Você já ouviu falar do sistema Registrado do Banco Central? CERTAMENTE SEU NOME ESTÁ LÁ.

Você já ouviu falar do sistema Registrato do Banco Central? CERTAMENTE SEU NOME ESTÁ LÁ

Com base na Resolução 4571 de 26 de Maio de 2017, do Banco Central do Brasil, criou-se o SCR – Sistema de Informação de Crédito.

Publicado por Fátima Burégio

Com o crédito cada vez mais difícil de ser conquistado pela maioria do povo brasileiro, com a crise pipocando os miolos do pacato cidadão, a restrição bem mais acirrada e ainda com a implantação do Cadastro Positivo, é fato que o cidadão brasileiro encontra-se meio que apreensivo em saber como anda a sua história de crédito nos manuais bancários, não é mesmo?

Assim, nas minhas pesquisas recentes, findei por descobrir uma ferramenta ótima, e que funciona, pois eu mesma testei-a. Chama-se: Registrato! Sim, com base na Resolução 4571 de 26 de Maio de 2017, do Banco Central do Brasil, criou-se o SCR – Sistema de Informação de Crédito.

O que vem a ser o Registrato do Banco Central do Brasil?

Para quem ainda não sabe, o Registrato é uma plataforma constante no site do Banco Central do Brasil, servindo para o cidadão ou instituições financeiras consultarem a relatórios de dívidas, operações de câmbio e outros relacionamentos

E o que significa SCR ?

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no Brasil.

Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes.

O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas.

E as transações com cartões de crédito também constam no SCR ?

As operações com cartão de crédito que envolvam empréstimo ou financiamento, como saque em caixa eletrônico, pagamento menor que o total da fatura e pagamento parcelado na loja também são informadas ao SCR.

Na verdade, os financiamentos são feitos por bancos, pois administradoras de cartão de crédito são proibidas de financiar seus clientes. Nesses casos, o detentor do cartão de crédito aparecerá no SCR como cliente do banco, que é o real financiador da operação intermediada pela administradora de cartão de crédito.

O contrato de adesão da administradora normalmente a autoriza a financiar o usuário do cartão em um banco.

O Sistema de Informação de Crédito (SCR) permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o Banco Central consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário.

Desta feita, o SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises.​

E quais os benefícios para a sociedade em geral?

Para a sociedade em geral, segundo consta no próprio site do BC, o cidadão pode se beneficiar do SCR para saber quais são os seus relacionamentos ativos no sistema financeiro. Isso ajuda a ter maior controle sobre a sua vida financeira. Essas informações podem ser consultadas através da plataforma Registrato​.

São registrados no SCR (Sistema de Informação de Crédito)

– empréstimos e financiamentos;

– adiantamentos;

– operações de arrendamento mercantil;

– coobrigações e garantias prestadas;

– compromissos de crédito não canceláveis;

– operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar;

– demais operações que impliquem risco de crédito;

– operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;

– operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; e

​- outras operações ou contratos com características de crédito reconhecidas pelo BC.

Perceba que o benefício imediato do sistema para a sociedade são as informações constantes na plataforma do Registrato e que facilitam a tomada da decisão de crédito, diminuindo os riscos de concessão e aumentando a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Questão de lógica

A lógica é a seguinte: Os bancos, ao observarem os dados constantes no Cadastro de Crédito de um determinado cliente, avaliará a tomada de decisão, o possível risco inerente ao crédito a ser concedido e, óbvio, o cliente que estiver sendo ‘disputado’ pelos bancos, poderá ditar as regras do jogo, fazendo um negócio bem mais interessante, negociando taxas, prazos, etc.

E o melhor de tudo isto: O próprio cliente pode consultar gratuitamente, mediante prévio cadastro (testei e funciona) como anda a sua vida financeira.

Note que, se, por ventura, encontrar alguma irregularidade (o que não é incomum), o cliente deve procurar a instituição financeira detentora da informação divergente, e não o Banco Central do Brasil.

Avaliei também, que há possibilidade de gerar vários tipos de relatórios, de vários anos pretéritos, inclusive relatórios de transações internacionais.

Achei a plataforma muito interessante e compartilho com vocês!

Prévia anuência

E uma última informação:

É importante pontuar que em qualquer tipo de pesquisa, é necessária, a prévia autorização, por escrito, do cliente, asseverando concordar com aquelas importantes e pontuais consultas aos seus cadastros.

, navegue diretamente no site do BC.

Habilitação para casamento. COMO PROCEDER Buscando o “felizes para sempre”!!!

Habilitação para casamento. COMO PROCEDER  Buscando o “felizes para sempre”!!!

Publicado por Ehlaz Jammal4 horas atrás

Quer coisa melhor do que casar?Quando encontramos a pessoa certa e decidimos que queremos passar o resto de nossas vidas juntos, compartilhando todos momentos, sejam eles tristes ou felizes, nada melhor do que providenciar o casamento.

Porém, não é só ter o desejo da vontade e se dar por casado (ao menos que a pessoa queira conviver em união estável), é necessário que os interessados cumpram algumas regras que a nossa legislação civil prevê.

Então, fiquem atentos, que após tomarem a decisão, talvez a mais importante em suas vidas, ou seja, a de casar, os noivos deverão comparecer ao cartório:

. Com 02 (duas) testemunhas conhecidas maiores de 18 de anos. Todos devem estar munidos dos originais da Carteira de Identidade. Se militares deverão juntar cópia autenticada da Carteira Funcional de militar. O prazo de tramitação é de até 35 dias, com validade para celebração em até 90 dias.

ATENÇÃO:

. SOLTEIROS MAIORES DE 18 ANOS: devem apresentar no cartório de REGISTRO CIVIL a Certidão de Nascimento original (em bom estado e legível) ou cópia autenticada na mesma condição.

. SOLTEIROS MENORES DE 18 ANOS: Certidão de Nascimento ou cópia autenticada; consentimento dos pais (feito mediante presença de ambos no Cartório portando RG e CPF) com a assinatura de ambos reconhecida; sendo um dos pais falecidos, deve-se juntar cópia autenticada da certidão de óbito.

. NUBENTES EMANCIPADOS: deverão trazer Escritura Pública de Emancipação (outorgada por ambos os pais). Sendo ambos os pais falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecido) o menor deverá juntar Alvará de Suprimento de Consentimento fornecido pela Vara de Família. Sendo os pais falecidos ou desaparecidos o menor a partir de 16 anos poderá casar com a Autorização de seu Representante Legal. Menores de 16 anos deverão juntar Alvará de Suprimento de Idade fornecido pela Vara de Família.

. DIVORCIADOS: Certidão do casamento anterior constando a averbação do divórcio (original ou cópia autenticada) e cópia do processo da partilha dos bens do casal OU na falta da partilha, cópia do processo de separação e divórcio (petição, sentença e trânsito em julgado) OU cópia da Escritura de Separação e Divórcio feita em Cartório (Lei 11.441/2007). Caso não tenha sido feita a partilha os noivos divorciados casarão com Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso III do CCB.

. VIÚVOS: Certidão de casamento anterior constando a averbação do óbito, acompanhada da certidão de óbito do cônjuge falecido (originais ou cópias autenticadas). Inventário ou sentença negativa de inventário do cônjuge falecido fornecido pela Vara de Órfãos e sucessões. Caso não tenha sido feito inventário casarão sob o regime da Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso I do CCB.

. POR PROCURAÇÃO: a procuração deve ser pública e específica para casamento e nela deve constar o nome da pessoa com quem se está casando o outorgante, o regime de bens a ser adotado, o nome que ambos passarão a assinar e se estará presente à cerimônia de casamento, deve-se juntar à procuração cópia autenticada da RG, CPF do outorgante, bem como os documentos necessários para seu estado civil.

. MAIORES DE 70 ANOS: casam-se obrigatoriamente com o regime de Separação de Bens, feito de acordo com a Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010.

Ehlaz Jammal  advogada

Advogada sócia no escritório JAMMAL E CARVALHO. Atua na área cível, família, consumidor, registro público, penal e direito público. Ingressou na Faculdade de Direito no ano de 2007 e graduou-se em 2011. Desde então vem atuando como advogada autônoma.

FONTE: JUS BRASIL

É possível usucapião de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade?

É possível usucapião de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade?

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Publicado por Fernando Aragone

fonte Jus Brasil

Todos conhecem a história de uma pessoa que recebeu um valor alto de uma ação judicial ou ganhou em alguma loteria e comprou três apartamentos, visando viver da renda destes imóveis locados.

Então, é comum a figura do pai ou a mãe que em vida doa para seus filhos os imóveis, como antecipação de herança, com a cláusula de inalienabilidade para garantir que eles não queimem esse patrimônio. Todavia, essa situação pode afastar o direito de um terceiro que mora em um imóvel por anos? Vamos entender melhor essa situação nesse artigo.

O que é a cláusula de inalienabilidade

A inalienabilidade é uma cláusula estabelecida nos casos de doação em que o donatário fica impedido de transferir o bem imóvel a terceiros. Essa cláusula é muito comum nos casos em que os pais querem antecipar a herança para os filhos, por meio de doação, mas temem que os filhos percam esse patrimônio e não tenham um futuro garantido como planejaram.

Essa cláusula poderá ser vitalícia ou temporária. Sendo vitalícia, ela tem vigência enquanto viver o doador. Já no caso da cláusula temporária, será definido um prazo de validade e após o seu decurso, o imóvel poderá ser vendido. Vamos entender melhor com exemplos:

João doou para Pedro, seu único filho, um imóvel para estabelecer sua moradia. Porém, ciente de que Pedro era jovem e poderia tomar decisões ruins, estabeleceu uma cláusula de inalienabilidade com vigência por 10 anos. Após esse período, Pedro poderá vender o imóvel.

João doou para Joaquim, seu único filho, um imóvel para estabelecer sua moradia. Porém, como Joaquim tinha rusgas com sua nova esposa, temia que ele pudesse depreciar o patrimônio doado, vendendo a preço vil. Então, para garantir uma morada a seu filho e evitar que o seu patrimônio não fosse perdido, estabeleceu uma cláusula de inalienabilidade vitalícia, que terá vigência enquanto João estiver vivo.

O registro e os efeitos perante terreiros.

Por se tratar de direitos reais, a cláusula de inalienabilidade presente na doação compreende duas formalidades: a escritura pública e a averbação na matrícula do imóvel.

No caso da doação de imóveis com valor acima de 30 salários-mínimos, será lavrada uma Escritura Pública de Doação no Cartório de Notas perante um tabelião, onde será manifestada a vontade de doar o bem imóvel. Então, este documento será levado ao cartório de registro de imóveis onde serão pagos os emolumentos e tributos referentes ao ato e por fim, a averbação junto à matrícula do imóvel, concluindo a doação.

Para o ato ter eficácia os dois requisitos são indispensáveis, porque se a doação de imóvel acima de 30 vezes o salário-mínimo for feita em instrumento particular, ela não poderá ser levada a registro e, caso seja feita em instrumento público, mas não for registrada, não terá eficácia contra terceiros.

Afinal, é possível usucapião de um imóvel que foi doado?

Superado o conceito de uma da doação com cláusula da inalienabilidade, vamos abordar essa situação. Imaginemos que uma pessoa mora em um imóvel que foi fruto de doação com cláusula de inalienabilidade. Por anos ela pagou os impostos, manteve o imóvel como se fosse seu, com “animus domini”, mas não é o beneficiário da doação, é um terceiro.

A cláusula de inalienabilidade impede a venda voluntária do imóvel, todavia ela não pode impedir a usucapião, pois essa é uma forma originária de aquisição da propriedade. Isso quer dizer que, constituído os requisitos para alguma das espécies de usucapião, o possuidor passa a ser o primeiro proprietário, originário, ignorando condições anteriores. É o que alguns chamam de “aquisição limpa”.

Vale ressaltar que a ação que reconhece a usucapião ou o procedimento extrajudicial que a reconhece são atos declaratórios, ou seja, o que constitui a aquisição originária por meio da usucapião é cumprir os requisitos impostos pela lei. Então, ainda que o doador ou o donatário posteriormente pleiteiem a reintegração da posse, a comprovação de que os requisitos da usucapião estão preenchidos possui força suficiente para impedir que o terceiro possuidor seja retirado do imóvel.

Isso é tudo, até a próxima!

Ficou com alguma dúvida? Me mande uma mensagem!

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Fernando AragonePRO

Advogado, formado na Universidade Santa Cecília, na baixada santista. Especializado em Direito Imobiliário, Direito Contratual e pós-graduando em Advocacia Extrajudicial.

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fonte  Jusbrasil

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Marina Freire PRO

15 horas atrás

Excelente artigo! Bastante elucidativo. Parabéns Doutor!

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Fernando Aragone PRO

5 horas atrás

Obrigado pelo comentário gentil Dra. Abraço!

Rosane Costa

26 minutos atrás

Qual valor em média são esses documentos para transferência? Qual porcentagem do imóvel?

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Tharles Pinzon

22 minutos atrás

Usucapiao decorre de uma situação de fato.

Direito real de propriedade é direito de exigir de alguém abstenção (nao fazer) ou devolução (da coisa ou da posse).

Uma situação de fato pode modificar o direito, bem como constituiem/formam novos direitos.

Logo, pode-se usucapir tudo, ainda que enclausulado com “inalienabilidade”.

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Minha filha me proibiu de ver meu neto, o que devo fazer?

Minha filha me proibiu de ver meu neto, o que devo fazer?

Infelizmente há casos em que os próprios filhos impedem os pais de verem os netos, o que gera uma grande angustia aos avós que querem ter o direito de conviver com seus netinhos amados, você sabe o que fazer caso isso ocorra?

Publicado por Adriane Felix Barbosa

FONTE JUS BRASIL

Muitos avós vêm sendo barrados de conviver com seus netos de forma sadia, seja por serem impedidos por seus genros, noras, e até mesmo por seus próprios filhos, geralmente após algum desentendimento familiar, pois estes, acabam descontando suas mágoas com a proibição dos avós terem contato com seus netos, ou até mesmo para “se vingar” de ex-companheiro (a).

Não podemos fechar os olhos para os casos em que, os avós não possuem qualquer interesse em manter contato com os netos, os quais, não iremos tratar neste artigo, mesmo porque, geralmente os avós que buscam auxilio judicial, são justamente aqueles que amam e querem participar ativamente da vida dos netos, e não conseguem, pois são cruelmente impedidos pelos pais da criança.

Para solucionar esse problema, além do art. 227 da Constituição Federal, e do art. do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais informam que: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (grifo nosso), temos ainda a Lei nº 12.398/11, a qual alterou o art. 1.589 do Código Civil de 2002, o qual estabelece que, à critério do juiz, estende-se o direito de visitas aos avós, sempre observando o melhor interesse da criança e do adolescente.

Deste modo, impossibilitar a criança ou o adolescente da convivência familiar é uma atitude reprovável, e, que pode ainda ser prejudicial para a efetiva formação social e moral dessa criança ou adolescente, que está tendo seu direito de conviver em família, em especial, com seus avós tolhido.

Cabe destacar que não estamos aqui falando apenas de um direito dos avós, mas sim, do mais importante que é o direito da criança, onde ter uma família estruturada, e viver em harmônia, regada de amor e carinho dos familiares é de extrema importância para a formação física e psíquica dessa criança, além disso, as desavenças familiares entre os pais, não devem repercutir de forma negativa na convivência com as crianças e/ou adolescentes.

Assim, caso os avós estejam passando por essa situação, estes, poderão se socorrer da justiça para que os direitos de seus netos em conviver com os avós sejam resguardados, assim, o primeiro passo é: contratar um advogado de sua confiança, reunir provas de que está sendo proibida (o) de conviver com seu neto, além das demais documentações que serão solicitadas pelo advogado, após a análise de toda a documentação, o advogado irá elaborar e protocolar a ação de regulamentação de visita avoenga, onde o juiz irá determinar um prazo para os que os pais da criança possam responder no processo, e, analisar todo o conjunto probatório para então decidir sobre o processo, assim, dando tudo certo, o juiz irá regulamentar as visitas entre avós e neto, determinando dias e horários para que as visitas ocorram, sempre respeitando o melhor interesse da criança ou do adolescente, sem prejudicar os horários escolares da criança.

Conseguimos te ajudar a entender melhor sobre o tema? Comente!

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Adriane Felix Barbosa29PUBLICAÇÕES130SEGUIDORES Logo do Jusbrasil com acesso para a página inicial Campo de busca do Jusbrasil Cadastre-seEntrar

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento. Eliane Flores SampaioPRO2 horas atrás

Depois de sério desentendimento, meu genro (narcisista perverso) determinou que meus netinhos só poderiam vir na minha casa uma vez por semana sob a inspeção da minha filha. O meu neto, então com 7 anos (agosto/2019) qdo chegava perto de mim ficava piscando com os 2 olhos, tipo tique nervoso. Dava sintomas que era vítima de alienação parental contra mim. Então decidi que não precisava mais trazê-los na minha casa. Renunciei à visita semanal dos netinhos para evitar essa agressão contra o menino mais velho. Sei que quando ele puder, virá sozinho. Não peço a visita judicial pq o desgaste maior será para minha filha que é vítima do meu genro, mas ainda está cega ou mesmo não pode confrontá-lo. Ele sabe o que acho dele e teme que eu fale pro meu neto, o que eu não faria para preservá-lo. Sou pedagoga e promotora de justiça aposentada, em que exerci a defesa da criança e juventude. Tenho amigas que tem netos que moram no exterior, logo não posso obrigar meus netos a satisfazer meu ego. Sofro de saudades deles, mas desejo que eles tenham a vida plena sem alienação parental que é muito agressão psicológica pras crianças. 1

Agora é lei: companhias aéreas têm um prazo para reembolsar consumidor por voos cancelados na pandemia

Agora é lei: companhias aéreas têm um prazo para reembolsar consumidor por voos cancelados na pandemia

Entenda melhor o que diz a Lei nº 14.034/2020

Brasil e Silveira Advogados, Advogado

Publicado por Brasil e Silveira Advogados

FONTE JUSBRASIL

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 5 de agosto, a Lei nº 14.034 oficializa a Medida Provisória nº 925/2020. O texto “prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira”.

É uma lei destinada às companhias aéreas, afetadas em cheio pela crise causada pela pandemia, uma vez que milhares de voos têm sido cancelados ou remarcados desde março.

Estima-se um prejuízo de US$ 84 bilhões para o setor aéreo em todo o mundo em 2020. Saiba agora como fica o consumidor nesta história.

A lei vale para passagens marcadas para qual período?

Tudo que será dito aqui vale para as passagens cujos voos aconteceriam entre 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

Mesmo que você não tenha comprado a passagem antes de 19 de março, ou seja, se você comprou a passagem recentemente, a lei vale para o seu caso também.

Meu voo foi cancelado pela companhia aérea. Quais são minhas opções?

A lei, em seu artigo 3º, propõe três soluções: reembolso, crédito para outra viagem em outra data e reacomodação ou remarcação do voo.

a) Reembolso: se você quiser ser reembolsado pelo valor pago pela passagem, a companhia aérea tem até 12 meses a partir da data do voo (e não da compra) para devolver o dinheiro. O valor devolvido deve ser corrigido pela inflação.

Se a compra estava parcelada no cartão de crédito, o passageiro deve pedir à empresa que acione o banco emissor do cartão para cancelar as parcelas quem ainda seriam cobradas. As parcelas que já foram pagas, naturalmente, serão reembolsadas.

b) Crédito: se o passageiro preferir, a companhia aérea poderá oferecer um crédito (ou voucher) de valor igual ou até maior que aquele pago originalmente para que o cliente ou um terceiro faça o voo em outro momento dentro de um prazo de 18 meses. Caso o consumidor opte pelo crédito, a empresa tem até sete dias para concedê-lo.

c) Reacomodação ou remarcação do voo: o cliente também pode optar pela reacomodação ou remarcação do voo na empresa que comprou a passagem ou em outra, sem nenhuma cobrança adicional.

Eu cancelei meu voo. Quais são minhas opções?

Caso decida cancelar o voo que estava marcado entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, há duas opções semelhantes ao caso anterior, isto é, reembolso ou crédito:

a) Reembolso: você pode ser reembolsado, porém pode acabar sofrendo as multas contratuais, ou seja, não receber de volta o valor cheio.

Contudo, há duas condições para que você fique livre destas penalidades e possa ser reembolsado integralmente: se você desistir do voo em até 24 horas desde o recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem e que a desistência aconteça sete dias antes do voo ou antes disso.

Para sermos bem honestos, nós não concordamos com as multas contratuais para reembolsos de voo cancelados por clientes durante uma pandemia. Posso querer cancelar meu voo porque meu destino pode ser um local onde a contaminação por coronavírus está em seu auge.

Não dá para saber disso quando se compra uma passagem, geralmente semanas ou meses antes. Temos visto nos telejornais que as áreas críticas têm mudado muito rápido. A companhia aérea não tem culpa disso, mas o consumidor, é claro, tampouco tem.

Caso o passageiro decida levar esta situação à Justiça, não se esqueça de buscar orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor.

b) Crédito: como dissemos, esta lei serve para ajudar as empresas aéreas a não ficarem ainda mais no prejuízo do que já estão. Por isso, se você decidir cancelar seu voo marcado entre 19 de março e 31 de dezembro (estamos repetindo estas datas para deixar bem claro), elas ficarão contentes em tê-lo novamente como cliente em outra data, desde que seja em até 18 meses depois da data do voo original. A regra da concessão do voucher em até sete dias também vale nesse caso.

Meu voo atrasou e muito. Quais são meus direitos?

Estes direitos estão assegurados ao consumidor muito antes da pandemia. A Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), no artigo 27 sua Resolução nº 400/2016 determina que assistências materiais devem ser oferecidas ao passageiro em casos de atrasos ou cancelamentos.

Tais assistências devem ocorrer gratuitamente e mesmo que os passageiros já estejam sentados dentro da aeronave com as portas ainda abertas. Para tempo de espera:

  • Superior a uma hora: a companhia deve facilitar a comunicação, como oferecer Internet de graça;

  • Superior a duas horas: alimentação deve ser fornecida, seja a própria refeição (não vale oferecer comida de café da manhã às três da tarde) ou um voucher;

  • Superior a quatro horas: a empresa aérea deve reservar quartos de hotel para pernoite, além do transporte do aeroporto para o hotel e de volta ao aeroporto. Se for a cidade de origem do passageiro, pelo menos o transporte será fornecido até a casa da pessoa.

O artigo 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica também prevê que, em caso de atrasos superiores a quatro horas, independentemente do motivo (como mau tempo), o consumidor tem direito a ser realocado em outro voo, nem que seja de outra companhia, ou ter o dinheiro de volta, sem qualquer ônus.

Atenção para as bagagens!

Em caso de extravio ou dano às bagagens, procure a companhia aérea, ainda na sala de desembarque, para preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), sempre guardando uma cópia para você.

Lembre-se também de fotografar os danos causados às bagagens para servir de prova ao buscar seus direitos.

A Lei nº 14.034/20 será muito útil aos consumidores para terem certeza de seus direitos ao terem o voo cancelado ou ao decidirem não voar na data programada.

Caso seus direitos sejam violados, faça uma reclamação no Procon local, no site da Anac, no Consumidor.gov.br ou fale com um (a) advogado (a) para saber a melhor maneira de reaver seus prejuízos.

Por: Rafael Brasil.

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Supremo garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada

Supremo garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada

Para o coordenador de comissões da OAB Nacional e secretário-geral da entidade Alberto Simonetti, “a decisão do STF consolida uma relevante conquista da advocacia, em sua essencial prerrogativa de ser recebida em audiência por magistrado, com ou sem agendamento”.

Fonte: OAB Nacional

Reprodução: Pixabay.com

A advocacia conquistou uma importante vitória publicada na tarde desta terça-feira (25). Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4330, que teve atuação da OAB como amicus curiae defendendo a categoria, o ministro Gilmar Mendes assegurou o direito de advogados e advogadas serem recebidos em audiência por magistrado, independentemente de hora marcada, como previsto pelo artigo 7º, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906, de 1994.

 

Para o coordenador de comissões da OAB Nacional e secretário-geral da entidade Alberto Simonetti, “a decisão do STF consolida uma relevante conquista da advocacia, em sua essencial prerrogativa de ser recebida em audiência por magistrado, com ou sem agendamento”. “Mais uma significativa vitória da gestão liderada pelo presidente Felipe Santa Cruz”, acrescentou Simonetti.

Mendes negou seguimento a ação movida pela Associação dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) destacando que a entidade não possui legitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade. Em seu despacho, o ministro aponta que o STF “firmou entendimento no sentido de que a ANAMAGES somente goza de legitimidade para propor ação direta de constitucionalidade quando a norma objeto do controle abstrato de constitucionalidade alcançar apenas magistrados de determinado estado da federação”. “O que se verifica, no caso em análise, é a impugnação de norma que alcança toda a magistratura nacional. Assim sendo, não tem a autora legitimidade para figurar como autora”, diz o documento.

egundo o parecer citado pelo ministro, a condicionante de só atender ao advogado quando se tratar de medida que reclame providência urgente apenas pode ser invocada pelo juiz em situação excepcionais, fora do horário normal de funcionamento do foro, “e jamais pode estar limitada pelo juízo de conveniência do Escrivão ou Diretor de Secretaria, máxime em uma Vara Criminal, onde o bem jurídico maior da liberdade está em discussão”.

Além disso, o CNJ afirma que “o magistrado é sempre obrigado a receber advogado sem seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa”.

FONTE JORNAL JURID

A pessoa te deve? Proíba ela de viajar!

A pessoa te deve? Proíba ela de viajar!

Publicado por Ivenise Rocha

FONTE JUSBRASIL

Existe coisa pior do que, ter alguém te devendo e você entrar com um processo de execução, o juiz determinar o pagamento da dívida, mas a pessoa mesmo assim não te paga? Se um devedor, não obedece nem uma ordem judicial, vai obedecer quem?

Pensando nisso, o Código de Processo Civil em seu artigo 139, inciso IV trouxe uma inovação excepcional para obrigar de formas inovadoras, o pagamento de dívidas, veja o texto da lei:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Hoje vou discorrer sobre uma decisão da 3ª Turma do STJ onde proibiu dois sócios de uma empresa, ondem eram devedores do valor de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais) de viajarem para o exterior.

No caso em questão, em 2010, a empresa foi acionada na Justiça por causa dessa dívida que citei acima. Após muitas tentativas para que o pagamento fosse feito, que incluíram a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, o juízo de primeiro grau acolheu o pedido de adoção de medidas atípicas de execução, como a comunicação à Polícia Federal para a proibição dos sócios de deixar o país e a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação de ambos, entre outras.

Na análise do recurso da dupla, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a suspensão das CNHs, mas manteve as demais medidas de execução indireta. Os devedores, então, recorreram ao STJ, mas a apelação não foi conhecida.

Neste ano, eles ajuizaram Habeas Corpus afirmando que estão sendo mantidos em “prisão territorial” e que o impedimento de sair do país, medida que os autores consideram excessivamente desproporcional, deveria ser afastado até o trânsito em julgado da ação de cobrança.

O relator do pedido no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não se convenceu com os argumentos dos sócios da empresa. Ele ressaltou que a corte tem reconhecido que a apreensão de passaporte limita a liberdade de locomoção do indivíduo, o que pode significar, dependendo do caso concreto, constrangimento ilegal e arbitrário, passível de ser analisado em Habeas Corpus. No entanto, ele ressaltou que as turmas de Direito privado do tribunal firmaram orientação no sentido de que o juiz pode se valer de técnicas executivas indiretas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

“Buscando garantir um processo eficiente, o legislador quis disponibilizar ao magistrado um poder geral de efetivação, autorizando o uso de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para pressionar psicologicamente o executado a cumprir, voluntariamente, a obrigação”, disse.

Um fator levado em conta pelo ministro relator foi a contradição entre a alegada falta de dinheiro para o pagamento da dívida e o fato de os sócios fazerem constantes viagens ao exterior.

O pior é isso, muitas vezes a pessoa possui condições de pagar, mas simplesmente não quer pagar, por isso a importância das medidas coercitivas, que obrigam o pagamento.

Um caso trabalhista aqui no nosso escritório aconteceu há uns dois anos atrás. O empregador fechou a empresa e não pagou as verbas trabalhistas da funcionária, que no caso, é nossa cliente.

Tentamos de várias formas com requerimentos no processo, obriga-lo ao pagamento da dívida, e só 2 anos depois, após o juiz acolher nosso pedido de suspensão da CNH do empregador, que o mesmo fez o pagamento, uma vez que ele estava trabalhando com transporte e necessitava de sua habilitação.

Se você, caro leitor, está passando por esse problema, não fique de mãos atadas, hoje a lei nos traz essa flexibilidade e existem outras formas além dessas, para obrigar o seu devedor a te pagar.

Deixe nos comentários sua opinião sobre essa decisão, se possível.

Dra. Ivenise Rocha

Dra. Ivenise Rocha OAB/GO 59.087 Advogada Especialista nas áreas de Direito Previdenciário, Direito de Família e Sucessões Formações Acadêmicas: * Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC GO *Formada em Recursos Humanos pela Faculdade Sul-Americana – FASAM *Controler Jurídico *Life Coach

28 Comentários

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Discordo totalmente dessas decisões, são absolutamente inconstitucionais, violam o princípio da Tipicidade dos Meios Executivos, dentre outros. Dá para escrever um livro sobre o tema, discorrendo sobre as razões dessas inconstitucionalidades. Aliás, escrevi esse livro: “Medidas Atípicas para Cumprimento de Ordem Judicial – Suspensão de CNH e Passaporte do Devedor” (Paulo Papini, Lualri, 2018), mas, concordo, que esse é um assunto que rende um ótimo debate.

Muito bom Dra.! Concordo plenamente com essa decisão!

Infelizmente a justiça do Rio acha que isso viola o direito de ir e vir, é muito interessante a análise distorcida do magistrado, pois vejamos, o devedor não tem r$6000 para pagar ao credor, mas tem r$15000 para ir à Europa. Sou a favor dessa medida, entendo que é extrema, adoção em último caso, mas tem que ser implementada, senão o credor de má fé se mantém inadimplente.

Medida extrema, mas eficaz, com certeza!

Obrigada por compartilhar Dra.

Parabéns pelo texto.

Obrigada Dra.!

Muito bom! a cultura de ganhar e não levar deve ser extinta!

Cabe a nós operadores do direito nos mantermos antenados às novidades para uma prática competente e eficaz, contudo, no campo da discussão teórica do Direito, devemos convir que a medida de suspensão da CNH é grotesca e sem nexo.

E espero não ter que explicar que a eficácia da medida não é justificativa para compreendê-lá como razoável sob o prisma do Direito, pois se for assim, autorizemos logo o exercício arbitrário das próprias razões que redunda no mesmo fim.

Excelente exposição e dica, parabéns Doutora!

Obrigada Doutora!

Concordo em gênero e grau!

Excelente informação e abordagem. Nos dias atuais em meio a tantas facilidades para abrir e fechar negócios, cada vez mais o Direito deve apresentar alternativas para garantir o pagamento das obrigações!

Muito bom saber isso, super justa a decisão , é importante saber que podemos fazer um desonesto cumprir suas obrigações .

Lamentavelmente, a retenção de passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação, cujas medidas atípicas são de natureza coercitiva, somente poderão ser aplicadas em uma situação extrema, ou seja, na hipótese do resultado iter sido nfrutífero após adoção de todas as medidas típicas de execução, bem como se houver indícios de que o devedor está ocultando patrimônio. Resumindo: são tantos requisitos para o deferimento dessas medidas, que poucos credores se beneficiarão delas.

Independente do que alegam sobre algumas violações, acredito que a decisão é cabível e necessária, pois se não o fosse, o cumprimento da sentença já deveria ter ocorrido.
Muitos se esquivam da lei para manter-se blindados, fazendo o que quere, quando e com quem querem.

Se a condenação foi de pagar os R$ 6.000,00, o qual já não discute o mérito se é devido ou não, e não paga, então não pode ir viajar para o exterior.

Perceba que a viagem foi limitada apenas para o território nacional, portanto, não vejo como uma “prisão territorial”.

Porém, como descrevi acima, não sabemos sobre o mérito da dívida, se é devida ou não. Aí é outra história…

Bdia dra. Excelente explanação. Fiquei apenas com uma dúvida. A adoção de medidas atípicas de execução, como a comunicação à Polícia Federal para a proibição dos sócios de deixar o país e a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação cabem na esfera trabalhista, em execução ou tem que mover ação de cobrança de título judicial na Cível?
Cordialmente,
Dr. Jorge Roberto

Olá Doutor!

Cabe sim, principalmente nesses casos, onde os créditos trabalhistas são de natureza alimentar.

Concordo com a decisão.

Não há discussão sobre o mérito da dívida. Então, cabe cumprir a sentença.

Limitar a viagens para o exterior, sendo brasileiro, não o coloca na situação de “prisão territorial”. Está em solo pátrio.

Parabéns, muito boa matéria, e concordo plenamente com a decisão.

Muitos erros de português (um monte de vírgulas indevidas, mas não só), porém é muito bem-vinda a lembrança de que a execução pode se valer de outros meios que não a tradicional penhora. Ótimo artigo.

Otimo. Concordo plenamente com essa decisão. Obrigado.

Bom artigo, doutora! Ganhei uma ação em Foz do Iguaçu em 2015 e até esta data não consegui receber. No caso, uma ação cível. Tenho certeza que o réu tem condições financeiras de pagar. No entanto, nada foi encontrado no nome dele.

Sou totalmente a favor de qualquer medida que garanta o pagamento a quem já teve seu direito reconhecido após um devido processo legal. Inclusive, acho um absurdo o devedor ter proteção com relação à conta salário, saldo de poupança etc., pois isso acaba protegendo o mau pagador.

Não podemos conceber que alguém simplesmente opte por não cumprir uma decisão judicial já transitada em julgado, após o devedor ter tido todas as chances de defesa. Isso é uma afronta à própria justiça, sem contar que faz com que todo o custo que o estado teve com o processo tenha sido em vão.

Se o devedor realmente não tiver condições de pagar, ok. Mas nesse caso não faz sentido a pessoa ter carro (então não precisa de CNH ativa), viajar (se não tem dinheiro para viajar, não precisa de passaporte), gastar com lazer e diversão etc. enquanto o credor muitas vezes se vê privado de tudo isso por não receber o que lhe é devido.

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[Modelo] Reclamação Trabalhista – Rescisão indireta

[Modelo] Reclamação Trabalhista – Rescisão indireta

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO

 

xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, profissão, portador da Cédula de Identidade RG no xxxxxxxxx – CTPS nº xxxxx – Série xxxxx-xx e inscrito no CPF/MF sob no xxxxxxxx – PIS xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx – CEP xxxxxxxxx – Jd. xxxxxxxxx – São Paulo/SP, por intermédio de sua advogada e procuradora bastante ao final assinada (instrumento de mandato ora incluso), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor, como de fato propondo está, com fundamento no artigo 483, d da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

(RESCISÃO INDIRETA)

Em face de xxxxxxxxxx (nome fantasia) inscrito no CNPJ/MF sob o nº. xxxxxxxxxxxxx, localizada na Rua xxxxxxxxxxxxx- Jd. xxxxxxx – Cep: xxxxxxxxxxx – São Paulo/SP; e xxxxxxxxxxxxxx, CNPJ desconhecido, com endereço comercial na Rua xxxxxxxxxx, nº xxxxxx – xxxxxxxx – Cep: xxxxxxxxx – São Paulo/SP e em face de xxxxxxxxxxxxxxxx- Cep: xxxxxxxx – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DO ÚLTIMO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Informa o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada, para trabalhar nas dependências das outras reclamadas, sendo o seu último local de trabalho o endereço da terceira reclamada. Desta forma, a competência é deste foro, vez que o endereço pertence ao centro expandido de São Paulo.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O Diploma consolidado em seu artigo 625-D, não estabelece a exclusividade para a apreciação do litígio trabalhista á referida Comissão, não se podendo impedir a parte de se socorrer diretamente do Poder Judiciário, sob pena de ferir-se o disposto no artigo , XXXXV, da Constituição Federal, nos termos do Provimento CR 55/2000, do RTR, bem como o disposto na Súmula 02 do E. TRT da 2ª Região (23/10/2002).

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Oportuno salientar que o reclamante é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não dispondo de recursos financeiros para saldar o demandado no processo, sem abster-se de suas necessidades básicas para sustentar-se e a sua família, nos termos da Lei nº. 1.060/50, art. , § 1º. No mesmo sentindo, conforme o artigo da Lei nº. 7.115/83.

Dessa forma requer o benefício da justiça gratuita, nos termos das leis citadas acima, bem como baseadas no artigo LXXIV da Constituição Federal de 1988, pois, não têm condições de pagar custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza anexa.

PRELIMINARMENTE

Do Ônus da Prova

A contemporânea teoria do processo qualifica-o como um meio de efetivação dos direitos fundamentais. É, portanto, um meio e não um fim em si mesmo, de maneira que as previsões processuais podem ser mitigadas e alteradas para a concretização dos referidos direitos fundamentais.

Em relação ao Direito Processual do Trabalho, ressalte-se que conforme possível inferir do “caput” do art. , da CLT, o empregador detém o poder diretivo na relação empregatícia, o qual pode ser conceituado como a prerrogativa de dirigir, regular, fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços dos seus empregados. Encontra-se, portanto, em melhores condições para a produção de provas.

Requer, portanto, diante da ascendência do empregador, a inversão do ônus da prova em relação às afirmativas da parte reclamante, mormente considerando os motivos da rescisão indireta, obrigando as reclamadas à produção probatória dos fatos contestados.

DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

A priori, necessário ressaltarmos que embora o reclamante tenha sido contratado pela primeira reclamada, ele sempre prestou para as demais reclamadas.

Corroborando, é evidente que, apesar de formalmente constituída, a 1ª Demandada funciona como uma espécie de empresa intermediadora de mão-de-obra. Assim, as entidades formadas com o propósito de desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista, mesmo que aparente legitimidade através de sua bem elaborada constituição, não atende ao interesse social a que lhe é inerente.

Exemplo comum na área trabalhista de obrigação subsidiária é a das empresas que se utilizam de mão-de-obra terceirizada, não pagando os consectários trabalhistas a empresa terceirizada, responde por elas, subsidiariamente, a empresa tomadora do serviço, isto é, aquela que diretamente se beneficiou do trabalho.

Desta forma, considerando que a segunda e terceira reclamadas se beneficiaram diretamente do trabalho do reclamante, não pagando os consectários trabalhistas a primeira reclamada, responde por eles, subsidiariamente, as empresas tomadoras do serviço, o que fica requerido.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada, em xxxxxx. Sempre exerceu a função de xxxxxx, trabalhando sempre das xx às xx em escala xxxx nos últimos xx anos, sempre com 1 hora de intervalo para refeição e descanso.

O reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de xxx função esta anotada em carteira profissional. Entretanto, no último posto de trabalho na terceira reclamada, onde trabalhou apenas x dias, o obreiro foi obrigado a desempenhar a função de xxxx, função esta que não detém qualificação profissional para exercer, o que ensejou a presente rescisão indireta por desvio de função.

Cabe ressalvar que a Lei nº 8.863/94, desconheceu a figura do Guarda, Guardião ou Vigia, determinando que estes deveriam passar pelos cursos necessários para tornarem-se Vigilantes. Assim, o reclamante efetivamente não realizou curso de especialização, como será devidamente informado em tópico próprio.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Considerando que o reclamante foi contratado para trabalhar na função de xxxxx, mas na última reclamada passou a desempenhar a função de xxxx, ou seja, diversa da qual foi contratado, o reclamante considerou rescindido o seu contrato de trabalho por culpa patronal, com base no artigo 483, d da CLT, em razão do descumprimento do contrato de trabalho por desvio de função, tendo como último dia trabalhado o dia 21/06/2015.

Cumpre informar que no último posto de trabalho, a terceira reclamada já tinha um porteiro no lado interno do condomínio, enquanto o reclamante trabalhava na função de vigilante na Rua no lado externo, ficando sempre embaixo de um guarda sol.

Embora tivesse questionado à primeira reclamada que não tinha qualificação profissional para trabalhar como vigilante, tal fato foi simplesmente ignorado pela primeira reclamada.

Bem se sabe que para exercer a função de vigilante, é necessário um curso de formação devidamente autorizado pela Policia Federal, mas o reclamante nunca fez tal curso, vez que a função para a qual foi contratado era de porteiro, completamente divergente da que exerceu na terceira reclamada.

A corroborar destacamos o significado da função de Vigilante:

• O vigilante executa atividade de vigilância patrimonial bem como a segurança de pessoas, realiza transporte de valores ou de qualquer tipo de carga.

• É necessário preparação para ser vigilante.

O Departamento de Polícia Federal (DPF) exige alguns requisitos para o exercício da profissão, dentre eles temos:

• é necessário passar pelo Curso de Formação para Vigilantes.

• Após a aprovação e expedição do certificado, é preciso a Carteira Nacional de Vigilante (CNV).

• A CNV é requerida no Departamento de Polícia Federal e tem validade de 5 anos.

• Seu uso é obrigatório em serviço.

Dentro da segurança privada, existem quatro modalidades de vigilantes, cada uma com função específica:

• Vigilante patrimonial,

• Vigilante em segurança pessoal privada,

• Vigilante de escolta armada,

• Vigilante de transporte de valores.

• O curso de formação capacita a pessoa a exercer a função de vigilante patrimonial.

• Para as outras três modalidades, é necessário um curso de extensão.

• Todos os vigilantes passam por cursos periódicos de reciclagem a cada dois anos.

No caso, não se pode confundir a função de porteiro com a função de vigilante. Porteiro é o funcionário que deve controlar o ingresso de pessoas, bens, correspondência no edifício, isto é, limita-se a observar e monitorar a entrada, não sendo responsável pela segurança do patrimônio.

A atividade de vigilante exige preparo para enfrentar situações de perigo, de como agir ao verificar irregularidades no local, o ingresso de pessoas estranhas, proteger o patrimônio, noções de segurança pessoal. A Lei 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, prevendo entre os requisitos para o exercício da profissão de vigilante “ter sido aprovado em curso de formação de vigilante” (art. 16, incisos IV).

Portanto, temos que a função de vigilante não se confunde com a de porteiro.

Nesse sentido, cita-se o julgado a respeito.

1 – O porteiro limita-se a observar os fatos, não estando obrigado à prestação de outros serviços, enquanto que os vigilantes exercem funções mais complexas, em face das responsabilidades e do preparo a que se submetem, sendo exigida, deles, a defesa policial, visando à proteção de bens.”

Desta forma, considerando que a reclamação do reclamante encontra-se bem fundamentada, e considerando que após questionar o desvio de função com o escritório da primeira reclamada através da funcionária Andréia e nada foi feito, o reclamante não encontrou outra saída a não ser pleitear pela rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea d do artigo 483 da CLT por culpa patronal, ou seja, pelo ‘descumprimento do contrato de trabalho, em razão do desvio de função porque não tem qualificação para tanto, devendo ser considerado rescindido o presente contrato de trabalho, em 21/06/2017, conforme telegrama enviado para a primeira reclamada, anexo, condenando as reclamadas, sendo a segunda e terceira subsidiariamente, ao pagamento das verbas rescisórias, a projeção do aviso prévio indenizado, e baixa na CTPS, etc.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Considerando a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal, faz jus o reclamante ao pagamento das suas verbas rescisórias em sua totalidade, tais como: saldo de salário xx dias, Aviso prévio indenizado xx dias (projeção); férias vencidas xxx/xxx- xx avos; férias proporcionais xxx e indenizadas xx, todas acrescidas do 1/3 Constitucional; 13º Salário proporcional xxxx avos e indenizado xxx avos; FGTS + 40% de todo período, FGTS da rescisão + Guias; Multa dos arts. 467 e 477 da CLT e seguro desemprego guia ou indenizado; baixa na CTPS; etc.

DO FGTS E MULTA DE 40%

Faz jus o Reclamante ao percebimento dos valores relativos aos depósitos fundiários acrescidos da multa compensatória de 40%, que foram levados a efeito na sua conta vinculada, calculado sobre a totalidade da remuneração recebida, férias, 13º salários, aviso prévio, DSR’s, etc, bem como requer a Guia para levantamento dos valores depositados no valor de R$ xxxx acrescidos dos 40%, conforme extrato analítico anexo.

Destarde, na hipotese de negativa da Reclamada em proceder a entrega de referida guia, requer o autor se digne V. Exa. determinar a expedição do competente alvará para soerguimento dos depositos fundiários existentes em conta vinculada no valor acima acrescido dos 40% (R$ 3.820,00), sob pena de pagar na forma indenizada.

DO SEGURO DESEMPREGO

Considerando a rescisão indireta por culpa patronal, faz jus o reclamante ao recebimento da guia do Seguro Desemprego, que deverá ser liberada em primeira audiência, sob pena da reclamada não o fazendo, que seja expedido Alvará de Levantamento pela Secretaria da Vara, ou seja compelida a arcar com o valor indenizatório correspondente as parcelas devidas xxx X R$ xx = R$ xxxx

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Diante da existência de verbas incontroversas que devem ser quitadas quando da efetiva rescisão do contrato, requer a aplicação do artigo 467 da CLT, caso a reclamada não pague na primeira audiência.

Ademais, como descrito na prefacial, caso a Reclamada deixe de quitar os consectários trabalhistas do Autor dentro do período legal previsto, caberá em seu favor a multa de 01 (um) salário, conforme disposto no § 8º do artigo 477 da CLT.

DAS CONTRIBUIÇÕES – INSS/IR

Requer à esse MM. Juízo, seja condenada a reclamada a suportar sozinha todos os valores devidos junto ao Imposto de Renda e ao INSS, por culpa direta na rescisão contratual.

INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ADVOGADO (PERDAS E DANOS);

Levando em consideração que no caso em apreço, se deferidas as verbas pleiteadas pela reclamante, certamente haverá dedução dos honorários advocatícios firmados com esta patrona, os quais, segundo o costume, foram fixados em 30% (trinta por cento) sobre o valor de condenação, tal dano é evidente e decorre da inadimplência da reclamada, que será sofrida somente pela reclamante, no importe de 30% sob o valor da condenação a ser futuramente descontada do valor alcançado em acordo ou condenação a titulo de honorários advocatícios.

Pelo exposto é de concluir que, a fim de efetivar a justa e íntegra reparação, deve a reclamada ser condenada nos danos relativos às despensas que a reclamante terá a titulo de honorários advocatícios, no patamar de 30% (trinta por cento) do valor da condenação.

DOS PEDIDOS

Neste momento, vem o reclamante pleitear o pronunciamento jurisdicional para que esse MM. Juízo condene a reclamada ao pagamentos dos pedidos a seguir elencados, tudo em conformidade com a fundamentação desta prefacial, a saber:

a) Reconhecimento da rescisão indireta……………………………………………….Inestimável

b) Baixa na CTPS………………………………………………………………………………inestimável

c) Pagamento das verbas contratuais e rescisórias em audiência tais como:

c1) Aviso Prévio (xx dias)………………………………………………………………..R$ xxx

c2) Saldo de Salário (xx dias)………………………………………………………….R$ xxx

c4) Férias vencidas, proporcionais e indenizada…………………………………..R$ xx

c5) 13º salários proporcionais……………………………………………………………R$ xx

c6) FGTS liberação Guia (R$ xx…………………………………………………inestimável

c7) Multa de 40% sobre valor depositado…………………………………………..R$ xx

c8) Da guia do Seguro Desemprego ou indenização……………………………R$ xx

d) Multa do art. 477………………………………………………………………………….R$ xx

e) Multa do artigo 467………………………………………………………………………R$ xx

f) Concessão da Justiça Gratuita………………………………………………………..Inestimável

g) Isenção das Contribuições Previdenciárias……………………………………………a apurar

h) Honorários advocatícios 30%…………………………………………………………R$ x

Pleiteia, que os descontos indevidos reclamados, que são de caráter alimentar, sejam qualificadas de natureza jurídica indenizatória, para todos os fins de direito, uma vez que, não tendo sido pagas nas épocas próprias, perderam, de muito, sua imediata finalidade satisfativa.

Requer nesta oportunidade, caso o reclamante seja compelido a recolher qualquer quantia a título de imposto de renda retido na fonte, seja a reclamada condenada a indenizá-lo em valores equivalentes, por ter dado causa a presente demanda, nos termos do artigo 927 do Código Civil Brasileiro, e também, que seja adotada as tabelas de isenção e alíquotas progressivas do IR e do INSS, para cálculo de eventuais tributos a serem descontados dos créditos do autor.

REQUERIMENTOS FINAIS

Em face do exposto, serve a presente para requerer a Vossa Excelência se digne designar data e hora para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando a Reclamada – no endereço retro fornecido – para nela, querendo, compareça e apresente resposta que eventualmente possuir quanto aos termos desta ação e acompanhá-la até final decisão, que acolherá integralmente os pedidos aqui articulados, consubstanciados nas letras a a h, julgando-a totalmente PROCEDENTE e condenando aquela no pagamento dos importes postulados – conforme restarem apurados em regular execução – devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora (calculados na forma da lei e com a observância do enunciado nº. 200 do Colendo TST.), além de honorários advocatícios/periciais, custas processuais e todos os demais consectários legais.

Pretendendo comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente através do depoimento pessoal do preposto da Reclamada, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, realização de perícias, vistorias etc., e por todas as demais que se fizerem necessárias para o correto desfecho do litígio, e dando à causa o valor de R$ xxx (extenso), para os efeitos de fixação de alçada e lançamento das custas processuais.

São estes os termos em que

Pede e Espera Deferimento.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

ADVOGADO

OAB/SP Nº

 

fonte JUSBRASIL

 

 

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Como cobrar dívida no Juizado de Pequenas Causas? – Guia completo 2020

Saiba como cobrar uma dívida na prática

Publicado por Alice Aquinohá 5 horas

Ninguém gosta de dinheiro faltando no bolso, principalmente se você emprestou para alguém que não lhe devolveu e ela ainda finge que o assunto não existe.

Inadimplência é um dos assuntos mais delicados entre as pessoas no Brasil. Enquanto, alguns não veem problema em dever, outras pessoas simplesmente creem que não é admissível dever por querer.

Se você está nesse segundo grupo, esse artigo é o certo para esclarecer suas dúvidas sobre cobrança de dívidas de forma simples e rápida.

Qual a vantagem de cobrar no pequenas causas?

O juizado especial cível, mais conhecido como pequenas causas, é uma alternativa para as pessoas que querem cobrar dívidas de pequeno valor na justiça.

Popularmente conhecido como pequenas causas, em razão de muitos anos atrás possuir esse nome e ser o local destinado para processos menos complexos.

O JEC permite a cobrança de dívidas de até R$ 41.800,00 (valor 2020), ou seja, o teto para cobrar é de até 40 salários mínimos.

Sendo assim, é um meio extremamente válido para cobrar um devedor, já que no JEC não há necessidade de pagamento de custas judiciais e se trata de um setor que os processos devem ser mais rápidos.

Como entrar com processo no pequenas causas?

O Juizado Especial é um setor presente em praticamente qualquer fórum, geralmente é um local menor pela quantidade de processos, mas ainda assim está presente na maioria das cidades.

Alguns são de fácil acesso a população, tendo direito a um balcão de atendimento, onde a pessoa pode contar seu problema e um atendente irá tratar da situação.

Se você não sabe onde fica o da sua cidade, basta digitar no Google: juizado especial cível + nome da sua cidade.

Assim, quando encontrar o da sua cidade, basta se dirigir ao atendente do balcão, explicar a situação e você será informado dos procedimentos que deverão ser tomados.

Não há como dizer se o processo vai demorar ou não, processos judiciais por mais rápidos que possam ser, não é possível prever o tempo de duração.

Então, se disserem para você que se resolve em dois meses, desconfie e muito de quem lhe disse isso.

📌 Qual a documentação para cobrar uma dívida no pequenas causas?

Sempre digo que cobrar uma pessoa envolve bem mais do que simplesmente o ato de cobrar, a documentação é o ponto chave para uma cobrança mais eficiente.

Por isso, a seguinte documentação é básica para qualquer processo de cobrança de dívida:

  1. Documento pessoal do credor – RG, CPF ou CNH;
  2. Comprovante de endereço;
  3. Documento comprovando a dívida;
  4. Comprovante de transferência ou pagamento (em caso de empréstimo de dinheiro);
  5. Documentos, fotos, conversas por escrito ou outros, que reforcem a dívida;

Apesar de parecer simples, o JEC necessita de documentos que comprovem a dívida, caso contrário você não terá o que chamamos de documentação hábil.

É sempre importante ter em mãos documentos como notas fiscais, títulos de créditos, contratos, orçamentos, tudo que possa reforçar o seu direito de cobrar.

É necessário levar testemunha?

O juizado especial é um tipo de lugar que gosta de rapidez, sendo assim, caso o juiz entenda que não é necessário ouvir testemunhas, não haverá audiência para isso.

Por isso, a documentação é a parte mais importante, é o que chamamos de matéria de direito, ou seja, a prova é totalmente documental e não depende de outras provas para ser concretizado.

Em diversos casos é designada audiência em um processo de cobrança na justiça, visto que alguns juízes permitem para que não haja o que chamamos de cerceamento de defesa, que significa quando a parte é impedida de produzir provas para comprovar o que alega.

Mas, isso não é uma regra. Geralmente só é designada audiência para conciliação entre as partes em razão de ser um novo princípio instituído por lei.

Na audiência, haverá diversas tentativas de conciliação entre as partes, por isso já esteja ciente que esses momentos poderão acontecer.

Posso cobrar sozinho?

➡️ Sim, você pode.

A contratação de um advogado não é requisito para ingressar com o processo quando o valor da causa for até 20 salários mínimos, quando o valor ultrapassar isso (atualmente seria o valor de R$ 20.900,00, considerando o salário mínimo vigente em agosto de 2020) É NECESSÁRIA a contratação de um advogado:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Por isso, sempre que o valor total da dívida ultrapassar o valor de 40 salários mínimos (atualmente valor de R$ 41.800,00), o processo não será aceito no JEC e será necessária a contratação de um advogado para ingressar com o processo na Vara Comum que seja competente para julgar o caso.

Quando uma pessoa recorre ao JEC (Juizado Especial Cível) para cobrar uma dívida não há a necessidade de contratar um advogado (dívida de até 20 salários mínimos) e basta ter a documentação comprovando o débito para que o devedor seja citado.

Como funciona um processo no Juizado Especial Cível?

Dívidas podem ser cobradas por meio de ações de cobrança, elas são divididas em:

  • Ação de cobrança
  • Ação monitória
  • Ação de execução de título executivo extrajudicial ou judicial

Esses são processos 3 pilares da cobrança na justiça.

Se quiser saber mais a respeito, confira esse artigo ➡️ Levei um calote. Quais medidas tomar?

No JEC, o tipo mais utilizado é a ação de execução de título executivo, é o tipo de processo mais rápido para cobrar alguém.

Entretanto, você deve ter em mãos a documentação certa para isso. Se necessário, volte para o ponto acima onde falei sobre documentos necessários.

Basicamente o processo irá se desenvolver da seguinte maneira:

  1. Após o processo ser devidamente protocolado e distribuído, o réu irá receber uma intimação pelo correio para que pague a dívida em 3 (três) dias ou apresente defesa em até 15 dias.
  2. Isso quer dizer, que não é apenas questão de informar a pessoa que ela deve lhe pagar. No direito brasileiro, toda pessoa tem direito a apresentar defesa, sendo assim, não seria diferente em ações de cobrança.
  3. Se o devedor foi intimado e optou por pagar o que você cobrou, o valor será depositado em juízo, ou seja, irá para uma conta judicial.
  4. Caso, o devedor não tenha pago e tenha apresentado defesa, o processo será encaminhado para que o juiz analise a situação e verifique quem está correto em suas alegações.

Aqui nesse infográfico é possível entender como funciona no JEC de forma mais didática:

É seguro cobrar no juizado especial?

Seguro é, afinal se trata de um órgão jurisdicional do Judiciário, competente para julgar causas de menor complexidade.

Entretanto, eu devo lhe alertar ⚠️

O intuito do JEC é facilitar o acesso à justiça para as pessoas, mas isso não quer dizer que o processo vai ser cuidado totalmente pelos servidores do local.

Para dar entrada no processo é simples, geralmente um servidor designado irá realizar o que chamamos de “atermação” (redigir a petição inicial, que é como uma carta de apresentação do caso para o juiz) e irá juntar a documentação.

Mas isso, não quer dizer que toda a tramitação do processo ficará a cargo dos funcionários do cartório, afinal eles não são legalmente responsáveis por isso e nem sempre terão todo o conhecimento técnico necessário.

O processo de cobrança no JEC, geralmente é um tipo que chamamos de execução de título executivo extrajudicial.

Nesse tipo de processo, quando o devedor não paga por livre e espontânea vontade os valores cobrados, o juiz intima o credor para novos requerimentos.

Ou seja, você vai ter que continuar com o processo sozinho, os servidores não tratar dessa parte para você. Geralmente, apenas auxiliam a protocolar petições e documentos e a parte deve cuidar do restante.

Assim, o problema nessa situação é que uma pessoa que não é especialista no assunto não saberá o que pedir para localizar bens em nome do devedor e assim sem o devido andamento o juiz irá EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Traduzindo em miúdos, o processo não vai continuar e você não irá receber seu dinheiro.

Você confere esse assunto de forma mais detalhada nesse artigo ➡️ Entenda a desvantagem de cobrar uma dívida no pequenas causas.

O grande alerta aqui é: se você não sabe o que fazer, não tem conhecimento jurídico específico sobre o assunto, o processo vai arquivar e você vai continuar de mãos abanando.

Eu já perdi as contas de quantas vezes vi isso acontecer no dia a dia.

DICA BÔNUS – Nem toda dívida pode ser cobrada no juizado ❌

Essa dica é muito importante, afinal dinheiro é um bem que ninguém gosta de ter a menos na conta bancária, ainda mais quando se trata de uma dívida de outra pessoa.

O pequenas causas faz parte do judiciário e exige maior celeridade, isso não quer dizer que toda dívida poderá ser cobrada lá.

Alguns tipos de dívidas não comportam serem cobradas no juizado, como é o caso daquelas que documentadas, mas ainda não estão totalmente claras no documento, ou seja, não são certas, líquidas e exigíveis.

As dívidas que comportam cobrança por meio de ação monitória, ou seja, aquela por meio de documentação escrita, mas sem eficácia de título, não podem ser cobradas no JEC.

Conversas de whatsapp, mensagens de texto, e-mails, boletos, dentre outros, sozinhos, não configuram título executivo extrajudicial e por isso, para serem cobrados precisam de complementação de outro tipo de documento escrito. isso, quando você for cobrar uma dívida, é muito importante consultar um profissional especializado sobre o assunto.

Imagine, você tem todo o trabalho de juntar documentos e ir ao juizado para dar entrada no processo e o juiz não aceita o processo por falta de documentação válida…

Você sairia frustrado e teria perdido tempo.

◼️

Cobrar dívidas não é uma tarefa fácil como parece, pode levar tempo e você precisa das ferramentas certas para não sair de mãos abanando.

A lei e a justiça estão se atualizando diariamente para que cobranças judiciais sejam mais efetivas e as pessoas tenham seus direitos devidamente respeitados.

Sei por experiência própria que ninguém gosta de levar um calote, você se sente impotente diante de alguém que não fez esforço para lhe pagar.

Mas, isso não quer dizer que você deve deixar seu direito de lado, você pode ser a pessoa que “senta e chora” ou pode ser aquela que não desiste e busca seus direitos como pode.

Cabe a você escolher quem prefere ser.

Você conhece o pequenas causas? Deixe seu comentário sobre o assunto.

Fique a vontade para comentar suas dúvidas ou sugestões.

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Para ter acesso a mais conteúdo como esse, acesse: www.aliceaquino.adv.br

Alice AquinoEspecialista em cobrança e negociação de dívidasAdvogada atuante na área cível, com especialização em recuperação de crédito. Auxilio pessoas físicas e jurídicas que estão tendo problemas com dívidas judiciais ou extrajudiciais, sendo credores ou devedores. Atuo em cobranças judiciais e extrajudiciais de dívidas, acordos para negociar valores, além de defesa de pessoas que figuram como devedoras em processos judiciais ou no campo extrajudicial. Busco fornecer comodidade e facilidade com o objetivo de fazer a diferença na vida das pessoas. Escritora de portais jurídicos online com o objetivo de tratar sobre Direito de forma simples para leigos e profissionais da área. email: aliceaquino.adv@gmail.com Instagram: aliceaquino.adv Whatsapp: (11) 96547-5138 Site: http://www.aliceaquino.adv.br54PUBLICAÇÕES552SEGUIDORES

FONTE JUSBRASIL

4 Diferenças entre o Inquérito Policial e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

 

4 Diferenças entre o Inquérito Policial e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

Publicado por Victor Emídioontem

Ao tomar conhecimento da prática de uma infração penal (seja um crime, seja uma contravenção penal), cabe ao Estado, enquanto titular do direito de punir (jus puniendi), a apuração dos fatos, a fim de que os autores possam ser identificados e punidos.

A quem cabe essa apuração?

A Constituição Federal dá à Polícia Judiciária (Policial Civil e Polícia Federal) a missão de apurar a prática de infrações penais (CF, art. 144, § 1º, IV e § 4º).

O nome “Polícia Judiciária” vem das funções que as Policias Civil e a Federal exercem no sentido de prestar auxílio à Justiça¹.

Quais são as formas de apuração?

A apuração, normalmente chamada de Investigação Preliminar (justamente por ser anterior ao processo e por servir de base para a existência dele), pode assumir diversas formas, cabendo destacar as seguintes: a) Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI’s); b) Investigação criminal pelo Ministério Público (PIC); c) Inquérito Policial (IP); d) Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO.

No texto de hoje, trataremos da diferença entre os dois últimos (IP e TCO).

Afinal, quais são as principais diferenças entre o Inquérito Policial e o TCO?²

1) Quanto à previsão em lei:

O Termo Circunstanciado está previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), precisamente em seu artigo 69, que diz o seguinte:

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Cabe advertir que, como regra, sem o TCO (nas hipóteses em que a lei manda a sua confecção, as quais veremos no próximo tópico), o Ministério Público não poderá oferecer denúncia. É o que diz o artigo 77, § 1º, da Lei 9.099/95:

Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

O Inquérito Policial, por outro lado, está previsto no Código de Processo Penal (art. 4º ao 23).

2) Quanto ao objeto:

O Termo Circunstanciado tem por objeto a apuração das chamadas infrações penais de menor potencial ofensivo. Lembrando que, conforme previsto no artigo 61, da Lei dos Juizados Especiais, são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo:

(…) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Quanto ao Inquérito Policial, tudo o que não for considerado uma infração penal de menor potencial ofensivo poderá ser objeto de IP, desde que os fatos sejam passíveis de punição na esfera criminal.

3) Quanto aos atos de constituição:

O Termo Circunstanciado segue um procedimento muito mais simples que o previsto para o Inquérito Policial. Em razão dessa simplicidade, o número de atos exigidos na sua elaboração é também menor do que aquele necessário para a elaboração do Inquérito Policial.

Porém, o fato de se exigir um menor rigor formal para elaboração do TCO não significa que não seja necessária formalidade alguma!

Há formalidades, mas em um grau muito menor do que aquelas exigidas no Inquérito Policial. Até por isso, costuma-se dizer que: “o TCO está além do Boletim de Ocorrência, mas aquém do Inquérito Policial”.

A razão é simples: sendo o TCO destinado à apuração de infrações de menor potencial ofensivo (e que, portanto, são de uma complexidade menor), não seria razoável que a lei estabelecesse um rigor maior em seu procedimento.

Se assim o fizesse, o TCO seria desnecessário. Bastaria a existência do Inquérito Policial para a apuração de infrações penais, sendo irrelevante que elas fossem de menor, médio ou grande potencial ofensivo.

4) Quanto ao órgão Jurisdicional:

Eventual necessidade de controle (fiscalização judicial) sobre o TCO está dentro da esfera de competência prevista na Lei 9.099/95, já mencionada anteriormente.

Assim, compete aos Juizados Especiais Criminais processar e julgar as infrações penais a que lei comine pena máxima não superior a dois anos (Lei 9.099/95, art. 60 c/c art. 61).

No que se refere ao Inquérito Policial, há que se tomar certo cuidado.

Isso porque, atualmente, a competência judicial sobre atos do IP é exercida pelo mesmo Juízo Criminal competente para o processamento e o julgamento do caso penal.

Acontece que a Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) passou e prever para o processo penal brasileiro a figura do “juiz das garantias”.

A partir disso, com a nova lei, o juiz que atua na fase de Inquérito Policial não poderá mais atuar na fase processual, muito menos julgar o caso. Além do mais, de acordo com o artigo 3º-C, também introduzido pela nova lei:

“A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo (…)”.

Porém, até o momento da publicação deste texto, em razão de uma decisão liminar proferida pelo Ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal, os dispositivos introduzidos pelo “Pacote Anticrime” que tratam da figura do juiz das garantias encontram-se com a sua eficácia suspensa.

Segue, portanto, valendo a regra segundo a qual o mesmo juiz competente para atuar nos atos de Inquérito Policial será o responsável pelo processamento e julgamento do feito criminal.

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_____________________________________

    Referências:

    [1] Capez, Fernando. Curso de processo penal / Fernando Capez. – 25. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 111.

    [2] Classificação feita com base na obra do professor Leonardo Marcondes Machado: MACHADO, Leonardo Marcondes. Manual de Inquérito Policial. Belo Horizonte : CEI, 2020, p. 17.

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Victor Emídio, Estudante de Direito

Victor EmídioEstudante de DireitoAtualmente, cursando o 8° período do Curso de Direito, no Centro Universitário Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), em Barbacena/MG. Estagiário acadêmico do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na 8ª Promotoria Criminal, comarca de Barbacena/MG, após aprovação em 1º lugar no concurso de seleção. Ex-estagiário acadêmico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), também após aprovação em 1° lugar no concurso de seleção. Apaixonado pelo Direito e eternamente curioso pelos seus impactos nas esferas políticas e sociais. Alguém que vê nos poderes da escrita e da leitura formas de alcançarmos o tão sonhado mundo melhor. Futuro advogado criminalista. 71PUBLICAÇÕES254SEGUIDORES Logo do Jusbrasil com acesso para a página inicial Campo de busca do Jusbrasil Cadastre-seEntrar

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento. Diene PontesPRO2 horas atrás

parabéns pela qualidade do texto, bem elucidativo. 2Responder Flávio F2251312 horas atrás

muito bom 1Responder Luiz Carlos Guimarães13 minutos atrás

Com todo respeito. Crimes com condutores de veículo embriagado que mata uma família, jamais deveria passar por Juiz das Garantias. Assim como todo crime hediondo com provas contundentes e em flagrante.
Não iria acabar, mas que ia diminuir, haaaa se ia. 1Responder Cassio Gama9 minutos atrás

Excelente artigo! Parabéns. 1Responder

O caso da menina de 10 anos e o aborto sentimental

O caso da menina de 10 anos e o aborto sentimental

Victor Emídio, Estudante de Direito

Publicado por Victor Emídio

Nos últimos dias, mais um caso penal vem provocando grande debate nas redes sociais. Trata-se da situação envolvendo uma menina de dez anos que teria sido estuprada pelo próprio tio, engravidando dele.

O tema é bastante sensível. No presente texto, não farei qualquer análise filosófica, religiosa ou política sobre o caso.

Embora o episódio seja triste e reprovável, servirá como exemplo para que possamos estudar um interessante ponto do Direito Penal: o chamado aborto sentimental.

Também chamado de aborto humanitário (ou ético), ele está previsto no artigo 128, inciso II, do Código Penal Brasileiro, que diz o seguinte:

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

(…)

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Assim, sempre que da prática de um estupro resultar uma gravidez para a vítima (mulher), a lei penal autoriza a realização do aborto. Nesse caso, por se tratar de uma autorização legal, o médico não poderá sofrer nenhum tipo de punição.

E por que a lei penal traz essa autorização?

A explicação é bem simples.

O crime de estupro pressupõe emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, que tem a sua dignidade sexual completamente violada, invadida, pelo agressor. Trata-se de delito que gera vários traumas, muitas vezes irreparáveis.

Como consequência, não seria nada razoável exigir que a mulher, em tais hipóteses, queira dar a vida a um ser humano concebido em razão de tamanho ato de brutalidade. Do contrário, sempre que essa mulher olhar para o filho, lembrará do momento em que foi violentada.

Ainda assim, há quem discorde da previsão contida no art. 128, inciso II, do Código Penal.

Para o professor Luiz Regis Prado, por exemplo, a mãe não pode abrir mão de um direito que não lhe pertence (a vida da criança/do feto). Logo, para o renomado autor, sendo o nascituro o verdadeiro titular do seu próprio direito à vida, caberia a ele (nascituro) consentir com a realização (ou não) do aborto. Como isso é impossível, não poderíamos afastar a responsabilização criminal do médico que viesse a praticar o aborto [1].

Embora respeitável, não é esse o entendimento que predomina.

A maioria dos autores entende que não há qualquer problema no art. 128, inciso II, do Código Penal. Assim, deve prevalecer a liberdade e a autodeterminação feminina, sem que o médico responsável pelo aborto sofra qualquer tipo de punição por isso.

Mas, para isso, é preciso que alguns requisitos estejam presentes.

E quais são esses requisitos?

a) Que a gravidez seja resultante de estupro – aqui vale uma observação: embora a lei apenas faça menção à palavra estupro (art. 213 do Código Penal), entende-se que essa previsão também engloba o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Portanto, a violência empregada pode ser tanto real (estupro) quanto presumida (estupro de vulnerável) [2].

b) Prévio consentimento da gestante ou de seu representante legal – como forma de proteger o médico, antes que seja realizado o aborto a lei exige o consentimento da gestante, ou seja, ela tem que manifestar concordância com a realização do aborto. Caso a gestante não tenha condições de responder pelos próprios atos (basta consideramos o exemplo da menina de 10 anos já mencionada anteriormente), a missão caberá ao representante legal dela. Ainda assim, mesmo se tratando de uma criança (menor incapaz), a sua vontade não é desprezada; deve ser levada em consideração [3].

Uma última observação:

Por fim, ainda como forma de respaldar (proteger) a ação do médico, a orientação é no sentido de que o consentimento (seja da gestante, seja do seu representante legal) deve ser feito da maneira mais formal possível.

E o que isso significa?

Quer dizer que, sempre que possível, tal consentimento deve ser escrito, na presença de testemunhas e acompanhado do máximo possível de elementos de informação e/ou provas sobre a ocorrência do estupro (Boletim de Ocorrência, Inquérito Policial, Exame de Corpo de Delito, etc.) [4].

Além do mais, para a realização do aborto sentimental, não se exige que o agressor venha a ser condenado antes (até porque, se considerarmos o tempo médio de demora para a solução de um processo judicial no Brasil, é provável que, quando houver uma condenação, a criança decorrente do estupro já esteja concluindo a faculdade…).

Também não se exige autorização judicial, ou seja, não é necessário que a gestante e/ou seu representante legal procure (m) a Justiça para obter (em) uma autorização para abortar.

Trata-se de uma escolha médica, regulada pelo Código de Ética Médica.

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________________________________________________

Referências:

  [1] Prado, Luiz Regis Tratado de Direito Penal: parte especial – arts. 121 a 249 do CP, volume 2 / Luiz Regis Prado. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 152. E-book.

  [2] Cunha. Rogerio Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361) / Rogério Sanches Cunha – 12. Ed. ver., atual. e ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2020.

  [3] Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa / Rogério Greco. – 14. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017, p. 188-189.

  [4] Bitencourt, Cezar Roberto Parte especial : crimes contra a pessoa / Cezar Roberto Bitencourt. – Coleção Tratado de direito penal volume 2 – 20. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p. 610. E-book.

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 FONTE Jusbrasil

Victor Emídio, Estudante de Direito

Victor EmídioEstudante de DireitoAtualmente, cursando o 8° período do Curso de Direito, no Centro Universitário Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), em Barbacena/MG. Estagiário acadêmico do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na 8ª Promotoria Criminal, comarca de Barbacena/MG, após aprovação em 1º lugar no concurso de seleção. Ex-estagiário acadêmico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), também após aprovação em 1° lugar no concurso de seleção. Apaixonado pelo Direito e eternamente curioso pelos seus impactos nas esferas políticas e sociais. Alguém que vê nos poderes da escrita e da leitura formas de alcançarmos o tão sonhado mundo melhor. Futuro advogado criminalista.

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61 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento. Alice Aquino1 dia atrás

Me recordo que nas aulas de penal, esse sempre foi um tema delicado. Meu professor dizia que qualquer assunto que mexa com sentimentos e crenças é delicado e pode gerar conflitos inimagináveis.

Sempre evito emitir opinião sobre esses assuntos, mas a principal pergunta que fica na minha cabeça nesse momento é: como essa criança (porque com 10 anos, ela é uma criança), vai seguir em frente com tantas pessoas não pensando nela?

Sempre devemos lembrar quem é a vítima e que a vida dela é importante, todos sabemos apontar o dedo, mas ninguém sabe o que ela está passando. É alguém que deveria estar brincando e não passando por essa situação.

Se ela não teve proteção e ajuda durante os quatro anos em que foi tortura, ela deve ter essa proteção agora que todos sabem dos fatos. 22Responder Diva Maria Costa Cruz e Reis1 dia atrás

Sim! 1 Christina Morais1 hora atrás

Me pergunto a mesma coisa. Tanta comoção (lágrimas de crocodilo) na mídia para defender o “direito da criança”, mas ninguém, de verdade, preocupado com o direito da criança. Onde esteve sua família que não zelou por ela? Olha, vou arriscar aqui, mas o caso é que raramente (senão nunca), esse tipo de coisa acontece numa família sem o conhecimento de alguém que deveria reagir em defesa do incapaz. Sempre (ou quase sempre) há uma irmã mais velha, uma mãe, uma avó, que fingem não enxergar o que acontece debaixo de seus narizes. Não sei a história da menina, mas sei que era criada pela avó. E que esse tal tio, estava em liberdade condicional por outro tipo de crime. Enfim, ela não é vítima somente de abuso infantil (sexual), ela é vítima de uma família desestruturada. E ninguém parece estar dando a mínima para isso. O que vale, nesse caso, é que o episódio serve de bandeira para defender o aborto. O trauma, no entanto, com ou sem aborto, a assombrará para sempre. Como se o aborto em si também não deixasse feridas profundas em quem o faz, não raramente. Eu, pessoalmente, não julgo as pessoas que decidem praticar o aborto em razão de ter sido a gravidez um produto de estupro. A lei permite, e a pessoa tem livre arbítrio para tomar essa decisão. Mas ainda assim, a maior vítima sempre continuará sendo a do inocente que não teve a menor chance de defender a própria vida. Por mais justificável que seja ou tenha sido um aborto em um caso concreto, eu, de minha parte, jamais deixarei de sentir profundamente a tristeza do quadro geral. A partir do momento em que provocar a morte de um inocente indefeso vira motivo de festa e comemorações, a única conclusão a que chego é que vivemos numa sociedade totalmente podre, fétida e corrompida. 4 Fernando Lazarini1 dia atrás

Eu não sou a favor da liberação do aborto mas neste caso acredito ter sido o melhor para a mãe. 10Responder Victor Emídio20 horas atrás

Agradeço o comentário e a leitura, Fernando! Também acredito que tenha sido o melhor para a mãe. 3 Michele Duarte3 horas atrás

Não tem mãe, tem uma criança! 8 Pablo Ribeiro da Silva19 horas atrás

Isso é revoltante! mas muito pior foi essa infelliz da Sara winter ter revelado o local da pobre criança de 10 anos,tenho muita Fé que o STJ colocará essa tal de Sara atras das grades. 9Responder Valéria Maria de Assis CostaPRO3 horas atrás

Acho muito estranho a mídia dar transparência a este assunto, num momento politico tão delicado, já que o tema do aborto está em destaque. Sempre foram cegos durante anos sobre a questão da pedofilia e do estupro, e agora aparecem como os xamãs da lei. Hipocrisia é o que não falta. 9Responder Christina Morais1 hora atrás

Eu não acho estranho. Acho óbvio e ululante. Só existem dois tipos de seres que não entendem o que está por trás disso: os maus caráteres, que não se acanham em usar um episódio tão triste da vida alheia para sustentar suas hipóteses políticas, sob a proteção do manto da “ciência” e… Bem, as amebas. Todos os demais seres pensantes estão vendo do que tudo isso se trata. 1

Passageiro, você sabe qual seu direito quanto às viagens canceladas ou desistidas?

Passageiro, você sabe qual seu direito quanto às viagens canceladas ou desistidas?

Publicada nova lei de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19

Publicado por Juliana Ayello

A situação de quem havia comprado passagens aéreas, durante o período da pandemia, estava crítica.

Isso porque vôos estavam sendo cancelados e, quando não, o próprio passageiro optava pela desistência, diante do risco da viagem e da alteração em seu roteiro em razão da nova realidade.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a desistência seria um direito do passageiro, pois não seria ele obrigado a colocar sua vida, saúde e segurança em risco:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Ocorre que quando falamos em desistência, consequentemente nos deparamos com a questão econômica.

Será que o passageiro teria seu dinheiro de volta?

Inicialmente, quanto aos vôos cancelados pelo própria companhia, não pareciam haver dúvidas quanto ao direito do consumidor em ser reembolsado. Mas, quando?

Por outro lado, sobre a desistência, incidiria a multa contratual?

As dúvidas foram surgindo conforme o tempo foi passando…

Não havia qualquer definição legal e absoluta do que deveria ser feito, de forma que muitos seguiam o que as companhias aéreas determinavam, outros acionavam o PROCON e o restante, socorria-se ao judiciário.

Sobre os momentos enfrentados, tenho os artigos anteriores.

Avio Avies Jato Base Area Aeroporto

MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020

A fim de sanar dúvidas e garantir soluções adequadas para todos os envolvidos, além de uniformes, é claro, foi editada a Medida Provisória 925/2020.

A medida tratava sobre as questões emergenciais para a aviação civil brasileira em razão do COVID-19 e, de acordo com o texto:

Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

Ou seja: caso o consumidor optasse pelo crédito, ele teria direito ao correspondente ao valor total da passagem. Por outro lado, para reembolso da quantia, incidiriam as normas contratuais.

LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Na última semana, porém, a referida medida provisória acabou sendo convertida em LEI.

No que se refere aos direitos dos passageiros, temos:

a) Voo cancelado

Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

Está mantido o prazo de 12 meses para reembolso, que começa a contar da data do voo cancelado, considerando o valor atualizado da passagem.

§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.

Além da hipótese de recebimento da quantia, a companhia aérea pode conceder uma outra opção ao consumidor: crédito em valor maior ou igual da passagem.

§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

Além disso, como alternativa, a companhia aérea deverá oferecer reacomodação em outro voo e remarcação, SEM PREJUÍZO.

b) Desistência pelo passageiro

§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.

Foi mantida a ideia de que o consumidor poderá desistir, mas ficará vinculado ao que seu contrato prevê, especialmente em casos de multas. Ou, se preferir receber em forma de crédito para viagem, não incidirão penalidades contratuais.

Obs: quanto aos créditos, eles deverão ser concedidos a partir de 07 dias da solicitação pelo passageiro.

c) Do pagamento

As formas de reembolso, crédito ou reacomodação INDEPENDEM do meio de pagamento utilizado!

Além disso, esteja sendo pago através de cartão de crédito, por exemplo, o consumidor deve solicitar à companhia aérea para que entre em contato com a instituição do cartão para a IMEDIATA INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA.

Quanto às tarifas aeroportuárias ou outros valores do Governo pagos pelo consumidor, os valores deverão ser restituídos em até 07 dias a partir da solicitação (com exceção do caso de crédito).

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Enfim, o cenário de COVID-19 trouxe muitos questionamentos ao jurídico brasileiro, de forma que as instituições e pessoas tiveram que se reinventar.

A nova lei surge, então, como uma solução para os casos, com vistas a proteger sim o consumidor, mas sem ignorar a realidade e necessidades também das companhias aéreas.

Advogada cível em FALCE ADVOCACIA, graduada pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). Pós-graduanda em Direito e Processo Civil. Atuação judicial e extrajudicial na cidade de Taubaté e Vale do Paraíba. E-mail para contato: juliana@falce.adv.br

FONTE 

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Parabéns pelo Artigo!

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Obrigada Tiago!!

Muito bom, e muito novo o Artigo. Parabéns.

Luiz, muito obrigada 😀

Muito bom, e muito novo o Artigo.

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