tribunais).

 

                           A situação delineada neste recurso, maiormente quando na forma como traçada no tópico anterior teve como causa a conduta ilícita da Recorrida. O Recorrente sofreu momentos angustiantes e humilhantes, o que afetou, no mínimo, a sua dignidade, a sua auto-estima e integridade psíquica.

                           As circunstâncias do caso recomendam que a condenação seja de valor elevado, como medida pedagógica.

 

                           De toda prudência revelar o magistério Sérgio Pinto Martins:

“Em casos de empregados homossexuais, não é possível o empregador ou seus prepostos discriminá-lo no local de trabalho com afirmações com conotações sexuais e pejorativas que são feitas diariamente até rebaixamento de funções. A orientação sexual do empregado não está dentro de questionamentos que possam ser feitos com base no poder de direção do empregador. “ (MARTINS, Sérgio Pinto. Assédio moral no emprego. São Paulo: Atlas, 2012, p. 48-49)

 

 

                           É consabido, de outro norte, que o quantum indenizatório não deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima/empregado.

                           Contudo, a sentença guerreada nesse ponto pecou ao situar o montante condenatório em valor íntimo, ou seja, R$ 3.000,00 (três mil reais).

                           O Recorrente, ao revés disso, entende ser necessária a condenação no valor equivalente a 100(cem) salários mínimos. Esse valor constitui montante eficaz a título de indenização por danos morais decorrentes da imputação falsa de crime, tanto na mitigação do sofrimento do  Recorrente, como na indução de um comportamento do empregador mais vigilante e condizente com a relação saudável que deva manter com seus empregados.

 

                           De outro turno, à luz do art. 944 da Legislação Substantiva Civil, a despeito do porte econômico da Recorrida e considerada o grau de culpa dessa (sempre contumaz e reviver este cenário degradante), à gravidade da situação e as sequelas havidas ao Recorrente, é condizente que condene a Reclamada-Recorrida no importe supra-aludido.

                           Perceba que dos autos há prova pericial contundente que o Recorrente passou a apresentar um quadro anteriormente inexistente de distúrbios psiquiátricos. É dizer, esse se constatou que o mesmo não consegue mais dormir por conta de insônia. Encontra-se acometido, mais ainda, pela síndrome do pânico. Não bastasse isso, também padece de depressão severa. (fls. 117/128)

                          O valor da indenização pelo dano moral não se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legislação pátria é o sistema aberto, no qual o Órgão Julgador pode levar em consideração elementos essenciais. Desse modo, as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas, o grau de culpa, tudo isso deve ser considerado. Assim, a importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a “compensar a sensação de dor” experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral.

                           Anote-se, por oportuno, que não se pode olvidar que a presente ação, nos dias atuais, não se restringe a ser apenas compensatória; vai mais além, é verdadeiramente sancionatória, na medida em que o valor fixado a título de indenização reveste-se de pena civil.

                           De outro plano, o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto. HhÁ

CÓDIGO CIVIL

Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.

                           Quanto ao valor da reparação, tocante ao dano moral, assevera Caio Mário da Silva Pereira, que:

“Quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: `caráter punitivo` para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `caráter compensatório` para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. “ (PEREIRA, Caio Mário da Silva (atualizador Gustavo Tepedino). Responsabilidade Civil. 10ª Ed. Rio de Janeiro: GZ Ed, 2012, p. 78)

(destacamos)

 

                           Nesse mesmo compasso de entendimento, leciona Arnaldo Rizzardo que:

“Não existe uma previsão na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns critérios.

Domina a teoria do duplo caráter da repação, que se estabelece na finalidade da digna compensação pelo mal sofrido e de uma correta punição do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situaões especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posição social das partes, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o título protestado ou o nome negativado. “ (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 4ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 261)

 

 

                           Pede-se, com parâmetro análogo utilizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o equivalente a 100(cem) salários mínimos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA EM GRAU PROFUNDO DA CAPACIDADE AUDITIVA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. DANOS MORAIS (100 SALÁRIOS MÍNIMOS) E DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO VALOR DE 40% DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 126, 296, item I, e 333 desta corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, V e X, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 8º, parágrafo único, 11, inciso I, 483, alínea e, e 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC, 186, 884, 927, 932, inciso III, 933 e 945 do Código Civil e 14 da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, item I, e 329 do tribunal superior do trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da suprema corte (ms-27.350/df, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do poder judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0222200-05.2006.5.01.0341; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 04/04/2014; Pág. 632)

 

III – RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA (CPC, art. 1.010, inc. III)

                           Com efeito, é inarredável que o valor condenatório é diminuto. Por isso, não guarda qualquer correspondência de sorte a ressarcir à Recorrente no tocante aos danos morais perpetrados.

                           Nesse compasso, mostra-se adequado que seja majorado o valor condenatório.

IV – PEDIDO DE NOVA DECISÃO (CPC, art. 1.010, inc. IV)

                           Nessas condições, por todo o exposto, requer a Recorrente que esta Egrégia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos consta, conheça das presentes razões recursais, proferindo nova decisão (CPC, art. 1.010, inc. IV) e dando provimento ao Recurso Ordinário Adesivo ora manifestado a fim de que seja majorado o valor da condenação para 100(cem) salários mínimos, desse modo reformando parcialmente a sentença aqui guerreada.

 

         Respeitosamente, pede deferimento.

                           Cidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.

                                                     Fulano de Tal

        Advogado – OAB(XX) .x.x.x

FONTE: Prof Alberto Bezerra

STF disponibiliza para download Constituição Federal comentada.

STF disponibiliza para download Constituição Federal comentada.

POSTADO POR  NAÇÃO JURÍDICA

Os usuários do site do Supremo Tribunal Federal (STF) podem acessar para pesquisa e download o livro A Constituição e o Supremo. A obra apresenta abaixo de cada artigo da Constituição Federal uma série de julgados relativos à temática abordada no dispositivo.

Os interessados podem fazer o download da obra completa ou realizar pesquisa por tema ou artigo. Por exemplo, ao pesquisar pelas palavras “dignidade da pessoa humana” o usuário encontrará associados ao inciso III, do artigo 1º da Carta Magna, julgados que tiveram como tema esse princípio constitucional. Um deles é a Proposta de Súmula Vinculante 57, ocasião em que foi aprovada a Súmula Vinculante 56, segundo a qual “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. O enunciado foi aprovado na sessão plenária realizada em 29 de junho de 2016.

Na sessão de direitos e garantias fundamentais, estão relacionados vários julgamentos relevantes que debateram o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança ou à propriedade. Um dos principais julgados nessa sessão é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, em que foi considerado constitucional o Prouni, tendo como fundamento o princípio da igualdade.

A 5ª edição da versão eletrônica do livro A Constituição e o Supremo (atualizada com os julgados do Tribunal publicados até o DJE de 1º de fevereiro de 2016 e Informativo STF 814) pode ser baixada nos formatos PDF, EPUD e MOBI. A versão com atualização diária está disponível no link Portal do STF>Publicações>Legislação Anotada. Sobre a disponibilidade da versão impressa, consulte o link da Livraria do Supremo.

Os usuários podem colaborar com o conteúdo enviando comentários para o e-mail preparodepublicacoes@stf.jus.br.

Leis infraconstitucionais

Além do texto constitucional, a Secretaria de Documentação do STF, responsável pela publicação, também oferece acesso às Leis 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB), 9.868/99 (ADI, ADC e ADO) e 9.882/99 (Lei da ADPF) anotadas com decisões proferidas pelo Supremo na matéria correlata.

Fonte: STF

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TRT cassa decisão de juíza que mandou reduzir petição de 113 para até 30 páginas. Prepotência judicial.

TRT cassa decisão de juíza que mandou reduzir petição de 113 para até 30 páginas

POSTADO POR AMO DIREITO

 

Não existe limitação legal em relação ao número de páginas que uma petição deve ter. Com esse entendimento, o juiz convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), suspendeu a decisão de uma juíza que havia determinado que os advogados do Banco do Brasil deveriam fazer uma petição de, no máximo, 30 páginas, sob pena de multa.

A decisão que deu início à polêmica foi tomada pela juíza Elisangela Smolareck, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília. Ao analisar uma ação trabalhista contra o Banco do Brasil, a julgadora se irritou com a petição de 113 páginas entregue pelos advogados da instituição financeira.

Elisangela disse que o calhamaço do BB é um desrespeito ao Judiciário, que já está abarrotado de processos. “A arte de escrever importa também em se saber condensar o que é realmente importante e útil ao leitor, no presente caso, ao advogado da parte contrária e ao julgador”, disse a juíza na decisão.

Classe em protesto

Os advogados do Banco do Brasil protestaram contra a decisão e divulgaram nota defendendo o uso das 113 páginas. “Quanto mais empregados do BB, em que as relações empregatícias alcançam mais de 20 anos de duração em média. Ademais, compete à defesa contestar especificamente todos os pedidos, não cabendo a impugnação genérica da inicial, sob pena de serem considerados incontroversos os fatos aduzidos na inicial”, afirmaram.

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal entrou com o mandado de segurança junto à Presidência do TRT-10 para anular a ordem de Smolareck.

Para o presidente da seccional, Juliano Costa Couto, a medida é uma afronta às prerrogativas dos advogados e representa “perigoso e inaceitável” precedente. Ele explica que o objetivo da entidade não é entrar no mérito do processo, mas garantir a legalidade das determinações judiciais.

Prolixidade liberada

Ao analisar o pedido da OAB-DF, o juiz Leitão Martins ressaltou que, se por um lado a decisão não prejudicou a defesa, por outro ela não poderia ignorar o fato de que os advogados têm o direito de fazer a petição do tamanho que acham mais adequado.

“Acrescento que eventual prolixidade de peça processual, conquanto censurável, não se traduz em atentatório à dignidade da justiça, na forma das hipóteses assinaladas no art. 774 do CPC/2015”, disse o juiz.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Conjur

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Como funciona o porte de armas no Brasil?

Publicado por Brenda Licia

O porte de armas no Brasil é regulado através do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que desde 2005 se faz presente como forma de contribuir para a redução da violência, como relatou o autor do projeto, ex-deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). Mas antes de adentrarmos no assunto, é necessário estabelecer a diferença entre a posse e o porte de armas.

A posse consiste em possuir uma arma de fogo dentro de sua residência ou do seu local de trabalho (nesse caso, é necessário que o indivíduo seja o titular legal do estabelecimento). Enquanto o porte, diz respeito a portar, transportar uma arma de fogo em locais públicos, fora da própria residência ou do estabelecimento comercial. Logo, conclui-se que o direito à posse não necessariamente dá direito ao porte.

A posse é permitida a qualquer cidadão que esteja capacitado, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Estatuto, enquanto o porte é proibido, salvo em casos excepcionais, onde, por exemplo, o requerente apresente à Polícia Federal sua efetiva necessidade seja por exercício de atividade profissional de risco ou por excessivas ameaças à sua integridade física, além de atender as demais exigências do art. 10 da Lei 10.826/2003. A posse é comum a colecionadores, competidores e caçadores.

Então o que é necessário para obter a posse de arma?

Para possuir uma arma de fogo de uso permitido (aquelas que se enquadram no art. 17 do Decreto nº 3.665/2000 – R-105. Ex: Revólver calibre 38 SPL, pistola calibre 380 Auto, espingarda calibre 12.), para defesa pessoal, o requerente deverá demonstrar à Polícia Federal que preenche os seguintes requisitos e apresentar os seguintes documentos:

  • idade mínima de 25 anos;

  • cópias autenticadas do RG, CPF e comprovante de residência;

  • elaborar uma declaração por escrito expondo os fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido de aquisição de arma de fogo, demonstrando a efetiva necessidade;

  • comprovar idoneidade, apresentando certidões negativas criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

  • comprovar que não está respondendo a inquérito policial ou processo criminal (vide exemplo);

  • comprovação de ocupação profissional lícita;

  • aptidão psicológica, que deverá ser atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal (lista de psicólogos credenciados: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/credenciamento-psicologos/psicologos-crediciados);

  • capacidade técnica, que deverá ser atestada por instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal;

  • foto 3×4 recente;

  • entregar o requerimento de autorização para aquisição de arma de fogo preenchido (disponível no site do DPF – http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/form-sinarm);

  • pagar taxa de emissão de certificado de registro de arma de fogo (em média R$ 60,00), caso seja deferido o pedido.

Caso após a apresentação dos documentos, a Polícia Federal analise e veja que está tudo conforme o exigido na legislação, o indivíduo receberá uma autorização para aquisição da arma. Após isso, ele poderá ir à loja e comprar a arma, mas ainda não terá acesso a ela, pois antes de recebê-la é necessário mostrar a nota fiscal à Polícia Federal para que seja expedido o registro da arma. Com o registro em mãos, o requerente poderá ir ao estabelecimento receber a arma que terá prazo de cinco anos. O processo dura em média 30 dias.Quais são as penas para quem apresenta posse ou porte de arma ilegal?A posse ilegal de armas acarreta sanção de um a três anos para o infringente, além de multa que precisa ser paga como parte da pena. Em relação ao porte de arma sem a devida permissão, não é possível pagar fiança, logo é gerado uma pena de reclusão (obrigatoriamente em regime fechado) de dois a quatro anos de prisão e multa.Autor (a): Brenda Licia

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 ALGUNS COMENTÁRIOS

  

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A posse e porte de armas para bandidos:

Livre – nada muda antes e depois de possuir ou portar e muito pouco mesmo depois de utilizar.
Enquanto para o cidadão de bem as penas são crescentes, para o bandido, decrescem na mesma proporção em que aumenta o interesse do estado em economizar com o custeio de presos.

Conclusão obvia: Já sabíamos de antemão que o estado não teria capacidade e muito menos interesse em retirar das mãos de bandidos, as armas que verdadeiramente matam no Brasil, e que o desarmamento só iria prejudicar o cidadão de bem, que por ausência de um policiamento presente e de agilidade na justiça, acabaria, como acabou, por ficar e padecer nas mãos desses.

OBS: Esse comentário não visa desmerecer o artigo explicativo e bem vindo, apenas complementar.

Sem contar que uma sociedade civil desarmada facilita sobremaneira a implantação de regimes totalitários que, na minha opinião, é o verdadeiro motivo pelo qual houve tanto esforço de políticos e mídia para aprovação desse estatuto.

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Tinha que ser um projeto de autoria de político petista. rsrsrs

Alexandre Augusto Angioletti

Sim…Estatuto do Desarmamento, mais uma pérola petista de herança.

Pergunto: Após a aprovação do citado Estatuto, os índices de violência baixaram?
Pergunto: Qual o papel real do citado Estatuto?
– Desarmar a população de bem para torná-los reféns da vasta gama de bandidagem existente no país, desde o moleque estuprador e ladrão defendido pela Maria do Rosário até o “big boss” engravatado no qual chama a Da. Rosário de grelo duro e todos seus iguais no executivo,legislativo e judiciário.
A favor de uma desburocratização para posse de arma (nem digo porte) para defesa da propriedade privada e da família.

P.S: Chamar Rosário de grelo duro pode Bolsonaro….o Fux não liga e muito menos a Srta. Defensora de Estupradores.

Os ingênuos que deram vigência a esse tipo de aberração, entendem que o bandido não portaria arma e não mataria os pais de família, afinal “é proibido”…. na realidade quem ficou desprotegido é a pessoa de bem, porque o bandido tem toda certeza que ela não estaria armada. Essa lei é coisa de república de bananas.

O Estatuto do desarmamento não serviu para nada, a não ser cumprir a ideologia dominante desde o FHC e instituir o estado de permamente impunidade do marginal, pelo desarmamento do homem de bem.

Penso que a posse e o porte de armas deve ser simplificado ao máximo para não continuar a impedir ao homem de bem poder se defender. A qtde de exigências é fator de exclusão ao porte de armas. Pode levar o cidadão a agir fora-da-lei.

Desembargador de Goiás ameaça deixar audiência por causa de roupa de advogada. DÊ A SUA OPINIÃO TAMBÉM.

Desembargador de Goiás ameaça deixar audiência por causa de roupa de advogada

Eugênio Cesário diz que ela não estava à altura da atividade.

Publicado por examedaoab.com

O desembargador Eugênio Cesário, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), causou polêmica na última quinta-feira (17/8) depois de repreender, em meio a todos os presentes na audiência, uma advogada pelas roupas dela. No vídeo, gravado por um advogado que estava no local, ele diz que ela não está cumprindo o decoro forense e ameaça deixar a audiência.

“Podem discordar, mas nós temos um decoro forense a cumprir. Tem que estar à altura na forma e na aparência com o exercício dessa atividade e a senhora vem fazer sustentação oral de camiseta?”, disparou ele.

Em seguida, a desembargadora Yara Teixeira diz que ela está, na verdade, de vestido e diz que, embora não concordasse, poderia adiar a audiência caso ele se recusasse mesmo a participar.

Segundo o advogado Lucas Jabur, que gravou a cena, ela estava vestida “normalmente” e apenas não usava um terno. Depois do constrangimento, uma outra advogada que estava no recinto cedeu o seu para que ela pudesse prosseguir com a sustentação oral.

Lucas afirma ainda que não é competência do juiz regulamentar as vestimentas do advogado.

“O Art. 58. diz que ‘Compete privativamente ao Conselho Seccional inciso XI – determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional”, pontuou ele

Veja o vídeo:

Por meio de nota, o TRT lamentou e classificou o incidente como “isolado”. Veja na íntegra:

“Quanto ao ocorrido com a advogada na 2ª Turma de Julgamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região lamenta e entende ser um incidente isolado, acreditando na manutenção das boas relações mantidas com a nobre classe dos advogados ao longo dos seus quase 27 anos de existência, sempre pautadas pelo mútuo respeito às prerrogativas próprias do exercício das relevantes funções igualmente indispensáveis à administração da justiça”

Fonte: Jornal Opção

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Boa tarde!

O episódio fez me lembrar dos meus tempos de programador (ainda em COBOL, lá por 1991).

Quando surgir diversas outras linguagens havia uma máxima na apresentação de resultados processados: “sacrificasse a forma nunca o conteúdo”. Isto porque o COBOL como regrar sacrificava o conteúdo mas nunca a forma. Assim, se havia espaço para seis dígitos significativos, e o resultado era 1.000.000, o display do resultado seria 000.000. Notras linguagens o resultado seria 1000000.

E o que isto tem a ver com o texto acima? Não  sei ao certo, mas me pergunto: se a pessoa é honesta e capaz, não pode se “mostrar” sem estar vestida de forma adequada ao rito? Parece que não, mas curiosamente, a inversa me parece verdadeira: mesmo que a pessoa seja nem tão honesta, nem tão capaz, se estiver vestida adequadamente, terá todo o direito de se expressar.

É a forma sobre o conteúdo…..

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Ótima analogia Claito. A vestimenta dela, em princípio não tira a essência do saber jurídico que com certeza ela deve ter. Ademais, percebe-se a famosa vaidade do nobre Julgador/Desembargador. Lamentável episódio.

Ótima observação da Gabriela Melo também. Irrazoável a postura dele. Vaidade a mil.

Talvez o problema seja que este senhor, Desembargador, é velho e ultrapassado.
Como também é advogado, mas ainda mantem posse de seus alfarrábios e costumes ultrapassados, choca-o o fato de alguém conhecedor de leis, vestir-se de modo atual.
No conceito deste senhor, a advogada deveria portar-se com uma túnica.
Mas cá entre nós:
Que mais ridículo existe, do que a vestimenta dos ministros do Supremo, com aquela capa preta, horrorosa ? Mais parecem morcegos voando em horário errado .

O que deveria ser contestado é a postura dele como profissional, não tem ética, constranger uma colega de profissão publicamente, na minha opinião ela deveria processar ele!

E vamos concordar que o vestido dela está bem longe de ser uma camiseta né…….

Esse é aquele típico caso de um dia que começou péssimo para um juiz e ele dedica esse dia a desmerecer um advogado!!!!!!

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Isso ocorre pelo simples fato de um desembargador ser remunerado de forma absurda com contra-cheque bem acima do teto constitucional, auxilio terno italiano com proventos acima de 200 mil , pagos pelo povo brasileiro, realmente fora da realidade. Lamentável a situação e mais uma derrota do judiciário frente a sociedade que já se encontra com a reputação na lama pela sua morosidade e pouca eficácia e gastando tempo e dinheiro do contribuinte com essa besteira de roupa inadequada na visão estilística desse desembargador.

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Até quando o judiciário ficará refém de homens que se consideram verdadeiros donos da justiça?
Vergonha!!! Nesse país a cada dia que passa mais se fortalece, na minha convicção, que as instituições, de uma maneira geral, estão tão corroídas que se aparecer um Nero e pôr fogo em tudo seria um favor.

Se aparecer um Nero e pôr fogo em tudo seria um favor… Excelente colocação.

Achei exagerada a atitude do Desembargador, até por que, apesar da singeleza do traje da advogada, verifica-se que o colo da mesma está bem coberto, porém os braços estão bem expostos; por sua vez, o restante do vestido cobre todo o corpo da profissional. Não acho que tal radicalismo vá acrescentar algo à nossa justiça, a qual, diga-se de passagem, está bem combalida face às atitudes de alguns magistrados que estão a toda hora aparecendo na televisão mais pelo impacto negativo de suas decisões do que pela beleza de soberbas togas.

Cumpre ressaltar que ela estava “nesses trajes mais simples” pois está em período de amamentação, então colocou a roupa que seria mais confortável para amamentar.
O que deve pesar no trabalho de um advogado é o seu conhecimento jurídico e não a roupa que veste, visto que existem muitos por aí, com roupas caras e totalmente formais, porém não sabem escrever o Ó sentado na areia.

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Respeito quem pensar diferente e faço
meu pedido de perdão a eles.

Mas parece que, atualmente, muitos
esquecem daquela máxima.

“Ninguém vai à praia de terno,
ninguém deve ir ao funeral de biquini”.

Se se lembrassem disto,
MUITAS CONFUSÕES seriam evitadas.

#JustMy2Cents

A maioria dos Juízes acreditam que são “deuses”, enquanto a mesma parcela de desembargadores “tem certeza”.

A atitude desse “semi-deus” é deplorável!

O TRT e a OAB tem que tomar uma posição e punir esse elemento.

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Boa tarde, não concordo com nenhum tipo de discriminação, seja a que nível for, contudo, devemos lembrar que estamos tratando de uma ADVOGADA, não é uma pessoa simplória, é alguém com formação acadêmica e sobretudo jurídica. Por essa razão, o mínimo que se espera de alguém com tais requisitos, e´que cumpra as mais elementares regras de um determinado local, no caso um TRIBUNAL, onde iria realizar uma sustentação oral, ou seja, uma profissional que iria representar seu cliente, não estando ali por acaso, mas por dever de ofício, razão pela qual deve ter em conta o dever de se portar adequadamente. Na minha opinião, a vestimenta inadequada é passível sim de repreensão, obviamente que tal não condiz com humilhação. Acredito que seria de bom tom que ela estivesse usando sua beca, que é exatamente o que uso quando tenho de fazer uma sustentação oral junto ao Tribunal, seja ele de Justiça ou do plenário do júri. Assim, entendo ser obrigação do profissional se portar e se vestir adequadamente à circunstância, ou alguém acharia normal que ela estivesse de chinelos, uma saia curta ou shorts, para tanto. Não concordo com nenhum tipo de constrangimento, contudo, para evitá-lo, procuro me portar adequadamente dentro do ambiente. É como ir de terno à praia, não é proibido, contudo é absolutamente incondizente com o ambiente.

Dra…provoque outro “incidente isolado”…vá de fio dental à próxima audiência em que este desembargador esteja presente…talvez ele goste, não é?

Sinceramente, são essas situações que levam a gente a crer o quão distante esse país esta de praticar justiça. Pois se para uma advogada se procede assim, quiçá para o senhor ou senhora humilde que tentam acessar o judiciario.
Essa é a maxima da casta abastada contra aquilo que lhe incomoda ver, ou seja, que independente da toga exista sabedoria que nao se mede pela capa.
Lamentável atitude em que a ignorância se assoberba e desconsidera que é a simplicidade a mais nobre essência que se perdeu em algum canto dessa nação.

Isso foi e é extremamente e indescritivelmente ridículo.. PARA O JUDICIÁRIO. Poderiam representar contra esse Magistrado junto à Corregedoria da própria Corte e junto à Corregedoria Nacional de Justiça.

Será que ele julgou ou vai julgar o processo de acordo com a lei, ou o “incidente” também terá o condão de prejudicar o trabalho da advogada.

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Lamentável a atitude do desembargador. Espero que não Ordem tome as providências cabíveis, afinal foi um desrespeito a nossa classe.

Será que é o mesmo que não queria fazer a audiência porque o Advogado estava sem a gravata?

Muito certo o desembargador, as pessoas não tem mais um pingo de vergonha na cara, de decência, de noção, de elegância, de sobriedade, de seriedade, nada de nada, a maioria acha que tudo é um bordel, se bem que, nessa republiqueta, em se tratando de judiciário, a coisa está muito depravada mesmo, tá lá o giumau que não deixa mentir.

Mas quem ganha a fortuna que TODOS eles ganham deveria ter alguma noção. Juízes, de$embargadores, devo gados, em sua esmagadora maioria só prestam desserviços às pessoas de bem, existem mais para proteger a bandidagem.

E no geral, as pessoas se vestem como se fossem para uma estrebaria, chiqueiro, esgoto, roça, obra etc, é um povinho dominado pela ditadura do proletariado, avacalhação total, sujeira total, cafonice total, péssimo gosto em tudo, em tudo mesmo.

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Respeito quem pensar diferente e faço
meu pedido de perdão a eles.

Mas parece que, atualmente, muitos
esquecem daquela máxima.

“Ninguém vai à praia de terno,
ninguém deve ir ao funeral de biquini”.

Se se lembrassem disto,
MUITAS CONFUSÕES seriam evitadas.

#JustMy2Cents

Como falta substancia aos nossos dignissimos magistrados, restam-lhes a forma.

O incidente caracteriza um constrangimento injurioso e difamatório cometido por abuso de autoridade em recinto público, que enseja entre outros enquadramentos representação funcional contra o juiz, e a impetração de ação indenizatória por danos morais contra a imagem da pessoa e o livre exercício de atividade profissional da advogada. Caso fosse necessário qualquer observação a respeito da adequação de vestimenta no recinto judiciário, o ato deveria ser em particular sem censura pública, sem constrangimento pessoal e sem discurso injurioso e difamatório.

Cada dia mais decepcionada com estes “incidentes”. Quem ele pensa que é?
É lamentável a falta de respeito com a pessoa da advogada, que deveria ser avaliada por seu desempenho jurídico e não pelo traje. Tanta coisa para ser corrigida no judiciário e ver alguém com esta postura se achando o dono do mundo, me enoja. Eu gostaria muito de acompanhar o desfecho deste triste episódio.

Esses marajás se acham acima de todos, inclusive da Lei, e não apenas nos extorquem vencimentos milionários como vez que outra nos brindam com cenas circenses, bizarras, como essa. É o que dá sermos subservientes a um Estado dominado por castas de ungidos perpétuos, protegidos pelas respectivas corporações contra a justa indignação do cidadão comum que os leva às costas.

Ola Jurisbrasilis.
O importante aqui, não é só o assunto da vestimenta da advogada.
Mas saber, qual a providencia que a OAB tomou em favor da advogada. Alguém aqui, sabe se a OAB interviu para ajudar a colega?
Mas se ela estiver com a ANUIDADE em atraso, ai ela aparece.
VAMOS QUE VAMOS!!!!

Concordo com ele, não desvaloriza ela, mas o traje está mesmo fora do padrão e se formos argumentar que o traje não tura dela a capacidade, daqui a pouco teremos outras até de short ou biquine, para tentar ganhar a causa.

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Deve ser porque ele só ve a mulher com pijama e calçola, quando vê uma de camiseta pensa que ta pelada….

Ridículo esse excelentíssimo…

Na verdade tinha que trabalhar mais e falar menos, pois se não fossem os advogados não existiria trabalho para os excelentíssimos e afins….

É o que eu sempre digo…. “MUITA OBEDIÊNCIA E POUCA EFICIÊNCIA” Salve BRASIL

PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência.

OAB reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência

O posicionamento do Conselho Federal da OAB acerca do pleno direito do advogado de usar telefone celular durante audiências foi ratificado pelas palavras do procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da entidade, Charles Dias, que sustentou oralmente junto à 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na capital gaúcha.

A Ordem, admitida como assistente na causa em maio de 2017 por iniciativa própria, foi ao TRF-4 requerer a revisão de uma decisão em primeiro grau que proibiu a entrada de celulares durante uma audiência, sob justificativa de que ‘houve experiência negativa anterior em outra ação penal’. Um Mandado de Segurança foi impetrado pelo autor, e apesar de não conhecido, os desembargadores apontaram para a possibilidade de uso do celular como regra geral, e o caso específico como exceção.

Para Charles Dias, privar o advogado do uso de seus instrumentos de trabalho durante as audiências é cercear o exercício integral e pleno da advocacia. “Os smartphones não servem apenas para fazer e receber ligações. Com eles se grava e se filma uma audiência. Eu, em várias situações, consultei decisões, métodos, sentenças e jurisprudências. Também pelo celular, já editei peças durante audiência. Logo, o smartphone constitui-se em um instrumento de trabalho tão ou mais importante que a caneta, por exemplo”, apontou Charles Dias, completando que a prática encontra previsão legal nos códigos de Processo Penal e de Processo Civil.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que em maio despachou pessoalmente com o relator da ação – desembargador João Pedro Gebran Neto – saudou a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas na ação. Ele afirmou ser indispensável para o cidadão que os profissionais da advocacia atuem de forma livre.

O conselheiro da OAB-RS, César Peres, também realizou sustentação oral na sessão realçando a importância desses aparelhos na atividade de advogadas e advogados. Ele ressaltou que o receio da OAB é que esta decisão se torne um precedente para que outros juízes tomem decisão semelhante.

Desembargadores

Relator do caso, o desembargador João Pedro Gebran Neto votou por conceder parcialmente a segurança. Ele entendeu que deveria ser concedida a segurança para impedir uma proibição ampla e genérica do uso de celulares em audiências, lembrando que os demais operadores também utilizam seus telefones para fazer pesquisa e se comunicarem.

Posição semelhante à do desembargador Márcio Antônio Rocha, que afirmou que “o uso do celular nos dias atuais não pode ser interpretado como algo atentatório à regularidade dos atos processuais, mas sim de acesso aos processos e consulta de legislação”.

Fonte: Jornal Jurid

Portal Tributário

Júri é anulado pelo S.T.J. porque réu ficou algemado durante julgamento. S.T.F. JÁ DECIDIU CONTRARIAMENTE A FATOS COMO ESTE

Júri é anulado pelo Superior Tribunal de Justiça porque réu ficou algemado durante julgamento

Mesmo tendo recebido o direito de recorrer em liberdade, o réu permaneceu algemado durante todo o julgamento.

Fonte: STJ

Reprodução: pixabay.com

O júri de um acusado de assassinato foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o réu permaneceu algemado durante o julgamento. A anulação foi decidida pela 6ª Turma do STJ, por 3 votos contra 2. O parágrafo 3º do artigo 474 do Código de Processo Penal define que “não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”.

O réu foi a julgamento por ter agredido seu tio, que morreu em decorrência do ataque. Apesar do crime pelo qual foi acusado, ele recebeu o direito de recorrer em liberdade. Mesmo assim, as algemas foram mantidas na sessão, sob alegação de que não havia policiais o bastante para garantir a segurança dos presentes.

Após ser condenado pelo júri, a defesa do réu, feita pelos advogados Bruno Salles Pereira Ribeiro, Conrado Gontijo e Marco Antonio Chies Martins, que atuaram no caso por meio do Instituto de Defesa do Direito do Defesa (IDDD), levou o caso ao segundo grau. Mas a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo não viu qualquer ilegalidade que justificasse a anulação do julgamento em primeira instância.

Para a 12ª Câmara, a juíza que conduziu o julgamento do júri teria fundamentado devidamente a negativa ao pedido de retirada das algemas. O colegiado também elogiou a medida adotada pela magistrada alegando que foi necessária “para o bom andamento dos trabalhos no Fórum”.

“Ademais, documentos acostados ao processo na fase de instrução, de todos conhecidos, contrariam, de um lado, o argumento defensório e, de outro, reforçam o acerto da decisão combatida, na medida em que revelam que o réu ostenta grave e definitiva condenação anterior por crime cometido com violência real, a saber, artigo 129, § 3º, do Código Penal [lesão corporal]”, complementou.

No recurso ao STJ, o réu argumentou que as instâncias anteriores se limitaram a argumentar que a medida seria justificada por sua excepcionalidade, mas deixaram de analisar se os requisitos necessários para algemar o acusado foram preenchidos. Disse ainda que o Fórum Criminal da Barra Funda, onde o réu foi julgado, teria policiamento adequado e suficiente.

Especificamente sobre o uso das algemas durante o júri, os advogados argumentaram que o uso do objeto “pode influenciar a formação da convicção dos jurados”. “O resultado do julgamento realizado em primeira instância poderia ser totalmente diferente caso os jurados não tivessem sido influenciados pela imagem do acusado ilegalmente algemado”, afirmaram.

De acordo com o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do acórdão, por ter proferido o voto condutor, o júri é nulo por causa da obrigação de usar algemas durante o julgamento, ainda mais porque o réu recebeu o direito de recorrer em liberdade, “fato que, por si só, demonstra ausência de periculosidade e, por conseguinte, ausência de motivo para que permanecesse algemado durante seu julgamento”.

Ele citou em seu voto o precedente deixado pelo Recurso em Habeas Corpus 76.591. Nesse caso, o STJ definiu que é doutrina pacificada que “o princípio da presunção de inocência exige que o acusado seja tratado com respeito à sua pessoa e à sua dignidade e que não seja equiparado àquele sobre quem já pesa uma condenação definitiva”.

E explicou, sobre o uso de algemas, que a medida restritiva só se aplica aos que se apresentam à Justiça para depor ou serem julgados quando há “concreto receio de que, com as mãos livres, fuja ou coloque em risco a segurança das pessoas que participam do ato processual”. E esse risco, continuou, não pode ser presumido “do simples fato de responder por crime hediondo”.

“Revela-se ilegal a manutenção do réu algemado durante a sessão de julgamento, máxime perante juízes leigos, para quem o simbolismo do uso de algemas pelo acusado possui significado mais relevante do que se se tratasse de julgamento perante juiz togado”, complementou.

Tudo normal

A relatora original do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, cujo voto ficou vencido, não viu qualquer anormalidade na obrigação em usar algemas. Afirmou ainda que os argumentos da defesa “são insuficientes para desconstituir o entendimento lá cristalizado”.

Ela também elogiou o TJ-SP, afirmando que a decisão da corte “guarda fina sintonia com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior de Justiça”.

Segundo ela, a jurisprudência do STJ é clara ao garantir a obrigação de réus usarem algemas em situações excepcionais, baseadas em “elementos concretos e idôneos”. Seu entendimento foi acompanhado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro.

FONTE JORNAL JURID

Portal Tributário

Ministro Joaquim Barbosa arquiva reclamação de réu que permaneceu algemado em Tribunal do Júri

Réu pediu que STF reconhecesse a nulidade do uso indevido de algemas, anulando todos os atos praticados na sessão do Tribunal do Júri, e determinasse novo julgamento

Fonte: STF

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou os autos da Reclamação  ajuizada por Cláudio Moreira  Barreto contra a juíza presidente do Tribunal do Júri de Sobradinho (DF) e da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), que determinou que ele ficasse algemado durante a sessão de julgamento realizada no dia 16 de junho deste ano. O réu pediu que o STF reconhecesse a nulidade do uso indevido de algemas, anulando todos os atos praticados na sessão do Tribunal do Júri, e determinasse novo julgamento.

Na Reclamação, o réu alegou violação à Súmula Vinculante nº 11, segundo a qual “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado”.

O ministro Joaquim Barbosa verificou que, na ata do julgamento, a juíza consignou a periculosidade do acusado e a ausência de estrutura necessária para a manutenção da ordem dos trabalhos e a segurança dos presentes. Segundo ela, houve “fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, em virtude da insuficiência de agentes da Polícia Civil para escolta e de agentes de segurança do TJDFT no ambiente da sala de audiência”.

“Conforme se pode verificar, houve justificativa expressa da magistrada para o uso das algemas durante a mencionada audiência, que tomou por base, entre outros argumentos, aspectos fáticos de segurança reputados relevantes naquela ocasião”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa. O relator citou precedente da ministra Ellen Gracie em caso semelhante, no sentido de que não é possível “admitir-se, em sede de reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pelo juízo para negar o pedido da defesa de retirada das algemas do reclamante”.

 

RCL 10977

RCL 6870

VEDAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: ACERTO OU EQUÍVOCO DO NOVO CPC?

Em uma de suas inovações, o CPC de 2015 vedou expressamente o parcelamento da dívida no cumprimento de sentença. Este artigo analisa a correção de tal previsão, com base e nas normas fundamentais do processo civil e no tratamento jurisprudencial do tema.

INTRODUÇÃO

O novo Código de Processo Civil promoveu diversas alterações no tratamento da execução, seja ela por meio de processo autônomo ou de fase de cumprimento de sentença. Dentre elas, ao tratar das defesas do executado, vedou-se a concessão de parcelamento no âmbito do cumprimento de sentença.

 O parcelamento, também chamado de moratória legal, é instituto de extrema importância para a boa prestação da tutela jurisdicional executiva. Seus benefícios não se restringem ao executado, a quem será concedido maior prazo para o pagamento de sua dívida, atingindo também o próprio exequente, como será verificado.

Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não havia previsão expressa a respeito do parcelamento em sede de cumprimento de sentença. Isso, porém, não impedia a sua aplicação.

A código de 2015, portanto, inovou na regulação da matéria, não apenas por inexistir disposição legislativa anterior a respeito, como também por contrariar a maneira pela qual a jurisprudência pátria a tratava. Surge, então, a necessidade de reflexão a respeito da correção da regulação atual.

Em um primeiro momento, é necessário que se apresente o instituto do parcelamento, comparando sua aplicabilidade anteriormente ao novo código com o seu tratamento atual. Após, serão tratadas as normas gerais do processo civil, capítulo próprio do CPC de 2015, que não encontra correlação em seu antecessor.

A partir de então, em uma análise da vedação trazida pelo novo código à luz das normas fundamentais do processo civil e das finalidades da tutela jurisdicional executiva, será possível a ponderação a respeito da sua adequação.


1. O PARCELAMENTO E A EVOLUÇÃO DA SUA APLICABILIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA

Iniciando o estudo do tema, é preciso entender a sistemática do parcelamento do débito na execução, na forma como trazida pelo novo Código de Processo Civil. A partir daí, será possível tecer algumas observações a respeito das diferenças em relação ao regramento anterior, bem como avaliar a sua aplicabilidade.

A moratória legal está prevista no capítulo do código referente aos embargos à execução, especificamente em seu artigo 916, cujo caput possui a seguinte redação:

Art. 916.  No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Em síntese, no prazo que teria para embargar, o executado poderá reconhecer o crédito objeto da demanda e requerer o parcelamento do seu valor. Para tanto, deverá cumprir os requisitos legais: depósito de trinta por cento do valor total, somado às custas e honorários advocatícios, e o pagamento do restante em até seis parcelas mensais.

Concedido ao devedor a moratória, o processo de execução será suspenso, como determina o artigo 921, V, do Código de Processo Civil. No entanto, deve-se ressaltar que eventual inadimplemento das parcelas pode ensejar o prosseguimento do feito, bem como o pagamento de multa no valor de 10% sobre as prestações não pagas (artigo 916, parágrafo 5o, CPC).

Interessante observar que, como determina o parágrafo 1o do artigo em comento, o exequente deverá ser intimado após eventual pedido de parcelamento. No entanto, sua manifestação é limitada ao preenchimento ou não dos pressupostos pelo executado. Isto é, não é possível que, cumpridos os requisitos legais, o exequente obste a concessão da moratória.

É como observa Alexandre Freitas Câmara:

Não tem o exequente o direito de discordar do pagamento parcelado. Só pode ele discutir se os pressupostos legais foram ou não preenchidos. Além disso, deve-se admitir que o exequente suscite perante o juízo da execução discussão acerca do número de parcelas em que será dividido o pagamento ainda restante, já que o texto normativo estabelece que tal pagamento se dará em até seis parcelas. Caso todos os pressupostos estejam presentes, é direito do executado pagar parceladamente (CÂMARA, 2015).

E não poderia ser diferente, já que, ao pleitear o parcelamento, o executado está reconhecendo o crédito e renunciando à oposição de embargos. Subordinar a moratória ao interesse do exequente inviabilizaria sua realização, pois não haveria interesse na renúncia ao direito de embargar se o que se pretendesse obter estivesse sujeito à vontade do credor.

Em relação ao regramento anterior ao novo código, uma das principais alterações diz respeito à possibilidade de se levantar o valor depositado antes mesmo da análise do pedido de parcelamento pelo magistrado. O artigo 916, em seu parágrafo 2o, determina que, enquanto não apreciado o requerimento, o executado deve continuar a depositar, facultando-se o levantamento pelo exequente.

No código antigo, era necessário o deferimento da proposta para que fosse possível o levantamento. Desse modo, andou bem a nova legislação, permitindo uma satisfação mais célere dos interesses do exequente.

Passando-se a tratar da sua aplicabilidade no âmbito da tutela jurisdicional executiva, deve-se ater, neste ponto, ao regramento anterior, sem prejuízo de análise específica do panorama atual em seção oportuna. Antes da vigência do novo código, o parcelamento já era limitado às execuções de título executivo extrajudicial. Ocorre que, ao contrário do que se tem hoje, não havia qualquer vedação à aplicabilidade do instituto em sede de cumprimento de sentença.

Diante disso, já nessa época se pensava em uma aplicação da regra, por analogia, às execuções de títulos executivos judiciais. Isso porque as normas referentes à tutela executiva, sejam elas referentes ao cumprimento de sentença ou ao processo autônomo de execução, devem se complementar, de modo a proporcionar a satisfação do direito do exequente de maneira célere e com o menor prejuízo ao executado.

A jurisprudência, então, em que pese de maneira não uníssona, já permitia a aplicação do parcelamento ao cumprimento de sentença. É o que se observa do julgamento do Recurso Especial 1.264.272/RJ, cuja ementa é a seguinte:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO VALOR EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO CPC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ART. 475-R DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO ANTE O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO VEICULADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC  não foi configurada, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está impelido a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão. 2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. O art. 475-R do CPC expressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do  título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC. 3. Não obstante, o parcelamento da dívida não é direito potestativo do devedor, cabendo ao credor impugná-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada, sendo certo que o juiz poderá deferir o parcelamento se verificar atitude abusiva do exequente, uma vez que tal proposta é-lhe bastante vantajosa, a partir do momento em que poderá levantar imediatamente o depósito relativo aos 30% do valor exequendo e, ainda, em caso de inadimplemento, executar a diferença, haja vista que as parcelas subsequentes são automaticamente antecipadas e é inexistente a possibilidade de impugnação pelo devedor, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 745-A. 4. Caracterizado o parcelamento como técnica de cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença e fruto do exercício de faculdade legal, descabe a incidência da multa calcada no inadimplemento (art. 475-J do CPC), sendo certo que o indeferimento do pedido pelo juiz rende ensejo à incidência da penalidade, uma vez configurado o inadimplemento da obrigação, ainda que o pedido tenha sido instruído com o comprovante do depósito, devendo prosseguir a execução pelo valor remanescente. 5. No caso sob exame, a despeito da manifestação de recusa do recorrente (fl. 219), o Juízo deferiu o pedido de parcelamento ante a sua tempestividade e a efetuação do depósito de 30%, inclusive consignando o adimplemento total da dívida (fl. 267), ressoando inequívoco o descabimento da multa pleiteada. 6. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.028.855/SC, sedimentou o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, havendo o adimplemento espontâneo do devedor no prazo fixado no art. 475-J do CPC, não são devidos honorários advocatícios, uma vez desnecessária a prática de quaisquer atos tendentes à satisfação forçada do julgado. No caso concreto, porém, conquanto tenha-se caracterizado o cumprimento espontâneo da dívida, o Tribunal condenou a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, o que, em face de recurso exclusivo do exequente, não pode ser ser afastado sob pena de reformatio in pejus. 7. Recurso especial não provido (grifos nossos). STJ, REsp 1.264.272/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/05/2012.

Não obstante o tratamento jurisprudencial da matéria, o novo Código de Processo Civil, no parágrafo 7o de seu artigo 916, trouxe vedação expressa à aplicabilidade do parcelamento ao procedimento de cumprimento de sentença.

A previsão causa certa estranheza, em virtude de, ao menos aparentemente, conflitar com normas fundamentais regentes do processo civil. Tais normas, presentes tanto no plano constitucional como na legislação infraconstitucional, devem nortear a atuação dos magistrados e demais sujeitos do processo. Assim, antes que se conclua se a nova regulação configurou um acerto do legislador, faz-se necessária a análise de outras normas orientadoras do processo civil.


2. NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Em seu primeiro capítulo, o novo CPC trouxe as normas fundamentais do processo civil. Tratam-se de regras e princípios, muitos já com assento constitucional, que devem permear toda a atividade jurisdicional, incluindo a tutela executiva.

No que concerne ao tema do presente artigo, três dessas normas adquirem especial relevância e merecem ser pormenorizadas. A primeira dela diz respeito à razoável duração do processo, contida no artigo 4o do novo CPC. Trata-se de princípio já previsto na Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LXXVIII. É importante, porém, ressaltar que o novo código acertadamente acrescentou de forma expressa que a abrangência do referido princípio inclui a atividade satisfativa.

É como bem destaca Cássio Scarpinella Bueno:

A expressa menção a “atividade satisfativa” é digna de destaque para evidenciar que a atividade jurisdicional não se esgota com o reconhecimento (declaração dos direitos), mas também com a sua consolidação (BUENO, 2015).

Dessa maneira, também no âmbito do cumprimento de sentença, fase processual que este trabalho se propõe a analisar, deverá ser assegurada a razoável duração. Como será visto, isso traz implicações diretas na discussão acerca da possibilidade ou não de concessão da moratória legal nesses casos.

Outra importante previsão encontra-se no artigo 6o do novo CPC. O dispositivo estabelece o processo cooperativo. A aplicação do princípio da cooperação busca também a celeridade processual e permite que as questões levadas a juízo sejam dirimidas da melhor maneira possível para as partes.

No que diz respeito ao cumprimento de sentença, a cooperação está intrinsecamente relacionada ao princípio da menor onerosidade ao executado. Assim, ainda que a execução se dê no interesse do exequente, deve ele cooperar com o executado, de modo a não gerar para este demasiada onerosidade.

Por fim, menciona-se o artigo 8o do novo código. É o seu texto:

Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Com relação ao dispositivo, é importante observar que a dignidade da pessoa humana foi expressamente prevista como algo a ser resguardado por meio do processo. O texto concretiza previsão constitucional, que traz o postulado como fundamento da República Federativa do Brasil.

Quanto à necessidade de atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:

Ao prever que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, deve se compreender que os fins sociais do processo são a concretização do acesso à ordem jurídica justa, enquanto o bem comum deve ser compreendido como a preservação do Direito por meio do processo (NEVES, 2016).

Trata-se da previsão de maior relevância para a ponderação a ser realizada a seguir. Deve-se, tendo em vista as normas aqui explanadas, refletir a respeito da possibilidade de sua aplicação pelo magistrado no caso concreto, para afastar determinada previsão legal que se mostra dissonante das normas gerais, dos fins sociais e das exigências do bem comum.


3. O NOVO CÓDIGO E A VEDAÇÃO DA MORATÓRIA LEGAL NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Como já mencionado, o novo diploma processual, em seu artigo 916, parágrafo 7o, proibiu expressamente a aplicação da moratória legal ao cumprimento de sentença. Chega-se, então, ao ponto culminante de toda a exposição: a vedação foi acertada?

A CPC de 2015 é presumidamente válido, constitucional, e encontra-se vigente. Dessa forma, não se pode simplesmente pretender ignorar tal previsão. Portanto, o questionamento que se busca responder aqui é, em última análise, se o julgador poderia, de algum modo, afastar ou mitigar a aplicabilidade do dispositivo em determinado caso concreto.

A doutrina se divide quanto ao tema. Daniel Amorim Assumpção Neves encara previsão como positiva:

O § 7º do art. 916 do Novo CPC é expresso no sentido de não ser cabível a moratória legal no cumprimento de sentença, contrariando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. Trata-se de acerto do legislador, seja porque não tem sentido o executado reconhecer o direito exequendo em execução fundada em sentença, seja porque não se pode obrigar o exequente, depois de todo o tempo despendido para a obtenção do título executivo judicial, a esperar mais seis meses para sua satisfação (NEVES, 2016).

Em que pese o brilhantismo do autor, discorda-se de tal entendimento neste trabalho. Não se ignora que o exequente, normalmente, prossegue em sua demanda por longo período de tempo até que obtenha um título executivo judicial. Ocorre que tal demora, por si só, não é suficiente para que se proíba a concessão de parcelamento ao executado.

A moratória legal não necessariamente é aplicada a casos em que o devedor possui todo o montante disponível, mas ainda assim pretende a obtenção do benefício. Pode ser que o parcelamento da dívida seja a única maneira de viabilizar tal pagamento. Em sendo esse o caso, não conceder a moratória apenas impediria a satisfação efetiva do direito do exequente.

Ainda, não se deve perder de vista a necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana do devedor. Tal postulado, somado ao princípio da menor onerosidade ao executado (previsto no artigo 805 do novo CPC), permite que se defenda a possibilidade de parcelamento.

Quanto ao exequente, não haveria grande prejuízo que pudesse justificar a proibição da moratória. A lei limita o pagamento a seis parcelas mensais, o que não permitiria o prolongamento da execução por muito tempo. Ainda, trinta por cento do valor seria depositado de plano. Por fim, os valores são pagos de maneira atualizada, de modo que o valor não estaria defasado ao ser entregue ao credor, e é possível a cobrança de multa no caso de inadimplemento das parcelas.

Também discordando da atual vedação, manifesta-se Anderson dos Santos Araújo:

Nem é preciso ir além para manifestar total discordância com a vedação legislativa criada no novo Código de Processo Civil (2015), neste ponto: Ao privilegiar a anterior interpretação restritiva (agora vedação legal), acabou por findar com um grande instrumento de efetividade do procedimento executório, mormente em casos nos quais o devedor realmente não possua condições de arcar com o débito executado, na sua integralidade, seja em prejuízo de suas atividades ou da sua própria subsistência, conforme o caso em concreto (ARAUJO, 2015).

Por se tratar de texto legal ainda recente, é possível que doutrina e jurisprudência, ao aprofundarem-se no tema, profiram entendimentos em consonância com o defendido neste estudo.

No entanto, ainda que se conclua, após maiores reflexões, pela correção da vedação trazida, existe no novo código mecanismo apto a mitigar a referida previsão. Os chamados negócios jurídicos processuais foram autorizados em cláusula geral contida no artigo 190 do texto legal.

O direito disponível, de conteúdo patrimonial. Por essa razão, nada impede que exequente e executado convencionem a possibilidade de parcelamento. Não é nem mesmo necessário que isso seja feito antes do ajuizamento da ação. Podem as partes, já em fase de cumprimento de sentença, firmar acordo em tal sentido e submetê-lo à homologação do julgador.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

Após as reflexões sobre o tema, conclui-se que a vedação trazida pelo novo código deve ser vista como um equívoco do legislador. Ainda que os defensores da previsão entendam que se buscou trazer um benefício ao exequente, é possível que a nova disciplina faça justamente o oposto.

Vedar o parcelamento pode causar o prosseguimento desnecessário do feito por um longo período. Isso porque, muitas vezes, o executado não tem todo o valor no momento da intimação para pagamento, bem como não possui bens suficientes para penhora.

Diante de tal cenário, a moratória legal surgiria como mecanismo de preservação da dignidade da pessoa humana do executado e da satisfação célere do direito do exequente. E tal razão de ser, deve-se destacar, encontra-se presente tanto no processo autônomo de execução, como também no cumprimento de sentença.

Até que haja eventual alteração legislativa ou manifestação jurisprudencial vinculante a respeito do tema, a legislação é aplicável. Isso não impede, todavia, que os que as partes celebram negócios jurídicos processuais afastando-a. Da mesma forma, podem os magistrados, em aplicação das normas gerais do processo civil, operar o afastamento ou a mitigação da previsão, quando tal proceder for a melhor maneira de preservar os interesses das partes da demanda.


REFERÊNCIAS

ARAUJO, Anderson dos Santos. O parcelamento do débito exequendo e a previsão no Novo Código de Processo Civil (art. 916 do CPC/15): Indefensável retrocesso. Disponível em <https://andersonaraujoadv.jusbrasil.com.br/artigos/297439152/o-parcelamento-do-debito-exequendo-e-a-previsao-no-novo-codigo-de-processo-civil-art-916-do-cpc-15-indefensavel-retrocesso&gt;. Acesso em: 14 jan. 2017.

BRASIL. Constituição Federal. Disponível em  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm&gt;. Acesso em: 12 jan. 2017.

______. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm&gt;. Acesso em: 12 jan. 2017.

______. Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm&gt;. Acesso em: 14 jan. 2017

BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015.

______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.264.272/RJ. Relator: Ministro Luis Felips Salomão. Pesquisa de Jurisprudência. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=1264272&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true&gt;. Acesso em: 14 jan. 2017.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: vol. 1. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2015.

DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manuel de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.

______, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.


Autor

Maurício de Andrade Travassos Neto

Pós-graduando na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Graduado em direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Advogado

publicado na

Revista Jus Navigandi,


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

TRAVASSOS NETO, Maurício de Andrade. Vedação do parcelamento no cumprimento de sentença: acerto ou equívoco do novo CPC?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5157, 14 ago. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/59798&gt;. Acesso em: 14 ago. 2017.

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