Habilitação para casamento. COMO PROCEDER Buscando o “felizes para sempre”!!!

Habilitação para casamento. COMO PROCEDER  Buscando o “felizes para sempre”!!!

Publicado por Ehlaz Jammal4 horas atrás

Quer coisa melhor do que casar?Quando encontramos a pessoa certa e decidimos que queremos passar o resto de nossas vidas juntos, compartilhando todos momentos, sejam eles tristes ou felizes, nada melhor do que providenciar o casamento.

Porém, não é só ter o desejo da vontade e se dar por casado (ao menos que a pessoa queira conviver em união estável), é necessário que os interessados cumpram algumas regras que a nossa legislação civil prevê.

Então, fiquem atentos, que após tomarem a decisão, talvez a mais importante em suas vidas, ou seja, a de casar, os noivos deverão comparecer ao cartório:

. Com 02 (duas) testemunhas conhecidas maiores de 18 de anos. Todos devem estar munidos dos originais da Carteira de Identidade. Se militares deverão juntar cópia autenticada da Carteira Funcional de militar. O prazo de tramitação é de até 35 dias, com validade para celebração em até 90 dias.

ATENÇÃO:

. SOLTEIROS MAIORES DE 18 ANOS: devem apresentar no cartório de REGISTRO CIVIL a Certidão de Nascimento original (em bom estado e legível) ou cópia autenticada na mesma condição.

. SOLTEIROS MENORES DE 18 ANOS: Certidão de Nascimento ou cópia autenticada; consentimento dos pais (feito mediante presença de ambos no Cartório portando RG e CPF) com a assinatura de ambos reconhecida; sendo um dos pais falecidos, deve-se juntar cópia autenticada da certidão de óbito.

. NUBENTES EMANCIPADOS: deverão trazer Escritura Pública de Emancipação (outorgada por ambos os pais). Sendo ambos os pais falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecido) o menor deverá juntar Alvará de Suprimento de Consentimento fornecido pela Vara de Família. Sendo os pais falecidos ou desaparecidos o menor a partir de 16 anos poderá casar com a Autorização de seu Representante Legal. Menores de 16 anos deverão juntar Alvará de Suprimento de Idade fornecido pela Vara de Família.

. DIVORCIADOS: Certidão do casamento anterior constando a averbação do divórcio (original ou cópia autenticada) e cópia do processo da partilha dos bens do casal OU na falta da partilha, cópia do processo de separação e divórcio (petição, sentença e trânsito em julgado) OU cópia da Escritura de Separação e Divórcio feita em Cartório (Lei 11.441/2007). Caso não tenha sido feita a partilha os noivos divorciados casarão com Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso III do CCB.

. VIÚVOS: Certidão de casamento anterior constando a averbação do óbito, acompanhada da certidão de óbito do cônjuge falecido (originais ou cópias autenticadas). Inventário ou sentença negativa de inventário do cônjuge falecido fornecido pela Vara de Órfãos e sucessões. Caso não tenha sido feito inventário casarão sob o regime da Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso I do CCB.

. POR PROCURAÇÃO: a procuração deve ser pública e específica para casamento e nela deve constar o nome da pessoa com quem se está casando o outorgante, o regime de bens a ser adotado, o nome que ambos passarão a assinar e se estará presente à cerimônia de casamento, deve-se juntar à procuração cópia autenticada da RG, CPF do outorgante, bem como os documentos necessários para seu estado civil.

. MAIORES DE 70 ANOS: casam-se obrigatoriamente com o regime de Separação de Bens, feito de acordo com a Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010.

Ehlaz Jammal  advogada

Advogada sócia no escritório JAMMAL E CARVALHO. Atua na área cível, família, consumidor, registro público, penal e direito público. Ingressou na Faculdade de Direito no ano de 2007 e graduou-se em 2011. Desde então vem atuando como advogada autônoma.

FONTE: JUS BRASIL

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Advogada lista as 30 principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista

Advogada lista as 30 principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista

 

Em vigor desde 11 de novembro, a reforma trabalhista ainda tem suscitado diversos questionamentos em relação às mudanças. A advogada Mariana Machado Pedroso, do Chenut Oliveira Santiago, listou os principais pontos modificados pela Lei 13.467/2017, já levando em consideração o que foi alterado ou regulamentado pela Medida Provisória 808, no dia 14 de novembro.

Essa medida provisória determinou, de forma expressa, que as mudanças trazidas pela reforma trabalhista aplicam-se, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

Veja as principais alterações:

Grupo econômico – identidade de sócios
A mera identidade de sócios em empresas distintas não caracterizará a existência de grupo econômico, sendo necessária a comprovação de “interesse integrado”, “comunhão de interesses” e “atuação conjunta”.
Tempo à disposição do empregador – troca de uniforme
Indevido o pagamento pelo tempo gasto com a troca de uniforme, exceto se a troca no estabelecimento for obrigatória. Excluiu o pagamento pelo tempo destinado à práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividade de relacionamento social e higiene pessoal.

http://CURSO SOBRE A REFORMA TRABALHISTA -COMPLETO E IMPERDÍVEL


Responsabilidade pessoal do sócio retirante
O sócio retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas pelo período em que figurou como sócio e limitadas àquelas ações que forem ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social. Há ordem de preferência: (1) empresa; (2) sócios atuais; (3) sócios retirantes. Exceção para comprovação de fraude na alteração societária que enseja a responsabilização solidária.
Perda do direito a receber os créditos judiciais – prescrição intercorrente
Se o exequente deixar de cumprir alguma determinação judicial durante a execução dos créditos, passados dois anos, perderá o direito ao mencionado crédito.
Multa devida pelo empregador – empregados não registrados
Passa a ser de R$ 3 mil por empregado não registrado a multa devida pelo empregador e de R$ 800 para a ME ou EPP. Exclui a dupla visita para a autuação e cria uma penalidade — multa de R$ 600, em caso de não fornecimento dos dados dos empregados.
Extinção das horas in itinere
Exclui a obrigatoriedade de pagar pelo tempo de deslocamento, ainda que tal trajeto seja feito por transporte fornecido pelo empregador e o local seja de difícil acesso e não servido por transporte público regular.
Trabalho em tempo parcial
Aumentou-se o limite da jornada semanal de 25 horas/semana para até 30 horas/semana, autorizando-se horas suplementares (6 horas/semana) para as jornadas semanais de 26 horas. Também autorizou a compensação de jornada na semana subsequente e a “venda” de 1/3 das férias.
Banco e compensação de horas
Criou a possibilidade da compensação semestral da jornada por acordo individual de trabalho, ainda que tácito. Jornada 12 x 36 deverá ser autorizada por negociação coletiva (MP 808/2017).
Veda a repetição do pagamento das horas extras em caso de observância do limite mensal, sendo devido apenas o adicional nos casos em que não foram atendidos os requisitos legais para compensação. Não é possível desconsiderar o acordo de compensação em caso de prestação habitual de horas extras.
Intervalo para repouso e alimentação
Determinou que o intervalo não gozado ou período intervalar não gozado deverão ser pagos com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e terão natureza indenizatória. Possibilitou a redução do mencionado intervalo para 30 minutos por meio de CCT ou ACT.
Criação e regulamentação do teletrabalho
Criou e regulamentou o teletrabalho, que é a prestação de serviços preponderantemente externos com a utilização de tecnologias de informação e comunicação e que, por sua natureza, não se seriam considerados trabalho externo.
Fracionamento de férias
Autorizou o fracionamento das férias em até três períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias e os demais de cinco dias. Vedou o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou o RSR e revogou o dispositivo que vedava o fracionamento das férias para o menor de 18 e maior de 50 anos.
Danos extrapatrimoniais
Criou o título que disciplina os danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego, incluindo parâmetros de condenação e valores de indenizações em conformidade com o grau da lesão. A MP 808 trouxe alterações à redação inicial e majorou os valores condenatórios.
Empregadas gestantes e lactantes x ambiente insalubre
O afastamento da gestante de qualquer atividade ou local insalubre, excluindo a percepção do adicional correspondente, salvo se voluntariamente apresentar um atestado médico autorizando sua permanência nessas atividades (insalubres em grau médio e mínimo). (MP 808).
Não sendo possível o exercício de atividade em ambiente salubre, deverá ser a gestação considerada de risco, com a percepção de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.
A lactante será afastada, independente do grau da insalubridade, quando recomendado por médico com a apresentação do atestado.
Contratação do autônomo – exclusão da qualidade de empregado
A contratação de autônomos, observando as formalidades legais, proibida a cláusula exclusividade e autorizado o profissional a recusar realizar atividades demandadas pelo contratante (observada eventual cláusula de penalidade existente no contrato), exclui a possibilidade de qualificação como sendo empregado (MP 808).
Excluídas a qualidade de empregado dos seguintes profissionais contratados formalmente como autônomos: motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo.
Liberdade maior de negociação do contrato de trabalho – autorização para inclusão de cláusula compromissória de arbitragem
Empregados graduados — curso superior — e que percebam remuneração superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 11 mil, aproximadamente) podem negociar seu contrato de trabalho com maior liberdade, tendo essa pactuação eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos e a própria legislação. Podem inserir cláusula por sua iniciativa ou com sua expressa anuência.
Criação e regulamentação do trabalho intermitente
Criação e regulamentação do trabalho intermitente, que é a prestação de serviços não contínuo que conta com a subordinação, mas ocorre com alternância de períodos, que poderão ser determinados em horas, dias ou meses. Será válido o contrato se for escrito, anotado na CTPS e conter a identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes, valor da hora ou do dia de trabalho (não pode ser inferior à hora ou dia do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função), remuneração pelo trabalho noturno superior ao diurno.
Regulamentação da vestimenta pelo empregador – responsabilidade pela lavagem
O empregador é o responsável por definir o padrão de vestimenta, sendo do empregado a responsabilidade pela lavagem do uniforme, salvo se para a lavagem necessite de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum.
Natureza indenizatória de alguns benefícios
Passam a ter natureza indenizatória parcelas pagas com habitualidade, tais como ajuda de custo (até 50% da remuneração mensal), auxílio-alimentação (vedada sua concessão em dinheiro), diárias para viagem, prêmios, abonos, serviços médicos e odontológicos, despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos e próteses.
Quadro organizado de carreira — multa para o empregador que discriminar o empregado
Está dispensada a homologação ou registro do quadro organizado de carreira em órgão público.
Criação de multa a ser paga em favor do empregado discriminado, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do RGPS — hoje R$ 5.531,31 —, desde que por ele comprovada a discriminação.
Alterações na dispensa do empregado (individual ou coletiva)
Passa a ser de 10 dias o prazo para pagamento das verbas rescisórias, independentemente do aviso prévio. Extintas a necessidade de assistência/homologação sindical da rescisão do contrato de trabalho havido por mais de um ano e a prévia autorização obrigatória do sindicato profissional e/ou negociação coletiva para as dispensas coletivas e programas de desligamento voluntário (PDV). Em caso de PDV, haverá quitação plena e irrevogável dos direitos trabalhistas prevista em negociação coletiva, salvo expressa disposição em contrário negociada entre as partes.
Adição de novo motivo para a justa causa empresarial
Justa causa empresarial quando o empregado perder sua habilitação ou deixar de preencher os requisitos legais para o exercício de profissão, em decorrência de sua conduta dolosa.
Criação e regulamentação da extinção do contrato de trabalho por acordo entre as partes e do processo de jurisdição voluntária
Extinção do contrato de trabalho por comum acordo enseja o pagamento do aviso prévio indenizado (50%) e indenização do FGTS (20%), além da integralidade das demais verbas rescisórias, podendo o empregado sacar até 80% do seu FGTS, mas impedido de se habilitar no seguro-desemprego.
É possível a apresentação de acordo extrajudicial para homologação na Justiça do Trabalho, estando as partes representadas por advogados distintos, facultado ao empregado ser assistido por advogado de seu sindicato. A petição de acordo suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados e, caso não homologada a transação, o prazo prescricional voltará a fluir no dia seguinte à decisão judicial.
Criação do termo anual de quitação de obrigações trabalhistas
Constitui a possibilidade de empregado e empregador, na vigência ou não do contrato, firmarem termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, o que deverá ser feito perante o sindicato profissional.
Criação de uma comissão representativa dos empregados e sua regulamentação
Criou e regulamentou as comissões de representação dos empregados junto ao empregador, bem como os direitos e deveres dos seus membros representantes. Tal representação — por um empregado — já era prevista na CR/88, sendo sua função de promover o entendimento dos empregados com o empregador. A MP 808 excluiu a possibilidade de a comissão substituir os sindicatos na defesa dos direitos e dos interesses da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, além das negociações coletivas de trabalho.
Extinção da contribuição sindical obrigatória – sobreposição do negociado coletivamente em face do legislado – limitação da apreciação judicial das normas coletivas
A contribuição sindical, nome que será dado para todo e qualquer valor repassado aos sindicatos, passa a ser devida pelos empregados e empregadores somente com sua autorização prévia e expressa.
Há a possibilidade de sobreposição do que for negociado coletivamente (sobreposição também do ACT à CCT) sobre o que a lei determina, especificando as matérias que poderão ser objeto desta negociação coletiva, limitando a validade das negociações a dois anos e vedando sua ultratividade.
Determinou a obrigatoriedade de incluir os sindicatos subscritores da CCT ou ACT, como litisconsortes necessários em ações judiciais que tenham, como objeto, a anulação de suas disposições, além de vedar a possibilidade de anular disposições convencionais por meio de ação judicial individual.
Limitou a apreciação das normas coletivas pelo Judiciário: somente poderá se pronunciar acerca do preenchimento (ou não) dos requisitos necessários para a validade do negócio jurídico previsto no artigo 104 do CC: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
Concessão da justiça gratuita e custeio, pela União Federal, dos honorários periciais
Determinou que a parte será obrigada a comprovar a insuficiência de recursos financeiros para que faça jus à gratuidade judiciária. Determinou que a parte arque com os honorários periciais quando sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, determinado que a União Federal somente irá quitá-los quando o mencionado beneficiário não tiver recebido nenhum crédito, ainda que em outro processo.
Criação e regulamentação de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho
Previsão de honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive reciprocamente, que deverão ser fixados entre 5% a 15% sobre o valor da liquidação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Caso seja o sucumbente beneficiário da gratuidade judiciária, não tendo obtido em juízo, mesmo em processo diverso, créditos, a exigibilidade ficará suspensa e somente poderão os créditos serem executados se, nos dois anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após os dois anos.
Criação e regulamentação da responsabilização por dano processual
Inclusão, na CLT, da possibilidade de responsabilizar a parte que litigar de má-fé, ou testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da ação. A indenização poderá variar de 1% a 10% do valor corrigido da causa ou, quando o valor for irrisório, em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS.
Alterações da Lei 6.019/74 (trabalho temporário e terceirização)
A expressa autorização para que toda atividade possa ser executada por empresa terceira (prestadora do serviço), ainda que seja atividade principal da tomadora do serviço.
Outras alterações processuais
Discriminação dos valores dos pedidos na ação, sob pena de extinção; o preposto não mais necessita ser empregado da ré; em caso de arquivamento, o autor poderá pagar as custas se, em 15 dias, não comprovar um “motivo legalmente justificável”, sendo o pagamento das custas requisito para a propositura de nova ação; réu ausente, mas seu advogado presente, obrigatório o aceite da defesa e documentos.
A execução somente será promovida pelas partes, salvo se desassistidas por advogados; elaborados os cálculos, terão as partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão; a atualização dos créditos será feita pela Taxa Referencial (TR); é possível também garantir o valor executado por meio de apresentação de seguro-garantia judicial, observado o artigo 835 do CPC, sendo dispensada a garantia para as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
O protesto judicial, a inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT estão autorizados somente após 45 dias da citação para pagamento, desde que não haja garantia; o depósito recursal será feito em guia de depósito judicial e poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia; obrigatório efetuar o depósito recursal — 50% — às entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEI, ME e EPP estão obrigadas ao depósito recursal (50%); os beneficiários de justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial (isentas).

Fonte: Conjur

Discriminação visual e suas diversas dimensões: aschimofobia, discriminação etária, étnico-racial e cultural

Discriminação visual e suas diversas dimensões: aschimofobia, discriminação etária, étnico-racial e cultural –

Há alguns anos, a imprensa internacional noticiou que a gigante francesa L’Oréal foi condenada, pela La Cour de Cassation (Suprema Corte francesa), por discriminação racial. A L’Oréal enfrentou uma ação indenizatória, promovida pela organização não governamental SOS RACISME.  Em 2000, a gigante dos cosméticos havia contratado uma agência recrutadora para selecionar promotoras de vendas para representar os produtos capilares Garnier. A L’Oréal demandou que a agência recrutasse apenas mulheres com as seguintes características: manequim 38-42, 18 a 22 anos de idade e  apresentassem características “BBR”. A sigla BBR é uma referência às cores da bandeira francesa (“bleu, blanc, rouge”). Em termos étnicos, o acrônimo BBR significa que a agência recrutadora deveria restringir-se a mulheres brancas, caucasianas. Estariam fora do alvo mulheres negras, asiáticas e árabes.[16] O fax com as exigências estipuladas pela empresa de cosméticos para a agência recrutadora vazou, permitindo a propositura da ação indenizatória. A multinacional foi condenada a pagar indenizações simbólicas. Contudo, o impacto da divulgação da sentença condenatória certamente gerou maiores prejuízos, não meramente morais.

Casos de discriminação racial como o relatado – que devem se replicar mundo afora – mesclam discriminação visual com discriminação racial. A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1966) define discriminação racial como “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anula ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de sua vida” (art. 1º, para. 1º).

No mesmo diapasão da convenção da ONU, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância adota uma definição ainda mais completa sobre o que seja discriminação racial:

Para os efeitos desta Convenção:

1. Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.

2. Discriminação racial indireta é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, com base nas razões estabelecidas no Artigo 1.1, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

3. Discriminação múltipla ou agravada é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais critérios dispostos no Artigo 1.1, ou outros reconhecidos em instrumentos internacionais, cujo objetivo ou resultado seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes, em qualquer área da vida pública ou privada.

4. Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. O racismo ocasiona desigualdades raciais e a noção de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e cientificamente justificadas. Toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas descritas neste Artigo são cientificamente falsas, moralmente censuráveis, socialmente injustas e contrárias aos princípios fundamentais do Direito Internacional e, portanto, perturbam gravemente a paz e a segurança internacional, sendo, dessa maneira, condenadas pelos Estados Partes.

O Brasil, na condição de Estado Contratante destes instrumentos, está obrigado a adotar medidas para prevenir que terceiros adotem ações promotoras de discriminação racial. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que os direitos humanos e fundamentais devem ser aplicados horizontalmente, vinculando partes privadas. Nesse sentido, empresas devem adotar medidas voltadas a observar o disposto nas convenções internacionais que perseguem a repressão à discriminação racial, bem com o Estado deve atuar para impedir que entes privados promovam esta e outras formas de discriminação.

A lei 7716/1989 operacionaliza as referidas convenções internacionais, ao definir os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Segundo o art. 4º dessa lei, constitui crime:

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Negar ou obstar emprego em empresa privada.

§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

I – deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;

II – impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;

III – proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

§ 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

Igualmente aplicável ao caso o disposto no art. 4º da Lei 11948/2009, que assim dispõe:

Art. 4o Fica vedada a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente.


5.Discriminação cultural e religiosa[17]

Existe uma multiplicidade de concepções de cultura, mas aquela que nos parece mais adequada foi introduzida pela Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural da UNESCO. Cultura, segundo a Declaração, consiste no “conjunto dos traços distintivos espirituais e materiais, intelectuais e afetivos que caracterizam uma sociedade ou um grupo social e que abrange, além das artes e das letras, os modos de vida, as maneiras de viver juntos, os sistemas de valores, as tradições e as crenças”.[18] Um dos elementos de destaque que compõem toda e qualquer cultura é a religião, elemento este capaz de atrair tratamento discriminatório no mercado de trabalho.

Na base de cada sociedade se encontra um conjunto de valores diferenciados, que informa suas tradições, modos de vida, línguas, instituições sociais, econômicas e religiosas e suas produções intelectuais peculiares. É mediante este conjunto de valores que o homem e grupos humanos “expressa[m] sua humanidade e os significados que […] [dão] à sua existência e ao seu desenvolvimento”. [19] Uma determinada cultura não se distingue das demais em virtude das práticas reproduzidas por seus membros ou pela localidade por eles habitada, mas por seu sistema de significação próprio, que habilita seus membros a interpretarem um conjunto de signos da mesma maneira e, consequentemente, a se engajarem em relações mutuamente significativas.[20]

Embora coexistam na Terra mais de 6000 culturas diferentes, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 (DUDH), foi construída como se a humanidade fosse homogênea, ao não conceder qualquer proteção à cultura das minorias étnicas.[21] A DUDH, refletindo unicamente a perspectiva ocidental, limitou-se a tutelar os direitos básicos do homem individualmente considerado, ignorando o homem como integrante de grupos sociais, portadores de valores culturais não necessariamente equivalentes àqueles do ocidente. A Declaração negligenciou que a realização plena da dignidade da pessoa humana passa pelo respeito às distintas comunidades em que se insere o homem e, por conseguinte, pelo respeito à diversidade de culturas.[22]

Também em 1948, a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (CPRCG), seguindo a linha da DUDH, ignorou a necessidade de se proteger as culturas diferenciadas das minorias culturais. Em sua fase de redação, o projeto de convenção previa a punição de três categorias de crimes de genocídio: [23]

  • O genocídio físico (o assassinato dos membros de um grupo humano com o objetivo de exterminá-lo);

  • O genocídio biológico (práticas voltadas à redução das taxas de natalidade de um grupo, com o objetivo de aniquilá-lo no médio ou no longo prazo); e

  • O genocídio cultural ou etnocídio (destruição da cultura de um grupo, i.e. língua, práticas culturais, instituições religiosas, bibliotecas, bens culturais, obras literárias e artísticas e a prevenção do desenvolvimento e transmissão de culturas e línguas[24]).

Ao final do processo de redação da Convenção, optou-se por excluir o genocídio cultural de seu escopo, deixando a identidade cultural dos grupos humanos sujeita a práticas e políticas etnocidas. Nersessian, com perspicácia, sublinha que nosso “entendimento presente de genocídio preserva o corpo físico do grupo, mas permite a destruição de sua alma.”[25] Assim, ao mesmo tempo em que a CPRCG dá um passo adiante em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao reconhecer o direito das minorias étnicas, raciais e religiosas de existirem como coletividades,  rechaça qualquer proteção à sua identidade cultural.[26]

Menos de duas décadas depois, com a adoção do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP), o direito internacional começou a substituir seu enfoque individualista e culturalmente uniformizante pelo de valorização e respeito ao multiculturalismo, ao conferir direitos culturais aos membros de minorias étnicas, religiosas e linguísticas.[27]

Tradicionalmente, direitos culturais compreendem “aqueles [direitos] que melhor protegem a participação e o acesso de todo ser humano à vida cultural: a liberdade de se envolver em atividades criativas e em pesquisa científica, o direito à educação, o direito de acesso às formas de expressão artística e ao conhecimento científico e tecnológico,” o direito de beneficiar-se dos avanços científicos, as liberdades de expressão, informação e comunicação.[28]

O PIDCP agregou novos direitos ao rol de direitos culturais resguardados pelo direito internacional. Especificamente, o art. 27 do PIDCP confere aos integrantes de minorias étnicas, religiosas e linguísticas o “direito de ter, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, de professar e praticar sua própria religião e usar sua própria língua”. Considerando que a cultura é um fenômeno social e, por isto, dependente da interação entre seres humanos,[29] o PIDCP assegura aos integrantes de grupos culturalmente diferenciados um direito individual, cujo exercício se dá em conjunto com os demais membros da coletividade.[30] O Pacto assegura ainda às minorias culturais a liberdade de conservarem, reproduzirem, modificarem, transmitirem, inter alia, suas instituições, tradições, valores, modos de vida, línguas, enfim, sua cultura.[31] Em outras palavras, o Pacto tutela a capacidade dos membros de minorias e de coletividades para a cultura, seu direito de serem culturalmente diferentes e de assim se conservarem diante da cultura dominante.[32]

De 1966 em diante, a adoção de um número não desprezível de instrumentos internacionais dedicados à proteção da diversidade cultural confirmam a mudança do enfoque do direito internacional em favor do multiculturalismo. Podemos mencionar como representativos dessa mudança de rumo a Declaração da UNESCO sobre os Princípios da Cooperação Cultural Internacional (1966),[33] a Recomendação da UNESCO sobre Participação Ampla do Povo na Vida Cultural e sua Contribuição para ela (1976),[34] a Convenção no. 169 da OIT sobre povos indígenas (1989),[35] a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas ou Linguísticas (1992),[36] a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural (2001), a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (2005) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Povos Indígenas (2007).[37]

Grandes teses Tributárias IMPERDIVEL É DA IBJUS

Como consequência direta da mudança de paradigma ocorrida no direito internacional e, por conseguinte, no direito como um todo, que passou a valorizar e tutelar a diversidade cultural em todos os seus aspectos, inclusive o religioso, cabe ao Brasil adotar medidas internas voltadas a mitigar a homogeneização cultural, aprovisionar todos os grupos humanos que compõem a sociedade local com os meios para alimentar, manter e desenvolver continuamente suas culturas[38] e, por fim, atenuar os conflitos interculturais que podem resultar da promoção da diversidade cultural.

Retomando o tema objeto do artigo, elementos associados à aparência física de um indivíduo, hábeis a atrair a concessão de tratamento discriminatório no mercado de trabalho, podem estar associados à cultura, notadamente à religião. No Brasil, torna-se cada vez mais comum vermos indivíduos ostentando solidéus (israelitas), turbantes, véus (muçulmanos), barbas longas, além da tradicional cruz cristã. E essa diversidade só tende a aumentar em função do novo fluxo de imigrantes vindos da África, Ásia, Oriente Médio e América do Sul.

O potencial empregador, na fase pré-contratual, pode descartar um candidato a um posto de trabalho em função de não compartilhar da mesma fé e cultura do candidato, ou simplesmente por preconceito, por desconhecimento do significado desses elementos. Ainda, o empregador pode condicionar a contratação, a manutenção no emprego e a ascensão funcional à adoção de determinada religião, por parte do trabalhador, o que implicará ostentar determinados elementos associados a um credo específico. Como regra geral, nenhuma dessas condutas é autorizada pelo direito contemporâneo, o qual tutela o direito dos indivíduos de serem publicamente diferentes e de assim permanecerem.

Como decorrência da ampliação da diversidade cultural da sociedade brasileira, casos como o a seguir relatados passarão a ser observados com frequência. Recentemente, foi divulgada notícia pela imprensa, onde se relata que um funcionário da Disney, da religião Sikh, conseguiu, por meio de seus advogados, persuadir a empresa americana a autorizá-lo a trabalhar como carteiro. O trabalhador envolvido no conflito usa barba longa e um turbante, em função de sua religião. A Disney tinha por política impedir que o trabalhador atuasse nos locais frequentados pelo público dos parques, para que ele não fosse visto. Os advogados, extrajudicialmente, conseguiram levar a empresa a alterar sua política, passando a autorizar o trabalhador sikh a trabalhar nas áreas públicas do parque.[39]

Em outro caso, a americana Abercrombie & Fitch foi processada por uma ex candidata a emprego de religião muçulmana, que alegara ter sofrido discriminação religiosa. O entrevistador reduziu sua pontuação por violação da política de visual da empresa, uma vez que a entrevistada veste  publicamente o véu muçulmano (hijab). O caso chegou à Suprema Corte dos EUA, em 2015, e a postura da referida empresa foi considerada discriminatória, e, portanto, ilegal, não estando autorizada, doravante, a adotar critérios como o cultural/religioso para preterir uma candidatura.[40]

Em casos envolvendo diversidade cultural e religiosa, deve-se trabalhar com a teoria da acomodação razoável (reasonable accomodation), originada no direito norte americano. Segundo esta doutrina, o empregador tem o dever de tolerar os elementos materiais que os trabalhadores ostentam como parte de sua cultura e credo, tais como solidéus, véus muçulmanos, cruzes, desde que isso não gere um gravame excessivo para o funcionamento da empresa. Caberá à empresa comprovar que suportará gravame excessivo, prejudicial ao seu bom funcionamento, caso tenha que tolerar que seu empregado ostente um determinado símbolo religioso ou cultural. À luz desta doutrina, uma empresa de alimentação (e.g. restaurante, lanchonete) não pode ser obrigada a tolerar que seus funcionários mantenham barba, pois esta medida visa a evitar contaminação de alimentos e manter a boa higiene do local, característica altamente valorizada por clientes e exigida pela vigilância sanitária.

Por outro lado, caso as exigências da empresa não estejam pautadas por alguma justificativa amparada pelo ordenamento jurídico, elas configurarão ato ilícito, devendo ser punidas. Neste sentido, segue a transcrição de uma notícia recente, a respeito de um julgado proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (0001419-13.2012.5.03.0071 RO_:

O caso de um porteiro dispensado por não concordar em tirar o cavanhaque que usava há pelo menos 17 anos foi parar na Justiça do Trabalho. Sentindo-se vítima de discriminação estética, o reclamante pediu o pagamento de uma indenização por danos morais. Ao analisar o caso, o juiz de 1º Grau deu razão a ele e condenou as duas empresas envolvidas. Mas o porteiro não concordou com o valor deferido e conseguiu aumentar o valor da reparação para R$ 6 mil. A decisão foi da 7ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado Mauro César Silva.O reclamante prestava serviços na biblioteca de uma universidade, mas era empregado de uma empresa contratada. Ele usava cavanhaque há pelo menos 17 anos e com essa aparência física foi admitido no emprego. Após três meses de trabalho, foi chamado pelo chefe da vigilância da instituição de ensino, que exigiu a retirada do cavanhaque. O representante da ré invocou a existência de uma norma interna para agir dessa forma. Como o empregado não aceitou a imposição, acabou sendo dispensado.

Para o relator, a conduta é inaceitável e configura abuso do poder do empregador, já que o cavanhaque em nada afeta o exercício da função de porteiro de biblioteca de uma instituição de ensino. O magistrado esclareceu que o patrão só pode interferir na aparência do empregado em situações específicas, que realmente a justifiquem: “A interferência da empregadora (ou da tomadora) na aparência física do empregado apenas se justifica em casos restritos, em que determinada condição do indivíduo seja capaz de interferir substancialmente no desempenho de sua função no trabalho”. Na visão do magistrado, esse não é o caso dos autos.

“Não é justificável que, para exercer a função de porteiro da biblioteca da Universidade, o empregado seja proibido de usar cavanhaque”, destacou o relator no voto, entendendo que essa exigência não é razoável e configura discriminação estética. O magistrado reconheceu, no caso, a prática de ilícito passível de atrair a responsabilidade civil das reclamadas. A matéria é regulada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil.”

6. Observações de encerramento

“Nunca vemos além de nossas certezas e, mais grave ainda, renunciamos ao encontro, apenas encontramos a nós mesmos sem nos reconhecer nesses espelhos permanentes. Se nos déssemos conta, se tomássemos consciência do fato de que sempre olhamos apenas para nós mesmos no outro, que estamos sozinhos no deserto, enlouqueceríamos. Quando minha mãe oferece petit-fours da casa Ladurée à Sra. Broglie, conta a si mesma a história de sua vida e apenas mordisca seu próprio sabor; quando papai toma café e lê jornal, contempla-se num espelho do gênero manual do autoconvencimento; quando Colombe fala das aulas de Marian, deblatera sobre seu próprio reflexo, e , quando as pessoas passam diante da conrcierge, só veem o vazio porque ali não se reconhecem.

De meu lado, suplico ao destino que me conceda a chance de ver além de mim mesma e encontrar alguém.”  (Muriel Barbery. A elegância do ouriço. Trad. de Rosa Freire d’Aguiar. 1ª ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2008, pp. 153-154.)

A discriminação visual sempre foi praticada e continuará a ser por um longo período. A razão para a sua longevidade é a forma como se dá. Frequentemente, ela ocorre de maneira oculta, no íntimo do recrutador. Contudo, quando for possível comprovar sua prática, seja por meios de prova tradicionais, seja por meio de estudos estatísticos que comprovem que um corpo de funcionários homogêneo é resultado de uma construção artificial do empregador, tais meios de prova devem ser empregados e aceitos pelo Poder Judiciário para se viabilizar a repressão a uma prática prejudicial para a sociedade como um todo.[41] Mesmo aqueles que são beneficiados presentemente pela prática, um dia serão vitimados por ela, já que a aparência física dos indivíduos sofre permanentes mudanças. É preciso ter em mente que o ordenamento processual brasileiro adota o princípio da atipicidade de provas, portanto, autoriza o uso de toda e qualquer prova moralmente legítima para comprovar “casos difíceis” como os envolvendo discriminação visual.

A Constituição da República garante a todos aqui residentes a liberdade de trabalho e profissão (art. 5º, XIII). Compete tão somente à lei fixar critérios limitadores de acesso a postos de trabalho, e não ao empregador. Para que critérios como idade, porte físico, etnia e outros relacionados à aparência física do trabalhador possam ser legalmente aceitos como determinantes para a seleção de um candidato a trabalho, é preciso que esse critério limitador do amplo acesso ao trabalho passe pelo crivo do metaprincípio da proporcionalidade como proibição de excesso (Übermassverbot), o qual abrange os subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Ou seja, o preenchimento da exigência deve ser um meio adequado para se alcançar um objetivo legítimo perseguido pelo empregador (adequação).

A exigência deve ser necessária, no sentido de que não há alternativas disponíveis à disposição do empregador, que permitam alcançar o mesmo objetivo legítimo perseguido por ele, mas restringindo em menor medida a liberdade de trabalho dos candidatos prejudicados. E a exigência deve ser proporcional em sentido estrito, de maneira a gerar maiores benefícios sociais do que prejuízos. Se a exigência passar cumulativamente pelo crivo das três etapas que compõem o metapríncípio da proporcionalidade, ela será considerada legítima e tratada como uma  qualificação ocupacional de boa fé (bona fide occupational qualification – BFOQ), a teor do art. 1(2) da Convenção 111 da OIT, segundo o qual “as distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego não são consideradas como discriminação”.

Para encerrar, é válido assinalar que são aplicáveis aos casos de discriminação visual as sanções previstas nos artigos 3º e 4º da Lei 9029/95, na hipótese da relação de trabalho ser encerrada em virtude de alguma forma de discriminação visual:

Art. 3o  Sem prejuízo do prescrito no art. 2o e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:

I – multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;

II – proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

Art. 4o  O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

I – a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

No caso de discriminação visual praticada na fase pré-contratual – ou seja, o candidato é preterido em função de seu visual – ou sua ascensão na carreira é restringida por conta de sua aparência, é cabível condenação do agente a indenizar a vítima pelos danos morais sofridos (art. 5º, V e X, da CRFB; arts. 186, 187, 927 e 944, do Código Civil de 2002), sem contar a indenização por danos morais coletivos que o Ministério Público do Trabalho e os demais legitimados à propositura de ações civis públicas  podem pleitear.


Notas.

[2] Rodrigues Jr., Edson Beas. Acesso ao conhecimento e os testes dos três passos dos direitos de autor, de marca, de patente e de desenho industrial. São Paulo: Ed.Singular, 2013, p. 110.

[3] Manus, Ruth. Racista, machista e homofóbico jamais. Mas gordofóbico tudo bem? O Estado de São Paulo, 23 Julho 2014 . Disponível em <http://vida-estilo.estadao.com.br/blogs/ruth-manus/gordofobico-tudo-be/&gt;

[4] Segundo o Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003), idoso é o  indivíduo com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 1º).

[5] O termo aschimofobia é um neologismo derivado do grego: as palavras gregas áschimos e fobos significam, respectivamente, feio e medo/aversão.

[6] Professora é considerada ‘não apta’ em concurso por estar acima do peso. Portal G1, 14/07/2014. Disponível em < http://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2014/07/professora-e-considerada-nao-apta-em-concurso-por-estar-acima-do-peso.html&gt;

[7] Art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor c/c art. 8º da CLT.

[8] Hiraoka, Ricky. Empresas mapeiam homens bonitos para atuar como barmen e garçons. Veja São Paulo, 22/11/2013. Disponível em: http://vejasp.abril.com.br/materia/profissionais-de-casting-mapeiam-rapazes-bonitos-para-atuar-como-garcons/

[9] Ferreira, Vinícius. Garçons gatos: “Já recebi propostas de viagens e até de casamento. Site IG, 18/07/2013. Disponível em: <http://delas.ig.com.br/comportamento/2013-07-18/garcons-gatos-nao-estamos-aqui-so-para-servir-mas-para-criar-um-clima.html&gt;.Ver também Galante,Helena. Belezas que põem a mesa. Veja São Paulo, 17/05/2013. Disponível em <http://vejasp.abril.com.br/materia/bistrot-bagatelle-garcons-galas/&gt;; Cantelli, Laís; Maldjian, Mayra. Moças são maioria em endereços com drinques suaves e garçons bonitos. Veja São Paulo, 01/03/2013. Disponível em <http://vejasp.abril.com.br/materia/bares-restaurantes-mulheres&gt;. Repórter faz entrevistas para trabalhar como garçom e ganhar até R$ 4.000,00. Folha de São Paulo, 28/09/2014. Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/colunas/cidadona/2014/09/1522477-reporter-faz-entrevistas-para-trabalhar-como-garcom-e-ganhar-ate-r-4000.shtml#_=_&gt;

[10] Abercrombie & Fitch épinglée par le Défenseur des droits. Direct Matin, 25 de julho de 2013. Disponível em < http://www.directmatin.fr/economie/2013-07-25/abercrombie-fitch-epinglee-par-le-defenseur-des-droits-516645&gt;

[11] Bishop, Katrina. Abercrombie hiring of hot staff challenged in Europe. CNBC, 29/07/2013.

[12]Abercrombie tem queda nas vendas e vai cortar preços para tentar sobreviver. UOL, 28/02/2014.  Fonte:http://economia.uol.com.br/noticias…-vai-cortar-precos-para-tentar-sobreviver.htm

[13] Lee Bateman, Oliver. I sold my body (and nearly my soul) to Abercrombie. The Good Men Project, 04 de maio de 2014. Disponível em <http://www.salon.com/2014/05/05/i_sold_my_body_and_nearly_my_soul_to_abercrombie_partner/&gt;

[14] Rupp, Lindsey. Adeus, bonitões: a política de vendedores sarados da Abercrombie acabou. Bloomberg, 24/04/2015.

[15] Uma reportagem da Veja São Paulo procurou demonstrar o quão fácil é o acesso a hormônios que prometem reduzir massa magra e aumentar massa muscular, em um prazo bastante curto.Vide Batista Jr., João; Luz, Sérgio. Quem são os doutores das bombas. Veja São Paulo, 13/12/2013. Disponível em <http://vejasp.abril.com.br/materia/medicos-receitam-anabolizantes/&gt;

[16] You’re worth it – if white. L’Oréal guilty of racism. The Guardian, 07/07/2007. Disponível em < http://www.theguardian.com/world/2007/jul/07/france.angeliquechrisafis&gt;. Ver também Garnier et Adecco définitivement condamnées pour discrimination raciale à l’embauche. La Tribune, 24/06/2009. Disponível em <http://www.latribune.fr/actualites/economie/france/20090624trib000391767/garnier-et-adecco-definitivement-condamnees-pour-discrimination-raciale-a-l-embauche.html&gt;.

[17] Alguns elementos deste item do artigo foram retirados da obra cuja referência segue: Rodrigues Jr., Edson Beas. Tutela Jurídica dos Recursos da Biodiversidade, dos Conhecimentos Tradicionais e do Folclore: Uma Abordagem de Desenvolvimento Sustentável. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

[18] Ver preâmbulo, UNESCO, Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural. No mesmo sentido, UNESCO, Recommendation on Participation by the People at Large in Cultural Life and their Contribution to it, para. 3(a).

[19] Grupo de Friburgo. Os Direitos Culturais: Declaração de Friburgo. Friburgo, Suíça:L’Institut Interdisciplinaire d’Éthique et des Droits de l’Homme, 7 de maio de 2007, art. 2(A).

[20] Stavenhagen, R. Cultural rights: a social science perspective. In: NIEC, H. Cultural Rights and Wrongs: a collection of essays in commemmoration of the 50th anniversary of the Universal Declaration of Human Rigths. Paris: UNESCO Publishing & Institute of Art and Law, 1998, p. 5.

[21] Szabó, I. Cultural Rights. Leiden: A.W. Sijthoff, 1974, p. 45.

[22] American Anthropological Association. Statement on Human Rights. American Anthropologist, New Series, vol. 49, no. 4, 1947, p. 541.

[23]  NERSESSIAN, 2005.

[24] UNESCO: International Protector. Aboriginal Law Bulletin, 1985, vol. 1, no. 17.

[25] NERSESSIAN, D. Rethinking cultural genocide under international law. Human Rights Dialogue, series 2, no. 12, 2005.

[26] O termo “identidade cultural” é utilizado neste trabalho no sentido dado pela Declaração de Friburgo, que a define como “[…] o conjunto de referências culturais pelo qual uma pessoa, individualmente ou em coletividade, se define, se constitui, se comunica e se propõe a ser reconhecida em sua dignidade” (Grupo de Friburgo, 2007, art. 2(b)).

[27] Committee on Civil and Political Rights, General comment no. 23: the rights of minorities (Art. 27). CCPR/C/21/Rev.1/Add.5. Geneva, 8 April 1994, para. 7.

[28] UNESCO, Preliminary study on the technical and legal aspects relating to the desirability relating to the desirability of a standard-setting instrument on cultural diversity. Paris, 12 Mar. 2003, para. 20.

[29]  UNESCO, Recommendation on Participation by the People at Large in Cultural Life and their Contribution to it, preâmbulo e item (a).

[30] Committee on Civil and Political Rights, op. cit, para. 1.

[31] UNESCO, Recommendation on Participation by the People at Large in Cultural Life and their Contribution to it, para. 4(f).

[32]Arts. 1(2) e 5(1), UNESCO, Declaration on Race and Racial Prejudice.

[33] UNESCO, Declaration on the Principles of International Cultural Cooperation, art. 1, parágrafos (1) e (3) (reconhece que todas as culturas são valiosas e integram o patrimônio comum da humanidade, devendo ser protegidas e respeitadas).

[34] Art. 4(f), UNESCO, Recommendation on Participation by the People at Large in Cultural Life and their Contribution to it (reconhece a igualdade de todas as culturas, incluindo as culturas das minorias nacionais e estrangeiras e confere às minorias o direito a participar da vida cultural dos países em que vivem e o direito de preservarem sua identidade cultural).

[35] Art. 8(3), Convenção OIT no. 169 (confere aos povos indígenas e tribais o direito à integridade de suas culturas, desde que estas não infrinjam os direitos humanos de terceiros).

[36] Adotada pela Resolução 47/135 da Assembleia Geral da ONU (resolução reitera os direitos previstos no art. 27 do PIDCP).

[37] Adotada pela Resolução A/61/L.67 da Assembleia Geral da ONU (reconhece aos povos indígenas, inter alia, direitos coletivos à integridade de suas culturas, de conservá-las, revitalizá-las, desenvolvê-las continuamente. Vide artigos 11(1), art. 13(1), 15(1), 15(2), 20, 34).

[38] Resolução da Assembleia Geral da ONU no. 62/155, paras. 2 e 5.

[39] Vaidyanathan, Rajini. Carteiro vence batalha legal contra Disney por uso de turbante e barba em parque. BBC News, 10 de julho de 2015.

[40] Singh, Simran. A Muslim woman beat Abercrombie & Fitch. Why her Supreme Court victory is a win for all Americans. Washington Post, 01/06/2015. Disponível em <http://www.washingtonpost.com/news/acts-of-faith/wp/2015/06/01/a-muslim-woman-beat-abercrombie-fitch-why-her-supreme-court-victory-is-a-win-for-all-americans/&gt;

[41] A Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Julho de 2006 relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, em seu considerando no. 37, reconhece expressamente que provas estatísticas podem ser úteis para comprovar casos de discriminação no trabalho.

Edson Beas Rodrigues Junior

Bacharel e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

RODRIGUES JUNIOR, Edson Beas. Discriminação visual e suas diversas dimensões: aschimofobia, discriminação etária, étnico-racial e cultural. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5325, 29jan.2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/63367&gt;. Acesso em: 30 jan. 2018.


Autor

 

Edson Beas Rodrigues Junior

Bacharel e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

RODRIGUES JUNIOR, Edson Beas. Discriminação visual e suas diversas dimensões: aschimofobia, discriminação etária, étnico-racial e cultural. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5325, 29 jan. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/63367&gt;. Acesso em: 29 jan. 2018.

UM ÓTIMO MODELO DE Ação declaratória de inexistência de débito bancário: clonagem de cartão de crédito.

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ .

____________ , inscrito no CPF ____________ , ____________ , residente e domiciliado na ____________ , nº ____________ , na cidade de ____________ , ____________ , ____________ vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos materiais e morais com pedido liminar em face de ____________ , inscrito no ____________ , com endereço na ____________ , nº ____________ , na cidade de ____________ , ____________ , pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA

O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

DOS FATOS

Ao acompanhar o extrato de seu cartão, o Autor verificou a ocorrência de várias despesas desconhecidas em cidades distintas, tais como ____________ conforme extratos em anexo.

Em ____________ , o Autor solicitou esclarecimentos sobre a origem de tais débitos, não obtendo informação da instituição financeira, conforme protocolos nºs ____________ .

Fez o registro formal de impugnação aos débitos, o que foi improcedente, e, para completar seu desgosto, no decorrer de todo o mês seguinte, o Autor recebeu inúmeras ligações com cobranças da pendência, perdendo horas de seu tempo útil.

Não bastasse isso, após 30 dias tentando solucionar o ocorrido, o mesmo foi inscrito nos órgão de proteção ao crédito, o que motivou o ingresso da presente ação.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Conforme narrado, não houve precaução nas atividades da empresa Ré, que, pelo risco da atividade, deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.

O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente.

Vale frisar, por relevante, que o fato da Requerente sofrer o constrangimento de ter seu cartão clonado por fraude de terceiros, por si só, já configura o DANO MORAL, conforme consolidado na Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”,

Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE DE TERCEIRO. COMPRA DE VEÍCULO COM CARTÃO CLONADO. NEGATIVA DE AUTORIA PELO BENEFICIÁRIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE RESSARCIR AS QUANTIAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 – (…) 2 – Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade de possibilidade de compras fraudulentas mediante a utilização de clonagem dos dados de cartões de crédito de clientes. 3 – A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), sendo irrelevante a discussão sobre a existência, ou não, de conduta culposa ou dolosa ou, ainda, ato de terceiro que teria perpetrado o ato fraudulento. 4- “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 – julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 5 – Exsurgindo dos autos a prova do fato e o nexo causal entre o defeito no serviço e os danos ocasionados, afigura-se correto condenar a instituição financeira ao ressarcimento da quantia debitada na conta-corrente da cliente/apelada. 6 – A instituição financeira somente eximir-se-ia do dever de reparar os danos ocasionados se tivesse fornecido arcabouço probatório hábil a atestar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da apelada, o que não ocorreu. 7 – Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. (TJ-DF 20130111681803 0042829-70.2013.8.07.0001, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/02/2017 . Pág.: 644/648)

CURSO DE AÇÕES DE DIREITO BANCÁRIO NA PRÁTICA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE MERCADORIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros” (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, DJe 12/09/2011, submetido ao rito dos repetitivos). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.727/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRAVAME INDEVIDO. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 574.109/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015)

 GRANDES TESES TRIBUTÁRIAS

IMPERDÍVEL

Trata-se de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA das instituições financeiras, mormente o risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.

Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca:

“Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172).

Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) ato antijurídico; (b) dano; (c) nexo causal (dano decorrente do ato); (d) nexo de imputação (culpa ou dolo); e, por fim, (e) norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.

Nessa toada, a responsabilidade do banco réu é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.

DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3º, § 2º, dispõe:

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, construção, criação, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  • 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

  • 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Ademais, a sujeição das instituições financeiras às disposições do Código de Defesa do Consumidor foi declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 2.591/DF DJU de 13.4.2007, p. 83.

Trata-se de redação clara da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.

Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.

Por tudo isso, o fornecedor de serviços bancários e financeiros deve assegurar que o consumidor que os utiliza que não possa ser vítima de dano. A atividade bancária e financeira é de risco e cabe ao banco, que é o único que com ela lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.

Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indispensável concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.

DO NECESSÁRIO CANCELAMENTO DO PROTESTO

A lei 9.492/97, que dispõe sobre protesto de títulos, traz a seguinte redação, em seu art. 26, § 1º, senão vejamos:

 

Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

  • 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

Ou seja, diante da solicitação do Autor à Instituição Financeira para proceder o cancelamento de protesto pela total inexistência de débito, deveria tê-lo atendido imediatamente.

Afinal, o Autor não teve acesso em momento algum à carta de anuência da empresa Ré. Logo, não pode ser o responsável por requerer a baixa, conforme precedentes sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO JUNTO AO CARTÓRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em responsabilidade do devedor pela baixa do protesto, porquanto houve a notificação ao banco de dados recorrente acerca do pagamento do título protestado e este manteve-se inerte. A revisão do julgamento, nesse ponto, importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se reveler irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ. AgRg no AResp 475934/SP. Rel: Luis Felipe Salomão. Org. Julg: Quarta Turma. Dje: 25/03/2014)

Desta forma, diante da inconteste responsabilidade da ré para providenciar a baixa do nome do autor no cartório, requer a sua determinação imediata.

MATERIAL COMPLETO PARA EXAME NA OAB imperdível

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

  1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

  2. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder a presente demanda;

  3. A concessão do pedido liminar para determinar que o Réu cesse imediatamente os descontos na fatura do Autor das parcelas não reconhecidas, restabeleça o crédito total para utilização no cartão e retire imediatamente o nome do Autor nos órgão de proteção ao crédito e baixa no cartório;

  4. Seja dada total procedência à ação, confirmando os pedidos liminares, ou deferindo-os ao final, declarando a inexistência dos débitos imputados ao Autor, condenando o requerido a pagar ao requerente o valor correspondente à repetição de indébito, no total de R$ ____________ , acrescidos de juros e correções;

  5. Seja o requerido condenado a pagar um quantum a título de danos morais, a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do réu, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;

  6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,

  7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.

  8. Dá-se à causa o valor de R$ ____________ .

Termos em que pede deferimento.

____________ , ____________

____________

OAB/ ____________ ____________

ANEXOS:

  1. Documentos de identidade do autor, RG, CPF, comprovante de residência

  2. Procuração

  3. Declaração de pobreza

  4. Provas da ocorrência – débitos na fatura do cartão, boletim de ocorrência, protocolo do pedido de cancelamento do cartão

  5. Provas da tentativa de solução direto com o réu e negativa de devolução do banco

 

 

Autora

Maysa Martimiano

  • Civil •Família •Consumidor

Advogados – Consultores – Correspondentes

Surgimos com a missão de preencher lacunas na prestação de serviços jurídicos, sobretudo oferecendo pessoalidade e alta qualidade jurídica, seja na advocacia, consultoria ou correspondência. Somos um escritório multidisciplinar com vocação para o direito privado e ênfase nas áreas do Direito Civil, Família e Consumidor. Na correspondência jurídica, oferecemos respostas rápidas e eficazes. Visamos parcerias, provendo soluções e gerando resultados. Para maiores informações, acesse:

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Informações sobre o texto

MARTIMIANO, Maysa. Ação declaratória de inexistência de débito bancário: clonagem de cartão de crédito. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5268, 3 dez. 2017. Disponível em: . Acesso em: 4 dez. 2017.

COMPLETO Modelo de Petição inicial contra a cobrança de seguro DPVAT

Modelo de Petição inicial para cobrança de seguro DPVAT

Publicado por Correção FGTS e Jus Brasiil
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Modelo de Petição inicial para cobrança de Seguro DPVAT:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT.

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxx SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº xxx. Xxx. Xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº xxxxx, Bairro xxxxxx, Cuiabá-MT, por intermédio de seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, com escritório profissional localizado no endereço constante do rodapé da presente, onde indica para receber as citações e intimações de estilo, assim, vem, mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO SUMÁRIA de Cobrança de SEGURO DPVAT

em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO S. A., CNPJ 09.248.608/0001-04, situada na Rua Senador Dantas, 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP.: 20031-205; pelas razões que passa a expor:DPVAT

PRELIMINARMENTE

DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Requerente declara em sã consciência que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

É de ordem pública o princípio da gratuidade da justiça àqueles que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família nos temor da Lei nº 1.060, de 05 de Fevereiro de 1950, nos seus artigos , parágrafo único; e 4º.

Diante do exposto, o benefício da assistência judiciária gratuita, é garantido constitucionalmente, portanto, o Requerente desde já requer este benefício, uma vez que não tem condições econômico-financeiras de arcar com as custa processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

DO INTERESSE DE AGIR – Via administrativa inadequada – Irregularidades no pagamento leva ao ajuizamento para cobrança de diferenças

Em momento algum a Lei que rege o Seguro Obrigatório exige que o procedimento a ser adotado pelo Beneficiário do Seguro Obrigatório se dê primeiramente pela via administrativa, mesmo porque, caso houvesse essa exigência, seria inconstitucional, ferindo o art. , XXXV, da CF.

Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme se vê abaixo:

APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇAO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INGRESSAR COM PEDIDO ADMINISTRATIVO.

1. Restou evidenciado no caso em tela o interesse processual da parte autora, o qual decorre da necessidade de acesso ao Judiciário para obtenção da prestação jurisdicional que lhe assegure o pagamento da cobertura securitária.

2. A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. Dado provimento ao apelo. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70032143505, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/09/2009).

APELAÇAO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. A falta de requerimento administrativo não retira dos beneficiários o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional5ºXXXVCF

Contudo, para afastar qualquer dúvidas quanto à inadequação da via administrativa no seguro DPVAT, a parte autora, expõe abaixo, os motivos pelos quais é OBRIGADA A INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO:

Veja que o principal motivo, é o fato da seguradora ter fins lucrativos, o que por si só, torna tal procedimento inviável para as vítimas, uma vez que tal procedimento sequer garante o contraditório e a ampla defesa, não podendo assim, ser comparada ao INSS, porque o INSS não tem fins lucrativos e seus procedimentos administrativos foram criados por lei, garantindo ainda a ampla defesa e o contraditório. Ao contrário, a seguradora visa tão somente o LUCRO em detrimento das vítimas.

  • Administrativamente a seguradora não paga a correção monetária cujo o termo inicial, deve ser a partir da data em que entrou em vigor a medida provisória nº 340/2006 que alterou o valor da indenização e fixou em R$ 13.500,00, ou seja, dia 29/12/2006 (a partir daqui, esse valor ficou fixo e não houve correção).

  • Nos processos administrativos realizados pela seguradora, quando realizada a perícia, o que se vê é um enorme caos, um mar de obscuridade, a começar pelos médicos escolhidos pela mesma, pois em geral não são especializados em perícia médica, e são obrigados a seguir um formulário que contém as quantificações definidas em 10%, 25%, 50%, 75% e 100%, ou seja, se a incapacidade de uma pessoa for de 90%, os profissionais tem que marcar 75%, e assim degressivamente, prejudicando as vítimas.

  • Além dos sérios problemas com a imparcialidade das perícias da seguradora, a mesma, impõe óbices no pagamento administrativo mesmo que a menor, alegando causas banais ou já superadas pelo entendimento jurisprudencial, como por exemplo a exigência no pagamento do DUT.

  • A Seguradora Líder diligencia e faz todos os esforços junto ao governo federal, câmara dos deputados e ao senado, para aprovarem medidas provisórias e leis, que só visam ao lucro para o convênio DPVAT e sempre em detrimento das vítimas.

Por esses motivos, TODOS os processos administrativos referentes a invalidez permanente e DAMS, são objetos de lide no judiciário, porque a seguradora nunca faz o pagamento correto, ou seja, a seguradora apenas usa o procedimento do pagamento administrativo para atrasar a vítima, e até desmotiva-la.

Portanto, exigir que o beneficiário tenha o trabalho duplo para receber, sem contudo ser indenizado das despesas que isso gera ao mesmo, é no mínimo ultrajante, pois só beneficia a seguradora na sua gana em enriquecer-se em detrimento da vítima.

Diante de todos esses motivos, não há que se falar também em princípio da causalidade e sucumbência autoral, pois como visto, a seguradora historicamente sempre deu muitos motivos para o ajuizamento de ações de cobranças de seguros.

Como visto, a obrigação de esgotamento prévio da via administrativa para a propositura da ação judicial tem-se como irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas, esse princípio, resguarda o jurisdicionado no direito, por exemplo, de discutir judicialmente, justamente por conta dessas situação acima expostas.

Grandes Teses Tributárias

DOS FATOS

No dia 24 de Fevereiro de 2015, ocorreu um acidente de trânsito (colisão carro com moto) que ocasionou incapacidade permanente na parte autora, fatos estes, devidamente comprovados no teor do Boletim de Ocorrência da Polícia Judiciária Civil, Serviço de Atendimento do Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Ficha de Internação e Cirurgia de Trauma com Fratura, todos em anexos.

Diante de tal fato, o Suplicante vindo a tomar ciência acerca dos direitos que lhe cabe, vem perante esse juízo, esperando ser devida e completamente indenizado, na forma do Art. , inciso II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007, dispositivo que fixa a referida indenização no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

OS DOCUMENTOS APRESENTADOS FAZEM PROVAS SUFICIENTES DA INCAPACIDADE DO REQUERENTE, DEVENDO SER RECONHECIDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, OU SEJA, A PARTIR DO DIA 29/12/2006, DATA QUE OS VALORES FORAM CONGELADOS E A PARTIR DAÍ, NUNCA TIVERAM REAJUSTE.

Diante de tais fatos e da comprovação da invalidez, a via judicial se faz necessário para que Vossa Excelência determine que a seguradora pague a indenização referente ao SEGURO OBRIGATÓRIO no grau a ser apurado em perícia judicial, com a devida correção monetária que deverá incidir a partir do dia 29/12/2006.DPVAT

DO DIREITO

O art. da lei nº. 6.194/74, estabelece que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar, conforme se vê abaixo:

Art. 3º – Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte;

II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente;

III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Os documentos anexados nesta exordial provam de forma inequívoca que houve o acidente de trânsito, bem como o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o dano dele decorrente, fazendo jus a parte autora ao recebimento do seguro obrigatório nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74, que assim dispõe:

Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (grifo nosso)

PROVA DOCUMENTAL DEVIDAMENTE JUNTADA – DOCUMENTAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR E BOLETIM DE OCORRÊNCIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO

O fato foi devidamente comprovado pela parte autora, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, § 1, a), que diz que:

O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente”…

Mediante a entrega dos seguintes documentos:

registro da ocorrência no órgão policial competente”.

Veja que a lei não diz se o Boletim de Ocorrência deve ser comunicado ou não, exige-se o Boletim de Ocorrência OU Certidão de Ocorrência. É ônus da Seguradora fazer prova de que as informações contidas no Boletim de Ocorrência, ou na Certidão de Ocorrência, não são verdadeiras, se assim por ventura alegar.

Além do Boletim de Ocorrência, outros documentos juntados pela parte autora, corroboram a veracidade das declarações expostas no BO. Portanto, o conjunto probatório, atesta o fato como verdadeiro.

Veja Excelência, que a parte autora cumpriu o determinado pelo Artigo 333, I do Código de Processo Civil, pois junta documentos comprovando suas alegações (BOLETIM DE OCORRÊNCIA, conforme art. 5º da Lei 6.194/74, § 1, a), além da documentação médica hospitalar), portanto, meras alegações da seguradora alegando o contrário, não podem ser admitidas.

É dever da Seguradora Requerida, cumprir com o determinado pelo art. 333, II do CPC, que diz que ao réu incumbe o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Não obstante, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, entende, que a simples prova do acidente e da invalidez permanente, podem ser provados por outros meios de provas, não dependendo exclusivamente de Laudo Pericial ou Boletim de Ocorrência, conforme se vê no recurso de apelação nº 69727/2008, abaixo transcrição da ementa:

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 69727/2008 – CLASSE II – 21 – APELANTE: SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS

APELADO: JOSÉ RONALDO DA SILVA

Número do Protocolo: 69727/2008

Data de Julgamento: 8-9-2008

EMENTA:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – AFASTADA – LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – DISPENSÁVEL – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – SINISTRO E INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – SALÁRIO MÍNIMO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO – AFASTADA – PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – GRAU DE INVALIDEZ RESULTANTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – DESNECESSIDADE – RESOLUÇÕES DO CNSP – PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS – RECURSO DESPROVIDO.

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Nos termos do artigo 5º da Lei nº 6.194/74, “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente”.

Demonstrado o nexo causal existente entre o acidente automobilístico e a lesão de caráter permanente na vítima, impõe-se o dever de indenizar.

O LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL NÃO CONFIGURA DOCUMENTO ESSENCIAL E IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, NOTADAMENTE PORQUE A INCAPACIDADE DECORRENTE DO SINISTRO PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.(…).

Portanto, cumpre a parte autora com o determinado por lei e embasado na jurisprudência, para fazer jus ao reconhecimento do direito a indenização, bem como ao recebimento da mesma, o que desde já requer.

DA PROVA PERICIAL – Da teoria da dinamização do ônus da prova

O sistema processual brasileiro, ao definir que a cada parte cabe provar o que alegou, adotou a Teoria Clássica que possui uma concepção estática do ônus da prova. Isto é, a distribuição do ônus, segundo o Código de Processo Civil, define-se abstrativamente, considerando-se apenas as hipóteses legais, sem sofrer qualquer influência ou interferência da situação posta em juízo.

Observa-se, portanto, que o CPC não conferiu mutabilidade ao ônus da prova de modo que as particularidades da causa pudessem, em determinadas hipóteses, alterar a regra comum de distribuição de ônus da prova.

Ao ignorar as particularidades da causa, demonstrou-se em desarmonia com o modelo constitucional do direito processual civil, pautado no direito fundamental de acesso à justiça, que exige uma leitura do processo, de seus procedimentos e de suas técnicas, consoante as particularidades de cada causa.

Por conta disso, tem-se destacado e ganhado espaço na doutrina nacional a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, que indica um modelo de distribuição pautado na dinâmica da própria relação jurídica processual em análise, podendo-se a ela se ajustar, com o fim de melhor atender às especificidades da causa em concreto.

Assim, seguindo a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, este ônus não decorre de uma simples definição em abstrato do legislador, ele deve ser desempenhado pela parte que, conforme as particularidades do caso em concreto, possui as melhores condições de provar os fatos.

Por meio dessa teoria, a análise a respeito de quem tem o ônus de produzir a prova fica a cargo do magistrado, enquanto gestor da prestação jurisdicional. Nas palavras de Humberto Theodoro:

“Fala-se em distribuição dinâmica do ônus probatório, por meio da qual seria, no caso concreto, conforme a evolução do processo, atribuído pelo juiz o encargo de prova à parte que detivesse conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos discutidos na causa, ou, simplesmente, tivesse maior facilidade na sua demonstração. É necessário, todavia, que os elementos já disponíveis no processo tornem verossímil a versão afirmada por um dos contendores e defina também a nova responsabilidade pela respectiva produção.” (Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 48. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008)

Nesse sentido o julgado do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

“AGRAVO INTERNO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. TEORIA DAS CARGAS PROCESSUAIS DINÂMICAS. REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições para a coleta probatória pretendida, in casu levantamento técnico, existindo óbice para a realização desta em face da hipossuficiência da parte demandante importar na delonga desnecessária da solução da causa, o que atenta aos princípios da economia e celeridade processo. 2. Note-se que a teoria da carga dinâmica da prova parte do pressuposto que o encargo probatório é regra de julgamento e, como tal, busca possibilitar ao magistrado produzir prova essencial ao convencimento deste para deslinde do litígio, cujo ônus deixado à parte hipossuficiente representaria produzir prova diabólica, isto é, de ordem negativa, ou cuja realização para aquela se tornasse de difícil consecução, quer por não ter as melhores condições técnicas, profissionais ou mesmo fáticas, sejam estas de ordem econômico-financeira ou mesmo jurídica para reconstituir os fatos. 3. Aplica-se a teoria da carga dinâmica probatória, com a inversão do ônus de suportar o adiantamento das despesas com a produção de determinada prova, com base no princípio da razoabilidade, ou seja, é aceitável repassar o custo da coleta de determinada prova a parte que detém melhor condição de patrocinar esta, a fim de se apurar a verdade real e obter a almejada justiça. 4. Releva ponderar que a dinamização do ônus da prova será aplicada quando for afastada a incidência do artigo 333 do código de processo civil por inadequação, ou seja, quando for verificado que a parte que, em tese, está desincumbida ao ônusprobandi, pois não possui as melhores condições para a realização de prova necessária ao deslinde do feito. 5. Assim, a posição privilegiada da parte para revelar a verdade e o dever de colaborar na consecução desta com a realização da prova pretendida deve ser evidente, consoante estabelecem os artigos 14, I, e 339, ambos do código de processo civil, pois se aplica esta regra de julgamento por exceção, a qual está presente no caso dos autos, pois a parte demandada conta com melhores condições jurídicas e econômicas de produzir tal prova, pois se trata de seguradora especializada neste tipo de seguro social. 6. No presente feito não merece guarida à pretensão da parte agravante, uma vez que o art. 333 do código de processo civil estabelece que os honorários do perito serão pagos antecipadamente pela parte que houver requerido o exame técnico, ou pelo autor, quando pleiteado por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, desde que aquela regra geral não importe em dificultar a realização da prova pretendia ou retardar a solução da causa, o que autoriza a inversão do encargo de adiantar o montante necessário a produção da prova pretendida. 7. Destaque-se que mesmo a perícia sendo determinada de ofício pelo magistrado é possível a inversão do encargo de adiantamento dos honorários de perito, desde que atendidas às condições atinentes a teoria da carga dinâmica da produção probatória. 8. Frise-se que a teoria da carga dinâmica da prova ou da distribuição dinâmica do ônus da prova é regra processual que visa definir, qual parte suportará os custos do adiantamento das despesas para realização de determinada prova necessária a solução do litígio no curso do feito, dentre as quais os honorários periciais. Logo, não há prejuízo a qualquer das partes com esta medida de ordem formal, pois a prova em questão irá servir a realização do direito e prestação de efetiva jurisdição, com a apuração de verdadeira reconstituição dos fatos discutidos, o que interessa a todos para alcançar a pacificação social. 9. Cumpre ressaltar, também, que antes da realização da perícia os honorários são fixados provisoriamente, a fim de ser dado início a avaliação técnica pretendida, contudo, por ocasião da decisão final, o magistrado pode estabelecer em definitivo aquela verba de sucumbência em patamar superior ao inicialmente feito, de acordo com o princípio da proporcionalidade e grau de complexidade do exame levado a efeito, atribuindo o pagamento daquela à parte sucumbente na causa. 10. Assim, devem ser mantidos os honorários definitivos fixados em dois salários mínimos, caso sucumbente a demandada. 11. No entanto, como a perícia foi postulada por ambas as partes, os honorários de adiantamento caso devessem ser alcançados pelo estado, de acordo com os limites impostos no ato nº 051/2009-p, isto se o ente público não possa prestar esta diretamente mediante corpo técnico habilitado para tanto, o que não incide no caso dos autos devido à aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas. 12. Descabe a aplicação do termo de cooperação nº 103/2012 firmado entre este egrégio tribunal de justiça e a seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT, tendo em vista que o referido termo diz respeito ao projeto conciliação. 13. É oportuno ressaltar que o termo “cooperação” pressupõe consenso e aceitação por ambas as partes, propiciando o poder judiciário esta aproximação, mas não importa em medida coercitiva e obrigatória a ser aplicada a questão de ordem privada, quando não há esta composição prévia. Ao contrário, no caso dos autos a matéria é controvertida e litigiosa, pendente de decisão judicial, logo, não se aplica aquela parametrização sugerida para os honorários periciais, devendo estes atender aos parâmetros usualmente fixados pela Lei Processual Civil, princípios jurídicos e critérios fixados jurisprudencialmente. 14. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. Negado provimento ao agravo interno. (TJRS; AG 521201-30.2013.8.21.7000; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto; Julg. 25/03/2014; DJERS 28/03/2014)

Seguindo a influência da doutrina favorável à dinâmica da distribuição do ônus da prova, bem como a jurisprudência, o Projeto de Lei nº 8.046/2010, que trata do novo Código de Processo Civil Brasileiro, trouxe essa já pacificada possibilidade de dinamização do ônus da prova. Determina o art. 358, in verbis:

Com base na premissa apresentada, com o fim de chegar-se a uma justiça processual e, pautada na orientação doutrinária acima delineada, requer, desde já, Requerer a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão do ônus de suportar o adiantamento das despesas com a produção da prova pericial, tomando por base, o princípio da razoabilidade, pois a seguradora Requerida detém melhores condições de patrocinar esta, a fim de se apurar a verdade real e obter a alcançando assim, a almejada justiça.

DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Os documentos apresentados fazem provas suficientes da incapacidade sofrida pelo Requerente, devendo ser reconhecido o direito a indenização, com juros a partir da citação, e correção monetária a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 340, ou seja, a partir do dia 29/12/2006, data que os valores foram congelados e a partir daí, nunca mais teve reajustes.

Excelência, como já é sabido, a Medida Provisória nº 340/2006, alterou o valor para pagamento das indenizações no seguro obrigatório DPVAT, de 40 (quarenta) salários-mínimos, para até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Pois bem, essa medida provisória que depois foi convertida para Lei 11.482/2007, FIXOU os valores, e desde então, esses valores jamais foram corrigidos, ou reajustados, sofrendo a INEVITÁVEL e progressiva deterioração pela inflação.

Ressalta-se que, considerando que a inflação medida pelo IPCA acumulada do mês posterior à aprovação da mudança (dezembro de 2006) até julho de 2012, chegou a 31,4%, a perda de valor do sinistro do DPVAT já atingiu quase 1/3 (um terço).

Nota-se ainda que os valores arrecadados pelo DPVAT, conforme informações do sítio da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, são expressivos e têm se incrementado continuamente (TODO ANO É REAJUSTADO, E O PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE É OBRIGATÓRIO).

De uma arrecadação total de R$ 1,9 bilhão em 2005, o DPVAT arrecadou R$ 6,7 bilhões em 2011. As indenizações neste período também cresceram, mas em proporções bem inferiores.

Enquanto as indenizações representavam 36,2% do total arrecadado com o DPVAT em 2005, esta proporção atingiu 34,1% em 2011, pouco mais de dois pontos a menos.

A correção monetária a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 340, ou seja, a partir do dia 29/12/2006, data que os valores foram congelados e a partir daí, nunca mais teve reajustes, é medida que se faz urgente, para evitar o enriquecimento sem causa das sociedades seguradoras, em detrimento do contribuinte.

Acompanhando todas as manobras das seguradoras, até conseguirem a edição da medida provisória em comento, ficou claro, que a norma não trouxe nenhuma forma de reajuste de propósito. Tudo fazia parte de um grande plano das seguradoras para diminuir o valor que seria repassado às vítimas de acidente, de forma progressiva. Inclusive contando com os efeitos corrosivos decorrentes da falta de um fator ou índice de correção.

Mas esse é outro assunto. Especificamente falando da correção monetária, esta visa manter o poder aquisitivo da moeda vigente no país, meio circulante de curso forçado com efeito liberatório das obrigações avençadas, cujo valor efetivo visa estabilizá-la como meio de troca econômica.

Sobre o assunto, são os ensinamentos do ilustre jurista José de Aguiar Dias (DIAS, José de Aguiar, Da Responsabilidade Civil, XIª ed., revis., atual e amp., de acordo com o código Civil de 2002 por Rui Berford Dias SP, RJ, PE: Renovar, 2006, p. 988), ao asseverar que:

“A fórmula de atualização mais indicada, portanto, é a correção monetária, que é uma compensação à desvalorização da moeda. Constitui elemento integrante da condenação, desde que, no intervalo entre a data em que ocorre o débito e aquela em que é satisfeito, tenha ocorrido desvalorização. Se o devedor tem que pagar 100 reais e os 100 reais que ele ficou a dever não são mais, 100 reais, mas 100 reais menos a desvalorização sofrida pela moeda, é evidente que só se exonerará do débito e o credor só receberá o que lhe é devida, se o valor real, desencontrado do valor nominal, for reintegrado, mediante o acréscimo da diferença verificada”.

Ainda, é oportuno trazer à baila as lições de Arnoldo Wald (WALD, Arnoldo. Correção monetária de condenação judicial em ação de responsabilidade civil. Revista de Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 104, n. 26, p. 133-149, out.- dez/2001) quanto à atualização monetária, transcritas a seguir:

“Cabe agora verificar de que forma se deverá calcular a correção monetária da indenização, de forma a assegurar que o valor real do dano seja o mais rigorosamente preservado. Trata-se de um imperativo de ordem ética e jurídica, de forma a se obter a integral reparação do dano sem privilegiar ou punir qualquer das partes envolvidas.

Como já dissemos acima, a correção monetária da condenação não pode servir de benefício ao devedor, mas tampouco pode constituir em prêmio ao credor. Ela deve ser aplicada de forma a preservar e manter a essência da indenização, ajustando os números à realidade inflacionária e, consequentemente, mantendo o poder aquisitivo do dinheiro desvalorizado.

(…)

Sendo assim, sempre que houver depreciação monetária entre o momento da fixação do montante pecuniário da indenização e o instante do pagamento, a expressão nominal do dinheiro deve ser reajustada para que continue a traduzir o valor intrínseco do dano a reparar”.

Como a correção monetária tem por finalidade recompor o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação, nada mais justo, portanto, que o início da sua incidência se dê desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória que alterou e CONGELOU os valores em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Portanto, com todas as vênias, aos que entendem que a correção monetária no seguro DPVAT, deve incidir a partir da data do sinistro ou do protocolo/distribuição da ação, pode-se afirmar com certeza que esse entendimento é absolutamente equivocado, especificamente quando se trata de sinistro ocorrido a partir da entrada em vigor da medida provisória nº 340/2006. Isso porque, como visto, essa medida provisória, congelou os valores LÁ EM 2006.

Para exemplificar, se uma pessoa sofrer um acidente de trânsito no ano de 2020, e deste acidente resultar incapacidade total de um dos membros inferiores, o valor a ser pago a essa vítima pelas seguradoras, será o valor equivalente a perda do membro (de acordo com a tabela), em valores nominais fixados no ano de 2006. Se o magistrado determinar que esse valor seja corrigido desde a data do acidente ou da distribuição da ação, o prejuízo será de enormes proporções, pois serão 14 anos de deterioração da moeda.

Alguns Tribunais Pátrios já perceberam essa defasagem e já estão determinando a correção desde a data da publicação da medida provisória, senão vejamos:

EMENTA:

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA MP Nº 451/08. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 340. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Medida Provisória 451/08, que estabelece uma gradação do valor da indenização a depender da intensidade da deficiência sofrida, não se aplica ao presente caso, eis que posterior à ocorrência do sinistro.

2. Aplica-se a correção monetária a partir da publicação da MP nº 340, eis que desde essa data o valor da indenização não se alterou, mas o valor dos prêmios continuou sendo atualizado, propiciando, assim, a recomposição do valor da moeda.

3. Agravo regimental conhecido, mas improvido. (TJDFT, 2ª T. Cível, ac. 487.348, Des. J. J. Costa Carvalho, julgado em 2011).

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 25/04/07. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO DPVAT DA ÉPOCA DO ACIDENTE, QUE ESTABELECE A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$13.500,00 PARA A HIPÓTESE DE INCAPACIDADE PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06, SOB PENA DE INACEITÁVEL INJUSTIÇA CONSISTENTE EM VALOR CORROÍDO PELA INFLAÇÃO E AGRAVADA PELOS FREQUENTES REAJUSTES DO PRÊMIO.(TJ-DF – APC: 20080710006606 DF 0000541-65.2008.8.07.0007, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 12/09/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2013. Pág.: 154).

“(…) ‘Comprovada a debilidade permanente da função locomotora do membro inferior, ainda que em pequeno grau, nos termos da lei nº 6.194/74, a vítima faz jus ao recebimento da indenização.’ (APC 2007.01.1.032.743-9) 2. ‘Com base no princípio tempus regit actum, ocorrido o acidente em 01/02/2007, impõe-se a indenização no montante de R$ 13.500,00 (art. , da Lei 6194/74, com a redação dada pela Lei 11482/07), devidamente corrigido monetariamente, tomando, como início da fixação desse valor, a data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 340, isto é, 29/12/2006.’ (APC 2007.10.1.004308-6) (…) (20070810070448APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 18/03/2009, DJ 06/04/2009 p. 101)”

“(…) Inadequada a interpretação, ainda que positivada em resolução do CNSP, quando há lei ordinária, portanto hierarquicamente superior, que não fez qualquer distinção quanto à gradação do valor da indenização de acordo com o ‘grau’ da debilidade permanente sofrida pela vítima. 4. Com base no princípio tempus regit actum, ocorrido o acidente em 01/02/2007, impõe-se a indenização no montante de R$ 13.500,00 (art. , da Lei 6194/74, com a redação dada pela Lei 11482/07), devidamente corrigido monetariamente, tomando, como início da fixação desse valor, a data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 340, isto é, 29/12/2006. (…).(20071010043086APC, Relator J. J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 19/11/2008, DJ 14/01/2009 p. 100)”

“APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. A comprovação do nexo causal do acidente e das lesões pode ser feita por meio de outros documentos, quando ausente o registro de ocorrência perante a autoridade policial. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MP 340/2006 (29/12/2006).

A indenização devida pelo seguro DPVAT, em caso de acidente ocorrido após as alterações perpetradas pela Medida Provisória 340/2006, deve ser corrigida monetariamente a partir da data de sua edição (29/12/2006), por se tratar de medida que visa à reposição inflacionária no período. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA” (TJPR – 9ª C. Cível – AC – 1259547-4 – Paranavaí – Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende – Unânime – – J. 06.11.2014).

Sobre o tema, o Desembargador JOSÉ ANICETO, do Tribunal de Justiça do Paraná, fez as seguintes considerações em voto de processo em que foi relator:

“Aliás, permitir que a seguradora pague em 2015 o mesmo valor fixado em 2006 é admitir um enriquecimento ilícito absurdo.

Veja-se que a aplicação da correção monetária a partir da edição da Medida Provisória nº 340/2006, reflete a mera recomposição do poder aquisitivo do valor devido com base na referida MP. Ademais, o magistrado pode, mesmo não tendo havido pedido expresso, alterar a condenação no pagamento da correção monetária porque esta se caracteriza como acessório e consectário lógico da condenação principal, incidindo independentemente da vontade da parte.

Portanto, é devido o pagamento da correção monetária sobre o valor da indenização, da data da entrada em vigor da MP 340/2006, ou seja, 29/12/2006, conforme determinou a sentença”.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem um entendimento diferente à respeito, porém, com o mesmo raciocínio, evitar a depreciação dos valores instituídos pela medida provisória que foi convertida na Lei 11.482/2007, determinando a correção desde a publicação da Lei, ou seja, desde 31/05/2007, nesses termos:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE VALOR FIXADO NA LEI 11.482/2007. CIFRA QUE REPRESENTA DETERMINADO POTENCIAL AQUISITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007, A FIM DE QUE SE PRESERVE O PODER AQUISITIVO CONFERIDO PELO LEGISLADOR À INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT. RECURSO PROVIDO. A representação numérica que se dá um valor é tão somente o índice do poder aquisitivo que tal valor representa. Logo, quando o Legislador estabeleceu, na Lei n. 11.482, publicada em 31-5-2007, que a indenização relativa ao seguro DPVAT deveria ser calculada com base no valor máximo de R$ 13.500,00, o legislador conferiu aos respectivos segurados o direito de receber determinado percentual do equivalente ao poder aquisitivo que R$ 13.500,00 representavam em 31-5-2007. Por conseguinte, os mesmos R$ 13.500,00, nas datas em que ocorreram os acidentes de trânsito com os autores apelantes, não representavam mais o potencial aquisitivo que o Legislador destinou à indenização relativa ao seguro DPVAT, já que, para tanto, os R$ 13.500,00 careceriam ser corrigidos monetariamente, segundo o INPC/IBGE”. (TJ-SC – AC: 20130517842 SC 2013.051784-2 (Acórdão), Relator: Carlos Prudêncio, Data de Julgamento: 02/09/2013, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado)

Veja nobre julgador, que a progressiva deterioração dos valores pagos a título de indenização no seguro DPVAT, é motivo de preocupação, não podendo o judiciário fechar seus olhos para esse particular.

Portanto, requer seja reconhecido o direito a indenização, e determinado que a seguradora pague tal indenização referente ao SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT com JUROS LEGAIS de 1,0% (um por cento) ao mês, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, e CORREÇÃO MONETÁRIA com o índice INPC, a partir da data em que entrou em vigor a medida provisória nº 340/2006 que alterou o valor da indenização e fixou em até R$ 13.500,00, ou seja, dia 29/12/2006 (a partir daqui, esse valor ficou fixo e não houve reajuste ou correção);

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O advogado – em consonância com o art. 133 da Constituição Federal, bem como, com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – é indispensável à administração da justiça, sendo a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais sua atividade privativa, tendo direito assegurado aos honorários convencionados, fixados por arbitramento e os de sucumbência.

O Art. 22 da Lei 8906/94 assim preleciona:

“Art. 22 – A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionais, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”

Neste diapasão, os honorários de sucumbência são devidos a título de gratificação, pelo motivo da boa atuação do advogado na defesa dos interesses da parte vencedora. Quanto mais o empenho dele tiver nexo com o resultado do processo, há de se convir que maior seja a verba honorária.

Pois bem, percebe-se que o zelo profissional dos patronos desta demanda é satisfatório, uma vez que tentam por todos os meios legais – munidos de direito para respaldar o pleito – a procedência da presente ação de indenização, no fito de aliviar a dor da parte autora, de acordo com a função social do advogado e respeito à ética profissional.

O art. 20 do CPC, assim verbis:

Art. 20 – A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (…)

§ 1º – O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Alterado pela L-005.925-1973)

(…)

§ 3º – Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: (Alterado pela L-005.925-1973)

§ 4o – “Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.” (g. N.)

a) O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL;

Por ter laborado em nome da dignidade da pessoa humana, por rebater a avareza da Seguradora Requerida, de todas as formas em direito admitidas, com muito zelo, modestamente requer-se que a Requerida seja condenado no pagamento de honorários advocatícios.

Contudo, requer seja condenada a seguradora, de acordo com o art. 20, § 3º, ou seja, entre 10% a 20%, caso o direito a indenização da parte autora ultrapasse a metade do máximo permitido em lei, ou seja, o máximo permitido em lei é de R$ 13.500,00, portanto, a metade é de R$ 6.750,00, aplicando assim, o parágrafo 3º do art. 20, que assim prevê:

§ 3º – Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: (Alterado pela L-005.925-1973)

Porém, caso o valor a ser indenizada à parte autora, não ultrapasse a metade do valor máximo permitido em lei, o que torna pequeno o valor, requer a aplicação do parágrafo 4º do art. 20, que assim prescreve:

§ 4o – “Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.” (g. N.)

Esse dispositivo existe no Código de Processo civil, para evitar que honorários os honorários sejam irrisórios, aviltantes, e até desrespeitoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à aplicação do artigo 20, § 4º, do CPC aos casos como o dos autos, senão vejamos:

“Pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração por trabalho profissional; nada importa que o vulto da demanda não justifique a despesa” (STJ, AI n. 325.270-SP, rel. Min Nancy Andrighi, j. Em 20-3-2001).

“O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional.” (AgRg no Ag 954.995/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 23/04/2008 – grifou-se.)

Diante do exposto, requer seja a Requerida condenada a pagar os honorários advocatícios, no patamar de 20% (vinte por cento) caso o direito a indenização da parte autora ultrapasse a metade do máximo indenizável, ou que seja arbitrado um valor equitativamente de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, caso o valor da condenação seja baixo.

DO PEDIDO

Ex positis, ao reconhecer que a Indenização do Seguro Obrigatório tem como efeito beneficiar quaisquer vítimas de acidente de trânsito e não as seguradoras do sistema, o Requerente requer a Vossa Excelência o que segue:

a) A concessão da justiça gratuita, haja vista o Requerente não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Para tanto, fulcra-se no art. , LXXIV, da Constituição Federal e o art. , parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

b) Que Vossa Excelência designe data para realização de Audiência de Conciliação, expedindo-se o competente mandado de citação ao Réu no endereço fornecido pelo autor, citação essa que deverá ser por CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), nos termos dos Arts. 221, inciso I e 222, do CPC, para nela comparecer, caso queira, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

c) Requer a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão do ônus de suportar o adiantamento das despesas com a produção da prova pericial, tomando por base, o princípio da razoabilidade, pois a seguradora Requerida detém melhores condições de patrocinar esta, a fim de se apurar a verdade real e alcançando assim, a almejada justiça;

d) Se eventualmente pelos motivos elencados em lei, for decretada a revelia da Seguradora Requerida, requer seja aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão do ônus de suportar as despesas com a produção da prova pericial, condenando a Ré a arcar com os honorários periciais, arbitrados por Vossa Excelência, que deverão ser pagos ao final do processo, pois não pode o estado arcar com tal ônus por desídia da Seguradora, também não pode a mesma beneficiar-se da própria torpeza (haja vista que se for o Estado incumbido de tais despesas, a seguradora estaria sendo premiada por ser revel, o que não é admissível);

e) – Que julgue a presente Ação TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo o direito a indenização, e determine que a seguradora pague tal indenização referente ao SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT com juros a partir da citação, e CORREÇÃO MONETÁRIA com o índice INPC, a partir da data em que entrou em vigor a medida provisória nº 340/2006 que alterou o valor da indenização e fixou em até R$ 13.500,00, ou seja, dia 29/12/2006 (a partir daqui, esse valor ficou fixo e não houve reajuste ou correção);

f) A condenação da Requerida no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios.

f. A) Quanto aos honorários advocatícios, requer seja condenada a seguradora, de acordo com o art. 20, § 3º, ou seja, no importe de 20%, caso o direito a indenização da parte autora ultrapasse a metade do máximo indenizável, ou seja, o máximo indenizável é de R$ 13.500,00, portanto, a metade é de R$ 6.750,00, se o valor da condenação for maior que isso, pugna pela aplicação do parágrafo 3º do art. 20 do CPC na condenação dos honorários.

f. B) Porém, caso o valor a ser indenizada à parte autora, não ultrapasse a metade do valor máximo indenizável, o que torna pequeno o valor, requer a condenação da Requerida nos honorários advocatícios, com fundamento no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, evitando assim honorários irrisórios e a consequente desvalorização profissional.

g) Protesta e requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente pela juntada posterior de outros documentos, pericial, testemunhal, devendo ainda, o Requerido colacionar aos autos os documentos necessários para o desenrolar da questão, por ser de direito e de justiça;

h) Que sejam as notificações e intimações realizadas EXCLUSIVAMENTE no nome do DR. SAULO DALTRO MOREIRA SILVA, OAB/MT – 10.208, sob pena de nulidade, conforme preceitua o art. 236, § 1º do CPC;

Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), apenas para fins de alçada.

T. Em que,

P. E E. Deferimento.

Cuiabá-MT, 16 de Janiro de 2017.

Nome do advogado

OAB/MT xx. Xxx


 

Advocacia em alta: veja as carreiras jurídicas que devem explodir no ano de 2018

Advocacia em alta: veja as carreiras jurídicas que devem explodir no ano de 2018

 

O ano de 2017 foi agridoce para os advogados no Brasil. Os primeiros meses seguiram a tendência que vinha desde 2016 e foram marcados por demissões, principalmente nos departamentos jurídicos das empresas. As poucas vagas que continuaram sendo abertas foram para escritórios de advocacia. Porém, no 2º semestre, os primeiros sinais de uma retomada econômica reanimaram as contratações.

Esse movimento de recuperação do mercado de trabalho deve continuar ao longo de 2018, segundo a advogada Camila Dable, sócia da Salomon Azzi, consultoria de recrutamento e seleção voltada ao mercado jurídico. “A volta dos investimentos abrirá cada vez mais vagas no mercado jurídico, principalmente do nível gerencial para cima”, explica ela.

Com a vigência da reforma trabalhista e a expectativa de aprovação da reforma da previdência, advogados especializados nesses temas devem ser bastante solicitados em 2018. “Temos visto muitos especialistas serem convidados para dar ‘aulas’ sobre as reformas nas empresas”, diz Dable. “No ano que vem, esses consultores serão ainda mais requisitados para orientá-las sobre as mudanças”.

As eleições marcadas para outubro de 2018 também terão impacto sobre o mercado jurídico, e a figura do advogado eleitoral deve ganhar relevo. Segundo a sócia da consultoria Salomon, Azzi, esse profissional será bastante demandado por partidos políticos e candidatos antes, durante e depois do pleito.

Afinal, conflitos entre siglas e seus representantes, discussões sobre a viabilidade de candidaturas com a Lei da Ficha Limpa e eventuais cassações de mandatos certamente marcarão o processo eleitoral — e os advogados serão essenciais para resolver essas questões.

O mercado de trabalho em 2018, ainda não plenamente recuperado do ponto de vista econômico e abalado pelas incertezas políticas, deve valorizar o advogado com capacidade de se comunicar com seu cliente de forma objetiva, clara e segura. “Além de dominar a área técnica, o profissional deverá entender de negócios e ter foco na resolução do problema, transmitindo confiança plena a quem o contratou”, resume Dable.

A pedido do site EXAME, as consultorias de recrutamento Salomon, Azzi e Michael Page fizeram um levantamento sobre as carreiras jurídicas mais promissoras para o ano que vem. Confira:

GRANDES TESES TRIBUTÁRIAS CURSO IMPERDÍVEL

 

Sócio/gerente de contencioso cível

O que faz: Atua diretamente com processos jurídicos, resolvendo questões legais já em esfera judicial ou arbitral.

Perfil: É preciso ter capacidade de coordenar equipes, demonstrar autonomia para conduzir casos estratégicos e saber lidar com grande volume de processos.

Motivo para alta em 2018: De acordo com a Michael Page, a razão para a valorização desse profissional é conjuntural. “Com a retração da economia, pode-se notar o aumento de conflitos e de cobranças, o que resulta no maior número de processos judiciais na esfera cível”, diz a consultoria.

Advogado eleitoral

O que faz: Prepara e acompanha candidatos durante a campanha para garantir que todos os seus atos estejam em conformidade com a lei. Seu trabalho continua após a disputa nas urnas, quando permanecem as defesas em processos eleitorais e também em eventuais pedidos de cassação após a posse.

Perfil: Graduação em Direito e pós graduação em Direito público e Direito eleitoral.

Por que está em alta em 2018: Os últimos acontecimentos no cenário político fizeram com que o Direito eleitoral se tornasse uma prática com demanda recorrente e não somente procurada em época de eleições. Recentes condenações e novas leis, como a Ficha Limpa, fazem com que partidos e candidatos busquem assessoria jurídica especializada antes das eleições para resolver pendências e se preparar para a disputa eleitoral. “Em 2018 teremos como cenário uma disputa acirrada, principalmente em razão de todo cenário político e econômico de 2016 e 2017, com uma pluralidade de partidos e candidatos maior do que nos últimos anos”, diz Camila Dable, sócia da consultoria Salomon, Azzi. “Os advogados terão um papel tão importante nas campanhas quanto os marqueteiros, e serão disputados entre os partidos”.

Advogado de relações institucionais

O que faz: Acompanha o dia a dia do Congresso Nacional e as principais proposições legislativas, que têm impacto relevante sobre a economia e as empresas. Também está sempre a par das principais políticas públicas do governo federal.

Perfil: Graduação em Direito e pós graduação em Direito público e Direito eleitoral.

Por que está em alta em 2018: Questões regulatórias, legislativas e políticas sempre têm extrema importância para a agenda das empresas. Com tantas mudanças previstas para 2018, esse advogado será demandado como porta-voz dos interesses da empresa perante o setor público. Ele será fundamental para manter um canal permanente de interlocução com a esfera governamental e exercer influência de forma legítima na elaboração de políticas públicas, diz Dable, da Salomon, Azzi.

Advogado consultivo trabalhista (escritório de advocacia)

O que faz: Faz consultas de rotina sobre questões trabalhistas, com foco em assuntos que trarão impactos para a operação da empresa.

Perfil: Graduação em Direito, com pós graduação ou mestrado na área. Inglês fluente costuma ser exigido.

Por que está em alta em 2018: “Com a recente alteração da legislação trabalhista, as empresas tenderão a aumentar o volume de consultas”, diz Renato Shapiro, consultor da Salomon, Azzi.

 

IMPERDÍVEL: CURSO DE ATUALIZAÇÃO SOBRE O NOVO CPC

 

Sócio tributário (escritório de advocacia)

O que faz: É responsável por toda demanda tributária, seja ela contenciosa ou consultiva. Porém, como sócio, também trabalha na gestão da equipe, bem como na prospecção de novos clientes.

Perfil: Graduação em Direito, combinada com especialização ou mestrado na área. Formação em administração, economia ou ciências contábeis complementa o perfil.

Por que está em alta em 2018: Os motivos da valorização são a soma do crescimento do investimento no país com a alta burocracia tributária. Segundo Shapiro, da Salomon, Azzi, o advogado tributarista, especialmente com viés consultivo, passa a ser mais demandado nesse contexto. “Se a área tributária da empresa não for bem atendida, todo investimento pode virar prejuízo”, explica o consultor.

Advogado de arbitragem

O que faz? Representa os clientes na Câmara Arbitral e ajuda a definir estratégias para condução do litígio.

Perfil: Graduação em Direito com especialização ou mestrado em contencioso cível, LLM em Direito empresarial e inglês fluente.

Por que está em alta em 2018? “Atualmente os processos de arbitragem vêm crescendo, batendo recordes no Brasil, porque representam uma forma alternativa, rápida e confiável de resolução de conflitos extrajudiciais, com menos burocracias”, diz Marcela Libanori, consultora da Salomon, Azzi. A solução também costuma ser preferida pelas empresas por ser mais precisa e consistente, já que os árbitros são escolhidos pelos próprios litigantes. Esse é o contexto por trás da valorização do advogado de arbitragem, especialmente daquele com larga experiência em contencioso cível estratégico e direito empresarial.

Diretor de compliance

O que faz: Trabalha para que a empresa aja de acordo com a lei e regulamentos internos e externos. Está sempre sempre atento aos riscos operacionais e mostra ao mercado que a empresa adota boas práticas.

Perfil: Formação em direito, economia ou administração, com pós-graduação na área de compliance.

Por que está em alta em 2018: Segundo a consultora Camila Badaró, da Salomon, Azzi, as inúmeras operações deflagradas no Brasil impulsionaram como nunca a área de compliance no país. As empresas se viram obrigadas a adotar melhores práticas na condução de seus negócios a fim de evitar futuras sanções e punições, o que explica a valorização do gestor da área.

Gerente jurídico generalista

O que faz: É responsável pela gestão do departamento jurídico das empresas. Responde pelo atendimento das áreas internas e pelas demandas estratégicas.

Perfil: Graduação em Direito, com pós-graduação em Direito empresarial ou contencioso cível, trabalhista e tributário. Inglês fluente é fundamental.

Por que está em alta em 2018: Com a retomada do mercado, as posições de gerência, com viés mais estratégico, voltam a ser demandadas. Como o jurídico das empresas está sendo visto com um parceiro do negócio, diz Badaró, um profissional que traz mais eficiência à gestão corporativa e evita prejuízos desnecessários é naturalmente valorizado.

Por Claudia Gasparini
Fonte: Exame Abril

Inteligência artificial derrotou mais de 100 advogados. E daí?

Inteligência artificial derrotou mais de 100 advogados. E daí?

 

Criada por estudantes de direito de Cambridge, a CaseCrunch é um sistema capaz de realizar previsões com base em informações sobre os casos concretos e as leis locais. Será o presságio do fim do trabalho do advogado?

Muito se fala em inteligência artificial (IA) e suas aplicabilidades, bem como ela pode auxiliar a advocacia em várias formas, tanto em tecnologia, atendimento, marketing jurídico, entre outros.

O maior medo sempre foi a inteligência artificial substituir os advogados, não é mesmo?

Esta notícia abaixo irá apavorar aqueles que assim pensam (IA pode substituir os advogados), mas desmitifico logo após a notícia:

 

Curso de atualização sobre o Novo CPC – 7a. Turma ID 102857 Criado por Instituto de Direito Contemporâneo

Uma disputa bastante inusitada acabou com um sistema de inteligência artificial derrotando competidores humanos e não estou falando de partidas de xadrez – trata-se, na verdade, de um campeonato de advogados que colocou o CaseCrunch Alpha para enfrentar 100 profissionais reais da área. O resultado? Um baile da IA, que obteve uma taxa de precisão de 86,6%, enquanto que as pessoas de carne e osso chegaram a apenas 66.3%.

O CaseCrunch se tornou um sistema capaz de realizar previsões com base em informações sobre os casos e as leis locais

Os advogados e a inteligência artificial receberam informações básicas sobre centenas de casos de venda incorreta de seguro de proteção de pagamento e deveriam prever se o provedor financeiro de justiça permitiria uma reclamação. Foi nessas previsões que o CaseCrunch Alpha se saiu muito melhor que os profissionais de verdade.

De tirar dúvidas a prever

Criada por estudantes de direito de Cambridge, a plataforma funcionava inicialmente apenas com um bot de bate papo que tinha como objetivo tirar dúvidas legais de pessoas. A partir daí, o CaseCrunch se tornou um sistema capaz de realizar previsões com base em informações sobre os casos e as leis locais.

Ainda é muito para dizer se em algum dia os advogados poderão ser substituídos por máquinas, visto que o direito é um assunto sempre bastante subjetivo. Seja como for, se você for advogado, é bom ficar de olho: seu emprego pode estar com os dias contados.

Fonte: https://www.tecmundo.com.br/software/123804-inteligencia-artificial-usada-advogado-derrota-100-profissionais-reais.htm

Impactante não é mesmo?

Agora vamos pensar: O que a IA conseguiu fazer foi prever resultados com base naquilo que existia e, portanto, usou dados compilados para encontrar possibilidades de acerto e realmente acertou. Aliás, algo que temos falado bastante já em uso no Brasil hoje: A jurimetria (conheça mais aqui.)

E de realmente especial, o que a IA fez? Ao meu ver, nada que softwares já não façam, quando comandados por humanos.

Penso que o grande diferencial do advogado não é prever resultados. Ao prever resultados como proposto no teste, o advogado pode dar ao seu cliente diferenciais, demonstrando prognósticos e contingências baseados em estatísticas (olha a jurimetria aí, gente!), podendo ofertar ao cliente escolhas mais prováveis e racionais.

Contudo, o verdadeiro trabalho do advogado não é de vidente. É de pensar estratégias e possibilidades jurídicas para o exercício do seu cliente. Assim, em muitos casos, o advogado não adivinha nada, ele cria possibilidades. O advogado pensa em estratégias diferentes, diversificadas e, principalmente, usando brechas legais (afinal quem faz as leis neste país as vezes mal sabe o que são leis), e demonstra ao judiciário possibilidades diferentes de interpretação daquilo que está escrito.

Isto é sim inteligência. Isto é criar algo novo e diferente e não apenas usar banco de dados como prognósticos. A jurimetria é muito útil ao advogado, entretanto, não substitui o profissional.

Lógico, o profissional recorta e cola como costumo a dizer, este sim, será substituído e muito rápido, seja pela jurimetria, seja pela IA, seja pelo avanço da tecnologia.

Contudo, o profissional que pensa, que exerce o direito através de seus princípios, verdades, hermenêutica e usa casos anteriores para exemplos do que pode ser diferente, tem mercado garantido por muito tempo ainda.

Se você realmente é advogado, ou seja, pensa o direito, use a tecnologia a seu favor e não a tema. Agora, se você só copia e cola o que os outros pensam, bom, daí melhor trocar de profissão mesmo.

Faça como o seriado Star Trek: Audaciosamente indo aonde nenhum homem jamais esteve!

Crie! Pense! Desenvolva a sua advocacia com seu livre pensar e seja protagonista de jurisprudência do seu cliente. Não fique na sobra do que os outros fazem, pois você jamais irá passar da sombra. Seja luz!

Assim agindo, como advocacia disruptiva, a tecnologia será sempre uma aliada e não um problema.

 http://Curso de atualização sobre o Novo CPC – 7a. Turma ID 102857 Criado por Instituto de Direito Contemporâneo


Autor

  • Gustavo Rocha

    Consultor nas áreas de gestão, tecnologia e marketing estratégicos


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

ROCHA, Gustavo. Inteligência artificial derrotou mais de 100 advogados. E daí?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5282, 17 dez. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/62424&gt;. Acesso em: 18 dez. 2017.

Advogada lista as 30 principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista

Posted: 13 Dec 2017

Em vigor desde 11 de novembro, a reforma trabalhista ainda tem suscitado diversos questionamentos em relação às mudanças. A advogada Mariana Machado Pedroso, do Chenut Oliveira Santiago, listou os principais pontos modificados pela Lei 13.467/2017, já levando em consideração o que foi alterado ou regulamentado pela Medida Provisória 808, no dia 14 de novembro.

Essa medida provisória determinou, de forma expressa, que as mudanças trazidas pela reforma trabalhista aplicam-se, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

Veja as principais alterações:

Grupo econômico – identidade de sócios

A mera identidade de sócios em empresas distintas não caracterizará a existência de grupo econômico, sendo necessária a comprovação de “interesse integrado”, “comunhão de interesses” e “atuação conjunta”.

Tempo à disposição do empregador – troca de uniforme

Indevido o pagamento pelo tempo gasto com a troca de uniforme, exceto se a troca no estabelecimento for obrigatória. Excluiu o pagamento pelo tempo destinado à práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividade de relacionamento social e higiene pessoal.

Responsabilidade pessoal do sócio retirante

O sócio retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas pelo período em que figurou como sócio e limitadas àquelas ações que forem ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social. Há ordem de preferência: (1) empresa; (2) sócios atuais; (3) sócios retirantes. Exceção para comprovação de fraude na alteração societária que enseja a responsabilização solidária.

Perda do direito a receber os créditos judiciais – prescrição intercorrente

Se o exequente deixar de cumprir alguma determinação judicial durante a execução dos créditos, passados dois anos, perderá o direito ao mencionado crédito.

Multa devida pelo empregador – empregados não registrados

Passa a ser de R$ 3 mil por empregado não registrado a multa devida pelo empregador e de R$ 800 para a ME ou EPP. Exclui a dupla visita para a autuação e cria uma penalidade — multa de R$ 600, em caso de não fornecimento dos dados dos empregados.

Extinção das horas in itinere

Exclui a obrigatoriedade de pagar pelo tempo de deslocamento, ainda que tal trajeto seja feito por transporte fornecido pelo empregador e o local seja de difícil acesso e não servido por transporte público regular.

Trabalho em tempo parcial

Aumentou-se o limite da jornada semanal de 25 horas/semana para até 30 horas/semana, autorizando-se horas suplementares (6 horas/semana) para as jornadas semanais de 26 horas. Também autorizou a compensação de jornada na semana subsequente e a “venda” de 1/3 das férias.

Banco e compensação de horas
Criou a possibilidade da compensação semestral da jornada por acordo individual de trabalho, ainda que tácito. Jornada 12 x 36 deverá ser autorizada por negociação coletiva (MP 808/2017).

Veda a repetição do pagamento das horas extras em caso de observância do limite mensal, sendo devido apenas o adicional nos casos em que não foram atendidos os requisitos legais para compensação. Não é possível desconsiderar o acordo de compensação em caso de prestação habitual de horas extras.

Intervalo para repouso e alimentação

Determinou que o intervalo não gozado ou período intervalar não gozado deverão ser pagos com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e terão natureza indenizatória. Possibilitou a redução do mencionado intervalo para 30 minutos por meio de CCT ou ACT.

Criação e regulamentação do teletrabalho

Criou e regulamentou o teletrabalho, que é a prestação de serviços preponderantemente externos com a utilização de tecnologias de informação e comunicação e que, por sua natureza, não se seriam considerados trabalho externo.

Fracionamento de férias

Autorizou o fracionamento das férias em até três períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias e os demais de cinco dias. Vedou o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou o RSR e revogou o dispositivo que vedava o fracionamento das férias para o menor de 18 e maior de 50 anos.

Danos extrapatrimoniais

Criou o título que disciplina os danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego, incluindo parâmetros de condenação e valores de indenizações em conformidade com o grau da lesão. A MP 808 trouxe alterações à redação inicial e majorou os valores condenatórios.

Empregadas gestantes e lactantes x ambiente insalubre
O afastamento da gestante de qualquer atividade ou local insalubre, excluindo a percepção do adicional correspondente, salvo se voluntariamente apresentar um atestado médico autorizando sua permanência nessas atividades (insalubres em grau médio e mínimo). (MP 808).

Não sendo possível o exercício de atividade em ambiente salubre, deverá ser a gestação considerada de risco, com a percepção de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.

A lactante será afastada, independente do grau da insalubridade, quando recomendado por médico com a apresentação do atestado.

Contratação do autônomo – exclusão da qualidade de empregado
A contratação de autônomos, observando as formalidades legais, proibida a cláusula exclusividade e autorizado o profissional a recusar realizar atividades demandadas pelo contratante (observada eventual cláusula de penalidade existente no contrato), exclui a possibilidade de qualificação como sendo empregado (MP 808).

Excluídas a qualidade de empregado dos seguintes profissionais contratados formalmente como autônomos: motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo.

Liberdade maior de negociação do contrato de trabalho – autorização para inclusão de cláusula compromissória de arbitragem

Empregados graduados — curso superior — e que percebam remuneração superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 11 mil, aproximadamente) podem negociar seu contrato de trabalho com maior liberdade, tendo essa pactuação eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos e a própria legislação. Podem inserir cláusula por sua iniciativa ou com sua expressa anuência.

Criação e regulamentação do trabalho intermitente

Criação e regulamentação do trabalho intermitente, que é a prestação de serviços não contínuo que conta com a subordinação, mas ocorre com alternância de períodos, que poderão ser determinados em horas, dias ou meses. Será válido o contrato se for escrito, anotado na CTPS e conter a identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes, valor da hora ou do dia de trabalho (não pode ser inferior à hora ou dia do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função), remuneração pelo trabalho noturno superior ao diurno.

Regulamentação da vestimenta pelo empregador – responsabilidade pela lavagem

O empregador é o responsável por definir o padrão de vestimenta, sendo do empregado a responsabilidade pela lavagem do uniforme, salvo se para a lavagem necessite de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum.

Natureza indenizatória de alguns benefícios

Passam a ter natureza indenizatória parcelas pagas com habitualidade, tais como ajuda de custo (até 50% da remuneração mensal), auxílio-alimentação (vedada sua concessão em dinheiro), diárias para viagem, prêmios, abonos, serviços médicos e odontológicos, despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos e próteses.

Quadro organizado de carreira — multa para o empregador que discriminar o empregado
Está dispensada a homologação ou registro do quadro organizado de carreira em órgão público.

Criação de multa a ser paga em favor do empregado discriminado, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do RGPS — hoje R$ 5.531,31 —, desde que por ele comprovada a discriminação.

Alterações na dispensa do empregado (individual ou coletiva)

Passa a ser de 10 dias o prazo para pagamento das verbas rescisórias, independentemente do aviso prévio. Extintas a necessidade de assistência/homologação sindical da rescisão do contrato de trabalho havido por mais de um ano e a prévia autorização obrigatória do sindicato profissional e/ou negociação coletiva para as dispensas coletivas e programas de desligamento voluntário (PDV). Em caso de PDV, haverá quitação plena e irrevogável dos direitos trabalhistas prevista em negociação coletiva, salvo expressa disposição em contrário negociada entre as partes.

Adição de novo motivo para a justa causa empresarial

Justa causa empresarial quando o empregado perder sua habilitação ou deixar de preencher os requisitos legais para o exercício de profissão, em decorrência de sua conduta dolosa.

Criação e regulamentação da extinção do contrato de trabalho por acordo entre as partes e do processo de jurisdição voluntária
Extinção do contrato de trabalho por comum acordo enseja o pagamento do aviso prévio indenizado (50%) e indenização do FGTS (20%), além da integralidade das demais verbas rescisórias, podendo o empregado sacar até 80% do seu FGTS, mas impedido de se habilitar no seguro-desemprego.

É possível a apresentação de acordo extrajudicial para homologação na Justiça do Trabalho, estando as partes representadas por advogados distintos, facultado ao empregado ser assistido por advogado de seu sindicato. A petição de acordo suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados e, caso não homologada a transação, o prazo prescricional voltará a fluir no dia seguinte à decisão judicial.

Criação do termo anual de quitação de obrigações trabalhistas

Constitui a possibilidade de empregado e empregador, na vigência ou não do contrato, firmarem termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, o que deverá ser feito perante o sindicato profissional.

Criação de uma comissão representativa dos empregados e sua regulamentação

Criou e regulamentou as comissões de representação dos empregados junto ao empregador, bem como os direitos e deveres dos seus membros representantes. Tal representação — por um empregado — já era prevista na CR/88, sendo sua função de promover o entendimento dos empregados com o empregador. A MP 808 excluiu a possibilidade de a comissão substituir os sindicatos na defesa dos direitos e dos interesses da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, além das negociações coletivas de trabalho.

Extinção da contribuição sindical obrigatória – sobreposição do negociado coletivamente em face do legislado – limitação da apreciação judicial das normas coletivas
A contribuição sindical, nome que será dado para todo e qualquer valor repassado aos sindicatos, passa a ser devida pelos empregados e empregadores somente com sua autorização prévia e expressa.

Há a possibilidade de sobreposição do que for negociado coletivamente (sobreposição também do ACT à CCT) sobre o que a lei determina, especificando as matérias que poderão ser objeto desta negociação coletiva, limitando a validade das negociações a dois anos e vedando sua ultratividade.

Determinou a obrigatoriedade de incluir os sindicatos subscritores da CCT ou ACT, como litisconsortes necessários em ações judiciais que tenham, como objeto, a anulação de suas disposições, além de vedar a possibilidade de anular disposições convencionais por meio de ação judicial individual.

Limitou a apreciação das normas coletivas pelo Judiciário: somente poderá se pronunciar acerca do preenchimento (ou não) dos requisitos necessários para a validade do negócio jurídico previsto no artigo 104 do CC: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Concessão da justiça gratuita e custeio, pela União Federal, dos honorários periciais

Determinou que a parte será obrigada a comprovar a insuficiência de recursos financeiros para que faça jus à gratuidade judiciária. Determinou que a parte arque com os honorários periciais quando sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, determinado que a União Federal somente irá quitá-los quando o mencionado beneficiário não tiver recebido nenhum crédito, ainda que em outro processo.

Criação e regulamentação de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho

Previsão de honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive reciprocamente, que deverão ser fixados entre 5% a 15% sobre o valor da liquidação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Caso seja o sucumbente beneficiário da gratuidade judiciária, não tendo obtido em juízo, mesmo em processo diverso, créditos, a exigibilidade ficará suspensa e somente poderão os créditos serem executados se, nos dois anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após os dois anos.

Criação e regulamentação da responsabilização por dano processual

Inclusão, na CLT, da possibilidade de responsabilizar a parte que litigar de má-fé, ou testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da ação. A indenização poderá variar de 1% a 10% do valor corrigido da causa ou, quando o valor for irrisório, em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS.

Alterações da Lei 6.019/74 (trabalho temporário e terceirização)

A expressa autorização para que toda atividade possa ser executada por empresa terceira (prestadora do serviço), ainda que seja atividade principal da tomadora do serviço.

Outras alterações processuais
Discriminação dos valores dos pedidos na ação, sob pena de extinção; o preposto não mais necessita ser empregado da ré; em caso de arquivamento, o autor poderá pagar as custas se, em 15 dias, não comprovar um “motivo legalmente justificável”, sendo o pagamento das custas requisito para a propositura de nova ação; réu ausente, mas seu advogado presente, obrigatório o aceite da defesa e documentos.

A execução somente será promovida pelas partes, salvo se desassistidas por advogados; elaborados os cálculos, terão as partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão; a atualização dos créditos será feita pela Taxa Referencial (TR); é possível também garantir o valor executado por meio de apresentação de seguro-garantia judicial, observado o artigo 835 do CPC, sendo dispensada a garantia para as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

O protesto judicial, a inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT estão autorizados somente após 45 dias da citação para pagamento, desde que não haja garantia; o depósito recursal será feito em guia de depósito judicial e poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia; obrigatório efetuar o depósito recursal — 50% — às entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEI, ME e EPP estão obrigadas ao depósito recursal (50%); os beneficiários de justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial (isentas).

Fonte: Conjur

Com inteligência artificial, profissionais do Direito obterão informações mais estratégicas

A inteligência artificial (IA) é um caminho sem volta, expressão cunhada como “point of no return” na língua inglesa. Para os profissionais da área jurídica, a IA é positiva para obter dados e, a partir deles, tomar decisões apuradas e acertadas. Em pouco tempo, o uso da computação cognitiva ou da mineração de dados e aplicação de uma inteligência em cima dos dados coletados poderão se tornar quase uma obrigação para esses profissionais.

Um estudo publicado em janeiro deste ano pela consultoria empresarial americana McKinsey & Company sobre a automatização de tarefas baseada na tecnologia atual estimou que 23% do trabalho de um advogado poderá ser automatizado. Automação essa que pode dar celeridade à tramitação dos processos brasileiros, que já ultrapassam a casa dos 100 milhões.

Em 1988, eram menos de 400 mil processos no país. Uma década depois, o Judiciário acumulava entre 2 e 6 milhões de casos. Esse aumento no estoque processual tem sido alvo de discussões. O julgamento permanece sendo humano, mas a classificação e catalogação desses documentos começam a ser eletrônicas.

Segundo Renato Opice Blum, sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio, e Vainzof Advogados Associados, e professor convidado e coordenador do curso de Direito Digital do Insper, o advogado deve utilizar a IA para tomar decisões mais assertivas, além de melhorar sua produtividade e planejamento estratégico. Assim, poderá empenhar seu tempo em áreas que não sejam repetitivas e previsíveis, e que não serão substituídas por programas de computador.

“O profissional vai ter mais tempo e chance de explorar outros campos. A vantagem do trabalho do advogado é que, por envolver criatividade, imprevisibilidade e inovação, a chance de ele perder mercado é muito pequena, e as pesquisas apontam isso. Não que ele não vá perder, mas, comparando com outras profissões, a chance é bem menor”, nota.

O professor afirma que será quase uma obrigação para os advogados obterem respostas sobre como os juízes sentenciam determinados casos. “Provavelmente, será uma informação que vai agregar, mas não é nem nunca será exata, porque o juiz julga de acordo com seu grau de compreensão e de convicção sobre o caso. Isso muda do dia para a noite, dependendo não só dos processos, mas das circunstâncias do dia a dia”, comenta.

Assim caminha a tecnologia no Judiciário

Em 2001, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a utilizar o processo eletrônico. Hoje, está investindo em uma fase de estudos do Machine Learning, conhecido como aprendizado de máquina, que é um tipo de IA que facilita a capacidade de um computador em aprender e continuar adquirindo conhecimento, à medida em que é exposto a novos dados e mudanças.

Rodrigo Almeida de Carvalho, secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ, afirma que um dos objetivos do tribunal para o ano que vem é colocar na mão do magistrado um assistente baseado em IA ou computação cognitiva. “A ideia é ter um produto que possamos levar para o magistrado e mostrar como ele pode auxiliá-lo, nem que seja na triagem dos processos”, esclarece. Atualmente, o STJ recebe de 1.000 a 1.200 processos por dia.

Criar instrumentos que facilitem o trabalho dos magistrados é uma das responsabilidades de Lúcio Melre, diretor de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele defende que o importante é trazer tendências baseadas no modo como o magistrado julgou, como o órgão dele julgou e como o tribunal dele julgou, e não apenas propor uma decisão para ele sobre um caso concreto.

O diretor argumenta que já existem sistemas desenvolvidos para advogados que tendem a captar ou antever como é que o magistrado julgaria, a grosso modo. Segundo ele, na Justiça do Trabalho, por exemplo, há alguns que fazem essa previsão. O próprio CNJ está querendo incorporar o processo judicial eletrônico em caráter piloto e algumas ferramentas de aprendizado de máquina.

“São estudos iniciais para incorporar o processo judicial eletrônico. Um deles vai facilitar o trabalho para o julgador, porque trará decisões e petições similares, e o outro facilitará o trabalho para o advogado, porque ele não vai precisar preencher um conjunto de metadados. A solução tende a identificar esse conjunto e apresentar para ele”, explica Lúcio Melre.

De acordo com Rodrigo Almeida de Carvalho, a maior parte dos tribunais brasileiros também está investindo em computação cognitiva tácita para ajudar os magistrados a solucionar questões jurídicas complexas. Assim caminha a tecnologia no Judiciário.

Por Paula Dume
Fonte: http://www.lexisnexis.com.br

Modelo de Reconvenção em Ação de Alimentos e Contestação CPC/2015

Modelo de Reconvenção em Ação de Alimentos e Contestação CPC/2015

O DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS C/C CONTESTAÇÃO NOVO CPC


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE.

Ação de Alimentos

Proc. nº.  44556.11.8.99.0001

AA: VALQUÍRIA DE TAL e outro

RR: FRANCISCO DAS QUANTAS

FRANCISCO DAS QUANTAS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em São Paulo (SP) CEP nº 11222-33, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br,  vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob nº. 0000, onde, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no arts. 343 da Legislação Adjetiva Civil, oferecer a presente

CONTESTAÇÃO e RECONVENÇÃO

c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência

 em face de VALQUÍRIA DE TAL, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, na Cidade (PP) – CEP nº. 33311-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, assim como JOAQUIM FICTÍCIO, menor impúbere, também residente e domiciliado no endereço acima mencionado, em decorrência das razões fáticas e de direito adiante evidenciadas.

INTROITO

 ( a ) Benefícios da justiça gratuita 

(CPC, art. 98, caput)

A parte Contestante-Reconvinte não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do CPC, art. 99, § 4º c/c CPC, art. 105, in fine, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

( b ) Quanto à audi ência de conciliação

(CPC, art. 319, inc. VII)

A parte Reconvinte opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a intimação da Autora, por seu patrono (CPC, art. 334, § 3º), para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º). Todavia, requer seja analisado, antes, o pedido de tutela provisória de urgência nesta peça formulado (CPC, art. 695, caput).

RESPEITANTE À DEFESA (CONTESTAÇÃO) – CPC, art. 343

1  – SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA

A presente querela traz à tona com peça vestibular argumentos que:

( i ) A Autora é filha legítima do Réu, hoje com 9(nove) anos de idade, fruto do casamento com Joana das Quantas(fls. 14), o qual fora dissolvido em xx/yy/zzzz, mediante acordo em ação de divórcio litigioso, esta transitada em julgado(fls. 15/18);

( ii ) passados três (3) anos após o referido divórcio, onde fora estipulado, mediante composição, pensão alimentícia correspondente a 30%(trinta por cento) do salário mínimo, a Autora evidencia que houvera “exorbitante” modificação no padrão financeiro do Promovido. Asseverou-se que esse, agora com empregado da Empresa Fictícia de Material Elétrico e de Construção, passou a ganhar, além do piso da categoria, comissões que beiram o valor de R$ 3.000,00(três  mil reais), muito além da remuneração que então recebia na época do divórcio, vivendo uma vida cheia de regalias;

( iii ) estipula, de outro bordo, que a menor, Autora nesta ação, necessita de maiores recursos para sua manutenção digna, sendo a quantia ora paga demasiadamente inferior ao necessário;

( iv ) pede, por fim, a procedência dos pedidos com a condenação do Réu ao pagamento reajustado de 80%(oitenta por cento) do salário mínimo.

2  – REBATE AO QUADRO FÁTICO

CPC, art. 341

Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular.

A absurda quantia aludida como originária de comissões, estipulada pela Autora, não condiz com a realidade. O Promovido, em verdade, recebe tão somente, em média, R$ 850,00(oitocentos e cinquenta reais) mensais a título de comissões, o que se comprova pelos três últimos holerites(docs. 01/03).

Diga-se, mais, ainda contrariando as infundadas observações fáticas estipuladas na petição inicial, que o Réu se encontra afundado em dívidas, possuindo atualmente frágil situação financeira. O mesmo depende do auxílio de custos de seu pai, para assim complementar suas receitas e “tentar” pagar alguns de seus débitos.

O Réu tivera problemas sérios de saúde, em tratamento duradouro de edema pulmonar agudo, consoante laudos e atestados médicos ora colacionados. (docs. 04/11) Ocasionou, dessa feita, uma verdadeira avalanche na sua vida, em especial à sua estabilidade financeira. Longe de evidenciar exagero, o modo de vida do Promovido se tornou uma lamúria; em estagnação e desorientação econômica. Sua conduta, outrora, mostra-se, agora, atípica aos padrões mínimos de uma inclinação salutar.

As contas bancárias do Requerido foram encerradas(Banco X S/A e Banco Y S/A), justamente por conta desse malsinado desiderato, fruto da utilização de cheques sem provisão de fundos, empregados, em grande parte, na angústia de ver suas despesas mínimas de saúde.(docs. 12/13). Acrescente-se, ademais, que há débitos de monta com as mencionadas instituições financeiras, inclusive com recente proposta de regularização junto ao Banco X S/A.(docs.14/15).

Demonstra-se, mais, que o Réu no ano próximo passado declarou-se isento do Imposto de Renda (ano-calendário de yyyy), afirmando, mais, ser dependente de genitor.(doc. 16)

Ademais, acrescente-se outra consideração acerca da situação financeira do Réu. Esse recebera um comunicado da Serasa, a qual demonstra a inscrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes no montante de R$ .x.x.x. ( .x.x.x. ), decorrente de um financiamento realizado perante o Banco Zeta S/A,(doc. 17)

De outro turno, a contrariar a tese de que o Réu tem novo padrão de vida financeiro, acostam-se últimos comprovantes de luz, água e telefone de sua residência, onde os valores mensais são ínfimos, não condizendo, pois, com padrão elevado financeiro.(docs. 18/20)           

3 – MÉRITO

DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE

CC, art. 1.694, § 1º

Cumpre-nos ressaltar, primeiramente, que a Requerente não juntou qualquer início de prova hábil a ratificar a situação financeira por ela desenhada na exordial, tratando-se, assim, de meras presunções unilaterais.

Na realidade, o valor até então pago pelo Réu, embora pareça modesto, é efetivamente o que corresponde à sua situação financeira, sendo demasiado o pleito almejado pela Autora, em vista das possibilidades daquele.

Como consabido, o chamado binômio alimentar (ou trinômio, para alguns) tem como referência as necessidades do beneficiário e as possibilidades do obrigado. E esse balizamento deve ser levado em conta no momento de sua fixação (CC, art. 1.694, §1º) ou em caso de revisão, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos, conforme estipula o Código Civil (CC, art. 1.699).

CÓDIGO CIVIL

Art. 1694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 1699 – Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Nessa equação, não se estima razoável, no contexto dos fatos, a pretensão de majorar o valor do encargo, que possui atualmente 4 anos de idade (certidão fls. 14). Conquanto se saiba de suas necessidades, que são presumidas, não há qualquer situação especial que justifique a elevação do valor para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo.

Corroborando com tal entendimento, leciona Carlos Roberto Gonçalves que:

“                                  O fornecimento de alimentos depende, também, das possibilidades do alimentante. Não se pode condenar ao pagamento de pensão alimentícia quem possui somente o estritamente necessário à própria subsistência. Se, como acentua Silvio Rodrigues, ‘enormes são as necessidades do alimentário, mas escassos os recursos do alimentante, reduzida será a pensão; por outro lado, se se trata de pessoa de amplos recursos, maior será a contribuição alimentícia.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6. Pág. 531)

Na mesma linha de orientação, professa Maria Berenice Dias que:

“                                  Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor da pensão. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso, se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade.

O critério mais seguro e equilibrado para definição do encargo é o da vinculação aos rendimentos do alimentante. Dessa maneira, fica garantido o reajuste dos alimentos no percentual dos ganhos do devedor, afastando-se discussões acerca da defasagem dos valores da pensão. Dita modalidade, além de guardar relação com a capacidade econômica do alimentante, assegura o proporcional e automático reajuste do encargo. “ (In, Manual de Direito das Famílias. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2010. Pág. 544)

 

No mesmo importe, asseveram Cristiano Chaves Farias e Nelson Rosenvald que:

“                                  Em qualquer hipótese, os alimentos devem viabilizar para o credor uma vida digna, compatível com a sua condição social, em conformidade com a possibilidade do devedor de atender ao encargo. Vislumbra-se, assim, uma dualidade de interesses: a necessidade de quem pleiteia e a capacidade contributiva de quem presta. Ausente um dos elementos, frustra-se a prestação alimentícia. Desta maneira, mesmo reconhecendo as necessidades do credor, não é possível fixar um pensionamento que escape à capacidade econômica do alimentante. “ ( In, Curso de Direito Civil. 4ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2012. Págs. 824-825).

Nesse estrito tocante, vejamos as notas jurisprudenciais pertinentes:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE.

Modificação na capacidade financeira do alimentante desde o momento em que os alimentos foram fixados em decorrência da crescente necessidade de seus dois filhos do atual casamento, o que impede o recorrido de honrar com o adimplemento dos alimentos outrora fixados. 2. De outro lado, ainda presentes a necessidade do credor recorrente, contudo havendo alteração nas condições econômicas do devedor de alimentos imperiosa a revisão. 3. Ademais, o acervo probatório demonstra que o recorrido fez juntada de sua declaração de imposto de renda, onde se confirma sua atual real renda, em torno de quatro mil reais bruto, bem como figurarem como dependentes, além de sua esposa mais dois filhos, além da alimentada, de forma que o pagamento da pensão alimentícia no valor originário constitui óbice para que o recorrido possa manter sua atual família e prole, circunstância muito bem sopesada pelo juízo a quo, agora ratificada neste órgão colegiado. 4. De mais a mais, a apelante não se desincumbiu de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do art. 333, inciso II do CPC. 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (TJMA; Rec 0000064-47.2013.8.10.0051; Ac. 161578/2015; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 13/03/2015; DJEMA 18/03/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PODER FAMILIAR. VERBA FIXADA EM ACORDO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE LIMITAÇÃO. COMPROMETIMENTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Por não fazer coisa julgada material, a obrigação alimentar pode ser revista a qualquer momento, desde que comprovada, de forma irrefutável, a variação financeira do alimentante ou do alimentado. Existindo parâmetros a comprovar decréscimo nas condições financeiras da obrigada a pensão alimentar, acolhe-se a pretensão de redução do quantum fixado na sentença. Pronunciamento judicial. Fixação de pensão alimentícia para os casos de desemprego ou exercício de trabalho autônomo. Decisão condicional. Vedação do parágrafo único do artigo 460 do código de ritos. Supressão ex officio. Sentença parcialmente cassada. O pronunciamento judicial deve ser certo, ainda que nos casos de relação jurídica condicional. (TJSC; AC 2014.088461-2; Navegantes; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; Julg. 23/02/2015; DJSC 02/03/2015; Pág. 121)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADES PRESUMIDAS. CONDIÇÕES FINANCEIRAS ALTERADAS. READEQUAÇÃO.

As necessidades da filha menor de idade são presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assistência na medida de suas possibilidades. Todavia, comprovada alteração da capacidade fazendária do alimentante, correta a sentença que readequou o valor dos alimentos, sem descuidar do binômio necessidade-possibilidade. Negaram provimento ao apelo. (TJRS; AC 0258742-39.2014.8.21.7000; Canoas; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 12/02/2015; DJERS 25/02/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. FILHO MAIOR ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PROVA DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO. VALOR EXCESSIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FILHO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO. CABIMENTO. RENDA MENSAL DO ALIMENTANTE INCAPAZ DE MANTER A SI PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  1. Em se tratando de filho, a obrigação alimentar deve ser entendida à luz do dever de sustento, vinculado ao poder familiar que é exercido pelos seus respectivos genitores, sendo certo que a necessidade do auxílio não se prende, tão-somente, à idade daquele que pretende a fixação da verba, mas às condições de prover sua subsistência. 2. Sempre que se observar a mudança nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado, é possível a revisão de alimentos, para que o montante fixado seja o mais adequado para atender as necessidades e de acordo com a possibilidade de quem paga. 3. Demonstrado o comprometimento da renda do alimentante a impossibilitar o cumprimento da obrigação alimentar, bem assim que o valor arbitrado se mostra excessivo para atender as necessidades do filho maior, estudante de curso superior em universidade pública que não necessita arcar com gastos elevados para a sua manutenção, exsurge razoável a redução dos alimentos a fim de se atender ao binômio necessidade / possibilidade estabelecido pela Lei. (TJMG; APCV 1.0024.12.108384-4/001; Relª Desª Sandra Fonseca; Julg. 10/02/2015; DJEMG 24/02/2015)

Na espécie, a pretensão da Autora não merece ser acolhida, porquanto demonstrada a impossibilidade financeira do Réu de suportar a obrigação pretendida.

Não se pode descuidar, ainda, que, tendo em vista que ambos os pais tem o dever de arcar com esse ônus, a genitora da alimentante é pessoa jovem, saudável e tem emprego fixo no Instituto Fictício Ltda, percebendo remuneração mensal de R$ .x.x.x. ( .x.x.x.x ).

E ressalte-se, por fim, que, advindo modificação das condições que determinaram o arbitramento do encargo alimentar ora impugnado, as partes poderão, a qualquer hora, pleitear a respectiva revisão.

RESPEITANTE À RECONVENÇÃO – CPC, art. 343

 I – QUADRO FÁTICO

A Reconvinda, na data de 00/11/2222, promovera a mencionada Ação de Divórcio Litigioso. Essa ação, como se observa, tramita perante este juízo e, no âmago, pede a majoração de alimentos.

Após aproximadamente um ano da separação de fato dos ora litigantes, o Reconvinte passou a residir no Município Xista, o qual dista 190Km desta Capital. Isso ocorrera em virtude de abertura de nova filial da instituição financeira que trabalha. (doc. 21)

Diante desse aspecto, ou seja, sua mudança para outro município deste Estado, o mesmo não tivera mais contato direto e físico com seu filho com maior frequência. Entretanto diariamente se comunicando com o mesmo por telefone.

E foi justamente em uma dessas conversas que começou a desconfiar da ocorrência de maus-tratos ao seu filho, ora alvo de litígio, quando o mesmo relatou que estava sendo severamente agredido por sua mãe (ora Reconvinda) e pelo senhor Pedro Fictício, atual companheiro da Reconvinda.

Por cautela, até porque se trata de palavras advindas de um menor, o Reconvinte tivera a prudência de levar ao conhecimento do Conselho Tutelar da Cidade de ………., onde pediu providências para apurar esses fatos, na medida de responsabilidade de ambos em preservar os interesses do menor.

E os fatos narrados pelo menor de fato eram verídicos, Excelência.

Colhe-se do Relatório de Visita feito pelo Conselho Tutelar a seguinte passagem (doc. 22):

“Os conselheiros atendendo a seu pedido foram até a casa da senhora Valquíria Fictícia onde mora o menor Joaquim Fictício e, chegando lá, conversando com o mesmo, este relatou que estava triste porque sua mãe e seu padrasto batiam muito nele, desnecessariamente e quase que diariamente. Na última vez o menor havia sido agredido pelo convivente com sua mãe, senhor Pedro Fictício, quando, segundo relato do menor, este havia puxado os cabelos dele e tinha surrado o mesmo com um cinto e a mãe estava vendo a situação e não fazia nada, apesar dos pedidos de socorro e clemência do menor. Disse o menor que eles(padrasto e mãe) eram muito malvados. “

Foi ouvido também, no mesmo Relatório de Visita em liça, o vizinho da Reconvinda, de nome Manoel das Quantas, que assim descreveu os fatos:

“De fato realmente escuta do seu filho Renan que o menor Joaquim Fictício apanha muito de ´seus pais´(se referindo ao padrasto, no caso). Asseverou que certa feita, não mais que quinze dias atrás, ouviu gritos de desespero do menor Joaquim Fictício, o qual estava pedindo socorro quando estava apanhando de sua mãe, pois clamava pelo nome dela ao pedir para parar de surrá-lo. “

Tais acontecimentos são gravíssimos, e merecem a reprimenda jurídica pertinente ao caso concreto, o que ora se requer.

Não bastasse isso, a Reconvinda vem criando obstáculos para que o Reconvinte tenha contato com o filho, razão qual também se pleiteia a regulação de horários e dias de visitas.

HOC  IPSUM EST.

 II – NO MÉRITO

(2.1.) –  DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DO MENOR

 O presente pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária do menor, erigido à ótica dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade da pessoa humana e à convivência familiar, competindo aos pais e à sociedade torná-los efetivos.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Art. 4º – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 6º – Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

De outro norte, absoluta e “prioritariamente” a criança e o adolescente têm direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Desse modo, compete aos pais, primordialmente, assegurar-lhes tais condições, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF, art. 227, caput).

Assim, qualquer que seja o objeto da lide, envolvendo um menor, cabe ao Estado zelar pelos seus interesses. Trata-se de ser humano em constituição, sem condições de se autoproteger. Portanto, é dever do Estado velar por seus interesses, em qualquer circunstância.

No mesmo sentido reza o Estatuto da Criança e do Adolescente que:

Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.

Art. 22 – Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 129 – São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

( . . . )

VIII – a perda da guarda;

Igualmente preceitua o Código Civil que:

Art. 1638 – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I – castigar imoderadamente o filho;

II – deixar o filho em abandono;

III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Em que pese haver sido estabelecido em Juízo, em face de cláusulas do divórcio consensual, que a guarda do menor ficaria com a mãe, isso não impede que seja reavaliada tal condição. Por conseguinte, deve ser aferida a situação que melhor possibilitará o desenvolvimento estável e saudável do filho, não apenas sob o aspecto material, mas também afetivo e social.

Algumas características a serem ponderadas são as condições emocionais e psicológicas de cada um dos pais para cuidar dos filhos e zelar pelos seus interesses.

Ademais, consideremos identicamente se a rotina familiar proporcionará estabilidade aos filhos, se existe um local bem estruturado e seguro para a moradia, acesso à educação e se o círculo de convivência do pretenso responsável é adequado. No caso em vertente, demonstra-se o contrário, inclusive por laudo de entidade responsável pela proteção do menor.

A esse respeito Flávio Tartuce e José Fernando Simão assinalam que:

” A respeito da atribuição ou alteração da guarda, deve-se dar preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança e do adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada (art 7º). Desse modo, a solução passa a ser a guarda unilateral, quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos arts. 1583 e 1584 do CC.” (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. 7ª Ed. São Paulo: Método, 2012, vol. 5. Pág. 394)

Não devemos olvidar as lições de Válter Kenji Ishida, quando professa que:

“A perda do poder familiar (pátrio poder) para ser decretada deve estar de acordo com as regras do ECA em combinação com o CC. Assim, incide a decisão de destituição do pátrio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas obrigações elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hipóteses do art. 1638 do CC: “(ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010. Pág. 38)

Do conjunto desses elementos deverá ser formado o juízo acerca da parte que demonstra melhores condições para exercer a guarda, atendendo, ao máximo, ao interesse do menor.

E a gravidade dessa sanção (perda da guarda), há de prevalecer quando presente o mau exercício do poder-dever, que os pais têm em relação aos filhos menores.

Segundo a prova documental levada a efeito com esta peça vestibular, originária do Conselho Tutelar, revela-se, sem sombra de dúvidas, a severidade e criminosa atuação da Ré (em conluio com seu convivente) em relação ao menor, usurpando de seu poder familiar e agredindo o menor de forma aviltante.

O Autor merece ser amparado com a medida judicial ora almejada, maiormente quando o art. 1.583 da Legislação Substantiva Civil estipula que:

Art. 1.583 – a guarda será unilateral ou compartilhada

( . . . )

2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado).

3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

( . . . )

5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.” (NR)

É certo e consabido que houvera alteração significante no que se refere à guarda compartilhada. É dizer, com a edição da Lei nº. 13058/2014, a guarda compartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jurídico. Tanto é assim que se optou nominá-la de Lei da guarda compartilhada obrigatória.

Aparentemente nova regra impõe a guarda compartilhada entre o casal separando, sem qualquer exceção, por ser assim, como regra geral. Todavia, não é essa a vertente da Lei.

Na realidade, comprovada a quebra dos deveres dos pais, seja por imposição legal ou definida por sentença, é permitida uma reavaliação concernente à guarda. Obviamente que isso deve ser grave e, mais, devidamente comprovado.

Por isso há a exceção prevista no art. 1584, § 5º, da Legislação Substantiva Civil, in verbis:

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.584. – A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

( . . . )

5º – Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

(destacamos)

Nesse mesmo passo, urge destacar as lições de Maria Berenice Dias, verbis:

“Reconhecendo a inconveniência de estabelecer a guarda compartilhada, ao definir a guardar em favor de um dos genitores, deve ser regulamentada a convivência  com o outro genitor. “(DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2015, p. 538)

(negrito do texto original)

, em nada discrepando do entendimento supra, ao comentar o enunciado 338 da IV Jornada de Direito Civil, assevera que:

“De acordo com o teor do enunciado doutrinário, qualquer pessoa que detenha a guarda do menor, seja ela pai, mãe, avó, parente consanguíneo ou sociafetivo, poderá perdê-la ao não dar tratamento conveniente ao incapaz. O enunciado, com razão, estende a toda e qualquer pessoa os deveres de exercício da guarda de acordo com o maior interesse da criança e do adolescente. Tal premissa doutrinária deve ser plenamente mantida com a emergência da Lei 13.058/2014. “ (TARTUCE, Flávio. Direito de família. 10ª Ed. São Paulo: Método, 2015, p. 254)

A corroborar o exposto acima, insta transcrever o magistério de Conrado Paulino da Rosa, ipisis litteris:

“A gravidade do fato poderá justificar, em virtude do melhor interesse da criança, decisões emergenciais e provisórias baseadas no juízo da verossimilhança e do periculum in mora (arts. 798 e 273 do CPC) “ (ROSA, Conrado Paulino da. Nova lei da guarda compartilhada. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 91)

Destarte, para que não paire qualquer dúvida quanto à pretensão judicial, o que se ora busca é pedido de provimento jurisdicional de modificar a guarda, visto que o Autor detém maiores condições exercer a guarda.

Com esse enfoque:

AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO MENOR. PRINCÍPIO DO MAIOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Todas as decisões relativas a um menor de dezoito anos, inclusive em matéria de guarda, devem ser tomadas de acordo com o princípio do maior interesse da criança, consagrado pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (art. 3, par. 1, incorporada pelo Decreto nº 99.710, de 21/11/1990). 2. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Inteligência do artigo 147, I, do ECA e da Súmula nº 383 do STJ. 3. Estando a infante vivendo em Canindé com a genitora, que detém sua guarda, e tendo seus melhores interesses atendidos naquele município, revela­se correta a decisão do d. Juízo da 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (fl. 22), que declinou da competência para conhecer do caso, determinando a remessa dos autos à Comarca de Canindé. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE; AI 0029253­40.2013.8.06.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araújo; DJCE 12/03/2015; Pág. 47)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA A MÃE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER.

Nas causas em que se discute a guarda de fIlho menor, a solução deverá sempre ser pautada em proveito dos interesses do infante, os quais prevalecerão sobre qualquer outro bem juridicamente tutelado, em prestígio ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. 2. É inevitável que se conceda a guarda provisória e unilateral à mãe-agravada que, segundo se constata dos autos, ao menos em um juízo perfunctório dos fatos, já estava com a criança e se encontra em melhores condições de exercer a guarda e os deveres dela decorrentes. Recurso conhecido e improvido, com o parecer. (TJMS; AI 1415177-24.2014.8.12.0000; Aquidauana; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 26/02/2015; Pág. 27)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO DOS TIOS EM DETRIMENTO DA MÃE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ENTRE MÃE E FILHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A concessão de guarda de menor deve priorizar os interesses deste, de forma que deve o juiz, à luz dos elementos do processo, decidir em favor daquele que possui melhores condições de proporcionar ao infante um ambiente familiar equilibrado e que possa garantir-lhe um desenvolvimento saudável. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 19 e 33, § 2º, é claro ao consagrar, preferencialmente, a manutenção da criança junto à sua família natural, porquanto o intuito é preservar os laços familiares, zelar pela convivência entre pais, filhos e irmãos. 3. Pautando-se a sentença fustigada no livre arbítrio e na prudência do magistrado, em harmonia com as provas dos autos, deve ela ser mantida, pois para a permanência do menor em companhia da mãe levou-se em consideração o princípio do melhor interesse da criança. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO; AC 0274994-12.2012.8.09.0020; Cachoeira Alta; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eudelcio Machado Fagundes; DJGO 20/02/2015; Pág. 214)

GUARDA. FILHO MENOR. RELATOS DE MAUS TRATOS. CONSELHO TUTELAR. Havendo indícios de maus tratos sofridos pelo menor na residência da genitora, ainda que praticados por terceiros, mostra-se temerário o seu retorno àquele ambiente, devendo a guarda ser mantida com o genitor, até serem apurados os fatos relatados pelo Conselho Tutelar. Deve ser mantida a decisão agravada, que visa o melhor resguardo dos interesses e integridade física e psicológica do infante, até que se chegue à conclusão, em cognição exauriente, de quem reúne melhores condições de cuidar da criança. (TJDF; Rec 2014.00.2.024076-4; Ac. 841.662; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 458)

(2.2.) – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

 Ficou destacado claramente nesta peça processual, em tópico próprio, que houvera agressões físicas ao infante e, por conta dessa gravidade, formula-se pleito de tutela provisória de urgência.

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos “prova inequívoca” da ilicitude cometida pela Ré, fartamente comprovada por documentos imersos nesta querela, maiormente pelo laudo do Conselho Tutelar. Por esse ângulo, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora“, a justificar o deferimento da medida ora pretendida. Sobretudo quanto ao segundo requisito, a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial ao menor, visto que se encontra sofrendo maus-tratos da Ré.

Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.

Acerca do tema do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:

“. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. “ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472)

Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa, in verbis:

“4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858)

Diante dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência antecipatória, o que também sustentamos à luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier:

“O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. “ (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. – São Paulo: RT, 2015, p. 499)

Em razão disso, o Reconvinte vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. 300, § 2º c/c CPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I), independente de caução (CPC, art. 300, § 1º),  tutela de urgência antecipatória no sentido de:

a) expedir-se mandado de busca e apreensão do menor (CPC, art. 297, NCPC, art. 301 e CPC, art. 846, c/c CC, art. 1.585, parte final), com força policial e ordem de arrombamento, a ser cumprido no endereço constante no preâmbulo desta peça processual, entregando-o ao Autor, o qual ficará com guarda provisória daquele, até ulterior determinação deste juízo;

b) uma vez acolhido o pleito retro, requer seja a Ré instada a entregar o infante, de pronto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);

c) subsidiariamente, espera-se a análise desse pleito por ocasião da oitiva das partes. (CPC, art. 300, 2º c/c CC, art. 1.585).

(2.3.) – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – CPC, art. 326

GUARDA COMPARTILHADA e REGULAÇÃO DE VISITAS

Entende o Reconvinte que a hipótese em estudo reclama a perda da guarda por parte da Reconvinda. Todavia, caso desse modo não entenda este juízo, ora se f ormula pedido subsidiário (CPC, art. 326).

De maior prudência que a guarda da menor, no mínimo, observe estritamente a regra da guarda compartilhada, não restando, por esse importe, qualquer prejuízo ao filho do casal, maiormente com observância dos deveres ao exercício do poder familiar atribuído aos pais. (CC, art. 1.634)

Com esse enfoque, urge delimitar as lições de Maria Berenice Dias:

“ Os fundamentos da guarda compartilhada são de ordem constitucional e psicológica, visando basicamente garantir o interesse do menor. Significa mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo de desenvolvimento integral dos filhos leva à pluralização das responsabilidades, estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. A proposta é manter os laços de afetividade, minorando os efeitos que a separação sempre acarreta nos filhos e conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária. A finalidade é consagrar o direito da criança e de seus dois genitores, colocando um freio na irresponsabilidade provocada pela guarda individual. “(DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 443)

No mesmo sentido são as lições de Carlos Roberto Gonçalves, o qual professa que:

“          Trata-se, naturalmente, de modelo de guarda que não deve ser imposto como solução para todos os casos, sendo contraindicado para alguns. Sempre, no entanto, que houver interesses dos pais e for conveniente para os filhos, a guarda compartilhada deve ser incentivada. Esta não se confunde com a guarda alternada, em que o filho passa um período com o pai e outro com a mãe. Na guarda compartilhada, a criança tem o referencial de uma casa principal, na qual vive com um dos genitores, ficando a critério dos pais planejar a convivência em suas rotinas cotidianas e, obviamente, facultando-se a vista a qualquer tempo. Defere-se o dever de guarda de fato a ambos os genitores, importando numa relação ativa e permanente entre ambos eles e seus filhos. “ (GONÇALVES, Carlos Alberto. Direito Civil Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6. Pág. 295)

(não existem os destaques no texto original)

Em abono dessas disposições doutrinárias, mister se faz trazer à colação o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.

Preliminar de nulidade por ausência prévia de manifestação de ministério público. Decisão liminar que em razão do sue caráter de urgência autoriza a postergação da manifestação do representante do ministério público para momento oportuno. Insurgência quanto à guarda provisória deferida liminarmente ao genitor. Manutenção da situação fática. Ausência de comprovação da necessidade de alteração da guarda provisória do menor até o momento. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Recurso desprovido. I – Não há falar em nulidade por ausência de vista dos autos ao representante do ministério público antes da decisão que determinou a guarda provisória ao pai, por se tratar de análise de pedido liminar, o que permite a postergação da manifestação ministerial em face do caráter emergencial da providência jurisdicional perseguida. II – No tocante à guarda de crianças, tem-se por escopo principal atender às suas necessidades de ordem afetiva, social, moral, cultural e financeira. Evidencia-se dos autosque a permanência da criança com o genitor é medida mais salutar para o infante, uma vez que permanece com a mesma rotina anterior, já que a situação fática indica que a guarda está sendo exercida pelo pai, estabelecendo o menor a sua rotina e atividade habituais. Tendo-se como certo que a guarda de menores deve atender aos seus interesses, em sobreposição à vontade de seus genitores, merece ser mantida provisoriamente, no caso, a guarda do infante com o genitor. Nada obsta também, que no decorrer do processo após a realização dos devidos estudos sociais, ou, quando da prolação da sentença, conceda-se a guarda compartilhada do infante aos genitores, por ser o instituto jurídico que melhor atende aos interesses da família e, em especial, da criança ou adolescente. (TJSC – AI 2013.023027-0; Laguna; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior; Julg. 18/02/2014; DJSC 25/02/2014; Pág. 352)

Desse modo, pede o Reconvinte, subsidiariamente ao pleito de perda da guarda (CPC, art. 326), que o filho do casal tenha como abrigo domiciliar o lar da mãe, ficando estabelecido como sendo esse a residência do infante.

De outro contexto, pede-se seja definido o direito de visitas ao pai da seguinte forma:

a) finais de semana: todos os domingos ficam destinados à visita do filho ao pai, sendo de apanhá-la às 08:00h e deixá-la às 18:00h, onde a Reconvinda indicar;

 b) aniversário da menor: período da tarde, de 13:00h às 18:00h, com o pai e, a noite, com a mãe;

 c) dia dos pais: Nessa data a menor ficará com o mesmo no período de 08:00h às 18:00h;

 d) dia das mães: Caso essa data caia no dia de visita do pai, esse de já abdica esse dia em prol de permanecer com sua mãe por todo o dia;

 e) Natal: de 08:00h às 14:00h o menor ficará com o pai, o qual entregará a mãe nesse horário;

 f) Ano novo: de 08:00h às 14:00h o menor ficará com o pai, o qual entregará a mãe nesse horário;

 g) a esposa, ora Reconvinda, poderá facultar ao pai, em benefício do menor, que, em comum acordo, vislumbrem possibilidade da participação dos mesmos em conjunto em festas e comemorações com o filho, para, assim, sobretudo, evitar-se quaisquer constrangimentos ao menor, que, em geral, busca a presença de ambos nessas ocasiões.

III – P E D I D O S  e  R E Q U E R I M E N T O S

POSTO ISSO,

como últimos requerimentos desta, o Reconvinte-Contestante  requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

3.1. Requerimentos da Reconvenção

a) O Reconvinte almeja a concessão da medida de tutela provisória de urgência pleiteada e, após esse ato, seja tomada a providência descrita no próximo tópico (CPC, art. 695, caput);

 b) o Autor opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a intimação de seu patrono, instando-a a comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput), se assim Vossa Excelência entender pela possibilidade legal de autocomposição; (CPC, art. 334, § 4º, inc. II);

 c) instar a manifestação do Ministério Público, inclusive para apreciar a eventual ocorrência de delito penal na espécie (CPC, art. 178, inc. II e CPC, art. 698 c/c art. 202 e art. 232, do ECA);

d) se for a hipótese, impor à Ré tratamento psicológico ou psiquiátrico(ECA, art. 129, inc. III);

 e) determinar que a Escola Xista, com endereço sito na Av. das Tantas, nº. 000, apresente aos autos informações quanto ao tratamento materno dado ao infante, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) (CC, art. 1.584, §6º).

 f) requer, mais, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

 3.2. Pedidos da Reconvenção

a) julgar procedentes os pedidos formulados na presente Reconvenção com o fito de Modificação de Guarda, nos termos do quanto pleiteado, acolhendo, por definitivo, a tutela provisória de urgência, concedendo a guarda definitiva em favor do Autor. Subsidiariamente (CPC, art. 326), pede seja definida e acolhida a guarda compartilhada, nos moldes formulados nesta demanda.

 b) por fim, seja a Ré condenada em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico advindo ao Autor (CPC, art. 82, §§ 1º e 2º, CPC, art. 85 c/c CPC, art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).

 3.3. Requerimentos da Contestação

 a) em face dos fundamentos expostos na contestação, espera-se sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Alimentos, impondo-se a condenação nas verbas de sucumbência.

 Protesta provar o alegado por todas as formas de direito admissíveis, maiormente por meio do depoimento pessoal da Reconvinda, oitiva de testemunhas, o que de logo requer.

Atribui-se à reconvenção o valor correspondente a 12(doze) prestações dos alimentos, resultando em R$ 00.000,00 (.x.x.x), na forma do que rege o CPC, art. 292, caput c/c inc. III.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de julho do ano de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB 112233

ROL DE TESTEMUNHAS – Lei de Alimentos, art. 8º c/c art. 13

1) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 – Cidade(PP);

2) Cicrano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua y, nº 000 – Cidade(PP)

3) João Fictício, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua z, nº 000 – Cidade(PP);

Data Supra.