Você já ouviu falar do sistema Registrado do Banco Central? CERTAMENTE SEU NOME ESTÁ LÁ.

Você já ouviu falar do sistema Registrato do Banco Central? CERTAMENTE SEU NOME ESTÁ LÁ

Com base na Resolução 4571 de 26 de Maio de 2017, do Banco Central do Brasil, criou-se o SCR – Sistema de Informação de Crédito.

Publicado por Fátima Burégio

Com o crédito cada vez mais difícil de ser conquistado pela maioria do povo brasileiro, com a crise pipocando os miolos do pacato cidadão, a restrição bem mais acirrada e ainda com a implantação do Cadastro Positivo, é fato que o cidadão brasileiro encontra-se meio que apreensivo em saber como anda a sua história de crédito nos manuais bancários, não é mesmo?

Assim, nas minhas pesquisas recentes, findei por descobrir uma ferramenta ótima, e que funciona, pois eu mesma testei-a. Chama-se: Registrato! Sim, com base na Resolução 4571 de 26 de Maio de 2017, do Banco Central do Brasil, criou-se o SCR – Sistema de Informação de Crédito.

O que vem a ser o Registrato do Banco Central do Brasil?

Para quem ainda não sabe, o Registrato é uma plataforma constante no site do Banco Central do Brasil, servindo para o cidadão ou instituições financeiras consultarem a relatórios de dívidas, operações de câmbio e outros relacionamentos

E o que significa SCR ?

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no Brasil.

Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes.

O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas.

E as transações com cartões de crédito também constam no SCR ?

As operações com cartão de crédito que envolvam empréstimo ou financiamento, como saque em caixa eletrônico, pagamento menor que o total da fatura e pagamento parcelado na loja também são informadas ao SCR.

Na verdade, os financiamentos são feitos por bancos, pois administradoras de cartão de crédito são proibidas de financiar seus clientes. Nesses casos, o detentor do cartão de crédito aparecerá no SCR como cliente do banco, que é o real financiador da operação intermediada pela administradora de cartão de crédito.

O contrato de adesão da administradora normalmente a autoriza a financiar o usuário do cartão em um banco.

O Sistema de Informação de Crédito (SCR) permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o Banco Central consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário.

Desta feita, o SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises.​

E quais os benefícios para a sociedade em geral?

Para a sociedade em geral, segundo consta no próprio site do BC, o cidadão pode se beneficiar do SCR para saber quais são os seus relacionamentos ativos no sistema financeiro. Isso ajuda a ter maior controle sobre a sua vida financeira. Essas informações podem ser consultadas através da plataforma Registrato​.

São registrados no SCR (Sistema de Informação de Crédito)

– empréstimos e financiamentos;

– adiantamentos;

– operações de arrendamento mercantil;

– coobrigações e garantias prestadas;

– compromissos de crédito não canceláveis;

– operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar;

– demais operações que impliquem risco de crédito;

– operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;

– operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; e

​- outras operações ou contratos com características de crédito reconhecidas pelo BC.

Perceba que o benefício imediato do sistema para a sociedade são as informações constantes na plataforma do Registrato e que facilitam a tomada da decisão de crédito, diminuindo os riscos de concessão e aumentando a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Questão de lógica

A lógica é a seguinte: Os bancos, ao observarem os dados constantes no Cadastro de Crédito de um determinado cliente, avaliará a tomada de decisão, o possível risco inerente ao crédito a ser concedido e, óbvio, o cliente que estiver sendo ‘disputado’ pelos bancos, poderá ditar as regras do jogo, fazendo um negócio bem mais interessante, negociando taxas, prazos, etc.

E o melhor de tudo isto: O próprio cliente pode consultar gratuitamente, mediante prévio cadastro (testei e funciona) como anda a sua vida financeira.

Note que, se, por ventura, encontrar alguma irregularidade (o que não é incomum), o cliente deve procurar a instituição financeira detentora da informação divergente, e não o Banco Central do Brasil.

Avaliei também, que há possibilidade de gerar vários tipos de relatórios, de vários anos pretéritos, inclusive relatórios de transações internacionais.

Achei a plataforma muito interessante e compartilho com vocês!

Prévia anuência

E uma última informação:

É importante pontuar que em qualquer tipo de pesquisa, é necessária, a prévia autorização, por escrito, do cliente, asseverando concordar com aquelas importantes e pontuais consultas aos seus cadastros.

, navegue diretamente no site do BC.

Habilitação para casamento. COMO PROCEDER Buscando o “felizes para sempre”!!!

Habilitação para casamento. COMO PROCEDER  Buscando o “felizes para sempre”!!!

Publicado por Ehlaz Jammal4 horas atrás

Quer coisa melhor do que casar?Quando encontramos a pessoa certa e decidimos que queremos passar o resto de nossas vidas juntos, compartilhando todos momentos, sejam eles tristes ou felizes, nada melhor do que providenciar o casamento.

Porém, não é só ter o desejo da vontade e se dar por casado (ao menos que a pessoa queira conviver em união estável), é necessário que os interessados cumpram algumas regras que a nossa legislação civil prevê.

Então, fiquem atentos, que após tomarem a decisão, talvez a mais importante em suas vidas, ou seja, a de casar, os noivos deverão comparecer ao cartório:

. Com 02 (duas) testemunhas conhecidas maiores de 18 de anos. Todos devem estar munidos dos originais da Carteira de Identidade. Se militares deverão juntar cópia autenticada da Carteira Funcional de militar. O prazo de tramitação é de até 35 dias, com validade para celebração em até 90 dias.

ATENÇÃO:

. SOLTEIROS MAIORES DE 18 ANOS: devem apresentar no cartório de REGISTRO CIVIL a Certidão de Nascimento original (em bom estado e legível) ou cópia autenticada na mesma condição.

. SOLTEIROS MENORES DE 18 ANOS: Certidão de Nascimento ou cópia autenticada; consentimento dos pais (feito mediante presença de ambos no Cartório portando RG e CPF) com a assinatura de ambos reconhecida; sendo um dos pais falecidos, deve-se juntar cópia autenticada da certidão de óbito.

. NUBENTES EMANCIPADOS: deverão trazer Escritura Pública de Emancipação (outorgada por ambos os pais). Sendo ambos os pais falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecido) o menor deverá juntar Alvará de Suprimento de Consentimento fornecido pela Vara de Família. Sendo os pais falecidos ou desaparecidos o menor a partir de 16 anos poderá casar com a Autorização de seu Representante Legal. Menores de 16 anos deverão juntar Alvará de Suprimento de Idade fornecido pela Vara de Família.

. DIVORCIADOS: Certidão do casamento anterior constando a averbação do divórcio (original ou cópia autenticada) e cópia do processo da partilha dos bens do casal OU na falta da partilha, cópia do processo de separação e divórcio (petição, sentença e trânsito em julgado) OU cópia da Escritura de Separação e Divórcio feita em Cartório (Lei 11.441/2007). Caso não tenha sido feita a partilha os noivos divorciados casarão com Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso III do CCB.

. VIÚVOS: Certidão de casamento anterior constando a averbação do óbito, acompanhada da certidão de óbito do cônjuge falecido (originais ou cópias autenticadas). Inventário ou sentença negativa de inventário do cônjuge falecido fornecido pela Vara de Órfãos e sucessões. Caso não tenha sido feito inventário casarão sob o regime da Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso I do CCB.

. POR PROCURAÇÃO: a procuração deve ser pública e específica para casamento e nela deve constar o nome da pessoa com quem se está casando o outorgante, o regime de bens a ser adotado, o nome que ambos passarão a assinar e se estará presente à cerimônia de casamento, deve-se juntar à procuração cópia autenticada da RG, CPF do outorgante, bem como os documentos necessários para seu estado civil.

. MAIORES DE 70 ANOS: casam-se obrigatoriamente com o regime de Separação de Bens, feito de acordo com a Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010.

Ehlaz Jammal  advogada

Advogada sócia no escritório JAMMAL E CARVALHO. Atua na área cível, família, consumidor, registro público, penal e direito público. Ingressou na Faculdade de Direito no ano de 2007 e graduou-se em 2011. Desde então vem atuando como advogada autônoma.

FONTE: JUS BRASIL

MODELO COMPLETO DE Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais (Auxílio Emergencial)

 

Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais (Auxílio Emergencial)

Petição Inicial inclui Horas Extras, Adicional Noturno e Intervalo Intrajornada não pagos durante o pacto laboral

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA
PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

 

DOUTO JUÍZO DA _____ VARA DO TRABALHO DE xxxxx

xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da CTPS nºxxxxxxxx, série nº xxxxxxx, do RG. n.º xxxxxxx SSP/PA, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxxxx, Bairro xxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve, com base no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, c/c artigo 319 do CPC, oferecer, pelo rito sumaríssimo,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, situada na xxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxx pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

 I – GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Reclamante não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais estimadas para este processo sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família, uma vez que se encontra desempregado.

Ademais, percebeu salário inferior a 40% do valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral, conforme dispõe o art. 790, § 3º da CLT.

Desta forma, REQUER desde já que a concessão da Justiça Gratuita seja deferida a seu favor, com fulcro no art. , LXXIV da CRFB/88, art. da Lei nº 1.060/50 e art. 790, § 3º da CLT.

II – CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido em 01/11/2019 e exercia a função de Atendente Balconista na Reclamada, percebendo como salário base o valor de R$ 1.120,00, conforme CTPS em anexo.

Em 05/03/2020 foi dispensado sem justa causa e sem comunicação de aviso prévio, sendo este o último dia de prestação de serviços.

Na ocasião da dispensa do obreiro, a Reclamada não anotou o fim do vínculo na sua CTPS, tampouco pagou as verbas rescisórias de praxe.

Diante da irregularidade narrada, e após diversas tentativas de solucionar a questão com a Reclamada, sem lograr êxito, vem à presença de V. Excelência requerer o que lhe é de direito.

 III – VERBAS RESCISÓRIAS

SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante trabalhou até 05/03/2020, último dia em que efetivamente prestou serviços, nada recebendo a título de saldo de salários.

Dessa forma, conforme preceitua o art. da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados, antes de sua dispensa sem justa causa, ao seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. e inciso XXXVI do art. , ambos da CF/88, de modo que faz o Reclamante jus ao saldo salarial.

Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência a condenação a Reclamada ao pagamento do saldo de salário referente ao período de 01/03/2020 a 05/03/2020.

 AVISO PRÉVIO INDENIZADO

O Aviso Prévio indenizado, nos termos do art. 490, CLT, ocorre quando o empregador praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeitando-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

No caso em comento, a Reclamada dispensou o Reclamante sem dar-lhe notificação da sua saída, surgindo o direito deste ao Aviso Prévio indenizado na proporção de 30 (trinta) dias, conforme art. , da Lei 12.506/11.

Dessa forma, REQUER a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento da verba pertinente a este tópico.

FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

Os arts. , XVII da CF/88, 146, parágrafo único da CLT e a Súmula 328, do E. TST dispõem que o empregado terá direito a remuneração equivalente ao período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Assim, considerando o período aquisitivo incompleto, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho sem justa causa, verifica-se que o Reclamante faz jus as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.

Dessa forma, REQUER a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento de 4/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.

13º SALÁRIO PROPORCIONAL

O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, conforme disposto no art. , VIII, da CF/88, bem como nas Leis 4.090/62 e 4.749/65, sendo certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

À vista disso, e considerando a projeção do aviso prévio indenizado, faz jus o Reclamante ao pagamento da quantia de 4/12 avos em relação à remuneração percebida.

Portanto, resta requerer a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento do valor proporcional relativo ao 13º Salário a que tem direito o Reclamante.

 FGTS + MULTA DE 40%

Preceitua o art. 15 da Lei 8.036/90 que o empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Ocorre que, no caso em apreço, a Reclamada não realizou os depósitos mensais durante o pacto laboral, o que implica no pagamento, em uma única vez, da totalidade das parcelas em atraso (corrigidas monetariamente) para que o Reclamante tenha seu direito assegurado.

Sendo assim, REQUER a condenação da parte Reclamada para efetuar os depósitos correspondentes a todo o período do contrato de trabalho e, caso já efetuado, que demonstre por meio de prova documental o devido pagamento do depósitos de FGTS referentes ao período trabalhado.

Além disso, em razão da ruptura imotivada do contrato de trabalho, REQUER o pagamento multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da Lei 8036/90 c/c art. , I, CF/88.

HORAS EXTRAS

O Reclamante laborava de segunda a sábado, em regra, em regime de jornada mista, ultrapassando, muitas vezes, a jornada de 8h diárias e 44h semanais, constitucionalmente previstas, fazendo, habitualmente, horas extras, conforme cartão de ponto referente ao mês 01/2020, em anexo.

Nos termos do art. , XVI, da CF e 58, § 3º e 59, § 1º da CLT, as horas suplementares à duração do trabalho normal serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

Ademais, é consabido que as horas extras, quando habituais, integram o salário do empregado para todos os efeitos, refletindo-se no cálculo de outras verbas trabalhistas.

Diante do exposto e considerando a habitualidade das horas extras realizadas, conforme anotações em folha de ponto e contracheques, requer a integração salarial da referida verba, bem como seu pagamento referente a horas extras realizadas e não pagas, para fins rescisórios, com reflexos sobre 13º, aviso Prévio, Férias + 1/3 proporcional, DSR e feriados trabalhados.

INTERVALO INTRAJORNADA

O Reclamante laborava de segunda a sábado, em regra, em regime de jornada mista, cumprindo, por vezes, jornada de 6h diárias, ou até mesmo ultrapassando a jornada constitucionalmente prevista de 8h diárias.

Nesse sentido, o art. 71, caput, da CLT, dispõe que aqueles que laboram mais de 6 horas diárias fazem jus a um intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora, e seu § 1º prescreve que, não excedendo 6 (seis) horas, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos.

Ocorre que, independentemente da jornada mista cumprida pelo Reclamante, o qual realizava 6h ou 8h diárias ou mais, o intervalo intrajornada não era observado, conforme pode ser demonstrado a partir da folha de ponto em anexo.

Por essa razão, requer a condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 71, § 4º da CLT.

ADICIONAL NOTURNO

O Reclamante, durante todo o período trabalhado, cumpria jornada mista de trabalho e fazia horas noturnas, pois ultrapassava o horário das 22h e, por vezes, laborava além das 05h, conforme demonstra cartão de ponto em anexo, não sendo pago, durante todo o contrato de trabalho o adicional noturno de 20% devido.

Por se tratar de jornada mista durante todo o pacto laboral, o adicional noturno de 20% deve integrar o salário da Reclamante para todos os efeitos, conforme dispões a Súmula nº 60, item I, do TST.

Nesse sentido, não cabe à Reclamada alegar que o salário-base mensal engloba o aludido adicional, pois não é permitido salário complessivo, segundo o disposto na Súmula nº 91 do TST.

Ademais, por ter laborado habitualmente em horas extras, também deve ser aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST: “Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.”

Dessa forma, por ter trabalhado nas circunstâncias acima descritas, REQUER a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% de horas noturnas normais com os seguintes reflexos: DSR e Feriados, aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Como já declinado, o Reclamante foi dispensado em 05/03/2020 e, após sua dispensa, a Reclamada não procedeu a baixa da sua CTPS, bem como não realizou as comunicações inerente ao término do contrato.

Tal situação impediu o Reclamante de requerer o Auxílio Emergencial diante da situação de desemprego, uma vez que, considerando a ausência de baixa na CTPS, não foi possível preencher todos requisitos estabelecidos na Lei 13.982/2020:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

(…)

II – não tenha emprego formal ativo;

(…)

Como destacado, o trabalhador que não tenha emprego formal ativo receberá o valor de R$600,00 (seiscentos reais) referentes ao Auxílio Emergencial.

No caso, não obstante o Reclamante ter sido dispensado em 05/03/2020, ainda consta como se estivesse com vínculo empregatício ativo, uma vez que a Reclamada não efetuou a baixa na CTPS.

Assim, resta evidente o ato ilícito cometido por parte da Reclamada que, por omissão, vem causando prejuízo ao sustento do Reclamante, situação esta que enseja o pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) correspondente as 3 (três) parcelas do auxílio que faria jus o Reclamante, conforme dita os artigos 186 e 927 do CC.

Por essa razão, REQUER a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização a título de danos materiais no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) correspondente as 3 (três) parcelas do Auxílio Emergencial que não fora recebido por ausência de preenchimento do requisito constante no art. 2º, II, da Lei 13.892/2020.

 DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Prescreve o novo art. 477 da CLT que na extinção do contrato deverá o empregador a proceder à anotação na CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no referido artigo, notadamente do parágrafo 6º.

A não observância das obrigações previstas no caput no prazo de 10 dias a contar da data do término do contrato, enseja o pagamento de multa de um salário previsto no parágrafo 8º do mesmo artigo.

Portanto, requer a condenação da Reclamada no pagamento de 1 salário do obreiro pela ausência de pagamento das verbas rescisórias e da comunicação do fim do vínculo do obreiro aos órgãos competentes.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Requer a condenação da Reclamada no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT caso não pague as verbas incontroversas em audiência.

 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do artigo 791-A da CLT, REQUER a Vossa Excelência a condenação da Reclamada ao pagamento de Honorários Advocatícios de Sucumbência no valor de 15% sobre a liquidação da sentença.

 PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

1 – A notificação da Reclamada para que, querendo, apresente defesa no momento oportuno, sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jurídicos;

2 – A concessão da gratuidade de Justiça nos termos do art. 790, § 3º da CLT;

3 – A anotação do fim do vínculo na CTPS do Reclamante, realizada pela secretaria desta vara;

4 – A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias, conforme abaixo elencadas:

13º salário proporcional …………………..R$686,54 (seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos)

Adicional Noturno 20% …………………. R$624,96 (seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos)

Horas Extras 50%………………………………………………R$1.365,60 (mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos)

Intervalo Intrajornada……………………………………R$999,86 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos)

Aviso Prévio…………………………………………………………..R$1.647,70 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta centavos)

Férias + 1/3 proporcional……………………………..R$915,39 (novecentos e quinze reais e trinta e nove centavos)

Saldo De Salário…………………………………………………..R$1.647,70 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta centavos)

Multa Do Artigo 477…………………………………………..R$1.120,00 (mil cento e vinte reais)

Fgts 8% …………………………………………………………….R$1.497,40 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos)

Multa Sobre Fgts 40%………………………………………..R$598,96 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos)

5 – A condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre todas os valores incontroversos ora devidos;

6 – A condenação da Reclamada no pagamento de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de indenização por danos morais, em razão da impossibilidade de o Reclamante receber o Auxílio Emergencial, tendo em vista a ausência de baixa na CTPS (vínculo formal ativo);

7 – Requer seja a Reclamada intimada a trazer aos autos todos os documentos inerentes ao contrato de trabalho, notadamente o extrato de deposito de FGTS na conta vinculada do Reclamante, bem como os cartões de ponto referentes ao período de contrato de trabalho, sob pena de incorrer em revelia quanto matéria de fato nos termos do art. 400 do NCPC.

8 – Requer ainda a condenação da Reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o que resultar a condenação em sede de liquidação.

Protesta provar por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental carreada nos autos, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias durante a instrução processual.

Por fim, requer seja abatido qualquer valor pago aos títulos aqui discutidos e se provados nos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Reclamante.

Dá-se a causa o valor de R$ 19.201,42 (dezenove mil duzentos e um reais e quarenta e dois centavos)

Nestes termos, pede deferimento

Cidade, data.

______________________________

Lilian Maria da Cruz Pedroso

OAB/PA nº 29.546

Fonte JUSBRASIL

Um detalhe muito importante sobre os novos exames incluídos no Rol da ANS não está sendo bem divulgado. Leia esse texto antes de procurar um laboratório!

Um detalhe muito importante sobre os novos exames incluídos no Rol da ANS não está sendo bem divulgado. Leia esse texto antes de procurar um laboratório!

Publicado por Eduardo Bauer

Em 29 de junho de 2020 a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou a inclusão do teste sorológico para detecção do Novo Coronavírus no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde.

Antes de seguir lendo esse artigo, leia meu texto sobre o que é o Rol da ANS e como ele funciona, basta clicar aqui.

1. Quais foram os exames incluídos e qual foi a motivação para a atualização do Rol?

É muito provável que você tenha se deparado com alguma notícia em jornais ou postagens em redes sociais sobre esse tema. Caso você não tenha visto, os exames incluídos foram os sorológicos para pesquisa de anticorpos IgA, IgG e IgM.

Segundo dados da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), anticorpos são proteínas (imunoglobulinas) e existem cinco classes diferentes (IgM, IgG, IgE, IgA e IgD). Sorologia, por sua vez, define os exames que identificam a presença de anticorpos no sangue.

Se você leu meu artigo sobre o Rol da ANS, sabe que essa listagem é atualizada a cada dois anos, porém com os eventos da pandemia da COVID19 a agência reguladora se deparou com a necessidade de inclusão de exames e do tratamento da doença na cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

No entanto, a inclusão desses exames em específico decorre de uma decisão judicial tomada em 10/06/2020 pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco na Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300, movida por uma associação de defesa de usuários de planos de saúde contra a ANS.

Em razão desses fatos a ANS realizou uma reunião da Diretoria Colegiada em 25/06/2020 e entendeu por editar a Resolução Normativa (RN) nº 458 de 26/06/2020, começando a valer em 29/06/2020.

Acontece que a RN 458/2020 determinou a inclusão dos exames na listagem de cobertura obrigatória E delimitou Diretrizes para Utilização (DUT), mais especificamente a número 132 do Anexo II da RN 428/2018. Para entender melhor o que é o Anexo II e as DUTs, não esqueça de ler o artigo que menciono no início desse texto.

2. Isso quer dizer que o meu plano é obrigado a custear esses exames em laboratórios conveniados e para isso basta uma simples requisição?

As operadoras de planos de saúde são sim obrigadas a custear os exames, porém a DUT nº 132 delimita uma condição importante para a cobertura, conforme destaque em negrito abaixo:

132. SARS-CoV-2 (Coronavírus COVID-19) – PESQUISA DE ANTICORPOS IGA, IGG OU IGM

Cobertura obrigatória para paciente que apresente ou tenha apresentado um dos quadros clínicos descritos a seguir:

1. Síndrome Gripal: Quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória.

2. Síndrome Respiratória Aguda Grave: Desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto.

Caro leitor, para que o plano de saúde custeie o exame é necessário que você APRESENTE ou TENHA APRESENTADO um quadro clínico de Síndrome Gripal (SG) ou Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), isso quer dizer que muitos laboratórios podem vir a rejeitar requisições simples e exigir, ao meu sentir, alguma espécie de relatório ou descrição de evolução do quadro clínico e dos sintomas descritos acima.

Ou seja, é possível que o deslocamento do paciente até o laboratório com uma requisição simples de “Solicito exame sorológico IgA, IgG e IgM por suspeita de COVID19” seja rejeitada, por motivos de interpretação dos termos da DUT ou por outros aspectos que podem não ser expostos ao consumidor.

Repito: é possível. Talvez alguns estabelecimentos não sejam tão criteriosos para a realização do exame, mas é evidente que situações de rejeição por requisições simples possam ocorrer.

Na visão desse advogado isso é equivocado, uma vez que a elaboração da requisição pressupõe uma consulta médica (presencial ou telepresencial) adequada e a boa-fé do consumidor, bem como do profissional requisitante.

Ora, se o paciente, consumidor do serviço prestado pelo laboratório e pela operadora do plano de saúde , está munido de uma requisição médica para realização do exame, há indícios da existência de um quadro anterior ou atual de SG ou SRAG, ainda que com sintomas leves.

Portanto, é interessante que o leitor, em caso de necessidade, tenha uma requisição ao menos descrevendo os sintomas descritos na DUT nº 132, isto é, os profissionais requisitantes devem ficar atentos aos termos utilizados a fim de evitar que os pacientes façam deslocamentos desnecessários por questões burocráticas dos estabelecimentos que realizam os testes.

Prevenir sempre será a melhor opção. Estar munido de uma requisição nos termos da DUT nº 132 é o caminho mais adequado no sentido de preservar a própria saúde do paciente/consumidor, ainda que a rejeição de solicitações simples seja, na opinião desse advogado, uma medida equivocada.


Você, consumidor ou colega de profissão, estava ciente dessa condição? O que pensa sobre essa possibilidade de rejeição pelos laboratórios? Ou acredita que não existirão maiores problemas?

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Leia outros artigos escritos por mim e publicado aqui no Jusbrasil: “5 Direitos que os usuários de planos de saúde possuem e (provavelmente) não sabem“, “Não paguei o meu Plano de Saúde esse mês. A operadora pode cancelar imediatamente?” e” Plano de saúde pode limitar os dias de internação do paciente/consumidor em UTI?“.


Eduardo Bauer, advogado.

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Obrigado, Matheus! Fique à vontade para compartilhar!

Obrigado, Rita! Fique à vontade para compartilhar!

Obrigado, Felipe! Fique à vontade para compartilhar!

Obrigado, Carolinne! Fique à vontade para compartilhar!

Dr. Eduardo, sua explanação é sensacional, esclarecedora. Obrigada por nos presentear com essas informações.

Teresinha Grando, muito obrigado pelas palavras, são de grande importância para mim e um combustível a mais para prestar tais informações! Fique à vontade para compartilhar e novamente obrigado.

Muito obrigado, Fernanda! Fique à vontade para compartilhar!

Explicação clara, excelente artigo 👏🏻

Obrigado Gabriela! Fique à vontade para compartilhar.

Artigo – Inventário judicial e Inventário extrajudicial: qual escolher?

Artigo – Inventário judicial e Inventário extrajudicial: qual escolher? –

Por Jéssica Rodrigues Duarte

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O inventário, em poucas palavras, é o procedimento pelo qual é feito um levantamento de todos os bens de uma pessoa que faleceu, para posteriormente haver a divisão destes entre seus herdeiros. O mais comum e mais conhecido é o inventário judicial, que como o nome já diz, é feito judicialmente com a presença de um juiz e por vezes do Ministério Público.

Por conta disso, o inventário judicial corre o risco de se arrastar por um período mais longo de tempo, pois o juiz precisa se manifestar de cada ato realizado no processo de inventário, bem como exigir todas as condições legais do inventário. Ainda, muitas vezes os herdeiros divergem em relação a partilha, tumultuando o processo ou ainda, demorando para apresentar documentos necessário requisitados pelo juiz.

Outro detalhe que pode ocasionar no alongamento do processo de inventário é a presença do Ministério Público, conforme citado, que é exigido quando faz parte menor de idade ou incapaz. No final do processo de inventário, o juiz homologará a partilha, e então o documento autorizará a real partilha dos bens e direito da pessoa falecida (de cujus, na linguagem jurídica).

Porém, apesar de pouca gente ter conhecimento, o ordenamento jurídico brasileiro prevê além do inventário judicial, o inventário extrajudicial, que surge como tentativa de desafogar o judiciário da grande quantidade de processos e ainda, de reduzir o tempo e os custos para as partes envolvidas.

O inventário extrajudicial pode ocorrer quando todos os interessados forem capazes e concordes, sendo realizado em Cartório de Registro de Notas, por meio de escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Assim, havendo menores ou incapazes, o inventário deverá obrigatoriamente ser judicial. Também, todos devem estar de acordo com a divisão de bens, já que extrajudicialmente não há como discutir essas questões a não ser entre as próprias partes.

Portando, conclui-se que, se os requisitos para que o inventário extrajudicial seja realizado estejam presentes, este procedimento deve ser escolhido, por ser menos demorado e mais vantajoso economicamente, pelo fato de que os documentos formulados pelo escrivão geralmente têm um custo substancialmente menor.

É importante apontar que, mesmo o inventário extrajudicial exige a presença de advogado, definindo a legislação que o tabelião somente lavrará a escritura se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, sendo que sua qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Isso para dar mais segurança aos atos, certificando que estes estão de acordo com a legislação, bem como que o interesse de todas as partes está sendo atendido.

Jessica Rodrigues Duarte

Bacharel em Direito, colaboradora do escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados.

Fonte: Segs

[Modelo] Contestação Trabalhista (atualizada 2020)

[Modelo] Contestação Trabalhista (atualizada 2020)

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[Modelo] Contestação Trabalhista (atualizada 2020).docx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE _______________/__

Processo n. ____________

“LÚCIO MALFOY”, já qualificada nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, que lhe move “DOBBY”, por sua procuradora signatária que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações/intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal e com os documentos acostados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, mediante os seguintes fatos e fundamentos:

1. DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS EM SIGILO:

Em cumprimento ao disposto no art. 22, § 3º e 5º, da Resolução 185/2017 do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, a parte Reclamada justifica que atribuiu sigilo à presente contestação e respectivos documentos em razão do disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC.

Ademais, procede a parte Reclamada desta forma, com esteio no art. 28, § 4ª da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe:

“Nos casos em que o rito processual autorize a apresentação de resposta em audiência, faculta-se a sua juntada antecipada aos autos eletrônicos, juntamente com os documentos, hipótese em que permanecerão ocultos para a parte contrária, a critério do advogado peticionante, até a audiência”. (Grifo meu)

Assim, informa a reclamada que é justificável a juntada da defesa e documentos de maneira sigilosa, o que se requer desde já.

2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU AOS VALORES LÍQUIDOS INFORMADOS PARA CADA PEDIDO

Sendo um requisito, após a lei 13.467/2017, a liquidação dos pedidos da reclamatória trabalhista, é evidente que eventual condenação de valores deve observar a limitação do cálculo efetuada.

Ademais, o presente feito tramita no rito sumaríssimo, e por isso, é de suma importância que eventuais condenações sejam limitadas ao valor indicado em exordial.

Vejamos precedentes:

EMENTA. LIMITE DA CONDENAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, os valores atribuídos ao pedido na petição inicial impõem limite à condenação e ao valor a ela arbitrado provisoriamente. Embargos acolhidos, no tópico, para retificar o valor arbitrado à condenação pelo acórdão. (TRT4 – Acórdao do processo 0020483-10.2017.5.04.0102 (ROPS), Data: 12/04/2018, Órgão julgador: 4ª Turma, Redator: Ana Luiza Heineck Kruse)

Portanto, em eventual caso de condenação, necessário que sejam limitados aos valores dispostos em exordial, como medida de JUSTIÇA, até mesmo porque a parte encontra-se devidamente representada por profissional capaz, que deve ter conhecimento não somente da lei, mas do necessário para liquidar as verbas que pleiteia.

3. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

Inicialmente insta consignar que a Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, deve ter imediata aplicação nos contratos vigentes, conforme clara redação da LINB:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (LINB)

Assim, não obstante tratarmos de contratos firmados preteritamente à norma, são de trato sucessivo, submetendo-se de forma imediata ao novo regramento vigente.

A doutrina ao avaliar o tema, destaca sobre a sua imediata aplicabilidade a partir da data de sua vigência:

“(i) Quanto às regras de Direito Material do Trabalho, o início de sua aplicação deve ser considerado, de fato, em 11.11.2017, visto que não há qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017, aplicando-se normalmente o artigo 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINB)” (FREITAS, Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p. 43)

Razão pela qual, as normas instituídas pela Lei 13.467/2017 devem ter imediata aplicabilidade, em especial a aplicação de sucumbência, honorários sobre as parcelas improcedentes (Art. 791-A), e, sobre os honorários periciais (Art. 790-B CLT), conforme precedente sobre tema:

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não implica, por si só, a isenção dos honorários periciais. A responsabilização do sucumbente pelo pagamento dos honorários periciais não viola o art. 790-B da CLT, a Portaria GP 443/2013 e a Súmula 457 do TST, pois cabe ao magistrado, conforme o caso, isentar a parte de algum ou de todos os atos processuais (inteligência dos §§ 2º e , do art. 98, do NCPC). Medida que não fere o direito ao livre e amplo acesso à Justiça e conscientiza o postulante de que o direito de ação não pode ser exercido de forma irresponsável, desnudo de consequências. (TRT-12 – RO: 00006521420145120019 SC 0000652-14.2014.5.12.0019, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 16/11/2017)

Nesse sentido é o entendimento da AGU ao orientar pela aplicação imediata da Lei no parecer nº 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU:

“aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes, não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT(Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017.”

Razão pela qual, requer a aplicação imediata das normas instituídas pela Reforma Trabalhista.

4. SÍNTESE FÁTICA

O Reclamante alega ter sido contratado em __/ __ /20 __ , alegando ainda que foi dispensado e __ / __ /20 __ .

Menciona que seu último salário fora de R$ __ , e que sua função era de “lavador de carros”.

Aduz, ainda, que diversas normas trabalhistas foram desrespeitadas pela Reclamada, motivo pelo qual requer a condenação desta aos pedidos declinados em exordial.

Contudo, a pretensão do Reclamante não merece prosperar nos termos como alegado em exordial, como se demonstrará no decorrer desta defesa, item por item.

Assim, impugna-se em um todo a reclamatória trabalhista, demonstrando, na medida do possível, que os pedidos formulados pelo reclamante são improcedentes, o que se requer desde já.

Ademais, quanto aos pleitos autorais, todos serão devidamente impugnados em tópicos específicos, motivo pelo qual requer sejam afastadas as alegações fáticas do obreiro, visto que este não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC.

5. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO

a) DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Excelência, em que pese o Reclamante OMITA essa informação deste juízo, NUNCA EXISTIU VÍNCULO TRABALHISTA entre as partes.

Assim, os pedidos do reclamante possuem fundamento em pedidos de alguém com vínculo empregatício, o que não pode ser deferido, eis que o mesmo não preenche os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício, como restará demonstrado.

Inicialmente, compete-nos informar que o reclamante e a reclamada acordaram que o primeiro realizaria serviços esporádicos, sem obrigatoriedade de frequência, tanto que recebia apenas pelo dia trabalhado (R$ __ o dia). Seus serviços eventuais e esporádicos ocorreram entre __/__/20 __ , alternando dias, até dezembro de 20 __ , sendo que, após, retornou a prestar serviços em alguns dias esporádicos, de _/__/20 __ à _/__/20 __ , sem frequência diária definida.

Imperioso destacar o descabimento do requerimento do vínculo empregatício entre as partes, pois para que seja configurado o referido vínculo empregatício entre o Reclamante e a ora Reclamada, necessário seria: serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.

Cediço é ainda que o não preenchimento de um desses requisitos é suficiente para não ensejar o reconhecimento de vínculo empregatício.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. No caso em apreço, denota-se que a decisão proferida nos autos encontra-se devidamente fundamentada, nela constando as razões que levaram a Turma a concluir pela inexistência da relação de emprego, em virtude da ausência de subordinação jurídica exigida pelo artigo da CLT. O fato de a Corte a quo não ter decidido conforme as pretensões do agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido […] (TST – ARR: 10003617020165020062, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019) (grifo meu)

Na lição de Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena (Relação de Emprego Estrutura Legal e Supostos, 2ª Edição, LTr, 1999, pág. 348), citando Arnaldo Süssekind, “a qualidade de empregado advém da conjugação desses elementos. Faltando um deles, não se configura a relação de emprego”.

Sendo assim, quanto ao não preenchimento dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, se tem que:

Eventualidade: O Reclamante trabalhou prestando seus serviços por tempo determinado, ou seja, de maneira eventual, eis que fora contratado para realizar alguns serviços dentro das dependências da Requerida uma única vez, por um pequeno período.

Subordinação: Inexistia subordinação na prestação de serviços do Reclamante, eis que esse sabia o trabalho que deveria executar para a Reclamada, sem que houvesse alguém o supervisionando, sem alguém determinando a maneira como executaria a obra, ou seja, era dono de sua própria organização, devendo apenas entregar a obra requerida pela Reclamada.

Onerosidade: Assim como qualquer outra prestação de serviços, o Reclamante percebia remuneração pelo serviço prestado.

Pessoalidade: O serviço contratado entre o Reclamante e a Reclamada deveria ser executado, independente de quem o fizesse nunca lhe foi exigido prestar pessoalmente o labor, sendo que o fez por sua conta.

Ora, enquadrar a relação entre as partes como relação trabalhista seria como entender que toda e qualquer prestação de serviço, de um autônomo, seria enquadrado como relação empregatícia, o que não é a realidade do diaadia.

Diante de todo o exposto, evidente o descabimento do pedido de vinculo, devendo o mesmo ser julgado improcedente.

b) DAS HORAS EXTRAS

Conforme dito, o Reclamante não tinha vínculo, motivo pelo qual não há que se falar em horas extras, até mesmo porque, nunca extrapolou a jornada de 44h semanais.

Entretanto, por amor ao debate, vale argumentar-se que o reclamante falta com a verdade ao alegar que “laborava em escala 6×1 das 08:00h às 17:00h, com uma folga no meio da semana, com 00:30 hora de intervalo para descanso e refeições” e, ainda “realizando a famosa “dobra de horário”, estendendo até às 21:00 em torno de 06 vezes no mês”.

Excelência, transcrevendo-se em horas, o Reclamante quer fazer crer que trabalhava 28 horas extras mensais a 50% e 27 horas extras mensais a 100%, ou seja, 55 h extras totais em 6×1 = 24 dias.

Ou seja, quer fazer acreditar que além das 220 h normais de trabalho, teria laborado mais 55 h ou sob outra perspectiva, que teria supostamente laborado 275 h, por mês, o que nunca aconteceu, mas também não pode ser dado provimento, pois é uma JORNADA INVEROSSÍMIL.

A jornada de trabalho indicada pelo Reclamante é INVEROSSÍMIL, que significa que, ainda que a Reclamada tivesse vínculo com o empregado (o que não tem) e se ainda tivesse a reclamada o dever de ter controle de jornada (o que não tem porque possui menos de 10 funcionários) não se pode dar presunção de veracidade para as alegações do obreiro.

A jornada declinada pelo Reclamante, de que além das 220h mensais, ainda fazia mais 55 h e somente 30 minutos de intervalo intrajornada no almoço e jantar é inverossímil, não podendo ser reconhecida, ainda que ausente cartões pontos.

RESSALTA-SE QUE MESMO NO CASO DE PRESUNÇÃO RELATIVA POR AUSÊNCIA DE FOLHAS PONTO, A PRESUNÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADA COMO VERDADEIRA QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO SÃO INVEROSSÍMEIS., SENÃO VEJAMOS PRECEDENTES:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA JBS. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O TRT, amparado na prova dos autos, considerou inválido o controle de ponto apresentado pela ré. A reforma do julgado, com base na alegação da ré de que não há prova da invalidade dos cartões de ponto, esbarra no óbice da Súmula nº 126/TST, pois demandaria o reexame da prova. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. SÚMULA Nº 338/TST. Ante uma possível má aplicação da Súmula nº 338/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA JBS. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. SÚMULA Nº 338/TST. Nos termos do item I da Súmula 338 do TST “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375 do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo reclamante, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, de 18 horas diárias, cumprida todos os dias, com apenas duas folgas por mês e durante um ano (duração do contrato). Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula nº 338/TST e provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Ante uma possível ofensa ao art. 457, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 101/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRÊMIOS. QUANTIA PAGA POR QUILOMÊTRO RODADO. SÚMULA Nº 340/TST. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 340/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula 101 do TST, “Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.” Já o § 2º do art. 457 da CLT estipula que “Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado”. No caso, o TRT, mesmo diante de pagamentos de diárias que superaram 50% do salário do autor, reconheceu a natureza indenizatória da parcela em debate. Tal posicionamento contrasta com o firmado pela jurisprudência desta Corte. Uma vez que o montante do valor das diárias ultrapassa 50% do salário do autor, a consequência é que tal parcela seja integrada ao salário, devendo ser reconhecida sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 457, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 101/TST e provido. PRÊMIOS. QUANTIA PAGA POR QUILOMÊTRO RODADO. SÚMULA Nº 340/TST. Nota-se que segundo o TRT os “prêmios” detêm natureza de comissão, razão por que se entendeu por aplicar a regra da Súmula nº 340/TST. Esta questão já foi solucionada por esta Turma, tendo ficado definido que prêmios e comissões não se confundem, tratando-se de institutos diversos, daí por que é inaplicável a Súmula nº 340/TST. Tratando-se de institutos diversos, não se aplica aos prêmios o entendimento previsto na Súmula nº 340/TST, já que esta é restrita a comissões. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula nº 340/TST e provido. (TST – RR: 9754320145230106, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) (grifo meu)

Por outro lado, tratando-se da questão de jornada de trabalho gera presunção “juris tantum”, podendo ser ilidida com outras provas, em especial testemunhal, pugna-se desde já pela comprovação da jornada, mediante a utilização dessa modalidade de prova.

Assim tem entendido nossos tribunais que, permissa vênia, transcrevemos o v. Acórdão, “in verbis”:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. No caso sob exame, o e. Tribunal Regional considerou que a prova testemunhal limitou a quantidade de horas extraordinárias prestadas pelo reclamante devendo prevalecer sobre a jornada indicada na inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST – AIRR: 2387/2005-079-02-40.3, Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 25/11/2009, 3ª Turma,, Data de Publicação: 11/12/2009)

Desse modo, ante a ausência e juntada dos controles de ponto, pugna-se desde já pela realização de outras provas – oitiva de testemunhas para comprovação da improcedência do pedido.

As decisões de nossos Tribunais preconizam a exigência do autor de produzir as provas daquilo que alega, no caso, conforme segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O reclamante pleiteia o recebimento de indenização pela supressão das horas extras prestadas com habitualidade, nos termos da Súmula nº 291 do TST. Destaca-se que o Tribunal Regional, instância soberana na análise dos elementos de prova dos autos, consignou, expressamente, que “o reclamante alegou mas não fez prova de que realizasse horas extras, ônus que a ele incumbia”. Desse modo, verifica-se que é desnecessária a controvérsia acerca da inobservância do intervalo entre jornadas, tendo em vista que o Tribunal Regional concluiu que não havia comprovação de que o empregado fazia horas extras. Assim, para se chegar a conclusão diversa, como pretende o reclamante, seria necessário o reexame da valoração do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado a esta instância de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST – AIRR: 104103720135010058, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)

Para o período relatado pelo Reclamante, não há nos autos qualquer adminículo de prova pré-constituída que favoreça este em suas pretensões referentes à jornada de trabalho.

Impugna-se a quantidade de horas indicada pelo Reclamante, seja em sua integralidade, requerendo-se a improcedência do pedido.

c) DO ALEGADO

Novamente, beirando ao absurdo, alega ser merecedor do adicional de insalubridade.

Segundo a CLT, é considerada atividade insalubre aquela em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assim a pretensão do Reclamante é totalmente descabida, eis que não utilizava nenhum tipo de produto ou era exposto, em suas atividades laborais.

Ainda nos termos da CLT, com base no art. 195, a aferição de condições insalubres ou perigosas se dá por meio de perícia técnica, outrossim, ainda que seja realizada perícia técnica, este não é o único meio de provas que o Reclamante teria para demonstrar a existência ou não de insalubridade, sendo que uma vez que não logrou trazer aos autos qualquer adminículo de prova que corroborasse com o seu pleito, sob observância do art. 818 da CLT bem como art. 373, I do CPC, o pleito deverá ser julgado como improcedente.

Neste mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. O Regional asseverou que a reclamante dispensou a realização de prova pericial. Destacou que, ainda que a reclamada não tenha juntado o PPRA e o PCMSO, tais documentos não seriam suficientes para a comprovação do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, o qual deve ser reconhecido mediante prova pericial, nos termos do art. 195 da CLT. Assim, concluiu o Regional que a reclamante deixou de cumprir com seu encargo probatório, uma vez que o labor em condições insalubres é fato constitutivo de seu direito e a prova depende da realização de perícia, a qual não foi requerida pela reclamante. Do exposto, diante do contexto delineado pela Corte a quo, não se constata violação literal dos arts. 195 e 818, II, da CLT e 373, II, e 400 do CPC. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O art. da IN nº 41/18 do TST dispõe que a aplicação do art. 791-A da CLT somente se dará em relação às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, ou seja, após 11/11/17. Desse modo, a decisão regional, que negou provimento ao pedido de honorários de sucumbência, foi proferida em harmonia com a orientação desta Corte contida na referida Instrução Normativa, uma vez que a ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR: 1014252620165010206, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) (grifo meu)

Desta forma, descabida a pretensão de auferir insalubridade e seus reflexos, eis que o Reclamante JAMAIS laborou em ambiente que assim o fosse e JAMAIS utilizou qualquer dos produtos ou contato com agentes insalubres como relatados.

Ademais, é cediço que somente pode caracterizar adicional de insalubridade o contato com agentes insalubres, se a atividade apontada pelo laudo pericial como insalubre esteja prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, tal como definido pela NR-15.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho-TST julgou improcedente o pedido em uma ação proposta por um ex-empregado de uma empresa no ramo de cana-de-açúcar, o qual ajuizou reclamatória pleiteando entre outros, o pagamento de adicional de insalubridade alegando como insalubre, o trabalho a céu aberto, estando exposto a forte radiação solar, umidade, calor, poeira e ruído.

Mesmo com o laudo do perito designado pelo juiz apontando que o trabalho era insalubre, o TST negou o pedido do ex-empregado uma vez que o trabalho rural não está previsto na relação oficial do Ministério do Trabalho (anexos da NR-15).

Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 173 da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST:

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). […]”

Assim, evidencia-se que o contato álcool, solopan, diesel, branco e em ambiente encharcado, não seria fatores suficientes para deferir-se a insalubridade mencionada, até mesmo porque, em sendo lavador de carros, apenas tinha contato com água e sabão. CONFIRMAR COM SEU CLIENTE O QUE OS TRABALHADORES USAM

Portanto, requer seja julgado improcedente o pedido.

Quanto a base de cálculo, esta deverá ser a do salário mínimo e não salário do Reclamante.

Não há porque o adicional de insalubridade ser pago sobre o salário da reclamante por ausência de previsão legal. De forma totalmente distorcida da realidade fática, o reclamante postula que a insalubridade seja calculada sobre a sua remuneração. Não deve ser procedente o pedido formulado, senão vejamos:

O artigo 192 da CLT preceitua que o adicional de insalubridade será efetuado com base no salário mínimo. A própria sumula 228 define como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. Este posicionamento restou consubstanciado pelo teor da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-I do TST: “Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo. Mesmo na Vigência da CF/88: Salário Mínimo”

O artigo , inciso XXIII da atual Constituição da República não comporta a interpretação que o suplicante busca lhe emprestar, conforme entendimento da melhor doutrina e jurisprudência acerca da matéria.

Há que se ter em conta que o artigo , inciso XXIII da Carta Magna se refere a um adicional de remuneração, de forma a assegurar um adicional remuneratório em face do desenvolvimento de atividades em condições insalubres, e não um adicional sobre a remuneração.

Neste sentido:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. 2. FUNÇÃO GRATIFICADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. VALE-REFEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial – segundo o STF. Assim, a norma celetista continuará vigente até que sobrevenha a criação de norma legal ou negociação coletiva dispondo acerca do parâmetro a ser adotado para cálculo do adicional de insalubridade – a teor da Súmula Vinculante nº 4/STF. Agravo de instrumento desprovido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219, I, TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. VALE-TRANSPORTE. SÚMULA 221/TST. 2. DESPESAS COM UNIFORME. RESSARCIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Relativamente ao vale-transporte, a Reclamada não indica, em seu apelo, quais artigos da Lei 7.418/95 restaram supostamente violados, inviabilizando o prosseguimento do recurso de revista.Nesse aspecto, o apelo encontra óbice na Súmula 221/TST. Quanto aos demais temas – horas extras e ressarcimento de despesas com uniformes -, a revisão do julgado envolve o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido nos temas . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o obreiro não está assistido por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto (TST – ARR: 202693220155040282, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018) (grifo meu)

Dessa forma a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo.

Assim, a Reclamada menciona que, caso a perícia determine algum percentual, o que se admite apenas para argumentar, este deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional, não havendo que se falar em reflexo em horas extras, eis que a base é sobre o salário mínimo, conforme expressamente consta no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho e Enunciado 228 do Tribunal Superior do Trabalho.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Consoante entendimento jurisprudencial dominante neste Regional, tem-se que é o salário-mínimo, a que se refere o artigo 76 da CLT, que deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, tal como dispõe o artigo 192 do mesmo diploma, mormente quando, no caso, não há salário profissional estabelecido. Recurso improvido, no item.(Número do processo: 00700-2005-026-04-00-8 (RO); Juiz: Flávia Lorena Pacheco; Data de Publicação: 16/05/2006)

Não há como dar guarida em ser o adicional ser calculado sobre a remuneração total do reclamante pois englobada parcelas que não incidem tal parcelas. Permitir tal pedido seria permitir insalubridade sobre todos os rendimentos do reclamante, o que é um absurdo. De outro modo, por precaução, a reclamada menciona que a base de cálculo a ser empregada ao adicional de insalubridade é o salário mínimo legal, enquanto que o adicional de periculosidade é o salário básico. A própria sumula 228 e a Orientação Jurisprudencial nº 2/SBDI-1, ambos do TST, que definem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo.

d) DO FGTS

O Reclamante alega diferenças de depósito de FGTS e requer que a Reclamada proceda com a comprovação deste depósitos do período da contratualidade. Entretanto, a comprovação do referido depósito cabe a Reclamante e não à Reclamada, como assim postula, se não vejamos:

DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DO RECLAMANTE. Considerando que o reclamante possui total acesso ao extrato analítico de sua conta vinculada junto ao FGTS, nos exatos termos do preconizado pelo art. 818, do Estatuto Consolidado, cabia a ele demonstrar a existência de diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desvencilhou. (TRT-2 – RO: 8108020105020 SP 00008108020105020086 A28, Relator: SORAYA GALASSI LAMBERT, Data de Julgamento: 12/11/2013, 17ª TURMA, Data de Publicação: 22/11/2013) (grifo meu)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEPÓSITOS DO FGTS. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. Não apontados pelo reclamante os períodos em que não teriam sido realizados os depósitos na conta vinculada do FGTS, com ele permaneceu o encargo probatório atinente à irregularidade, do qual não se desincumbiu, na medida em que não há nos autos qualquer elemento de prova que corrobore suas assertivas. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e não provido. (TRT-1 – RO: 400001520095010021 RJ , Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 22/01/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 01-02-2013) (grifo meu)

Frise-se que o Reclamante possui amplo acesso ao extrato analítico de sua conta vinculada junto ao FGTS, de forma que poderia ter colacionado o mesmo aos autos a fim de apontar eventuais diferenças que entende devidas, o que não se coaduna ao caso em tela.

Aqui, mais uma vez demonstra a imprecisão quanto ao pedido de FGTS, eis que deveria ter sido apontado especificadamente pelo Reclamante o que entende não ter sido depositado de FGTS.

Porém, como inexiste vínculo empregatício no caso em apreço, n]ao há o que se falar em FGTS e tão pouco na multa rescisória.

e) DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Ainda, convém, destacar, caso seja condenada em algum valor, a reclamada requer seja autorizado os cabíveis descontos previdenciários e fiscais. Não há que se falar em indenização vez que em decorrência de Lei.

Não há porque a reclamada ser condenada a arcar por inteiro com as despesas de descontos previdenciários e fiscais. O desconto é previsto em Lei e não há razão para que não ocorra.

Neste sentido já é pacífico o entendimento de nossos tribunais[1] no sentido de que das sentenças condenatórias deverá constar a autorização para que sejam efetuados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis.

Neste sentido foi editado pelo Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Almir Pazzianotto Pinto, o provimento de nº 1 de 05.12.1996, onde tal entendimento é expendido de forma expressa como orientação aos nossos julgadores, como veremos:

Art. – “Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo as importâncias pagas a reclamante por força de liquidação de sentenças trabalhistas.”

Cita ainda, o artigo do referido provimento, o artigo 46 da Lei 8.541/92, o qual transcrevemos:

“O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1º. Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para a aplicação da alíquota correspondente nos casos de: I – juros e indenizações por lucros cessantes; II – honorários advocatícios; III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º. Quando se tratar de rendimento sujeito a aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.”

Portanto, o obrigado ao recolhimento do Imposto de Renda sobre rendimentos oriundos de sua remuneração é, sem dúvida, o empregado, que é quem a recebe. Da mesma forma se opera com as contribuições previdenciárias, por serem de natureza semelhante.

A respeito, além das disposições da legislação específica, o art. 3º do Provimento supra citado, dispõe que:

“Compete ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que lhe vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista (art. 43 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93).“

No mesmo sentido tem decidido os Tribunais:

TST – “Cabe dedução das contribuições previdenciárias das parcelas de natureza salarial constante da condenação , ainda que não consignada , expressamente, tal determinação”. (TST AI-7401/88, AC 1ª T- 1808/89, 16.05.89, Relator Juiz José Luiz Vasconcelos , LTR V. 53, n. 9 – set/89)

TRT- 4ª Região – “Descontos fiscais. Cabe ao Cartório do Juízo realizar a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre os valores sujeitos à tributações pagas ou trabalhadas por força de decisão judicial.” (Acórdão 932/89 – TRT 4ª Região, Rel. Flávio Portinho Sirângelo)

Frisamos, na verdade, tal entendimento resulta do fato de que as normas tributárias e fiscais-previdenciárias incidentes na espécie criam obrigações onde, a luz da lei, encontra-se como sujeito passivo a figura do empregado que é quem, logicamente, deve arcar com os ônus do adimplemento dos mesmos, uma vez que, segundo a sistemática fiscal pátria, não é possível a substituição daquele que, na forma da lei, está adstrito ao cumprimento da obrigação tributária. Diante do exposto, requer sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

5. DA COMPENSAÇÃO

No caso de eventual condenação, todavia, o que se admite apenas para argumentar, requer a Reclamada a compensação ou dedução de todos os valores já pagos como contraprestação aos serviços do reclamante. O artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho fundamenta tal requerimento, pois, caso por absurdo seja condenada a Reclamada, esta requer a compensação de todos os valores recebidos pelo reclamante, bem como seja limitada a eventual condenação aos efetivos períodos de trabalho constantes dessa contestação.

Por justificável cautela requer a reclamada a compensação de todos os valores pagos pela reclamada ao suplicante, eis que em admitindo-se o contrário estar-se-ia oportunizando o locupletamento sem causa do autor, o que certamente não será chancelado por este MM. Juízo.

6. DOS JUROS E CORREÇÃO

Os juros e correção deverão incidir apenas após o trânsito em julgado da demanda, pois inexiste mora até o presente momento.

Quanto aos juros, deve ser observado o disposto na Lei 8.177, de 01/03/91 (1% ao mês, de forma simples).

No que se refere à correção monetária, é de se destacar que o índice a ser adotado deve respeitar o mês subsequente, e não o da competência, na medida em que devem ser observados os ditames do art. 459 da CLT e o que dispõe a Lei 8.177/91.

Deve-se ainda usar a TR como indexador monetário.

Saliente-se, inclusive, que a recente Orientação Jurisprudencial nº 124 da Colenda 1a Seção de Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho vem corroborar a tese ora defendida, tendo sido convertida no Enunciado 381 do Tribunal Superior do Trabalho.

7. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Da simples leitura da exordial apresentada, em cotejo com os fatos e fundamentos expostos pela reclamada na presente defesa, tem-se claro que o reclamante se valeu de afirmativas dissonantes com a realidade dos fatos, especialmente quanto às alegações lançadas para “fundamentar” seus pedidos.

Ressalta-se que alegações indevidas, infrutíferas e sem nenhum respaldo jurídico ou embasada por documentação hábil comprobatória, apenas tratando-se de alegações vãs, aleatoriamente formuladas com intuito de macular a ilibada honra da parte que pleiteia judicialmente apenas a percepção daquilo que lhe é devido, configura a denominada litigância de má-fé.

Em linha de princípio, ao definir má-fé De Plácido e Silva[2] assim pontua:

“a expressão derivada do baixo latim malefacius [que tem mau destino ou má sorte], empregada na terminologia jurídica para exprimir tudo que se faz com entendimento da maldade ou do mali que nele se contém. A má-fé, pois, decorre do conhecimento do mal, que se encerra no ato executado, ou do vício contido na coisa, que ser quer mostrar como perfeita, sabendo-se que não o é […] A má-fé opõe-se à boa-fé, indicativa dos atos que se praticam sem maldade ou contravenção aos preceitos legais. Ao contrário, o que se faz contra a lei, sem justa causa, sem fundamento legal, com ciência disso, é feito de má-fé”.

Para Rui Stoco [3]a má-fé: “Decorre do conhecimento do mal, que se encerra no ato executado, ou do vício contido na coisa, que se quer passar como perfeita, sabendo-se que não o é”.

Neste sentido, corroborando com o requerido pela Reclamada, é o jurisprudencial do TST, conforme ementa que segue:

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Correta a decisão mediante a qual, diante de circunstâncias de fato indicativas do manifesto propósito da parte de induzir o juiz a erro, alterando a verdade dos fatos, se impõe penalidade por litigância de má-fé. Não há falar, em tais circunstâncias, em violação do princípio assecuratório do contraditório e da ampla defesa, uma vez que dele não se extrai salvaguarda à parte que deixa de atentar para a obrigação de proceder com boa-fé no processo. Ileso, portanto, o artigo , LV, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. […] Recurso de revista não conhecido. (TST – RR: 223007320035150109 22300-73.2003.5.15.0109, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 15/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2011) (grifo meu)

Da análise da conduta do reclamante, tem-se que o mesmo deve ser condenado nas penas por litigante de má-fé.

A reforma trabalhista trouxe à baila o art. 791-A, § 4º:

Art. 791-A. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

A leitura que se faz do preceito contido no art. 791-A, § 4º não é de inconstitucionalidade mas sim no sentido de ser necessário que o juiz seja provocado pela parte interessada no momento oportuno para que se retire o benefício da justiça gratuita concedido ao autor.

Complementando o entendimento acima, temos que a reforma trabalhista trouxe quem são os litigantes de má-fé, senão vejamos:

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustiͅcada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Assim, aquele que se enquadrar em um dos incisos acima, deverá responder as penas de litigância previstas no art. 793-C da CLT, senão vejamos o dispositivo citado:

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Sendo assim, requer seja o Reclamante reputado como demandante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa no percentual de 10% do valor corrigido da causa, indenização, honorários e custas, em conformidade com o art. 793-C, II, da CLT.

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Cediço que, com a nova redação da CLT, em razão da Reforma Trabalhista, passou-se a prever a possibilidade de honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes.

Vejamos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II – o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III – a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Assim, em razão do trabalho do procurador da parte Autor, necessário que, diante os aspectos do presente caso, sejam fixados apenas 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, pois o grau de zelo foi pequeno, em virtude as falhas apontadas em preliminar, bem como pelo valor da causa não ser de grande monta, entre outras hipóteses à serem avaliadas por Vossa Excelência.

Ademais, necessário que sejam aplicados também honorários sucumbenciais em favor deste patrono, devendo estes serem fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Vale salienta que ainda que o trabalhador ganhe o benefício da Justiça Gratuita, a mesma não é capaz de afastar à incidência dos honorários sucumbenciais no caso em apreço.

Caso a ação seja julgada parcialmente procedente, o que se admite somente em hipótese de defesa, resta atualmente previsto a impossibilidade de compensação sucumbencial o que desde já requer seja aplicado.

9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Conforme o que dispõe o art. 791-A da CLT, é cabível os honorários advocatícios da sucumbência, de modo que, em havendo a IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, deverá o RECLAMANTE ser condenada no ônus da sucumbência.

10. DA CONCLUSÃO

Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:

Acolhimento da preliminar de limitação da condenação ao valor da causa e/ou dos pedidos liquidados;

Requer a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 no caso em apreço.

Requer seja julgada Improcedente a presente demanda, condenando o Reclamante ao pagamento das custas processuais;

Protesta por todos os meios de prova em direito admitido, em especial depoimento pessoal do Reclamante e testemunhal;

Impugna-se o pedido de Assistência Judiciária, eis que o Reclamante não cumpre com os requisitos legais para tal concessão;

No que tange aos honorários advocatícios, requer sejam deferidos ao procurador do reclamante na importância de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Ademais, necessário que sejam aplicados também honorários sucumbenciais em favor deste patrono, devendo estes serem fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Requer ainda seja condenado o RECLAMANTE no pagamento de honorários sucumbenciais em razão da improcedência dos pedidos, tudo nos termos da legislação vigente.

Caso a ação seja julgada parcialmente procedente, o que se admite somente em hipótese de defesa, resta atualmente previsto a impossibilidade de compensação sucumbencial o que desde já requer seja aplicado.

A Reclamada, por cautela, requer caso seja deferida quaisquer verbas fiscais e previdenciárias, que as mesmas tenham autorização de descontos cabíveis consonância com o enunciado da Súmula nº 368 do TST.

Alternativamente, caso seja deferido algum dos pedidos do Reclamante, postula seja deferida a compensação dos valores pagos ao mesmo título.

Requer, ainda a condenação do trabalhador às penas de litigância de má-fé, condenando o trabalhador ao pagamento de multa no percentual de 10% do valor corrigido da causa, indenização, honorários e custas, em conformidade com o art. 793-C, II, da CLT.

Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 26 de junho de 2020.

Advogado OAB

 

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[1]“…3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em que pesem os judiciosos entendimentos em sentido contrário, as deduções em causa, porque compulsórias e decorrentes de imposição legal, devem ser procedidas do crédito do agravado, no que for cabível na época da execução, na esteira da orientação jurisprudencial dominante. Outrossim, a Lei nº 8.541/92, assim como a lei fiscal anterior, dispõe que a retenção do imposto de renda incide sobre os rendimentos pagos por força de decisão judicial e que deve ser procedida pela pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento. Quanto aos descontos previdenciários, da mesma forma, dispõe a legislação específica (Lei 8.218/91), com a redação dada pela Lei 8.620, de 05.01.93, devendo ser determinados até mesmo de ofício pelo Juízo. Orientam no mesmo sentido os Provimentos nº. 3/84 e 1/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Dá-se provimento ao item, para autorizar a dedução dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis…” (grifamos)(Ac. AP. 94.021403-2 – 1ª T – 4ª R, Carmem Camino – Presidente DOE 14.11.94)

[2] SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atualizadores Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves. 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, pág. 131.

[3] STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pág. 44.

Iuris Petições – Peticionamento Online sob Medida

Advogada criadora do Iuris Petições, ex-conciliadora cível e Mamãe do Miguel e da Maitê. Autora de Peças aqui no Jusbrasil com estilo Potterhead. Formada na UNISINOS. Tenho como objetivo facilitar a vida dos colegas de Direito, me colocando a disposição para elaboração de peças jurídicas. Conheça mais sobre meu trabalho: http://www.iurispeticoes.com
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18 Comentários

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Excelente petição e criatividade pelos nomes… rsrsrsrs

Excelente!! Vou ser obrigado a “roubar” algumas ideias! Obrigado por compartilhar!

Prezada Doutora, bom dia!
Parabéns pela excelente e bem fundamentada peça.
Desejo à nobre causídica um perene sucesso.

Obrigada pelo prestígio doutor! Sucesso!

Bom dia!
Prezada Dra Kizi, excelente trabalho, muito bom, parabéns 👏👏👏👏

Que bom, fico feliz em poder contribuir Dr

Parabéns pelo excelente trabalho.

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Porém, além do temido Coronavírus, outras doenças e problemas de saúde continuam a existir, de forma que devemos continuar falando sobre eles e os direitos das pessoas por eles acometidas.

Sendo assim, passemos à análise de quais os direitos da pessoa que tem plano de saúde ao custeio de tratamentos de urgência e emergência.

Cirurgia Hospital Mdico Cuidados Clnica Doena

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Na madrugada de maio de 2020, Stella sentiu fortes dores na barriga. Sem saber do que se tratava e o que fazer para melhorar sua situação, dirigiu-se ao hospital de sua cidade.

Ao ser atendida pelo médico, este determinou sua internação imediata, a realização de exames e procedimentos, pois se tratava de um caso emergencial.

Ocorre que o plano de saúde de Stella se negou à cobertura, alegando que ela estava dentro do período de carência.

O que fazer?

A Lei dos Planos de Saúde (9.656/98) prevê, em seu artigo 12, inciso IV, que o prazo MÁXIMO DE CARÊNCIA para cobertura de casos de urgência e emergência é 24 horas.

Como emergência, entende-se:

casos que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

E como urgência:

casos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional (art. 35-C).

Tratam-se de disposições legais.

Sendo assim, qualquer previsão contratual de prazo máximo de carência superior a 24h nessas hipóteses e de alteração do que configura situação de urgência ou emergência, restringindo o direito do beneficiário, é considerada abusiva.

Nesse sentido, temos também a Súmula 103 do STJ:

“É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na lei 9656/98.”

Em vista disso, caso o plano de saúde negue a cobertura dos procedimentos indicados, dois caminhos podem ser tomados:

a) Procurar, com urgência, se possível, um advogado especializado em demandas na área de saúde, para que se busque uma liminar na Justiça;

b) Realizar os procedimentos com custeio próprio e, posteriormente, buscar o reembolso, devendo ser mantidas as documentações médicas e os comprovantes de gastos.

Advogada cível em FALCE ADVOCACIA, graduada pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). Pós-graduanda em Direito e Processo Civil. Atuação judicial e extrajudicial na cidade de Taubaté e Vale do Paraíba. E-mail para contato: juliana@falce.adv.br

FONTE JUS BRASIL

Como calcular o valor da aposentadoria? Atualizado 2020

Como calcular o valor da aposentadoria? Atualizado 2020

Aprenda a calcular o valor das aposentadorias de forma simples e didática, inclusive com imagens

Andrielly Scrobot, Advogado

Publicado por Andrielly Scrobot

Como calcular o valor da aposentadoria? Atualizado 2020

Nesse artigo vou explicar as regras de cálculo do valor das aposentadorias anteriores a reforma da previdência, já que algumas permanecem sendo aplicadas ou por serem necessárias em pedidos de revisão.

1. Quais são os salários que o INSS vai utilizar no cálculo?

2. A base de cálculo das aposentadorias antes da reforma da previdência

3. O valor da aposentadoria por tempo de contribuição.

4. O valor da aposentadoria por idade

5. O valor da aposentadoria por invalidez

6. O valor da aposentadoria por especial

7. O valor da aposentadoria da pessoa portadora de deficiência

Fique comigo até o final e saiba as regras de cálculo das aposentadorias do INSS anteriores a reforma da previdência.

1. Quais são os salários que o INSS vai utilizar no cálculo?

Para calcular o valor da aposentadoria é necessário saber quais salários de contribuição o INSS vai utilizar com base no cálculo, veja, os salários serão aqueles que o cidadão contribuiu ao longo dos anos.

No sistema Meu INSS é possível baixar o extrato previdenciário, chamado de Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, esse documento possui a relação de todas as contribuições realizadas ao INSS.

Como calcular o valor da aposentadoria

De posse desse documento é necessário verificar se todas contribuições que o cidadão realizou como empregado ou autônomo estão listadas. Se houver períodos que as contribuições não estão listadas haverá necessidade de corrigir isso junto ao INSS no futuro.

Pois bem, as contribuições que o cidadão faz durante a vida ao INSS estão listadas nesse documento, mês a mês, e são esses os valores que vão determinar o quanto o aposentado vai receber.

2. A base de cálculo das aposentadorias antes da reforma da previdência

A regra geral de cálculo anterior a reforma da previdência de 13.11.2019 determinava que o valor da aposentadoria seria a média simples dos 80% maiores salários de contribuição.

Dessa forma, nosso primeiro passo é aprender como fazer essa média simples dos 80% maiores salários de contribuição.

Não se esqueça, os salários de contribuição estão listados no CNIS que pode ser baixado no sistema da Previdência Meu INSS.

Digamos que no CNIS existem 20 salários de contribuição para fins didáticos, mas normalmente haverá mais de 180 salários.

Como calcular o valor da aposentadoria

O cálculo é realizado com base nos 80% maiores salários, desse modo, é necessário descartar os 20% menores, o que representa no cálculo 04 salários a serem rejeitados.

Como calcular o valor da aposentadoria

Pois bem, após descartar os 20% menores salários de contribuição, os 80% maiores restantes devem ser corrigidos monetariamente (Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC) e realizada soma dos valores após a correção.

Como calcular o valor da aposentadoria

A soma dos salários de contribuição após a correção pelo INPC resultou em R$ 27.600,23, mas o valor da aposentadoria é a média simples.

Quando falamos que determinado valor é a média simples estamos dizendo que vamos somar todos os salários, e foi o que fizemos acima somando os 16 salários que representam os 80% maiores, e após dividimos pela quantidade somada.

Pois bem, o valor da aposentadoria é a divisão de R$ 27.600,23 por 16 (média simples), resultando em R$ 1.726,01.

Quando o aposentando recebe o valor da média simples, sem qualquer desconto ou redução, dizemos que está recebendo a aposentadoria integral.

A fórmula acima é a base de cálculo de todas as aposentadorias antes da reforma da previdência, abaixo será demonstrado a aplicação nas aposentadorias.

3. O valor da aposentadoria por tempo de contribuição.

Após realizar a base de cálculo demonstrada acima é necessário aplicar o fator previdenciário sobre o resultado da média simples, em nosso exemplo sobre R$ 1.726,01.

O fator previdenciário é uma fórmula de cálculo que leva em consideração a expectativa de sobrevida estabelecida pelo IBGE, a idade na data da concessão da aposentadoria e o tempo de contribuição.

Normalmente o resultado desse cálculo pode variar entre 0,5 e 1.5, sendo possível outras variações, para fins de cálculo vamos utilizar o fator 0.8.

Desse modo, o valor da aposentadoria por tempo de contribuição será o resultado da multiplicação da média simples de R$ 1.726,01 pelo fator previdenciário de 0,8, resultando em R$ 1.308,00, sendo este o valor da aposentadoria por tempo de contribuição em nosso exemplo.

Por esse motivo o fator previdenciário sempre foi tratado como um redutor do valor das aposentadorias, é muito improvável que o resultado do fator seja superior a 1, pois quando supera um inteiro ele aumenta o valor da aposentadoria, mas se trata de exceção.

4. O valor da aposentadoria por idade

Em nosso exemplo encontramos o resultado da média simples de R$ 1.726,01, contudo a aposentadoria por idade não aplica o fator previdenciário, exceto quando seu resultado aumentar o valor da aposentaria.

No entanto, aplica um coeficiente de cálculo de 70% do valor sobre o valor da média simples e acrescido de 1% para cada 12 contribuições que superar as primeiras 180, até o limite de 100%.

A título de exemplo, vamos supor que na nossa média simples foram apurados 20 anos de trabalho, o que resultou no valor de R$ 1.726,01.

Os 20 anos de trabalho correspondem a 240 meses, os primeiros 180 meses correspondem ao percentual mínimo de 70%, logo temos que deduzir 180 de 240, o que resulta em 60 meses.

Pois bem, 60 meses devem ser divididos por 12, pois pagamos mais 1% a cada 12 meses, o que resulta no coeficiente de 5%, logo nosso aposentado vai receber 75%.

Se o coeficiente é de 75% e a média simples é de R$ 1.726,01, o aposentado de nosso exemplo receberá R$ 1294,50.

5. O valor da aposentadoria por invalidez

Sobre o valor da aposentadoria por invalidez não se aplica qualquer fator ou coeficiente, o valor é igual ou com dizemos de 100% da média simples, no nosso exemplo o aposentado receberia R$ 1.726,01.

6. O valor da aposentadoria por especial

O valor da aposentadoria especial segue a mesma lógica da aposentadoria por invalidez, pagando sempre 100% do valor da média simples.

7. O valor da aposentadoria da pessoa portadora de deficiência

O valor da aposentadoria da pessoa portadora de deficiência segue a mesma lógica da aposentadoria por invalidez, pagando sempre 100% do valor da média simples.

8. Conclusão

É necessário saber calcular as aposentadorias com base nas regras anteriores a reforma da previdência de novembro de 2019, considerando a possibilidade de pedir uma revisão da aposentadoria, que algumas dessas regras permanecem após a reforma, e os casos de direito adquirido, bem como, a aplicação da revisão do melhor benefício.

No próximo artigo vou explicar a fórmula de cálculo das aposentadorias após a reforma da previdência.


Dra. Andrielly Scrobot, advogada especialista em aposentadoria. Atendimento presencial em Curitiba e região e online para o Brasil.

2 Comentários

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Drª Adrielly, gostaria de merecer vossa especial atenção referente a minha situação, pois tenho 82 anos e não sou aposentado pelo INSS, apesar de que tenho 13 anos de contribuição. Diante dessa situação tenho alguma possibilidade de aposentadoria? Meu email: daladier.agi@hotmail.com

Homenagem póstuma à minha cliente que morreu de INJUSTIÇA! FORAM MAIS DE 200 COMENTÁRIOS

Homenagem póstuma à minha cliente que morreu de Injustiça!

Às vezes, a gente perde uma luta para continuar na guerra.

Denise Benincá, Advogado

Publicado por Denise Benincá

Não era esse o texto programado para o dia de hoje, mas a vida é assim, não espera…

Preciso contar sobre a dor da perda de minha cliente Célia (a história é real o nome é fictício).

Célia era idosa e aposentada por invalidez já há 4 anos, quando em 2018 me procurou pois o INSS a havia chamado para uma nova perícia e, após, cortado sua aposentadoria.

“Mas dra. minha doença não melhorou, estou idosa e cada dia pior.”

Célia, já havia sofrido um AVC passado por vários procedimentos cirúrgicos tinha diversos problemas cardíacos e pulmonares graves, além do que, todo esse quadro ainda a levou a desenvolver graves problemas Psiquiátricos.

Como é possível que o INSS diga a esta mulher que ela está apta a voltar ao mercado de trabalho?!

É CRUEL!

Com o corte injusto pelo INSS, Célia ficou com o aluguel atrasado e passou a ser ameaçada de despejo, a conta da farmácia que sempre fora altíssima também ficou sem pagar, o plano de saúde já era, com muito custo, pago pelos seus filhos. Como é que Célia iria comprar os medicamentos necessários para os cuidados de saúde, como iria COMER, como iria conseguir dormir em paz?!

  • Ingressamos com ação judicial com pedido de tutela de Urgência.

  • Resposta judicial: Negado! A tutela seria analisada apenas após a perícia.

  • Perspectiva de marcar a perícia: meses….

  • Resultado: crises de saúde, nova internação! Célia foi parar na UTI.

A segurada estava internada em UTI. O que mais seria preciso para evidenciar sua incapacidade?! – Novo peticionamento, nestes exatos termos.

Deferida tutela!!!!

Porém, Célia tinha pressa. A pressa de quem amarga o preço das mazelas sociais, a pressa da DOR, DA FOME.

Quando saiu da UTI, Célia quis conversar pessoalmente com o juiz, e foi, a meu contragosto. Eu lhe disse que ela poderia fazer o que entendesse por bem, porém, muitos juízes não recebem os CIDADÃOS com “bons olhos”.

Ela foi pedir para o juiz OLHAR PARA ELA “de gente pra gente”.

Passou O DIA INTEIRO na espera por atendimento. Quando o juiz lhe atendeu ao final do expediente, a notícia não lhe agradou pois, ele disse que iria demorar para que seu caso fosse apreciado. Célia DESMAIOU, NA FRENTE DO JUIZ E DE TODOS OS SERVENTUÁRIOS.

TUMULTO, ALVOROÇO! FOI VISTA! OUVIDA! MAS NÃO SEM DOR, NÃO SEM MAIS ESSA HUMILHAÇÃO.

Após tanto trabalhar, ainda é preciso IMPLORAR ao INSS, MENDIGAR ao JUDICIÁRIO.

Célia teve a infelicidade de adoecer e tornar-se idosa no Brasil. Aqui, quem é doente se torna inútil para o sistema, e é descartado depois de tanto contribuir.

Eu digo sempre, ninguém quer envelhecer, adoecer, se tornar inválido, se sentir inútil, porque sabem que seu destino é ser tratado com total indiferença quando mais precisam.

Mas… Chegou a vitória!!

Sentença Proferida! Célia teve o seu pleito PROVIDO!

Contudo, o caminho não continuou fácil, precisamos opor embargos. Após, o INSS recorreu (sem qualquer fundamento diga-se de passagem), quase um ano se passou até que o recurso fosse analisado.

Finalmente, encerrada a fase de conhecimento do processo, iniciou-se a execução, RPV aguardando expedição, em breve Célia receberia o fruto material de tamanha injustiça que tanto prejuízo lhe causou.

Mas há pouco uma notícia me atingiu em cheio: um novo AVC, seguido de parada cardíaca. Célia não resistiu.

Ela estava feliz com o resultado do processo, com a justiça que havia sido alcançada e pelo fato de que poderia usufruir tranquilamente o fruto do seu trabalho, do seu direito.

Nós nos falávamos com frequência. Célia era uma mulher inteligentíssima, contestadora, generosa, um tanto desconfiada, uma cliente exigente.

Ela me desafiava, e eu comprei essa briga, refletia sobre esses desafios e aprendia com eles. Eu aprendi muito com ela, ela me fez crescer como profissional e como pessoa.

Essa, foi a odisseia de Célia, para então morrer na praia. Morre com ela um pouquinho dessa advogada romântica que vos escreve.

EU PERDI ESSA LUTA CONTRA A INJUSTIÇA E ME PERGUNTO SE É POSSÍVEL MUDAR ESSE SISTEMA, SE AINDA ACREDITO QUE É POSSÍVEL.

Célia acreditou em mim, e eu sei que lutei com todas as minhas armas. Muitas vezes, as armas da injustiça são mais fortes e, por incrível que parece, a justiça mais palpável que se pode buscar é a Divina.

E, às vezes, a gente perde uma luta para continuar na guerra.

Por ela, me resta seguir lutando, sem esmorecer, por tantos que perderam a guerra para as injustiças endêmicas que assolam nosso país.

Tenho certeza de que Célia está sendo acolhida com TOTAL PROCEDÊNCIA pelas mãos de Deus.

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Há muito ouço que a Justiça tarda mas não falha. Contudo, penso que a Justiça falha porque tarda.

A ‘in’justiça brasileira tarda e falha.

Como diz o antigo brocardo:
“Justiça tardia se equivale à injustiça”.

É Complicado em muitas das vezes definir a palavra Justiça. Em nosso Dicionário é: “Prática e exercício do que é de direito”, neste caso especifico qual é ou qual seria a prática e exercício do que é de direito? Seria o bater do martelo do que foi praticado agora pelo o INSS? Para que Juiz seria para chancelar o que já foi imposto a dona Célia? Tem momentos que não não consigo entender é nada.

É Complicado em muitas das vezes definir a palavra Justiça. Em nosso Dicionário é: “Prática e exercício do que é de direito”, neste caso especifico qual é ou qual seria a prática e exercício do que é de direito? Seria o bater do martelo do que foi praticado agora pelo o INSS? Para que Juiz seria para chancelar o que já foi imposto a dona Célia? Tem momentos que não não consigo entender é nada

Dra… triste as injustiças que acontecem, infelizmente.

Mas a Dra. ainda teve vitória. Tivemos um caso aqui do mesmo modo, porém perdemos.

Cliente com o mesmo histórico de doença e cancelamento de aposentadoria, comprovado por vários documentos e prontuários médicos. Foi tudo contra. Tutela indeferida e perícia contrária. Logo depois da perícia o cliente faleceu, pelas mesmas doenças. A sentença? Improcedência. Nada que fizemos conseguimos reverter.

A pensão por morte da esposa? Negada, por suposta falta de qualidade de segurado do falecido… Outra batalha judicial em andamento.

Às vezes tenho vergonha do Judiciário.

Humana Advogada! Parabéns por seu desvelo neste caso medonho, ao defender uma aposentada que o INSS, após conceder, quis caçar-lhe este direito conquistado.
E por infelicidade sua cliente faleceu, mas levou com sua alma a sua atenção e profissionalismo.
Edson Guimarães

Você tem vergonha às vezes….eu sempre tenho.

tambem tive um caso, paciente com câncer. tutela de urgencia deferida, nao fora capaz de trazer a urgencia necessaria ao meu cliente que morreu antes de receber a primeira parcela do auxilio doença.

paciente com 178m e com apenas 57 quilos, o medico do INSS disse que o mesmo estava apto ao trabalho, momento em que menos de 2 meses ja estava morto.

eu penso não daria para todos os advogados processarem e responsabilizarem os medicos do inss?

sera que a partir dai seus diagnosticos nao seriam mais conscientes, depois de estarem respondendo dezenas de processos por erros ou ma fé em pericias anteriores.

no meu caso, o cliente chegou ao medico do INSS ja com câncer de lingua, exofago estado avançado de modo que nem mesmo conseguia falar, sendo que a irmã do paciente disse que o medico debochou de seu irmão.

“EU PERDI ESSA LUTA CONTRA A INJUSTIÇA E ME PERGUNTO SE É POSSÍVEL MUDAR ESSE SISTEMA, SE AINDA ACREDITO QUE É POSSÍVEL.”

Dra, enquanto existirem os justos, a justiça prevalecera!
Infelizmente muitas Célias, Joãos, Augustos, enfim, ainda pagarão o preço da injustiça humana, mas em tudo existe um porquê e uma razão.
Tenho certeza, pelo seu relato, que fez tudo que podia e muito mais. Sinta-se orgulhosa Dra, por nunca desistir e acreditar até o fim.
Que a paz esteja com a Dra, e que neste momento Deus conforte os familiares de Célia.

Devido à imensidão de casos em que pessoas forjam ou simulam incapacidades para obter benefícios indevidamente, o Judiciário tende a ficar indiferente, e considera a pessoa capaz até que um perito diga o contrário.
Então é assim: na dúvida, não está incapaz. Certeza, só após a conclusão pericial.
É o preço do histórico lastimável de fraudes – que tem aumentado a cada dia.

Caríssimo,

Aqui no Brasil a justiça nunca prevalecerá e UTOPIA e ingenuidade acreditar em justiça,mesmo porque o que existe na verdade são direitos,justiça só nos livros.

Enquanto isso, milhões de reais são desviados do INSS com a conivência de bandidos travestidos de servidores públicos.

Infelizmente nossa triste realidade….

É perfeitamente possível mudar esse sistema: com uma NOVA CONSTITUIÇÃO. Essa CF que está em vigor não tem nada de cidadã. Ela protege bem os mais ricos e quem tem poderes constituídos/eletivos.

Creio que leia-se, “mais ricos e quem tem poderes constituídas/eletivos” como “políticos e juízes”. Esse nosso modelo de lei, onde há mazelas em todas as partes, dificilmente poderemos progredir, infelizmente.

Bom dia!
Dra. Denise, ouso discordar de sua conclusão. Na verdade, sua cliente conseguiu vivenciar um pouco do êxito de saber que não podemos desistir de nossos sonhos e a senhora fez parte disso. Pelo que entendi da leitura de sua resenha, a Sra, Célia, mais que o dinheiro para sua subsistência, buscava ser enxergada por esse judiciário que esparadrapa os olhos aos mais necessitados. Sua cliente foi guerreira e destemida e teve ao seu lado uma advogada que comprou a briga junto. Se houvessem mais cumplicidades dessa natureza (advogado/cliente) muito provavelmente teríamos um Judiciário mais humanitário. Parabéns pelo seu trabalho!

Concordo plenamente! Vindo da filha de 2 idosos que recorreram a JUSTIÇA para reparar uma INJUSTIÇA e que ganharam! Pena que está tudo suspenso por conta da PANDEMIA, mas a certeza da Vitória nos coloca a lutar com todas as nossas forças e armas para que o sabor da mesma seja maior… Parabéns pela sua atuação doutora, a cliente descansa na certeza que sua Vitória era certa… Aos parentes meus sentimentos…

Excelente texto Dra, digno de ser acostado aos autos do respectivo processo.
Me atrevo a complementá-lo citando o “imortal” Ariano Suassuna: “ Cumpriu sua sentença. Encontrou-se com o único mal irremediável, aquilo que é a marca do nosso estranho destino sobre a terra, aquele fato sem explicação que iguala tudo o que é vivo num só rebanho de condenados, porque tudo o que é vivo, morre.”

Se me permite, faço das suas, minhas palavras

Triste realidade!! toda aérea do direito mexe diretamente com o ser humano, afinal, ver um direito garantido é uma das bases da existência de uma sociedade, mas especialmente o direito previdenciário deveria ter uma atenção diferenciada, pois, o direito que mexe, está diretamente ligado com a possibilidade de comer, se vestir, se medicar, morar….mas infelizmente, não são enxergados pessoas, mas apenas números de processos e se o INSS consegue indeferir ou não.

Triste realidade!
Por isso não advogo mais, é…, isso mesmo, desisti!
Sempre quando me lembro quando entrei para a faculdade de direito, me arrependo de não ter feito um curso de banho e tosa.

Já passei por isso 2 vezes… infelizmente

Triste a narrativa que acabei de ler! O pior é saber que como a Sra. Célia há diversos outros e outras que estão na mesma fila do judiciário buscando resguardar o direito de ter uma vida digna. Porém, sendo julgados por um poder judiciário exercido cada vez mais por funcionários que demonstram serem indignos de cumprirem a função de proteger aqueles que esperam ver o seus direitos legais resguardados. Afinal, a quem atribuir a responsabilidade: da parte que não respeitou a Lei; ou de quem não à aplica? Pelo menos a Sra. Cecília não esta mais subordinada a indignidade de quem não a respeitou. Restando a Deus julgar os indignos e cuidar com amor da filha que voltou para casa.

Minha solidariedade com a colega. Toda vez que me deparo com uma injustiça gosto de relembrar a passagem que mais me comove no “Sermão da Montanha” (Mt 5:6) e mais me dá forças para continuar a batalha na advocacia: “Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão fartos”.

Cada dia mais esse é o Estado que surge por aqui. Que será isso, não? Sugiro uma pista. Não temos poderes, exatamente. Temos oligarquias.

Lá do alto, os magistrados tem dificuldade de enxergar a vida real, da maioria da população. Falta empatia, falta tato, falta amor ao próximo. Triste relato.

Parabéns, Dra.
Temos que expor esta triste realidade.

Sei que nós profissionais não devemos nos envolver sentimentalmente, mas não há coração que aguente.

Apesar de triste, excelente artigo Dra. É a triste realidade de pessoas que lutam pelos seus direitos que são constantemente violados e nós, como advogados não podemos deixar “em off”.

A sua história faz desacreditarmos na justiça, infelizmente. Mas, vc fez o melhor que podia.

Relato emocionante. Mas não podemos desistir.

Esse artigo deveria seu uma homenagem à centena de milhares de Célias que estão espalhadas por este país afora.

Muita tristeza! que calvário! que sofrimento! que luta contra o sistema.

Como não se emocionar ? Como não se envolver? Com a dor alheia.

Os operadores do direito são seres humanos.

Vezes vemos a justiça sem espada e a balança desequilibrada.

Triste história. Mas fico feliz em ver que existem sim profissionais do Direito que podem fazer a diferença. Na minha área as dificuldades são de muitas mães, à espera pelo adimplemento dos alimentos dos filhos. A justiça é muito morosa e sabemos que a fome não espera. Mas seguimos na luta por um mundo (e uma justiça) mais “humanos”!

Eis uma das tantas razões pelas quais parei de advogar. O tempo do judiciário não faz justiça, faz dor, faz tristeza, faz nada

Infelizmente, trata-se de algo recorrente. O pior é que temos visto tantas afrontas aos direitos sociais (muitas vezes pelo próprio STF) que fica difícil acreditar que o cenário irá melhorar. Mas não podemos desistir, senão quem defenderá essas pessoas e lutará por justiça?

Lamentável essa história. Conheço diversos casos semelhantes, muitos casos. No INSS, parece ser uma rotina. Eles cessam milhares de benefícios das pessoas. Alguns ficam sem saber o que fazer. Outros procuram assistência jurídica. No decorrer dessas histórias, uns morrem, outros desistem e enquanto isso o INSS mantém seu caixa superavitário.

Pelo que assisto, vem à minha mente, porque o Marcola não utilizou a sua inteligência para o bem.

Sinto pela sua perda. Também advogo na área previdenciária e tenho minhas ‘Celias” as quais atrapalham meu sono e me fazer questionar sobre qual seria o caminho da Justiça, usar nossas armas juridicas contra este gigante chamado INSS, que muitas vezes tem suas mazelas amparadas pelo Judiciário ou simplesmente desistir?

Li seu texto e, como advogado que sou, sem muita estrada ainda, mas com um pouco de experiência de meros 6 anos de profissão, me enxerguei.

Tive casos semelhantes a este, e toda vez que me deparo com essas injustiças, que seja do sistema, quer seja do Judiciário, me torno mais aguerrido, mais militante, pois se não fizermos nossa parte, quantas pessoas mais sofrerão estas mazelas?!

Nessa caminhada, temos muitas vitórias, pessoas que atingem a Justiça, isso nos gratifica, mas temos as derrotas, estas, temos que usar pra ter mais gana, porque advocacia é uma missão!

Parabéns, Dra. A senhora dignifica nossa classe.

Não desanime! Vamos à Luta, que é eterna!

Boa tarde!
Fiquei impressionado com esse relato.
Doutora Denise não desista continue, porque mesmo com esses problemas das nossas Leis você sempre vai ser uma campeã.

Infelizmente isso ocorre;
Sou advogada e tenho um caso parecido que está em fase de recurso, pois o INSS considerou-o apto para o trabalho;
Meu cliente é acometido de espondilite anquilosante, doença incapacitante, e, realmente está incapacitado, mas o juiz não deferiu audiência de impressão e julgou improcedente o pedido de aposentadoria.
Estou exatamente como o colega, lutando com todas minhas armas para que ele tenha seus direitos garantidos.
Ainda tenho esperança de conseguir reverter a sentença!

É sempre assim, os Juízes pensam apenas neles e nos seus amigos…..

Dizer o que? Apenas dizer que RUI BARBOSA tinha razão quando escreveu:

“De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.”

Texto poético e muito bem escrito.
Triste realidade.

Parabéns pela sua luta, Dr.ª! Uma verdadeira heroína…

Nossa minha amiga, fiquei triste em saber do desfecho desse caso. Lembro-me bem, do dia, que comentou sobre, mas, a vida é assim, tenho certeza que essa jovem Dra teve esse caso como um aprendizado de vida. Força na vida e na carreira!! A advocacia , por vezes, e muito pesada, demandando demais das nossas habilidades emocionais, mas, com muito esforço, conseguimos nos mantermos firmes e seguindo sempre!!!

Cara colega, eu acredito fielmente que você atuou com maestria, entusiasmo e muito respeito para com ela. Infelizmente, as barreiras que vocês enfrentaram não foram fáceis, e acredito que não só ela… Mas, boa parte de muitas pessoas ainda vão lutar muito para conseguir a solução para o deferimento de seu benefício e vai apenas contar com um não, e um talvez. Meus sentimentos, e estimo-lhe força para que consigas sempre manter a fé, e a esperança. Mesmo nas incertezas que, por muitas vezes a justiça como tal nos afronta, precisamos tentar seguir e olhar o futuro da justiça com menos incertezas.

Dra. Denise! Em algumas incursões pelo INSS eu vi casos parecidos, não como a audiência com o Juiz, mas lá no INSS. Triste história, mas não ficará em vão, vou contar esta história para todos os cantos. Que Deus receba sua finada Cliente “Dna. Célia.”

Delicada a situação, mas real, infelizmente, é isso que acontece.
E o segurado fica a mercê do INSS, parte fragilizada pela burocracia do órgão.

Mais uma injustiça!!!

Belo texto, para uma triste história.
E nós, Advogados (as), seres humanos, dotados de coragem, nessa dura batalha.
Vamos na fé.
Deus nos abençoe.

Muito triste!!
Que Deus acolha ela com carinho!!

Tenho um processo em fase de execução no TRT2, onde eu consigo provar claramente que não tive defesa durante o andamento do processo. O advogado se dizia me defender enquanto confundia cada vez mais a cabeça da juíza.

Tenho todo histórico de conversas e contestações que mantive com o escritório de advocacia que se dizia “estar me defendendo”. Porém não sei a quem recorrer!!
INCRÍVEL como a injustiça é bem mais forte que os que procuram o caminho justo para trilhar!!

Infelizmente há muitas Célias no Brasil a fora, o INSS tem sido implacável com as pessoas que necessitam de reconhecimento de incapacidade e, a justiça dorme e concorda com os argumentos falhos. Enquanto isso o povo padece da dor da doença, da miséria, do descaso estatal e se vê sem saúde, sem recursos para se cuidar e com o desmonte do SUS.
É indignante. Mas sigamos à nossa luta bravos guerreiros advogados! Somos a voz desse povo castigado pelo massacre de um sistema opressor.

A cada dia é uma luta, nossa que tristeza.

Parabéns!!!!!! Estou certo que foste uma tremenda advogada e mais, defensoras dos mais basilares direitos dessa senhora, que o sistema sugou e, como já nos acostumamos, não retribui.
Onde ela estiver sabe que você fez de tudo que estava no limite da sua competência de fazer, enquanto “peça do sistema” que somos.
Força, continuemos…

Que Relato Lamentável

Realidade ! Tenho várias Histórias de vida que tiveram a mesma trajetória. Suas palavras me trouxeram lembranças de clientes que também como a Dona Célia vivenciaram a lentidão da justiça e foram antes de ter seu Direito procedente.

Tudo fruto de um sistema que privilegia os privilégios dos privilegiados, somado a muitos juízes totalmente distantes da realidade dos jurisdicionados. Lamentável.

Parabéns pela luta Dra. Não desista!

Acreditar na justeza da justiça, eis a questão. Não a justiça até tenta ser justa, mas jamais será plena. Comovente a história, mas são tantas e tantas, que em sua maioria são vistas de binoculo por quem dá o direito.

Belo relato doc, de uma advogada tristemente apaixonada por seu ofício, por seus percalços, senti daqui a dor dessa frustração. Estimas de que fosse sua última, contudo não será, infelizmente. Abraços de outra doc tristemente apaixonada!!!! Por essa profissão!!!

Para afrontar-nos mais ainda tenho uma cliente que buscou benefício do INSS e descobriu que por fraude consta como aposentada, todavia não é ela que recebe o benefício, agora pleiteia seu direito, na contra mão de quem necessita, pilantras facilmente obtém direito, onde não deveria existir. Tantos persistem sem exito, seus direitos sem obtenção.

Lamentável, esse é o sistema passamos maior parte das nossas vidas trabalhando e quando adoecemos ficamos totalmente desamparados pelo governo
Que cada dia que passa dificulta a vida ativa dos trabalhadores e dos que necessitam de aposentadoria ou auxílio doença

Essa é a vida
Só Deus mesmo

Neste caso talvez Deus quisesse poupa lá de mais um desgosto
Pois com certeza essa novela com o INSS ainda iria perdurar

Que testemunho oportuno, Dra., fico consternada e ao mesmo tempo não me sinto sozinha nesse ofício em favor da vida, e da eaperança em subsistir das “Celias” que assisto no meu cotidiano. Forças para prosseguir!

Parabéns à Dra. q lutou tanto pela cliente.

A injustiça é filha do diabo com a morte.

Dra..esse é um lado nosso (dos advogados) que nem sempre é reconhecido..esse lado humano..onde passamos muitos dias e noites sem dormir ..pensando numa solução para o cliente que sabemos ter direito e necessidade do cumprimento. Esse é um lado que sempre teremos e muitas vêzes não seremos reconhecido pelo árduo trabalho..mas o importante é fazermos a nossa parte..zelar pela justiça..mesmo que tarda..mesmo que não ocorra..mas jamais podemos dizer que não houve tentativas..Parabéns pelo seu trabalho..pelo seu ideal humanitário..continue sempre assim..não importa o resultado..mas a satisfação de ter ido atrás é o que nos favorece e amadurece sempre ..grande abraço.

Existem coisas que não tem remédio. Como dizem: “a justiça tardia não é justiça.” O problema é que a justiça tardia é recorrente.

Excelente texto, Dra.! Simples, objetivo, verdadeiro e tocante. Fica a pergunta: será que o homem quer realmente um mundo melhor e não sabe como? Ou, será que simplesmente não quer um mundo melhor? Parabéns! Vc fez sua parte.

Já dizia o célebre Rui Barbosa: “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.”. Li seu texto com um misto de emoção antagônica, revolta, repulsa, ojeriza… Mas, enfim, nós, soldados, precisamos prosseguir nas trincheiras para devolver um pouco da dignidade à quem busca a combalida Justiça!!!

A triste realidade da Justiça, em nosso País!!!

CARISSIMA colega, como é dificil advogar neste país! Em especial, para o hipossuficiente, necessitado, incapacitado… MEUS SENTIMENTOS… saiba que onde ELA estiver… estará sempre olhando pela senhora… continue amando a advocacia, ainda, que tenha tais dissabores…

Força Doutora. Em nossa jornada encontramos diversas adversidades, não é fácil ser advogado num país como o Brasil. Muitas vezes sentimos na pele a dor e a injustiça que é ocasionada aos nossos clientes e isto nos faz mal, entretanto, não devemos desanimar, pelo contrário, devemos usar casos como este como combustível, para queimar e impulsionar nosso trabalho e nossa fé de que escolhemos esta profissão por um propósito maior.

“De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto..”

(de nosso Mestre Ruy Barbosa)

Meus sinceros sentimentos, doutora.

Que texto forte e triste.
Infelizmente essa é a realidade de tantos idosos e necessitados no Brasil, que precisam mendigar para ter o seu direito reconhecido, seja administrativa, seja judicialmente.
A nós, advogados da área previdenciária, cabe continuar lutando para que as injustiças sejam, pelo menos um pouco, menores.
Força!

Justiça tardia é uma forma de injustiça. A vida, dinâmica, não pode esperar. História triste, nessa nessa nossa profissão. ´Às vezes nos sentimos impotentes diante de algo tão fácil de resolver mas que não depende só do trabalho do advogado.

Nobre Advogada, esse é o preço que temos que pagar no diaadia do Ofício, Não é fácil, você ter que lutar contra uma Autarquia federal, que deveria zelar pela presteza e urbanidade aos que contribuem por anos, e lutar contra a morosidade e destreza eterna do Poder Judiciário. Afinal, o advogado que é um intermediário entre a parte e esse Poder, acaba por incorporar as dores de seu cliente. Força!

Existem centenas, milhares de benefícios pagos para pessoas que não precisam, que fraudam o sistema, e infelizmente os que precisam acabam pagando pelos desonestos. É a velha fábula do Pedro e o lobo…

Dra. Me emocionei ao ler seu relato. Ao mesmo tempo é decepcionante saber que é a realidade que vivemos. Continue lutando.

Lindo e triste artigo!
Justiça tardia, não é Justiça!

Emocionante e contundente seu relato.
Sinto muito por D. Célia e seus familiares.

Linda e muito tocante a história doutora. Por vezes lutamos por nossos cliente e tomamos suas dores como se a injustiça como se a injustiça estivesse sendo feita a nós mesmo. De certa forma é, afinal, que advogado nunca passou uma noite em claro e dias a fio pensando em estratégias de defesa, em opções, em como se expressar da melhor forma possível para co vencer o juiz.
E muitas vezes, mesmo vencendo o caso não alcançamos justiça…
Mas tudo isso faz parte da nossa missão, somos soldados que lutam as guerras de nossos clientes, fazemos sempre o nosso melhor e mesmo que por vezes sentenças injustas aconteçam ou quando recebemos sentença procedente mas não localizamos bens para entregar ao cliente o que é de direito. Mesmo assim, muitas vezes vamos vencer, vamos promover justiça e fazer a diferença na vida de ao menos uma pessoa.
É a nossa garra e a nossa fé que nos move e nos motiva.
Que Deus abençoe cada advogado para que mesmo desanimado as vezes, nunca desista da missão de promover justiça a todo aquele que é injustiçado.

Dra. belo texto!!! Aqui no interior onde moro costumamos dizer que existem “Verdades verdadeiras”, frase talhada pelos homens e mulheres simples do campo para enfatizar aquilo que não comporta interpretação, que não admite contestação…. Essa é a triste realidade… Se posso dizer algo é que não desanime, continue, lute, combata o bom combate!!! E por fim, saiba que não está só, já passei por isso e garanto que muitos outros colegas ainda passarão… Parabéns

Dra., que texto, que humanidade, que relato emocionante e verdadeiro.
É isso que enfrentamos e vivenciamos diariamente no Poder Judiciário, as vezes célere mas injusto (tutelas de urgência indeferidas sem nenhuma fundamentação legal ou lógica) e outras vezes justo mas moroso/tardio… Triste realidade.
Meus sentimentos por sua cliente, que se tronou amiga.

Que texto lindo, comovente, parabéns por publicar esta história!

Sugestão. Manda para o juiz da causa. quem sabe que ele se sensibiliza numa futura ação da mesma similitude

Não há como sensibilizar, diante da enorme quantidade de fraudes e simulações de incapacidade. Somente com a palavra do perito médico é possível ter certeza.

Inspiração, tanto pelas “Celias”, quanto por profissionais como você!!!

É o caso de muitos pelo Brasil. Eu tenho um caso idêntico, há mais de 10 anos aposentado por invalidez, problema na coluna, depressão, problemas psiquiátricos, a aposentadoria foi revogada, a liminar também não foi deferida, pois, aguarda a perícia médica, sendo que o INSS não tem prazo para retorno. Meu cliente não tem a menor condição de trabalhar, toma tantos remédios de tarja preta e para dor, e mesmo assim, a aposentadoria foi revogada. É tão absurdo. É tão injusto. Hoje já é idoso para piorar a situação dele. Sem dinheiro da aposentadoria, sem condição para trabalhar e sem o auxilio emergencial do governo. Lamentável.

Justiça tardia é a própria injustiça!

Muito triste, porem essa é a realidade do nosso pais ou então dizer do mundo em que habitamos temporariamente, devemos sim entregar nossas angustias e nossos problema as mão divinas, pedir a ele providencia e que a verdade se cumpra porque o ser humano e falho, inconsequente e desumano,
Que seu amor pelo trabalho continue se cumprindo e que a justiça seja feita.

Nossa! Que situação triste, doutora. Acredito que eu possa expressar meus pêsames, já que, conforme narrado, a dra. tomou a causa para si, tendo a dona Célia como praticamente um parente. Aliás, mais do que isso: alguém que de fato lutou por ela ter justiça, a despeito de ser injustiçada.

Em contrapartida, parabenizo-lhe pelo empenho, pois isso é um belo exemplo do exercício da advocacia a ser seguido.

Parabéns pelo texto. Muito bom.

É exatamente assim que acontece dia após dia.

Dra. Denise, boa tarde!
Essa sua luta é a luta de quase todos os advogados, que vêm seus clientes receberem esse tratamento da justiça sem muito o que fazer.
Digo quase todos porque não é o que acontece com alguns grandes escritórios, que têm trânsito pelas altas cortes.
Tenho visto decisões que realmente abalam.
Grande abraço.

Doutora: é a primeira vez farei um comentário aqui e foi o seu texto, emotivo, passional, cheio de dor e inconformismo que me motivou a tanto. Não sou romântico, sou realista, e não acredito que a Justiça sempre prevalecerá. Como foi o vosso caso. Quantas vezes aguentamos os “deuses” do Judiciário arrotando sua arrogância em nós? Quantas e quantas vezes namoramos com aquela petição inicial, para o juiz nem ao menos ler ? Sim, é verdade e todos nós sabemos, tem muito mas muito diretor de Vara soltando despacho, redigindo sentença. E esta é a nossa realidade, todavia o mundo precisa de pessoas como a senhora, colega, que neste impulso escreveu este texto. Temos que acreditar em nossa profissão, temos que acreditar em nossa expertise, e temos sim que lutar (e muito) pelo melhor para os clientes, mesmo que muitas vezes o resultado seja diferente do que esperamos. Parabéns colega, por sua luta e empenho.

Doutora Denise, que lamentável! Participei ao visitar o escritório de um colega, de situação análoga, porém, noutra jurisdição. Processo trabalhista. O cidadão esperou 10 anos para receber seu direito, faleceu e a sentença definitiva TST saiu na semana seguinte. Quer dizer, na Missa de sétimo dia de seu falecimento. Tenho Medida Protetiva de Urgência, violência doméstica, cujo o agressor é reincidente, que caminha a passos largos á um futuro feminicídio Na primeira Medida Protetiva de Urgência, levou 10 meses para intimar o agressor. Evidente que o Oficial de Justiça não estava disposto a fazer força para intimá-lo. A família do agressor participa de sociedade numa Faculdade de Direito…Oito mandados não cumpridos, sendo que a recepção do Condomínio afirma e confirma que o Oficial de Justiça compareceu uma única vez. Mas, na movimentação processual, consta como 8 tentativas. Já dá para ter uma ideia o que aconteceu…Só a juíza não percebeu. Coitada, ingênua! O agressor só foi intimado 10 meses depois e pela Delegada de Polícia , após nova agressão, daí a PM deteu-o. Após a intimação, processo caminhando a passos de tartaruga. Vem a sentença… Absurda! Onde a juíza faz referências na sentença com situações que sequer constam no caderno processual Demonstrando, evidências que NÃO LEU O PROCESSO. E os autos estava farto de provas e reiterados boletins de ocorrências. Ainda assim, alegou improcedência do pedido. Veja bem… Violência Doméstica, Lei Maria da Penha! E agora estamos num segundo evento com agressão física. Outra Medida Protetiva de Urgência, quer dizer, reincidência e novas “tentativas” do Oficial de Justiça em intimar o agressor. E a história repete-se. No movimento processual consta 2 tentativas de mandados não cumprido. Os recepcionistas afirmam que não apareceu Oficial de Justiça nenhum e o agressor está em casa tranquilo. Na verdade, tranquilo em tese. Por que, infectou-se com o Covid-19 e ainda por cima, passou para a vítima. O que quero dizer, Doutora Denise: Entendo sua dor, impotência, perplexidade e revolta. É a mesma da minha. Abandonei o exercício aí no Brasil e hoje estou na Europa e vejo que nada mudou no Brasil, senão para pior. Solidarizo-me com a Ilustre Colega e lamento profundamente essa história fazer parte da sua trajetória profissional. Somente acho que o Poder Judiciário tem que rever seu papel, bem como o comprometimento de seus Magistrados. Parece que tem gente aí que só está de olho nos altos rendimentos e vantagens.

Que história Doutora! Parabéns pelo seu esforço por justiça. Triste por sua cliente, ante a morosidade judiciária e administrativas do sistema que despreza muitas vezes os idosos. Sucesso!

Queridos colegas me perdoem, pois o que vou dizer não serve para todos. – A justiça é assim porque a OAB, não faz nada a respeito, nem tão pouco os advogados. Uma classe desunida. Quando um médico esquece uma tesoura no abdômen do paciente, seus colegas dizem : – É um ser humano, que estava trabalhando dia e noite a mais de 48 horas, portanto sujeito a erro. Se é um advogado, que por qualquer motivo erra, o outro diz ao reclamante : – Vamos processar esse canalha. – Uma das razões que me levaram a abandonar o direito. Quanto a justiça, tenho minha opinião :- É uma velha esclerosada, numa cadeira de rodas. Infeliz do humilde que necessita do amparo da justiça !

Excelente artigo, e considero que contando com pessoas como você, que se importa com a dor alheia, que chegamos à conclusão que o mundo tem jeito, sabemos que ínumeras ainda são e serão as Célias, Marias e Nelsons; mas a sua indignação nos faz forte, em saber que em muitos casos, vamos demorar e sofrer, mas parar de lutar por dignidade e Justiça nunca ! Parabéns pelo artigo.

Infelizmente, mais um caso. Esse fato mostra claramente, o sistema formado por Juízes meramente forenses. Notoriamente, são pessoas com inteligência acima da maioria, enfrentam um concurso difícil, mas a maioria deles, desconhece o mundo real, fora dos livros, os gritos de uma sociedade que tem fome. que não tem assistência, que madruga no ponto de ônibus e muitas vezes abrem a marmita já azeda na hora do almoço. Tive um caso similar, só que minha cliente aguardava o deferimento da tutela no leito de um hospital, e a Juiza forense do plantão judiciário, fora tão burocrática, que matou minha cliente indiretamente ao não lhe deferir uma tutela de urgência para cirurgia (deferimento que ocorreu, dias depois fora do plantão judiciário) mas não foi capaz de salvar a vida de extração de um tumor benigno que pressionava o coração.

Obrigado dra. por compartilhar sua historia.

Infelizmente caros colegas esse é o nosso Brasil esse é o nosso judiciário esperamos melhorias dormimos e sonhamos com dias melhores e acordamos com essas realidades como resolver ? Penso em não votar mais por falta representação isso é sério pois a cada injustiça praticada um justo que perece nesse caminho ….

Uma pessoa falou aí embaixo que, enquanto houverem os justos, a justiça prevalecerá. É nisso que também acredito. Não na justiça dos homens. Mas na ideal. De Deus ,caso prefiram assim chamar. Eu prefiro pensar que a justiça é o restabelecimento da ordem.

Não deixe a advogada justa morrer.

Obrigada por seu relato ❤

Entendo bem o sentimento da Doutora frente ao que chamamos de Justiça, que por vezes INJUSTA ou, por quê não falar, de um procurador de uma autarquia que digita sua contestação, embargos ou Recursos, de forma mecânica e fria, objetivando, apenas, alcançar louros na forma de resultado, sem sequer saber quem está do outro lado da sua “caneta fria” ou que o que realmente está passando e sentindo.
No final do ano passado me deparei com algo parecido (apesar de não ter um final trágico), quando a segurada, minha cliente, afastada do trabalho no quarto mês por gravidez de alto risco, teve perícia e laudo pericial insatisfatório ou inconclusivo; quando em duas inserções com o Juiz, fui ouvido mas sem solução de continuidade; quando por duas vezes apresentei petição de sentido de que a perita fosse conclusiva: “Era ou não era uma gravidez de alto risco???”
A segurada passou, depois da pericia, dois meses internada. O retorno da perita saiu quando a parturiente já estava em casa com seu bebê estava com quase um mes de vida e o resultado: Não era gravidez de alto risco!!!!
Mas como se depois da pericia de 4 meses a segurada foi internada por dois meses?
Ao final, em pesquisa pela internet, descobri que a senhora perita que avaliou o quadro da segurada grávida era OFTALMOLOGISTA.
O Recurso, com tal alegação, foi improvido na Turma Recursal. O laudo pericial tem peso definitivo e conclusivo.

Por elas, Doutora, só nos resta continuar lutando!

Denise Benincá, é difícil! Mas não impossível. Segue contribuindo para aqueles que não consegu m a justiça do homem! Deus te capacitou para isso.
Não desanime, haverá um dia que estaremos todos amparados pelo mesmo Juiz. O único e eterno que deu sua vida por nós. Por Ele, por dona “Célia” siga seu cantinho fazendo o bem! Você encontrará sabedoria e luz na sua caminhada.

Parabéns pelo texto ….
A morosidade da justiça dá um desalento, a quem dela depende… É difícil explicar a uma pessoa que se vê em estado de extrema necessidade, os tramites legais, em especial quando observamos recursos totalmente protelatórios…

Parabéns pelo seu digníssimo trabalho Dra Denise,eu acho que serei outra Clélia,mas a minha luta é com a minha família.
Mas a nossa Justiça é muito morosa 😌🙏🏼🙏🏼

Já fiz um pedido assim e tive a sorte de ter sido deferido. Tentei antes administrativamente e a recusa foi fundamentada sem que sequer tivessem feito o laudo pericial. O administrativo era uma folha em branco. A beneficiaria ainda é jovem, mas tem um tipo raro de câncer que a fez perder um olho. Sem possibilidade alguma de ser integrada no mercado de trabalho pela evolução e tratamento permanente da doença.

Mas pior é saber que tem muitos que recebem esse benefício sem ter incapacidade laboral de fato.

Essa é a justiça que temos no Brasil, Juízes e concursados com altíssimos e escandalosos salários e o povo que paga toda essa conta morrendo de fome e mendigando atenção. E mesmo assim com esse salário pomposo ainda se recusa a fazer sua obrigação que seria a mais básica, trabalhar direito. Eu parabenizo você Dra. Denise, por sua luta por não se calar e por ter lutado por essa pessoa que teve a infelicidade de nascer no Brasil!

Dra. Denise,
Essa sua indignação, da mesma forma, já nos atingiu em alguns processo,
Tutela indeferida e, mesmo antes de perícia judicial, o cliente veio a falecer.
Sentimos impotentes e até pensávamos em deixar a advocacia.
Mas, que esses casos nos deem mais forças para seguirmos na busca férrea da justiça, apesar dos altos custos, em nosso psiquismo, que pagamos (noites e noites insones).
Entendo, e muito bem, tudo o que a colega passou.
Só lhe desejo forças e muito sucesso em suas empreitadas.

Cêlia foi assassinada a conta-gotas por um sistema previdenciário cruel e incompetente e por um “justiça” não melhor do que isso!

História triste. Mais triste por se tratar, dentre milhões, de um caso real. A “justiça” brasileira é seletiva. Atende imediatamente alguns poucos. Mas, num caso de urgência como esse, é lenta e fatal! Triste! Como disse o Sr. Jeronymo, a justiça falha porque tarda. Se tarda e não serve aos cidadãos que dela dependem para se manterem vivos, sobreviverem, não podemos chamar de justiça…

Parabéns pela homenagem Dra. … Infelizmente esta é a triste realidade em nosso país, um sistema burocrático e desumano.

Sou formado há exatos 40 anos e já exerci diversos cargos públicos, inclusive por quase 13 anos o de juiz de Direito.
Muitas Célias e muitos Célios estäo por aí; mas infelizmente näo temos muitas Dras Denises .
Aqui no Brasil se judicializa quase tudo!
No mundo afora näo é muito diferente disso.
Pouco podemos fazer. No entanto, a injustiça é assim: o pai conta para o filho, o filho para o filho dele, o filho dele conta para outros parentes e assim por diante; injustiça ninguém esquece.
E justiça demorada é injustiça.

Dra. Benencá, meus parabéns!!! Cumpristes a sua missão! Que a Sr.a Célia seja lembrada como uma missão que todos os advogados que atuam na área previdenciarista na mudança do Vilão chamado INSS.

Parabéns doutora pela sua sensibilidade que falta em muitos colegas. Espero que esse sentimento mova sua carreira e que você possa ajudar muitas pessoas humildes contra muitas vezes um Estado gigante, mas que você seja gigante também, maior ainda, assim colherá frutos nesta vida e frutos que somente Deus pode dar.

Parabéns pelo seu texto. Esse é o sentimento de todos nós advogados, que ainda continuamos lutando, na esperança que de alguma forma possamos fazer justiça!

Que texto! Emocionante…doutora , como vemos injustiça no nosso diaadia, mas não percamos a fé. Que Deus abençoe ricamente seu trabalho e que nos use pra fazer o bem ao próximo.

Há muita injustiça no sistema judiciário brasileiro. Os Juízes, não deveriam decidir isoladamente, já que a maioria são pragmáticos em alguns casos e condescendentes em outros!

Devido à imensidão de casos em que pessoas forjam ou simulam incapacidades para obter benefícios indevidamente, o Judiciário tende a ficar indiferente, e considera a pessoa capaz até que um perito diga o contrário.
Então é assim: na dúvida, não está incapaz. Certeza, só após a conclusão pericial.
Tudo culpa do histórico lastimável de fraudes – que tem aumentado a cada dia.

Sua publicação me tocou muito, pois estou em uma situação complicada. Talvez me sinta um pouco como Célia. Gostaria de entrar em contato com você. Como devo proceder?

Por primeiro quero parabenizar a você Dra. Denise pela luta à procura da justiça. Somos conscientes das muitas injustiças que ocorrem por esse mundo afora. Entretanto, são pessoas como você e muitos outros que pensam e lutam nesse sentido, dentre elas eu me enquadro, é que jamais se entregam aos desmandos injustos que enfrentamos no dia a dia em nossa profissão. Foi com muito pesar e sentimento profundo que li a sua postagem contando a estória da Célia, que embora vencedora, o tempo foi implacável com ela e a justiça injusta. Mas como disse, a luta deve continuar.

Realmente é cruel ver como os processos dos Idosos não fluem como deveriam. Essas pessoas não têm tempo de esperar, eternamente, pela sentença final…. Centenas de Célias estão a espera de sua Justiça…

Parabéns nobre colega, Denise, sobre o triste relato…

Lindo e comovente. Parabenizo a advogada pela exposição do caso. Nascer no Brasil não deveria ser punido pelo Estado, que desconta as falhas na população.

Minha nossa ! duas coisas comoventes aqui, primeiramente a epopeia de Dona Célia e depois sua postura humanizada. Parabéns pela atitude, quem dera isso chegasse aos ouvidos de quem poderia fazer algo.
Conheço uma historia bem parecida, funcionário exemplar, varias promoções, viagens pelo mundo e etc..teve uma doença grave e ficou cego de um olho, ganhou de presente uma demissão assediosa, o processo já dura mais de 4 anos, o que consome ele….ele agora está diabético, hipertenso, cego de um olho e o outro olho com visão reduzida…e assim vai até o dia em que acontecer com ele o que aconteceu com Dona Célia.

“A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta”. (Rui Barbosa).

Boa tarde doutora Denise Benincá.
É lamentável dizer que o Brasil foi projetado sob medidas para quem é vagabundo. Quem trabalha será sempre humilhado. É um paraiso para bandidos. Jota Lopes.

“Justiça tardia nada mais é que injustiça institucionalizada.”

Não sou advogado, aliás, nem sou da área judiciária. Sou “apenas” um professor de matemática que recebe por e-mail as publicações do Jusbrasil. Leio alguns, mas nunca comentei, até ler seu relato, que me emocionou bastante. Possuo mãe idosa aposentada e fiquei me colocando a todo instante como filho de dona Célia… que sofrimento!

Denise, só peço que não desista. Este país ainda está vivo por conta de trabalhadores justos que sustenta toda essa farra com um fardo pesadíssimo nas costas: o fardo da injustiça, da corrupção, das mordomias dos 3 poderes em todas as instâncias. Precisamos cada vez mais de pessoas justas. O que seria da Célia se não tivesse encontrado você, e sim um mau advogado (existem em todas as profissões o aproveitador)? Com certeza teria partido sem conseguir a vitória.

Que Deus continue te abençoando e te dando sabedoria e perseverança.

Que triste colega! Lamentável ler seu texto e ter que aceitar que essa é a realidade brasileira que todos nós advogados temos que assistir, apesar de toda a nossa luta. A pessoa trabalha uma vida inteira e não tem o direito de envelhecer com dignidade e morrer em paz! Que Célia seja a luz a nos guiar, para que nunca desistamos de lutar pelos direitos que juramos defender! Que Celia descanse em paz…

Que triste realidade! Infelizmente não será a única vez, infelizmente…

Que triste, Dra. Me senti representada com seu texto. As vezes me pergunto ate onde o nome JUSTIÇA é de fato o termo mais correto diante das rotineiras situações como essas que vivenciamos no judiciário e demais órgãos. Que Deus dê a Célia, um bom lugar, pq sabemos que Ele sim, é justo juiz.

Fiquei emocionada ao ler este relato. Já vi amigos sofrendo deste mal que é a injustiça. Continue lutando com este empenho e inspirando mais advogados, a serem como você. Obrigada por compartilhar esta experiência, com palavras tão carinhosas.

Uma História dessa não poderia ficar só para Você, fez muito bem torná-la pública.
Assim a gente fica sabendo da Via Crucis vivida por “Dona Célia”, uma pessoa que só queria viver com o que tinha direito.
Não bastasse a letra fria da lei, tem ainda a falta de sensibilidade por parte de quem se espera compreensão, ainda mais quando se dispôs a falar, aliás, se humilhar perante a “autoridade”.
Você fez sua parte, você lutou, você conseguiu, embora o resultado não tenha sido aproveitado por quem merecia, Você e uma vitoriosa.
Que Deus acolha a alma de “Dona Célia”.
“Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada” – Rui Barbosa.
Com um abraço fraterno. Anselmo Machado

Típico retrato da ‘in’justiça brasileira, que só se revela ágil para os amigos da corte (em minúsculo mesmo).

Parabéns, Denise Bnincá!! Isso é advocacia, olhar o outro como humano e por ele lutar. História triste, real e costumeira, infelizmente.

Que Deus nos ilumine para que consigamos melhorar.

Esse relato, engrossa as situações de descaso do estado e da justiça com nós, cidadãos ! Me sinto emocionado por tudo que foi dito Dra.Denise; Me sinto ainda mais solidário por viver algo parecido nesse momento, por necessitar passar por cirurgia para eliminar uma hérnia de disco, estou à completar 4 meses de afastamento, o que para o INSS e governo federal pouco importa! Quatro meses sem perícia, sem salário, sem dignidade, e pra fechar a conta quando recebo comunicado da concessionária de energia que caso meus débitos não sejam quitados meu nome será inscrito nos órgãos de proteção, aí eu penso………..Eu fico como ??????? Fico como estava na estaca zero e sem qualquer retorno da previdência.

Já perdi muitas Célia’s para a mesma doença: Injustiça!!!!

Querida advogada
Essa tal “injustiça” atua em todo o pais , eu estou com um processo no TRF1 contra o INSS que me negou o BPC mesmo sendo diabético, hipertenso , com 50% dos rins comprometidos e com redução de quase 50% da visao , eu trabalhava como técnico em manutencao de celulares e parei por causa da visao principalme , o juiz do caso disse na sentença que eu não nescessitava do beneficio pois morava bem e bons eletrodomesticos , da para acreditar ?
Meu advogado entrou com recurso e já agusrdo há 8 meses o julgamento do recurso e 3 anos desde inicio do processo , já completei 65 anos em 09/02/2020 . Eles estão esperando que eu morra pra finalizar o pricesso , são uns FDP!

Gostaria de saber como é que são instruídos os peritos do INSS. Se para serem realmente honestos e justos na análise dos casos que se apresentam a eles ou se para fazer vista grossa (e põe grossa nisso) aos problemas de saúde das pessoas. Meu pai, carpinteiro, trabalhava desde criança. Sempre trabalhou. Assumiu a serraria de meu avô quando este não pode mais administrar devido a idade. Teve vários empregados e depois tocou o serviço como autônomo, quando por motivo de partilha, a serraria e a casa de meus avós foram vendidos. Por N situações, que nunca se espera que aconteça, todos os documentos que comprovavam tempo de contribuição dele foram queimados, extraviados e perdidos, inclusive os que deveriam estar em órgãos públicos. Foi pedido aposentadoria por idade (negada aos 74 anos). Continuou trabalhando na oficininha e num susto que levou ouvindo um barulho atrás de si acabou sofrendo um acidente, perdendo o indicador e parte do polegar da mão esquerda na serra. Depois de recuperado ouviu da perita do INSS que ele podia continuar trabalhando. Minha vontade era de amarrar os dedos daquela senhora e mandar ela segurar um formão com a mão esquerda para ser golpado por um martelo, para ela sentir o que é isso. Conclusão: voltou a trabalhar e sofreu novo acidente. Perdeu a mobilidade do dedo médio. Depois de muitos exames comprovando que ele não conseguia mais se abaixar, tinha dificuldades de calçar sapatos fechados, não conseguia segurar corretamente as coisas e tinhas dores pelo corpo, encontrou um médico empático com seu caso que fez um enorme laudo do seus problemas físicos. Levaram no INSS e ele conseguiu uma aposentadoria de um salário aos 76 anos de idades e 70 de profissão. Viveu mais 5 anos, os poucos que realmente ficou sem trabalhar, além dos primeiros anos de infância. Aprendizado da história: tenha cópia de TODOS os seus comprovantes de trabalho e contribuição e de preferência crie situações que te gerem renda para NUNCA depender de peritos e do INSS.

Viva dona Célia, que não desistiu! Viva Denise Benincá, uma advogada humana! Abaixo o fascismo e seu estado mínimo só para os pobres!

isso que eu chamo de absurdo jurídico imperdoalvel

A vitória veio mas qual a vitória venceria a morte…

Denise, você ganhou mais um seguir pelo belíssimo texto, embora também enfrento resistência dos mais antigos por falta de empatia e pela falta de consideração.

Dra. Denise, triste relato, tenho alguns casos emblemáticos no TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) que também fecha os olhos para os jurisdicionados, pouco se importando se isso é justiça ou não. Uma lástima, uma vergonha! É de entristecer qualquer cidadão honesto e de bem.

Na minha visão, uma frase que é comumente dita pelos julgadores é a “essência” de que eles não estão interessados com a boa jurisdição: “Dr, SE NÃO ESTÁ SATISFEITO,… RECORRA”.

Aqui fica estampado que ele não está preocupado em ser justo, em dar uma boa jurisdição, em analisar com critério, seriedade, e acima de tudo Justiça. E os erros judiciais, a morosidade, e a falta de comprometimento de alguns (para não dizer muitos,…) se perpetua. Muitos estão interessados em apenas fazer média de decisões para o mapa estatístico da Corregedoria e para o CNJ. Nada mais!

Que a Sra. Célia encontre o conforto merecido ao lado de nosso Sr. Jesus Cristo!

Parabéns pelo texto, triste realidade, não perca seu lado humano, que tanto faz falta ao judiciário e muitos colegas advogados

Dra. Denise, chorei ao ler seu texto. Sou vítima de erro médico e meu processo já tramita há 7 anos na justiça e sequer fiz a perícia! Estou como sua cliente, doente da sequelas decorrentes do erro, porém, a justiça não enxerga a celeridade necessária nos casos que envolvem saúde e dignidade do cidadão.

Parabéns pelo texto nobre colega. Amo advogar mas confesso que essa triste vivência tem feito refletir e muito sobre o rumo profissional a seguir.
Nos empenhamos arduamente para o êxito dos direitos dos nossos clientes, entretanto nos deparamos com um judiciário tendencioso, moroso e falho no sentido de não julgar o caso concreto, com todas as suas especificidades que lhe é peculiar. E o mais difícil de tudo, após muito empenho, trabalho e noites de insônia, vem a dura tarefa de informar ao cliente, esperançoso, da improcedência da demanda ou o mais triste ainda como o ocorrido em seu caso concreto.
Por mais sentenças procedentes Dra.

Parabéns pela bela história de luta.

Alguém citou aí que o Direito envolve pessoas, na maioria das áreas. Então, no envolvimento de pessoas, o que se exige, entre outras coisas, mas principalmente, recebe o nome de EMPATIA. Ora, como exigir EMPATIA de alguém que tem até auxílio paletó para quem necessita, APENAS, de remédios ? Impossível! E isso está presente em quase 100% dos magistrados, desembargadores e ministros. Os custos pela morte da cliente são infinitamente menores do que a manutenção da sua vida com benefícios e/ou medicamentos. Pronto! Essa é a fria análise – os bens materiais são priorizados diante da vida. Triste, mas absolutamente normal. E o que se pode fazer para mudar isso ? NADA! Esse é o sistema. O sistema que privilegia, que seleciona, que humilha os que vivem em situação de vulnerabilidade social, que aponta àquele que deve morrer e quem deve permanecer vivo, sob assistência médica, hospitalar e medicamentosa. Por isso, desisti do Direito contencioso, restando apenas antigos processos pessoais e familiares em andamento. Processo novo ? Jamais! A realidade é muito decepcionante, o sistema é muito cruel, a desvantagem entre aquele que decide para quem pede, e realmente necessita, é vergonhosamente escandalosa. Alguns dirão “mas o Direito não é para os fracos”. Olha, por tudo que estamos acompanhando nos últimos anos, o Direito é rentável para quem, justamente, está envergonhado o próprio Direito, seja com venda de sentenças, com a litigância de má fé, corrupção, com desvio de recursos públicos, dando guarida a criminosos e procurados pela polícia, com desrespeito às normas e desobedecendo a Carta Maior. Não posso falar quanto aos outros países, mas, advogar de forma séria no Brasil é muito decepcionante. Por essas descritas nesse espaço e por várias outras razões. Triste !

é triste muito triste mas os procedimentos são assim

Sinto muito pela sua perda, Doutora!
Infelizmente o judiciário, por inúmeras vezes presta esse “desserviço”.

Essa é a realidade dos advogados que militam no Direito Previdenciária, não são raras as situações em que a doença que assola a vida do beneficiário não espera a justiça, muitas vezes lenta demais. Forte Abraço Dra. Denise!

Infelizmente existem muitas Célia (s) em nosso País, carente de justiça, Amor ao próximo e sentimento cristão. Esses País tem tudo para promover que seus cidadãos possam ter uma vida digna e promissora após sua aposentadoria, depois de contribuir, pelo menos 35 anos de sua vida para o crescimento da Nação.
Mais como descrito, em seu texto, um idoso não tem serventia, passa ser um peso para os governantes, não ao País (Interpretação minha), pois esses governantes, para eles, reservam o de bom e melhor, já o povo que se dane, que se virem e busquem seus direitos, como se o idoso tivesse tempo e saúde para isso.
Fiquei comovido com a história da Célia, lutou tanto por seus direitos Constitucionais, de fato e de direito, mais a injustiça venceu e seu tempo, sua missão ou seu carma chegou ao fim e ela ficou sem mais nenhum tempo.
Com certeza foi acolhida pelos braços do Pai Criador e agora terá a tranquilidade, o carinho e o Amor que os homens, aqui neste plano, lhe negaram quando ela mais precisava!!!
Muito triste e uma REALIDADE NUA E CRUA!!!
Parabéns Doutora, lutou com suas armas, se não foi o suficiente, não é por sua culpa e sim pela culpa do sistema desumano, cruel, arbitrário e porque não dizer fascista.

História muito triste. Mas é sempre assim que a banda toca. Necessitamos de um olhar mais apurado do judiciário. O salário que os Magistrados, no Brasil, recebem é exorbitante. Se pelo menos eles trabalhassem… Será que podemos tirar alguém desta lista? digam aí… Vcs conhecem algum Juiz que trabalha como deveria trabalhar? Isso existe ou estou sonhando?

Solidarizo com a colega. Difícil de aceitar. Tenho um processo que vai completar a maioridade e creio que não vou vê-lo findar. Recomendo “A República” de Platão. Discorre sobre a “justiça”, como seria sua aplicação em um mundo utópico … Como explicar as pessoas o que acontece quando, no maior das vezes, nem sabemos (ou sabemos …) porque acontecem.

Prezada Dra.
Ainda há esperança!
Romantismo e civilidade é o que nos diferencia das bestas feras!
Excelente depoimento. Que em sua trajetória profissional, consiga ser combativa sem ser enrigecer por demais. Não sou advogado, mas acredito que sem os bons profissionais a nossa sociedade seria um tanto pior.
Seguem meus sinceros votos de Paz e Prosperidade.
Jonas Filho

Muito triste e cansativo por saber que não acaba por ai. Existem poucos advogados que se importam de tal maneira com seus clientes e uma quantidade muita rara de servidores que se importam com a dor do outro. Ser advogado é padecer no judiciário, nos órgãos públicos, lutando contra os servidores que acham que só queremos fazer fortuna, dar mais trabalho para eles ou aqueles servidores que só por não ganharem a mais por isso ou aquilo não fazem nada para ajudar. Essa é uma luta constante de todos os advogados comprometidos com sua missão nesse Brasil. Sua cliente não morreu na praia, ela morreu feliz e realizada, pois tanta humilhação foi recompensada, não de forma financeira, mas com honra. Força Dra, temos muitas lutas pela frente.

Enquanto a Justiça não se levantar, tirar a venda dos olhos e usar a espada que está em suas mãos, infelizmente todos nós que advogamos estamos a merce de “injustiças” e recursos e mais recursos protelatórios daqueles que se locupletam dessa armadilha jurídica.
Que a Sra. Célia, aqueles que defendemos e todos nós possamos encontrar forças para seguir adiante.
Nessa nossa profissão podemos apenas “descansar” mas nunca desistir.
A luta é diária.
A vitória nem sempre acontece.
Mas sempre temos que estar a postos para a batalha.
Batalha onde o inimigo as vezes é o próprio estado e, cada dia que passa, fica mais clara a sua completa incompetência em se organizar e auto gerir.

Nossa. A mais pura verdade. Muito do meu romantismo jurídico já se esvaiu pelos dedos afora, e olha que lutei para manter o romantismo vivo. O JUDICIÁRIO virou uma máquina a serviço do ESTADO, NÃO do jurisdicionado. Liminares, justiças gratuitas são indeferidas de praxe, como se deferidas não pudessem depois ser revistas. E enquanto isso a JUSTIÇA vai dormindo, não em berço esplêndido, mas em cobertas de injustiças. Só Deus.

Só me resta lhe parabenizar minha colega por tão grandiosa e honrosa foi e permanece sua atitude humana, nutrida pela ética e moralidade. Infelizmente sabemos como pessoas como “Célia” são tratadas neste país! Porém, não podemos de fato fraquejar e é nosso dever combater as mazelas deste sistema incrédulo é desigual legalmente falando! Deus lhe abençoe e quanto a nossa amiga, certeza que está num lugar bom ao lado do Pai. Abraços e muito mais sucesso pleno em sua carreira.

Dra., aceite os humildes respeitos de um ateu, seu colega, que há decênios carrega injustiças, próprias e alheias, como um fardo inseparável da condição humana, esperando por ver o sól nascer, porém descrente de que isso ocorra, pois o mito de Sísifo é eterno……

Estou em lágrimas Dra.Parabéns.Vamos a guerra.

Caiu, um caminhão de cisco, aqui nos meu olhos. E marejados afirmo: D. Célia, Seu João. D. Alice e tantos outros custeiam, com suor de anos, e anos de trabalho; árduo, sendo neste pais uma das piores redistribuição de renda deste planeta. Toda esta maquina chamado de Estado injusto e cruel, sendo seus algozes, nós a sociedade civil, que permite se omite diante de todas estas e outras crueldades, que torna se comum, nestes dias desleais que vivenciamos . Banalização do mal * .
*Arendt

Que deus?
O de João Paulo II quando visitou AUSCHWITZ e indagou:
Onde estava deus. Deve ser esse o que protege seus filhos, dando-lhes a justiça merecida, a seu ponto de vê-la!

Pura verdade. Já passei por isso.
E mais. O judiciário é subserviente ao INSS.
É por fim, o verdadeiro Juiz é o médico…o que falar vale contra tudo e todos.
Me esquivo de advogar na Justiça Federal que foi fatiado para quase sempre fazer injustiça!

De fato dra Denise, muito triste mesmo. Continue sim lutando. Também sou advogada e quando pego uma causa luto mesmo, em especial quando as pessoas são humildes e ou através da Defensoria. Sou sempre elogiada pelos meus clientes, quanto mais humilde mais agradecimento. Fico feliz, isso é o q importa. Acho o mundo muito injusto.

Olá Denise! que texto fluído e delicado! Me acendeu uma chamazinha de esperança, de poder, ainda, alcançar um país mais igual, nessa minha existência. Onde todos possamos desfrutar realmente de igualdade de direitos. A qualidade do seu texto me despertou o desejo de comentá-lo. Meu debut nesta plataforma!
Sucesso e boa sorte na profissão!

Boa tarde Doutora.

Como advogado militante na área previdenciária, observo que este fato ocorre de forma quase que corriqueira na nossa atividade levando-se em conta o universo de clientes “segurados obrigatórios” que nos procuram!

Observo magoado, que isto sedimenta-se no aspecto tempo no qual se arrastam as demandas, demandas estas, que invariavelmente são por parte da parte adversa, recheadas e sedimentadas sistematicamente em mudanças nas teses defensivas, teses estas na maioria das vezes diferentes daquelas que estão anotadas no próprio apelo recursal do INSS, quando da subida do procedimento ao segundo grau de jurisdição…

E fazem isso quando prolatada a decisão anotada no acórdão de segundo grau através de embargos….

Em que pese a arquitetura geográfica processual, a mudança de tese defensiva pelo INSS nos tribunais superiores viola os ditames do CPC e o principio processual da boa fé objetiva, pois sempre existe o elemento surpresa que desequilibra os direitos das partes.

Aqui registro a ressalva da minha posição juvenil quando da matricula no curso de Direito e da ambição na época, em integrar a carreira de procurador do INSS.

Também, anoto o choque que tive com a missão dos colegas integrantes da AGU x os direitos sociais sonegados dos idosos a qualquer custo…

Tive vários casos de clientes que faleceram enquanto esperavam uma resposta jurisdicional e outros que se encontram em vias de partir uma vez que idosos a que nos referimos, no presente momento são vitimas em potencial da COVI-19.

Com efeito e fazendo eco as suas palavras e ao seu desabafo, notadamente observando-se as sistemáticas decisões dos tribunais superiores contrárias aos interesses dos segurados e atendendo a pedidos defensivos feitos em 2º grau e inexistentes na peça contestatória do INSS quando do ajuizamento inicial da ação, indaga-se quais os objetivos existentes e o que se extrai desse cenário?

O obetivo seria a manutenção da DRU – Desvinculação dos Recursos da União que retira milhões da arrecadação da seguridade social todos os meses?

Cito como exemplo a recente decisão do STF no julgamento do tema de repercussão geral nº 706.

Quando completou o tempo exigido ao beneficio da aposentadoria especial o segurado busca a aposentação que lhe é negada. Assim, espera ele por anos a fio a decisão final tendo que continuar o labor e continuar a contribuir enquanto aguarda e ainda tem decisão final negativa, porque continuou em labor especial em razão da não concessão do beneficio?

Vida profissional dura a nossa cara colega.

Abraços!

Adv. Roque S. Sulzbach
OAB/RS 37.237

A força do Estado contra o indivíduo eh desproporcional. O ex-sogro de meu irmão vinha sempre a Salvador, fazer tratamento de câncer no Hospital Aristides Maltês. Sempre deixava ele lá. Um certa vez me contou que contribuiu por 22 anos e não conseguiu aposentadoria por invalidez. Morreu sem ter seu pleito atendido. Ainda teve que ouvir da perícia que ele tinha 2 pernas e 2 braços e podia trabalhar

Doutora, parabéns por que lutou, e lutou com todas as forças, mas a Cegueira da justiça torna injusto o Brasil. Aquele que se encontra indefeso, exposto carece de urgência, mas a vagareza e o caminhar tremulo e dificultoso da Justiça, estimula a injustiça. Enquanto a justiça tem todos estes defeitos e que aos olhos dos tolos, acham que isso é ser imparcial, a injustiça galopa, é forte e robusta, implacável. As qualidades da injustiça deveriam ser da justiça, aí sim, arderia nas pessoas a certeza que no Brasil o certo prevalece.

Meus sentimentos, colega.
Os que tem bom coração jamais desistem. Tenho certeza que vc faz a diferença para muitos clientes.
Grande abraço.

Olá Dra., honrosa homenagem.
A sua luta não foi em vão.
Grande abraço!

Vergonhoso tamanho descaso em relação ao amparo aos idosos e aos enfermos em nosso País.

É uma história muito triste para o Direito. Espero que um dia o Direito ampare as pessoas de forma célere e definitiva.

“Eu perdi essa luta contra a injustiça e me pergunto se é possível mudar esse sistema, se ainda acredito que é possível” (Denise Benincá)

Triste o seu relato, tão real e tão cruel! Infelizmente não se trata de ficção, essa é a realidade que vivemos! A Abominável “JUSTIÇA INJUSTA”! Deplorável o nosso judiciário!
Continuar talvez seja a única esperança de mudar algo, ainda que arduamente!
Sou solidária aos seus sentimentos! Acredito que muitos colegas também…

Sinto muito sua perda! Meu sogro faleceu dia 08/05/2018 de Alzheimer, tinha recebido o valor revisão dia 07/05/2018, depois de um ano da perícia q pasmem, estava deferida, mas o funcionário do INSS tinha deixado esquecido na gaveta.

Emocionante… a morosidade e o descaso do ente estatal para com seus jurisdicionados, infelizmente se tornam cada dia mais frios e contumazes.. tenha certeza de que fizestes tua parte Dra ! E de onde estiver, dona “Célia” é grata pelos esforços envidados pela colega em prol de justiça para a mesma ! Que Deus te abençoe !!

Parabéns, colega, seu artigo é maravilhoso, tanto pelo enredo quanto pelo estilo literário. Adorei.

Estamos com um processo contra o governo federal desde 1994. O processo ja transitou em julgado ha mais de dez anos. Ha mais de dez esta em faze de execução. Dentro de 4 anos completara 30 (TRINTA!!!!!) anos de processo.

Muitos ja morreram, agora o governo vem e propoe: “Se quiserem receber, tem que dar um desconto de 30 por cento. Caso contrario, o processo continua.!”

Ora, isto e justiça??????

Nem sei o que dizer, doutora. Sinto muitíssimo pela notícia, pelo desfecho da trama. Fico triste com as injustiças deste país. Porém, como a doutora bem disse, desejo que a sua cliente seja acolhida com total procedência pelas mãos de Deus, pois sou cristã e, portanto, acredito na ressurreição.

Nao existe justiça quando ela demora a apreciar nossas procesos e um sentenca demora anos para ser concedida. Verdadeiro insulto a democracia. Quem são os responsaveis? A classe dos advogados que são parte deste sistema e nao agem. Juizes que so pensam em beneficio proprio e são despreparados para a magistratura. E o nosso legislativo que e conivente e nao promove uma reforma do judiciario. E nos cidadaos que nao fazemos valer nossos direitos e nos calamos diante de tantas injusticas!

Parabéns, doutora. Seu mister foi é sempre será cumprido. Permita opinião, a legislação oculta diz: …”havendo telefonema dos seus pares o deferimento e procedencia será imediato”… ou seja é dando que se recebe. Ou seja é a oração de “São Francisco” invertido.

Doutora Denise.
Muito prazer! Prazer em saber que ainda temos colegas sentimentais, idealistas, que lutam por JUSTIÇA.
Te relato caso de uma Célia (nome real), para a qual prestei serviços na esfera previdenciária (mas também desfrutei da amizade por longos anos antes da famigerada situação).
Tenha como meu o seu histórico. Mas fui pessoalmente conversar com a “Excelentíssima Meritíssima Doutora Juíza”, a qual, com muita má (péssima) vontade, atendeu. Relatei a ela que já por duas vezes a perícia não foi realizada, porque a tal da perita nomeada não fez carga dos autos (na época, o processo aqui era físico). Expliquei que inclusive na intimação constava o dever da tal perita para que providenciasse a carga dos autos. Ela não ouviu, nem atendeu ao reclamo constante da petição que a ela apresentei.
Passados alguns dias, designou nova perícia, e recebeu nova visita, na qual relatei a piora no estado de saúde da minha amiga e que a Juíza não iria receber a perícia, mas uma certidão de óbito, diante de tamanha morosidade.
Com ar sarcasticamente superior, despachou: J. Cls.
Após a conclusão: V. Aguarde a perícia já agendada pelo Juízo.
Pois bem: lá fui eu pessoalmente despachar novamente, requerendo exclusivamente a juntada da certidão de óbito (nem fiz requerimento para que a perícia fosse desmarcada).
Ainda hoje, sinto a dor da impotência perante a INjustiça.

Fiquei emocionado com suas palavras! Uma pena que não vislumbro qualquer possibilidade de que essa injustiça que assola o País seja alterada.

Triste história.

Esse tipo de situação faz com que muitas vezes a gente sinta uma certa impotência, pois embora lutemos para ver reconhecidos os direitos dos nosso clientes, e o consigamos, tem a parte contrária que apresenta recursos com efeitos meramente protelatórios e no seu caso até desumanos.

Ela não tinha um tiozão, não? Era rápido e eficaz.

É Dra Denise, nos deparamos todos os dias com as incontáveis Célias que este País produz pela normalização da pobreza, da injustiça e do descaso. Cabe a nós não deixar que sejam esquecidas e impedir com todas as forças que outras passem pelo mesmo.

Oi, boa tarde,
Sou advogado previdenciarista, agora afastado por problema de saúde, mas sempre empenhado, quando posso, na luta em favor dos idosos, em especial dos rurais. Inúmeras foram as vezes que bati de frente, discuti feio com colegas ex adverso, no afã de alcançar o legitimo direito desses trabalhadores menos afortunados junto ao INSS, em especial junto ao Poder Judiciário, o qual, diga-se de passagem, tem deixado muito a desejar. Mas… vamos a luta.

Parabéns e meus sinceros sentimentos, Dra. Denise.

Sempre temos alguma (s) história (s) tão triste (s) e nem tão inutilmente bem sucedida (s) como a sua – o que muitas vezes nos faz refletir sobre nossa real utilidade àqueles que precisam e não conseguimos atender como bem merecem e precisam.

Saudações, com saúde, boa sorte e sucesso constantes.

Ai fica a pergunta…que justiça? Ainda que Célia estivesse viva e recebido o que lhe deve por direito o INSS, fica a questão, e o dano que causaram? Em geral são anos de dor e sofrimento para ter o direito ao beneficio reconhecido, como no caso em tela. Não seria justo a indenização? ainda que dirigida aos familiares que certamente se privaram para ajuda-la e sofreram junto. O sistema só irá funcionar melhor quando doer no bolso…mas…será que dói?

Belo texto que expressa com brilhantismo e delicadeza a revolta pelo nosso sistema.
Parabéns Doutora!!!

Excelente escrita, me emocionei lendo. Tive um cliente que também faleceu durante o processo, que ainda não teve nem sentença! a Justiça está muito morosa, vergonhosa, somente o Criador para nos dar forças para continuar lutando pelos direitos dos clientes.

Abraços

Penso, como advogada que atua na área previdenciária, que a justiça deixou há muito tempo de se fazer presente em nossas vidas. Dizer que a justiça tarda, mas não falha, é uma falácia antiga. Hoje a justiça tarda, falha e injustifcadamente, nos deixa morrer na praia.

Extremamente revoltante. Temo que a insensibilidade e a injustiça brasileira acabem por nos conduzir a sombrios caminhos. Parabéns, Sra. advogada por atuar com destemor e elegância. Sinto-me como o comentarista abaixo (Edimar Biondo).

Parabéns pelo texto! Triste pelo fim que se deu com sua cliente.

Cara doutora, solidarizo-me com a sua indignação. Mas veja, indignação só não basta, nesse caso. Ao invés de fazermos uma discussão repleta de figuras de linguagem, precisamos colocar os pontos nos i e indicar, claramente, a responsabilidade do julgador, agente do poder judiciário que deu causa ao resultado porque se omitiu numa decisão simples, de conceder tutela de urgência a quem precisava da mesma como elemento de sobrevivência. É mais que evidente, doutora, a responsabilidade do juiz do processo. E infelizmente essa irresponsabilidade tem-se transformado em regra. Talvez porque o judiciário não promova uma seleção rigorosa dos candidatos ao exercício da função judicante. E aceite apenas, como imperativo, a aprovação num cursinho, esquecendo toda uma história de vida pessoal, acadêmica do candidato à função judicante. esquecendo, até, que – não raras vezes – tal candidato precisará punir a desonestidade, mas ele mesmo foi um desonesto nos bancos acadêmicos, fraudando e colando nas provas. Aí está todo o início da falha no processo seletivo.

Puxa que desalento… receba minha solidariedade. Justiça tardia não é jusitiça.

Me solidarizo com a Colega Militante. Sou advogado a cerca de 20 anos na luta, e o que vemos no Poder Judiciário tem sido assustador, terror, descaso quase que generalizado, tendo eu passado por inumeras situações de guerra declarada, e por mais que buscamos a aplicação da JUSTIÇA, os Magistrados mais novos tem inovado no sentido de NÃO JULGAR, mas ADVOGAR, ou ainda, tirar suas proprias conclusões e esquecer ser ele um APLICADOR DA LEI, subjugam provas irrefutáveis, até mesmo PERÍCIAS JUDICIAIS conclusivas, sentenciam de forma extra petita, ou infra petita, fecham os olhos para realidades dolorosas descritas, e, por muitas vezes, sequer dão atenção em leitura basica processual. Foram varias as vezes que ao iniciar uma audiencia, percebemos que o Ilustre Magistrado sequer leu os autos, esperando em um breve relato da autora ou seu advogado, ouvir uma sintese dos fatos, para a posterior decidir. Inicialmente, eu denunciava a Corregedoria ao CNJ, mas, com tempo percebendo o corporativismo adotado, fomos obrigados a nos adequar e utilizar de outras medidas menos agravantes as vezes. Por fim, exercer e viver da Profissão de Advogar, tem sido cada vez mais dificil na pratica forense, encaramos como um SACERDÓCIO, mais que simples ofício, afinal somos reconhecidos pela Lei Magna, animus público social. Poderia eu contar lhes inumeros casos de perplexidade tamanha injustiça vivida, em varias areas, cível, criminal, de Defesa da Mulher, da Infancia e Juventude, da Administração Pública, em especial INSS, mas, o importante é não desistir, e saber que a responsabilidade apesar de imensa, o que nos gratifica e acalanta a Alma, quando atingimos o objetivo pelo qual lutamos a pedido daqueles mais fracos e deveras injustiçados. Que Deus tenha misericórdia de nós, e que nos dê saúde plena para prosseguir. (Ler A Bíblia Sagrada, Livro aos Romanos, Escrito pelo Apóstolo Paulo, Capítulo 13). Forte Abraço e muito sucesso.

Emocionante, Triste e Revoltante

Parabéns, Dra. Denise, pelo desabafo! Temos muitas falhas no sistema judiciário e a população tem a impressão de que basta contratar o advogado que obterá prestação jurisdicional satisfatória e em tempo razoável, porém a realidade é outra. Nos deparamos com alguns obstáculos muitas vezes que levam meses para serem atendidos. Fiquei com pena de sua cliente e ao mesmo tempo com muita raiva do Poder Judiciário, o que me leva a querer até desistir de advogar e partir para outra profissão! Justiça Federal SP leva dois anos para dar um despacho, Forum de Santana de SP levou 9 meses para despachar o “cite-se” em ação de cobrança de aluguel. Muitas vezes os clientes não entendem e acreditam que a culpa é nossa! Certamente Deus a tem ao seu lado! Mais uma vez parabéns pela dedicação e esforço!

Dra., parabéns pelo texto, acredito que milhares de advogados têm uma história como essa.

Infelizmente nosso papel hoje é distribuir uma ação, sinal da cruz e aguardar, aguardar….aguardar…..e aguardar…..enquanto isso, os jurisdicionados, amargam o prazer da descrença com relação ao Poder Judiciário.

Excelente texto dra. Me comoveu, é uma triste realidade!
Continue firme na jornada e nos presenteie com novos textos!!!!
Parabéns!

Tive um caso semelheante contra um plano de saúde que negava cobertura da doença, infelizmente meu cliente faleceu antes da sentença, pois o Judiciário exigiu a pericia para conceder a tutela e pasmem, não houve mais tempo. Quem devemos culpar ? Não sei responder, mas depois de 40 anos de advocacia, ainda consigo de sensibilizar com o relato da doutora e peço que continue fazendo o melhor, pois só desta forma, teremos não uma advocacia forte, mas um ser humano que luta por outros. parabéns e vamos continuar na batalha diária.

Quantas Célias tem nesse Brasil, acredito que em toda equina, em toda região desse mapa do Brasil tem milhares, mas vale continuar lutando, para que as futuras gerações possa encontrar o caminho de corrigir a rota do descaso que é a justiça brasileira, principalmente essa que é a previdenciária.

Emocionei com o seu relato , pois convivo com CELIAS da vida , que entraram pedindo aposentadoria e o processo caduca nas mãos de pobres mortais como nós , nem falo de sistema , falo de funcionários do INSS , descomprometido com a sua função pois os servidores tem tempo sobrando , doença aumentando e não sujeitam a tirar licença a partir de 15 dias , pois quem paga é o INSS , e segundo ouço, o salário diminue, não sei o motivo . Mas te desejo muita paz, pois voce fez sua parte . Parabéns Guerreira !

É lamentável ainda ter quem tente justificar essa desumanidade com “as tantas fraudes sofridas pelo INSS…”.

Mas é assim, vem vai ter um…

O texto é belíssimo e revela como a justiça ainda não percebeu o lado social do direito previdenciário. Lamentável saber quantas Célias devem ter por esse Brasil a fora, que não podem se socorrer de uma profissional diligente e combativa. Que esse relato sirva de inspiração para quem atua na área previdenciária….triste em saber que Célia, foi mais uma vitima das injustiças da burocracia e da falta de respeito pelo segurado.

Dra. chorei, pois fui sentindo no meu coração, palavra por palavra a via crucis que também já caminhei com a maioria dos clientes. Vejo casos absurdos ocorridos com colegas próximos. A razão diz pra não pegar mais estes casos, que isso vai tirar todas as minhas forças e não trazer retorno financeiro nenhum, mas o coração vence rs

Também compartilho desse seu romantismo, depois de tantas pancadas que levei ainda exerço essa profissão e tenho cada dia mais dúvidas sobre se é possível mudar esse sistema e concluo que não podemos mudá-lo completamente, nos vejo como ‘o muro de contenção’ que evita que o rio transborde de vez.

Verdade que não temos como não ficar abatidos com um caso como o da Dra., mas se recorde também dos casos em venceu a injustiça, lembre-se dos casos que sua atuação mudou a vida de alguém pra melhor.

Então continuo, luta após luta, vivendo a cada dia seu tormento, mas sigo, porque é preciso seguir. “A advocacia não é para covardes”.

Parabéns por seu empenho, siga sempre acreditando e lutando !

O INSS não tem cara nem sentimento, só tem CNPJ, seus representantes são os responsáveis pelos atos e decisões, são funcionários públicos pagos pelos tributos recolhidos, por essas razões não entendo essa falta de humanidade, será que aqueles que entram no “Inferno de Dante” e convivem o dia a dia dos aposentados também se tornam desumanos, só assim se entenderia atitudes como esta.

A Justiça que tarda é FALHA, injusta!

Boa tarde Dra. Corre na Justiça Federal ação contra o INSS, pensão por morte de companheiro ocorrida em 2005, repetindo, 2005. Pasme, estamos experimentando todo esse requinte de crueldade. A diferença é que minha cliente, ainda goza de boa saúde.

Gostaria de saber a idade da dona Célia.

Triste história, mais uma vítima de um sistema podre, onde a idade e o desgaste depois anos de trabalho árduo, tornam o individuo descartável.
Lamentável mais uma vez nosso moroso e rico judiciário, cada dia mais distante da população, alheio à suas carências, necessidades e realidades.
O pior disso tudo, é que além deste caso existem outros milhares, e este infelizmente não será o último.

estou com um processo idêntico em Guarulhos, sem previsão de julgamento . Não tem juiz para tanta demanda e não adianta espernear, foi o que me disseram.

Quando entramos na faculdade pensamos que conseguiremos mudar o mundo, fazer a diferença, lutar pela Justiça, até nos deparamos com a triste realidade que é advogar nesse País.

Que triste realidade…. e foram muitas Célias com esse pesadelo no Brasil

Realmente nós que militamos dia a dia nos Tribunais sabemos que não existe Justiça na Terra.

Por essa razão que as vezes penso em largar a advocacia, muita burocracia, briga de instâncias, e morosidade processual e o que é pior, por muitas vezes o advogado é desvalorizado pelo cliente por culpa da burocracia processual

Denise

Não desista dessas lutas como o caso da Célia, mas desista sim de achar que vivemos numa “democracia”, desista de achar que no Brasil se decide as coisas pelo voto ou que são casos isolados; esse jargão politico imoral criado para enganar o povo.
Enquanto existir servidores parlamentares e magistrados ganhando entre R$20.000,00 e R$ 150.000,00 por mês mais 13º 14º ferias de 3 meses, mais casa comida e roupa lavada por conta do erário mais “rachadinhas” não venha me dizer que “existe uma esperança” ou “uma luz no fim do túnel”.
Esse caras estão “pouco se lixando” para essa turma idosa e desprotegida, não estão nem aí, e não querem de forma alguma sair da sua zona de conforto como fazem os membros dos partidos nos países comunistas que oprimem mas nunca abrem mão de nada e, nada aprovam de bom para a qualidade de vida do cidadão que só serve para pagar impostos e mais nada.
E, na continuidade, sinto lhe informar que o caso da Da. Célia é apenas mais um entre milhares…😒

Denise

Não desista dessas lutas como o caso da Célia, mas desista sim de achar que vivemos numa “democracia”, desista de achar que no Brasil se decide as coisas pelo voto ou que são casos isolados; esse jargão politico imoral criado para enganar o povo.
Enquanto existir servidores parlamentares e magistrados ganhando entre R$20.000,00 e R$ 150.000,00 por mês mais 13º 14º ferias de 3 meses, mais casa comida e roupa lavada por conta do erário mais “rachadinhas” não venha me dizer que “existe uma esperança” ou “uma luz no fim do túnel”.
Esse caras estão “pouco se lixando” para essa turma idosa e desprotegida, não estão nem aí, e não querem de forma alguma sair da sua zona de conforto como fazem os membros dos partidos nos países comunistas que oprimem mas nunca abrem mão de nada e, nada aprovam de bom para a qualidade de vida do cidadão que só serve para pagar impostos e mais nada.
E, na continuidade, sinto lhe informar que o caso da Da. Célia é apenas mais um entre milhares…

Que dizer após ler tão triste relato? Apenas digo que histórias assim fortalecem, em mim, o sentimento de lutar ainda mais para que a Justiça prevaleça.

A Justiça que tarda, falha e torna-se Injustiça.

Nosso poder judiciário é o representante das nossas elites há 400 anos.
É o judiciário mais podre e perverso do mundo.

Boa tarde,

Esse texto me chamou muito a atenção, li cada linha era como se estivesse ouvindo a mesma história que minha mãe passou.

Ficou anos a espera deixava de comer pra pagar o INSS.

Quando conseguiu, só recebeu o primeiro pagamento, foi de cadeira de rodas para receber porque já não tinha condições de andar.

Antes da segunda ela faleceu.

Muito triste e humilhante, o que o INSS faz aos idosos.

É pra ficar mas indignada, tenho uma pessoa da minha família que fez uma cirurgia na perna, ficou anos com auxílio doença e depois conseguiu sem esforço nenhum se aposentar por invalidez. É essa pessoa depois da cirurgia ficou ótima não tinha nada até trabalhava. Mas recebia a aposentadoria.

Isso é muito doido, sempre que perdemos um clientes que Deus o recolhe, essa sensação nos atinge muito forte.

Doutora, minha solidariedade e homenagens à você e minhas sinceras condolências para a família de sua cliente. Sou advogado a 25 anos e há pouco mais de três anos tive a infelicidade de perder uma esposa ainda muito jovem (44 anos), que faleceu por doenças que o INSS se recusava a reconhecer como motivo de aposentadoria por invalidez ou mesmo direito a continuar percebendo o auxílio doença (AVC, lúpus eritematoso sistêmico com ação sobre o sistema cérebro vascular, plaquetose). Ela foi submetida à várias perícias onde todas elas diziam que ela estava apta ao trabalho (assistente de marketing, mas na verdade não estava, pois, a doença lhe trouxera sequelas, bem como o tratamento, em parte quimioterápico por conta da plaquetose, eram debilitantes). Recorremos ao Judiciário confiantes que obteríamos êxito, contudo, o mesmo entendimento de improcedência prevaleceu tanto em primeira, quanto em segunda instância, ou seja, a ação foi julgada improcedente e a sentença mantida em segunda instância. Um mês depois do Acórdão, ela infelizmente adoeceu, entrou em coma e faleceu tendo como causa mortis exatamente os motivos que levaram o INSS e o Judiciário terem lhe negado qualquer benefício. Conclusão: ainda que eu continue achando que o direito e o sistema judiciário sejam a forma mais civilizada de se tentar obter aquilo que entendemos como justiça, a vida e a vivência profissional, me fizeram ratificar aquilo que eu já havia constatado no exercício da advocacia, que é o fato de estarmos totalmente nas mãos de magistrados que colocam suas ideologias político econômicas (independentemente de quais sejam elas), à frente do senso de justiça social e dos princípios insculpidos nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal. Desejo à doutora sucesso nas lides. Se pudesse, gostaria de compartilhar em minha rede social sua experiência aqui relatada, pois acho que todos que advogamos, já passamos por situações parecidas e o problema é que nossa classe é desunida e é por isso que perdemos força diante de outras instituições.

queria muito saber o que se passa na cabeça da turma…será que acabam fazendo como os médicos que se tornam insensíveis ao sofrimento humano? São só números de e nos processos?Ou desconfiam de tudo e todos e tem ordens diretas de dificultar e atrasar a vida das pessoas (e dos advogados militantes)? Será que se curvam rapidamente aos poderosos e suas mirabolantes liminares de algumas horas de distribuição? Isso tem de mudar pois ja estamos perdendo a graça como país-comédia lá fora e entrando no campo da sci-fiction, como saída de parricida no dias dos pais, matricidas saem para visitar as maes (talvez no cemitério) e a ultima..a soltura de dezenas de milhares de pobres injustiçados com o perigo do vírus, que nao perderam tempo e sairam a matar, roubar e estuprar.Democracia?Nao creio…

A justiça que é lenta não é justiça. Processos lentos, servidores (não todos) que parecem que trabalham de má vontade, juízes que de acham deuses do Olimpo, uma infindável quantidade de recursos. É preciso reformular todo esse sistema. O país não suporta mais.

Você conseguiu me emocionar com sua missiva Dra Denise. Eu, diferentemente de você, não advogo mais. Me irritei com a prepotência dos Juízes e desembargadores. Eles conseguiram, com seu excesso de narcisismo exacerbado, transformar os sonhos daquela aspirante de advogada em nada. Hoje, questiono até minha vocação para o direito. Célias, existem aos montes por esse Brasil afora. Esse Brasil que não valoriza seus idosos e desrespeita os patriotas. Parabéns por não desistir das Célias, Marias e Joananas.

“Essa, foi a odisseia de Célia, para então morrer na praia. Morre com ela um pouquinho dessa advogada romântica que vos escreve.”
Me identifiquei demais com esse seu relato Dra., também morre em mim a cada dia a ilusão de que trabalhamos para fazer justiça!
Num caso parecido,aqui Fortaleza-Ceará (TRF5) meu cliente sofrendo de retinopatia diabética, ficou cego de um olho e por ser motorista (taxista) claro que estava impossibilitado. Porém, mesmo dps de muitos meses e o caso se agravando , obteve sentença procedente em 1a instância, perícia favorável, mas o INSS recorreu, fiz sustentação oral, o processo subiu para TNU , fiz o possível e o impossível , hj ele está cego dos 2 olhos, teve uma parada cardíaca, e está novamente internado, dessa vez na uti ;
O que mais me marcou negativamente, foi o dia em que no decorrer do processo fui despachar com o Juiz Relator da Turma Recursal no intuito de mostrar o agravamento do meu cliente já que ele havia sido internado, com problemas cardíacos. Quanta ingenuidade!
Quase fui expulsa da sala do Juiz Relator, naquele momento caíram por terra todas as teorias e ideais de justiça que eu ainda carregava!

Comovente, junto-me ao sue sentimento de dor pela sua cliente, perdemos uma vida na terra, mas ganhamos uma alma protetora no Céu.

Doutora, não há sentimento pior do que o de revolta por ver o quanto a Justiça é restrita, o quanto aqueles que precisam da prestação jurisdicional são ignorados, tratados como mais um número em uma fila sine die. Imagino o quanto lhe doeu ver tombar, como uma árvore frondosa, sua cliente, sua protegida … porque somos capitãs à frente de batalhas contra um Estado doente, que não enxerga seus cidadãos, que os trata como meio e jamais como fim, um Estado onde o pacto civil é quebrado dia pós dia. Atuo na área de Família e Sucessões, amargo a revolta de ver processos onde crianças são números, são meios, meios de vingança, meios de sobrevivência, meios de maldade, meios de punição, dentro de processos que sequer são lidos pelos juízes antes da audiência . Provas não são analisadas e os despachos e decisões são baseadas em senso comum, sem a análise profunda que exige a decisão sobre a vida de pessoas em início de vida, pais injustiçados, mães doentes … mães injustiçadas, pais ricos, gananciosos e mesquinhos que burlam a lei para não pagar um mínimo ao filho.
Mas vamos assim, lutando no nosso espaço diário, precisamos URGENTE nos unirmos contra o judiciário preguiçoso, milionário, que ganha rios de dinheiro, mas sequer se dispõe a ler processos e analisar provas, porque, sinceramente, pelo que vejo na minha cidade, Goiânia, a MAIORIA, dos juízes trabalha tão somente pelo dinheiro que ganha e não têm o menor compromisso com o futuro e com a vida de pessoas que a eles estão entregues.

Triste Dra Denise, imensamente triste o que acontece neste país!
Estamos fadados (povo) a ser sempre o primeiro a ser chamado a contribuir (Com o Estado) e o último a ter direitos!
INSS é uma piada pronta… O Cidadão passa a vida contribuindo para uma aposentadoria de 20 salários e quando se aposenta (Quando ainda existia isto… Não existe mais) passa a receber um teto de 4 salários… Se der “sorte”!!!
A (in)justiça diariamente nos dá prova de para quem ela existe hoje. Também é uma instituição falida, pelo menos no intuito de atender ao cidadão “comum”.
Como está no seu texto (perfeito aliás), cabe-nos tão somente ter fé. E perseverar!

Dra. Denise Benincá, de olhos lacrimejados comento sobre a odisseia de “Célia” e da luta da nobre colega junto à justiça para que se faça justiça. Tive problemas muito parecidos com uma cliente especial, minha esposa, que desde 2002, com a falência da Transbrasil, lutava para ter reconhecida sua aposentadoria por invalidez. Sabe quando aconteceu o reconhecimento? Ano passado, ou seja, estamos falando de quase 18 anos de luta com o INSS e a justiça. Quem nunca precisou do INSS que nunca precise. E não é preciso ser idoso para ser descartado, basta requer um direito. Esquecem que a cada perícia, a cada exame, a cada audiência, a cada recurso, faz doer nas entranhas de cada pessoa envolvida, piorando o seu estado de saúde que seja por ansiedade, que causa arritmia cardíaca, que causa hipertensão que gera a depressão e, quiçá, a um AVC, enfarte e a “desejada” morte pela autarquia. É uma batalha injusta de um sistema jurídico embaraçado e embaralhado, burocrático e pernicioso. Tenha, Doutora Denise, o meu mais singelo apoio e um “abraço”virtual por sua luta e dor. Gratidão pelo seu texto!!!!

Uma história que é triste e demonstra o quanto a Justiça Brasileira está despreparada, juízes, servidores….todos reclamam pela quantidade de processos, excesso de trabalho, sou Servidora Aposentada, confesso que realmente existe muito trabalho a ser feito, e que o próprio estado causa toda essa enorme enxurrada de processos a cada tentativa de extorquir o povo brasileiro, pagador de seus impostos, dos servidores que sempre veem seus direitos sendo retirados, não existe segurança jurídica num país de injustiçados, num país do jeitinho!!!!! trabalhei, adoeci e minha vida era de dedicação total ao meu trabalho, era viciada em trabalho, e quando precisei fui tratada sem nenhum respeito ao meu passado como profissional. Me aposentei em 2010 e meu processo corre na Justiça Federal a 10 anos para reparar as injustiças que causaram na minha aposentadoria. Tenho esperança e admiro muito mulheres e homens de bem (meu advogado é um guerreiro também) sempre ao meu lado nas minhas lides!!!

O maior embaraço para se conseguir justiça nesse país é que muitos julgadores infelizmente não se põe no lugar do homem comum, aquele que precisa acordar as 05h da manhã, que tem hora para chegar ao serviço e não tem hora para chegar em casa, que precisa conquistar tudo com muita dificuldade.
Os nossos magistrados precisam enxergar fora da bolha em que vivem e passar a acompanhar um pouco mais de perto a realidade social do país em que vivem, afinal é lindo nas palestras criticar o sistema social e sair por ai falando mal contra a desigualdade, mas quando de fato tem poder para mudar isso muitos preferem ignorar e achar que as pessoas estão apenas buscando enriquecimento ilícito.
Meus sentimentos doutora, espero que essa triste experiencia venha para o seu crescimento.

Nossa! Dá vontade de chorar!
Cada dia que passa o nosso país está pior!
Realmente só Deus para no ajudar!
E com essa reforma da previdência muitos contribuirão por anos e morrerão sem receber nada!

A citação digital precisa fazer parte da realidade do judiciário

A citação digital precisa fazer parte da realidade do judiciário

Está na hora da lei sair do papel efetivamente para todos

Publicado por Alice Aquino
 

Com o avanço da pandemia de Covid-19, o mundo evoluiu em 2 meses o que levaria anos para acontecer. É como se todos nós tivéssemos acordado em uma nova realidade.

Os cartórios extrajudiciais apostaram todas as suas fichas no mundo digital, chamadas de vídeo para lavratura de escrituras, sistemas online 24 horas e até casamento virtual se tornou tendência.

Vale a leitura do artigo do advogado Euclides de Oliveira publicado pelo professor Flávio Tartuce, tratando sobre a regulamentação dos serviços notarias eletrônicos: CNJ regulamenta os serviços notariais eletrônicos.

Já o judiciário está se adaptando como pode a tecnologia, adotaram o sistema home office e passaram a cumprir prazos mais rapidamente (em alguns casos), entretanto uma coisa muito importante está ficando para trás: a citação.

A citação é um ponto muito importante no processo judicial, é o momento em que o réu toma conhecimento da existência do processo e a partir daí poderá apresentar defesa.

Apesar de parecer simples, nem sempre sai como o esperado e podem levar até anos para que uma pessoa seja citada…

Existem cinco maneiras do réu ser citado:

  • Citação por AR – aviso de recebimento via correio (famosa cartinha)

  • Citação por oficial de justiça – oficial se dirige ao endereço para entregar o mandado de citação ao réu

  • Citação por hora certa – oficial se dirige ao endereço e ao notar que o réu está se escondendo, lavra o termo de citação descrevendo a situação e dando o réu por citado

  • Citação por Edital – a carta de citação é publicada no órgão oficial e jornais de grande circulação (geralmente é um papel pregado na parede do fórum)

  • Citação realizada por escrevente no cartório – quando o réu comparece no fórum e o escrevente relata no processo que ele está ciente da existência do processo

Com a pandemia a citação por oficial de justiça foi extremamente afetada, já que isso envolve o contato físico e deslocamento até o local indicado.

Muitos podem estar pensando: “Mas o CPC prevê a citação por meio eletrônico”.

Pense comigo: De que adianta uma norma que não é utilizada na prática?

É a mesma coisa que deixar de enfeite no Código.

O artigo 246 do CPC prevê:

Art. 246. A citação será feita:

[…]

V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

Mas, esse artigo praticamente nunca é usado pelos magistrados, parecem apegados ao papel como uma criança apegada ao brinquedo favorito.

Tal resistência atrapalha, com a demora processual (que é natural algumas vezes), pode acontecer do réu não ser encontrado através dos meios típicos de citação.

Em alguns desses casos, pode acontecer do réu ser uma pessoa famosa ou então ter seus dados divulgados ostensivamente na internet e a lei ainda não permite uma citação por esses meios.

Cerca de dois meses atrás um cliente perguntou se o réu não podia ser

citado pelo whatsapp,

pois ele sabia que a pessoa não seria encontrada no endereço (ele estava certo, o AR veio negativo 😒).

Se houvesse uma previsão legal para alguns casos, a citação seria um ato muito mais simples.

Por e-mail, nem todos possuem aquela resposta de confirmação de leitura, contudo, nas redes sociais é muito mais simples:

Whatsapp:

Imagem: pinterest

Ok, a pessoa pode alegar que não foi ela quem leu.

Mas se formos comparar, muitos juízes aceitam o AR recebido por outra pessoa no endereço indicado. Nesses casos, em sua grande maioria o réu não tem conhecimento do processo e acaba descobrindo um bom tempo depois por acidente.

A pandemia está abrindo os olhos das pessoas para uma nova realidade, a necessidade de se adequar a tecnologia.

Sim, nem todas as pessoas tem acesso a tecnologia, admito que existe a enorme desigualdade nesse quesito.

Porém, isso não é motivo para não servir como alternativa para aquela pessoa que tem acesso e se utiliza frequentemente (e deixa isso claro para o mundo, como os influencers).

Podemos esbarrar novamente em outro empecilho, os hackers que adoram mandar e-mails sobre intimação judicial de processos fantasia.

Hoje em dia existem diversos meios de autenticar um documento, grande parte dos documentos digitais contém um rodapé que diz: para verificar a autenticidade basta acessar o seguinte link. Isso pode ser utilizado em e-mails.

Os hackers podem montar algo parecido? Podem, mas os tribunais tem equipes de tecnologia para pensar em alternativas para isso.

Chegou a hora de parar de inventar desculpas para fugir do digital.

Para alguns tipos de processos é muito prejudicial a demora para citar o réu.

Tenho um processo de execução que estou há um ano tentando citar uma empresa e nesse meio tempo a empresa já esvaziou as contas bancárias e os avalistas também.

Se a citação não estivesse demorando tanto, isso não teria acontecido.

Ao conversar com a oficiala de justiça responsável pelos mandados, fui informada de que ela possui 400 mandados para cumprir e não sabe como irá fazer para realizar todas as diligências.

A empresa possui um site que contém e-mail e telefone de Whatsapp, se a lei permitisse de forma explícita esses meios e o juiz colaborasse, eu já teria citado e processo já teria tido um andamento efetivo.

Infelizmente nem todos os magistrados do país são proativos e pensam em soluções para o processo, entretanto alguns (graças a deus por isso) tem usado a tecnologia para manter a ordem e facilitar a vida:

Refere-se a área criminal, mas já é um avanço e pode ser utilizado como base para esfera cível.

O número de processos no país aumenta a cada dia e o judiciário ainda não se mostra aberto e adaptado a mudanças necessárias.

Já me deparei com juiz que não aceita AR recebido por portaria de prédio, sendo que o CPC prevê isso expressamente…

Enquanto órgãos extrajudiciais se adaptam a tecnologia facilmente, o judiciário continua engessado, tanto nas capitais, quanto no interior.

Vejo muitos magistrados usando o CPC de forma inversa, usando um artigo para suprimir o direito previsto em outro artigo e assim por diante, mas quando se trata de ajudar as partes efetivamente a maioria é omisso.

Atualmente as audiências estão sendo realizadas via vídeo chamada, sendo que antes da pandemia nem mesmo eram cogitadas.

Por que não podemos avançar por outros meios para citar o réu? Uma citação eletrônica não se diferencia de uma citação por papel.

Alguém pode estar se perguntando porque em nenhum momento falei sobre a intimação….

Nesse caso, geralmente a pessoa já tem um advogado constituído e a intimação será recebida por ele, isso é menos trabalhoso do que para a citação.

Infelizmente, muitos artigos de lei estão fora da realidade dos tribunais e a citação eletrônica é uma delas, apesar da lei prever expressamente, não é utilizada na prática.

Conforme os dias passam, temos a certeza de que tudo está mudando e temos que nos adaptar, contudo isso deve valer para todos e não apenas meia dúzia.

Você concorda com a citação digital? Acredita que pode ajudar os envolvidos no processo? Comenta aqui pra debatermos.

Referências

https://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2020/05/justiça-de-alagoas-realiza-primeira-citacao-crimi…

🔽

Para me acompanhar é só acessar meu perfil no instagram: @aliceaquinoadv

fonte jusbrasil

51 Comentários

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Também já tive um caso que o juiz disse que a citação teria que ser pessoal, mesmo tendo sido recebida pelo porteiro do condomínio, identificado com carimbo (já que a próprio punho às vezes não tem como saber quem é). Pedi reconsideração e levei um sonoro “não”, haha.

Precisamos sim de algum meio inequívoco que facilite essa diligência. Nas ações de cobrança então, citar é difícil, alguém aparecer na audiência então, é quase lenda, hehehe!

Texto e tema ótimos, Alice!

6

Obrigada Maico!

kkkkk eu descobri que petição de reconsideração não serve pra nada depois disso, eles nem leem

Ótimo texto Alice…

Recentemente descobri como saber se tal pessoa leu a mensagem no Whatsapp, mesmo àquelas que não ficam o azul de lida, inclusive em grupos.

Você tem que selecionar a mensagem e clicar naqueles três pontinhos que aparecem acima. Lá em “dados” vai mostrar hora que foi entregue e se foi ou não lida.

Abraço.

Obrigada Pâmela!

Juro que depois de ler esse comentário eu corri pro meu whatsapp testar kkk mas acho que vou precisar de um tutorial

Abraço!

Prezada Pâmela, aqueles pontos que ficam azuis são facilmente desativados. Então, não dá…!

Esse artigo é importantíssimo e traz um dos debates mais atuais que é a efetividade da jurisdição.

Quem lida com cobrança e gestão de inadimplência, como parece ser o caso da Dra. @aliceaquino e do meu escritório, um dos maiores gargalos processuais é justamente “encontrar” a parte adversa para a prática dos atos processuais. Porque, simplesmente, é um sistema ainda muito arcaico e imperfeito e que prescinde de boa-fé.

Tenho um caso, há mais de dois anos, tentando fazer a citação inicial da parte contrária. Já tentei de (quase) tudo e a juíza também não faz a citação por edital, o que acaba inviabilizando o exercício do meu cliente de acesso a justiça.

Parabéns pelo artigo e pela proposta da discussão. Artigos como esse são muito valiosos.

(Há) Braços!

Cc: @fatimaburegio @pedrocustodion @sauloalvares

Realmente dr., acabamos sofrendo com essa questão e já ando perdendo a paciência com isso.

Estou com um processo que tento citar os réus há um ano e o juiz nunca aceita nada, petição de reconsideração pra ele não serve de nada.

São discussões com temas reais que podem ajudar a advocacia e a justiça a evoluir.

Abraço!

Ótimo artigo! Por mim já haveria citação pelo WhatsApp e em nas redes sociais, uma vez que as pessoas vivem o dia todo online. E sobre os hackers é questão de se investir pesado em sistemas de segurança no campo virtual!

Parabéns pelo artigo

Obrigada!

Realmente estamos atrasados em certos quesitos, espero que isso melhore logo.

O BACENJUD vai mudar! Entenda o que você precisa saber sobre isso

O BACENJUD vai mudar! Entenda o que você precisa saber sobre isso

O sistema vai mudar em breve

Publicado por Alice Aquino
 

Com toda certeza, não sou a maior fã do atual sistema de pesquisas do BACENJUD, pois além de não ser totalmente eficaz, deixa a desejar no quesito localizar diferentes tipos de investimentos.

Espera!!!

Pra você que é leigo e não sabe do que se trata o BACEJUD, vamos a uma explicação super simples e fácil:

O BacenJud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.

Essa ⬆️ é a definição do próprio CNJ.

Nesse sistema atual, o credor solicita ao juiz o pedido de pesquisa no sistema e o próprio magistrado realiza o preenchimento da pesquisa no sistema de forma manual.

Se constar alguma conta bancária em nome do devedor e houver valores disponíveis, automaticamente eles serão bloqueados e a pessoa não conseguirá realizar a movimentação ou saque.

Podemos simplificar desse modo:

  • Através do sistema, o pedido chega aos bancos;

  • O bloqueio ou penhora online é realizado com poucos comandos no sistema;

  • Os recursos penhorados podem ser mandados a uma conta judicial. Essa conta fica sob responsabilidade do juiz de origem do processo;

  • O credor poderá requerer que o valor bloqueado seja transferido para sua conta

Este bloqueio de bens pode ser aplicado a organizações e pessoas físicas cujas dívidas foram judicialmente reconhecidas.

É como tentar fazer com que o devedor pague dessa forma:

O sistema engloba bancos que têm convênio com o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Também fazem parte corretoras, cooperativas de crédito nacionais e financeiras, além de empresas que distribuem títulos de valores mobiliários.

Atualmente, o grande problema do BACENJUD é não alcançar certos tipos de valores e investimentos pouco conhecidos.

Com o sistema atual, é possível penhorar:

  1. Valores em conta poupança e conta corrente;

  2. Valores em contas de cooperativas de crédito;

  3. Valores que foram investidos em títulos de renda fixa, sejam eles privados ou públicos;

  4. Bens pertencentes a devedores que foram aplicados em renda variável

Isso quer dizer, que os tipos de valores e investimentos acima, são localizáveis via BACENJUD.

Contudo, diante da eficácia reduzida no sistema ao longo das mudanças econômicas, alterações serão implementadas para trazer novas configurações.

O Banco Central do Brasil informou no dia 15/05/20 às instituições participantes do BacenJud 2.0 que, em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, firmado em 18 de dezembro de 2019, está em desenvolvimento o SISBAJUD.

Por esse motivo, estão sendo realizadas, desde 15 de maio de 2020, até o final do ano corrente, testes de implementação e de homologação do sistema em desenvolvimento, utilizando o ambiente de homologação do Sistema de Transmissão de Arquivos (STA).

O SISBAJUD manterá o mesmo layout e protocolo de comunicação do BacenJud, incluindo os tipos de arquivos do STA e permissões utilizadas pelas instituições participantes para recepção e envio dos arquivos, de modo a que seja transparente a migração entre os sistemas. Isso significa que o ambiente de produção, especialmente o protocolo de comunicação, não será impactado ao longo do processo.

Segundo reportagem divulgada pelo jornal Valor Econômico, o novo sistema vai contar com a “penhora on-line” ao processo judicial eletrônico (PJe). Conforme explicou, isso possibilitará a automatização das ordens de bloqueio, desbloqueios e transferências de recursos a contas judiciais.

“Durante os testes, serão geradas ordens fictícias de bloqueio, desbloqueio, transferência e requisição de informação, que devem ser respondidas pelas instituições participantes. De forma similar às ordens reais, algumas ordens judiciais fictícias poderão especificar agência e/ou conta para bloqueio ou requisição de informações”, explicou o Banco Central.

A previsão é de que o SISBAJUD comece a funcionar em setembro desse ano.

Em entrevista ao jornal Estadão, o Thiago José Vieira de Sousa, advogado do escritório Ferraresi Cavalcante, afirma que a mudança será benéfica:

“É perceptível que há nesta mudança um grande ganho às empresas, pois o desbloqueio de valores redundantes ocorrerá de forma automática e, consequentemente, bem mais ágil. O que reduz consideravelmente o risco de prejuízo maiores com a indisponibilidade de bens. Trocando em miúdos, quando a justiça promove a penhora de determinado valor, o sistema do Banco Central “trava” a mesma quantia em todas as contas correntes que possuírem saldo e, para que ocorra o desbloqueio, é necessário um novo comando do judiciário e uma nova ação do Bacenjud. E isso demanda tempo, chegando a demorar meses, podendo inclusive resultar em falência da empresa. E é justamente neste ponto que se identifica o progresso representado pelo Sisbajud: A agilidade no desbloqueio. Além disso, com a inovação do sistema, poderá ocorrer também penhora de moedas virtuais, o significará um aumento gigantesco, tanto em valores quanto em possibilidades de recebimento. Sobre a penhora de criptomoedas, não podemos negar que esta é a mudança mais esperada e necessária, pois muitos devedores utilizam as moedas virtuais para frustrar a execução, ou seja, para “esconder dinheiro onde poucos alcançam”

Particularmente, eu já esperava uma mudança no sistema, visto que havia uma logística muito grande do cartório para cumprir a ordem, mesmo sendo um procedimento corriqueiro e simples.

Não afirmar que essa mudança irá realmente irá trazer mais efetividade ao processo de execução, visto que o BACENJUD é um dos meios de busca de bens e muitos devedores não utilizam conta bancária.

Ainda assim, prefiro ver o lado bom da notícia e saber que mudanças estão acontecendo em sistemas que utilizamos todos os dias é muito bom.

A justiça, assim como as pessoas, deve se adaptar a constante mudança tecnológica e comportamental para atender aos anseios da sociedade.

Você já tinha ouvido falar dessa novidade? Acredita que pode melhorar o andamento dos processo? Comenta aqui para compartilhar sua opinião.

Fique a vontade para comentar suas dúvidas ou sugestões.

Referências

https://www.cnj.jus.br/sistemas/bacenjud/

https://www.sunoresearch.com.br/artigos/bacenjud/

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/05/31/justiça-tera-novo-sistema-para-bloqueio-de-dinheiro.ghtml

https://portaldobitcoin.com/banco-central-vai-substituir-bacenjud-por-novo-sistema-de-bloqueiosemira-criptomoedas/

https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/novo-sistema-de-bloqueio-de-bens-da-justiça-pode…

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Para me acompanhar é só acessar meu perfil no instagram: @aliceaquino.adv

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