Habilitação para casamento. COMO PROCEDER Buscando o “felizes para sempre”!!!

Habilitação para casamento. COMO PROCEDER  Buscando o “felizes para sempre”!!!

Publicado por Ehlaz Jammal4 horas atrás

Quer coisa melhor do que casar?Quando encontramos a pessoa certa e decidimos que queremos passar o resto de nossas vidas juntos, compartilhando todos momentos, sejam eles tristes ou felizes, nada melhor do que providenciar o casamento.

Porém, não é só ter o desejo da vontade e se dar por casado (ao menos que a pessoa queira conviver em união estável), é necessário que os interessados cumpram algumas regras que a nossa legislação civil prevê.

Então, fiquem atentos, que após tomarem a decisão, talvez a mais importante em suas vidas, ou seja, a de casar, os noivos deverão comparecer ao cartório:

. Com 02 (duas) testemunhas conhecidas maiores de 18 de anos. Todos devem estar munidos dos originais da Carteira de Identidade. Se militares deverão juntar cópia autenticada da Carteira Funcional de militar. O prazo de tramitação é de até 35 dias, com validade para celebração em até 90 dias.

ATENÇÃO:

. SOLTEIROS MAIORES DE 18 ANOS: devem apresentar no cartório de REGISTRO CIVIL a Certidão de Nascimento original (em bom estado e legível) ou cópia autenticada na mesma condição.

. SOLTEIROS MENORES DE 18 ANOS: Certidão de Nascimento ou cópia autenticada; consentimento dos pais (feito mediante presença de ambos no Cartório portando RG e CPF) com a assinatura de ambos reconhecida; sendo um dos pais falecidos, deve-se juntar cópia autenticada da certidão de óbito.

. NUBENTES EMANCIPADOS: deverão trazer Escritura Pública de Emancipação (outorgada por ambos os pais). Sendo ambos os pais falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecido) o menor deverá juntar Alvará de Suprimento de Consentimento fornecido pela Vara de Família. Sendo os pais falecidos ou desaparecidos o menor a partir de 16 anos poderá casar com a Autorização de seu Representante Legal. Menores de 16 anos deverão juntar Alvará de Suprimento de Idade fornecido pela Vara de Família.

. DIVORCIADOS: Certidão do casamento anterior constando a averbação do divórcio (original ou cópia autenticada) e cópia do processo da partilha dos bens do casal OU na falta da partilha, cópia do processo de separação e divórcio (petição, sentença e trânsito em julgado) OU cópia da Escritura de Separação e Divórcio feita em Cartório (Lei 11.441/2007). Caso não tenha sido feita a partilha os noivos divorciados casarão com Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso III do CCB.

. VIÚVOS: Certidão de casamento anterior constando a averbação do óbito, acompanhada da certidão de óbito do cônjuge falecido (originais ou cópias autenticadas). Inventário ou sentença negativa de inventário do cônjuge falecido fornecido pela Vara de Órfãos e sucessões. Caso não tenha sido feito inventário casarão sob o regime da Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso I do CCB.

. POR PROCURAÇÃO: a procuração deve ser pública e específica para casamento e nela deve constar o nome da pessoa com quem se está casando o outorgante, o regime de bens a ser adotado, o nome que ambos passarão a assinar e se estará presente à cerimônia de casamento, deve-se juntar à procuração cópia autenticada da RG, CPF do outorgante, bem como os documentos necessários para seu estado civil.

. MAIORES DE 70 ANOS: casam-se obrigatoriamente com o regime de Separação de Bens, feito de acordo com a Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010.

Ehlaz Jammal  advogada

Advogada sócia no escritório JAMMAL E CARVALHO. Atua na área cível, família, consumidor, registro público, penal e direito público. Ingressou na Faculdade de Direito no ano de 2007 e graduou-se em 2011. Desde então vem atuando como advogada autônoma.

FONTE: JUS BRASIL

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Mais uma armadilha do novo Código de Processo Civil: o início do prazo de contestação. ais…

Mais uma armadilha do novo Código de Processo Civil: o início do prazo de contestação

| Com o advento do Código de Processo Civil agora vigente, deparamo-nos com inúmeras regras que aparentemente correspondem a mera reprodução de dispositivos que então constavam do diploma revogado.

É, de fato, interessante observar, depois de anos e anos de exercício profissional, o hábito que temos de raciocinar como se nada tivesse sido alterado, mesmo diante de modificações introduzidas na lei. Diz conhecido provérbio popular que o uso do cachimbo faz a boca torta.

Assim, dada a aplicação imediata das normas processuais, todo cuidado é pouco, sobretudo no que concerne a determinadas questões, cuja desatenção pode ser fatal, colocando o advogado numa situação realmente desconfortável.

Em coluna anterior, publicada sob o título “Início do prazo de contestação no novo Código de Processo Civil”, procurei esclarecer que o cômputo do dies a quo do prazo para a oferta de contestação no regime do velho código (artigo 297) era bem mais simplificado. Como o Código de Processo Civil em vigor valorizou, em muito, a audiência de conciliação ou de mediação, o início do prazo de contestação passou a se sujeitar a inúmeras variantes, merecendo toda atenção.

Todavia, apesar de me debruçar com muita frequência na análise do novo estatuto processual, não tinha me dado conta de uma importante alteração, que pode propiciar muita dor de cabeça aos advogados.

A esse propósito, vale dizer, em matéria de prazo, o artigo 224 do estatuto processual vigente reproduz quase que literalmente a redação do antigo artigo 184, ao dispor, no caput, que: “Salvo disposição em contrário os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento”. Como facilmente se infere, nenhuma dúvida emerge dessa regra geral, de natureza processual, até porque os seus três parágrafos são suficientemente claros, em particular o parágrafo terceiro, que preceitua: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação”.

Importa ter presente, contudo, que tal verba legislativa expressamente admite “disposição em contrário”, como, aliás, já ocorria sob a égide do diploma processual revogado.

Até aqui, sem qualquer novidade.

Ocorre que, para minha surpresa, ao reler o enunciado do artigo 231 do novo código, notei que sua respectiva redação contém relevante e explícita alteração. Reza, com efeito, esse referido preceito legal que: “Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (…)” (g. n.).

Veja-se bem: a norma alude ao “dia da juntada aos autos” como aquele em que o prazo de contestação se inicia. Trata-se, em princípio, diante de tal inusitada redação, de exceção autorizada à regra geral ditada pelo supra transcrito artigo 224.

Assim, ao que tudo indica, ao menos numa interpretação literal do artigo 231, c/c. a do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil, o dies a quo do cômputo do prazo para contestação é aquele da própria juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado devidamente cumprido, bem como nas outras hipóteses discriminadas em seus inúmeros incisos.

Entendo que não há qualquer justificativa plausível para essa infeliz modificação na redação do revogado artigo 184, até porque a recente doutrina que está sendo erigida sobre o novel diploma processual não enfrenta essa questão ou, sem se deter sobre o tema, apenas pressupõe que nada foi alterado na contagem do prazo para contestação.

Ademais, arrisco-me a vaticinar que igualmente os tribunais, que ainda não tiveram oportunidade para uma correta exegese acerca dessa questão, também não prestigiarão a aparente reforma introduzida pelo caput do artigo 231.

A esse respeito, já sob a vigência do novo Código de Processo Civil, um único precedente por mim encontrado, em que se discutia, como questão central, matéria atinente a direito intertemporal, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento 1000580-13.2016.8.26.0047, da relatoria da desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, abordou, apenas de passagem, o ponto que aqui interessa, deixando entrever que o prazo de contestação começa a fluir no primeiro dia útil após a juntada do mandado.

Embora fique aqui registrada a minha preocupação como advogado militante, apressando-me a compartilhá-la com os demais estimados operadores do direito, espero que tal posicionamento pretoriano seja secundado, visto que lastreado em interpretação mais adequada e condizente com a tradicional sistemática relativa ao cômputo dos prazos processuais, em particular daquele para apresentação da contestação.

Por José Rogério Cruz e Tucci
Fonte: Conjur

4 comentários

  1. Dr. Parabéns pelo trabalho!

    Pode comentar também a respeito do
    Início do prazo que houver vários réus?

    Seria interessante. Forte abraço e sucesso.

    Att.,

    Ivan

    Responder

    Poderia ser mais simplificado e direto. Muito rebuscado.

    Responder

  2. Eu tinha me debruçado sobre esse mesmo questionamento poucos dias atrás! Mas como o dispositivo do art 224 que fala sobre a contagem “excluindo o dia do começo…” e o dispositivo do 231 tbm fala em “considera-se dia do começo do prazo” acho que é só excesso de malícia nossa mesmo… hehehe

    Responder

  3. E como fica a interpretação da primeira parte do caput do art. 231, que diz: “Salvo disposição em sentido diverso”, em relação aos dispositivos diversos, como o art. 224 e seus parágrafos, por exemplo?

    Responder

[Modelo] Ação de Execução de Título Extrajudicial

[Modelo] Ação de Execução de Título Extrajudicial

Com fiador

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Publicado por Xarmeni Neves

AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ, SÃO PAULO

EDIMILSON xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, vistoriador de veículos, RG n. 11111111111, CPF n. 2222222222222222, residente e domiciliado à Rua Oi, n. 1, Parque Tchau, CEP 3333333333333, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, telefone (12) 444444444444, por sua advogada legalmente constituída, Dra. Xarmeni Neves, brasileira, solteira, OAB/SP n. 387.430, endereço profissional descrito em rodapé e procuração anexa, vêm, perante V. Exa., com base nos arts. 783 e ss do CPC, bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de PAULO xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, carreteiro/motorista, RG nº 5555555555555, CPF n. 66666666, residente e domiciliado à Rua Tudo Bem, n. 2, bairro Tamujunto, nesta comarca, CEP 66666666 e da FIADORA – APARECIDA xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, do lar, RG n. 7777777777777, CPF nº 888888888888, residente e domiciliada à Rua To Indo, n. 3, Bairro Fui, CEP 99999999, também nesta comarca, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DOS FATOS:

Em 26 de julho de 2017, os executados firmaram com o exequente, contrato particular de compra e venda de veículo, no qual o objeto do contrato era um trator TRA/C, a diesel, placa JJJ 0000, Chassi 9BOLAFOFA355, marca Volvo, modelo VM 310 4x2T, ano 2008, modelo 2009, na cor branca, RENAVAM 0044444, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser pago em 20 (vinte) prestações mensais e consecutivas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vencendo a primeira dia 5 de outubro de 2017 e as demais, todo dia 5 de cada mês.

A segunda executada assumiu a dívida como avalista/fiadora, na qualidade de principal pagadora e devedora solidária, abrindo mão, expressamente, do benefício de ordem e faculdade de exoneração da fiança previstos na lei civil e em conformidade a Cláusula Sétima do contrato – DA GARANTIA CONTRATUAL.

Ocorre, todavia, que os executados não cumpriram com o contrato, adimplindo somente os seguintes valores:

1 – R$ 600,00 (seiscentos reais) em 02 de novembro de 2017;

2 – R$ 3.000,00 (três mil reais) em 01 de dezembro de 2017;

3 – R$ 500,00 (quinhentos reais) em 20 de maio de 2018;

4 – R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) em 04 de julho de 2018.

As parcelas pagas perfazem um total de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais).

O exequente cansou-se de cobrar os executados, até que deixaram de atendê-lo ao telefone, responder seus recados por meio de aplicativo ou de recebê-lo em suas residências, não restando outra forma de receber seus valores a não ser por meio judicial.

Sendo assim, considerando que o patrimônio vale R$ 70.000,00 e só pagaram o valor de R$ 4.980,00 até hoje, a inadimplência resultou em saldo devedor no valor de R$ 65.020,00 (sessenta e cinco mil e vinte reais), montante esse ao qual foi acrescido de correção monetária, juros de 1% ao mês, multa compensatória descrita na Cláusula Terceira do contrato firmado entre as partes no importe de 20% (vinte por cento) e despesas com advogado no valor de 10% (dez por cento), consoante demonstra a planilha abaixo, cumprindo o estabelecido no art. 798 do CPC:

PLANILHA

Saldo devedor

Corrç. Monetária

(67,012723 out/2017 e 69,675294 out/2018 – tabela TJSP)

Juros 1% a.m.

12% a.a.

Multa contratual

20%

Cláusula 3ª

Honorários Adv

10%

R$ 65.020,00

R$ 2.583,39

R$ 8.112,41

R$ 15.143,16

R$ 9.085,89

Saldo total

R$ 67.603,39

R$ 75.715,80

R$ 90.858,96

R$ 99.944,85

Por esse motivo, a inadimplência resulta hoje em saldo devedor de R$ 99.944,85 (noventa e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

II – DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL:

Desta forma, o exequente é credor dos executados, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis até a data atual, oriundas do contrato particular de compra e venda de veículo firmado entre as partes bem como pelos amplos e irrestritos poderes mencionados na procuração pública juntada aos autos, documentos estes que compõe o presente título executivo extrajudicial (art. 784, III do CPC), bem como de todas as demais parcelas vincendas decorrentes do título executivo extrajudicial em conformidade com o previsto nos arts. 784, III, art. 786 e art. 789 do Novo Código de Processo Civil.

Todos os documentos comprobatórios do direito do exequente encontram-se anexos.

Conforme já foi dito, na Cláusula Sétima do contrato, a fiadora declara que possui patrimônio suficiente para solver a dívida constante no instrumento, possuindo fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel residencial na presente comarca, qual seja, imóvel matriculado no CRI de Guaratinguetá sob o n. 2225, ficando este afetado para pagamento da obrigação assumida pelo executado/comprador, seu filho.

Sendo assim, tal bem imóvel foi dado em garantia ao exequente, conforme a Cláusula já mencionada, em seu item 7.2, devendo ser submetida a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis em nome do exequente.

Atualmente, tal imóvel foi arrolado como patrimônio no espólio mencionado abaixo.

III – DO PROCESSO DE INVENTÁRIO:

Em conformidade ao art. 779 do CPC, pode a execução ser promovida contra o espólio e o fiador do débito constante em título extrajudicial.

No caso ora em análise, soube-se que os executados são herdeiros junto ao Inventário (físico) de n. 0000000000.2015.8.26.0220, que tramita na 1ª Vara Cível desta comarca (petição inicial dos autos em anexo), cujo valor é de R$ 295.328,01 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e um centavo), onde a fiadora do título extrajudicial objeto desta ação é viúva e o executado é um dos filhos, restando provada a capacidade de honrar com a dívida diante dos inúmeros imóveis herdados elencados no espólio, o que desde já se requer a título de penhora, conforme art. 829, § 2º do CPC.

Eis jurisprudência a respeito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REGRESSO. FALECIMENTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO NO CURSO DO INVENTÁRIO. AÇÃO DIRECIONADA CONTRA OS HERDEIROS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ATÉ OS LIMITES DA HERANÇA. Legitimidade passiva para a cobrança. Tratando-se de dívida do espólio, subsiste a responsabilidade dos herdeiros pelo débito até os limites da herança. Possibilidade de direcionamento da execução contra os herdeiros, nos termos da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077069615, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 28/06/2018).

IV – DA JUSTIÇA GRATUITA:

O exequente não tem condições de arcar com as despesas do processo.

São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, conforme se depreende pela demonstração de sua carteira de trabalho, sua declaração de Imposto de Renda e pela declaração de hipossuficiência econômica.

Sendo assim, roga pela gratuidade processual.

V – DOS PEDIDOS:

Face ao exposto, requer:

1 – A fim de concentrar os atos num mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação e penhora dos executados nos endereços acima fornecidos, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o valor devido, na forma do art. 829 do CPC, ou apresentem embargos à execução ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do CPC;

2 – Que, no mandado de citação a ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do CPC. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do CPC;

3 – Caso os executados não sejam encontrados, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do CPC, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais dos executados, e, após, dando-se ciência ao exequente do arresto realizado;

4 – Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do CPC, os quais poderão ser reduzidos pela metade caso os executados paguem a dívida no prazo previsto;

5 – Sejam os executados inscritos em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do CPC;

6 – Requer seja realizada por esse juízo, através dos convênios INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, o bloqueio de veículos, valores ou outros bens suficientes para o pagamento da obrigação em nome dos executados;

7 – O exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, c, c/c art. 829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do CPC/2015, indica desde já à penhora os bens constantes no processo de Inventário (físico) de n. 00000000000.2015.8.26.0220, que tramita na 1ª Vara Cível desta comarca, autos anexos, cujo valor é de R$ 295.328,01 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e um centavo), onde os executados figuram como legítimos herdeiros.

8 – Requer sejam os executados condenados a arcar com as custas e despesas judiciais, assim como honorários sucumbenciais.

Dá-se a presente o valor de R$ 99.944,85 (noventa e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), para efeitos meramente ficais.

Nestes termos, pede deferimento.

Guaratinguetá, 10 de outubro de 2018.

Dra. Xarmeni Neves

OAB/SP n. 387.430

Vamos pra cima!

Advogada, pós-graduada, professora, escritora e mãe de menina. Não necessariamente nesta ordem
FONTE JUS BRASIL

Embargos de declaração no processo de trabalho conforme o Novo CPC

Embargos de declaração no processo de trabalho conforme o Novo CPC

Os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida. Também conhecidos como embargos declaratórios, por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades. Do mesmo modo, pode-se suprir omissões; ou, ainda, apontar erros materiais.

Os embargos de declaração podem ser também aplicados ao processo de trabalho. Isto desde que respeitados os prazos e condições estabelecidos pelo Código de Processo Civil. E o Novo CPC trouxe algumas alterações em relação a esse instrumento. Neste post, você confere o que mudou.

Embargos de declaração

Embargos de Declaração são recurso?

Antes de seguir adiante, merece esclarecimento uma das principais dúvidas sobre os embargos de declaração. Eles são ou não uma forma de recurso? Segundo o Novo Código de Processo Civil, sim. Um vez que estão incluídos no rol de recursos no Novo CPC em seu artigo 994, podem ser assim considerados. Apesar disso, esta não é uma inovação. De fato, os embargos de declaração já estavam incluídos entre os recursos desde o Código anterior, em seu art. 496, inciso IV.

A Instrução Normativa  nº 39/2016 do TST dispõe que o Código de Processo Civil será aplicado subsidiariamente e supletivamente às normas da CLT. Do mesmo modo, os artigos 893, I, e 897-A, CLT, concedem status recursal aos embargos declaratórios. Assim, quando uma parte interpõe este recurso em um processo de trabalho, ela é chamada de embargante. Já a parte contrária é chamada de embargada. E o status do processo, assim, indicará “opostos embargos de declaração”.

Embargos de Declaração no processo de trabalho

A aplicação dos embargos de declaração no processo de trabalho tem previsão legal. Segundo o artigo 897-A da CLT, cabem embargos de declaração da sentença ou acórdão. Essa limitação espelha-se no Código de Processo Civil de 1973, diante da redação do art. 535 e seu inciso I. O dispositivo dispunha o cabimento do recurso quando em face de obscuridade ou contradição em sentença ou acórdão.

No entanto, é imprescindível observar que há uma importante diferença para a previsão do Novo CPC. Diferentemente, o artigo 1.022, NCPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão.

A instrução normativa nº 39/2016, que dispõe acerca das mudanças do Novo CPC no processo do trabalho, recebe o artigo 1.022. O art. 9º da instrução dispõe que:

Art. 9º O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Pela interpretação do dispositivo, portanto, entende-se que a mudança no Código de Processo Civil influencia também os processos trabalhistas. E, dessa maneira, passa-se a aceitar embargos de declaração a qualquer decisão judicial.

Prazo dos embargos de declaração

Segundo o Novo CPC, os embargos de declaração são o único recurso cujo prazo é contado de maneira diferente. Em vez de quinze dias para propositura e para julgamento, são cinco dias, de acordo com o art. 1.023. Esse prazo já era previsto no CPC/73, em seu artigo 536.

O prazo de cinco dias para propositura dos embargos de declaração também está previsto no caput do artigo 897-A da CLT. No entanto, ele não é mencionado em relação ao prazo para julgamento. Ao invés disso, o dispositivo afirma que o julgamento deverá ocorrer “na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação”.

Outro prazo importante, presente tanto no NCPC quanto na CLT, é o prazo de cinco dias para manifestação do embargado. Este se aplica quando o acolhimento dos embargos de declaração implica na modificação da decisão judicial.

Finalmente, cabe notar que tanto o CPC/2015 quanto a CLT afirmam que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recursos à decisão. Isto está previsto no art. 1.026 do Novo CPC  e no § 3º do art. 897-A da CLT. Do mesmo modo, já era a previsão do CPC/73, em seu art. 538. Contudo, importante observar três exceções da CLT a essa interrupção

  • Interposição intempestiva;

  • Representação irregular da parte;

  • Ausência de assinatura da parte.

Além disso, o Novo CPC também traz algo de diferente, ao afirmar que os embargos de declaração não suspendem os efeitos da decisão em si (ver artigo 1.026 do NCPC). Ressalte-se que o efeito suspensivo no Novo CPC fica, via de regra, limitado a um tipo de recurso: a apelação.

Cabimento dos embargos de declaração

Conforme já vimos, os embargos de declaração são cabíveis apenas em algumas hipóteses específicas. É necessário que haja:

  • Contradição ou obscuridade;

  • Omissão;

  • Ou erro material.

A previsão de erro material é uma inovação do artigo 1.022 do CPC/2015, pois não havia tal previsão no CPC/73.

Outra novidade do Novo CPC foi definir o que pode ser considerado como omissão. De acordo com o artigo 1.022, parágrafo único, I e II, é omissa a decisão que:

  1. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
  2. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Nota-se que o artigo 489, §1º, do NCPC enumera as razões pelas quais uma decisão judicial pode ser considerada não-fundamentada. São seis hipóteses, que vão desde a mera reprodução do texto de lei até ausência injustificada de consideração de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pelas partes.

Embargos de declaração e obscuridade

Entende-se por obscura a decisão judicial em que o entendimento é prejudicado. Isto devido, principalmente, à maneira como foi formulada. Deve-se ter em mente que a clareza é requisito importante para o acesso do homem à Justiça. A sua ausência, em contrapartida, pode levar à alienação e gerar efetivos prejuízos.

Assim, ao incluir a obscuridade entre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, a legislação zela por princípios constitucionais fundamentais, como o devido processo legal.

Embargos de declaração e erro material

Os embargos de declaração são cabíveis quando há erro material. Isto é, diante de erro causado por equívoco ou inexatidão referente a aspectos objetivos (como um cálculo incorreto), que não envolve defeito de juízo. Ademais, a CLT determina que os erros materiais também poderão ser corrigidos de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, conforme artigo 897-A, §1º.

Embargos de declaração trabalhista e modificação da decisão judicial

Quando se fala dos prazos, está implícito que os embargos de declaração podem, sim, levar à modificação da decisão judicial. Porém, a legislação trabalhista é taxativa ao dizer que qualquer modificação apenas poderá ocorrer para a correção de vício (ver artigo 897-A, §2º da CLT).

No mesmo sentido, a Súmula 278 do TST dispõe que “a natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado”.

Embargos de declaração e efeito protelatório

Infelizmente, não é raro que os embargos de declaração sejam utilizados para ganhar tempo. Diante dessa ocorrência, considera-se haver litigância de má-fé. Tendo isso em mente, o legislador criou medidas para coibir o mau uso deste instrumento.

No CPC/73, já havia previsão de multa para os embargos meramente protelatórios. O Novo CPC reafirma e aprofunda essa política, aumentando o valor da multa inicial. Com isso, a multa passa de 1% para 2% do valor atualizado da causa. Além disso, determina que, após dois embargos considerados protelatórios, não será permitida propositura de novos embargos de declaração. As sanções estão dispostas no artigo 1.026, §2º a §4º, do NCPC.

Analisa-se, assim, a decisão do TST em que se aplica multa a embargos de declaração protelatórios:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada, em que se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada […] deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 769 da CLT, a ser oportunamente acrescida ao montante da execução. Embargos de declaração desprovidos.

(TST, 2ª Turma, ED-AIRR – 1906-54.2015.5.22.0004 , rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 20/09/2017, publicado em 29/09/2017)

Embargos de declaração e segurança da prestação jurisdicional

Os embargos de declaração são um importante instrumento no processo de trabalho,  visto que asseguram a melhor prestação jurisdicional. Além disso, conhecê-los também é necessário para evitar a ocorrência de embargos que violam a boa-fé processual. Finalmente, outra boa razão para estar atento ao tema é evitar a perda do prazo processual para se manifestar sobre os embargos, quando eles puderem modificar a decisão judicial e gerar prejuízos ao embargado.

Esses são os principais aspectos dos embargos de declaração no processo de trabalho, em uma correlação com as disposições do Novo CPC.

FONTE:

STF disponibiliza para download Constituição Federal comentada (Legislação anotada)MATERIAL DE INTERESSE DO ADVOGADO

STF disponibiliza para download Constituição Federal comentada (Legislação anotada)

 

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Os usuários do site do Supremo Tribunal Federal (STF) podem acessar para pesquisa e download o livro A Constituição e o Supremo. A obra apresenta, abaixo de cada artigo da Constituição Federal, uma série de julgados relativos à temática abordada no dispositivo.

Download aqui

Os interessados podem fazer o download da obra completa ou realizar pesquisa por tema ou artigo. Por exemplo, ao pesquisar pelas palavras “dignidade da pessoa humana” o usuário encontrará associados ao inciso III, do artigo 1º da Carta Magna, julgados que tiveram como tema esse princípio constitucional. Um deles é a Proposta de Súmula Vinculante 57, ocasião em que foi aprovada a Súmula Vinculante 56, segundo a qual “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. O enunciado foi aprovado na sessão plenária realizada em 29 de junho de 2016.

Na sessão de direitos e garantias fundamentais, estão relacionados vários julgamentos relevantes que debateram o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança ou à propriedade. Um dos principais julgados nessa sessão é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, em que foi considerado constitucional o Prouni, tendo como fundamento o princípio da igualdade.

Download PDF, EPUB e MOBI

– A 5ª edição da versão eletrônica do livro A Constituição e o Supremo (atualizada com os julgados do Tribunal publicados até o DJE de 1º de fevereiro de 2016 e Informativo STF 814) pode ser baixada nos formatos PDF, EPUB e MOBI.
– A versão com atualização diária está disponível no link Portal do STF>Publicações>Legislação Anotada.
– Sobre a disponibilidade da versão impressa, consulte o link da Livraria do Supremo.

Os usuários podem colaborar com o conteúdo enviando comentários para o e-mail preparodepublicacoes@stf.jus.br.

Leis infraconstitucionais

Além do texto constitucional, a Secretaria de Documentação do STF, responsável pela publicação, também oferece acesso às Leis 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB), 9.868/99 (ADI, ADC e ADO) e 9.882/99 (Lei da ADPF) anotadas com decisões proferidas pelo Supremo na matéria correlata.

Fonte: stf jus

Será que é verdade que ninguém pode ser preso em período eleitoral?

Será que é verdade que ninguém pode ser preso em período eleitoral?

Publicado por Custódio & Goes Advogados

No período de eleições não é incomum nos depararmos com “verdades absolutas” compartilhadas sem critério em redes sociais, um dos exemplos recorrentes é a chamadinha “cuidado ao sair e chegar em casa, os bandidos vão estar a todo vapor, pois não poderão ser presos até terça-feira”. No entanto, será que tal afirmação é verdadeira?

A resposta é: depende. Via de regra, não podem haver prisões, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, conforme preconiza o Código Eleitoral em seu art. 236 in verbis:

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

No entanto, de acordo com o referido artigo, há três possibilidades que permitem a prisão no período que antecede o dia da votação e 48 (quarenta e oito) horas depois de seu encerramento, sendo elas:

– Crimes cometidos em flagrante;

– Em virtude de Sentença criminal condenatória por crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, participa em ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático);

– Desrespeito a salvo conduto, isto é, impedir ou atrapalhar o exercício do direito de voto de outro eleitor.

Também não poderão ser detidos ou presos, durante o exercício de suas funções, salvo em caso de flagrante delito no período de 15 (quinze) dias antes da eleição, os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido bem como os candidatos.

Nas eleições de 2018 não poderão ser presos:

1º Turno:

Eleitores: de 02 de outubro/2018 até 09 de outubro/2018;

Membros da mesa receptora, fiscais de partido e candidatos: de 22 de outubro/2018 até 09 de outubro/2018.

2º Turno, caso ocorra:

Eleitores: de 23 de outubro/2018 até 30 de outubro/2018;

Membros da mesa receptora, fiscais de partido e candidatos: de 13 de outubro/2018 até 30 de outubro/2018.

Lembrando que caso ocorra qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Tal medida visa prevenir que as prisões sejam utilizadas como armas para prejudicar algum candidato, garantindo, assim, a ordem e o equilíbrio nas eleições.

_______________

autor: Evelise Goes, advogada e sócia do Custódio & Goes Advogados

fonte: Jus Brasil

 

[Modelo] Revisão Criminal com pedido de Tutela Antecipada de Urgência

[Modelo] Revisão Criminal com pedido de Tutela Antecipada de Urgência

Ação de Revisão Criminal ajuizada após a retratação da vítima em Justificação Criminal. O revisionando havia sido condenado pelo crime de estupro de vulnerável.

REVISÃO CRIMINAL
Publicado por Brendo De Castro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DAS CÂMARAS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

*verificar no seu tribunal de quem é a competência para julgar a revisão criminal*

Ação Penal originária nº:

Justificação Criminal nº:

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na Rua Castro Alves, nº 100, Cidade dos Poetas Mortos, CEP 10000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico fulano@hotmail.com, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme procuração anexa, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

REVISÃO CRIMINAL

(com pedido de tutela antecipada de urgência)

com fundamento no art. 621, II e III, do Código de Processo Penal, adotando os fundamentos de fato e de direito doravante delineados.

I – DOS FATOS

1. O Requerente foi denunciado pelo Ministério Público nas penas dos artigos art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, todos do Código Penal (proc. nº 123456789), por haver, alegadamente, praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal em sua enteada B. M. S., em meados de setembro de 2015, conforme cópia da denúncia anexa.

2. Após a devida instrução probatória, restou o Requerente condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, conforme sentença condenatória anexa.

3. Insta ressaltar, neste ponto, que o Magistrado de 1º Grau fundamentou o decreto condenatório, essencialmente, na palavra da suposta vítima, in verbis:

(transcrever trecho da sentença)

4. Em seguida à condenação em 1ª instância, a defesa do Requerente interpôs Recurso de Apelação e, após o julgamento do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (cópia do recurso e do acórdão em anexo), a condenação transitou em julgado (cópia da Certidão de Trânsito em Julgado em anexo), sendo expedido Mandado de Prisão em desfavor do Requerente.

5. No entanto, surgiram novas provas que inocentam o Requerente do crime de estupro (Art. 217-A, caput, c/c Art. 226, II, todos do Código Penal), posto que a suposta vítima, ao saber que o Requerente fora condenado à pena de 12 anos de prisão por um crime que não cometeu, escreveu uma carta a próprio punho (anexa) pedindo perdão pelas mentiras que contou, dizendo-se arrependida e pretendendo “retirar a queixa”, cujo teor se transcreve:

(adequar ao caso concreto)

6. A referida carta foi entregue ao Requerente pela própria Requerente, o que deu ensejo ao ajuizamento da Justificação Criminal nº 987456321, na qual a suposta vítima ratificou, em Juízo, perante o Magistrado de Primeiro de 1º Grau e o Promotor de Justiça, de forma a possibilitar o contraditório, o teor das declarações escritas na carta.

7. Nesse panorama, ao contar com a decisão condenatória transitada em julgado, bem como com a existência de novos fatos, ratificados em sede de Justificação Criminal, que provam a inocência do Requerente em relação ao crime sexual, estão preenchidos os requisitos que autorizam o pedido de revisão criminal, com fulcro no art. 621, II, III, do Código de Processo Penal, conforme será abaixo demonstrado.

II – DO DIREITO

8. O art. 621, incisos II e III, do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade de o ingresso de Revisão Criminal na hipótese de a condenação ter sido fundamentada em depoimento comprovadamente falso, bem como na hipótese de surgimento de novas provas de inocência, após o trânsito em julgado, in verbis:

“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”

9. Desta feita, uma vez que B. M. S. (suposta vítima), hoje com 18 (dezoito) anos de idade, após o trânsito em julgado do decreto condenatório do Requerente, prestou depoimento confirmando a falsidade de suas declarações prestadas nos autos do processo nº 123456789, resta devidamente evidenciada tanto a hipótese do art. 621, II, do CPP (depoimento comprovadamente falso), quanto a hipótese do art. 621, III, do CPP (prova nova de inocência), razão pela qual a presente Revisão Criminal é plenamente cabível.

10. Neste passo, conforme já demonstrado acima, a sentença condenatória, confirmada em sede de Recurso de Apelação, fundamentou-se, essencialmente, na palavra da suposta vítima, depoimento comprovadamente falso (conforme restou demonstrado pelo teor da carta escrita pela suposta vítima e pelo seu depoimento em sede de Justificação Criminal), razão pela qual não mais subsiste o alicerce sobre o qual se baseou a condenação, merecendo esta ser revista, com a consequente absolvição do Requerente do crime sexual.

11. Saliente-se que não foi produzida nenhuma outra prova nos autos do processo de conhecimento apta a sustentar a condenação do acusado. Tanto é assim que o laudo de conjunção carnal e anal restou NEGATIVO para a prática de atos libidinosos.

12. Além disso, o Relatório Psicossocial não é uma prova autônoma, porquanto também é elaborado com base na palavra da suposta vítima.

13. Sobre a matéria, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas é clara em prever que, nas hipóteses de condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável fundamentada primordialmente na palavra da vítima, posteriormente comprovada falsa (por meio de Justificação Criminal), exatamente como ocorre no presente caso, merecerá o Requerente ser absolvido, haja vista que ausentes outros elementos de prova aptos a sustentar a condenação:

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RETRATAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. O decreto condenatório amparado na palavra na vítima para reconhecer a existência do crime de estupro de vulnerável deve ser desconstituído quando houver a retratação dela em audiência de justificação e não existir elementos capazes de desfazer a nova versão apresentada acerca dos fatos. 2. Revisão criminal conhecida e provida.

(Relator (a): Elci Simões de Oliveira; Comarca: Capital – Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 12/09/2018; Data de registro: 13/09/2018 – grifei).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CPB). RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IMPROCEDÊNCIA.

I – A base para a condenação do revisionando foi a palavra da vítima. Todas as demais provas da ação criminal possuem amparo nela.

II – Com a retratação da vítima em justificação criminal, a principal prova para a condenação do revisionando foi ilidida. Sem ela, os demais elementos probatórios não são, por si só, aptos a embasar a condenação. Impõe-se, assim, a absolvição do requerente pela ausência de provas suficientes para comprovar a existência do fato e amparar um decreto condenatório (art. 386, II e VII, do CPP).

(…)

V – Revisão Criminal conhecida e parcialmente provida.

(TJ-AM; Revisão Criminal nº 4003823-38.2014.8.04.0000; Rel. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa; Data de julgamento: 01.07.2015; Câmaras Reunidas; Publicação: 02.07.2015 – grifei).

14. Portanto, uma vez que o depoimento da suposta vítima, prova essencial da condenação que ora se busca revisar, é comprovadamente falso, deve o Requerente ser absolvido, por ausência de provas suficientes para comprovar a existência do estupro e amparar o decreto condenatório (art. 386, II e VII, do CPP), tudo com fulcro no art. 626 do CPP.

IV – DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

15. A presente ação revisional necessita de tutela antecipada em caráter de urgência, porquanto se fazem presentes todos os requisitos para a sua concessão.

16. De saída, ressalta-se a possibilidade jurídica para a concessão de liminar em sede de Revisão Criminal. Trata-se de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, em especial, da antecipação de tutela. Isto porque, no processo civil, a doutrina e a jurisprudência acatam a possibilidade da concessão de tutela antecipada em Ação Rescisória, que tem o mesmo objetivo da Revisão Criminal: desconstituir uma sentença transitada em julgado.

17. Nesse quadro, diante da ausência de previsão legal no Código de Processo Penal, aplica-se subsidiariamente a Codificação Processual Civil, com esteio no art. daquela legislação (“a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como suplemento dos princípios gerais de direito”).

18. Esse é o entendimento do doutrinador e Promotor de Justiça Renato Brasileiro de Lima, que exemplifica:

“Basta supor a hipótese em que, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, pela prática de um homicídio, descubra-se que a suposta vítima estaria viva. Neste caso, evidenciado o periculum in mora (v.g. condenado preso) e o fumus boni iuris, parte da doutrina sustenta ser possível a concessão das referidas medidas de urgência” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Vol. Único. 6. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPODIVM. 2018. pág. 1840).

19. Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

20. No caso vertente, a probabilidade do direito invocado está comprovada pela retratação a vítima, tanto na carta que escreveu a próprio punho, quanto pela sua retratação em sede de Justificação Criminal.

21. A palavra da adolescente, repita-se à exaustão, foi a única prova essencial para a condenação do Requerente e, uma vez retratada, há grande probabilidade de que a sentença e o acórdão condenatório venham a ser rescindidos, conforme se observa pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal, alhures exposta.

22. Obtempere-se, por oportuno e necessário, que probabilidade não é sinônimo de certeza. Por assim dizer, não é necessária a certeza quanto ao direito pleiteado pelo Requerente, mas tão somente a probabilidade do direito invocado. No caso dos autos, com a retratação da vítima, no mínimo, foi instaurada a dúvida sobre a ocorrência ou não dos fatos narrados na denúncia.

23. O perigo de dano dispensa maiores fundamentações. O Requerente está na iminência de ser preso por um crime que não cometeu, cuja sentença foi baseada em uma prova comprovadamente falsa. Na prisão, como é de conhecimento geral (levando em consideração que a condenação foi por um crime sexual envolvendo criança), o Requerente passará por todo tipo de humilhações, podendo até mesmo ser estuprado, assassinado, contrair doenças etc.

24. Desta feita, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, de rigor a concessão da tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos da condenação nos autos do processo nº 123456789 até final julgamento desta Ação De Revisão Criminal.

IV – DOS PEDIDOS

Forte nas razões expendidas, REQUER:

1) A concessão da tutela antecipada de urgência, para suspender os efeitos da condenação nos autos do processo nº 123456789 até o julgamento do mérito desta Ação De Revisão Criminal, expedindo-se salvo-conduto ou ordenando a devolução do mandado de prisão expedido em desfavor do Requerente (ou Alvará de Soltura se o Revisionando estiver preso);

2) Seja julgada procedente a presente Revisão Criminal, absolvendo-se o Requerente do crime de estupro, com fulcro nos artigos 386, II e VII, c/c art. 626, ambos do Código de Processo Penal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Manaus/AM, 04 de outubro de 2018.

Brendo De Castro Martins

Advogado

OAB/AM 13.009

O período de carência nos Planos de Saúde e a necessidade de Internação

O período de carência nos Planos de Saúde e a necessidade de Internação

Primeiramente, como é de conhecimento geral, os contratos de Plano de Saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, com exceção daqueles comercializados por entidades de “autogestão”, conforme a súmula 608 do STJ.

Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Por outro lado, ainda que não seja aplicável o CDC às referidas entidades de autogestão, tais contratos devem atender a boa-fé contratual e a função social do contrato, não eximindo tais entidades do regular cumprimento do contrato e o respeito aos direitos da parte contratante.

Os contratos de plano de saúde, em regra, são contratos de adesão, constituindo um ato jurídico bilateral, onde uma pessoa visando prevenir-se de certos riscos sociais e pessoais, frente ao falho sistema público de saúde, acorda com uma determinada instituição, a cobertura de eventuais riscos previstos ou assinalados, ou ainda, para garantir o tratamento até a plena recuperação do enfermo.

Registre-se que nos contratos de adesão não é permitida a discussão das cláusulas contratuais, havendo, de fato, a aceitação do segurado de cláusulas determinadas pela instituição, onde a apólice vem impressa, dando-se a adesão a todos os itens do contrato, sendo uniformes na generalidade dos contratos.

Isto posto, observo que a lei presume a nulidade de cláusulas que restringem direitos ou obrigações fundamentais, essenciais à natureza do contrato, que venham a ameaçar o equilíbrio contratual.

Pois bem, diante do caráter emergencial da internação, devidamente comprovada, resta clara a existência de uma das características essenciais de um contrato de adesão de plano de saúde, que é a álea do contrato.

Nesse sentido, os riscos contratuais são suportados pela contratada, ao passo que, não se pode eximir a empresa contratada de arcar com as suas responsabilidades contratuais, ou seja, a cobertura da internação, sob a alegação de carência do contrato de plano de saúde, visto que um procedimento estabelecido em caráter de emergência/urgência, torna imperiosa a autorização e o custeio da internação.

Outrossim, não se mostra justo que o contratante pague periodicamente pelos serviços prestados pela seguradora e, no momento em que surge o risco (momento o qual o segurado mais necessita), a empresa se exima de suas responsabilidades sob a alegação de que tal risco encontra-se previsto pelo tempo necessário no contrato e, portanto, não houve a prestação econômica.

Importante a leitura do artigo 12, inciso I, alíneas a e b e inciso II, alínea a e b, bem como o artigo 35-C, incisos I e II, ambos da Lei nº 9656/1998:

“Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:I – quando incluir atendimento ambulatorial:

a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente;

II – quando incluir internação hospitalar:

a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos;

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente”.

“Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”.

Faz-se salutar, que a lei acima mencionada não estabelece nenhum prazo para o período de internação, pelo contrário, para cobertura de internações hospitalares é vedada qualquer limitação de prazo, razão pela qual invalida tal argumento.

A respeito desse tema, analogamente, dispõe o artigo 2º, “caput”, da Resolução 13/98, do CONSU que:

Art. 2º. o plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as 12 (doze) horas do atendimento.

Parágrafo único. quando necessária para a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na mesma unidade prestadora de serviços e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do contratante, não cabendo ônus à operadora.

Contudo, por ser a resolução do CONSU uma norma hierarquicamente inferior à Lei nº. 9656/98 (Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), não pode, a fim de regulamentá-la, limitar direitos do consumidor que não foram ressalvados pela lei.

Desse modo, diante da ausência de previsão legal que determine alguma limitação de tempo para atendimento de casos de urgência/emergência não pode uma resolução fazê-lo, sendo a jurisprudência alinhada em negar aplicabilidade a essas disposições da Resolução nº. 13/98, do CONSU, aplicando-se o que se encontra disposto na Lei nº. 9656/1998, devendo o plano de saúde arcar com a internação em caráter de urgência/emergência pelo prazo que dela o paciente necessite e não somente pelo prazo de 12 (doze) horas.

Além disso, a própria Lei nº. 9656/1998, no seu artigo 12, inciso V, estabelece como prazo máximo de 24 horas para cobertura nos casos de emergência e urgência, tornando a cláusula restritiva nula de pleno direito, em virtude de sua nítida abusividade, por contrariar as expectativas legítimas dos consumidores.

“Art. 12 – São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:

V – quando fixar períodos de carência:

a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;

b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;

c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência”.

Diante do todo exposto, podemos concluir que diante de um caso de internação urgente/emergente, quando devidamente comprovada, deve ser custeada pelo plano de saúde, inexistindo qualquer limitação de tempo, até a completa recuperação do enfermo.

 

 

Como ficou a exceção de pré-executividade no Novo CPC?

Como ficou a exceção de pré-executividade no Novo CPC?

 

 

Equipe SAJ ADV 17 de setembro de 2018

Para advogados que estão representando o polo passivo de uma ação   de  execução,   a    exceção   de   pré-executividade   é   um instrumento muito importante.

Ele permite que o executado alegue vício em relação a matérias de ordem pública, que   assim   levaria   à   nulidade  processual.

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Até 2015, esse instrumento encontrava apoio somente na jurisprudência e doutrina; porém, com o Novo CPC, o assunto passou a ser previsto em lei. Nesse post, vamos apresentar o que a legislação diz sobre a exceção de pré-executividade e como isso afeta a prática do Direito Civil.

Entendendo melhor o conceito de exceção de pré-executividade

Quando é iniciada uma ação de execução, os bens do pólo passivo podem ser penhorados para garantir o cumprimento de sentença, isto é, garantir que o pólo ativo receba aquilo a que, em processo anterior, juiz declarou que ele tem direito. Porém, não é qualquer bem que pode ser penhorado; existem certos critérios que determinam quais itens podem ser atingidos.

Quando um destes itens é alvo indevidamente de restrição patrimonial, é direito do sujeito passivo da ação peticionar para provocar o reexame do juízo de admissibilidade e, assim, evitar que a penhora seja efetivada. É a isso que chamamos de exceção de pré-executividade.

Os artigos que tratam da exceção de pré-executividade no NCPC

Como já foi dito, o CPC/73 não trazia qualquer previsão desse instituto, embora falasse da argüição de vício em matéria de ordem pública, que poderia ocorrer a qualquer momento.

E o Novo CPC? Em geral, diz-se que o novo texto do Código de Processo Civil não traz modificações muito grandes em relação à execução. Observando os dispositivos do CPC/15, podemos concluir que ele trata mais diretamente da exceção de pré-executividade, porém, o termo ainda não é encontrado no texto da lei. As referências (indiretas) mais importantes do NCPC a esse instrumento estão nos artigos 525, §11, e 803, parágrafo único.

Note-se que, para alegar questões de ordem pública, permanece o entendimento de que a exceção de pré-executividade será aceita a qualquer tempo. Porém, o artigo 525 apresenta algumas situações em que fica estabelecido um prazo de 15 dias para utilizar esse instrumento, a contar do momento em que seja descoberto o vício.

As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade

O entendimento mais comum é de que a exceção de pré-executividade é cabível diante de qualquer tipo de vício, desde que a questão alegada não exija a concessão de uma extensão de prazos processuais para a produção de provas. Esse entendimento encontra respaldo na redação da Súmula 393 do STJ:

“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”

Exceção de pré-executividade vs. Embargos à execução

Uma alternativa à exceção de pré-executividade (EPE) é a interposição de embargos à execução. Existem diferenças importantes entre esses dois institutos. Vejamos quais são:

– Os embargos à execução têm natureza de ação, enquanto a EPE é simples juntada de petição;

– Os embargos à execução exigem recolhimento de custas processuais, o que não acontece com a EPE;

– O ato decisório de embargos à execução é sentença, enquanto o de EPE é decisão interlocutória;

– Da decisão de embargos à execução, cabe apelação, mas, da decisão de EPE, cabe agravo de instrumento.

Comparando os dois, a conclusão é de que a exceção de pré-executividade é a opção mais célere, barata e informal. Essas são vantagens importantes. Além disso, vale a pena lembrar que o uso desse instrumento não impede a posterior interposição de embargos à execução.

Por outro lado, o advogado não pode se esquecer de que, uma vez efetivada a penhora, o instrumento adequado passa a ser os embargos à execução, que devem ser protocolados em até 30 dias a contar da intimação do devedor. Portanto, para não perder o prazo processual, é recomendável apresentar a exceção de pré-executividade em até cinco dias após a citação do pólo passivo na ação de execução. Esse é o mesmo prazo que o citado tem para pagar a dívida ou nomear bens para a penhora.

Alguns apontamentos da doutrina sobre a exceção de pré-executividade

Para encerrar esse artigo, vejamos um pouco do que diz a doutrina sobre a exceção de pré-executividade.

A maioria dos doutrinadores defende que esse instrumento, embora tenha raízes no período do Império, ganhou maior notoriedade com o caso Mennesman, em 1966. Na ocasião, Pontes de Miranda elaborou parecer sobre o caso da Companhia Siderúrgica Mennesman, que estava sendo alvo de várias ações de execução, no sentido de que a falta de um instrumento de defesa que pudesse ser apresentado antes da efetiva imposição de restrições patrimoniais causava grave prejuízo ao pólo passivo.

Segundo Freddie Didier Jr., a exceção de pré-executividade é caracterizada por três elementos:

– Atipicidade, pois não está prevista na legislação (embora esse elemento tenha sido parcialmente afastado pelo fato de que o NCPC trata indiretamente do instrumento);

– Limitação probatória;

– Informalidade.

Além disso, alguns doutrinadores também se debruçam sobre a questão da nomenclatura. Existem críticas no sentido de que o termo exceção de pré-executividade não é adequado, já que:

– “exceção” é gênero de defesa do qual o juiz não pode conhecer de ofício, ao contrário do que ocorre no caso da EPE;

– “pré-executividade” não corresponde ao momento em que a EPE é apresentada, já que não existe um processo de pré-execução nem um título “pré-executivo”.

A despeito dessas considerações, o uso de tal nomenclatura já está bem consolidado.

Considerações finais sobre a exceção de pré-executividade

A , embora não receba um tratamento extensivo na legislação – nem mesmo com as inovações do NCPC – é considerada um instrumento de alta importância na preservação, inclusive, de direitos constitucionais. Ela representa o contraditório e a ampla defesa do pólo passivo nas ações de execução.

Por isso, o advogado que representa esse pólo deve conhecer o instrumento e saber aplicá-lo para o benefício de seu cliente. Sendo um instrumento informal, que pede somente uma petição, não é preciso dominar o formato de uma peça processual específica para lançar mão dele.

 

FONTE  SAJ ADV

 

{modelo} de DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO

DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO

DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO.

Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Divórcio Consensual

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________ – UF.

 

NOME DA REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº (número), portador do RG nº (número) SSP/UF, endereço eletrônico ____@___.com, residente e domiciliado à Rua (Endereço) e NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº (número), portador do RG nº (número) SSP/UF, endereço eletrônico ____@___.com, residente e domiciliado à Rua (Endereço), por intermédio de seu advogado subscrito (doc. __), com endereço profissional à Rua (Endereço) e endereço eletrônico _____@adv.com.br, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento legal no artigo 226, parágrafo sexto, da Constituição Federal de 1988 e artigos 694 e seguintes do Código de Processo Civil – NCPC, requerer sentença concessiva de DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO, expondo e requerendo o seguinte:

1. Os requerentes estão separados de fato desde __/__/_____. Conforme o advento da Emenda Constitucional nº. 66/2010, deixou de ser requisito objetivo a prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou a comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

2. O casal possuem os seguintes filhos: NOME, (qualificação), NOME, (qualificação), NOME (qualificação), os quais ficarão na guarda da requerente, sendo certo que para manutenção e educação dos filhos o requerente contribuirá com o valor mensal de R$ ____ (____), para cada um, com reajustamento anual na forma da legislação em vigor à época do reajuste, que deverão ser depositados em conta bancária em nome da requerente, sob n° (número), junto ao Banco (descrever), todo quinto dia do mês.

3. O requerente, poderá visitar os filhos, aos domingos, podendo com eles sair, devendo retornar até as 21:00 horas, podendo ainda tê-los em sua companhia 15 (quinze) dias durante as férias escolares de julho e de janeiro, sendo que nas festividades natalinas e de passagem de ano, ficarão nos anos pares com a mãe e impares com o pai.

4. Que os requerentes possuem apenas, como patrimônio comum, uma casa, situada à (Endereço), conforme matrícula n° (número), do Cartório do Registro de Imóveis da comarca de (Cidade), a qual passará para a propriedade exclusiva da requerente.

5. A requerente, possuindo renda própria, auferida de seu trabalho, dispensa a fixação de pensão.

6. A requerente, com fundamento no artigo 1.578, parágrafo segundo, do Código Civil, pretende tornar a usar seu nome de solteira, passando a assinar (nome).

7. Que estando assim concordes, é a presente para requerer a Vossa Excelência que, após audiência de conferência dos cônjuges, seja designado dia e hora para ouvida das testemunhas constantes do rol abaixo, cientificando da designação o Ministério Público e expedindo-se mandado para intimação das testemunhas.

8. Requerem, finalmente, que, após a inquirição das testemunhas e parecer do Ministério Público (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil – NCPC), seja proferida SENTENÇA DE DIVÓRCIO, nos termos aqui peticionados, expedindo-se, oportunamente, mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil de ____, e para o Cartório de Registro de Imóveis de ____ para as necessárias averbações.

9. Termos em que, dando o valor de R$ ______, (_______) unicamente para cálculo de custas, pedem deferimento.

________, ____ de _______ de ______.

NOME DO ADVOGADO

OAB n° _______

ASSINATURA DO CÔNJUGE VARÃO

ASSINATURA DA CÔNJUGE VAROA

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. NOME (qualificação).

2. NOME (qualificação).

3. NOME (qualificação).

fonte: Jornal Jurid

[Modelo] Reclamação trabalhista com pedido de tutela antecipada

[Modelo] Reclamação trabalhista com pedido de tutela antecipada

Publicado por Sergio Campos de Almeida

EXMO. Sr. Dr. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade Nº 000000 – órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o Nº 000.000.000-00, CTPS Nº 00000 – série 000-UF, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxx@xxxx.com, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, Nº 000 – Apto. 000 – bairro, CEP, cidade/UF, por intermédio de seu advogado infra-assinado, endereço eletrônico: xxxxxxxxx@xxx.com, com procuração em anexo e endereço profissional à Rua xxxxxxxx, Nº 000 – Apto. 000 – bairro, CEP, cidade/UF, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 840 da CLT, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

pelo procedimento SUMARÍSSIMO, em face de RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ através do Nº 00.000.000/001-00, endereço eletrônico: xxxxxxx@xxxx.com, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxx, Nº 000 – bairro, CEP, cidade/UF, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

O Reclamante é considerado idoso, contando na presente data com 63 (sessenta e três) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei Nº 10.741/13 e nos termos do Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Reclamante requer o benefício da gratuidade de justiça assegurado no Art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105/15 (CPC), inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

III – DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela empresa Reclamada em 18/04/2011 para exercer o cargo de professor, função essa desenvolvida até a data efetiva da rescisão do seu Contrato de Trabalho. Percebia mensalmente R$ 1.893,39 (um mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos), conforme Demonstrativo de Pagamento Mensal acostado aos autos.

Em 20/12/2016, o Reclamante foi notificado pela Reclamada que seu contrato de trabalho seria rescindido sem justa causa, e que seu afastamento se daria na mesma data, ficando então dispensado do cumprimento do aviso prévio, isto é, este ocorreria de forma indenizada. A Notificação de Dispensa e o comunicado do Aviso Prévio indenizado encontram-se devidamente anexados aos autos da presente peça exordial.

Todavia, até a presente data não houve a homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho, nem tampouco o pagamento das verbas contratuais e rescisórias. Sendo assim, não restou ao Reclamante outra alternativa que não fosse o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista.

IV – DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EXPEDIÇÂO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS.

Conforme já mencionado acima, o Reclamante foi demitido sem justa causa em 20/12/2016. Ocorre que, até a presente data, a Reclamada não lhe forneceu o TRCT, assim como também não ocorreu a devida homologação perante ao sindicato de classe, impedindo dessa forma o saque do valor existente na conta vinculada do FGTS.

No presente caso, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, uma vez que os documentos que instruem esta peça exordial demonstram que o rompimento do vínculo empregatício se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa.

O Art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicado no caso em tela por força do Art. 769 da CLT, estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se presente na necessidade do Reclamante garantir a sua subsistência e de sua família.

Neste sentido, observamos o recente posicionamento do TRT-1

TRT-1 – MANDADO DE SEGURANÇA MS 00111950820155010000 (TRT-1)

Data de publicação: 17/02/2017

Ementa: SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. Inexistindo fato novo que autorize a modificação da decisão liminar, e ainda, diante do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação na espera pelo provimento jurisdicional final, uma vez que o levantamento do FGTS e a habilitação no benefício do seguro desemprego são institutos cuja mens legem foi dar proteção ao trabalhador imotivadamente dispensado, especialmente em face do caráter alimentar e familiar dos créditos trabalhistas, há de ser mantida a liminar e concedida a segurança.

Por todo exposto, REQUER o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja expedido alvará judicial, para que o Reclamante possa sacar o valor existente na sua conta vinculada do FGTS, nos termos do Art. 300 do CPC.

V – DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS

V. 1 – DO SALDO DE SALÁRIO

O último salário percebido pelo Reclamante foi o correspondente ao mês de Novembro/2016. Em virtude do mesmo ter seu contrato de trabalho rescindido em 20/12/2016, tem direito ao recebimento do saldo de salário correspondente aos 20 (vinte) dias laborados no mês de Dezembro/2016, assim como os seus reflexos.

Desse modo, a Reclamada deverá pagar ao Reclamante o respectivo saldo de salário, perfazendo o total de R$ 1.262,26 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), devidamente acrescidos de juros e correção monetária.

V. 2 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogando o término do contrato para o mês de Janeiro/2017, uma vez que o § 1º do Art. 487 da CLT, estabelece que a não concessão do aviso prévio pelo empregador dá direito ao empregado o recebimento dos salários correspondentes ao prazo do aviso.

Eis o dispositivo, in verbis:

CLT – Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de 30 dias.

(…)

§ 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Diante disso e consoante ao Art. , parágrafo único, da Lei 12.506/11 o Reclamante faz jus, portanto, ao aviso prévio indenizado correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias de tempo de serviço, assim como os seus reflexos. Sendo assim, a Reclamada deve pagar ao Reclamante o valor de R$ 2.840.09 (dois mil, oitocentos e quarenta reais e nove centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.

V. 3 – DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL

O Reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o Art. 146, parágrafo único da CLT e Art. , inciso XVII da CRFB/88.

CLT – Art. 146 – Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

Parágrafo único – Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

CRFB/88 – Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Observa-se que o parágrafo único do Art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 (quatorze dias). Sendo assim, tendo o período aquisitivo iniciado em 18/04/2016 e o término efetivo do contrato de trabalho ocorrendo em 19/01/2017, o Reclamante faz jus a 9/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

Diante disso, a Reclamada deverá pagar ao Reclamante o correspondente a R$ 1.893,39 (um mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos), valor esse que deverá ser acrescidos de juros e correção monetária.

V. 4 – DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

As Leis 4.090/62 e 4.749/65 preceituam que o décimo terceiro salário deverá ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 (quinze dias) de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

Assim, tendo o contrato de trabalho findado em 19/01/2017, o Reclamante tem direito ao recebimento do correspondente a 1/12 em relação a remuneração percebida, observando neste caso, o valor de R$ 157,78 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos), que deverá ser pago pela Reclamada devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.

V.5 – DOS DEPÓSITOS DO FGTS

O Art. 15 da Lei 8.036/90 estabelece que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

in verbis:

Lei 8.036/90 – Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Na ocasião da rescisão do contrato de trabalho não constava na conta vinculada do FGTS os depósitos referentes as competências de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2016, conforme extrato da conta do FGTS em anexo.

Nesse sentido, o Reclamante faz jus ao valor correspondente aos quatro depósitos acima mencionados, perfazendo um total de R$ 606,40 (seiscentos e seis reais e quarenta centavos).

V.6 – DA MULTA DE 40%

Em virtude de se tratar de uma rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa, em favor do Reclamante, de 40% sobre o valor total do saldo do FGTS, de acordo com o § 1º do Art. 18 da Lei 8.036/90 c/c Art. , inciso I, da CRFB/88.

Conforme o extrato analítico de conta vinculada do FGTS acostado aos autos, o valor base para fins rescisórios é de R$ 11.511,98 (onze mil, quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos), que acrescidos os depósitos faltantes mencionados no item anterior, perfaz um total de R$ 12.118,38 (doze mil, cento e dezoito reais e trinta e oito centavos).

Cabe então, em favor do Reclamante o correspondente a R$ 4.847,35 (quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Valor este que deverá ser pago pela Reclamada devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.

V.7 – DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

No prazo estabelecido no Art. 477, § 6º, da CLT, não houve o pagamento das verbas rescisórias acima elencadas. Neste sentido se impõe em favor do Reclamante uma multa equivalente a um mês de salário revertida em seu favor, conforme consubstancia o § 8º do mesmo artigo da CLT acima citado.

V.8 – DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme Art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

CLT – Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Desta forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

VI – DO DANO MORAL

Nos exatos termos do Art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar, também, o pedido de indenização por danos morais, quando este advém da relação de emprego.

No transcorrer de liame contratual é evidente que o reclamante foi vítima de danos morais praticado pela reclamada que constantemente atrasava os salários. Cabendo ainda destacar, como agravante, o fato de que sequer adimpliu as verbas rescisórias e saldo de salários.

É de extrema nitidez que o Reclamante foi submetido a situação de humilhação, constrangimento e desprestígio, expondo-a ao ridículo e a uma condição de penúria que não pode ser tolerada por este M.M. Juízo.

Diante do exposto pugna-se pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito. Diante disso acreditamos que o valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) esteja dentro do que preconiza o Princípio da Razoabilidade.

VII – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Art. 133 da Constituição Federal de 1988, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da justiça.

Em que pese existir, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Princípio jus postulandi, sabe-se que, caso um reclamante comece um litígio sem auxílio de um advogado, este poderá ser seriamente prejudicado, em virtude de geralmente não possuir o conhecimento técnico adequado para litigar em juízo.

Além disso, é sabido que as empresas Reclamadas, por serem detentoras de poder econômico avantajado, certamente estarão sempre acompanhadas por operadores do direito altamente qualificados, o que, somado ao jus postulandi do Empregado, tornaria o trabalhador ainda mais hipossuficiente na busca por seus próprios direitos.

Dessa forma, na busca de uma igualdade material dentro de uma demanda, se faz necessária, sim, a presença do advogado em juízo, acompanhando o Reclamante. Nada mais justo e coerente, portanto, do que o deferimento de honorários advocatícios por força do Princípio da Sucumbência, estabelecido nos termos do Art. 85 do CPC.

VIII – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto Requer:

1 – A prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei Nº 10.741/13 e nos termos do Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 em virtude do Reclamante contar na presente data com 63 (sessenta e três) anos de idade.

2 – O benefício da gratuidade de justiça assegurado no Art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105/15 (CPC);

3 – O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, a fim de que seja expedido alvará judicial, para que o Reclamante possa sacar o valor existente na sua conta vinculada do FGTS, nos termos do Art. 300 do CPC.

4 – A Notificação da reclamada, para que compareça em audiência, e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de, não o fazendo, incidirem os efeitos da revelia;

5 – A condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas, acrescidas de juros e correção monetária, na forma apurada em liquidação de sentença:

Saldo de Salário R$ 1.262,26

Aviso Prévio R$ 2.840,99

Férias Proporcionais de 9/12 + 1/3 Constitucional R$ 1.893,39

13º Salário proporcional de 1/12 R$ 157,78

Depósitos do FGTS R$ 606,40

Multa de 40% do FGTS R$ 4.847,35

Multa do Art. 477, § 8º da CLT R$ 1.893,39

Multa do Art. 467 da CLT R$ 5.804,09

Indenização por Danos Morais R$ 5.000,00

Total: R$ 24.305,65

6 – A condenação da Reclamada ao pagamento de custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento);

7 – A intimação da reclamada para juntar aos autos todos os documentos referentes à contratação e ao período laborado pela reclamante, em especial os comprovantes de depósitos bancários que constatem o pagamento dos salários e das férias, sob pena de confissão dos pedidos alegados;

8 – A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente Reclamação Trabalhista, com o deferimento de todos os pedidos.

Por fim, requer a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial depoimento pessoal da Reclamante e oitiva de testemunhas, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais das Reclamadas.

Dá-se a causa o valor de R$ 24.305,65 (vinte e quatro mil, trezentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de Junho de 2017

Advogado

OAB/RJ – 000.000

AUTOR: Sergio Campos de Almeida

FONTE JUS BRASIL