Habilitação para casamento. COMO PROCEDER Buscando o “felizes para sempre”!!!

Habilitação para casamento. COMO PROCEDER  Buscando o “felizes para sempre”!!!

Publicado por Ehlaz Jammal4 horas atrás

Quer coisa melhor do que casar?Quando encontramos a pessoa certa e decidimos que queremos passar o resto de nossas vidas juntos, compartilhando todos momentos, sejam eles tristes ou felizes, nada melhor do que providenciar o casamento.

Porém, não é só ter o desejo da vontade e se dar por casado (ao menos que a pessoa queira conviver em união estável), é necessário que os interessados cumpram algumas regras que a nossa legislação civil prevê.

Então, fiquem atentos, que após tomarem a decisão, talvez a mais importante em suas vidas, ou seja, a de casar, os noivos deverão comparecer ao cartório:

. Com 02 (duas) testemunhas conhecidas maiores de 18 de anos. Todos devem estar munidos dos originais da Carteira de Identidade. Se militares deverão juntar cópia autenticada da Carteira Funcional de militar. O prazo de tramitação é de até 35 dias, com validade para celebração em até 90 dias.

ATENÇÃO:

. SOLTEIROS MAIORES DE 18 ANOS: devem apresentar no cartório de REGISTRO CIVIL a Certidão de Nascimento original (em bom estado e legível) ou cópia autenticada na mesma condição.

. SOLTEIROS MENORES DE 18 ANOS: Certidão de Nascimento ou cópia autenticada; consentimento dos pais (feito mediante presença de ambos no Cartório portando RG e CPF) com a assinatura de ambos reconhecida; sendo um dos pais falecidos, deve-se juntar cópia autenticada da certidão de óbito.

. NUBENTES EMANCIPADOS: deverão trazer Escritura Pública de Emancipação (outorgada por ambos os pais). Sendo ambos os pais falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecido) o menor deverá juntar Alvará de Suprimento de Consentimento fornecido pela Vara de Família. Sendo os pais falecidos ou desaparecidos o menor a partir de 16 anos poderá casar com a Autorização de seu Representante Legal. Menores de 16 anos deverão juntar Alvará de Suprimento de Idade fornecido pela Vara de Família.

. DIVORCIADOS: Certidão do casamento anterior constando a averbação do divórcio (original ou cópia autenticada) e cópia do processo da partilha dos bens do casal OU na falta da partilha, cópia do processo de separação e divórcio (petição, sentença e trânsito em julgado) OU cópia da Escritura de Separação e Divórcio feita em Cartório (Lei 11.441/2007). Caso não tenha sido feita a partilha os noivos divorciados casarão com Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso III do CCB.

. VIÚVOS: Certidão de casamento anterior constando a averbação do óbito, acompanhada da certidão de óbito do cônjuge falecido (originais ou cópias autenticadas). Inventário ou sentença negativa de inventário do cônjuge falecido fornecido pela Vara de Órfãos e sucessões. Caso não tenha sido feito inventário casarão sob o regime da Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso I do CCB.

. POR PROCURAÇÃO: a procuração deve ser pública e específica para casamento e nela deve constar o nome da pessoa com quem se está casando o outorgante, o regime de bens a ser adotado, o nome que ambos passarão a assinar e se estará presente à cerimônia de casamento, deve-se juntar à procuração cópia autenticada da RG, CPF do outorgante, bem como os documentos necessários para seu estado civil.

. MAIORES DE 70 ANOS: casam-se obrigatoriamente com o regime de Separação de Bens, feito de acordo com a Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010.

Ehlaz Jammal  advogada

Advogada sócia no escritório JAMMAL E CARVALHO. Atua na área cível, família, consumidor, registro público, penal e direito público. Ingressou na Faculdade de Direito no ano de 2007 e graduou-se em 2011. Desde então vem atuando como advogada autônoma.

FONTE: JUS BRASIL

Anúncios

SIM, PEDOFILIA NÃO É CRIME. OU SERÁ???, TIRE SUAS CONCLUSÕES COM OUTRAS 27 OPINIÕES AQUI COLOCADAS.

Sim, pedofilia não é crime

Por Denis Caramigo

Infelizmente o assunto está na crista da onda recorrente em vários canais de comunicação, tais como rádios, telejornais, revistas, sites e telenovelas, porém, longe de ser uma novidade.

A pedofilia existe há séculos e, certamente, com a globalização ela está muito mais aparente.

O termo “pedofilia” parece bastante óbvio, mas não o é.

Sendo assim, afinal, o que é pedofilia?

Muitas coisas acerca de tal denominação são debatidas e nem sempre condizem com a realidade.

Certamente haverá muita divergência de opinião sobre o presente escrito, porém, como o assunto aqui está sendo tratado de forma técnica, temos que assim expor ignorando o “senso doutrinário comum”.

Conforme estabelece a nossa Constituição Federal em seu art. , XXXIX, todo crime deve ter expressa previsão em lei

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

e, assim sendo, não existe em nosso ordenamento jurídico atual, por exemplo, os crimes de pedofilia e abuso sexual por total ausência de previsão normativa.

Apenas a título de esclarecimento, por não ser objeto da discussão do esboço em comento, todo crime sexual é um abuso sexual, mas o crime de “abuso sexual”, propriamente dito, não existe.

A pedofilia, segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), é uma doença em que o indivíduo possui um transtorno psicológico e, assim sendo, apresenta um desejo, uma fantasia e/ou estímulo sexual por crianças pré-púberes.

Vale a observação de que em nenhum momento exige-se que o pedófilo tenha contato físico com a “vítima” e, assim sendo, a pedofilia pode exteriorizar-se em diversas formas como veremos adiante.

A pedofilia é uma doença e, como tal, deve ser encarada e tratada.

Grande questão que surge quando tratamos deste polêmico tema é: se pedofilia não é crime, como punir o pedófilo?

Ninguém pode ser punido criminalmente por ter alguma doença, porém, quando o pedófilo (quem tem pedofilia) exterioriza a sua patologia e essa conduta se amolda em alguma tipicidade penal, estará caracterizado o crime (da tipicidade incorrida E NÃO DE PEDOFILIA).

Importante ressaltar que não existe cura para a pedofilia e, por este motivo, o pedófilo (que é quem padece de pedofilia) deve ter acompanhamento clínico constante para que não exteriorize a sua patologia.

Há de se dizer que nem todo pedófilo é um “criminoso”. Só comete crime aquele que exterioriza a sua pedofilia.

Dessa forma, que crimes tipificados em nosso ordenamento jurídico os pedófilos podem incorrer?

Os mais comuns, que sugerimos a leitura para melhor compreensão do tema, são os tipificados nos arts. 240 ao 241-D do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nos arts. 217-A e 218-A do CP (Código Penal).

Vale a observação de que nem todos os que incorrem em alguma das tipicidades citadas são pedófilos.

Muitas pessoas cometem crimes de conotação sexual sem nenhuma patologia clínica, diferentemente dos pedófilos que padecem de um transtorno mental sexual.

Assim, como podemos observar, o pedófilo, a princípio, não é um criminoso, mas um doente. Ele torna-se criminoso a partir do momento que exterioriza a sua patologia e esta se enquadra em algum crime previsto no ordenamento jurídico como já observamos.

Questão interessante a se debater é a sanção imposta a um pedófilo quando exterioriza a sua conduta. Aplica-se pena a um doente mental que comete crime?

A resposta é: depende.

Quando alguém comete um crime aplica-se a este uma pena ou uma medida de segurança.

Superficialmente, para melhor entendermos o contexto exposto, de acordo com o Código Penal:

Art. 32 – As penas são:

I – privativas de liberdade;

II – restritivas de direitos;

III – de multa.

Ainda, segundo o Código Penal:

Art. 96. As medidas de segurança são:

I – Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II – sujeição a tratamento ambulatorial.

No caso dos pedófilos é de suma importância a observância de cada caso concreto para que haja uma minuciosa análise clínica devidamente atestada e fundamentada em laudo pericial para a aplicação de uma pena ou medida de segurança.

Dependendo do grau da pedofilia (doença) que padece o sujeito ativo, a pena (restritiva de liberdade – detenção ou reclusão) pode ser substituída por uma medida de segurança.

Como os crimes que citamos são apenados com reclusão, a medida de segurança a ser imposta é a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Apenas por fidelidade jurídica, ainda que de forma minoritária, algumas decisões estão sendo proferidas no sentido de aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial para condutas criminosas apenadas com reclusão.

Majoritariamente, a aplicação de tratamento ambulatorial é apenas para condutas tipificadas com pena de detenção (e não reclusão).

A grande dificuldade da correta aplicação da sanção ao pedófilo é a deficiência do sistema estatal como um todo, pois o “doente psicológico sexual” é tratado da mesma forma que o “criminoso sexual”.

Obviamente que não pregamos abrandamento ao pedófilo, pois a vítima de um pedófilo será sempre uma vítima sexual com traumas, muitas vezes, irreversíveis, porém, como operador do direito tenho que respeitar o ordenamento jurídico vigente e trazer à baila uma discussão de suma importância.

Ressalta-se, oportunamente, que o art. 26 do Código Penal sempre deve ser observado para a aplicação da pena ou da medida de segurança:

Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Por fim, longe de esgotar o tema, a discussão trazida é para elucidar que a pedofilia não é um crime, mas sim uma doença, como, também, discutir a correta aplicação da sanção imposta a um pedófilo que, clinicamente, é um doente.

27 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

É uma pena Doutor ,doença deveria ser aquilo que afeta somente o agente doente , o que não é o caso se o agente exterioriza essa atração atacando vitimas inocentes ,abusando do físico e do psicológico do menor ou usando a imagem para propagar e denegrir a imagem do menor ,esse é de fato um falso doente que tem consciência do ato ,o que ao meu ver continua sendo um criminoso ,e sua pena deveria ser a castração química,e cadeia para saborear um pouco da falsa loucura dele na cadeia , quem sabe la ele acha a cura da “doença.”

8

“— doença deveria ser aquilo que afeta somente o agente doente —”

Segundo a sua teoria, tuberculose, HIV, Febre Amarela, entre outras não é doença, pois pode

atacar vitimas, vítimas inocentes, inclusive crianças, idosos, gestantes, etc.

Com se deve pensar/interpretar a sua tese?

Agora se o portador do HIV, infectar “propositalmente” alguém, aí sim será “crime”. Correto ?

Parece que há, pelo menos, uma tênue congruência entre as “doenças”.

2

Concordo Regina, sou a favor de castração para estupradores e pedófilos devidamente comprovados.

A tara humana pela vingança, vem sempre em primeiro plano quando entra em pauta ações que nos agridem, sejam física ou moralmente. Não nos deixam tempo e espaço para analisar com a frieza e calma necessárias um texto tão bem elaborado e explicativo como o ora comentado por Denis Caramigo. É pedófilo? Pumba! Castre! Queime! Pique em pedaços mas pelo amor de um Deus qualquer, tire essa ameaça que eu não consigo controlar da minha vida. Desde que o pedófilo em questão não seja meu pai, meu irmão, meu filho. Aí, é doente sim e devemos compreende-lo e ajuda-lo. A pedofilia, assim como outros casos de desvio de personalidade não torna o pedófilo necessariamente um bandido, ele pode sim ser apenas mais uma vítima. O desvio de conduta que possui (assim como os assassinos em série) pode ferir pessoas, regras e conceitos, então precisam ser retirados do convívio com a sociedade, mas não necessariamente para serem mortos ou castrados. Para serem tratados, reconhecidos e acompanhados. São doentes que podem ser perigosos. Cabe a nós, cuidar de nossos filhos, acompanhar seus passos, orienta-los, educa-los porque esse é o melhor caminho para livra-los das mãos de pessoas que possuam desvios de conduta e que possam se tornar perigosas. Quanto a prejulgar e taxar o doente, é fácil, mas não é correto.
Fico no “caso a caso”.

Roberto, a tara humana por crianças eh completamente legal em países árabes…. Árabes estão todos acometidos por essa “doença”?

2

Costumes e culturas são formadores de conceitos de ética e moral. Gabriel. Esses conceitos são quem definem os limites de uma vida em sociedade.

Quero deixar claro que sou contra pedófilo e/ou qualquer outra pessoa que venha a cometer crimes, sejam eles motivados por doença ou não. Entretanto, seguindo a linha de raciocínio, se um pedófilo que exterioriza os sua doença sexual por criança merece a castração química, o ladrão que exterioriza seu desejo de ter para si o que pertence a outro e concretiza esse desejo deveria ter os dedos e/ou as mãos cortadas ou inutilizadas, aquele de difama verbalmente alguém sem poder comprovar o que diz deveria ter sua língua cortada e/ou inutilizada e assim por diante.

Dra. Regina o fato do agente apenas ser doente infectado com a nefasta patologia da pedofilia sem exteriorizar sua conduta, em regra não caracteriza crime, estaríamos criando situação do filme Minority Report (ótimo filme por sinal).
Por outro lado, quando o agente exterioriza algum ato tido como crime movido pela doença, aí sim, ele responderá pelo ato ou fato e não pelo simples fato de ser doente, ou pela sua condição, a partir do momento da ação inicia-se outra análise acerca do discernimento que ele tinha à época dos fatos sobre o caráter ilícito do fato que ele cometeu para então balizar a pena mais justa.

A baliza para se aplicar medida de segurança ou pena, é a interferência da “doença” na capacidade de escolha do agente.

No caso da pedofilia, tal como conceituada pelo autor, é uma doença psicológica em que o agente possui desejo sexual por crianças pré-púberes. Desta forma, fica claro que a doença causa desejo, não causa alucinações, não afeta a capacidade de pensamente e de escolha, ou seja, o animus do agente permanece, sua capacidade de escolha permanece.

Dito isso, não há alternativa senão a aplicação das penas pelos crimes sexuais que o agente cometer, já que este teve a opção de não os fazer.

6

Creio que você se equivocou. Se a patologia é, em si e de per si, o desejo sexual por crianças, ausente está o livre arbítrio. Não há uma escolha consciente.
Alucinações são sintomas de outra patologia, em especial a Esquizofrenia.
É um assunto muito complexo e se aprofundarmos nas novas descobertas da neurociência, os desafios jurídicos evoluem ainda mais.

Concordo plenamente com você, Gustavo. Essa conversa que o sr. Carlos diz “ausente está o livre arbítrio”, não está de acordo com a realidade, uma vez que pratica, logo, não tem nada de ausente no livre arbítrio, há de fato uma consciência para o ato, tanto o é que poderá negar a vontade maléfica ou não, lembremos que, não se pune o desejo, mas, quando se maquina e o pratica, será punível, assim, não houve uma ausência de vontade, tanto o é que, muitos até ofertam “presentes” para satisfazer suas lascívias, a neurociência comprova que é um desvio comportamental que pode ser evitado sim.

Otoniel Félix

Bem sabemos que de acordo com o princípio da legalidade, para uma “ação ou omissão” ser um fato criminoso, deve estar na lei, escrito, isso no direito positivo, no caso do Brasil; entretanto, não podemos com essa suposta”lacuna”, afirmar como querem alguns que o ato praticado pelo agente não seja criminoso.
Com esta falácia, que é a pedofilia é uma “doença mental”, estamos legislando em favor do criminoso, pois, temos a proteção integral à criança e adolescentes como princípio estatuído pelo ECA. Com isso, o agente ao tempo da ação sabe perfeitamente o que está a praticar, pois pratica um conjunto de crimes sexuais, e tais crimes estão tipificados, tais crimes cometidos contra menores de 14 anos, como abuso, a pornografia infantil-juvenil, a prostituição, bem como a exploração comercial, crimes sexuais contra menos de 14 anos, todos sabemos que é “estupro de vulnerável”, e no caso da pedofilia não há a excludente de ilicitude ou exclusão da culpabilidade, pois não se enquadra na definição e classificação do instituto, além de se aproveitar da inofensividade da criança, macula seu intimo, sua moral e sua liberdade sexual e é uma enorme violência em face da identidade sexual e de uma ENORME conseqüência QUE LEVARÁ PARA TODA A VIDA.

É sabido que doutrinadores aduzem que, no caso, temos a proteção do bem jurídico a ser tutelado, e nos casos de abusos sexuais das crianças, não temos apenas liberdade sexual ou o critério de auto-determinação da vítima que , “in casu”, são totalmente indefesas, mas o livre desenvolvimento da personalidade sexual da criança.

Com a reformulação da lei 12.015/2009, passou a ser considerado estupro de vulnerável o antes denominado “atentado violento ao pudor”, pois se praticado por adultos contra crinças menores de 14 anos temos na forma da pedofilia tal ato, mas, com outra tipificação. A “pedofilia”, mesmo que não leve essa designação, é um crime sexual e a lei deve proteger ao indefeso, no caso, o menor, não ao adulto que com essa “falsa” ideia da Classificação Internacional de Doença (CID), que vive mudando seus conceitos; aqui, tal prática não traz ao pedófilo a inimputabilidade, já que, para ser inimputável o agente não deve ser capaz de entender que o fato seja ilícito e de agir conforme esse entendimento, o que não é o caso do “pedófilo” e inclusive, não passa no crivo da excludente penal, pois, para não se aplicar a norma ao fato, este, não seria “culpável”, já que não haveria elementos que comprove a capacidade psíquica do agente para compreender a reprovabilidade de sua conduta, não ocorrendo, portanto, a imposição de pena ao infrator, e como se sabe, não é o caso do pedófilo, uma vez que sabe perfeitamente o que está fazendo, logo, é um criminoso e deve ser tratado como tal; para o pedófilo, não cabe o conceito das causas de inimputabilidade, mas, se de fato, acha que é “doente”, CASTRAÇÃO QUÍMICA JÁ.

Como sempre, canal de ciências criminais a favor de marginais, o que os doutores precisam é começar a olhar primeiro princípios necessários a convivência humana, se colocar no lugar do próximo, parar de se utilizar de artifícios para inocentar pessoas que cometem atos extremamente repudiáveis e graves, como a pedofilia, será que quando crianças gostariam de serem abusados ou induzidos a certas práticas?

O ser humano esta se tornando pior que os animais, eles andam se respeitando mais do que que nós que alguns dizem ser racionais, eu discordo, acreditar que pedofilia não é crime, isso não é nada racional, é tentar atender desejos obscuros de alguns indivíduo em legalizando-se práticas em detrimento das vítimas, que no Brasil, sempre estão em último plano.

O tema interessa, mas devem futuros e atuais advogados, pensar no leigo buscando informações jurídicas sobre o tema.

Em muito me interessou, no entanto, tornou-se cansativo e na parte que informa que devemos unicamente tratar pedofilia como doença estamos abrindo brechas para inescrupulosos. Parece até a pregação demoníaca.

Pedofilia é crime. Casos de doença devem analisados em segundo plano!

Prezado.
Pedofilia é “molestia” segundo a DSM5 e CID.
Possui critérios de avaliação para um diagnóstico. O que nao se pode confundir são conceitos e definições em suas resepctivas áreas.
Pedofilia “na internet” etc… tem previsão legal objetiva e conceituada na legislação brasileira.
Todavia, os crimes praticadso contra “ciranças e adolescentes” podem OU NAO se praticados por PEDÓFILOS. Acrescento ainda que, o pedófilo (diagnosticado com tal cf. DSM5 e/ou CID) pode nunca ter manifestado (e nunca manifestar) sua “condição de satisafaçao da lascivia” de forma pratica, ou seja: pode um pedófilo ter atraçao por crianças e “estar contido”,sob controle, ainda que assim “sinta” nunca praticar nenhum ato que esteja previsto como crime. Então.. o pedófilo não é sempre nem necessariamente um criminoso.
Espero ter colaborado com as informações.
Estou à disposição!

Minha parabenização pelo artigo.
Em 2009, como organizadora colaboradora na organização do I Congresso Internacional de Direitos Humanos, sediado em POA/RS em ação da Prefeitura de Porto Alegre, apresentei Trabalho com este titulo: PEDOFILIA NÃO É CRIME!
Efetivamente, àquela época, certamente a receptividade do trabalho apresentado nao teve apenas a REPULSA do PÚBLICO mas também uma REPERCUSSÃO,no mínimo, intrigante.
Este era o objetivo! ALERTAR, “SACUDIR” não só a população mais distante da tecnicidade dso termos utilziadso no âmbito do direito e afins, mas também aos operadores do direito e daqueles que transitam nas área da saúde, educação, psi etc…
Enfim! Solidária no tema e título “intrigante” e desprovido de tecnicidade, quado se fala em “crime de pedofilia” desatentos à “PEDOFILIA” reconhecida na DSM 5 e demais áreas de estudo e atuação vinculadas ao direito transitando pela saúde/psi e áreas afins.
Meus cumprimentos.

Doutor. Só porque uma agência da ONU aborda uma tratativa de maneira política, não quer dizer que é uma verdade absoluta.
A OMS até hj não decidiu se ovo causa câncer ou cura o câncer.

A UNESCO engessa cidades e diz que são patrimônio da humanidade.

O painel do clima da ONU sofreu debandada de cientistas depois que o criador do painel reconheceu que manipulava os dados.

Para resumir, se a OMS diz que eh doenca, não leve a serio, ou você acha que os árabes são todos doentes? O cara sente tara em criança, assim como outros em loiras.

Tudo marketing político, primeiro vão dizer que eh doenca, depois vão dizer que em vez de cadeia, tem q tratar a doença.
São passos pequenos para a legalização da pedofilia.

Exato esse é o ponto, legalizar um absurdo que jamais deveria ser retirado como crime, satisfazer o desejo de uns contra a saúde e integridade física e mental de outros.

concordo. é “cultural” então, só não se esqueça que na cultura deles também é comum condenarem a morte os homossexuais…..

1

Concordo com o ponto de vista do texto. Chegou o momento de entendermos o que leva alguém a comportamentos de tal forma reprováveis. Ainda que seja dificil quando uma criança de nossa familia seja a vítima, devemos entender que colocar nossos filhos numa redoma ou achar que todo estranho é um agressor que deve aniquilado fara com que sejamos paranóicos, nossos filhos desajustados, pois sempre iremos ver o outro como ameaça. O ponto é que ninguém é uma ilha, não vivemos isolados, sempre há o novo, o desconhecido. Esconder o que há de errado nunca foi uma solução. Entender o que há de errado e nos preparar para enfrentar isso sim.
E neste sentido, discutir sobre a verdadeira natureza da pedofiia( doença ou náo), como faz o texto pode ser uma boa iniciativa.

O problema é, a partir do momento que alguém que tem uma família e um pouco de amor e respeito pela mesma, a partir do momento que alguem diz que pedofilia não é crime, realmente é de se preocupar e querer colocar numa “bolha” para protege-lo, não podemos inverter os valores como aceitar que o risco existe e tem que “aceitar que dói menos”, e sim mostrar que é uma conduta não apenas reprovável, mas cruel, absurda de satisfação de um desejo de uma indivíduo que prevalece sobre o direito de outra pessoa, o que não deve ocorrer, e se ocorrer, sim, ser castrado, não fazendo novas vítimas.

Excelente Leonardo.
Sem nunca esquecer que o pedófilo pode estar entre nossos entes queridos.

1

Excelente artigo. Tema bem delicado. Mas há provocações e reflexões muito bem vindas ao debate jurídico.

Parabéns.

Excelente artigo! Devo aqui mencionar um fato bastante ocorrido hodiernamente na sociedade. A mídia tem o costume de conotar ao indivíduo que comete estupro de vulnerável , por exemplo, como pedófilo. O que percebe-se, é bastante incorreto. Novamente quero aqui parabenizar pelas palavras perfeitamente colocadas neste artigo.

Interessante… Ql seria a forma correta?

Se segundo a OMS a pedofila é somente com pré puberes não abre precedente para o defensor de um acusado questionar a classificação do seu cliente como pedófilo já que a lei estipula a idade de 14 anos? Como cada pessoa desenvolve a puberdade em épocas distintas de acordo com seu organismo se a vítima já tiver passado a puberdade não duvido que comecem a questionar isso.

Bem, se é uma “doença”, os presídios pelo brasil a fora tem a “cura”, simples assim.

Embargos de terceiro – Análise do artigo 677 do Novo CPC.

Embargos de terceiro – Análise do artigo 677 do Novo CPC

Quais são os requisitos específicos da petição inicial de ação de embargos de terceiro no novo CPC? Regras procedimentais dos embargos de terceiro e quem possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de embargos de terceiro?

Nesta terceira parte da análise do instituto dos embargos de terceiro, analisaremos o artigo 677 do novo CPC.

Quais são os requisitos específicos da petição inicial de ação de embargos de terceiro? (artigo 677, ‘caput’ do CPC/2015)

O artigo 677, ‘caput’ do novo CPC preserva o mesmo sentido do artigo 1.050, ‘caput’ do CPC/1973. O legislador, todavia, realizou duas modificações:

I – a substituição da frase ‘o embargante, em petição elaborada com observância do disposto no artigo 282’ por ‘na petição inicial, o embargante’; e,

II – a inclusão da frase ‘ou de seu domínio’, já que o proprietário (inclusive fiduciário), também está agora expressamente autorizado a manejar a ação de embargos de terceiro (artigo 674, parágrafo 1º, primeira parte).

Confira essas modificações na tabela comparativa:

Embargos de terceiro novo CPC

Assim, na petição inicial da ação de embargos de terceiro, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e também da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

Analisando o dispositivo correspondente no CPC/1973 (artigo 1.050), Araken de Assis assim se manifestava em relação à locução ‘prova sumária’:

De saída, a locução “prova sumária” gera perplexidade. E isso, porque sumária é a cognição do órgão judiciário, como sói ocorrer nessas circunstâncias, cingida à verossimilhança do alegado. Em realidade, a prova há de ser suficiente ao convencimento do Juiz, nele influindo positivamente, e não exaustiva ou definitiva. No curso da instrução o quadro probatório pode se alterar e assumir outra forma” (Manual do Processo de Execução, 6ª ed., Ed. RT, p. 1.155).

Mas a prova sumária da posse é necessária para fins de deferimento de liminar em embargos de terceiro, não sendo, contudo, requisito para o recebimento dos embargos para discussão (TJMG – Ap. Cív. n. 1.0480.04.059125-1/001, rel. Des. Irmar Ferreira Campos, j. 27.10.2005).

Faz-se oportuno destacar, também, que para o deferimento de liminar (artigo 678 do novo CPC), não há necessidade de prova plena da posse.

Nesse sentido anotam Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Saraiva, 39ª ed./2007), que “Para o deferimento liminar dos embargos de terceiro não há necessidade de prova plena da posse, devendo o juiz contentar-se com a mera plausibilidade (JTJ 160/95)” (nota 1b ao art. 1.050, pág. 1.064)” (AI n. 566.615.4/0-00, rel. Des. João Carlos Saletti, j. 21.10.2008)  e colhe-se da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O CPC 1050 exige prova sumária da posse, de sorte que o embargante não precisa comprovar cabalmente ser possuidor, bastando a mera plausibilidade da existência do direito para que possa ser deferida a liminar (JTJ 160/95)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1226).

Você também deveria ler:  Embargos de terceiro – Análise dos artigos 675 e 676 do Novo CPC

Regras procedimentais dos embargos de terceiro (artigo 677, parágrafos 1º ao 3º do novo CPC)

O artigo 677, parágrafos 1º ao 3º do novo CPC conserva o mesmo sentido do artigo 1.050, parágrafos 1º ao 3º do CPC/1973. O legislador apenas substituiu uma expressão no parágrafo 2º, qual seja, ‘com a sua’ por ‘além da sua’. Já os demais dispositivos, repetem, na íntegra, a redação dos parágrafos revogados.

Observe a tabela comparativa:

Embargos de terceiro novo CPC

Continua sendo facultada a prova da posse em audiência preliminar de justificação designada pelo juiz (parágrafo 1º), ou seja, havendo dúvida se o exercício da posse é de boa-fé, deve o juiz dar oportunidade ao embargante para produção de prova na audiência preliminar de justificação da posse.

Além disso, o possuidor direto também continua podendo alegar, além da sua posse, o domínio alheio (parágrafo 2º). E também continua sendo pessoal a citação, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal (parágrafo 3º).

 

Quem possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de embargos de terceiro? (artigo 677, parágrafo 4º do novo CPC)

Este parágrafo 4º representa mais uma inovação significativa no que se refere à ação de embargos de terceiro.

A legitimidade passiva na ação de embargos de terceiro sempre foi assunto controvertido, encontrando opiniões diversas, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência.

Quis o legislador solucionar a controvérsia ao conceituar o legitimado passivo para a ação de embargos de terceiro.

Assim, de forma explícita está definido que será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

Destacamos que o Superior Tribunal de Justiça, ainda na égide do CPC/1973, já adotava tal definição de legitimado passivo: “Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide” (Resp n. 739.985-PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 5.11.2009).

É esta a redação do artigo 677, parágrafo 4º do novo CPC:

Art. 677. (…)

Parágrafo 4º. Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

Quer ficar por dentro de todas as novidades sobre o novo CPC? Faça seu cadastro e receba os materiais exclusivos do SAJ ADV diretamente em seu email.

Leitura focada

Receba nossos conteúdos em seu e-mail

Email*
Quantos processos ativos possui em seu escritório?*

Você é sócio do escritório? *

[COMPLETO MODELO]Ação de alimentos gravídicos novo CPC

Ação de alimentos gravídicos novo CPC

 conforme novo cpc cumulada com tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

MARIA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, na Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico mariaquantas@quantas.com.br, vem, com o devido respeito à presença de  Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 0000, razão qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Código de Processo Civil, indica o endereço constante do mandato para os fins de intimações, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 11.804/2008 (Lei dos Alimentos Gravídicos) c/c art. 1º e segs., da Lei nº. 5.478/68 (Lei de Alimentos), ajuizar a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS

COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

contra JOÃO DOS SANTOS, solteiro, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das seguintes razões de fato e de direito.

1 – REQUER BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, afirma a Autora que não possui condições de arcar com custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família.

Por isso, alicerçada no art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos, requer lhe seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça, pleito esse que o faz por meio de seu patrono que ora assina.

2 – SUMÁRIO DOS FATOS – LA, art. 3º, caput

A Autora conviveu maritalmente com o Réu pelo período de 2(dois) anos e 3(três) meses. Tinham como domicílio e residência, o imóvel sito na Rua Y, nº. 000, em Cidade (PP).

Referido imóvel é alvo de locação, tendo como locatário o Réu. Todavia, embora as despesas de consumo de luz e água estejam em nome da Autora, verdade é que ambos conviveram no debaixo do mesmo teto. (docs. 01/05)

Esse relacionamento era de ciência de todos os familiares e amigos. A ratificar tal hipótese, colaciona-se documentos que atestam a coabitação, vínculo de afinidade amorosa, a saber, fotos, e-mails, mensagens de Whatsup, além de cartas. Tudo isso, inegavelmente, demonstra intenso afeto. (docs. 06/25)

Lado outro, na tarde do dia 00/11/2222, a Autora informou verbalmente ao Réu que possivelmente estava grávida. Na hipótese, sua menstruação não estava ocorrendo conforme a data exata, a qual habitualmente vinha acontecendo.

Já com ar de espanto, o mesmo pediu-lhe para fazer um “teste de gravidez” na farmácia próxima. Feito isso, acusou a possibilidade de gravidez.

Com o propósito de realmente se certificar da veracidade da gravidez, ambos foram ao Laboratório Eficaz. Realizado exame sanguíneo, mais uma vez acusou a gravidez da Autora. (doc. 26)

Diante disso, o Réu passou a tratar mal a Autora. De mais a mais, poucos dias depois da ciência do exame laboratorial, num gesto covarde, abandonou aquela e voltou a morar na casa de seus pais.

Apesar dos insistentes apelos para que o mesmo colaborasse com os cuidados da gravidez, nomeadamente com o pagamento de exames e outros gastos próprios da gestação, aquele, peremptoriamente, negou-se a pagar qualquer valor.

Assim agindo, deixou a Autora em situação de extrema dificuldade, inclusive com possibilidade de despejo do imóvel locado, onde ainda habita.

3 – DA PROTEÇÃO AO NASCITURO

Acerca do tema, dispõe a Legislação Substantiva Civil que:

CÓDIGO CIVIL

Art. 2º – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Destarte, sob a égide dos contornos da lei civil, a personalidade jurídica do nascituro já se inicia com a concepção, vinculada, contudo, ao seu nascimento com vida.

Noutro giro, registre-se que o nascituro, segundo aquele mesmo diploma legal, tem direito a curador (art. 1.779), pode ser reconhecido pelo pai (art. 1609, parágrafo único) e, até mesmo, receber doações (art. 542).

Deveras, plausível que aquele tenha direito a alimentos, como ora a Autora procura receber, antes mesmo do nascimento com vida, na fase da gestação.

4  – HÁ “INDÍCIOS” DA PATERNIDADE ATRIBUÍDA AO RÉU

NECESSIDADE DE PAGAR-SE ALIMENTOS GRAVÍDICOS

Existindo, portanto, “indício”(s) ou “começo de prova” acerca dos fatos alegados, a regra é a concessão de alimentos gravídicos.

A propósito, estes são os ditames da legislação especial que rege o tema:

Lei dos Alimentos Gravídicos (Lei nº. 11.804/2008)

Art. 6º – Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

De mais a mais, segundo as lições de De Plácido e Silva, “indício” vem a ser:

“Do latim ´indicium´ ( rastro, sinal, vestígio ), na técnica jurídica, em sentido equivalente a presunção, quer significar o fato ou a série de fatos, pelos quais se pode chegar ao conhecimento de outros, em que se funda o esclarecimento da verdade ou do que deseja saber. “ ( In, Vocabulário Jurídico. Forense, Pg. 456)

Da mesma maneira são as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, máxime no tocante à produção de provas quanto à paternidade, os quais professam, verbo ad verbum:

“Promovida a ação de alimentos gravídicos, o juiz fixará o valor da pensão alimentícia quando houver mero indício de paternidade, não se exigindo uma comprovação definitiva da perfilhação. Sob o ponto de vista prático, significa a desnecessidade de realizar exame de DNA no ácido aminiótico, sendo suficiente demonstrar a existência de indícios de paternidade, através da produção de outras provas, como, por exemplo, a colheita de testemunhos ou a juntada de documentos (fotografias, filmes, cartas e bilhetes de amor, mensagens cibernéticas etc.). Trata-se de um momento processual bastante singular, pois o magistrado deferirá os alimentos gravídicos com base em juízo perfunctório, independentemente de prova efetiva da paternidade, bastando a existência de meros indícios. “ ( In, Curso de Direito Civil. 4ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2012. Págs. 809-810)

Nesse sentido, é altamente ilustrativo transcrevermos os arestos que se seguem:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DECISÃO QUE ARBITROU ALIMENTOS PARA A RECORRIDA QUE ESTÁ EM ESTADO GESTACIONAL, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO, POIS CONSTITUIU NOVO NÚCLEO FAMILIAR E SUA ATUAL ESPOSA TAMBÉM ESTÁ GESTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE ENCARGO BASTANTE ELEVADO PARA SUA REALIDADE FINANCEIRA, POIS COMPROMETE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A concessão dos alimentos gravídicos exige, como ônus da alimentanda, essencialmente: A) a comprovação médica de sua gravidez; e b) a demonstração da existência de indícios da paternidade do réu alimentante, os quais se fazem suficientemente presentes quando evidenciada, mediante fotografias e trocas de mensagens eletrônicas (e-mail, SMS, Whatsapp), a existência de envolvimento amoroso entre as partes no período da concepção e o reconhecimento expresso do réu alimentante da possibilidade de que seja o genitor do infante” (AI n. 2014.074359-8, Des. Henry Petry Junior). Para fixação do quantum a ser pago a título de alimentos será levado em consideração o binômio da necessidade/possibilidade, analisando-se, em cada caso, a necessidade daquele que os percebe e a possibilidade financeira de quem os fornece. (TJSC; AI 4009322-74.2016.8.24.0000; Criciúma; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Saul Steil; DJSC 11/01/2017; Pag. 30)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. EXISTÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes (Lei n. º 11.804/08, art. 2º). II. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. III. Negou-se provimento ao recurso. (TJDF; AGI 2016.00.2.025973-7; Ac. 983.670; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino de Oliveira; Julg. 23/11/2016; DJDFTE 07/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO.

Em que pese a precariedade probatória própria de processos cuja tramitação apenas se inicia, alega a agravante que manteve uma relação afetiva com o agravado e disto resultou a concepção de um filho. Esta circunstância, somada às fotografias e diálogo mantido pelo aplicativo watsapp, empresta suficiente verossimilhança ao alegado. Ademais, conforme reiteradamente tenho salientado, em ações dessa espécie, o juiz, de regra, vê-se diante de um paradoxo: De um lado, a prova geralmente não é exuberante e, de outro, há necessidade premente de fixação da verba, sob pena de tornar-se inócua a pretensão, pois, até que se processe a instrução do feito, o bebê já terá nascido. Aqui não é diferente. Alimentos gravídicos fixados em 20% da renda líquida do demandado ou, em caso de desemprego, em 20% do salário mínimo. Deram provimento em parte. Unânime. (TJRS; AI 0261372-97.2016.8.21.7000; Igrejinha; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; Julg. 27/10/2016; DJERS 01/11/2016)

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Os alimentos gravídicos são regulados pela Lei n. 11.804/2008 e sua finalidade é assegurar o desenvolvimento e o nascimento dignos do nascituro. O art. 6º, parágrafo único da citada Lei determina que, após o parto, os alimentos gravídicos sejam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite a sua revisão. Na fixação da verba alimentar, deve-se sopesar a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante, devendo este binômio permanecer equacionado a fim de possibilitar o fornecimento de alimentos a quem não tem condições de provê-los e, igualmente, de não prejudicar o sustento de quem os fornece. Deve-se observar, do mesmo modo, que os pais devem concorrer em conjunto quanto ao ônus das necessidades dos filhos. Pelo conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o valor da pensão alimentícia foi fixado com razoabilidade e ponderação, levando em consideração tanto as necessidades da menor de tenra idade, quanto a capacidade contributiva do apelado. Recurso desprovido. (TJDF; APC 2015.01.1.072741-9; Ac. 973.961; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Hector Valverde Santana; Julg. 05/10/2016; DJDFTE 26/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. PROVA NÃO EXAURIENTE. REQUISITO PREENCHIDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE.

Recurso conhecido e provido. Nos termos do art. 6º da Lei n. 11.804/2008, a concessão de alimentos gravídicos está condicionada a existência de indícios da paternidade, bem como da necessidade da gestante de recebê-los e da possibilidade da parte demandada de ofertá-los. No julgamento do pedido de alimentos gravídicos, o que deve ser considerado é o escopo da norma, que, no caso, é o de auxiliar a gestante e, consequentemente, conferir condições de desenvolvimento ao nascituro, bastando para isso, indícios de paternidade que podem caracterizar-se por meio de fotos, mensagens eletrônicas, depoimentos de terceiros, bilhetes e afins, sendo desnecessária a configuração de união estável ou outra relação. É forçoso concluir-se que, diante de uma prova frágil acerca da paternidade e da incumbência de escolher-se entre o deferimento dos alimentos que se destinam ao melhor desenvolvimento do nascituro e o possível prejuízo patrimonial provisório do suposto pai, sem dúvida deve optar-se por aquele que tutelará o bem jurídico de maior relevância na sociedade: O direito à vida. (TJSC; AI 0032510-67.2016.8.24.000; Indaial; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 15/09/2016; Pag. 136)
Com apoio nas provas, acostadas com esta peça vestibular, há vestígios (notórios) de que, efetivamente, há a paternidade do nascituro, sendo essa atribuída ao Réu.

5   – PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Nesse contexto, existindo “indícios” da paternidade, há de se conceder alimentos provisórios em favor da Autora. Do contrário, há possibilidade de se prejudicar o regular desenvolvimento da gravidez, atingindo, por via reflexa, o nascituro.

Assim, mister que referidos alimentos sejam concedidos, de sorte a atender às necessidades da gestante. De mais a mais, esses alimentos devem compreender valores de modo a suprirem despesas adicionais do período de gravidez. É dizer, aquelas decorrentes da concepção ao parto, inclusive os referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, o parto em si, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas, na forma dos artigos 1º e 2º, da Lei nº. 11.804/2008.

Haja visto a situação financeira do Réu, o qual trabalha junto ao Banco Zeta S/A, exercendo as funções de caixa o mesmo detém capacidade financeira para tal desiderato. Segundo o que se apurou junto ao Sindicato dos Bancários, o piso da categoria é de, no mínimo, o valor de R$ x.x.x. ( .x.x.x ). (doc. 17)

A Autora, de outro bordo, já não mais se encontra em condições de trabalhar, tendo que cuidar do pré-natal do nascituro.

Assim, observados o binômio necessidade e possibilidade de pagamento, a Autora requer, até o nascimento da criança, a título de alimentos provisórios, com supedâneo no art. 2º c/c art. 6º da Lei nº 11.804/2008:

a) a quantia equivalente de 3 (três) salários mínimos mensais, a ser depositado até o dia 05, na conta corrente da Autora (conta nº. 11222, Ag. 3344, do Banzo Beta S/A);

b) seja o mesmo instado a pagar, mediante apresentação nos autos, todas despesas de aluguel do imóvel onde a Autora reside, assim como luz, água, telefone;

c) igualmente todas as despesas concernentes aos procedimentos médicos de pré-natal, inclusive exames, consultas, medicamentos ministrados em face da gravidez, despesas com hospital (is) e transporte para o parto.

6  – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ex positis, a Autora requer que Vossa Excelência tome as seguintes providências:

( a ) requer seja-lhe deferida a gratuidade judiciária, por força do art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos;

( b ) pleiteia-se a citação do Réu, pela via postal (LA, art. 5º, 2º) para, querendo, no prazo de cinco (5) dias apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão, sendo informado, nesta, a data e horário da audiência de conciliação e julgamento, com a ciência de seu empregador (LA, art.5º e § 7º);

( c ) pede a condenação do Réu a pagar os alimentos gravídicos, arbitrados liminarmente, retroativos à data da concepção do nascituro, tornando-os definitivos após o nascimento da criança, convertendo-os em pensão alimentícia em favor dessa;

( d ) pede, outrossim, a condenação do Réu ao pagamento de todas as despesas médico-hospitalares constatadas e não vislumbradas antes da sentença, referentes à gravidez, a ser apurado em liquidação por artigos;

( e ) pleiteia a condenação no ônus de sucumbência (CPC, art. 85, § 2º).

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, nomeadamente pelo depoimento pessoal do Réu, oitiva das testemunhas abaixo arroladas (LA, art. 8º), razão qual de já pede a intimações das mesmas a comparecerem à audiência de instrução, perícia médica, juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. (.x.x.x.), correspondente a 12 (doze) parcelas das prestações mensais dos alimentos (CPC, art. 292, inc. III).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de outubro de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP 22222

ROL DE TESTEMUNHAS

1) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 – Cidade (PP);

2) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 – Cidade (PP);

3) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 – Cidade (PP).

Data Supra.

Nova categoria de dispensa: entenda o que muda nas demissões com a reforma trabalhista.

Nova categoria de dispensa: entenda o que muda nas demissões com a reforma trabalhista

postado por Amo Direito

goo.gl/camq2P | Se antes existiam três modalidades de demissão para encerrar um contrato de trabalho – a por justa causa, sem justa causa e por decisão do próprio trabalhador – a reforma trabalhista aprovada cria  uma nova categoria de dispensa, que passa a valer para todos os contratos atuais a partir do dia 11 de novembro.

A demissão consensual é  um acordo entre empresa e empregado na hora do encerramento do contrato de trabalho. A modalidade garante ao empregado as verbas a que teria direito caso se demitisse (férias e 13º proporcionais), mais metade do valor referente ao aviso prévio, 20% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (quando a demissão é involuntária a multa é de 40%) e acesso a até 80% dos recursos depositados na sua conta do fundo de garantia.

O seguro-desemprego, porém, não entra na lista de benefícios. “(A demissão consensual) É um procedimento estranho ao direito do trabalho e que terá difícil operacionalização, até porque pode servir de base para fraudes, mediante acordos que resultarem da pressão unilateral do empregador”, destaca o  coordenador da unidade Bahia do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, João Gabriel Lopes.

A nova forma de homologação se soma a outros  pontos da reforma que diminuem o papel dos sindicatos de trabalhadores nos processos de desligamento. Esses passam a ser feitos na própria empresa. O que, por um lado, diminui a burocracia e agiliza a demissão, por outro exclui do trabalhador o auxílio ou a orientação da entidade de classe.  “O sindicato pode deixar de acompanhar situações que sejam crônicas em determinadas empresas, restringindo sua participação no dia a dia das relações trabalhistas e suas possibilidades de atuação”.

Mesmo com a prevalência dos acordos sobre a lei, os outros três tipos de demissão continuam existindo e sem sofrer alterações.

“O trabalhador continua fazendo jus à guia para levantamento dos depósitos do FGTS e do seguro-desemprego, à multa de 40% e a todas as parcelas rescisórias”, acrescenta.

Justiça Trabalhista

Outra medida da reforma que será vista em processos de demissão é o acesso à Justiça do Trabalho, que pode deixar de ser gratuito para o trabalhador. Ponto que tem gerado divergências entre os magistrados e o texto da lei, que teve a constitucionalidade questionada no  Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o Supremo ainda não tem data para julgar esss ações.

Para a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região-BA (Amatra5), Silvia Isabelle, o acesso à Justiça pelo trabalhador ficou limitado ao perder a gratuidade.

“A partir do próximo dia 11, os empregados pagarão custas por arquivamento de reclamação, mesmo que sejam beneficiários da Justiça gratuita, também devendo assumir honorários periciais caso perca a ação objeto da perícia”,  considera a juíza.

Saiba mais sobre as demissões

O que muda com relação às demissões?

 Para as modalidades já existentes de dispensa (pedido de demissão, dispensa com justa causa e dispensa sem justa causa), não houve alterações substanciais. As regras se mantêm como eram anteriormente.

O que é a demissão consentida?

É uma decisão por comum acordo. Após a reforma entrar em vigor, o contrato de trabalho poderá ser extinto com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Como ficam as homologações?

A homologação da rescisão contratual que era feita em sindicatos passa a ser realizada na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

O que muda com relação ao acesso do trabalhador à Justiça?

Até então, o trabalhador que entrava com uma ação trabalhista não tinha nenhum custo. Com a nova regra, o trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. A reforma buscou limitar a gratuidade de acesso a Justiça àqueles que recebem um salário de 40% do teto do regime geral da previdência social, o que hoje equivale a cerca de
R$ 1.660 mil.

Direitos como o Fundo de Garantia (FGTS) e o seguro- desemprego estão mantidos?

O direito ao FGTS e às verbas rescisórias permanece idêntico ao que ocorria anteriormente à reforma no caso de demissão sem justa causa. Ou seja: o trabalhador continua fazendo jus à guia para levantamento dos depósitos do FGTS e do seguro-desemprego, à multa de 40% e a todas as parcelas rescisórias (férias vencidas, vincendas e proporcionais, aviso prévio, 13º proporcional, etc).

Por Priscila Oliveira
Fonte: www.correio24horas.com.br

Posições em conflito “Somos esse tipo de corte, que proíbe vaquejada e libera aborto”, critica Gilmar

Posições em conflito

“Somos esse tipo de corte, que proíbe vaquejada e libera aborto”, critica Gilmar

27-10-2017

Por Matheus Teixeira

A crise do sistema político e o consequente fortalecimento do Supremo Tribunal Federal levaram ao aumento da demanda da corte e, com isso, o STF passou a errar mais. Essa é a análise do ministro Gilmar Mendes, que aponta como exemplo do problema o fato de o tribunal ter proibido a prática da vaquejada enquanto a 1ª Turma da corte tomou uma decisão que poderia permitir o aborto sem análise do Plenário.

A declaração se deu nesta sexta-feira (27/10), um dia após o ministro trocar acusações com o colega de STF Luís Roberto Barroso. “Parte desse grupo que votou na vaquejada conduziu uma decisão que tentava introduzir o aborto no Brasil, dizendo que aborto até três meses, sem decisão do Plenário, seria legítimo, num caso que discutia não o tema diretamente, mas excesso de prazo para pessoa que praticou aborto. A decisão poderia ter sido favorável à pessoa, pelo excesso de prazo, mas não precisava entrar no tema. Entrou no tema, porque se viu possibilidade de fazer maioria. De vez em quando nós somos esse tipo de corte, que proíbe a vaquejada e permite o aborto”, disse.

Gilmar palestrou no encerramento do XX Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, em Brasília. Ele fez um balanço do cenário do país desde a promulgação da Constituição de 1988, apontando “vícios e distorções” da Carta. Apesar de ter a Constituição tem um viés “estatizante”, ela garantiu o mais longo período de institucional da história do país, pontuou.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso fez um grande esforço para retirar todos os excessos que diziam respeito a essa visão “estatizante”, de acordo com Gilmar, que citou como exemplo a privatização dos meios de telecomunicação.

Outra reforma institucional importante do governo FHC, “que, hoje em dia, não se dá muito valor”, segundo o ministro, foi a instituição do Ministério da Defesa, que retirou o status de ministro dos chefes da Aeronáutica, Exército e Marinha.

Ele também culpou as omissões do Congresso pela ampliação dos poderes do STF. Um exemplo foi o impeachment de Dilma Rousseff, quando o Supremo teve que praticamente regular todo o processo, no entendimento do ministro. Ele afirmou que as pedaladas fiscais demonstraram a irresponsabilidade da gestão do Executivo naquele momento e que, se tivesse continuado daquela maneira, hoje a situação da União poderia estar parecida com a de estados em grave crise financeira, como o Rio de Janeiro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2017,

{Modelo} de petição de recurso de embargos de declaração, opostos conforme art. 1022 do Novo CPC (por omissão).

Petição de embargos de declaração novo CPC Modelo

Modelo de petição de recurso de embargos de declaração, opostos conforme art. 1022 do Novo CPC (por omissão).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

Ação Revisional de Contrato

Processo nº. 00.333.3.2016.00.0001

Autora: Empresa Xista Ltda

Ré: Banco Delta Ltda

 

EMPRESA XISTA LTDA, já qualificada nestes autos, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 489, § 1º, inc. IV c/c 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II, ambos do Estatuto de Ritos assim como, ainda, com suporte no art. 93, inciso IX, da Carta Política, no quinquídio legal (novo CPC, art. 1.023), opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

(por omissão)

para, assim, aclarar pontos omissos na r. decisão interlocutória que demora à fl. 27, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

1 – OMISSÃO

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISÓRIO GUERREADO

A Autora solicitara com a exordial fosse deferida a prova pericial. Fundamentara o pedido, asseverando que necessitava comprovar a cobrança de encargos ilegais, dentre eles a cobrança de juros capitalizados diariamente.

Por ocasião do despacho saneador, o pedido em liça fora rechaçado. Porém, concessa venia, sem a devida motivação, pois assim se decidiu:

A matéria em enfoque tem caráter meramente jurídico. Além disso, o magistrado, por ser o destinatário da prova, tem a possibilidade maior de averiguar a conveniência e necessidade da prova para o deslinde do feito.

Em razão disso, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com suporte no art. 355, inc. I, do CPC.
Dentre as matérias ventiladas na peça vestibular, argumentou-se a cobrança de juros capitalizados diários, sem a devida previsão legal e contratual, o que resvalaria na ausência de mora do Embargante. Formulou-se, por esse norte, pedido de produção de prova pericial para comprovar os fatos alegados, na medida de seu ônus processual (CPC, art. 373, inc. I).

Destarte, o Embargante, com a peça inaugural, requereu, expressamente e fundamentadamente, a produção de prova pericial, pleiteando, inclusive, fosse saneado o processo. Na hipótese, necessitava-se provar fatos, quais sejam: a cobrança (ocorrência de fato) de encargos ilegais no período de normalidade, os quais, via reflexa, acarretaria na ausência de mora do Embargante.

Percebe-se, portanto, in casu, que não será oportunizada ao Embargante a produção da prova técnica. Essa, certamente iria corroborar a tese sustentada da cobrança de encargos abusivos pela Embargada.

Assim, a produção da prova pericial se mostra essencial para se dirimir a controvérsia fática, mormente quanto à existência, ou não, da cobrança de encargos abusivos.

 

De mais a mais, a parte, em uma relação processual, sobretudo o autor da querela, tem o direito, e ônus (novo CPC, art. 373, inc. I), de produzir as provas que julgar necessárias, imprescindíveis à demonstração cabal da veracidade de seus argumentos.

Embora este magistrado tenha entendido, concessa venia, equivocadamente, que a questão dos autos seria de direito, conclui-se, ao revés disso, que a cobrança de encargos ilegais (e não de sua licitude ou ilicitude) requer a verificação por um expert.

Nesse sentido:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO 1. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA FORMULADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 5º, INCISOS LIV E LV, CF). CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. APELAÇÃO 2. PREJUDICADA. – A PROLAÇÃO ANTECIPADA DE SENTENÇA SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELA PARTE, ALIADA À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO VIOLAM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E GERAM CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESSA FORMA, A R. SENTENÇA DEVE SER CASSADA DE OFÍCIO, COM A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE A MM. Juíza aprecie o pedido de produção de provas formulado pelo réu, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Apelação Cível 1 provida. Apelação Cível 2 prejudicada. (TJPR; ApCiv 1424575-3; Apucarana; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 03/02/2016; DJPR 25/02/2016; Pág. 378)

 

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL E AINDA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA ACERCA DE NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS (ART. 398, DO CPC) [novo CPC/2015, art. 437, § 1º]. RECURSO CONHECIDO PARA, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.1. Havendo requerimento explícito acerca da produção de prova pericial, conforme se vê na inicial da presente ação, cabia ao magistrado, mesmo não deferindo a inversão do ônus da prova, o que sequer foi apreciado, buscar a verdade dos fatos determinando, a instrução probatória. 2. O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova essencial e expressamente requerida pela apelante configurou inequívoco cerceamento do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, delineado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. 3. De acordo com o art. 398 do CPC [novo CPC/2015, art. 437, § 1º], sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Recurso conhecido para acolher a preliminar e decretar a nulidade da sentença, devendo os autos regressarem ao juízo de origem para que sejam sanadas as referidas irregularidades. (TJPI; AC 2014.0001.008112-6; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto; DJPI 27/11/2015; Pág. 23)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.Revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito (esquema nhoc). Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova pericial. Necessidade. Decisão cassada. Necessário oportunizar as partes a produção de provas a fim de que possam comprovar seu direito. Tratando-se de revisional de contrato bancário importante é a prova pericial para que se possa averiguar a incidência ou não do sistema nhoc, juros capitalizados e demais tarifas contratadas (consideradas provas complexas), no intuito de que o juízo possa com tranquilidade julgar a lide, sob pena de cercear o direito de defesa das partes. Agravo de instrumento provido. (TJPR; Ag Instr 1384134-8; Santa Fé; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 28/10/2015; DJPR 24/11/2015; Pág. 462)

Não se descura que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por isso,  indeferir aquelas que entender inúteis, desnecessárias ao deslinde da questão, a teor do disposto no art. 370 do novo CPC.

Entrementes, na espécie, ao ser prolatado o “decisum” combatido, certamente incorreu-se em erro. É dizer, não há fundamentação, sobremaneira suficiente a demonstrar, com precisão, a irrelevância da prova perseguida.

Quanto ao julgamento antecipado da lide, como anunciado na hipótese, somente poderá ocorrer quando:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

( os destaques são nossos )

Nem mesmo a produção de prova técnica, simplificada, fora, aqui, oportunizada (novo CPC, art. 464, § 2º).

Nesse compasso, mister que se fizesse o registro, motivado, das razões a não se utilizar da prova contábil (novo CPC, art. 370, parágrafo único).

Com esse enfoque, urge transcrever as lições de José Miguel Garcia Medina:

III. Julgamento imediato do mérito e cerceamento de defesa. Havendo necessidade de produção de provas, não se admite o julgamento imediato do mérito. Ocorre, nesse caso, cerceamento de defesa, devendo ser decretada a nulidade da sentença (cf. STJ, AgRg no AREsp 371.238/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª T., j. 03/01/2013), salvo se, por ocasião do julgamento do recurso, for possível julgar o mérito em favor daquele a quem aproveitaria o reconhecimento da nulidade …

É tranquila no STJ a orientação de que ´resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, considerando improcedente a pretensão veiculada justamente porque a parte não comprovou suas alegações’ (STJ, REsp 783.185/RJ, 1ª T., j. 24.04.2007, rel. Min. Luiz Fux). (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com … – São Paulo: RT, 2015, p. 595)

Apropriadas, igualmente, as lições de Humberto Theodoro Júnior:

Na ordem lógica das questões, só haverá despacho saneador quando não couber a extinção do processo, nos termos do art. 354, nem for possível o julgamento antecipado do mérito (art. 355).

Pressupõe, destarte, a inexistência de vícios na relação processual ou a eliminação daqueles que acaso tivessem existido, bem como a necessidade de outras provas além dos elementos de convicção produzidos na fase postulacional.

(  . . . )

Se for o caso de exame pericial, o momento de deferi-lo, com a nomeação do perito e abertura de prazo para indicação de assistente pelas partes, é, também, a decisão de saneamento (vide, infra, nº 629 e segs. ) ( In, Curso de Direito Processual Civil. 56ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, vol. I., pp. 829-830)

Todavia, a despeito de tamanha fundamentação, o pleito fora obstado, por meio da decisão antes mencionada.

Seguramente essa deliberação merece reparo.

Com esse enfoque, dispõe o Código de Processo Civil que:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

( . . . )

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Sem sombra de dúvida, a regra, supra-aludida, encaixa-se à decisão hostilizada. Essa, passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejeição ao pedido buscado.

A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno gizar o magistério de José Miguel Garcia Medina:

O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a omissão não seja sanada. “( MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: … – São Paulo: RT, 2015, p. 1.415)

Nesse mesmo passo são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:

Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequação da fundamentação da decisão judicial não se afere única e exclusivamente pelo exame interno da decisão. Não basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decisão é adequadamente fundamentada (= é fundamentada) exclusivamente a própria decisão. Esta nova regra prevê a necessidade de que conste, da fundamentação da decisão, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar a conclusão adotada pelo julgador. A expressão não é a mais feliz: argumentos. Todavia, é larga e abrangente para acolher tese jurídica diversa da adotada, qualificação e valoração jurídica de um texto etc.

Vê-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decisão afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclusão diversa. Portanto, só se pode aferir se a decisão é fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida. A coerência interna corporis é necessária, mas não basta.  (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim … [et al.]. – São Paulo: RT, 2015, p. 1.473)

Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de Luiz Guilherme Marinoni:

Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela … vol. 2. – São Paulo: RT, 2015, p. 540)

É necessário não perder de vista a posição da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZATÓRIA. CEEE. CÁLCULO. CORREÇÃO. DEVER DE FUNDAMENTAR (ART. 93 DA CF/88). DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

Decisão judicial que se limitou a reconhecer a correção do cálculo apresentado pela contadoria e não apreciou, de forma detida, os argumentos deduzidos pelos litigantes, não deve ser mantida pela ausência de fundamentação. Nula toda e qualquer decisão que não contenha fundamentação, conforme o artigo 165, do código de processo civil e artigo 93, ix, da constituição federal. Deram provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0410398-09.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo João Lima Costa; Julg. 17/12/2015; DJERS 28/01/2016)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NOS ARTS. 267, IV, E 295, III, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RELATÓRIO. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR DA DEMANDA. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTS. 43, 265, I, 791, II, E 1.055, TODOS DO CPC. SENTENÇA ANULADA EX OFICIO.

1. São requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo. Inexistente qualquer dos requisitos expressos no art. 458, impõe-se a anulação da sentença ex oficio. 2. Ademais, havendo notícia de falecimento do exequente da ação, não há que se falar em extinção do feito com base nos arts. 267, IV, e 295, III, ambos do CPC. Devendo a ação ser suspensa, conforme previsão expressa constante nos arts. 265, I, 791, II e 1.055, todos do mesmo diploma legal, até que seja regularizado o polo ativo da demanda, pela habilitação-incidente do espólio ou herdeiros do de cujus. 3. Ante o exposto, impende declarar a nulidade da sentença de fl. 49, determinando-se a remessa dos autos à primeira instância para suspensão da ação de execução, nos termos do art. 791, II, do CPC. 4. Apelo parcialmente provido. (TJPE; Rec. 0093282-86.1996.8.17.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto da Silva Maia; DJEPE 22/01/2016)

Diante disso, ou seja, face ao pleito de efeito modificativo ao julgado, mostra-se necessário, em homenagem ao princípio do contraditório, que a Embargada seja instada a se manifestar sobre o presente recurso. (novo CPC, art. 1.023, § 2º)

2 – CONCLUSÃO

Destarte, a decisão, permissa venia, é vazia de fundamentação.

Desse modo, serve o presente instrumento processual para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sob pena de haver nulidade do julgamento em mira. À parte, sim, cabe receber uma decisão nos limites do que fora posto em debate, sem qualquer omissão.

Igualmente, é consabido que os demandantes têm direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa (CF., art. 93, inc. IX). Houve, em verdade, omissão no julgado de fatores relevantes, devidamente debatidos, os quais, necessariamente, teriam a repercussão no julgamento.

Há de ser feito o exame dos fundamentados, estipulados pelo Embargante, justificando, empós disso, por qual(is) motivo(s) fora(m) desacolhido(s).

Posto isso, pleiteia-se o recebimento e procedência destes Embargos de Declaração, que têm por finalidade aclarar a decisão guerreada, suprindo os vícios apontados. Com isso, evita-se sua nulidade, por negativa de vigência aos art. 489, inc. III c/c art. 1.022, inc. II do Código de Processo Civil.

Pede, ademais, seja alterado o julgado de sorte a acolher o pedido fomentado pela parte Embargante e, por isso, seja revogada a decisão atacada e instar-se a produção da prova pericial fomentada.

Respeitosamente,  pede deferimento.

Cidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP 0000

[Modelo] Energia elétrica – Lançamento indevido do TOI- Termo de Ocorrência de Irregularidade –DA ILEGALIDADE DO TOI

[Modelo] Energia elétrica – Lançamento indevido do TOI- Termo de Ocorrência de Irregularidade –

Publicado por Abrahão Nascimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO XXXXXXXXX

[Fulano de tal], nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o n. XXXXXX e no RG sob o n. XXXXXX, domiciliado à XXXX, Cep: XXXXX, bairro, cidade, UF, e-mail, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com endereço para fins de comunicação processual sito à XXXXXX, e-mail, propor a presente demanda visando obter

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS & ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE

em face de XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica concessionária de serviço público, inscrita no CNPJ sob o n. XXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXX, Cep: XXXXXXXX, Centro, Rio de Janeiro, RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nos termos do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, o autor afirma, para os devidos fins e sob as penas da Lei, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requerer o benefício da gratuidade de justiça.

Junta à presente comprovante de isenção de imposto de renda e informa que possui renda mensal de aproximadamente R$ XXX (COLOCAR POR EXTENSO).

2. DOS FATOS

Inicialmente, esclarece que o autor é consumidor dos serviços da ré, possuindo identificação de instalação sob o número XXXXXX.

Ressalte-se que no mês de abril do ano corrente, o autor foi surpreendido com o envio do Termo de Ocorrência de Irregularidade (número: XXXXX), no qual a empresa demandada efetua cobrança no valor de R$ 4.201,27 (quatro mil, duzentos e um reais e vinte e sete centavos) a título de suposto desvio de energia elétrica. Ou seja, efetuou a ré cobrança de consumo por estimativa.

Observes-se que as faturas mensais de consumo foram devidamente emitidas pela ré, o que desconstitui a tese da empresa quanto à existência de fraude.

Importante salientar que o autor não foi comunicado da vistoria que seria realizada pelos prepostos da ré, sendo certo, reafirme-se, que somente teve ciência no momento do recebimento da injusta cobrança.

Certo, ainda, que não houve realização de perícia a fim de constatar as irregularidades alegadas.

Frise-se que o autor jamais utilizou-se de técnicas ilegais para o desvio de energia, ao contrário das alegações não provadas da ré.

Em que pese o comportamento da ré que, unilateralmente, sem a adoção dos procedimentos corretos e de forma arbitrária, aplicou penalidade ao autor, este dirigiu-se a uma das agências da demandada com o fim de resolver o impasse (protocolo: XXXXXXXX), conforme comprovante em anexo. Todavia, a ré mantém-se inerte e continua a efetuar cobranças, com ameaça de inscrição nos cadastros restritivos de crédito e corte no fornecimento do serviço.

Não sendo possível resolver administrativamente a questão, não restou outra opção ao autor, senão socorrer-se do Judiciário.

3. DA ILEGALIDADE DO TOI

Conforme acima exposto, a ré emitiu, indevidamente, TOI no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) aproximadamente.

Ocorre que a referida emissão é totalmente ilegal, ferindo princípios constitucionais como o devido processo legal, direito de defesa, contraditório, dentre outros.

Isto porque o documento emitido, bem como a verificação da suposta irregularidade foram feitas unilateralmente e sem a realização da devida perícia.

Vale ressaltar que a demandada é empresa privada, concessionária de serviço público, razão pela qual seus atos não possuem presunção de legitimidade, ao contrário do que ocorre com aqueles praticados pela Administração Pública.

Neste sentido, o entendimento da melhor jurisprudência, conforme podemos verificar abaixo:

Apelação. Concessionária de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI e estimativa retroativa de consumo não faturado. Sua legalidade, in abstracto. Necessidade de elementos suficientes para caracterizar o procedimento irregular e a idoneidade da estimativa. Ônus que recai sobre o prestador. Atos seus que não se presumem verazes nem legítimos. Direito à informação. Prova insuficiente. Laudo pericial inconclusivo quanto à existência de fraude no medidor. Cobrança reputada indevida e efetuada por meio abusivo e coativo. Dano moral. 1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 129 da Resolução Aneel nº 414/2010, dentre eles a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à “fiel caracterização da irregularidade”, na dicção do próprio dispositivo regulamentar. O mesmo se aplica quanto à estimativa de consumo não faturado (art. 130 da Resolução). 2. Nos termos da Súmula nº 254 desta Corte de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. 3. Decorre dos princípios gerais do direito das obrigações que o devedor faça jus à prestação de contas regular daquilo que lhe é cobrado; qualificado, ainda, como direito basilar do consumidor à informação clara e adequada acerca do produto ou serviço, seu preço, quantidades e características, conforme art. , inciso III, do CDC, ratificado pelo art. , caput e inciso II, da Lei de Concessoes (Lei nº 8.987/95). 4. As concessionárias de serviço público são simples pessoas jurídicas de direito privado, que não se confundem com a Administração de quem recebem, por delegação contratual, a incumbência de desempenhar determinada atividade de interesse público. Seus atos, pois, não gozam da presunção de legitimidade típica dos atos administrativos. Seria uma aberração quer às normas de Direito Administrativo, quer aos mais basilares princípios do direito das obrigações, quer ainda às normas protetivas do consumidor (que se presume parte vulnerável no mercado, conforme diretriz estabelecida pelo art. , inciso I, do CDC), imputar ao usuário o ônus de provar que a apuração técnica da distribuidora de energia estivesse equivocada. 5. Os elementos dos autos, ainda que não indiquem má-fé nem temeridade no procedimento da concessionária, não são suficientes para a “fiel caracterização” do ilícito imputado ao usuário, seja porque não há prova apta a demonstrar que o faturamento a menor decorresse de fraude e não de defeito no medidor, seja porque a leitura minorada iniciou-se antes mesmo de a autora entrar na posse do imóvel. 6. O só registro de consumo mensal inferior ao que se pode estimar pela carga ativa do imóvel não basta para caracterizar irregularidade na medição, muito menos má-fé do consumidor, o qual, sendo leigo, não está obrigado a deter conhecimentos de engenharia elétrica suficientes para detectar o equívoco na leitura do consumo de energia. 7. Quando o faturamento a menor não for imputável ao consumidor, a cobrança da recuperação de energia só pode retroagir aos três meses anteriores à detecção da incorreção, nos termos do art. 113, I, c/c art. 115, § 2º, ambos da Resolução Aneel nº 414/2010. 8. A imposição de confissão de dívida superior a mais que o décuplo do devido, sob ameaça de interrupção de fornecimento de serviço essencial, constitui forma de cobrança abusiva, configurando o constrangimento de que trata o art. 42, caput, do CDC, o que caracteriza o dano moral. Se seria ilegal a interrupção do serviço, que não chegou a concretizar-se, ilícita também foi a ameaça de efetuá-la. 9. Parcial provimento do recurso (TJ-RJ – APL: 00119814620098190021 RJ 0011981-46.2009.8.19.0021, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 05/02/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 21/03/2014 00:00)

Ademais, a jurisprudência do Tribunal fluminense, em consonância com a tese sustentada pelo autor entende que, sendo realizada unilateralmente a vistoria que gerou a lavratura do TOI e diante da inexistência mínima de participação do consumidor, este é ilegal, verbis:

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – TOI, EFETUADO DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ. PROVA PERICIAL DISPENSADA PELA PARTE RÉ QUE SERIA CAPAZ DE CONSTATAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. TOI QUE DEVE ASSEGURAR AO CONSUMIDOR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SEDE ADMINISTRATIVA (ARTIGO , LV, CRFB). PAGAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES À DIFERENÇA DE ENERGIA COMPROVADO, DAÍ NECESSÁRIA A SUA DEVOLUÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. Existência de relação de consumo com aplicação do CDC. Ainda que houvesse a constatação de irregularidade no medidor da residência do consumidor, esta deveria se demonstrar através de laudo pericial ou registro de ocorrência policial, o que não se deu, eis que efetuado apenas termo de ocorrência e de forma unilateral pela ré. Valor indenizatório fixado em observância os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois tal importância compensa a Autora, e, ao mesmo tempo, desestimula a Ré a proceder de modo abusivo. Busca da efetividade á teoria do desestímulo sem que sob a sua invocação se materialize enriquecimento sem causa. Recurso a que se nega provimento na forma do art. 557, caput, do CPC (TJ-RJ – APL: 22678 RJ 2009.001.22678, Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 02/06/2009, DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 05/06/2009)

Diante de todos os argumentos acima expendidos, deve ser reconhecida a ilegalidade do termo de ocorrência.

4. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO

Ainda que não seja reconhecida a ilegalidade do Termo de Ocorrência, o que se admite ad argumentandum tantum, mister o reconhecimento da impossibilidade de cobrança realizada por estimativa. Deve ser cobrado o valor real de consumo.

Imperioso destacar que a ré é responsável pela manutenção da regularidade da prestação dos serviços, bem como da contraprestação pecuniária no valor devido e na época correta do vencimento.

Não pode a concessionária a qualquer momento alegar suposta irregularidade e cobrar por todo o período em que, segundo seu entendimento, houve fraude. Ainda mais se esta não foi devidamente comprovada por meios idôneos.

Possui a ré a obrigação de, mensalmente, verificar a possível irregularidade quanto à variação de valores, se existirem, para, imediatamente, restabelecer a normalidade. Indubitável de que tal fato não ocorreu. Não foi demonstrado o desvio e não foi apurado o valor real da suposta diferença de pagamento.

A jurisprudência acolhendo a tese segundo a qual é impossível a cobrança por estimativa, assim se pronuncia:

ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL. Ilegalidade da forma de cálculo adotada, seja porque embasada em mera resolução emanada da agência reguladora e, portanto, sem força de lei, seja porque eventual critério de cálculo que se venha a adotar a fim de alcançar uma decisão equânime nem sempre a tal conduzirá. Inovação no ordenamento jurídico que somente pode se dar, como decorrência do Estado Democrático de Direito (artigo da Constituição Federal), através de lei, assim entendido o ato emanado do Poder Legislativo. Tanto é assim que por força do Princípio da Legalidade ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inciso II do artigo da Constituição Federal). Hipótese em que a posição do fornecedor se revela absolutamente cômoda ao lançar mão do cálculo de recuperação de consumo, uma vez que não apenas cria o seu próprio título com base em critérios sabidamente irreais, seja ao estabelecer o período de recuperação, seja ao apurar o consumo não medido, porque a adoção do maior consumo que se verificou nos últimos doze meses, como ocorre no caso posto em exame é sabidamente artificial, notadamente porque o consumo, conforme as peculiaridades de cada unidade não é uniforme nas diferentes estações do ano. Como se não bastasse isso, ainda pode impor o pagamento do denominado custo administrativo no percentual correspondente a 30%, submetendo, ao depois, o consumidor ao jugo da autotutela que, não obstante a condição de mero concessionário do serviço público exercita sem qualquer pejo. Possibilidade de o fornecedor buscar, porém na via adequada, indenização por eventual locupletamento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E IMPROVERAM O DA RÉ. (Recurso Cível Nº 71000760280, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 05/10/2005) (TJ-RS – Recurso Cível: 71000760280 RS , Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Data de Julgamento: 05/10/2005, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/11/2005)

Assim, deve ser considerado ilegal o termo de ocorrência baseado em estimativas, bem como declarada a inexistência do débito, uma vez que os valores correspondentes ao consumo foram devidamente pagos.

5. DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL

5.1. Da responsabilidade objetiva

Com efeito, preceitua a norma do art. 14 do CDC, in verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa ré.

Logo, caracterizada a responsabilidade objetiva da ré e estando presente a relação de consumo (arts e do CDC), esta somente se exime nos casos expressamente previstos no art. 14, § 3º do CDC, quais sejam:

Art. 14…

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Uma vez que não se vislumbra, no caso concreto, quaisquer das hipóteses acima mencionadas, perfeitamente aplicável a responsabilidade objetiva.

5.2.Do dano moral in re ipsa

Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.

Preceitua a norma insculpida nos arts. 186 e 927 do C.C:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No mesmo sentido, a art. , inciso X da Carta Magna:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a ré por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.

A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar. Neste sentido jurisprudência se posiciona em casos análogos:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA PUBLICIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 87.004,00 PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1.- Quem obtém o encerramento de conta corrente bancária tem direito à tranquilidade ulterior, de modo que o acréscimo de débitos a ela e o envio de missivas com ameaças de cobrança constitui dano moral indenizável. 2.- Na fixação do valor da indenização por dano moral por ameaça de cobrança tratando-se de débitos inseridos em conta encerrada deve ser ponderado o fato da inexistência de publicidade e de anotação no serviço de proteção ao crédito, circunstâncias que vêm em desfavor de fixação de valor especialmente elevado, mormente se considerados os valores que vêm sendo fixados por esta Corte. 3.- Recurso Especial provido em parte, reduzindo-se a R$ 10.000,00, em moeda do dia deste julgamento, o valor de R$ 87.004,00, fixado no caso de cobrança indevida de débito de R$ 870,00 (STJ – REsp: 731244 AL 2005/0038841-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 10/11/2009, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2009).

A melhor jurisprudência posiciona-se no sentido de responsabilizar as empesas em casos desta natureza, conforme se observa nas ementas abaixo transcritas:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. UNILATERALIDADE. NULIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois o demandante é o destinatário final da energia elétrica fornecida pela ré, daí a necessidade de se resolver a lide dentro da norma consumerista prevista no Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Outrossim, segundo a teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Dessa forma, incumbe à concessionária demonstrar que a lavratura do TOI se deu de forma regular e em plena observância aos critérios e procedimentos previstos na Resolução 456/2000 da ANEEL, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Incidência do enunciado de nº 5 do II Encontro de Desembargadores, com competência em matéria cível, realizado no dia 16 de junho de 2011, constante no Aviso do Tribunal de Justiça nº 51 de 2011. 6.Nulidade do TOI que decorre da irregularidade de sua lavratura, fulminando a recuperação do consumo elaborada. Precedentes do TJRJ. 7. Dano moral in re ipsa. Fixa-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois atende às peculiaridades do caso, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de ofensa e as repercussões provocadas pelo ato ilícito da concessionária de energia. 8. Correção monetária que deverá incidir a contar desse decisum, com juros de mora fluindo a partir da citação, diante da relação contratual entabulada entre as partes. 9. Honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedente. 10. Recurso provido (TJ-RJ – APL: 00281390720118190087 RJ 0028139-07.2011.8.19.0087, Relator: DES. JOSE CARLOS PAES, Data de Julgamento: 27/03/2015, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 31/03/2015 12:19)

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELANTE EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO CONSUMEIRISTA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS – FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) – NULIDADE PROVA UNILATERAL – PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ – AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ILEGÍTIMAS AS COBRANÇAS PERPETRADAS COM FULCRO NA LAVRATURA DO TOI– DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA IMPORTÂNCIA DESPENDIDA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – FRAUDE NÃO CARACTERIZADA – AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DO APELO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada promovida por consumidor em face da concessionária de serviço público (Light), objetivando a manutenção ou restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica, a devolução em dobro dos valores cobrados em decorrência da lavratura do TOI e compensação por danos morais. 2. Decisão interlocutória deferindo a inversão do ônus da prova. Agravo retido interposto pela parte ré e reiterado nas razões recursais do presente apelo. 3. Sentença de parcial procedência, já que não houve necessidade do restabelecimento do serviço (religação), declarando, ainda, a inexistência do débito apurado pela parte ré a título de consumo irregular de energia elétrica decorrente do TOI e condenando a concessionária a devolver em dobro a importância cobrada sob a rubrica de “recuperação de consumo irregular” e ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais. 4. Apelo da parte ré requerendo a apreciação do Agravo Retido (fls. 186/189) interposto em face da decisão interlocutória que deferiu a inversão do ônus da prova (fls. 184). No mérito, repisa os argumentos trazidos na peça de bloqueio, tais como, a existência de irregularidade no medidor da unidade consumidora, a legalidade da lavratura do TOI, conforme estabelecido pela ANEEL, e a não configuração de danos morais. 5. Agravo retido. Inversão do ônus da prova. Relação de Consumo. Presente a verossimilhança nas alegações autorais, bem como patente a hipossuficiência do consumidor, em especial, técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova com fulcro no art. , inciso VIII, do CDC. 6. Termo de Ocorrência de Irregularidade. A produção de prova unilateral malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Impossibilidade de sobreposição das normas administrativas, redigidas pela ANEEL, Agência Reguladora, à lei. A prova pericial, nesses casos, se faz evidentemente necessária, não sendo lícito permitir a ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica sem que seja efetivamente comprovada a fraude. 7. Ameaça de suspensão do serviço como forma que causa temor e compelir o consumidor ao pagamento do que não deve. A impugnação judicial dos valores lançados a débito impede que a fornecedora retalie o consumidor, ameaçando cortar-lhe a eletricidade, serviço de natureza essencial, imprescindível para a fruição de uma vida digna. 8. Laudo pericial. Fraude não caracterizada. Perito que atestou que o consumo registrado na unidade consumidora pelo sistema de medição é compatível com a carga apurada na unidade residencial. 9. Dano material configurado. Devolução em dobro da importância despendida em função da lavratura do TOI, nos moldes do art. 42 do CDC. 10. Dano moral configurado. Ameaça ilegítima de interrupção do serviço. Indenização que surge como reflexo da mudança de paradigma da responsabilidade civil e possui dois objetivos: a prevenção (através da dissuasão) e a punição (no sentido de redistribuição). Ou seja, o dano moral deve ser também a pena privada, a justa punição contra aquele que atenta contra a dignidade da vítima ou de um dos bens integrantes da sua personalidade, pena esta que deve reverter em favor da vítima. 11. Fixação do montante indenizatório que deve atender aos seus dois aspectos precípuos: o compensatório, nos limites da lesão suportada pela vítima; e o pedagógico-punitivo, cujo fim é inibir a contumácia do causador do dano. Analisando-se as particularidades do caso, ou seja, a extensão do dano e o grau de reprovabilidade da conduta da apelante, mormente, quando desconsidera reiteradas decisões dessa Corte, verifica-se que o quantum fixado a título de compensação por danos morais, arbitrados em R$ 6.000,00 se coaduna aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e aos padrões de fixação desse E. Tribunal, bem como aos seus dois aspectos precípuos: o compensatório, nos limites da lesão suportada pela vítima; e o pedagógico-punitivo, cujo fim é inibir a contumácia do causador do dano, lavrando TOI’s que sabe ser nulo em virtude de maciça jurisprudência e imputando levianamente crime de fraude ao consumidor. NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, do CPC (TJ-RJ – APL: 171141320068190203 RJ 0017114-13.2006.8.19.0203, Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 08/10/2010, DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 14/10/2010)

DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – TOI. DOCUMENTO UNILATERAL NÃO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 – O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado unilateralmente pela concessionária, e não corroborado por outras provas nos autos, não serve de suporte à cobrança da dívida. Ausência de realização de perícia no local e não participação do usuário na apuração do alegado débito. Ausência de prova da existência de irregularidade no medidor ou de efetivo consumo pelo demandante. Declaração de inexistência do débito objeto do TOI. Precedentes. 2 –Dano moral configurado. Imputação de fraude ao consumidor sem mínima prova nesse sentido. Violação a direitos da personalidade. Verba arbitrada adequadamente, considerando os princípios atinentes à matéria e as particularidades do caso concreto. Manutenção. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO (TJ-RJ – APL: 1493565220098190001 RJ 0149356-52.2009.8.19.0001, Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2011, NONA CÂMARA CIVEL)

Salientamos que o art. , VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.

Logo, deve ser a condenada a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo, com aplicação de juros a partir da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos.

5.3. Do dano moral pela perda do tempo

Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação… Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre “a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612) (grifamos).

Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral em casos de descumprimento contratual.

Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:

… haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização”. (grifamos).

Desta forma, tendo sido provada a cobrança indevida, o fato de o autor tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida a indenização por dano moral nesta modalidade.

6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É sabido que, em se tratando de situações em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte “mais forte”, perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.

Prescreve a norma do art. , I, do CDC:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. , VIII, CDC, o qual reproduzimos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Por último, ressalte-se que a comprovação da existência do débito cabe à ré. Entender diferente, é imputar ao autor a responsabilidade de produzir prova negativa/diabólica, o que é inaceitável.

7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da condenação.

8. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Preconiza a norma do art. 273, I e II do CPC:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Prova inequívoca não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real… tampouco a que conduz à melhor verdade possível (a mais próxima da realidade)- o que só é viável após uma cognição exauriente. Trata-se de prova robusta, consistente, que conduza o magistrado a um juízo de probabilidade, o que é perfeitamente viável no contexto da cognição sumária (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, 2012, vol. 2 pag. 499).

Toda vez que forem constatados a verossimilhança do direito e o risco de danos irreparáveis (ou de difícil reparação) resultantes da sua não satisfação imediata, deve-se privilegiar esse direito provável, adiantando sua fruição, em detrimento do direito improvável da contraparte (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, 2012, vol. 2 pag. 505).

Não restam dúvidas de que se trata de caso em que perfeitamente aplicável a antecipação da tutela in limine litis.

Na antecipação de tutela assecuratória, antecipa-se por segurança, para impedir que, durante o processo, o bem da vida vindicado sofra um dano irreversível ou dificilmente reversível (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, 2012, pag. 497)

Encontra-se lastreado nos autos as provas inequívocas de que a cobrança é totalmente descabida, sendo certo que a excessiva demora conduzirá à cessação da efetividade do provimento jurisdicional. Ainda deve ser levado em consideração o fato de o nome constar do rol de bens mais preciosos que o ser humano possui.

O periculum in mora mostra-se evidente, uma vez que, com a restrição do nome do autor nos cadastros restritivos, este permanece sem crédito, o afastando, injustamente, do mercado consumidor.

A existência do fumus boni iuris mostra-se clara, considerando que a documentação ora acostada indica efetivamente que houve exaustivo contato com a ré para que fosse efetuada a cessação da cobrança, por irregular a lavratura do TOI.

Entendendo cabível a antecipação de tutela, pronuncia-se a jurisprudência:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento interposto por consumidor de decisão que em ação cognitiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada paraque a ré restabelecesse o serviço, se abstivesse de suspendê-lo e de cobrar débito apurado em TOI, bem como de inscrever a autora em cadastros de restrição creditícia. 1. Não observa o procedimento disposto na Resolução 456/00 da ANEEL e, portanto, nega direito à ampla defesa bem como desrespeita o devido processo legal a suspensão do fornecimento de energia elétrica, a imediata cobrança de diferença e a inscrição do consumidor em nominatas de proteção ao crédito como consequências imediatas da lavratura de TOI. 2. Não sendo de se esperar que o consumidor prove que não havia irregularidade e que não lhe foi dado direito à ampla defesa, é de se mitigar o rigor do art. 273, caput, do CPC, no que concerne à ministração de prova inequívoca da verossimilhança do alegado, aplicando-se o art. 83 do CDC não apenas no que diz respeito ao restabelecimento da entrega da energia e à não inscrição do consumidor em cadastros de restrição creditícia, eis que o fundamento da demanda é relevante, a saber, a dignidade humana. 3. Recurso ao qual se dá provimento na forma do art. 557, § 1.º-A, do CPC (TJ-RJ – AI: 385501620108190000 RJ 0038550-16.2010.8.19.0000, Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS, Data de Julgamento: 27/10/2011, TERCEIRA CÂMARA CIVEL)

Sendo assim, deve ser aplicada a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

9. DOS PEDIDOS

1. Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;

2. Antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a ré a se abster de inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

2.1. Confirmação, ao final, da tutela acima requerida;

3. Citação da ré para que, querendo, responda às alegações formuladas na inicial, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

4. Declaração da ilegalidade da lavratura do TOI, com consequente declaração de inexistência do débito, por indevido, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cobrança efetuada;

5. Condenação em danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros a partir da lavratura do TOI;

6. Aplicação de juros e correção monetária;

7. Inversão do ônus probatório, de acordo com fundamentação;

8. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, testemunhal e pericial;

9. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC;

Dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00

Nestes termos,

Pede deferimento.

DATA.

Advogado

OAB

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

 FONTE JUS BRASIL

Excelente ferramenta (Petição) caro colega Dr. Abrahão Nascimento. Parabéns.

Aqui no Estado do Piauí essa prática virou igual industria da multa de automóveis, fazem até de má fé.
Parabéns pela petiçãoe e por disponibiliza-la. Abraços


 

STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet.

STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet


11/out/2017
IMAGENS ÍNTIMAS

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais devida a uma jovem, na época menor de idade, que teve fotos íntimas com o namorado postadas na internet por terceiros. A indenização havia sido fixada pelo tribunal de origem em 30 salários mínimos.

O caso envolveu fotos tiradas durante uma festa à fantasia. A estrutura do evento contava com pequenos “quartos” feitos de tapume e denominados “cantinho do amor”. Os frequentadores eram convidados a ocupar esses espaços, para que se “sentissem à vontade e pudessem fazer aquilo que lhes aprouvesse”.

De acordo com o processo, os quartos eram guardados por seguranças que garantiriam privacidade aos casais. No entanto, segundo a jovem, ela e o namorado foram surpreendidos com disparos fotográficos no momento em que realizavam atos sexuais.

Na rede

Poucos dias após a festa, as fotografias foram divulgadas em sites da internet, com legendas e comentários desabonadores. A jovem, então, moveu ação de reparação por danos morais contra o autor das fotos e o responsável pela divulgação das imagens na rede.

A sentença entendeu configurada a responsabilidade tanto do autor das fotos como daquele que criou os sites e divulgou as imagens. A indenização pelo dano moral foi arbitrada em 700 salários mínimos e 350 salários mínimos, respectivamente, mas o Tribunal de Justiça reduziu os valores para 50 e 30 salários mínimos.

No curso do processo, foi firmado acordo com o autor das fotos no qual ficou ajustada a indenização de R$ 81.630,73. Em relação à indenização fixada para o responsável pela divulgação, a autora recorreu da decisão do tribunal de origem em virtude da redução em mais de 90% do valor fixado em sentença.

Conduta reprovável

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, teceu diversas considerações sobre a reprovabilidade da conduta e a “lamentável ocorrência reiterada desses ilícitos nos dias de hoje”. Segundo ele, a divulgação não autorizada de vídeos e fotos íntimas via internet é tão grave que já existem várias propostas de criminalização da conduta.

“A maior motivação desses projetos é o fato de a repercussão dos acontecimentos na internet ampliar o sofrimento das vítimas, pois, ao contrário dos acusados, que costumam permanecer anônimos, têm sua privacidade devassada”, disse o ministro.

Ao classificar os transtornos sofridos como imensuráveis e injustificáveis, Salomão entendeu pela majoração da indenização fixada em segundo grau. O ministro considerou a ação voluntária com o objetivo único de difamação; o meio utilizado (internet), que permite a perpetuação da violação à intimidade; os danos psicológicos à adolescente; a gravidade do fato e o descaso com a vida da adolescente, assim como o fato de a vítima ser menor de idade à época.

“A conduta do recorrido é aquilo que se conceituou sexting, forma cada vez mais frequente de violar a privacidade de uma pessoa, que reúne em si características de diferentes práticas ofensivas e criminosas. Envolve ciberbullying por ofender moralmente e difamar as vítimas, que têm suas imagens publicadas sem seu consentimento, e, ainda, estimula a pornografia infantil e a pedofilia em casos envolvendo menores”, explicou Salomão.

A turma entendeu que o valor de 130 salários mínimos (montante equivalente a R$ 114.400,00), além de razoável como reprimenda, também é compatível para o desestímulo da conduta.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

FONTE DIREITO NET

Opinião Bem ou mal, Cesare Battisti não pode mais ser extraditado

Opinião

Bem ou mal, Cesare Battisti não pode mais ser extraditado.

Cesare Battisti

Por Valerio de Oliveira Mazzuoli

O Supremo Tribunal Federal, quando julga procedente um pedido de extradição, o faz apenas em termos autorizativos. É dizer, não executa a medida extradicional, senão apenas autoriza o presidente da República a proceder na entrega do extraditando, o que poderá ocorrer ou não. A Corte manifesta-se tão somente sobre a legalidade e procedência do pleito extradicional, nada mais.[1] Daí popularmente se dizer que o Supremo, quando diz não, é não, e quando diz sim, é talvez. Uma vez, porém, exercida a faculdade presidencial, a preclusão opera, não havendo que se falar em renovação do pleito pelo Estado estrangeiro, fundamentado no mesmo fato.

É certo que a só existência de tratado de extradição entre dois Estados (como é o caso de Brasil e Itália) indica que deva o presidente da República operacionalizar a entrega do extraditando ao Estado requerente. O tratado, conduto, pode prever exceções ao deferimento da entrega, como faz o Tratado de Extradição firmado entre os dois países em 1989, ao prever que “[a] extradição não será concedida: (…) se a Parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados”, bem assim que “[a] extradição tampouco será concedida: (…) se houver fundado motivo para supor que a pessoa reclamada será submetida a pena ou tratamento que de qualquer forma configure uma violação dos seus direitos fundamentais” (art. 3º, 1, f; art. 5º, b, respectivamente).

Frise-se que foi com base em tais dispositivos (especialmente no art. 3º, 1, f, do Tratado Brasil-Itália) que o então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva – seguindo parecer pouco ortodoxo da Advocacia-Geral da União – decidiu por não extraditar o cidadão italiano Cesare Battisti, cuja extradição havia sido deferida pelo STF em 18 de novembro de 2009.[2]

Era evidente, à época já dizíamos, que os motivos pelos quais o chefe do Poder Executivo baseou-se para não extraditar Battisti não se subsumiam a qualquer dispositivo do Tratado Brasil-Itália, a não ser por ilação forçada, pois nenhuma prova havia de que seria o extraditando “perseguido”, “discriminado” ou que seria submetido a “pena ou tratamento que de qualquer forma configure uma violação dos seus direitos fundamentais”. A decisão palaciana baseou-se em meras notícias jornalísticas veiculadas na Itália, segundo as quais ali haveria comoção política em favor do encarceramento de Battisti. Seja como for, certo é que o então presidente seguiu parecer da Advocacia-Geral da União, que, à evidência, deveria ter sido exarado em termos diametralmente diversos.

Naquela ocasião, o governo italiano, inconformado, propôs Reclamação (Rcl. 11.243) que não foi conhecida pelo STF, além de Petição Avulsa com o fim de anular o ato presidencial. O Supremo, ao final, na Sessão Plenária de 8 de junho de 2011, entendeu, por maioria, que o ato do presidente da República que nega a extradição é um ato de soberania nacional que não pode ser revisto pelo STF.[3]

Agora, pretende o governo italiano novamente reabrir o tema e exigir do atual presidente da República que proceda à extradição de Cesare Battisti. Poderia o presidente, juridicamente, assim proceder? Parece evidente que o instituto da preclusão lógica (que impede a prática de ato contraditório a outro ato anteriormente manifestado) operou na hipótese, pelo que enorme insegurança jurídica viria ao mundo jurídico se autorizada fosse a entrega do extraditando após negativa anterior do Poder Executivo. O ato executivo, em suma, bem ou mal, se esgotou; se consumou totalmente, sem chances jurídicas de ser ressuscitado.

De fato, não é jurídico pensar que pode o Poder Executivo, a seu alvedrio e a seu talante, manipular o instituto da extradição reabrindo discussão preclusa pela lógica, como é exatamente o caso da (nova) tentativa do governo italiano em receber Battisti para a execução da pena em território italiano.

Ademais, à luz dos princípios de direito internacional relativos à matéria, a competência para a extradição é atinente ao cargo, jamais à pessoa do chefe do Poder Executivo. Assim, se há anos o Poder Executivo, certa ou erroneamente, negou a extradição requerida, benefício jurídico integrou o patrimônio do extraditando, que se põe agora à salvo de novo ato executivo atinente a pleito anteriormente já indeferido. Até mesmo se se pensar que pudesse haver reconsideração do ato, parece evidente que não há razão de ser fora do prazo (há anos já passados) do recurso administrativo. Mais ainda: o então extraditando já conquistou direito adquirido a não ser extraditado pelo Executivo brasileiro, uma vez exaurida qualquer possibilidade de revisão do ato executivo anterior.

Eu, particularmente, sempre entendi devesse o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva extraditar Cesare Battisti, notadamente em razão de existir tratado internacional entre os dois Estados a exigir a extradição, bem assim porque não havia, na espécie, qualquer hipótese de afastamento da extradição (contrariamente ao que entendeu, à época, a AGU). Todos sabem que a Itália, um Estado democrático europeu, jamais sujeitaria um extraditando (qualquer extraditando) a tortura ou a qualquer ato que o valha. Foi, em suma, um erro (ou uma vontade?) presidencial, baseado em parecer nada convincente da Advocacia-Geral da União. Contudo, bem ou mal, o ato já está consumado, não podendo o princípio da segurança jurídica falecer diante da vontade de um presidente, qualquer que seja ele. Não há outro caminho, portanto, para o STF. A decisão correta e jurídica será manter Cesare Battisti no Brasil e impedir qualquer ato extradicional que se pretenda levar a efeito.


[1] V. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público. 10. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora RT, 2016, pp. 811-812; e MAZZUOLI, Valerio Mazzuoli. Algumas questão sobre a extradição no direito brasileiro. Revista dos Tribunais, vol. 906 (abril 2011), pp. 159-176.

[2] O ato presidencial citado, publicado na imprensa oficial (sem qualquer fundamentação, observe-se), foi do seguinte teor: “Processo nº 08000.003071/2007-51. Parecer nº AGU/AG-17/2010, adotado pelo Advogado-Geral da União Substituto, referente ao pedido de Extradição nº 1.085, requerido pela República Italiana. Em face dos fundamentos, aprovo o Parecer e nego a extradição. Em 31 de dezembro de 2010”.

[3] STF, Ext. 1085, Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 18.11.2009; e Petição Avulsa na Ext. 1085, julg. 08.06.2011, indeferida por maioria, contra os votos do relator, Min. Gilmar Mendes, e dos Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie.

 

Valerio de Oliveira Mazzuoli é pós-doutor pela Universidade de Lisboa, doutor summa cum laude em Direito Internacional pela UFRGS, professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e sócio do escritório Mazzuoli & de Pieri Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2017, 11h31

Reforma trabalhista: Veja como funciona a nova forma de demissão por acordo

A reforma trabalhista trouxe uma série de mudanças práticas na vida dos trabalhadores e empregadores. Entre elas, temos a demissão de comum acordo entre empregador e funcionário.

A Reforma Trabalhista trouxe uma série de mudanças práticas na vida dos trabalhadores e empregadores. Dentre elas, temos a demissão de comum acordo entre empregador e funcionário. Até agora, o trabalhador pode pedir demissão ou a empresa pode demiti-lo – com ou sem justa causa. A nova opção garante vantagens parciais para empregado e empresa. Veja a seguir como funciona.


COMO É HOJE?

Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não havia possibilidade legal de empregado e empregador fazerem um acordo de desligamento que pudesse, ao mesmo tempo, atender a vontade do empregado de ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o segurodesemprego, ou de atender a vontade do empregador em desligar o empregado sem ter que desembolsar os 40% da multa do saldo fundiário a que o empregado tem direito.

Isto porque, em síntese, só haviam duas possibilidades de ocorrer o desligamento, sendo:

1. Empregado pede demissão: neste caso não teria direito ao aviso prévio indenizado, ao saque do FGTS, nem à multa de 40% do saldo fundiário, bem como não teria direito ao seguro desemprego; e

2. Empresa demite o empregado: neste caso a empresa teria que arcar com todos os custos de um desligamento imotivado, ou seja, pagar o aviso prévio (trabalhado ou indenizado), depositar a multa de 40% sobre o saldo fundiário e conceder as guias para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego.

Ainda que não houvesse lei que permitisse o “acordo de rescisão”, na prática, não eram raros os casos em que a empresa fazia o desligamento do empregado, pagava a multa de 40% e depois o empregado devolvia, “por fora”, o valor da multa para a empresa, configurando a chamada rescisão fraudulenta.

Nestes casos, se o Ministério do Trabalho apurasse que houve a rescisão fraudulenta, além de aplicar multa para a empresa, poderia, ainda, determinar a devolução dos valores recebidos indevidamente.

Em resumo:

1. Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do Fundo;

2. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.


E COMO FICA após A REFORMA?

Com a inclusão do art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista), o acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de passou a ser válido (a contar de 11.11.2017), deixando de ser fraude, desde que obedecidos alguns critérios.

Em resumo, o novo artigo celetista estabeleceu que, no caso de acordo no desligamento, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

1. Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;

2. Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º, do art. 18, da Lei 8.036/1990;

3. As demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário etc.) na integralidade;

4. Saque de até 80% do saldo do FGTS;

5. O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego.

Vale ressaltar que qualquer acordo fora do previsto legalmente, bem como anotações na CTPS com o intuito de demonstrar um vínculo de emprego que não existiu ou de um desligamento que não ocorreu, para se valer do recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego, ainda configuram fraude e crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal.

Lembre-se que este texto tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta a um profissional. Procure um (bom) advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.


Autor :Bruno Cardoso

Advogado militante na área Cível, Familiar e Trabalhista, formado em Direito pela Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, inscrito na OAB – Seccional de Mato Grosso do Sul, sob o nº 21.559-A. Atua prestando serviços de assessoria, consultoria jurídica e advocacia preventiva e contenciosa para pessoas físicas e também jurídicas (empresas e sindicatos). Contato: (67) 3562-4847 | (67) 99698-2073. Instagram: @brunocardosoadvogado


Informações sobre o texto

CARDOSO, Bruno. Reforma trabalhista: Veja como funciona a nova forma de demissão por acordo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5217, 13 out. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/61039&gt;. Acesso em: 14 out.