Habilitação para casamento. COMO PROCEDER Buscando o “felizes para sempre”!!!

Habilitação para casamento. COMO PROCEDER  Buscando o “felizes para sempre”!!!

Publicado por Ehlaz Jammal4 horas atrás

Quer coisa melhor do que casar?Quando encontramos a pessoa certa e decidimos que queremos passar o resto de nossas vidas juntos, compartilhando todos momentos, sejam eles tristes ou felizes, nada melhor do que providenciar o casamento.

Porém, não é só ter o desejo da vontade e se dar por casado (ao menos que a pessoa queira conviver em união estável), é necessário que os interessados cumpram algumas regras que a nossa legislação civil prevê.

Então, fiquem atentos, que após tomarem a decisão, talvez a mais importante em suas vidas, ou seja, a de casar, os noivos deverão comparecer ao cartório:

. Com 02 (duas) testemunhas conhecidas maiores de 18 de anos. Todos devem estar munidos dos originais da Carteira de Identidade. Se militares deverão juntar cópia autenticada da Carteira Funcional de militar. O prazo de tramitação é de até 35 dias, com validade para celebração em até 90 dias.

ATENÇÃO:

. SOLTEIROS MAIORES DE 18 ANOS: devem apresentar no cartório de REGISTRO CIVIL a Certidão de Nascimento original (em bom estado e legível) ou cópia autenticada na mesma condição.

. SOLTEIROS MENORES DE 18 ANOS: Certidão de Nascimento ou cópia autenticada; consentimento dos pais (feito mediante presença de ambos no Cartório portando RG e CPF) com a assinatura de ambos reconhecida; sendo um dos pais falecidos, deve-se juntar cópia autenticada da certidão de óbito.

. NUBENTES EMANCIPADOS: deverão trazer Escritura Pública de Emancipação (outorgada por ambos os pais). Sendo ambos os pais falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecido) o menor deverá juntar Alvará de Suprimento de Consentimento fornecido pela Vara de Família. Sendo os pais falecidos ou desaparecidos o menor a partir de 16 anos poderá casar com a Autorização de seu Representante Legal. Menores de 16 anos deverão juntar Alvará de Suprimento de Idade fornecido pela Vara de Família.

. DIVORCIADOS: Certidão do casamento anterior constando a averbação do divórcio (original ou cópia autenticada) e cópia do processo da partilha dos bens do casal OU na falta da partilha, cópia do processo de separação e divórcio (petição, sentença e trânsito em julgado) OU cópia da Escritura de Separação e Divórcio feita em Cartório (Lei 11.441/2007). Caso não tenha sido feita a partilha os noivos divorciados casarão com Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso III do CCB.

. VIÚVOS: Certidão de casamento anterior constando a averbação do óbito, acompanhada da certidão de óbito do cônjuge falecido (originais ou cópias autenticadas). Inventário ou sentença negativa de inventário do cônjuge falecido fornecido pela Vara de Órfãos e sucessões. Caso não tenha sido feito inventário casarão sob o regime da Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso I do CCB.

. POR PROCURAÇÃO: a procuração deve ser pública e específica para casamento e nela deve constar o nome da pessoa com quem se está casando o outorgante, o regime de bens a ser adotado, o nome que ambos passarão a assinar e se estará presente à cerimônia de casamento, deve-se juntar à procuração cópia autenticada da RG, CPF do outorgante, bem como os documentos necessários para seu estado civil.

. MAIORES DE 70 ANOS: casam-se obrigatoriamente com o regime de Separação de Bens, feito de acordo com a Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010.

Ehlaz Jammal  advogada

Advogada sócia no escritório JAMMAL E CARVALHO. Atua na área cível, família, consumidor, registro público, penal e direito público. Ingressou na Faculdade de Direito no ano de 2007 e graduou-se em 2011. Desde então vem atuando como advogada autônoma.

FONTE: JUS BRASIL

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Descriminalização do aborto: STF julgará esse tema polêmico

 

Descriminalização do aborto: STF julgará esse tema polêmico

Atualmente, em virtude do Princípio da Legalidade, o aborto é considerado crime no Brasil.

A descriminalização da interrupção proposital da gravidez, conhecido como aborto, será próximo tema polêmico a entrar na pauta de deliberações da Suprema Corte. Atualmente, em virtude do Princípio da Legalidade, o aborto é considerado crime no Brasil.

Essa deliberação ocorrerá por conta do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Anis – Instituto de Bioética terem proposto, na data de 08 de março de 2017, uma das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADPF nº 442), junto ao STF, questionando os artigos 124 e 126 do Código Penal, a saber:

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque:

Pena: detenção de um a três anos

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena: reclusão, de um a quatro anos.

A relatoria do processo ficou na responsabilidade da ministra Rosa Weber, que, inclusive, já solicitou informações referentes ao caso e recebeu pedidos de atores sociais para entrarem na qualidade de amicus curiae.

Nessa toada, a ministra convocou duas audiências públicas, sendo que a primeira ocorrerá nesta sexta-feira (03/08) e a segunda na próxima segunda-feira (06/08).

Com o término das audiências, a relatora analisará todas as informações levantadas e elaborará o seu minucioso voto. Em seguida, encaminhará o seu posicionamento para a ministra Cármen Lúcia, atual presidente do Supremo Tribunal Federal.

Diante disso, Cármen Lúcia marcará o julgamento no plenário, momento em que todos os ministros se debruçarão sobre o tema. Vale salientar que não há um prazo para que isso, de fato, ocorra.

Em meio ao debate, a reportagem da Folha de São Paulo mostrou que o SUS gastou R$ 486 milhões com internações para tratamentos relacionados a complicações do aborto entre 2008 e 2017.

Dessas interrupções das gestações, 75% delas foram provocadas. Segundo o jornal, ao menos 4.455 mulheres morreram de 2000 a 2016 relacionadas às práticas.

Por sua vez, Angela Gandra, em uma entrevista concedida à Globo, pontuou:

“Estatísticas de saúde pública não raramente são manipuladas para sustentar um determinado argumento. Mesmo que os dados representassem a realidade, não cabe uma sustentação pró-aborto em nome de um ‘pragmatismo’. Vamos, então, descriminalizar a corrupção porque todo mundo pratica?”

Resta evidente que esse tema ainda gerará muitas controvérsias que percorrerão diversos caminhos, vejamos: da moral, da religião, do direito e da ética.

Afinal de contas, qual é o seu posicionamento sobre esse assunto?

O Brasil deve descriminalizar o aborto?

Deixe sua opinião nos comentários.

 

Fonte: Globo

[Completo Modelo] Agravo de Instrumento contra decisão que fixou Alimentos Provisórios

[Modelo] Agravo de Instrumento contra decisão que fixou Alimentos Provisórios

Decisão que fixou alimentos provisórios em 2 salários mínimos, valor que o Agravante não poderia suportar – De acordo com o NCPC

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO xxxxxxxxxxxxx

RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: “HARRY THIAGO POTTER”

AGRAVADOS: “LILIAN LUNA POTTER” (FILHA)

PROCESSO: 010/xxxxxxxxxxxxxxxx

ORIGEM: 2ª VARA DA FAMÍLIA DE xxxxxxxxxxxx

HARRY THIAGO POTTER , (nacionalidade), “auror”(profissão), portador do RG sob o nº xxxxxxxxxxxx, e CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-80, residente e domiciliado na “Rua dos Alfeneiros, nº 4″, (endereço completo), nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a respeitável decisão do Juízo “a quo”, no processo n. 010/xxxxxxxxxxxx, que tramita perante a 2ª VARA DA FAMÍLIA DE xxxxxxxxxxxxxx, vem perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

em consonância com o disposto nos artigos 1.015 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como demais legislações em vigor, requerendo seja o mesmo recebido no seu duplo efeito e processado na forma da lei, postulando, desde já, pela juntada das razões em anexo, e a concessão do benefício da justiça gratuita, dispensando o agravante do pagamento das custas do preparo.

Para os efeitos do artigo 1.017, I do Novo Código de Processo Civil, anexa ao presente Recurso de Agravo de Instrumento as peças obrigatórias, bem como outras facultativas, que passa a minudenciar: a) cópia da petição inicial; b) cópia do instrumento de mandato outorgado aos procuradores constantes nos autos; c) cópia da petição que ensejou a decisão agravada; d) cópia da decisão agravada; e) cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Informa que deixa de juntar a cópia da contestação juntada nos autos, haja vista que que a procuração foi protocolada via protocolo integrado e até o presente momento não restou juntada ao processo, conforme consta-se da movimentação processual anexa com este recurso. Assim, atendendo ao requisito, junta-se a cópia da contestação enviada pelo correio, bem como a via digital em PDF. Junta-se, ainda, manifestação posterior à contestação (cópia enviada pelo correio e via digital), com documentos complementares, visto que a mesma também não foi juntada aos autos, mas já fora enviada por correio.

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência, em recebendo as razões do presente Recurso de Agravo de Instrumento, bem como os documentos que o acompanham, encaminhá-lo à posterior apreciação desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do xxxxxxxxxxxxxxxxxx através de uma de suas Colendas Câmaras, a qual, por certo, fará a costumeira Justiça, dando provimento ao presente, reformando a respeitável decisão interlocutória proferida pelo Juízo “a quo”.

Nestes termos, pede deferimento

(cidade), (data)

Advogado/OAB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO xxxxxxxxxxxxxx

RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: “HARRY THIAGO POTTER”

AGRAVADOS: “LILIAN LUNA POTTER” (FILHA)

PROCESSO: 010/xxxxxxxxxxxxxxxx

ORIGEM: 2ª VARA DA FAMÍLIA DE xxxxxxxxxxxx

RAZÕES DE DESCONFORMIDADE PELO AGRAVANTE

COLENDA CÂMARA,

DIGNÍSSIMOS JULGADORES

I – PRELIMINARMENTE – DA URGÊNCIA PARA ANÁLISE RECURSAL

Excelências, conforme denota-se da decisão recorrida, o juiz a quo fixou alimentos provisórios à serem pagos todo dia 10 de cada mês, na importância de 1 salário mínimo.

Porém, tendo em vista que o Agravante se deu por intimado no dia 23/04/2018 no processo, a 1ª prestação a ser paga seria dia 10/05/2018.

Sendo assim, protocolizou-se contestação com documentos probatórios, requerendo-se que os alimentos provisórios fossem reduzidos, frente a falta de condições financeiras do Agravante (conforme cópia da contestação em anexo). A contestação restou postada no dia 29/03/2018, sendo recebida no dia 02/04/2018 em (cidade). Porém, conforme denota-se da movimentação processual em anexo, até o presente momento não foi juntada aos autos, de forma que o juiz a quo não conseguirá analisar o pedido de minoração dos alimentos provisórios até a data do efetivo 1º pagamento fixado em juízo.

Diante o exposto, evidente a urgência de análise desse recurso, tendo em vista que o Requerido não possui condições de adimplir com os alimentos provisórios fixados, requerendo-se, desde já, a suspensão da decisão ora agravada, até decisão do presente recurso.

II – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA AJG

Em contestação, o Agravante requereu a concessão da AJG, tendo em vista sua condição econômica. Porém o pedido ainda não pode ser analisado pelo magistrado a quo em razão da inexistência de juntada da contestação ao processo.

Assim sendo, requer na presente via recursal a concessão do benefício mencionado, pois o Agravante é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Assim, sendo, resta evidente que a concessão do benefício é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência.

Caso seja indeferido o presente pedido, requer seja concedido prazo para o pagamento de custas e demais despesas processuais do agravo ora interposto.

III – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DECISÃO RETRO ATÉ JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO / OU DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MINORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS

Excelências, conforme mencionado, o Agravante não possui condições alguma de suportar o pagamento de alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo, tendo em vista a vasta prova documental de que o Reclamante possui renda de R$ 2.000,00, nova família, gastos fixos de aproximadamente R$ 720,00 (agua, luz, prestação habitacional do minha casa minha vida) sendo que ainda paga à Agravada menor a importância de R$ 300,00, e o restante do salário, que é cerca de R$ 980,00, precisa utilizar-se para sustento próprio e de sua família, tal como vestuário, alimentação, lazer, etc.

Não se sabe porque as Agravadas mencionam que o Reclamante possui uma renda de R$ 9.000,00. Veja que sequer provam nos autos tais alegações. Porém, o magistrado a quo, mesmo diante da míngua de provas, deferiu alimentos provisórios de, pasmem, 1 salário mínimo (quase metade do que o Agravante hoje recebe para sobreviver).

Veja que a não suspensão dos alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo, causará prejuízos sérios ao Agravante, inclusive com risco de prisão civil, o que deve ser evitado, pois o Agravante comprova, com DE TODAS AS MANEIRAS a sua impossibilidade de arcar com alimentos provisórios tão altos!!!!

Assim sendo, requer seja suspensa a determinação de pagamentos provisórios em 1 salário mínimo mensal, proferida pelo juízo da vara de origem em fls. 13 dos autos, permitindo-se que o Agravante efetue o pagamento provisório de R$ 300,00, valor este que vem adimplido mensalmente à Agravada, sendo que é o valor que a sua renda comporta suportar.

Caso os alimentos provisórios não sejam suspensos até decisão do presente recurso, requer seja concedida tutela de urgência ao Agravante, uma vez que, conforme fundamentos expostos mais abaixo, o mesmo não possui condição ALGUMA de arcar com 1 salário mínimo mensal todo dia 10.

Veja que o risco de dano grava ou irreparável resta presente no caso, pois uma vez não tendo condições de pagar 1 salário mínimo, poderão as Agravadas requererem a execução dos alimentos provisórios, inclusive sob pena de prisão civil, ou seja, o risco de ser preso por não conseguir arcar com os alimentos provisórios existe e é iminente.

Assim sendo, alternativamente ao pedido retro, requer seja concedida a tutela de urgência para que sejam minorados os alimentos provisórios fixados, devendo o mesmo corresponder a R$ 300,00 mensais, tal como o Agravante vem adimplindo antes mesmo da demanda proposta pelas Agravadas.

IV – DOS FATOS

Trata-se de ação de guarda e alimentos para a menor, proposta pelas Agravadas, onde as mesmas desejam fixar a guarda com a genitora, e receber alimentos na importância de 2 salários mínimos mensais. Para comprovar despesas que justifiquem o alto valor de pensão requerida, juntam aos autos comprovantes de água e luz. Alegam, ainda, que o Agravante possui renda de R$ 9.000,00.

O Agravante foi citado por precatória, sendo que chocou-se com os valores alegados e requeridos, tendo em vista sua real situação econômica e, para não ficar inadimplente com sua obrigação alimentar, que nunca negou-se pagar, intimou-se da decisão, conforme procuração em anexo, no dia 23/03/2018.

Foi protocolada contestação com documentos no dia 29/03/2018, porém a mesma ainda não foi juntada aos autos. Também restou protocolada manifestação complementar com juntada de documentos probatórios da insuficiência de recursos para arcar com 1 salário mínimo de pensão, no dia 05/04/2018. Porém, tendo em vista que tais peças não conseguirão serem analisadas pelo magistrado a quo antes da 1ª prestação de alimentos provisórios fixados para todo dia 10, necessário se faz a propositura do presente agravo, com pedido de tutela de urgência, requerendo-se que seja minorado os alimentos provisórios, pelas razões e fundamentos expostos a seguir.

Breve é o relatório.

V – DO DIREITO

No que concerne à presente ação de alimentos, insurge o Agravante contra o valor fixado pelo magistrado a quo, na importância de 1 salário mínimo todo dia 10 à ser depositado em conta de uma das Agravadas, pois não tem condições de suportar este valor, como será demonstrado neste recurso.

Com efeito, o Agravante trabalha de carteira assinada e tem como salário base o valor de R$ 2.000,00, senão vejamos o contracheque:

(imagem do contracheque)

Inclusive, tal valor resta consignado também na CTPS, que junta-se em anexo, com o presente recurso (documento já juntado em sede de contestação).

Com esta exígua renda tem de suportar suas despesas básicas, como aluguel, água e luz que já reduzem percentual significativo do seu rendimento mensal.

Veja, que o Agravante, de luz e água, tem um gasto de R$ 199,12 (em média, tendo em vista que a luz não é fixa), bem como tem que pagar a prestação da sua casa que foi financiada pelo minha casa minha vida, na importância de R$ 521,96 (em média, visto que as parcelas decrescem), ou seja, dos R$ 2.000,00 que recebe de salário base, R$ 721,08 é gasto com os custos necessários de vida (agua, luz, moradia), sendo que R$ 300,00 sempre é enviado para a sua filha, lhe sobrando cerca de R$ 978,92 para se alimentar o mês inteiro, considerando, ainda, que esse valor tem de ser dividido para a sua nova família, e ainda conseguir o mínimo de lazer que lhe é garantido constitucionalmente.

Ademais, o Agravante vive hoje em união estável, sendo que constituiu nova família que depende dele para o sustento e provendo dos alimentos, lazeres e demais despesas que a vida nos gera.

Afim de demonstrar a composição de nova família, juntou-se na contestação fotos da nova família, documentos estes que instruem também o presente recurso. Ressalta-se que o Agravante apenas demonstra a formação de nova família, mas sabe que esta situação nunca irá excluir o amor que tem pela sua filha, bem como sabe que ainda possui responsabilidades financeiras com a mesma.

Até em razão desta consciência, ressalta-se que mesmo com baixa renda, nova família, despesas cotidianas da vida, etc, nunca deixou de honrar com pagamentos de alimentos para a menor, afim de tentar lhe proporcionar conforto de vida que sua renda lhe permite conceder, senão vejamos alguns comprovantes de pagamentos:

(Se houver, comprovantes de pagamento de pensão antes da ação)

Veja que aqui estão apenas alguns dos tantos recibos de pagamento de pensão mensal que pagou á sua filha. Os demais recibos encontram-se juntados com a contestação, sendo que os mesmos anexa-se ao presente recurso.

As principais despesas do Agravante são as mesmas previstas no texto constitucional, no seu art. , inciso IV, e definidas como “necessidades vitais básicas” aquelas destinadas a atender despesas com “sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”, que, somadas, comprometem mais de cem por cento dos seus rendimentos.

Contudo, reconhece a obrigação de prestar alimentos à Agravante menor, mas não tem condições de suportar o valor fixado provisoriamente, em 1 salário mínimo, pois este valor é quase a metade do que recebe após trabalhar um mês inteiro, sem contar todas as demais contas que possui e despesas com a nova família.

Neste sentido, conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados “quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

E assim já compreende o r. Tribunal de Justiça do Distrito Federal por exemplo:

TJ-DF – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGI 20130020300222 DF 0030976-67.2013.8.07.0000 (TJ-DF) data de publicação: 25/04/2014. 2. Na hipótese vertente, considerando as possibilidades financeiras do alimentante/agravante, demonstradas neste juízo de cognição sumária, afigura-se razoável reduzir o valor dos alimentos provisórios, ao menos até o julgamento da ação originária, oportunidade em que será apreciada de forma mais detalhada as reais possibilidades do alimentante

No presente caso a Agravada, mãe da menor e ex-companheira do Agravante, trouxe aos autos apenas alegações de valores que seriam auferidos pelo Genitor, não apresentando qualquer comprovação de suas alegações.

Outrossim, vale arguirmos que o sustento dos filhos é responsabilidade de ambos os genitores, deste modo não pode o Agravante deixar de prestar auxílio a qualquer de seus descendentes (incluindo nesse ramo a nova família constituída) ou priorizar um em detrimento dos demais, além de os alimentos provisórios deverem ser fixados em quantidade que o pai suporte. E também, sendo a Genitora ora Agravada pessoa capaz, trabalhadora, certamente possui condições de arcar com o sustento da filha menor também, de modo que os alimentos provisórios não têm cabimento de serem mantidos em patamar tão elevado.

VEJA AINDA QUE A GENITORA AGRAVADA SE CHAMA “GINA WEASLEY”, sendo que em consultas, verificou-se que a mesma é empresária, inclusive, tendo aberto ME em seu nome, mediante CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, ou seja, possui condições e intelecto de prover o sustento da menor em conjunto com o Agravante, sendo que, se a obrigação em prover o sustento da criança é de ambos os pais, não pode o Agravante ser onerado EM 1 SALÁRIO MÍNIMOS PROVISÓRIO até o final do processo, sabendo que a genitora Agravada tem toda capacidade e status para ajudar no sustento.

Por todo o exposto o Agravante requer desde logo a Redução dos Alimentos Provisórios arbitrados, fixando-se o valor em 15% do salário base, que corresponde ao valor mensal já pago pelo Agravante.

VI- DOS ADVOGADOS CONSTANTES NO PROCESSO

Para fins do cumprimento das disposições do inciso III do artigo 1.016, IV do Novo Código de Processo Civil, informa:

Procurador do Agravante: xxxxxxxxxxxxxxxxx, casada, advogada, inscrita na OAB/RS sob o nº xxxxxxxxxxxxx, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/RS

Procurador das agravadas: xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, advogada, inscrita na OAB RS xxxxxxxxxxxxxxx, com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/RS.

VII – DAS CUSTAS DO RECURSO

Salienta-se que o Agravante requereu AJG, estando preenchido mais este pressuposto. Caso a mesma não seja concedida, deverá ser dado prazo para a juntada das custas do presente recurso.

VIII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, REQUER a esta Colenda Câmara que se digne em acolher as razões acima explanadas, CONHECENDO e PROVENDO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para o justo fim de ser reformada a r. decisão agravada, no sentido minorar os alimentos provisórios fixados, para que estes sejam no valor de R$ 300,00 mensais, correspondendo a 15% do salário base do Agravante, pelas razões expostas acima.

Requer antecipadamente a suspensão da decisão do juiz a quo de fls. 13 que fixou 1 salário mínimo como pensão provisória, até que seja julgado o presente recurso, ou, alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, que seja concedida tutela de urgência para que os alimentos provisórios sejam minorados para R$ 300,00, tendo em vista o prazo para pagamento da primeira parcela vencer dia 10/04/2018 e não ter o Agravante condições de arcar com R$ 954,00 (1 salário mínimo), correndo o risco de, em não cumprindo com os alimentos, ser executado sob pena de prisão civil pelas agravas.

A teor do artigo 1.017 da Nova Lei Processual Civil, requer a juntada dos documentos essenciais e dos demais, necessários para instruir o presente recurso, informando que apenas não junta a cópia original da contestação já juntada ao processo, tendo em vista que, conforme movimentação processual, não houve a juntada da contestação e documentos enviados pelo correio até o presente momento.

Conforme previsão expressa no artigo 425, IV, do Novo Código de Processo Civil, este procurador declara que as cópias do processo, anexas ao presente recurso, são autênticas e conferem com as vias originais.

É o que confia poder esperar deste Proficiente Colegiado, em mais uma lição de DIREITO e realização da JUSTIÇA!

Nestes termos, pede deferimento

(cidade), (data).

Advogado/OAB

 Kizi Caroline Marques Castilhos RoloffPRO

Iuris Petições – Peticionamento Online sob Medida

Advogada criadora do Iuris Petições, ex-conciliadora cível e Mamãe do Miguel. Formada na UNISINOS. Tenho como objetivo facilitar a vida dos colegas de Direito, me colocando a disposição para elaboração de peças jurídicas.

fonte Jus Brasil

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Petição Inicial: modelo segundo o Novo CPC

 

petição inicial

Petição Inicial: modelo segundo o Novo CPC

A petição inicial, como a maioria dos advogados já sabe, é uma das peças mais importantes do processo. Afinal, é na petição inicial que o advogado apresenta o caso de seu cliente em Juízo e oferece à parte contrária o desafio de contestar seus argumentos.

Mais do que demonstrar os fatos, apresentar os direitos e o pedido, cabe ao advogado estruturar uma boa tese de defesa. Elementos estratégicos da legislação e da jurisprudência podem fazer toda a diferença no provimento dos pedidos apresentados na inicial.

Com a chegada no Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) alguns aspectos da inicial se modificaram. E, como observar as diretrizes da legislação é fundamental para que não haja a inépcia, vale a pena conferir o que muda e o que não muda no modelo de inicial segundo o CPC.

1- Formato da petição inicial

Como regra, a petição inicial deve ser escrita. Porém, em alguns casos, como nas iniciais do Juizado Especial, da ação de alimentos e de ações ajuizadas por mulheres vítimas de violência doméstica é possível que a inicial seja feita de forma oral. Em todo caso, nessas situações especificas, é necessário que a petição oral seja formalizada por escrito pelo próprio juízo.

Durante um bom tempo, a petição inicial era feita somente em papel. Hoje, com a chegada do processo eletrônico, a inicial também pode ser eletrônica.

A petição inicial, depois de redigida deve ser assinada pelo advogado, membro do Ministério Público ou defensor público. Para assinar a inicial é fundamental que o autor tenha capacidade postulatória. A legislação confere, em casos excepcionais, a capacidade de leigos assinarem a inicial.

No que se refere à forma, a única mudança preconizada pelo Novo CPC diz respeito ao endereço eletrônico. Segundo o Novo Código, a petição inicial deve contar tanto com o endereço físico quanto eletrônico e deve ser acompanhada de procuração.

2- Endereçamento e qualificação das partes

A competência do juízo também é um ponto que deve ser observado na redação da inicial. A petição inicial sempre deve ser endereçada ao Juízo Competente, que pode ser tanto na esfera da Justiça Estadual quanto Federal. Em determinadas situações, como é o caso da ação rescisória ou mandado de segurança contra ato judicial, a petição deverá ser endereçada ao Tribunal, uma vez que essas ações são de competência originária dele.

Por fim, além do endereçamento, o advogado deve atentar à qualificação das partes. Vale destacar aqui que os detalhes são importantes. Afinal, um número ou um endereço errado implicam na falta de citação e atrasam o andamento do processo.

3- Causa de pedir

Toda petição inicial deve expor os fatos e os fundamentos jurídicos que levaram à propositura da ação. Tecnicamente a chamada causa de pedir é composta tanto pelos argumentos que envolvem o fato quanto os fundamentos jurídicos.

Assim como o antigo CPC, o Novo CPC exige que o autor da inicial apresente tanto o fato jurídico quanto a relação jurídica dele decorrente. Na chamada teoria da substancialização é preciso apresentar os fatos e o que juridicamente se relaciona a ele.

4- Pedido

Assim como a causa de pedir, o pedido é um requisito essencial da petição inicial. Caso ele seja indeterminado ou genérico, isso pode causar a inépcia da inicial também segundo o Novo CPC.

O pedido pode ter origem tanto processual quanto material. No primeiro caso, o autor pede alguma para que alguma providência seja tomada dentro do processo. É o caso do pedido de uma condenação. Já no pedido material, o autor pede que algo seja dado/entregue ao autor. É o caso de uma ação de despejo, onde o autor pede que o imóvel locado lhe seja devolvido.

 

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CURSO DE novo cpc

5- Valor da causa

O valor da causa precisa ser certo e em moeda nacional e ele é de extrema importância, já que define a competência do processo, o procedimento, o cálculo das custas e, também, o cálculo de algumas sanções processuais que podem ser aplicadas por falta das partes.

No Novo CPC o juiz pode controlar a atribuição do valor da causa e, como regra, o valor da causa é o mesmo que o valor do pedido.

O valor da causa pode ser previsto tanto por determinação legal, quando por arbitramento do autor. No primeiro caso, a própria lei se encarrega de determinar o valor da causa para determinados tipos de ação. Ações como cobrança de dívidas, alimentos, indenizatória fundada em dano moral e outras possuem regras específicas determinadas pelo artigo 292 Novo CPC.

No caso das hipóteses que não se encaixam no artigo citado, o autor deve fixar o valor da causa de acordo com seu critério, porém, levando sempre em conta a razoabilidade.

6- Audiências, provas e documentos

Por fim, o autor pode requerer em juízo que a parte contrária apresente provas sobre os fatos que está alegando, quando este não as tiver.

O autor também deve apresentar documentos que comprovem os fatos, além daqueles documentos obrigatórios, como o a procuração, por exemplo.

Como o Novo CPC prioriza a conciliação, a mediação através de uma audiência passou a ser uma fase obrigatória, tentando minimizar o conflito e a litigância junto ao Judiciário.

Na inicial detalhes são algo que não devem ser ignorados pelo advogado. Afinal, é a partir dessa peça que uma boa defesa ou uma defesa falha se apresenta.

Regime da separação obrigatória/legal de bens

Regime da separação obrigatória/legal de bens

 

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O regime da separação obrigatória de bens, como o próprio nome já diz, é imposto por lei em determinadas situações, ou seja, nos casos listados abaixo, os noivos não poderão escolher o regime de bens que quiserem, por não cumprirem algumas condições.

Esta modalidade de regime funcionará da mesma forma que a separação total de bens, já explicada no artigo anterior “Regime da separação Total de Bens”. No entanto, é chamada de obrigatória, pois não caberá aos noivos a escolha do regime de bens, ela é imposta pela Lei. Esta regra está colocada no artigo 1.641 do Código Civil.

Veja a seguir os casos em que a separação de bens é obrigatória:

1. Quando o casamento é realizado por pessoas que, na realidade, não poderiam se casar:

a) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

b) a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

c) o divorciado, enquanto não tiver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do ex-casal;

d) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não terminar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Importante esclarecer que essas situações demonstradas acima podem ser afastadas, caso os noivos comprovem que podem optar por outro regime de bens sem causar prejuízos a outras pessoas.

2. Quando um dos noivos (ou os dois) forem maiores de 70 anos:

Até o ano de 2010, esta idade era de 60 anos, quando então foi alterada a lei, passando a ser obrigatório este regime de bens para as pessoas maiores de 70 anos.

A imposição deste regime nestes casos, tem a intenção de evitar o casamento entre pessoas com uma diferença grande de idade, no qual a mais jovem poderia, eventualmente, servir-se do casamento para conseguir algum tipo de vantagem econômica1.

Esta norma é criticada por alguns operadores do Direito de Família, pois impede a pessoa maior de 70 anos de dispor livremente sobre sua vida e sobre seus bens. É importante ressaltar que a idade avançada, por si só, não é causa de incapacidade, não justificando, portanto, a necessidade de imposição do regime legal. Apesar disso, persiste a previsão legal.

3. Quando o casal precisar de suprimento judicial para poder casar:

Este tipo de situação ocorre quando a pessoa menor de idade pretende se casar, mas não tem o consentimento de um ou de ambos os pais, necessitando, portanto, de uma autorização judicial para realizar o casamento. Se esta autorização judicial for concedida, o regime de bens será o da separação legal.

Maria Berenice DIAS2, referência para o Direito de Família, ensina que esta obrigatoriedade existe para mostrar a insatisfação do legislador (aquele que faz a lei) com aqueles que se casam mesmo quando a lei sugere que não o façam, impondo assim, alguns “castigos” em relação ao patrimônio do casal.

Assim, conforme dito acima, o regime da separação obrigatória de bens funcionará da mesma forma que o “Regime da separação total de bens”:

Curso de atualização do novo CPC

Mas, como no Direito é comum que haja algumas exceções, esta modalidade de regime de bens não fica de fora.

Neste regime, para evitar que um dos cônjuges enriqueça às custas do outro, existe uma Súmula que dispõe sobre a presunção de que os bens adquiridos durante o casamento são resultado do esforço comum do casal, mesmo que estejam registrados no nome de apenas um deles.

Este entendimento está colocado na Súmula 3773 do Superior Tribunal Federal, que diz assim: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

Isso quer dizer que, mesmo quando o regime da separação de bens for obrigatório, os bens que foram comprados durante o casamento serão considerados como dos dois, e deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada um, quando e se houver necessidade (no caso de divórcio, por exemplo).

Há grande discussão entre os operadores do direito sobre o texto desta súmula, pois muitos entendem que não existirão bens comuns depois do casamento, e que, se a súmula for aplicada, o regime deixará de ter as características próprias da separação total de bens, o que pode gerar certa confusão 4.

Além disso, em relação a este ponto, vale ressaltar que existem diferentes decisões nos Tribunais, algumas dizendo sobre a necessidade da prova do esforço comum na aquisição dos bens durante o casamento e outras concordando que não há necessidade de tal prova.

Importante esclarecer também, que, de qualquer forma, tal situação não deve ser confundida com o regime da comunhão parcial de bens, a qual abrange outras possibilidades acerca do patrimônio comum e individual de cada cônjuge, conforme demonstrado no artigo “Regime da comunhão parcial de bens.

Por isso, ressalte-se, cada caso dentro do Direito de Família deve ser analisado conforme suas particularidades, diante de tantas discussões existentes.

Por fim, podemos concluir que o regime da separação obrigatória de bens é um tanto quanto criticado, pois sua imposição acaba criando a sensação de incapacidade para pessoas de certas idades, impedindo-as de dispor livremente sobre sua vida.

Assim, embora haja certa discussão sobre alguns aspectos da separação obrigatória de bens, sendo a sua aplicação justa ou não, essas são as regras contidas na lei em relação ao referido regime de bens até o presente momento. No próximo artigo, trataremos sobre o regime da participação final dos aquestos e você poderá entender o motivo pelo qual este regime parece ser o menos conhecido e utilizado pelos brasileiros.

Arethusa Baroni

Flávia Kirilos Beckert Cabral

Laura Roncaglio de Carvalho

FONTE:DIREITO FAMILIAR

1RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. 8ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

2DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias . 9ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

3SÚMULA é o resumo do entendimento jurisprudencial baseado em decisões reiteradas no mesmo assunto. (http://www.infoescola.com/direito/sumula/).

4 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito de Família. 9a Edição. Editora Método. São Paulo, 2014.

Modelo de Contestação Trabalhista

MODELO DE CONTESTAÇÃO TRABALHISTA

Modelo de peça prática – XXIII Exame de Ordem

Publicado por Thiago Garutti

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 50ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA – PB

Reclamação Trabalhista n. 1.234

LOTERIA ALFA LTDA, ora Reclamada, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob n., com sede na rua…, n…, bairro…, CEP…, na cidade de …, Estado de …, por seu advogado e bastante procurador (procuração anexa), com escritório profissional na rua…, n…, bairro…, CEP…, na cidade de …, Estado de …, onde recebe notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847, CLT e 336, CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO à presente reclamação trabalhista em epígrafe que lhe move HAMILTON, ora Reclamante, já qualificado na exordial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

1. Preliminar de Mérito

1.1 Da Inépcia do pedido de horas de sobreaviso

Destaca-se dos pedidos feitos pelo Reclamante o intuito de receber adicional de sobreaviso, sem, contudo, demonstrar minimamente o fundamento para tal pedido, em flagrante inépcia parcial, posto que caracterizada a previsão contida no artigo 330, parágrafo 1.º, inciso I, do CPC, o que exige a imediata extinção deste pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. Prejudicial de Mérito

2.1 Da Prescrição Quinquenal

Excelência, o presente feito foi ajuizado em 30 de abril de 2017.

Oras, o reclamante foi admitido em 13 de janeiro de 2010; assim, considerando o disposto no artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal, temos que as pretensões anteriores a 30 de abril de 2012 estão fulminadas pela prescrição quinquenal, que se conta, como cediço, retroativamente, da data do ajuizamento da Reclamatória.

Assim, requer-se a extinção com julgamento de mérito, com base no art. 487, inciso II do CPC, das verbas trabalhistas pleiteadas que sejam anteriores a 30 de abril de 2012.

3. Do Mérito

3.1. Da periculosidade

O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, sustentando, para tanto, que uma vez por semana, se dirigia até uma companhia de energia elétrica da cidade, para pegar, de uma vez só, as apostas de todos os seus empregados; nesse dia, permanecia em área de risco (subestação de energia) por 10 minutos.

Oras, a Súmula 364, inciso I, do E. TST, define que só tem direito à percepção do adicional de periculosidade o trabalhador que fica exposto às condições de risco de maneira permanente.

A exposição à condição de risco por dez minutos, uma vez por semana, não assegura direito ao adicional almejado, a ensejar a improcedência do pedido.

3.2. Da equiparação a Bancário

O reclamante alega ainda que (…) realizava atividade bancária referente a saques de até R$ 100,00 e o pagamento de contas de serviços públicos, bem como de boletos bancários de até R$ 200,00 (…). Por isso, requereu vantagens previstas na norma coletiva dos bancários.

À luz do artigo 511, da CLT, temos que o autor não é bancário porque o seu empregador não explora atividade bancária, mas sim de loteria, daí não fazer jus aos benefícios desta categoria.

Afinal, as casas lotéricas não exercem as atividades privativas de uma instituição financeira, mas apenas os seus serviços básicos. Ademais, além da categoria profissional diferenciada, o critério a ser utilizado na análise é o da atividade preponderante da empresa, e não a exercida pelo empregado.

De rigor, portanto, a improcedência deste pedido do reclamante.

3.3. Da Reintegração ao Emprego

AQUI IMPERDÍVEL REFORMA TRABALHISTA – CURSO COMPLETO.

O reclamante pretende, ainda, a sua reintegração ao emprego, alicerçado no argumento de que duas semanas após receber o aviso prévio, candidatou-se a presidente do sindicato dos empregados em lotéricas, entendendo, assim, pela estabilidade.

Também não tem razão nesse pleito: de fato, a Súmula 369, inciso V, do TST, define com meridiana clareza que o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Improcedente, portanto, o pedido de reintegração ao emprego.

3.4. Das horas extras

O reclamante postula ainda o recebimento de horas extras, muito embora relate que trabalhava de 2ª a 6ª feira, das 7h às 14h, com intervalo de uma hora para refeição.

Oras, a jornada cumprida não excede o módulo constitucional (8 horas diárias e 44 semanais), de modo que são indevidas as horas extras postuladas, conforme o Art. , inciso XIII, da CRFB/88 e o Art. 58 da CLT.

Requer-se desde já a improcedência desse pedido.

3.5. Do benefício de ticket-alimentação

Postula o reclamante o recebimento de ticket-alimentação, afirmando que nunca recebeu o benefício, que está previsto em acordo coletivo, o que pretendeu provar juntando documento assinado pela sociedade empresária “BETA LTDA”.

O pleito é improcedente. O acordo coletivo juntado aos autos foi assinado por outra sociedade empresária, não se prestando a obrigar a Reclamada, que não o assinou e, portanto, não está obrigada a respeitá-lo, conforme o Art. 611, § 1º, da CLT.

3.6. Do vale-transporte

No período que o reclamante trabalhou na modalidade “home office” alega que não lhe foi pago vale-transporte, o que requer agora, em Juízo.

A improcedência é a única sorte que merece o pedido. Por óbvio, no trabalho em domicílio, o empregado não utiliza transporte público, daí porque não faz jus a esse direito, não atendendo aos requisitos previstos no Art. da Lei nº 7.418/85 e no Art. do Decreto nº 95.247/87.

3.7. Da integração ao salário do vale-cultura recebido

O último pleito beira a má-fé. O Reclamante entende que o vale-cultura que recebia, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), deve ser incorporado ao seu salário.

É de notória sabença que a integração do vale cultura ao salário é vedada por expressa disposição legal, conforme Art. 458, § 2º, inciso VIII, da CLT, sendo absolutamente improcedente também esse pedido.

4. Requerimentos Finais

Pelo exposto, requer a reclamada que Vossa Excelência se digne a:

a. reconhecer a inépcia apontada em sede de preliminares, extinguindo o pedido sem resolução de mérito;

b. reconhecer a prescrição quinquenal que atinge todas as pretensões anteriores a cinco anos, contados retroativamente a partir do ajuizamento desta demanda;

c. no mérito, julgar improcedentes os pedidos, pelas razões expostas, deferindo a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, pericial e testemunhal.

Termos em que,

pede deferimento,

Local…, Data…

Advogado…

OAB…

 

[Modelo] Ação de dissolução parcial de sociedade empresarial

[Modelo] Ação de dissolução parcial de sociedade empresarial

Publicado por Edmilson Pereira Lima

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ – SÃO PAULO.

XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da CI/RG nºXXX, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXX, domiciliado na Rua Jean xxxxxx, nº 03, Jundiaí, São Paulo,CEP: XXXXX, e-mail: XXXXXXX vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de XXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº XXXXXX SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº 14, Jundiaí, São Paulo, CEP: XXXXXXpelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

O requerente e o requerido celebraram em 19 de outubro de 2007, duas transações comerciais. O requerido foi admitido na sociedade comercial XXXXX LTDA da qual consta o requerente consta como sócio principal. Já o requerente foi admitido na sociedade comercial XXXXXX-LTDA em que o requerido consta como sócio originário.

O capital social nominal de cada sociedade ficou assim definido:

A – EMPRESA XXXXXX

SÓCIO:

QUOTAS:

B- EMPRESA XXXXXX

SÓCIO:

QUOTAS:

EM REAIS:

Ocorre Excelência, que passados alguns meses da constituição da referida sociedade, houve diversas discussões e desentendimentos entre os sócios, impossibilitando o exercício comum da atividade e a consecução dos fins objetivados.

Tamanhas as pressões e incompatibilidades o requerente se retirou da sociedade XXXXXX e o requerido retirou-se da sociedade XXXXX LTDA.

Apesar de passados quase doze meses, as partes jamais perceberam quaisquer quantias a título de lucros e/ou indenização de suas quotas na sociedade, para que se procedesse à alteração contratual sem necessidade de dissolução da sociedade perante o Poder Judiciário.

Inobstante às inúmeras vezes que o requerido foi procurado para uma solução amigável do impasse, este sempre utilizou-se de subterfúgios para esquivar-se do cumprimento das obrigações contratuais e legais.

Como se não bastasse, levou consigo os bens que bem entendeu carregar, levando inclusive um veículo Kombi que estava em poder da sociedade e ferramentas da XXXXXXXX, deixando o requerente somente com as dívidas.

Desta forma, faz-se mister o arrolamento de bens deixados pela sociedade, como forma de prevenir eventual fraude ou dissipação de bens antes do término da presente ação.

Logicamente, que ainda não estão sendo consideradas as eventuais obrigações assumidas em prol da sociedade e não pagas, bem com

A apuração dos eventuais valores referidos no parágrafo anterior deverá ser efetuada, quando da fase de liquidação da sociedade.

II – DO DIREITO

O artigo 1.029 do Código Civil assim dispõe:

“Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa”.

Por sua vez, o artigo 599 inciso II do Código de Processo Civil expressa que a sociedade pode ser dissolvida parcialmente para apuração de haveres.

Ademais, fulcrado pelo clássico entendimento jurisprudencial da Terceira Câmara Civil, do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Apelação Cível nº 41.285, de Lages, Relator Desembargador Eder Graf, cujo acórdão foi prolatado em 25 de maio de 1993, senão vejamos:

“SOCIEDADE POR COTAS – DISSOLUÇÃO – ROMPIMENTO DO AFFECTIO SOCIETATIS – POSSIBILIDADE. Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o rompimento do affectio societatis aliado à vontade de um dos sócios cotistas dá azo à dissolução da mesma, sem importar necessariamente na cessação de suas atividades”.

Assim sendo Excelência, o requerente necessita da decretação judicial de dissolução da sociedade, em virtude dos motivos explicitados na presente exordial, cuja pretensão encontra amparo legal, jurisprudencial e doutrinário, sendo legítima e necessária, sob pena de maiores prejuízos ao requerente, merecendo pois, a proteção da tutela jurisdicional do Estado.

III – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

O artigo 300 do Código de Processo Civil conferiu no a possibilidade da concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por sua vez, o artigo 301 do novo CPC enumera hipóteses de medidas a serem tomadas para que seja assegurada a tutela. Entre elas estão o arresto, o sequestro, o arrolamento de bens e o registro de protesto, como segue:

“a tutela antecipada poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

Ressalta-se que o dispositivo não exige que o juiz fique atrelado apenas a essas hipóteses, possibilitando a concessão da tutela, desde que existentes seus requisitos, independentemente da medida adotada.

Tendo-se em vista a divergência entre as partes, resultando em atitudes isoladas, como a retirada pelas vias próprias de bens da sociedade comum, a demora natural da ação pode acarretar eventual extravio ou dissipação de bens.

Por tratar-se de participação, tanto do requerente como do requerido em ambas as sociedades, é indubitável a sociedade comum entre as duas empresas.

O “risco de cdano” está evidenciado no risco de extravio de bens, fato que pode causar prejuízo a qualquer das partes, principalmente ao requerente, vez que detém cerca quase a totalidade do valor integralizado.

Já a “ probabilidade do dirito” se demonstra nos contratos juntados, os quais demonstram que o requerente detém maior parte do capital integralizado.

Desse modo, de curial importância a concessão de medida liminar para determinar o arrolamento dos bens existentes em ambas às empresas. Em sendo realizado o arrolamento deverão os referidos bens permanecerem sob os cuidados de quem o detenha até decisão definitiva deste Juízo.

i m p e r d i v e l CURSO DE ATUALIZAÇÃO SOBRE O NOVO CPC

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) a concessão de liminar para o fim de determinar o arrolamento de bens em poder das partes com a realização de diligência no endereço de cada empresa. Após a realização do arrolamento, requer seja concedida liminar determinando que os bens permaneçam que estiverem na empresa XXXXXXX permaneçam sob os cuidados do requerente até decisão definitiva e os bens que estiverem na empresa XXXXXpermaneçam com o requerido, até decisão final;

b) a citação do requerido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

c) a procedência da presente ação, dissolvendo-se a sociedade comercial para o fim de sua liquidação e conseqüente apuração de haveres do requerido, determinando a saída do requerido da empresa RBN ENGENHARIA CIVIL E COMÉRCIO LTDA, bem como a retirada do requerente da empresa SYSTEM INSTALADORA LTDA-ME, condenando-se o requerido no pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência e demais cominações legais, na forma do artigo 20, do Código de Processo Civil;

c) a produção de todos os meios de prova admissíveis em direito, especialmente prova pericial, o depoimento pessoal do requerido e testemunhal a ser arrolada oportunamente, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação.

O autor informa que tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cajamar, 01 de janeiro de 2017.

EDMILSON PEREIRA LIMA

OAB/SP 234.266

 

A descriminalização do aborto no Brasil é realmente apenas uma questão de gênero?

A descriminalização do aborto no Brasil é realmente apenas uma questão de gênero?

Postado por amo direito 27 Jun 2018 03:57

O Código Penal Brasileiro pune a interrupção induzida (voluntária e forçada) da gravidez de diversas formas distintas, por meio de tipos penais diferentes.

O artigo 124 do referido diploma legal é voltado para a punição do autoaborto; pune-se a conduta da gestante que provoca o aborto em si mesma ou que consente para que um terceiro realize a prática criminosa.

O autoaborto, portanto, é um crime próprio, na medida em que se exige uma qualidade especial do sujeito ativo (ser mulher), e um crime de mão-própria já que não há como se “terceirizar” o ato criminoso; ou seja só o próprio sujeito ativo é quem pode cometer a infração.

Por outro lado, os artigos 125 e 126, respectivamente, destinam-se a punição do terceiro que realiza ou provoca o aborto com e sem o consentimento da gestante.

O terceiro que pratica o aborto sem o consentimento da gestante em virtude da reprovabilidade de sua conduta possui uma pena mais elevada em relação àquele que prática o aborto com o consentimento da gestante.

Nota-se que o aborto, em qualquer de suas modalidades, só é punido a título doloso. Ou seja, não existe a figura do aborto culposo. Não se pune o aborto acidental ou o aborto espontâneo, pois para que o referido crime se configure é necessário que exista o dolo (a intenção) de interromper a gravidez por parte da gestante ou do terceiro que atue como autor ou partícipe na empreitada criminosa.

Todavia, existem situações nas quais não se pune o aborto. A primeira delas é o chamado aborto necessário ou terapêutico (art. 128, I, CP) que é aquele praticado pelo médico para salvar a vida da gestante nos casos em que a continuação da gravidez colocaria em risco a vida da mesma.

Trata-se de uma situação específica de estado de necessidade, na qual sacrifica-se a vida do feto para salvar a vida da mãe. Não havendo necessidade de que o perigo seja atual ou iminente para que o estado de necessidade se configure, pois como adverte alguma doutrina, a possibilidade de risco futuro para saúde da mãe já justifica, por si só, a interrupção da gravidez a título de estado de necessidade.

Uma outra situação na qual não se pune o aborto é no chamado aborto humanitário ou sentimental (art. 128, II, CP), que é o aborto resultante de estupro.

Nesses casos não há que se falar em estado de necessidade, uma vez que o sacrifício do bem jurídico não era exigível por ser de maior valor em comparação com o que prevaleceu. A exclusão da responsabilidade penal nesses casos, portanto, se dá, única e exclusivamente, por razões de convicções do legislador, que entendeu que compelir a mulher vítima de estupro a prosseguir com a gravidez fruto de uma violação seria, além de injusto, desumano.

Assim sendo, é correto afirmar que, apesar de não cometer crime, por questões humanitárias, a mulher vítima de estupro que resolve abortar não tem sua conduta justificada pelo estado de necessidade, mas sim descriminada pela autorização legal.

Temos ainda a situação do feto anencéfalo, que recentemente foi objeto de discussão no STF por meio da ADPF nº 54, onde pleiteou-se a inconstitucionalidade da interpretação na qual a interrupção da gravidez de um feto anencéfalo configura crime de aborto pelo fato de não existir qualquer dispositivo legal autorizando tal prática.

O Supremo na análise da referida ADPF entendeu que impor a manutenção da gravidez nos casos de anencefalia é ir de encontro aos princípios basilares da constituição. Asseverou-se ainda que privilegiar uma gestação na qual o feto não possui qualquer expectativa de vida extrauterina em detrimento da liberdade e autonomia reprodutiva da mulher é desproporcional e desarrazoado.

A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher. No caso, ainda que se conceba o direito à vida do feto anencéfalo – o que, na minha óptica, é inadmissível, consoante enfatizado –, tal direito cederia, em juízo de ponderação, em prol dos direitos à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à integridade física, psicológica e moral e à saúde, previstos, respectivamente, nos artigos , inciso III, , cabeça e incisos II, III e X, e 6º, cabeça, da Carta da Republica. (STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Relator (a) Min. Marco Aurélio. Julgado em 12/04/2012.)

Nos parece acertada a decisão do STF a respeito da falta de tipicidade penal na antecipação terapêutica do parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo. Em outros dizeres, o “aborto” eugênico ou a antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia é causa de atipicidade da conduta e não de justificação, já que nesses casos a interrupção da gravidez não representa uma violação ao direito à vida em sentido estrito, uma vez que a possibilidade de vida extrauterina do feto anencéfalo é praticamente inexistente.

Dessa forma elencamos e diferenciamos as três possibilidades de interrupção da gravidez permitidas até o momento, quais sejam, aborto terapêutico, V ou sentimental e eugênico (anencefalia). Valendo ressaltar que as duas primeiras hipóteses possuem previsão legal e expressa no artigo 128 do Código Penal, e configuram causas de justificação do aborto.

Sendo o aborto terapêutico uma espécie de estado de necessidade, e o aborto humanitário uma opção legislativa utilizada para descriminar a conduta típica. Por outro lado, a antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia é resultado da interpretação do STF a respeito do tema e configura uma causa de atipicidade da conduta.

Após essa analise inicial urge responder o problema-pergunta que propusemos logo no início: a descriminalização do aborto é de fato uma questão de gênero? As correntes feministas nos últimos tempos colocaram em pauta o problema do aborto relacionando-o com a questão do gênero e da coisificação da mulher.

Argumentou-se bastante no sentido de que a mulher tem autonomia sobre o seu próprio corpo, e, sendo assim, pode decidir como bem entender sobre a manutenção ou não de uma determinada gravidez. Alegou-se ainda o conservadorismo da legislação brasileira que em contramão com as legislações mundo afora ainda mantém o aborto como crime.

As autoras Martins e Goulart (2016) em texto voltado primordialmente para análise crítica do PL 478/2007 (estatuto do nascituro) asseveram que a emancipação feminina perpassa pela legalização do aborto. De acordo com as autoras a ideia de liberdade consagrada no texto constitucional implica tanto na liberdade de escolha, quanto nas questões relacionadas ao próprio corpo.

Ademais, as referidas autoras afirmam ainda que a seletividade na criminalização do aborto é nítida, na medida em que as mulheres pobres e negras são os principais alvos da incriminação. Asseveram por fim que a manutenção da ilegalidade do aborto faz com que mulheres pobres se submetam cada vez mais a procedimentos clandestinos e coloquem suas vidas em risco.

De fato o direito penal é classista e seletista, mas isso não é algo que se aplique apenas ao aborto, mas sim a grande maioria das incriminações. Sendo assim, justificar a descriminalização do aborto em razão de tal argumento não faz sentido algum.

Por outro lado, em termos de prevenção geral e saúde pública, talvez a criminalização não seja a melhor solução no combate ao aborto. Em Portugal, por exemplo, após a descriminalização do aborto até a 10 semana da gravidez, os números de abortos diminuíram, e, hoje em dia, as interrupções da gravidez são cada vez menos constantes. A eficácia da lei no cenário português, portanto, foi notória.

Artigo 142.º Interrupção da gravidez não punível

1 – Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando: […] e) For realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.

Pensamos que a questão da interrupção induzida da gravidez não se traduz apenas em uma análise de gênero e da autonomia da mulher sobre o seu próprio corpo. A tutela do feto desde o momento de a sua concepção é algo que transcende qualquer aspecto religioso ou moral. A vida como bem jurídico com dignidade penal deve ser analisada em seu aspecto amplo, sem restrições indevidas.

Por fim, conforme dito, pode-se discutir a eficácia da incriminação, mas jamais associar o aborto a uma questão, única e exclusiva, de gênero, bem como a um suposto direito da mulher de interromper a gravidez a qualquer momento e sob qualquer pretexto. Deve-se preservar a vida em sentido amplo, e isso inclui a vida intrauterina. A gravidez não é algo que só diz respeito a mulher, mas também a família e a sociedade.

Sendo assim, na próxima coluna, tentaremos identificar a partir de um juízo de proporcionalidade a partir de que momento e em que situações a descriminalização do aborto se faz necessária e é legítima.

_________________________

REFERÊNCIAS

GOULART, Mariana; Fernanda Martins. Feminismo, direito e aborto: articulações possíveis e necessárias para a emancipação de gênero. Revista Brasileira de Ciências Criminais. a 24, nº 123 (set. 2016) p. 233-258.

Por Daniel Lima e José Muniz Neto
Fontes: Canal Ciências Criminais e Jus Brasil

América Latina precisa pensar em legalizar drogas, diz agência da ONU. E VOCÊ, COMO PENSA SOBRE ESTA MATÉRIA?

A atual política criminal de drogas, liderada estrategicamente pelos Estados Unidos, comprova o seu próprio fracasso, com a superpopulação carcerária e um processo crescente de criminalização da pobreza.

 

Em um encontro realizado em Paris, no último dia 28 de maio, Alicia Barcena, chefe da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), agência internacional que integra a Organização das Nações Unidas, com sede em Santiago do Chile, afirmou que era chegada a “hora de explorar uma nova estratégia”, relativamente à questão das drogas. Segundo ela, “a América Latina precisa pensar seriamente em legalizar as drogas para diminuir o custo humano da proibição. Dezenas de milhares de pessoas de toda a América Latina morreram em decorrência da violência gerada pelo esforço para controlar o lucrativo comércio de narcóticos, particularmente no México, onde os assassinatos cometidos por cartéis rivais atingiram um recorde no ano passado.” Disse mais:

“Serei muito provocadora. A legalização das drogas seria boa para quem? A América Latina e o Caribe, pelo amor de Deus. Porque a ilegalidade é o que está matando as pessoas. É hora de cogitar seriamente legalizar as drogas.” Peru, Colômbia e Bolívia são os maiores produtores da folha de coca usada para fazer cocaína, grande parte da qual é contrabandeada pelo México para chegar aos Estados Unidos, o maior mercado do mundo. A batalha para dominar os mercados de metanfetamina e heroína também provocou uma escalada da violência no México. A maioria dos países das Américas continua adotando políticas repressivas para as drogas, mas a liberalização das leis para o consumo de maconha nos EUA incentivou os apoiadores da legalização a dobrarem seus esforços.”[1]

Há tempos que defendo esta ideia. Não exatamente a descriminalização das drogas, matéria, inclusive, já judicializada por meio do Recurso Extraordinário nº. 635659, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Discuto um caminho para mais além – um avanço! -, ao menos para que o debate fuja um pouco do lugar-comum, ainda mais que, ao que parece, a posição da Suprema Corte, ainda que contramajoritariamente, será pela descriminalização do porte da maconha para consumo próprio (o que, convenhamos, é muito pouco!).

Creio ser preciso levar o debate adiante, no sentido mesmo da legalização das drogas, de toda e qualquer droga, e não somente do porte e do consumo, mas da produção e do comércio.

Algumas razões levaram-me, após longa reflexão e alguns erros de avaliação, a concluir por essa opção e pela insuficiência da mera descriminalização. Sinteticamente, procurarei expor o que penso a respeito.

Em primeiro lugar, parto da premissa de que a partir do instante em que a produção e o comércio de drogas passem a ser regulamentados, controlados e fiscalizados pelo Estado, a tendência será a eliminação gradativa do mercado ilegal do tráfico (seja a produção, seja o comércio). Transferindo-se este rendoso mercado de bilhões de dólares para o Estado e retirando-o das mãos do crime organizado, ficará este órfão, forçando-o a deixar este tipo de ilícito, extremamente violento. O Estado passaria, então, a regular o mercado, controlando as vendas, a produção, a propaganda, os locais de consumo, etc.

Com a eliminação, ainda que a longo prazo, do tráfico ilícito, haveria induvidosamente uma diminuição vertiginosa da prática de outros delitos conexos, pois muitos usuários ou dependentes (é preciso fazer esta distinção) furtam, roubam e até matam para conseguirem a droga ilícita, vendida a preços mais caros no mercado clandestino.

Ademais, sendo enorme a procura por drogas ilícitas e o mercado sem nenhuma regulação estatal, a tendência é que o valor da droga (nem sempre de boa qualidade) seja alto, o que leva o consumidor a praticar crimes para conseguir dinheiro, a fim de sustentar o seu vício (no caso dos dependentes químicos). É possível que a regulamentação do comércio, além de garantir produtos sem impurezas e, portanto, menos nocivos à saúde, estabelecesse preços mais baixos para as drogas em geral. É o que ocorre, por exemplo, com o cigarro (tabaco) e o álcool, cujos usuários não precisam recorrer ao furto ou ao roubo para consumirem a droga lícita.

Ao assumir esta responsabilidade, o Estado passaria, consequentemente, a se comprometer em prestar todos os esclarecimentos à população acerca dos efeitos do uso de drogas, como hoje é feito com o cigarro e o álcool. Ao contrário, com a atual política proibicionista[2], dificulta-se enormemente que adolescentes e jovens tenham acesso a informações corretas e científicas sobre o assunto (e não se confundam com tabus). Ignorantes, o risco para estas pessoas é muito maior. O sofrimento dos amigos e da família, devastador.

Nesta questão, a informação séria (sem moralismo e sem infantilismo) e a boa educação são fundamentais. O respeitado neurocientista da Universidade Columbia, Carl Hart, crítico veemente da política antidrogas de seu País (EUA), adverte que “nossas políticas para drogas baseiam-se, em grande parte, em ficção e desconhecimento. A farmacologia – ou, em outras palavras, os reais efeitos das drogas – já não desempenha papel tão relevante quando se estabelecem essas políticas.”[3]

Também não se pode negar, pelo menos na minha visão, que o proibicionismo leva à marginalização e à estigmatização do usuário ou dependente, dificultando (e até impedindo) que o sistema público de saúde chegue até ele, facilitando a proliferação de doenças, especialmente entre os usuários de drogas injetáveis. Aqui, muito mais eficaz, é uma política realmente séria de redução de danos. A propósito, “los llamados Programas de Reducción de Riesgos son, y han sido, el marco de los diversos planteamientos y programas de atuación que en estas últimas décadas han pretendido dar una respuesta a las diferentes problemáticas asociables a las formas de uso de ciertas drogas, a las patologías concomitantes y a las conductas de riesgo. La reducción de daños se há convertido en la alternativa a los enfoques basados en la abstinencia y centrados en un modelo punitivo, sea por el paternalismo médico sea por la aplicación de la ley.”[4]

É preciso também refletir exatamente a quem interessa efetivamente a proibição das drogas. Como disse acima, o mercado de drogas ilegais envolve bilhões de dólares por ano. Será que esta política de combate às drogas não serve para que alguns Países continuem a estabelecer uma relação de domínio absoluto sobre outros Estados, especialmente aqueles periféricos, produtores da droga? Parece-me que com a legalização, o dinheiro que hoje vai para estes Países (que, por exemplo, vendem armas e tecnologia bélica e de inteligência a propósito de combater o narcotráfico) ficaria naquele próprio País, a partir da cobrança de impostos, por exemplo.

A atual política criminal de drogas, liderada estrategicamente pelos Estados Unidos, comprova o seu próprio fracasso, com a superpopulação carcerária e um processo crescente de criminalização da pobreza. Este País, sem dúvidas, foi o “generador y promotor del movimiento antidroga y del discurso respectivo, y porque se há colocado siempre a la vanguardia de ´la lucha contra los demonios del tráfico internacional de drogas`”[5]

Um outro aspecto relevante sobre o tema é o jurídico. Definitivamente, quem consome drogas não afeta a saúde de outrem, mas a sua própria (quando afeta…). Ora, em um Estado Democrático de Direito não é possível punir uma conduta que não atinja terceiros, razão pela qual, por exemplo, não se pune  a autolesão ou a tentativa de suicídio, estando tais condutas inseridas dentro da esfera de privacidade do sujeito, sendo ilegítima a intervenção do Direito (seja para criminalizar, seja para tornar ilegal a produção, o consumo e o comércio das drogas).

Nós que atuamos no Sistema Jurídico precisamos enxergar para além do Direito. O homem, ao longo da vida, depara-se com graves questões existenciais e adversidades próprias da existência humana, levando-o a tentar suprir a sua incapacidade de enfrentar tais questões com o uso de drogas, que é um dos meios para se chegar à felicidade plena, sem dúvidas. Ora, como pode o Estado punir esta busca, ainda que possa ser uma procura vã? É preciso que se respeite a opção individual e as escolhas de cada um, desde que tais opções e escolhas não venham a atingir outrem.

Como escreveu Freud, “existem muitos caminhos que podem levar à felicidade, tal como é acessível ao ser humano, mas nenhum que a ela conduza seguramente.” Um deles é a droga: “Mas os métodos mais interessantes para prevenir o sofrimento são aqueles que tentam influir no próprio organismo. Pois todo sofrimento é apenas sensação, existe somente na medida em que o sentimos, e nós o sentimos em virtude de certos arranjos de nosso organismo. O método mais cru, mas também mais eficaz de exercer tal influência é o químico, a intoxicação. Não creio que alguém penetre inteiramente no seu mecanismo, mas é fato que há substâncias de fora do corpo que, uma vez presentes no sangue e nos tecidos, produzem em nós sensações imediatas de prazer, e também mudam de tal forma as condições de nossa sensibilidade, que nos sentimos incapazes de acolher impulsos desprazerosos. Os dois efeitos não só acontecem ao mesmo tempo, como parecem intimamente ligados.”[6]

O sociólogo argentino Alberto Calabrese, responsável pelo curso de Especialização em Adições da Universidade Nacional de Tucumán e Diretor do Mestrado sobre Uso Indevido de Drogas da Faculdade de Psicologia da Universidade de Buenos Aires, nota que em relação ao usuário das drogas, o “primer contacto tiene que ver con el placer. (O usuário) no consume pensando que va a consumir para que le haga mal. Decide consumir eso porque cree que le va a hacer bien o le va a dar placer. Que después se equivoque porque él tiene una relación distorsionada con ese objeto o sustancia, es otra historia. Pero lo primero que va a buscar es sustentar el placer.”[7]

Aqui uma pergunta: por que não se proíbe o uso de bebida alcoólica ou do tabaco, drogas supostamente danosas para a saúde? Aliás, quando os Estados Unidos proibiram o consumo do álcool (período conhecido como o da Lei Seca[8]), o aumento da criminalidade urbana foi assustador, especialmente com o surgimento das grandes organizações criminosas.

É preciso ficarmos atentos para os chamados “empresarios de la moral”, uma espécie de “mediador entre los sentimientos públicos y la creación de la ley”, e, principalmente, para os “empresarios de la represión, ejemplificados en los cuerpos de seguridad que se ocupan de implementar la política criminal.”[9]

O proibicionismo só atrai ainda mais as pessoas (principalmente as mais jovens) para o consumo que, por sua vez, sendo ilegal, leva os usuários a uma situação de marginalização e de estigmatização, inserindo-os no sistema penitenciário que, como é notório, longe de ressocializar, criminaliza e violenta ainda mais. É um verdadeiro círculo vicioso. A questão das drogas não pode ser resolvida pelo sistema de Justiça Criminal: Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário. Outros atores devem ser chamados: assistentes sociais, pedagogos, médicos, psicólogos, família, igrejas, escolas, etc. A legalização teria este outro efeito positivo: a descarcerização.

Acho muito pertinente esta consideração de Maria Lúcia Karam: “Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao vício, do que perceber e tratar dos conflitos familiares latentes que, mais provavelmente, motivaram o vício. Como, certamente, é mais simples para a sociedade permitir a desapropriação do conflito e transferi-lo para o Estado, esperando a enganosamente salvadora intervenção do sistema penal.”[10]

Para concluir, primeiramente faço uma pergunta: a proibição tem surtido algum efeito positivo, sob algum aspecto? E tem gerado efeitos negativos? Vamos, então, refletir sobre tais consequências e avaliar se não é chegada a hora de procurarmos uma política alternativa, uma terceira via, ao menos mais democrática, mais racional, mais humana e mais eficaz.

Depois valho-me da palavra de Freud, ainda que em contexto outro:

“Em nosso país existe, desde sempre, um verdadeiro furor prohibendi (mania de proibição), uma inclinação a tutelar, intervir e proibir que, como sabemos, não trouxe exatamente bons frutos.

(…)

“Pode-se observar isto: onde há poucas proibições, elas são cuidadosamente respeitadas; onde o indivíduo depara-se com proibições a todo momento, sente praticamente a tentação de ignorá-las. E não é preciso ser um anarquista para ver que leis e regulamentos não podem, por sua origem, ter um caráter de santidade e inviolabilidade, que muitas vezes são deficientes no conteúdo e ofensivos ao nosso sentimento de justiça, ou assim se tornam após algum tempo, e que, dada a vagareza das pessoas que dirigem a sociedade, frequentemente não há outro meio de corrigir tais leis inadequadas senão infringi-las resolutamente. Também é aconselhável, quando se quer que seja mantido o respeito às leis e regulamentos, não promulgar nenhuma cuja obediência ou inobservância seja difícil de controlar.”[11]          


NOTAS

[1] https://br.reuters.com/article/worldNews/idBRKCN1IU1QJ-OBRWD

[2] O sociólogo argentino Alberto Calabrese, responsável pelo curso de Especialização em Adições da Universidade Nacional de Tucumán e Diretor do Mestrado sobre Uso Indevido de Drogas da Faculdade de Psicologia da Universidade de Buenos Aires, observa que “la prohibición tiene apenas 55 años de producción a nivel mundial y surge de una resolución de Naciones Unidas del año 1961. O sea que la cocaína, la morfina, la heroína y otro tipo de sustancias psicoactivas no están prohibidas desde que Adán y Eva salieron del paraíso, aunque podemos hacer un parangón entre la salida del paraíso y el consumir la única cosa que no estaba permitida de ser consumida. Esto demuestra que las drogas han cumplido otras funciones: control poblacional y un gran negocio. Un negocio que involucra dos billones de dólares anuales. Es decir, una estructura que se hace difícil de desactivar porque supone e involucra muchos intereses. Formalmente, todos dicen que hay que acabar con el tema, pero la realidad es que ese tema hoy tiene tal importancia en la producción económica, que favorece a muchos que la producción se mantenga en términos de negocios.”

[3] HART, Carl, Um preço muito alto, Rio de Janeiro: Zahar, 2014, p. 310.

[4] MARKEZ, Iñaki, PÓO, Mónica e ETXEGOIEN, Rebeca, “Nuevos tiempos, nuevas políticas, nuevos modelos de intervención: disminución de riesgos”, capítulo do livro Drogas: cambios sociales y legales ante el tercer milenio, Madrid: Dykinson, 2000, p.273.

[5] OLMO, Rosa del, “Las drogas e sus discursos”, Direito Criminal, Vol. 05, Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 121.

[6] FREUD, Sigmund, Obras Completas, Volume 18, O Mal-Estar na Civilização, Novas Conferências Introdutórias à Psicanálise e Outros Textos, São Paulo: Companhia das Letras, 2010, páginas 32, 33 e 42.

[7] http://www.revistaajo.com.ar/notas/4232-el-unicornio-azul-no-nos-salvara-de-las-drogas.html, acessado dia 19 de janeiro de 2016.

[8] A Lei Seca vigorou nos Estados Unidos entre os anos 1920 a 1933. Neste período, mais exatamente no ano de 1927, Sigmund Freud escreveu um texto intitulado “O Futuro de uma Ilusão”, abordando a questão religiosa. Em determinado trecho, afirmou que “o efeito das consolações religiosas pode ser igualado ao de um narcótico”, ilustrando exatamente com o que então ocorria nos Estados Unidos, a Lei Seca. Escreveu ele: “Lá se procura – sob clara influência do domínio das mulheres – privar os indivíduos de toda substância que produz embriaguez, estímulo ou prazer, e saturá-los do temor a Deus, como compensação. Não precisamos perguntar como também terminará esse experimento.” (Obras Completas, Volume 17, “Inibição, Sintoma e Angústia, o Futuro de uma Ilusão e Outros Textos, São Paulo: Companhia das Letras, 2010, páginas 291).

[9] OLMO, Rosa del, “Las drogas e sus discursos”, Direito Criminal, Vol. 05, Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 121.

[10] Maria Lúcia Karam, De Crimes, Penas e Fantasias, Rio de Janeiro: LUAM, 1991, p. 67.

[11] “A Questão da Análise Leiga: Diálogo com um Interlocutor Imparcial (1926)”, Obras Completas, Volume 17, São Paulo, Companhia das Letras, 2014, 1ª. edição, 1ª. reimpressão, páginas197/198.

MOREIRA, Rômulo de Andrade. América Latina precisa pensar em legalizar drogas, diz agência da ONU. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5452, 5 jun. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/66698&gt;. Acesso em: 6 jun. 2018.

[Modelo completo] Reclamação Trabalhista – Reforma Trabalhista.

[Modelo] Reclamação Trabalhista – Reforma Trabalhista.

Atualizada!

Publicado por João Leandro Longo

MM. JUÍZO TRABALHISTA – _______ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____________

RECLAMANTE (CTPS, PIS, nome da mãe), por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência com fulcro no art. 840 da CLT propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra RECLAMADA, pelos argumentos que seguem abaixo.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta bancária, extrato em anexo (§ 4º do art. 790, CLT).

Ademais, percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.

Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º da CLT.

OBS: Com a Reforma, faz-se necessário comprovar a remuneração inferior ao limite legal, sendo, a partir de então, insuficiente a declaração.

DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida pela reclamada em 01.08.2012 na função de Auxiliar de Serviços de Higiene, com salário inicial de R$ 710,00 mensais. Sua jornada se dava de segunda à sexta feira das 07:00hs as 16:00hs com 1 hora e 30 minutos de intervalo para descanso e refeição, bem como dois sábados no mês das 07:00hs as 11:00hs entre 01.08.2012 a 20.06.2016.

Posteriormente, passou a laborar de segunda à sexta feira das 06:00hs as 13:00hs e aos sábados (dois por mês) das 07:00hs as 13:00hs até a sua dispensa.

Teve o contrato rescindido por iniciativa do empregador sem motivo em 01.11.2016 cumprindo aviso prévio até 30.11.2016 com último salário de R$ 1.493,92.

Em suma a reclamante vem à juízo deduzir verbas que não foram pagas durante o contrato de trabalho, assim, após explanados os motivos de fato e de direito, requer seja a presente reclamação, julgada procedente.

DA DOENÇA OCUPACIONAL E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

A função da obreira era de Auxiliar de Serviços de Higiene nas dependências da reclamada que consiste em uma clínica de análises e especialidades com atendimento diário através de diversos profissionais em áreas específicas como pediatria, reumatologia, neurologia, ginecologia, etc.

Atendia em torno de 53 médicos que ali atuavam, cada um em salas reservadas destinadas ao atendimento aos pacientes, sendo responsável pela limpeza do local e dos banheiros após os atendimentos. Iniciava a jornada com a limpeza de todas as salas e os banheiros, fazia o café, repunha o material que faltava nas salas, sendo que a limpeza era feita com rodo, vassoura, pano e produtos de limpezas diversos.

Ocorre que após o ingresso na reclamada, a obreira passou a sentir fortes dores na coluna e nos joelhos, pois trabalhava com movimentos repetitivos e esforço físico desmoderado para sua idade, já que durante duas vezes na jornada, era responsável pelo abastecimento dos bebedouros carregando um galão de 18 litros do primeiro para o segundo andar e vice e versa, isso durante todo o contrato de trabalho.

Por não suportar mais as dores, procurou um médico especialista em coluna e joelhos ocasião em que constatou as seguintes lesões:

a) Joelho Direito: Sinais de osteoartrose fêmoro-tibial e fêmoro-patelar; Lesão osteocondral na tróclea do fêmur na faceta lateral; Cisto cortical na borda posterior do platô tibial lateral; Condropatia patelar; Alterações degenerativas nos cornos anteriores e posteriores de ambos os meniscos; Derrame articular; Corpo livre intra-articular; Edema subcutâneo. (exame realizado em 18.06.2014).

b) Coluna Lombar: Anterolistese grau I entre L4-L5 com redução dos espaços discais L4 a S1. Pequenos osteófitos marginais anteriores.(exame realizado em 18.08.2015).

c) Coluna Lombar: Espondilólise de L4; Espondilolistese grau I de L4 sobre L5; Sinais de espondiloartrose; Discopatias degenerativas; Abaulamentos discais nos níveis supracitados. (exame realizado em 08.11.2016).

d) Joelho Direito: Edema subcutâneo; Derrame articular; Sinais de osteoartrose fêmoro-tibial e fêmoro-patelar; Alterações degenerativas nos cornos anteriores e posteriores de ambos meniscos; Condropatia patelar grau IV. (exame realizado em 08.11.2016).

Pois bem. É evidente que a obreira sofre das patologias ora apontadas como demonstra os laudos e que tais doenças não lhes acometiam antes de ingressar na reclamada.

Trata-se de acidente de trabalho típico em que as condições de labor, contribuíram diretamente para a lesão sofrida pela obreira durante o pacto laboral.

Vejamos o disposto no art. 19 da lei 8.213/91:

“Art. 19. Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Ainda, extrai-se do art. 20 da referida Lei de Benefícios:

“Art. 20. Considera-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

(…)

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Com efeito, estamos diante de acidente de trabalho consubstanciado em doença do trabalho/ ocupacional desencadeada durante o pacto laboral entre a obreira e a reclamada.

Ao tomar conhecimento das patologias e diante da intensidade das dores, a reclamante informou a empresa de que não poderia mais exercer aquelas atividades e que precisava se afastar perante o INSS para percepção do auxílio doença.

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A reclamada por sua vez, quedou-se inerte, quando deveria emitir a CAT nos termos da Lei de Benefícios.

Ora Excelência, é clara a atitude da reclamada em obstar o direito do reclamante a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da lei 8.213/91, para que não fosse preenchido os requisitos da súmula 378 do C. TST, quais são, o afastamento do trabalho superior a 15 dias e percepção do auxílio doença acidentário perante o INSS.

Além do desrespeito a norma cogente de ordem pública, ou seja, à Constituição Federal, que elenca como direito fundamental o direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado, a atitude da reclamada fere de morte o art. 22 da lei 8.213/91, que versa:

“Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte da ocorrência e, em caso de morte, imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.”

Pois bem, a jurisprudência tem decidido no sentido de que mesmo que ausentes os requisitos para percepção da estabilidade acidentária, se o motivo da ausência foi por impedimento malicioso do empregador, considera-se implementada tais condições por aplicação do art. 129 do CC/2002.

Assim é o que dispõe o Relator Juiz Convocado Altino Pedrozo dos Santos, ao julgar Recurso de Revista nº 512927/1998.6 pela 1ª Turma do C. TST, vejamos:

“EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/1991. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE PELA EMPRESA. O afastamento do serviço por período superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para a aquisição do direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n.º8.213/1991. No entanto, se tais exigências não foram atendidas pelo trabalhador por culpa exclusiva do empregador, que deixa de cumprir a obrigação de comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social (art.22, caput, da Lei Nº8.213/1991), é lícito considerá-las implementadas, à luz da regra contida no artigo129doCC/2002 (grifo nosso).

Nessa toada decide o Ministro Barros Levenhagen no mesmo Recurso de Revista, vejamos:

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. LEI Nº 8.213/91. NÃO-EMISSÃO DA CAT PELA EMPRESA. É certo que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI-1, é de que o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença-acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº8213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. Ocorre que o afastamento da incidência do precedente em apreço deve-se ao fato de o Regional ter consignado que a empresa, não obstante tivesse plena ciência do acidente de trabalho, obstou ao empregado o direito de adquirir o afastamento formal pelo INSS com a percepção do auxílio-doença acidentário, requisito previsto no art. 118 da Lei nº8.214/91, e com o conseqüente reflexo na aquisição da estabilidade provisória, quando furtou-se à entregar a CAT na época própria, apesar das várias licenças médicas oriundas do acidente, encontrando-se subjacente à decisão recorrida a aplicação do art.daCLT. Não compartilho, ainda, com a tese de que a não-comunicação pelo empregado à entidade sindical do acidente ocorrido implicaria o afastamento do direito à indenização relativa ao período estabilitário, uma vez que a ilação que se extrai do art.22,§ 2º, da Lei nº8.213/91 é de que a obrigação de comunicar o acidente é da empresa, tendo o legislador atribuído ao trabalhador apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso conhecido e desprovido. (RR-787.253/2001, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 16/4/2004);

Mister se faz a aplicação do art. da CLT no caso em tela, considerando que ao furtar-se da emissão da CAT a reclamada buscou impedir a garantia de emprego do reclamante.

Não há o que se falar também que o empregado ou entidade sindical poderia emitir a CAT na ocasião, o que na prática aplicaria a percepção do auxílio doença B31 ao invés do auxílio doença acidentário, B91, requisito para estabilidade.

Portanto, deve ser considerada a implantação dos requisitos para percepção da estabilidade acidentária nos termos da fundamentação, condenando a reclamada à imediata reintegração da reclamante bem como pagamento dos salários e demais verbas pelo período afastado até a reintegração.

Caso V. Excelência entenda de forma diversa pela reintegração da reclamante, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva considerando o período estável previsto na lei 8.213/91.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Em decorrência das patologias ora apontadas, a reclamante teve considerável redução da capacidade laborativa, o que será comprovado através da perícia médica.

Havendo a redução da capacidade laborativa em decorrência de ato omissivo ou comissivo do empregador, nasce para a reclamante o direito a reparação com supedâneo nos arts. inciso XXVIII da CF/88 e 186 e 927 do Código Civil de 2002.

Nesse liame, a responsabilidade civil da reclamada é extracontratual, uma vez que ocorreu infração a deveres previstos em normas gerais de direito à proteção do trabalhador, norma não prevista no contrato de trabalho.

Ainda, a responsabilidade é subjetiva, que demanda comprovação da culpa além do nexo causal e o dano sofrido pelo reclamante.

No presente caso o dano emerge das patologias que acometem a obreira, a culpa é demonstrada pela omissão da reclamada em não tomar medidas para redução dos riscos a acidentes de trabalho cujo direito é consagrado no art. , inciso XII da Carta Maior.

Por fim, o nexo causal deve ser considerado como causalidade direta, ou seja, aquela em que há vinculação imediata entre a prestação de serviço e consequente doença do trabalho, o que será comprovado através da perícia médica.

Por derradeiro, configurada a responsabilidade civil da reclamada, deve esta indenizar a reclamante por danos materiais decorrente da redução da capacidade laborativa, seja emergentes ou lucros cessantes.

Nesse liame, o Código Civil prevê que em caso de a “a ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”, consoante art. 950 do referido diploma.

Ainda no diploma civil no art. 950, parágrafo único, faculta ao prejudicado o direito de receber a indenização arbitrada de uma só vez.

Cumpre salientar que o reclamante não poderá realizar qualquer atividade laboral, sendo assim, deve ser considerado que a lesão sofrida acarreta a redução da capacidade de trabalho, o que lhe enseja o direito ao pagamento de indenização por danos materiais cujo o quantum indenizatório deve corresponder a extensão do dano segundo o art. 944 do CC.

Neste compasso dispõe a jurisprudência, vejamos:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CARTEIRO. AGRAVAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO . CONCAUSA. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil: dano, nexo causal e a culpa do empregador, diante da conclusão do laudo pericial de que as atividades de carteiro desempenhadas pelo autor contribuíram para o agravamento da doença degenerativa da coluna lombar do autor, tem o empregador o dever de indenizar (grifo nosso). Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A indenização por danos materiais foi deferida com base no laudo pericial , que concluiu pela perda parcial da capacidade laborativa do autor em decorrência do agravamento de sua doença degenerativa na coluna vertebral ocasionada pelas atividades desenvolvidas, tendo o valor sido majorado em face dos critérios de idade e data do acidente de trabalho bem como a expectativa de vida do autor, o que não viola os arts. 186 e 884 do Código Civil (grifo nosso). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Infere-se do v. acórdão regional que o reclamado foi sucumbente no objeto da perícia. Decisão em consonância com o disposto no art. 790-B da CLT e na Súmula 236 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 956005320085040512 95600-53.2008.5.04.0512, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/10/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2011)

DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. CONCAUSA. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado (grifo nosso). A existência de causa concorrente à doença ocupacional não afasta a responsabilidade civil do empregador, para a qual é desnecessário nexo etiológico exclusivo. (…)(TRT-4 – RO: 990003720065040030 RS 0099000-37.2006.5.04.0030, Relator: MILTON VARELA DUTRA, Data de Julgamento: 10/02/2010, 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre).

Para fins de liquidação do pedido, a reclamante se socorre da tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) utilizada para cálculo de indenização em casos de invalidez permanente, que, para o caso em tela, prevê o percentual de 25% de redução da capacidade laboral, pela “imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral”.

Neste mesmo sentido, prevê a tabela em caso de repercussão em partes de membros superiores e inferiores, como a perda completa da mobilidade do joelho com percentual de redução em 25% da capacidade laboral, v.g. tabela em anexo.

Pelo que requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a 25% ou outro percentual que for apurado em perícia, aplicado sobre o último salário da obreira e pagos, levando em conta sua estimativa de vida até os 74 (setenta e quatro anos), sob a forma do art. 950, § único do Código Civil, ou seja, de uma só vez.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em consequência das doenças adquiridas durante o pacto laboral e por intermédio deste, a reclamante teve redução significativa da sua capacidade laboral, o que lhe causa sérios danos de ordem íntima, bem como intranquilidade e sofrimento.

Nos dias atuais, muito se fala em “indústria do dano moral” decorrente do crescente número de ações aventureiras, acreditando o autor que o mero aborrecimento significa lesão aos direitos imateriais.

Esta situação muitas vezes atrapalha o cidadão que realmente foi lesado, que busca no judiciário a reparação do dano sofrido, porquanto os magistrados tendem repelir as aventuras judiciais, acabam por julgar o quantum indenizatório de forma ínfima prejudicando aquele que teria direito real de reparação.

Daí porque, importante se faz a obrigação do advogado fundamentar o pedido, esclarecer e apontar o dano sofrido, para que não seja entendido pelo magistrado que a ação em debate é mais uma das aventuras judiciais em busca do enriquecimento fácil pela “indústria do dano moral”.

Primeiramente, cabe trazer à baila o conceito de dano moral, nos dizeres do professor Yussef Said Cahali (O Dano Moral – ed. Revista dos Tribunais), vejamos:

“O dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)”.(grifo nosso).

Na legislação atual o dano moral está previsto no art. inciso V e X da Constituição Federal, vejamos:

art. 5º…

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

Acrescentando, o Código Civil prevê que aquele que comete ato ilícito causando dano a alguém, tem o dever de repará-lo, inteligência dos artigos 186 e 927.

Nessa toada, a jurisprudência vem decidindo que a doença ocupacional adquirida em decorrência do pacto laboral, enseja a indenização por danos morais, vejamos:

HÉRNIA DE DISCO. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL E MATERIAL. Esforço excessivo ao erguer objeto, com resultado danoso (Hérnia de Disco) que comprometeu a saúde do reclamante, invalidando-o para as atividades anteriores e reduzindo parcialmente sua capacidade para o trabalho em geral, de tudo acarreta o dever da empresa de indenizar os manifestos prejuízos materiais e morais daí decorrentes,inclusive sob a forma de pensionamento (grifo nosso) (incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil). Recurso do reclamante ao qual se dá parcial provimento para acrescentar à condenação indenização por dano moral, além do dano material já deferido pela origem. (TRT-2 – RECORD: 395200708202005 SP 00395-2007-082-02-00-5, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Data de Julgamento: 02/03/2010, 4ª TURMA, Data de Publicação: 12/03/2010).

DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. CONCAUSA. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado. A existência de causa concorrente à doença ocupacional não afasta a responsabilidade civil do empregador, para a qual é desnecessário nexo etiológico exclusivo. (…)(TRT-4 – RO: 990003720065040030 RS 0099000-37.2006.5.04.0030, Relator: MILTON VARELA DUTRA, Data de Julgamento: 10/02/2010, 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre).

Pois bem, consoante narrado os dizeres do professor Yussef Said Cahali, a privação ou diminuição de bens que tem valor precípuo a vida do homem, incluindo a integridade física, perfaz a ocorrência do dano moral, nascendo o direito a reparação do dano para o ofendido.

No caso em tela, a reclamante teve sua integridade física comprometida, reduzida consideravelmente, algo que levará para o resto da vida, lhe causando sérios constrangimentos e sofrimento de ordem íntima.

Através da lei 13.467/17 a CLT fora alterada para inclusão dos critérios de fixação da indenização por danos morais a depender da gravidade do dano.

Dispõe o art. 223-A da CLT que à reparação de danos de extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego, aplica-se o texto consolidado, o qual define a responsabilidade do empregador em caso de omissão ou ação que resulte ofensa na esfera moral do empregado.

Com efeito, a CLT no art. 223-G, prevê o valor a ser arbitrado pela gravidade da lesão, sendo:

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

É certo que, diante da lesão à saúde do empregado e sua integridade física, sendo permanente a redução da capacidade laboral, a ofensa é de natureza gravíssima, devendo a reclamada ser condenada nos termos do inciso IV supracitado.

Por estas razões, requer de V. Excelência, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de 50 vezes o último salário contratual da reclamante.

DAS HORAS EXTRAS NÃO PAGAS

No mês de Janeiro/2016, a obreira cobriu férias da empregada Maria, quando sua jornada passou a ser de segunda à sexta feira das 07:00hs as 19:00hs com 1 hora e 30 minutos de intervalo intrajornada.

Extrai-se da jornada narrada que a reclamante extrapolava o limite diário previsto no art. inciso XIII da CF de 8 horas e semanal de 44 horas, cujo excesso resultava em 15 horas extras semanais, porém não foram pagas com o acréscimo previsto na cláusula 10ª da CCT em anexo (2015/2016) no importe de 100% para após 2 horas extras diárias.

Portanto, requer a condenação da reclamada no pagamento de 15 horas extras semanais com acréscimo de 100% no período em que a obreira cobriu férias da empregada Maria, além dos reflexos em DSR e com este, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de multa de 40%.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Muito embora a obreira recebesse adicional de insalubridade, o grau apurado estava em dissonância com a realidade do seu local de trabalho. Percebia o percentual de 20% (grau médio).

No Perfil Profissiográfico, verifica-se que o risco em que a obreira estava exposta é de grau médio pela exposição a agentes biológicos “microorganismos”.

Ademais não há acordo com convenção coletiva nos termos do art. 611-A, XII da CLT quanto ao enquadramento do grau de insalubridade diverso do que consta na NR 15 do M.T.E.

Importante destacar que a reclamante realizava limpeza da clínica, exposta a resíduos biológicos de procedimentos cirúrgicos realizados nas salas dos médicos em que a obreira era responsável pela limpeza e recolhimento desse material. Ficava exposta a sangue, seringas usadas, curativos, gesso dos pacientes.

Ademais, os pacientes atendidos na clínica portavam câncer, AIDS, dentre outras doenças transmissíveis. Ressalta-se que a obreira laborava utilizando-se de máscaras e luva látex para evitar o contato físico com os agentes biológicos.

Muito embora recebesse o adicional de 20% previsto no art. 192 da CLT, as condições de trabalho da reclamante se assemelham aos empregados que trabalham em contato permanente com objetos de uso de pacientes com doenças infecto contagiosas, bem como a coleta de lixo urbano, dada a rotatividade de uso dos banheiros de cada sala onde os pacientes eram atendidos, cujo grau de nocividade é considerado máximo segundo o anexo 14 da NR 15 do M. T. E, fazendo jus ao percentual de 40%.

Assim sendo, requer a condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário mínimo com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de multa de 40%.

A fim de evitar o enriquecimento ilícito da obreira, requer desde já, o abatimento dos valores pagos a mesmo título durante o pacto laboral.

DO DESCONTO INDEVIDO NO TRCT

Prática muito rotineira que vem sendo adotada pelas empresas em imputar ao empregado o pagamento da complementação de 10% sobre a multa do Fundo de Garantia, utilizando-se o Termo Rescisório para mascarar a fraude trabalhista.

Vejamos no item 95.5 do TRCT da obreira o crédito de R$ 2.631,60 a título de 50% sobre o FGTS. Já nos descontos, infere-se do campo 115.5 o desconto de R$ 2.866,27 cuja diferença, segundo as empresas é o pagamento do FGTS do mês da rescisão como se vê no campo 95.4 no valor de R$ 234,67.

Entretanto, ao verificar o extrato analítico, vemos que a multa de 40% sobre o FGTS da obreira totaliza o valor de R$ 2.105,28, sendo que se somada a multa com o valor depositado do FGTS do mês da rescisão, totaliza o valor de R$ 2.339,95, sendo este o valor que deveria ser creditado (campo 95.5 + 95.4) e logo após descontado na mesma proporção.

Ocorre que a reclamada, imputou a obreira o pagamento dos 10% que lhe cabia pagar, sendo a diferença de R$ 526,32 que se trata da contribuição social nos termos do demonstrativo em anexo. Em suma, a reclamada lançou como crédito no TRCT da obreira, a multa do FGTS de 40% acrescido dos 10% a título de contribuição que lhe cabia.

Em outras linhas, se consignou no TRCT o crédito da multa do FGTS de 40% acrescido do FGTS do mês da rescisão, não poderia proceder o desconto considerando os 10% da contribuição que lhe era obrigação pagar. É manifesta a fraude que a reclamada comete no caso dos autos.

Assim sendo, requer a sua condenação no ressarcimento à obreira ao desconto indevido de R$ 526,32 nos termos da fundamentação.

Requer ainda seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que fiscalize a reclamada se esta vem cometendo algum ilícito na prática aqui denunciada.

DA MENSALIDADE SINDICAL

Sem ser sindicalizada ou vinculada ao sindicato de classe, a obreira sofria descontos reiterados no seu salário no valor de R$ 25,50 a título de mensalidade sindical, o que fere de morte o disposto na súmula 666 do TST e no PN 119 do TST.

Logo, requer a condenação da reclamada no pagamento de R$ 25,50 descontados mensalmente durante todo o pacto laboral.

DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O campo 23 do TRCT informa a remuneração da obreira que deve ser considerada para fins de cálculo das verbas rescisórias, vez que percebia parcelas habituais de natureza salarial como o adicional de insalubridade.

Ocorre que a reclamada realizou o pagamento das verbas rescisórias considerando o salário base da obreira sem o adicional de insalubridade pago habitualmente, o que contraria a súmula 139 do C. TST.

Vejamos o campo 50 (saldo salarial) cujo valor resultou R$ 1.101,50 (30 dias) quando deveria ser a remuneração considerando as verbas de natureza salarial pagas habitualmente que resultou no mês da rescisão o valor de R$ 1.493,92.

Assim, requer a condenação da reclamada no pagamento das diferenças das verbas rescisórias pagas sobre a remuneração da reclamante e não sobre o salário base, a saber, o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de multa de 40%.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT em caso de não adimplemento das verbas incontroversas em audiência.

Outrossim, requer a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CTL pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

DOS PEDIDOS:

Ante todo o exposto requer:

1 – A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, § 3º e da CLT.

2 – A citação da reclamada para que, querendo, apresente defesa no momento oportuno sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jurídicos.

3 – A condenação da reclamada à imediata reintegração da reclamante bem como pagamento dos salários e demais verbas pelo período afastado até a reintegração OU caso V. Excelência entenda de forma diversa pela reintegração da reclamante, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva considerando o período estável previsto na lei 8.213/91 correspondentes aos salários e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de multa de 40%…………………….R$ 18.356,22 (dezoito mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos).

4 – A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a 25% ou outro percentual apurado em perícia, aplicado sobre o último salário da obreira e pagos, levando em conta sua estimativa de vida até os 74 (setenta e quatro anos), sob a forma do art. 950, § único do Código Civil, ou seja, de uma só vez……………………………………………………………………………R$ 58.227,00 (cinquenta e oito mil duzentos e vinte e sete reais).

5 – A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais……………………………………………R$ 74.650,00 (setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais).

6 – A condenação da reclamada no pagamento de 15 horas extras semanais com acréscimo de 100% no período em que a obreira cobriu férias da empregada Maria, além dos reflexos em DSR e com este, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de multa de 40%…………………………………………………………………………R$ 8.234,65 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

7 – A condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário mínimo com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de multa de 40%…………………………………………………………R$ 30.358,80 (trinta mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).

8 – A condenação da reclamada no ressarcimento à obreira ao desconto indevido…………………………………………………R$ 526,32 (quinhentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).

9 – A condenação da reclamada no pagamento de R$ 25,50 descontados mensalmente durante todo o pacto laboral……..R$ 1.530,00 (um mil quinhentos e trinta reais)

10 – A condenação da reclamada no pagamento das diferenças das verbas rescisórias pagas sobre a remuneração da reclamante e não sobre o salário base, a saber, o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de multa de 40%…………………………………….R$ 3.567,09 (três mil quinhentos e sessenta e sete reais e nove centavos).

11 – Multas dos artigos 467 e 477 da CLT…………………………………………………………………………….R$ 4.356,80 (quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial provas documental e testemunhal sem prejuízo de outra que se fizer necessária durante a instrução processual.

Requer em caso de condenação, seja os valores corrigidos e atualizados segundo o art. 883 da CLT e súmulas 200 e 381 do TST, aplicável o índice da TR nos termos do art. 879, § 7º da CLT.

Sendo julgada procedente esta reclamação, requer seja a reclamada condenada no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% nos termos do art. 791-A da CLT.

Outrossim, em caso de sucumbência no objeto da perícia, requer a isenção dos honorários periciais, uma vez que a reclamante comprova a insuficiência de recursos financeiros para tal encargo agravado pelos parcos créditos trabalhistas aqui deferidos, ou, caso V. Excelência entenda de forma diversa, requer sejam os honorários arbitrados no mínimo previsto pelo CSJT, disposição do art. 790-B, § 1º da CLT.

Por derradeiro requer seja a reclamada compelida a trazer nos autos todo e qualquer documento relativo a relação de emprego sob pena de confissão nos termos do art. 400 do NCPC.

Dá-se a causa o valor de R$ 199.806,88 (cento e noventa e nove mil oitocentos e seis reais e oitenta e oito centavos).

Termos em que

Pede deferimento

Advogado/OAB

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REFERÊNCIAS

Autor: Tiago Pereira – Advocacia na Prática -.