Habilitação para casamento. COMO PROCEDER Buscando o “felizes para sempre”!!!

Habilitação para casamento. COMO PROCEDER  Buscando o “felizes para sempre”!!!

Publicado por Ehlaz Jammal4 horas atrás

Quer coisa melhor do que casar?Quando encontramos a pessoa certa e decidimos que queremos passar o resto de nossas vidas juntos, compartilhando todos momentos, sejam eles tristes ou felizes, nada melhor do que providenciar o casamento.

Porém, não é só ter o desejo da vontade e se dar por casado (ao menos que a pessoa queira conviver em união estável), é necessário que os interessados cumpram algumas regras que a nossa legislação civil prevê.

Então, fiquem atentos, que após tomarem a decisão, talvez a mais importante em suas vidas, ou seja, a de casar, os noivos deverão comparecer ao cartório:

. Com 02 (duas) testemunhas conhecidas maiores de 18 de anos. Todos devem estar munidos dos originais da Carteira de Identidade. Se militares deverão juntar cópia autenticada da Carteira Funcional de militar. O prazo de tramitação é de até 35 dias, com validade para celebração em até 90 dias.

ATENÇÃO:

. SOLTEIROS MAIORES DE 18 ANOS: devem apresentar no cartório de REGISTRO CIVIL a Certidão de Nascimento original (em bom estado e legível) ou cópia autenticada na mesma condição.

. SOLTEIROS MENORES DE 18 ANOS: Certidão de Nascimento ou cópia autenticada; consentimento dos pais (feito mediante presença de ambos no Cartório portando RG e CPF) com a assinatura de ambos reconhecida; sendo um dos pais falecidos, deve-se juntar cópia autenticada da certidão de óbito.

. NUBENTES EMANCIPADOS: deverão trazer Escritura Pública de Emancipação (outorgada por ambos os pais). Sendo ambos os pais falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecido) o menor deverá juntar Alvará de Suprimento de Consentimento fornecido pela Vara de Família. Sendo os pais falecidos ou desaparecidos o menor a partir de 16 anos poderá casar com a Autorização de seu Representante Legal. Menores de 16 anos deverão juntar Alvará de Suprimento de Idade fornecido pela Vara de Família.

. DIVORCIADOS: Certidão do casamento anterior constando a averbação do divórcio (original ou cópia autenticada) e cópia do processo da partilha dos bens do casal OU na falta da partilha, cópia do processo de separação e divórcio (petição, sentença e trânsito em julgado) OU cópia da Escritura de Separação e Divórcio feita em Cartório (Lei 11.441/2007). Caso não tenha sido feita a partilha os noivos divorciados casarão com Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso III do CCB.

. VIÚVOS: Certidão de casamento anterior constando a averbação do óbito, acompanhada da certidão de óbito do cônjuge falecido (originais ou cópias autenticadas). Inventário ou sentença negativa de inventário do cônjuge falecido fornecido pela Vara de Órfãos e sucessões. Caso não tenha sido feito inventário casarão sob o regime da Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso I do CCB.

. POR PROCURAÇÃO: a procuração deve ser pública e específica para casamento e nela deve constar o nome da pessoa com quem se está casando o outorgante, o regime de bens a ser adotado, o nome que ambos passarão a assinar e se estará presente à cerimônia de casamento, deve-se juntar à procuração cópia autenticada da RG, CPF do outorgante, bem como os documentos necessários para seu estado civil.

. MAIORES DE 70 ANOS: casam-se obrigatoriamente com o regime de Separação de Bens, feito de acordo com a Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010.

Ehlaz Jammal  advogada

Advogada sócia no escritório JAMMAL E CARVALHO. Atua na área cível, família, consumidor, registro público, penal e direito público. Ingressou na Faculdade de Direito no ano de 2007 e graduou-se em 2011. Desde então vem atuando como advogada autônoma.

FONTE: JUS BRASIL

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{modelo} de DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO

DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO

DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO.

Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Divórcio Consensual

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________ – UF.

 

NOME DA REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº (número), portador do RG nº (número) SSP/UF, endereço eletrônico ____@___.com, residente e domiciliado à Rua (Endereço) e NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº (número), portador do RG nº (número) SSP/UF, endereço eletrônico ____@___.com, residente e domiciliado à Rua (Endereço), por intermédio de seu advogado subscrito (doc. __), com endereço profissional à Rua (Endereço) e endereço eletrônico _____@adv.com.br, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento legal no artigo 226, parágrafo sexto, da Constituição Federal de 1988 e artigos 694 e seguintes do Código de Processo Civil – NCPC, requerer sentença concessiva de DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO, expondo e requerendo o seguinte:

1. Os requerentes estão separados de fato desde __/__/_____. Conforme o advento da Emenda Constitucional nº. 66/2010, deixou de ser requisito objetivo a prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou a comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

2. O casal possuem os seguintes filhos: NOME, (qualificação), NOME, (qualificação), NOME (qualificação), os quais ficarão na guarda da requerente, sendo certo que para manutenção e educação dos filhos o requerente contribuirá com o valor mensal de R$ ____ (____), para cada um, com reajustamento anual na forma da legislação em vigor à época do reajuste, que deverão ser depositados em conta bancária em nome da requerente, sob n° (número), junto ao Banco (descrever), todo quinto dia do mês.

3. O requerente, poderá visitar os filhos, aos domingos, podendo com eles sair, devendo retornar até as 21:00 horas, podendo ainda tê-los em sua companhia 15 (quinze) dias durante as férias escolares de julho e de janeiro, sendo que nas festividades natalinas e de passagem de ano, ficarão nos anos pares com a mãe e impares com o pai.

4. Que os requerentes possuem apenas, como patrimônio comum, uma casa, situada à (Endereço), conforme matrícula n° (número), do Cartório do Registro de Imóveis da comarca de (Cidade), a qual passará para a propriedade exclusiva da requerente.

5. A requerente, possuindo renda própria, auferida de seu trabalho, dispensa a fixação de pensão.

6. A requerente, com fundamento no artigo 1.578, parágrafo segundo, do Código Civil, pretende tornar a usar seu nome de solteira, passando a assinar (nome).

7. Que estando assim concordes, é a presente para requerer a Vossa Excelência que, após audiência de conferência dos cônjuges, seja designado dia e hora para ouvida das testemunhas constantes do rol abaixo, cientificando da designação o Ministério Público e expedindo-se mandado para intimação das testemunhas.

8. Requerem, finalmente, que, após a inquirição das testemunhas e parecer do Ministério Público (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil – NCPC), seja proferida SENTENÇA DE DIVÓRCIO, nos termos aqui peticionados, expedindo-se, oportunamente, mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil de ____, e para o Cartório de Registro de Imóveis de ____ para as necessárias averbações.

9. Termos em que, dando o valor de R$ ______, (_______) unicamente para cálculo de custas, pedem deferimento.

________, ____ de _______ de ______.

NOME DO ADVOGADO

OAB n° _______

ASSINATURA DO CÔNJUGE VARÃO

ASSINATURA DA CÔNJUGE VAROA

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. NOME (qualificação).

2. NOME (qualificação).

3. NOME (qualificação).

fonte: Jornal Jurid

[Modelo] Reclamação trabalhista com pedido de tutela antecipada

[Modelo] Reclamação trabalhista com pedido de tutela antecipada

Publicado por Sergio Campos de Almeida

EXMO. Sr. Dr. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade Nº 000000 – órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o Nº 000.000.000-00, CTPS Nº 00000 – série 000-UF, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxx@xxxx.com, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, Nº 000 – Apto. 000 – bairro, CEP, cidade/UF, por intermédio de seu advogado infra-assinado, endereço eletrônico: xxxxxxxxx@xxx.com, com procuração em anexo e endereço profissional à Rua xxxxxxxx, Nº 000 – Apto. 000 – bairro, CEP, cidade/UF, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 840 da CLT, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

pelo procedimento SUMARÍSSIMO, em face de RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ através do Nº 00.000.000/001-00, endereço eletrônico: xxxxxxx@xxxx.com, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxx, Nº 000 – bairro, CEP, cidade/UF, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I – DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

O Reclamante é considerado idoso, contando na presente data com 63 (sessenta e três) anos de idade, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei Nº 10.741/13 e nos termos do Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Reclamante requer o benefício da gratuidade de justiça assegurado no Art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105/15 (CPC), inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

III – DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela empresa Reclamada em 18/04/2011 para exercer o cargo de professor, função essa desenvolvida até a data efetiva da rescisão do seu Contrato de Trabalho. Percebia mensalmente R$ 1.893,39 (um mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos), conforme Demonstrativo de Pagamento Mensal acostado aos autos.

Em 20/12/2016, o Reclamante foi notificado pela Reclamada que seu contrato de trabalho seria rescindido sem justa causa, e que seu afastamento se daria na mesma data, ficando então dispensado do cumprimento do aviso prévio, isto é, este ocorreria de forma indenizada. A Notificação de Dispensa e o comunicado do Aviso Prévio indenizado encontram-se devidamente anexados aos autos da presente peça exordial.

Todavia, até a presente data não houve a homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho, nem tampouco o pagamento das verbas contratuais e rescisórias. Sendo assim, não restou ao Reclamante outra alternativa que não fosse o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista.

IV – DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EXPEDIÇÂO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS.

Conforme já mencionado acima, o Reclamante foi demitido sem justa causa em 20/12/2016. Ocorre que, até a presente data, a Reclamada não lhe forneceu o TRCT, assim como também não ocorreu a devida homologação perante ao sindicato de classe, impedindo dessa forma o saque do valor existente na conta vinculada do FGTS.

No presente caso, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, uma vez que os documentos que instruem esta peça exordial demonstram que o rompimento do vínculo empregatício se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa.

O Art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicado no caso em tela por força do Art. 769 da CLT, estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se presente na necessidade do Reclamante garantir a sua subsistência e de sua família.

Neste sentido, observamos o recente posicionamento do TRT-1

TRT-1 – MANDADO DE SEGURANÇA MS 00111950820155010000 (TRT-1)

Data de publicação: 17/02/2017

Ementa: SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. Inexistindo fato novo que autorize a modificação da decisão liminar, e ainda, diante do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação na espera pelo provimento jurisdicional final, uma vez que o levantamento do FGTS e a habilitação no benefício do seguro desemprego são institutos cuja mens legem foi dar proteção ao trabalhador imotivadamente dispensado, especialmente em face do caráter alimentar e familiar dos créditos trabalhistas, há de ser mantida a liminar e concedida a segurança.

Por todo exposto, REQUER o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja expedido alvará judicial, para que o Reclamante possa sacar o valor existente na sua conta vinculada do FGTS, nos termos do Art. 300 do CPC.

V – DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS

V. 1 – DO SALDO DE SALÁRIO

O último salário percebido pelo Reclamante foi o correspondente ao mês de Novembro/2016. Em virtude do mesmo ter seu contrato de trabalho rescindido em 20/12/2016, tem direito ao recebimento do saldo de salário correspondente aos 20 (vinte) dias laborados no mês de Dezembro/2016, assim como os seus reflexos.

Desse modo, a Reclamada deverá pagar ao Reclamante o respectivo saldo de salário, perfazendo o total de R$ 1.262,26 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), devidamente acrescidos de juros e correção monetária.

V. 2 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogando o término do contrato para o mês de Janeiro/2017, uma vez que o § 1º do Art. 487 da CLT, estabelece que a não concessão do aviso prévio pelo empregador dá direito ao empregado o recebimento dos salários correspondentes ao prazo do aviso.

Eis o dispositivo, in verbis:

CLT – Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de 30 dias.

(…)

§ 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Diante disso e consoante ao Art. , parágrafo único, da Lei 12.506/11 o Reclamante faz jus, portanto, ao aviso prévio indenizado correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias de tempo de serviço, assim como os seus reflexos. Sendo assim, a Reclamada deve pagar ao Reclamante o valor de R$ 2.840.09 (dois mil, oitocentos e quarenta reais e nove centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.

V. 3 – DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL

O Reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o Art. 146, parágrafo único da CLT e Art. , inciso XVII da CRFB/88.

CLT – Art. 146 – Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

Parágrafo único – Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

CRFB/88 – Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Observa-se que o parágrafo único do Art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 (quatorze dias). Sendo assim, tendo o período aquisitivo iniciado em 18/04/2016 e o término efetivo do contrato de trabalho ocorrendo em 19/01/2017, o Reclamante faz jus a 9/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

Diante disso, a Reclamada deverá pagar ao Reclamante o correspondente a R$ 1.893,39 (um mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos), valor esse que deverá ser acrescidos de juros e correção monetária.

V. 4 – DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

As Leis 4.090/62 e 4.749/65 preceituam que o décimo terceiro salário deverá ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 (quinze dias) de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

Assim, tendo o contrato de trabalho findado em 19/01/2017, o Reclamante tem direito ao recebimento do correspondente a 1/12 em relação a remuneração percebida, observando neste caso, o valor de R$ 157,78 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos), que deverá ser pago pela Reclamada devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.

V.5 – DOS DEPÓSITOS DO FGTS

O Art. 15 da Lei 8.036/90 estabelece que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

in verbis:

Lei 8.036/90 – Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Na ocasião da rescisão do contrato de trabalho não constava na conta vinculada do FGTS os depósitos referentes as competências de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2016, conforme extrato da conta do FGTS em anexo.

Nesse sentido, o Reclamante faz jus ao valor correspondente aos quatro depósitos acima mencionados, perfazendo um total de R$ 606,40 (seiscentos e seis reais e quarenta centavos).

V.6 – DA MULTA DE 40%

Em virtude de se tratar de uma rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa, em favor do Reclamante, de 40% sobre o valor total do saldo do FGTS, de acordo com o § 1º do Art. 18 da Lei 8.036/90 c/c Art. , inciso I, da CRFB/88.

Conforme o extrato analítico de conta vinculada do FGTS acostado aos autos, o valor base para fins rescisórios é de R$ 11.511,98 (onze mil, quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos), que acrescidos os depósitos faltantes mencionados no item anterior, perfaz um total de R$ 12.118,38 (doze mil, cento e dezoito reais e trinta e oito centavos).

Cabe então, em favor do Reclamante o correspondente a R$ 4.847,35 (quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Valor este que deverá ser pago pela Reclamada devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.

V.7 – DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

No prazo estabelecido no Art. 477, § 6º, da CLT, não houve o pagamento das verbas rescisórias acima elencadas. Neste sentido se impõe em favor do Reclamante uma multa equivalente a um mês de salário revertida em seu favor, conforme consubstancia o § 8º do mesmo artigo da CLT acima citado.

V.8 – DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme Art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

CLT – Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Desta forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

VI – DO DANO MORAL

Nos exatos termos do Art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar, também, o pedido de indenização por danos morais, quando este advém da relação de emprego.

No transcorrer de liame contratual é evidente que o reclamante foi vítima de danos morais praticado pela reclamada que constantemente atrasava os salários. Cabendo ainda destacar, como agravante, o fato de que sequer adimpliu as verbas rescisórias e saldo de salários.

É de extrema nitidez que o Reclamante foi submetido a situação de humilhação, constrangimento e desprestígio, expondo-a ao ridículo e a uma condição de penúria que não pode ser tolerada por este M.M. Juízo.

Diante do exposto pugna-se pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito. Diante disso acreditamos que o valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) esteja dentro do que preconiza o Princípio da Razoabilidade.

VII – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Art. 133 da Constituição Federal de 1988, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da justiça.

Em que pese existir, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Princípio jus postulandi, sabe-se que, caso um reclamante comece um litígio sem auxílio de um advogado, este poderá ser seriamente prejudicado, em virtude de geralmente não possuir o conhecimento técnico adequado para litigar em juízo.

Além disso, é sabido que as empresas Reclamadas, por serem detentoras de poder econômico avantajado, certamente estarão sempre acompanhadas por operadores do direito altamente qualificados, o que, somado ao jus postulandi do Empregado, tornaria o trabalhador ainda mais hipossuficiente na busca por seus próprios direitos.

Dessa forma, na busca de uma igualdade material dentro de uma demanda, se faz necessária, sim, a presença do advogado em juízo, acompanhando o Reclamante. Nada mais justo e coerente, portanto, do que o deferimento de honorários advocatícios por força do Princípio da Sucumbência, estabelecido nos termos do Art. 85 do CPC.

VIII – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto Requer:

1 – A prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei Nº 10.741/13 e nos termos do Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 em virtude do Reclamante contar na presente data com 63 (sessenta e três) anos de idade.

2 – O benefício da gratuidade de justiça assegurado no Art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105/15 (CPC);

3 – O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, a fim de que seja expedido alvará judicial, para que o Reclamante possa sacar o valor existente na sua conta vinculada do FGTS, nos termos do Art. 300 do CPC.

4 – A Notificação da reclamada, para que compareça em audiência, e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de, não o fazendo, incidirem os efeitos da revelia;

5 – A condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas, acrescidas de juros e correção monetária, na forma apurada em liquidação de sentença:

Saldo de Salário R$ 1.262,26

Aviso Prévio R$ 2.840,99

Férias Proporcionais de 9/12 + 1/3 Constitucional R$ 1.893,39

13º Salário proporcional de 1/12 R$ 157,78

Depósitos do FGTS R$ 606,40

Multa de 40% do FGTS R$ 4.847,35

Multa do Art. 477, § 8º da CLT R$ 1.893,39

Multa do Art. 467 da CLT R$ 5.804,09

Indenização por Danos Morais R$ 5.000,00

Total: R$ 24.305,65

6 – A condenação da Reclamada ao pagamento de custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento);

7 – A intimação da reclamada para juntar aos autos todos os documentos referentes à contratação e ao período laborado pela reclamante, em especial os comprovantes de depósitos bancários que constatem o pagamento dos salários e das férias, sob pena de confissão dos pedidos alegados;

8 – A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente Reclamação Trabalhista, com o deferimento de todos os pedidos.

Por fim, requer a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial depoimento pessoal da Reclamante e oitiva de testemunhas, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais das Reclamadas.

Dá-se a causa o valor de R$ 24.305,65 (vinte e quatro mil, trezentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de Junho de 2017

Advogado

OAB/RJ – 000.000

AUTOR: Sergio Campos de Almeida

FONTE JUS BRASIL

[Modelo] Reclamação Trabalhista – Adicional de Periculosidade

Adicional de Periculosidade

MM. JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ – TRT 1ª REGIÃO. RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, agente de segurança, portador da cédula de identidade Nº xxxxxxxx-x – Detran/RJ, inscrito no CPF sob o Nº xxx.xxx.xxx-xx, CTPS Nº xxxxxxx – Série xxx – RJ, PIS Nº xxxxxxxxxxxxxxxx, filiação: xxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxx, com data de nascimento em xx/xx/xxxx, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxx@gmail.com, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, Nº xx – casa xx – bairro – Cidade/UF – CEP xxxxxxx-xxx, por intermédio de seu advogado infra-assinado, endereço eletrônico: s.camposdealmeida@gmail.com, com procuração em anexo e endereço profissional à Rua Almirante Ary Rongel, 471 – sala 201 – Recreio dos Bandeirantes, CEP: 22.790-430, Rio de Janeiro/RJ, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 840 da CLT, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo procedimento ORDINÁRIO, em face de RECLAMADA, consórcio de sociedades, inscrito no CNPJ Nº xx.xxx.xxx/0001-xx, endereço eletrônico: xxxxxxxxxx@xxxx.com, estabelecido na Avenida xxxxxxxxxx, SN, bairro, Cidade/UF – CEP: xxxxx-xxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor articuladamente:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Neste ato, o Reclamante requer o benefício da gratuidade de justiça assegurado no Art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105/15 (CPC), inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

Cabe destacar que o Reclamante tem como única remuneração o valor de sua aposentadoria que totaliza R$ 1.039,12 (um mil, trinta e nove reais e doze centavos), ou seja, valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquadrando-se então, nas condições estabelecidas pelo Art. 790, § 3º da CLT. Nesse contexto, e considerando ainda, que até a presente data o Reclamante não retornou ao mercado de trabalho, merece ser concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, dispensando o mesmo do recolhimento de custas, honorários advocatícios à parte contrária em caso de sucumbência, e emolumentos.

II – DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 17/10/2016 para exercer o cargo de Agente de Segurança através de Contrato por Tempo Indeterminado, tendo sido demitido sem justa causa com data de afastamento em 13/10/2017, conforme cópia da página do Contrato de Trabalho anotado na CTPS, anexada aos autos.

A jornada de trabalho era das 14:00 h as 22:20 h, no sistema de escala 6×1, observado o intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e descanso, circulando por todas as estações do XXXXXXXXX, que liga o terminal XXXXXXXXXXX ao XXXXXXXXXXXXXXXXXX. Como última remuneração observa-se o valor de R$ 2.489,31 (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), valor este que serviu como base de cálculo para as verbas rescisórias, conforme cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) acostada aos autos. Cabendo ainda destacar que o aviso prévio se deu de forma indenizada.

Ocorre que habitualmente a jornada de trabalho acima mencionada não era respeitada, pois dificilmente o Reclamante sofria rendição antes das 00:00h. Não havia um horário específico para alimentação e descanso, que em inúmeras ocasiões sequer ocorria. Como agravante, nunca recebeu adicional de periculosidade.

Diante de tais circunstâncias o Reclamante busca através da presente Reclamação Trabalhista a reparação de seus direitos não respeitados pela Reclamada.

III – DO DIREITO

III.1 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Reclamante durante todo o período laboral, não recebeu o adicional de periculosidade em face da função exercida, conforme preceitua o Art. 193, inciso II, da CLT em consonância com o Art. , inciso XXIII da CRFB/88, que ora pedimos vênia para transcrevê-los abaixo.

CRFB/88 – Art. . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

CLT – Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

(…)

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Corroborando com os dispositivos legais acima citados, acreditamos que cabe ainda destaque, em relação ao adicional de periculosidade para agente de segurança, o estabelecido na portaria do MTE 1885 de 2013, de que todos os trabalhadores expostos a atividades e operações perigosas com risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, seja empregado por empresa privada ou da administração pública direta ou indireta, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade, pela exposição ao “agente periculoso”. Eis o texto:

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Anexo 3 da Portaria MTE 1885 de 2013- Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e operações perigosas, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

A despeito da nomenclatura do cargo, agente de segurança, destaca-se que as atividades desempenhadas pelo Reclamante foram voltadas à segurança pessoal dos passageiros da unidade de transporte público, bem como à preservação do patrimônio público. Nesse sentido e independentemente do uso de armamento, o Reclamante encontrava-se inegavelmente exposto, de modo permanente, à situação de risco de violência física.

Nesse contexto, não resta dúvidas, que o Reclamante faz jus ao adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), sobre os salários de todo o período trabalhado, assim como os seus reflexos, nos exatos termos do § 1º do Art. 193 da CLT.

Sendo assim a Reclamada deverá pagar ao Reclamante o correspondente a R$ 8.961,52 (oito mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos juros legais.

Em última análise, cabe ainda ressaltar que nos termos da Súmula 132 do TST o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras.

III.2 – DAS HORAS EXTRAS

É assegurada constitucionalmente a Jornada de Trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais para os trabalhadores urbanos, sendo que qualquer trabalho acima do fixado na Constituição Federal importará em prorrogação da Jornada, devendo o empregador remunerar o serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à hora do normal, consoante prevê o Art. , inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, abaixo transcrito.

CRFB/88 – Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

No mesmo contexto o Art. 58 da CLT estabelece que “a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”.

Diante da leitura dos dispositivos legais supramencionados, conclui-se que toda vez que o empregado prestar serviços após esgotar-se a jornada assegurada pela Constituição Federal haverá trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora normal.

Conforme já mencionado anteriormente, a jornada de trabalho contratada era das 14:00 h às 22 h e 20 min, com intervalo de 1 hora para alimentação e descanso, obedecendo a escala 6 x 1. No entanto, o que ocorria na prática era que o Reclamante dificilmente se ausentava do seu posto de trabalho antes da 00:00 h. Tal fato fica evidenciado através de um sistema ponto biométrico implantado pela Reclamada. Cabendo aqui ressaltar que este sistema muitas vezes não estava operando e nessas ocasiões não havia efetivamente folha de ponto.

No que diz respeito ao intervalo de alimentação e descanso, este também não era respeitado. Inclusive devido ao fato de o Reclamante trabalhar circulando por todas as estações do sistema, não tinha sequer um local adequado para realizar as refeições, se vendo obrigado muitas vezes utilizar os banheiros para esse fim.

Nesse sentido também deve ser levado em consideração o que estipula o Art. 71, § 4º da CLT, quando este estabelece que “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.

No caso em tela, verifica-se que o Reclamante cumpria diariamente, em média, 2 (duas) horas extraordinárias. Tal rotina foi observada durante todo o período laborado. No entanto a Reclamada jamais efetuou o pagamento destas horas extraordinárias e por consequência os seus reflexos, tampouco em sua rescisão contratual, valores estes que faz jus ao Reclamante em receber.

Diante de todo o exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras, com o respectivo adicional de 50% perfazendo o total de R$ 12.617,28 (doze mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e oito centavos). Ainda deverão ser observados os seus reflexos e o valor em questão deverá ser atualizado monetariamente além de acrescidos os juros legais.

III.3 – DO ADICIONAL NOTURNO

O Art. , inciso IX da Constituição Federal e o Art. 73 da CLT descrevem que o adicional noturno consiste em garantia legal a todos os trabalhadores brasileiros maiores de 18 anos. Eis os dispositivos:

CRFB/88 – Art. . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

CLT – Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

(…)

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Conforme já aduzido anteriormente, o Reclamante somente se ausentava do trabalho às 00:00 h, sendo assim, cumpria diariamente 2 (duas) horas de trabalho compreendendo o período das 22:00 as 00:00. Nesse contexto e nos exatos termos dos dispositivos legais acima mencionados, o Reclamante faz jus ao adicional noturno dessas horas.

Diante do exposto fica caracterizado que a Reclamada deverá pagar ao Reclamante o correspondente a R$ 2.523,45 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), relativos aos adicionais noturnos que jamais foram revertidos a favor do Reclamante. Valor este que deverá ser corrigido monetariamente acrescido de juros legais.

III.4 – DOS REFLEXOS

Comprovada a habitualidade na prestação das horas extras e a incidência do adicional de periculosidade acima aludido, deve ser observado em favor do Reclamante os seus reflexos em aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, descanso semanal remunerado, depósitos do FGTS e consequentemente a multa rescisória de 40%.

A integração das horas extras no aviso prévio está prevista no Art. 487, § 5º da CLT que assim dispõe: “o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado”. Em férias vencidas e proporcionais, encontra amparo legal no Art. 142, § 5º da CLT, quando este estipula que “os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias”.

Em relação a integração das horas extraordinárias no 13º salário ou gratificação natalina temos o disposto na Súmula Nº 45 do TST que reza: “a remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei 4.090/62”. No que diz respeito a integração no Descanso Semanal Remunerado – DSR, cabe destacar o estabelecido na Súmula Nº 172 do TST que dispõe: “computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas”.

Os reflexos para os depósitos do FGTS dos valores apurados por integração de horas extras para efeito de recolhimento e multa de 40% por ocasião de despedida sem justa causa, está previsto no Art. 23, § 1º, inciso IV da Lei 8.036/90 e na Súmula Nº 593 do STF, que estabelece: “incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho”. No mesmo sentido temos ainda a Súmula Nº 63 do TST que diz: “a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais”.

Diante do acima exposto a Reclamada deverá pagar ao Reclamante, devidamente corrigidos monetariamente com o acréscimo de juros legal, o valor equivalente a R$ 7.524,61 (sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), referente aos reflexos do adicional de periculosidade e horas extras em aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, descanso semanal remunerado, depósitos do FGTS e a multa rescisória de 40%.

IV – DO DANO MORAL

Nos exatos termos do Art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar, também, o pedido de indenização por danos morais, quando este advém da relação de emprego.

No transcorrer de liame contratual é evidente que o Reclamante foi vítima de danos morais praticado pela Reclamada sendo submetido a situação de humilhação, constrangimento e desprestígio.

O direito do Reclamante encontra-se alicerçado na Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu Art. , inciso X, quando este preconiza que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

No tange a reparação por DANO MORAL, se faz necessário destacar que existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade física e psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, que possibilita ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, ou seja, compensa os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do agente causador.

Na lição da civilista Maria Helena Diniz temos a explicação que dano moral:

“É a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”.

“O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente”

(Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7º v., c.3.1, p.92).

Na Jurisprudência Pátria tem-se a seguinte acepção para dano moral:

“Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima”.

(TRF 2ª Região – 5ª Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).

O caso em tela não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como “mero aborrecimento”, uma vez que foram ocasionados danos ao Reclamante que devem ser reparados, principalmente danos a sua saúde, o desrespeito e a dignidade da pessoa humana. O fato de ter ficado exposto a perigo eminente como segurança nas estações sem receber o adicional de periculosidade, várias vezes solicitado à Reclamada, tendo sempre recebido respostas evasivas e desrespeitosas em relação ao questionamento, e principalmente por não ter respeitado o seu horário de alimentação e descanso, sobretudo em função de não haver local adequado, onde inúmeras vezes teve que fazer suas refeições nos banheiros públicos das estações, local esse insalubre e sem higiene. Tudo isso provocou no Reclamante um enorme sentimento de humilhação, angústia, ansiedade, depressão, além de ter afetado a sua saúde e integridade psicológica.

Assim, é inegável o nexo de causalidade e a responsabilidade da Reclamada, que de fato prejudicou o Reclamante, devendo os danos morais serem aplicados como forma coercitiva de modo a reprimir a conduta inadequada praticada.

Para a fixação do valor indenizatório do dano moral, deve ser observado o caráter de ressarcimento da indenização, bem como a repercussão do dano e a possibilidade econômica do causador do dano. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:

“(…) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”.

A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:

“A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica”.

(RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).

Em relação ao quantum indenizatório, destacamos o seguinte julgado:

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAIS APROPRIADOS PARA ALIMENTAÇÃO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO TRT EM R$ 1.200,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00.

Considerando a condição econômica da reclamada – que se trata de empresa de grande porte -, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, que deve representar um valor significativo, que convença o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita, revela-se desproporcional o valor fixado pela instância ordinária, bem como está em desacordo com os parâmetros fixados nesta Corte em casos semelhantes. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista para majorar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

(TST – RR: 615006220095090459, Data de Julgamento: 21/10/2015, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015)

Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, esta, há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito. Com base nos critérios estabelecidos nos artigos 223-A e seguintes da CLT, acreditamos que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), algo próximo a 5 (cinco) vezes o último salário contratual da Reclamante, esteja bastante coerente e dentro do que presumem os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.

V – DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

No prazo estabelecido no Art. 477, § 6º, da CLT, não houve o pagamento das verbas rescisórias acima elencadas. Neste sentido se impõe em favor do Reclamante uma multa equivalente a um mês de salário revertida em seu favor, conforme consubstancia o § 8º do mesmo artigo da CLT acima citado.

VI – DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar a Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme Art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

CLT – Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Desta forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

VII – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto Requer:

1 – O benefício da gratuidade de justiça assegurado no Art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105/15 (CPC);

2 – A Notificação da Reclamada, para que compareça em audiência, e, querendo, conteste a presente ação, sob pena de, não o fazendo, incidirem os efeitos da revelia;

3 – A intimação da Reclamada para juntar aos autos todos os documentos referentes à contratação e ao período laborado pelo reclamante, em especial os registros dos pontos biométricos e as folhas de ponto, sob pena de confissão dos pedidos alegados;

4 – A condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas, acrescidas de juros e correção monetária, na forma apurada em liquidação de sentença:

Verba

Valor

Adicional de Periculosidade

R$ 8.951,52

Horas Extras

R$ 12.617,28

Adicional Noturno

R$ 2.523,45

Reflexos

R$ 7.524,61

Indenização por Dano Moral

R$ 15.000,00

Multa do Art. 477 da CLT

R$ 3.936,10

Multa do Art. 467 da CLT

R$ 15.808,43

Total

R$ 66.361,39

5 – A condenação da Reclamada ao pagamento de custas e demais despesas processuais;

6 – A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 791-A da CLT;

7 – A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente Reclamação Trabalhista, com o deferimento de todos os pedidos.

Por fim, requer a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial documental, depoimento pessoal do Reclamante e oitiva de testemunhas, além do depoimento pessoal do representante legal da Reclamada.

Dá-se a causa o valor de R$ 66.361,39 (sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de Agosto de 2018

Sergio Campos de Almeida

OAB/RJ – 205.301

ROL DE TESTEMUNHAS

1 – SILVA

CPF:

Identidade:

Endereço:

2 – SOUZA

CPF:

Identidade:

Endereço:

Advogado Trabalhista e Previdenciário

FONTE JUS BRASIL

15 mitos e verdades sobre nome sujo no Serasa, SPC e SCPC que você precisa conhecer!

15 mitos e verdades sobre nome sujo no Serasa, SPC e SCPC que você precisa conhecer!

Lentamente, a quantidade de brasileiros com nome sujo cai, com o aumento da confiança na recuperação da economia. Mas o Brasil ainda tem 60,4 milhões de inadimplentes, segundo o Serasa. Se você é um deles, é hora de buscar informações para regularizar sua situação.

Pensando nisso, o site EXAME preparou um guia de mitos e verdades sobre nome sujo, para esclarecer quais restrições a negativação traz e quais seus direitos nessa situação. Confira a lista de mitos e verdades a seguir e corra para limpar seu nome e reduzir as estatísticas.

1. A empresa precisa avisar que meu nome será negativado.

VERDADE. Quando a empresa credora coloca o CPF de um devedor no Serasa, SPC Brasil ou Boa Vista SCPC, o devedor tem direito a receber uma notificação do órgão de proteção ao crédito, informando que, se não quitar a dívida dentro de um prazo, seu nome será negativado.

O Código de Defesa do Consumidor determina que a notificação tem que ser enviada com antecedência, por escrito.

2. Se renegociar a dívida, meu nome continua sujo até quitá-la.

MITO. Ao renegociar a dívida, o consumidor tem que assinar um documento com os detalhes dessa renegociação, a dívida anterior é extinta e uma nova dívida surge. Nesse caso, seu nome deve ser retirado dos cadastros negativos após o pagamento da primeira parcela.

Se isso não acontecer, o consumidor pode entrar com uma ação judicial contra a empresa, pedindo a imediata exclusão e indenização. Porém, ao renegociar a dívida, o devedor precisa ter certeza de que conseguirá arcar com as parcelas. Se não conseguir cumprir com o combinado nas datas agendadas, seu nome volta a ficar sujo.

3. Meu nome pode ser negativado sem eu estar devendo.

VERDADE. Falsificações de documentos e assinaturas são muito comuns e podem levar consumidores à inadimplência injustamente. Nesse caso, ao ser notificado por nome sujo, é importante que o consumidor faça um boletim de ocorrência e procure a empresa credora para resolver a situação.

Também é indicado que o consumidor avise órgão de proteção ao crédito de que sua documentação foi clonada. “Ao saber da fraude, o bureau de crédito dá um tratamento diferente à cobrança”, explica Raphael Salmi, diretor de gestão e estratégia de Limpa Nome, do Serasa.

Se buscar a Justiça, o consumidor que sofreu a fraude também tem direito a ser indenizado pela empresa credora por danos  morais, segundo Lívia Coelho, advogada da associação de consumidores Proteste. O consumidor só não tem direito à indenização por danos morais se já esteve com o nome sujo antes.

4. Posso receber mensagens e ligações insistentes de cobrança.


MITO. Receber diariamente mensagens e ligações de cobrança ou passar por situações de constrangimento pode ser considerado cobrança abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

“Se o consumidor se sente constrangido ou com a sua privacidade invadida, deve denunciar a empresa no Procon ou entrar na Justiça”, orienta Flávio Borges, superintendente de finanças do SPC Brasil.

Mas, para evitar amolações, é melhor se precaver. Quem está inadimplente deve buscar um acordo com o credor o quanto antes, para evitar que a dívida vire uma bola de neve no futuro. O consumidor pode procurar diretamente o credor ou utilizar os serviços de renegociação de dívida online dos cadastros de inadimplência como Serasa, SPC Brasil e Boa Vista SCPC.

Procons e associações de defesa do consumidor também podem ajudar nessa negociação com as empresas. Veja o passo a passo para limpar seu nome e dicas para renegociar sua dívida.

Além disso, consumidores podem bloquear ligações indesejadas ao se cadastrar em serviços dos Procons e do Ministério Público.

5. O banco pode impedir que eu abra uma conta.

VERDADE. O banco pode impedir a abertura de conta corrente e, para quem já é correntista, pode bloquear o cheque especial e suspender a entrega de talões de cheques.

6. O banco pode impedir que eu use meu cartão de crédito.

MITO. Quem já possui cartão de crédito e outros empréstimos pode continuar usando o serviço, mesmo com o nome sujo. “O banco não pode cortar um serviço que o cliente já contratou, nem alterar as regras do contrato sem avisar com antecedência”, explica Lívia, da Proteste.

Mas vale lembrar que todo cuidado é pouco com o cartão de crédito, para não se endividar ainda mais. Além disso, a instituição financeira pode dificultar a concessão de novos serviços de crédito, como cartões, empréstimos e financiamentos.

7. O banco pode impedir que eu pague contas no débito automático.

MITO. O pagamento de contas no débito automático é, inclusive, uma boa forma de evitar novas dívidas.

8. O banco pode descontar dinheiro da minha conta automaticamente.

VERDADE. O banco pode descontar dinheiro automaticamente da conta corrente por causa de um empréstimo não pago, desde que isso esteja previsto em uma cláusula no contrato. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o banco pode descontar o valor que quiser. Somente para empréstimos consignados, há um limite de 30% do valor em conta corrente.

Se o consumidor se sentir lesado por um desconto excessivo, que limite sua subsistência, deve buscar a Justiça para renegociar o desconto ou a dívida.

9. Posso ser recusado em uma vaga de emprego.

VERDADE. Desde 2012, o Tribunal Superior do Trabalho determina que qualquer empregador pode definir se contrata ou não um funcionário se o nome dele está sujo.

10. Um concurso público pode me eliminar.

MITO. Concursos públicos não podem eliminar candidatos por nome sujo, com exceção de concursos para o setor bancário, para cargos no Banco Central, na Casa da Moeda ou no BNDES, por exemplo.

11. A instituição de ensino pode recusar a renovação da minha matrícula.

VERDADE. Escolas e faculdades podem recusar a renovação de matrícula por inadimplência, desde que não haja constrangimento. Além disso, durante o ano letivo, a instituição de ensino não pode impedir o aluno de frequentar as aulas ou realizar provas, nem se recusar e entregar o certificado.

12. Posso ser impedido de tirar passaporte ou visto.


MITO. O consumidor não pode ser impedido de tirar passaporte, nem visto para o exterior, por causa do nome sujo.

13. Há um prazo máximo para meu nome ficar sujo.

VERDADE. Há um prazo máximo de cinco anos para que o CPF negativado saia dos órgãos de proteção ao crédito, a partir da data da dívida. Após esse prazo, o nome do devedor precisa ser retirado da lista de inadimplentes, ou seja, volta a ficar limpo.

Porém, depois de cinco anos, a dívida não deixa de existir e o credor ainda pode cobrá-la na Justiça. “Nesse caso, o devedor é obrigado a se manifestar e a arcar com o pagamento”, explica Lívia, da Proteste.

14. Outra empresa pode comprar minha dívida.

VERDADE. É comum que devedores recebam cartas ou ligações de outras empresas, dizendo que “compraram” a dívida do credor.

Porém, mesmo com a “cessão” da dívida para outra empresa, o prazo de cinco anos a partir da data da dívida para que o CPF negativado saia dos órgãos de proteção ao crédito continua valendo. Ou seja, o registro de inadimplência não é renovado por mais cinco anos.

15. O banco pode negar crédito depois que eu limpei meu nome.

VERDADE. O credor pode negar crédito ao consumidor que ficou devendo, mesmo que tenha pagado a dívida ou que o débito tenha caducado após cinco anos.

Nos bureaus de crédito, consumidores têm um score de crédito, uma pontuação que indica a chance de você conseguir empréstimos, financiamentos e carnês no mercado. Com nome sujo, a pontuação de crédito cai, mas pode subir com o tempo, na medida em que o consumidor realiza pagamentos em dia novamente, entre outras iniciativas.

“É como emprestar dinheiro para um amigo que demora para pagar de volta. Mesmo depois que ele paga, você fica desconfiado de emprestar de novo, mas com o tempo, retoma a confiança”, explica Raphael, do Serasa. Veja como checar sua pontuação de crédito e aumentá-la.

Por Júlia Lewgoy
Fonte: Exame Abril

[Modelo] Interdição em face de pessoa portadora de esquizofrenia

[Modelo] Interdição em face de pessoa portadora de esquizofrenia

Modelo elaborado com base no livro de prática do Professor Gediel Claudino de Araujo. Ação julgada procedente.

Publicado por Brendo De Castro

FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG 123456-SSP/AM e do CPF 123.456.789-10, e-mail, residente e domiciliada na Rua dos Bobos, nº 0, Bairro Vinicius de Moraes, Cidade dos Poetas, CEP 12345-678, por seu Advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional constante no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

observando-se o procedimento previsto nos arts. 747 a 763 do Código de Processo Civil, com pedido de liminar, em face de BELTRANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG 123456-SSP/AM e do CPF 123.456.789-10, e-mail, residente e domiciliado na Rua dos Bobos, nº 0, Bairro Vinicius de Moraes, Cidade dos Poetas, CEP 12345-678 , sem endereço eletrônico conhecido, pelos motivos de fato e de direito doravante delineados.

1. O interditando, irmão da Autora, foi diagnosticado como portador de esquizofrenia grave, estando em tratamento há muitos anos, conforme provam os documentos anexos, inclusive laudo médico que descreve sua doença e limitações. A doença impossibilita que ele exprima a sua vontade, assim como pratique, por si só, os atos da vida civil.

2. Além disso, o interditando é ébrio habitual e dependente químico. Já foi internado duas vezes em clínicas de tratamento, com episódio de fuga.

3. O interditando possui filhos mas estes residem em outro município, razão porque fica aos cuidados de suas irmãs, em especial da Autora.

4. Ademais, o   interditando recebe o   benefício   previdenciário   BPC/LOAS. À parte isso, não possui bens ou rendas.

Ante o exposto, considerando que a pretensão da Autora encontra respaldo no art. 1.767, I, do Código Civil, requer:

a) os benefícios da justiça gratuita, uma vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;

b) a intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito;

c) a concessão, in limine litis, da curatela provisória, mediante compromisso;

d) a citação do interditando para que compareça em audiência, a ser designada pelo Juízo, onde deverá ser entrevistado, após o que, se quiser, poderá oferecer resposta no prazo legal, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia;

e) por fim, seja o interditando colocado, quanto às questões patrimoniais e negociais, sob a curatela da Autora, mediante compromisso, expedindo-se o edital e mandado referidos no § 3o, do art. 755, do Código de Processo Civil.

Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos, perícia médica, perícia social e oitiva de testemunhas.

Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, data.

Brendo De Castro Martins

Advogado

FONTE JUS BRASIL

As 3 hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (JCEP) no rito comum do CPC (incluso vídeo sobre a matéria)

As 3 hipóteses de julgamento conforme o estado do processo no rito comum do CPC

VÍDEO AO FINAL DO TEXTO!!O julgamento conforme o estado do processo (JCEP) é o momento no qual o juiz irá determinar se os elementos reunidos até o momento permitem, ou não, que seja proferida a sentença (encerrando o processo). Daí a ideia de que o JCEP é um filtro processual, que só deixa passar aquelas causas que preencherem requisitos muito específicos: a ideia do CPC é que o procedimento comum, tanto quanto possível, seja encerrado neste ato, sendo o prosseguimento do processo, a partir daqui, uma exceção.

É importante observar que, antes de proferir sentença neste ato processual, o juiz precisa verificar se as partes efetivamente tiveram a oportunidade de se pronunciar a respeito do fundamento no qual a decisão será embasada. Pode ocorrer, por exemplo, que a ação tenha sido ajuizada, o réu tenha oferecido contestação, o prazo para réplica tenha sido concedido ao autor, mas só agora, no JCEP, o juiz tenha percebido que o direito debatido na causa está prescrito (art. 485, II, CPC). Se a prescrição só foi percebida pelo juiz neste momento processual, sendo que as partes não se depararam anteriormente com esse ponto (nem em contestação nem em réplica), ele, juiz, não poderá proferir sentença desde logo, em virtude do teor do arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Neste caso, o juiz terá de intimar as partes, para que estas possam se manifestar a respeito da ocorrência ou não da prescrição, e só depois de conceder essa oportunidade é que a sentença poderá ser prolatada.

Portanto, o requisito fundamental para que seja possível o JCEP é a existência prévia de oportunidade para que as partes se manifestem a respeito do fundamento da sentença que será proferida. O juiz deve sentenciar o processo neste momento procedimental nos casos expostos a seguir.

1 — JCEP SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Conforme o art. 354 do CPC, o juiz deverá proferir sentença, neste ato, quando verificar que ocorreu qualquer das hipóteses do art. 485 do CPC: que trata exatamente dos casos em que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Há de se destacar que, quando o juiz profere sentença sem resolução do mérito, em regra, o autor poderá ajuizar novamente a ação, desde que corrija os vícios que levaram ao término da anterior (art. 486 do CPC). É necessário lembrar também que, caso tenha havido reconvenção, o juiz poderá, neste ato, proferir sentença sem resolução do mérito da reconvenção, desde que cumprido o requisito de oportunizar às partes a manifestação acerca do fundamento da sentença.

2 — JCEP COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

O juiz também deverá proferir sentença — mas, neste caso, com resolução de mérito — se verificar, aqui no JCEP: [a] a ocorrência da prescrição ou da decadência; [b] que as partes realizaram transação; [c] a ocorrência de submissão de uma das partes à pretensão da outra (no caso do réu, pelo reconhecimento da procedência do pedido do autor; e, no caso do autor, pela renúncia ao direito sobre o qual se funda ação). O requisito da prévia oportunidade de manifestação das partes também é exigido para estes casos em que a sentença se apoia nessas hipóteses dos incisos II e III art. 487 do CPC (e tudo isso também se aplica à reconvenção).

3 — JCEP: CAUSA MADURA

Esta hipótese de JCEP (causa madura) decorre da ideia condensada pelos brocardos iura novit curia (o juiz conhece o direito) e da mihi factum dabo tibi ius (dê-me os fatos e te darei o direito). Diz-se que a causa está madura para julgamento quando os fatos já se encontram provados e/ou independem de provas (arts. 355 e 374 do CPC). Como a função principal da jurisdição é apurar (elucidar, esclarecer) os fatos para que seja possível determinar as consequências jurídicas que decorrem desses fatos: se não for necessário que os fatos sejam mais esclarecidos do que já se encontram neste momento do processo — quer porque sobre eles incide presunção quer porque eles já estão devidamente esclarecidos por provas documentais, por exemplo —, então incumbirá à jurisdição somente determinar as consequências jurídicas correlatas, que é exatamente o papel da sentença. Vale lembrar que, quando ocorre o JCEP porque a causa está madura, a sentença será apoiada no inciso I do art. 487 do CPC, isto é: irá acolher ou rejeitar o pedido/objeto da ação ou da reconvenção (julgando-o procedente ou improcedente).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Também é importante ressaltar que o JCEP pode abranger somente um dos pedidos (dentre vários da petição inicial) ou parcela de determinado pedido, deixando que o processo prossiga somente para resolver o que não for decidido aqui. Por fim, percebe-se que a única espécie de causa que não será encerrada no JCEP é aquela que preencher cumulativamente dois requisitos: [a] pedido que precise ser acolhido ou rejeitado pelo juiz, reclamando julgamento de mérito (art. 485, I, CPC); [b] fatos que ainda dependam de esclarecimento. O filtro do JCEP, portanto, só permite que o procedimento siga adiante se houver necessidade de colheita de provas (periciais, orais, documentais etc.) para o esclarecimento dos fatos.

Direito Animado
Popularizando o conhecimento jurídico!
Somos uma iniciativa com objetivo único: popularizar o conhecimento jurídico de maneira acessível e divertida, sem simplificações!!!
Fonte: Jus Brasil

INACREDITÁVEL -Advogada é algemada e retirada de audiência por policias no Rio de Janeiro; veja vídeo

Advogada é algemada e retirada de audiência por policias no Rio de Janeiro; veja vídeo

Uma advogada foi algemada e retirada de audiência enquanto exercia a profissão nesta segunda-feira, 10, no 3º JEC de Duque de Caxias/RJ.

No vídeo, a advogada pede para acessar e impugnar pontos da contestação do réu, mas é informada de que a audiência já havia sido encerrada. Segundo a OAB/RJ, a juíza leiga teria solicitado que a advogada aguardasse fora da sala, mas, como ela insistiu em permanecer até a chegada de um representante da OAB, a polícia foi chamada para forçá-la a se retirar.

A Comissão de Prerrogativa da OAB teria sido avisada do ocorrido por meio de grupo de plantão de prerrogativas no Whatsapp. Nos vídeos, é possível ver a advogada sentada à mesa de audiências requerendo a presença de delegado da Ordem, e a solicitação para que ela aguardasse do lado de fora da sala de audiência. O vídeo mostra a advogada algemada, sentada no chão da sala de audiências, cercada por policiais, afirmando que só queria exercer “o direito de trabalhar”.

Ainda de acordo com a Ordem, um delegado da seccional, enviado pela 2ª subseção, se deslocou ao local e acompanhou o caso, tendo solicitado a retirada das algemas, o que foi atendido. “Nada justifica o tratamento dado à colega, que denota somente a crescente criminalização de nossa classe. Iremos atrás de todos os que perpetraram esse flagrante abuso de autoridade. Juntos somos fortes”, afirmou o presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira.

Fonte: Migalhas

A inclusão da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC

A inclusão da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC

desconsideração da personalidade jurídica

A inclusão da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC.

Um dos assuntos que merecem maior atenção no Direito Empresarial é a desconsideração da personalidade jurídica, já que implica na percepção de consequências diretas, pessoais para os sócios da empresa. Por isso, qualquer advogado que represente empresas deve estar atento a esse tema e à maneira como ele é tratado no Novo CPC.

Recentemente, houve até mesmo fixação de entendimento sobre o a desconsideração da personalidade jurídica por parte do STJ. Nos próximos parágrafos, você confere as informações mais relevantes e atuais sobre o assunto.

O que é personalidade jurídica?

A personalidade jurídica é a personalidade da pessoa jurídica, assim como existe a personalidade da pessoa natural. Ela tem início e fim.

É importante notar que nem Código Civil e nem o Código de Processo Civil explicam, de fato, o que é uma pessoa jurídica. Felizmente, os doutrinadores não se furtam a essa missão. Entre os vários juristas que abordam o assunto, vamos apresentar a explicação de Carlos Roberto Golçalves, em seu livro “Direito Civil Brasileiro vol. 1 – Parte Geral” (Ed. Saraiva, 2018).

O autor afirma que o ser humano é social, e que a necessidade ou conveniência de formar grupos não podia ser ignorada pelo Direito que, então, passou a atribuir a esses grupos uma personalidade distinta da personalidade individual de cada um de seus membros. Essa seria a origem sócio-histórica da pessoa jurídica, que consiste em um conjunto de pessoas ou bens, instituído segundo a forma da lei, dotado de personalidade própria, que visa atingir fins comuns.

É importante ressaltar que a pessoa jurídica não é simplesmente uma reunião de pessoas, já que um de seus tipos é a fundação, que pode ser criada sem a reunião pessoas naturais, mas com a formação de um acervo de bens.

Bens são tão importantes que é possível até mesmo formar uma pessoa jurídica em torno deles. É por isso que o planejamento sucessório – feito para definir a distribuição de bens após o falecimento – é uma atividade de extrema importância. Conheça algumas ferramentas para facilitar sua realização.

Qual é o conceito de desconsideração da personalidade jurídica?

Para entender a desconsideração da personalidade jurídica, precisamos olhar para o Código Civil. No artigo 50, fica disposto que, se houver algum tipo de ato de má-fé em relação à finalidade ou ao patrimônio do negócio, o juiz, provocado por interessado ou pelo MP, pode determinar que certas obrigações normalmente limitadas aos bens da pessoa jurídica sejam estendidas ao patrimônio de seus sócios ou administradores. Veja abaixo o texto de lei:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

É claro que nenhuma empresa vai querer ver a situação chegar a tal ponto em que seus credores peçam a desconsideração da personalidade jurídica para executar uma dívida. Por isso é importante entender a advocacia preventiva!

Para que serve a desconsideração da personalidade jurídica?

O propósito da desconsideração da personalidade jurídica é evitar que pessoas naturais criem pessoas jurídicas com a intenção de tirar vantagem de sua personalidade individualizada para praticar atos de má-fé, sabendo que seus próprios bens estarão protegidos das consequências. Para isso, ele promove a supressão do benefício da limitação da responsabilidade.

Em outras palavras, podemos dizer que ela serve para promover o combate a fraudes, auxiliar na recuperação de crédito e, de modo geral, fortalecer a segurança no mercado, trazendo maiores garantias aos credores. Ela tem um papel micro, no âmbito das relações diretas, e também um papel macro, no âmbito da economia nacional.

O que mudou entre o CPC/1973 e o CPC/2015?

O que realmente mudou é que o CPC de 1973 não trazia o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, o NCPC traz pela primeira vez a prescrição de como ele deve ser tratado durante o processo. E não se trata apenas de consolidações de práticas que já existiam, como você verá a seguir.

Quais os requisitos para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC?

Nos artigos que tratam da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC (art. 133 a 137), existem dois pontos centrais.

O primeiro ponto é que ela poderá ser instaurada, a pedido da parte ou do MP, a qualquer momento de um processo em que pessoa jurídica figura no polo passivo. Antes, não havendo tratamento explícito do tema no Código de Processo Civil, entendia-se que era preciso abrir uma ação autônoma especificamente para solicitar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, essa disposição é realmente uma novidade.

O segundo ponto é que deve haver citação e um prazo de 15 dias para que a parte da qual pede-se a desconsideração da personalidade jurídica possa se manifestar e apresentar provas cabíveis. Esses procedimentos visam assegurar o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, de base constitucional.

O que mais preciso saber sobre a desconsideração da personalidade jurídica?

Uma informação recente e importante sobre o assunto é que a 4ª Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que não é preciso demonstrar a insolvência da pessoa jurídica (isto é, a falta de bens que permitam pagar o que é devido) para instaurar e dar andamento a um requerimento de desconsideração da pessoa jurídica.

A decisão foi fundamentada, principalmente, no fato de que o artigo 50 do Código Civil não prevê a insolvência como necessária para decretar a desconsideração. Portanto, ela também não pode ser requisito para o processo em si.

Também vale a pena conhecer o termo “desconsideração inversa da personalidade jurídica”, que consiste em estender à pessoa jurídica a responsabilização pelos atos dos seus sócios e administradores. Embora a situação seja oposta, os princípios aplicados a esse caso são os mesmos que vimos anteriormente.

FONTE:

A França legalizou a pedofilia na prática: isso não é “fake new”?

Divulgação Divulgação

Com a Lei Schiappa (Lei n. 703/18), França removeu a idade mínima para a prática de sexo entre menores e adultos. Saiba um pouco mais sobre os significados e as consequências que isso pode ter na prática.

Recentemente foi divulgada na internet a notícia de que a legislação francesa, na prática, teria legalizado ou liberado a pedofilia, ao não permitir o estabelecimento de idade mínima para que alguém possa manter relação sexual com uma criança ou adolescente.

Um dos vídeos sobre o tema foi elaborado e exposto por Bernardo P. Küster, onde o autor informa sobre o estabelecimento expresso na nova legislação francesa de que não pode haver uma idade mínima para que uma pessoa possa praticar atos libidinosos de qualquer espécie com um (a) jovem. [1]

Logo em seguida, notícias como essa acima foram tachadas como “fake news” ou notícias falsas por veículos de aferição.

Afirma-se que a França não tinha na legislação anterior uma idade mínima para a liberação de atos sexuais com menores, embora houvesse o reconhecimento da idade de 15 anos na prática. Então, alega-se que o que a nova lei faz é “somente” estabelecer explicitamente que não existirá a possibilidade de um marco de idade mínimo para considerar “ipso facto” configurado o abuso sexual de menores, tudo dependendo da análise da inexistência de violência, grave ameaça, fraude, ou mesmo falta de discernimento do menor no momento do consentimento. Este seria o teor da chamada “Lei Schiappa” (Lei 703/18, de 03.08.2018). [2] Ocorre que no corpo dos próprios desmentidos há contradição. Em primeiro lugar, há a atribuição do rótulo de “fake news”, de forma arbitrária, a uma interpretação, que é subjetiva, dos efeitos práticos de uma medida legislativa que simplesmente proíbe a existência, seja legalmente, seja por jurisprudência, de um marco mínimo para atos sexuais entre adultos e crianças. Em segundo lugar, num dos próprios desmentidos, há a afirmação de que a legislação francesa nunca previu uma idade mínima, ao mesmo tempo em que se aponta o artigo 227 – 25 do Código Penal Francês, estabelecendo como “atteinte sexuelle” qualquer prática sexual com menores de 15 anos. [3] E essa afirmação é a verdadeira. Em pesquisa na própria net é possível encontrar rapidamente a legislação penal francesa traduzida para o espanhol, onde se verifica claramente o estabelecimento, em lei, de uma idade mínima, senão vejamos a transcrição:

“Artículo 227-25 CÓDIGO PENAL (Ley nº 98-468 de 17 de junio de 1998 art 18 Diario Oficial de 18 de junio de 1998) El hecho de cometer sin violencia, coacción, amenaza ni sorpresa un atentado sexual contra un menor de quince años por parte de una persona mayor de edad será castigado con cinco años de prisión y multa de 75.000 euros” (grifo nosso). [4]

A verdade é que o Código Penal Francês já previu sim uma idade mínima para atos sexuais com menores sem violência, fraude ou grave ameaça, a exemplo do que ocorre no Brasil com o chamado “Estupro de Vulnerável” (artigo 217 – A, CP).

E mais escandaloso ainda é o fato de que a atual redação reformada ainda cita a idade de 15 anos! Ou seja, a afirmação de que essa idade – limite “nunca existiu na França” (sic) é realmente mentirosa! Vejamos a atual redação do Código Penal Francês no original, eis que a acima transcrita era a anterior, que foi alterada:

“Artigo 227 – 25  – Hors le cas de viol ou de toute autre agression sexuelle, le fait, par un majeur, d’exercer une atteinte sexuelle sur un mineur de quinze ans est puni de sept ans d’emprisonnement et de 100 000 € d’amende”. (“Exceto no caso de estupro ou qualquer outra agressão sexual, o fato, por um maior, de exercer uma agressão sexual a um menor de quinze anos é punido com sete anos de prisão e 100.000 € de multa”. Tradução livre. Grifos nossos.). [5]

Observe-se que as penas sobem de cinco para sete anos de prisão, mas o afastamento por outros dispositivos do marco etário seguro faz com que o aumento seja inócuo em relação à baixa expectativa de efetiva punição de grande parte dos casos de abusos de menores. Sabe-se desde Beccaria, no século XVIII, que a gravidade da pena prevista não inibe e sim a sua efetiva aplicação aos culpados. Em suas palavras:    “Não é o rigor do suplício que previne os crimes com mais segurança, mas a certeza do castigo”. [6]

No seguimento, vem a definição de violência sexual, em que, novamente, é desmentido o alegado de que o Código Penal Francês nunca tratou de idade – limite de 15 anos. Senão vejamos no original:

“Artigo 222-22 – 1 – La contrainte prévue par le premier alinéa de l’article 222-22 peut être physique ou morale. Lorsque les faits sont commis sur la personne d’un mineur, la contrainte morale mentionnée au premier alinéa du présent article ou la surprise mentionnée au premier alinéa de l’article 222-22 peuvent résulter de la différence d’âge existant entre la victime et l’auteur des faits et de l’autorité de droit ou de fait que celui-ci exerce sur la victime, cette autorité de fait pouvant être caractérisée par une différence d’âge significative entre la victime mineure et l’auteur majeur. Lorsque les faits sont commis sur la personne d’un mineur de quinze ans, la contrainte morale ou la surprise sont caractérisées par l’abus de la vulnérabilité de la victime ne disposant pas du discernement nécessaire pour ces actes”.  (“A restrição prevista no primeiro parágrafo da seção 222-22 pode ser física ou moral. Quando os fatos são cometidos sobre a pessoa de um menor, a restrição moral mencionada no primeiro parágrafo deste artigo ou a surpresa mencionada no primeiro parágrafo do artigo 222-22 pode resultar da diferença de idade entre a vítima e o autor dos fatos e da autoridade de jure ou de fato que exerce sobre a vítima, esta autoridade de fato pode ser caracterizada por uma diferença de idade significativa entre a vítima menor e o autor principal. Quando os fatos são cometidos sobre a pessoa de um menor de quinze anos, a restrição moral ou a surpresa são caracterizadas pelo abuso da vulnerabilidade da vítima, não possuindo o discernimento necessário para esses atos”. Tradução livre. Grifo nosso.). [7]

Muito embora ainda se mencione o marco de 15 anos, já se inicia claramente neste ponto a abertura de um tortuoso e largo caminho para a legitimação da pedofilia. Ocorre que a lei passa a erigir um inseguro critério de uma “diferença de idade significativa entre a vítima e o autor”. Ora, isso se presta a elastérios os mais variados. Um rapaz de 20 anos se relacionar sexualmente com uma menina de 11 ou 12 anos seria ou não possível? Não há solução ou segurança legal. Um homem de 18 anos se relacionar sexualmente com um garoto de 10 ou 11 anos é adequado? A lei não é conclusiva e abre espaço para juízes “progressistas” ou “liberais” (até mesmo para os libertinos). Mais perigosa ainda é a parte final do dispositivo que diz claramente que no caso de suposto abuso a um menor de 15 anos, isso somente ficará caracterizado se for apurada concretamente a “vulnerabilidade” da vítima e sua falta de “discernimento para os atos” sexuais. Ou seja, conforme corretamente noticiado e rotulado errônea e injustamente como “fake news”, o marco etário existente sim na lei francesa, foi praticamente apagado ou, no mínimo, extremamente relativizado, de forma que, doravante, a constatação da idade da vítima, por si só, não é suficiente para responsabilizar o adulto perante ela em condutas sexuais.

A cereja do bolo, como se diz popularmente, vem ainda com uma alteração no Código de Processo Penal Francês:

« Art. 351.-S’il résulte des débats que le fait comporte une qualification légale autre que celle donnée par la décision de mise en accusation, le président pose une ou plusieurs questions subsidiaires. « Lorsque l’accusé majeur est mis en accusation du chef de viol aggravé par la minorité de quinze ans de la victime, le président pose la question subsidiaire de la qualification d’atteinte sexuelle sur la personne d’un mineur de quinze ans si l’existence de violences ou d’une contrainte, menace ou surprise a été contestée au cours des débats. » (“Se resultar dos debates que o fato envolve uma qualificação legal diferente da dada pela decisão de indiciação, o presidente faz uma ou mais perguntas subsidiárias.”Quando ao acusado é imputado estupro agravado pela menoridade de quinze anos da vítima, o presidente levanta a questão alternativa de classificar uma pessoa com menos de 15 anos como violentada sexualmente,  se a existência de violência ou coerção, ameaça ou surpresa foi contestada durante o processo.” Tradução livre. Grifo nosso). [8]

A repetida menção do marco etário de 15 anos na legislação francesa, apresentada em seu original, vai se tornando cada vez mais constrangedora para aqueles que disseram ser “fake news” a afirmação da existência desse marco. Também se torna constrangedor perceber que o Código de Processo Penal reafirma o que o Código Penal erigiu. Ou seja, o marco dos 15 anos é obliterado ou ao menos fortemente relativizado. A contestação de existência de violência, coação, ameaça ou fraude, já serve para trazer à discussão a possível legitimidade de relações sexuais entre maiores responsáveis e menores, mesmo menores de 15 anos. A questão da anuência passa a fazer parte da lei, afastando a proibição de envolvimento sexual de adultos com menores, desde que com consentimento. E, na verdade, na prática, inexiste marco mínimo, porque cada caso concreto ficará ao alvedrio, nem sempre razoável, de cada juiz, mais ou menos “progressista”, mais ou menos “liberal”, mais ou menos “libertino”, mais ou menos equilibrado, justo e moralmente íntegro. Ao fim e ao cabo, a verdade é que, sutilmente as portas são abertas de fresta em fresta à pedofilia. Agora na França, quem sabe, mais tarde, em outras bandas, inclusive no nosso Brasil.

Ora, nesse passo, com o devido respeito, parece que os veículos de aferição é que estão propagando “fake news”, seja na medida em que apresentam textos absolutamente contraditórios e autofágicos, tornando a informação duvidosa para o leitor, seja porque apontam como “fake news” a interpretação subjetiva ou a avaliação ou prognóstico dos efeitos de uma legislação, coisa passível de livre e aberta discussão, não sendo possível simplesmente calar tal discurso com o rótulo de “fake news”, num chamado “efeito silenciador do discurso”, nada democrático, conforme descreve Fiss. [9] Seja finalmente porque veiculam informação efetivamente falsa, objetivamente falsa, não se tratando de uma discussão sobre os efeitos de uma alteração legislativa.

O sentido da justificada reação de revolta e preocupação contida em manifestações como a de Bernardo P. Küster, decorre do fato de que a legislação, ao remover um limite objetivo de idade com uma simples e reta proibição de atos sexuais, impondo aos maiores uma relação de responsabilidade e dever para com os menores, passa a equiparar as responsabilidades entre adultos e crianças ou adolescentes na prática do ato sexual, o que é, para além de imoral, uma violação óbvia ao Princípio da Legalidade em seu aspecto material (desiguais estão sendo tratados igualmente). A relação entre um adulto e uma criança ou adolescente não é de igualdade, de reciprocidade, mas de responsabilidade por parte do adulto. Cabe ao adulto conduzir essa relação com exercício de responsabilidade e dever de cuidado para com o menor. Nunca, jamais pode haver uma situação de equiparação moral, legal e de poder entre essas pessoas no que tange às práticas sexuais, a não ser realmente após certa idade que pode variar de acordo com os costumes e grau de informação e maturidade dos menores nos diversos países. A eliminação de um marco etário corresponde sim, perigosamente, a um prognóstico de liberalização das práticas sexuais, envolvendo adultos e menores. A questão não é somente moral, mas diz respeito à provável exploração sexual dos mais vulneráveis nesse relacionamento, tudo isso sob o pálio da lei e das decisões judiciais vindouras.

Pode surgir o argumento de que se está exagerando na temeridade dessas consequências. Mas, um pequeno exemplo do que pode ocorrer com a manipulação da legislação num país como o Brasil, que estabelece legalmente um marco etário para a prática de relações sexuais com menores, será suficiente.

Como se sabe, o Código Penal Brasileiro simplesmente proíbe terminantemente que adultos mantenham, ainda que consensualmente, atos libidinosos de qualquer espécie com menores de 14 anos. Isso, como já dito acima, configura o crime de “Estupro de Vulnerável”, previsto no artigo 217 – A, CP. A redação do tipo penal confere aos intérpretes total segurança jurídica:

“Artigo 217 – A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos”.

Pois bem, mesmo com toda essa clareza solar da legislação pátria, há juristas que defendem que o marco dos 14 anos não é absoluto, mas relativo, merecendo apreciação em cada caso concreto, de acordo, por exemplo, com o fato de já haver o menor praticado atos sexuais anteriormente com terceiros. Ou seja, desconsidera-se a corrupção sexual que se reforça a cada prática induzida por um adulto, bem como se desconsidera a letra clara e evidente da lei.

No sentido acima, por exemplo, encontram-se João José Leal e Rodrigo José Leal:

“a nosso ver a presunção de vulnerabilidade do menor de 14 anos pode, também, ser afastada diante da prova inequívoca de que a vítima de estupro possui experiência da prática sexual e apresenta comportamento incompatível com a regra de proteção jurídica pré-constituída”. [10]

Contudo, diante da clareza da legislação brasileira, não haveria perigo de que nosso Judiciário se arvorasse a seguir tais entendimentos, permitindo situações monstruosas de evidentes abusos sexuais de menores plenamente vulneráveis, não é verdade? Não!

Pois bem, fato é que em caso claro e evidente, versando sobre o estupro (na época “atentado violento ao pudor”) de uma criança de 5 (cinco) anos, em que o indivíduo procedeu a manipulações de seu órgão digital e sexo oral, o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, afirmou a inexistência de crime porque a criança teria “consentido livremente” (sic) no ato sexual sobredito. Consta desse julgado espúrio que “a vítima foi de espontânea vontade ao encontro do recorrente, atraída pelos dizeres do acusado”. E mais: “vamos, por assim dizer” que o ato se deu “com o consentimento da criança”, a qual “foi seduzida e não violentada” (sic). Por felicidade essa decisão absurda foi reformada em Recurso Especial 714979/RS pelo Superior Tribunal de Justiça. [11]

Uma decisão como esta é certamente sintoma daquilo que se pode, com absoluta razão, chamar de “esquizofrenia intelectual”, caracterizada pelo “amor deliberado à unidade na fantasia e a rejeição da unidade na realidade”. [12]

Ora, se algo desse jaez é possível de ocorrer numa corte de segundo grau de jurisdição, é de se concluir que a insanidade é algo que se pode espraiar por qualquer canto e nas mais variadas circunstâncias, inclusive quando se tem de julgar a capacidade  e a vulnerabilidade vitimal de crianças de tenra idade e, pior ainda, de adolescentes pré – púberes.

E a questão chegou a ser tão intensamente debatida na prática que obrigou o STJ a expedir a Súmula 593, em 25.10.2017, com os seguintes dizeres, que visam conter a sanha de relativização da idade – limite legalmente imposta:

“O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.

Ora, é mais do que evidente que a preocupação externada em vídeos como o veiculado por Bernardo P. Küster não constitui “fake news” e nem é fruto de irrazoabilidade. A preocupação de Küster e muitos outros está ancorada na realidade dos fatos, tanto que o autor consta no título de seu vídeo que a pedofilia foi liberada “na prática”, não necessariamente por um decreto legal. O efeito prático da eliminação legal do marco etário é altamente perigoso no que tange a uma liberalização das práticas sexuais com menores, mesmo em tenra idade, tudo a depender da interpretação, nem sempre razoável ou mesmo sã, dos encarregados de prover à prestação jurisdicional. O exemplo acima, do Brasil, onde, mesmo com o marco legal evidente, há uma decisão doentia, acatando a capacidade de deliberação para atos sexuais de um menor de 5 (cinco) anos, é paradigmático.

O contorno da legislação para que a prática pedófila seja legitimada por via de seguidas decisões judiciais ditas “liberais” ou “progressistas”, é facilitado por demais com a eliminação do marco legal mínimo. Verificou-se que mesmo havendo esse marco, há meios para tentar sua burla.

Abre-se ainda mais o caminho para um ativismo judicial deletério capaz de promover a pedofilia, o que é ainda mais grave do que praticá-la. Isso porque a prática se dá com uma pessoa, em um ato ou até mesmo com várias em vários atos, mas não chega a se constituir em uma ação difusa e legitimadora do abuso de menores, o qual, aliás, passaria a ser “resignificado”, pela sua promoção judicial em decisões reiteradas, não mais como “abuso”, mas como prática natural e até um direito inerente à dignidade sexual das pessoas! Fato é que a medida legislativa francesa simplesmente transforma o que era uma abominação evidente, um absurdo indiscutível, em uma questão que pode ser posta em debate, analisada de acordo com incertas circunstâncias e argumentos os mais variados. Uma criança de cinco anos pode consentir em atos sexuais com um adulto de 35 anos? Ora, isso seria indiscutível com um marco etário (pelo menos seria possível conter a sanha relativista, a exemplo da Súmula 593, STJ no Brasil), mas agora passa a ser tema de discussão. Uma discussão asséptica, distanciada, mantida nas salas dos tribunais, nos gabinetes, bem longe do fedor e da podridão moral em que estarão jogadas as crianças e adolescentes na ruas e casas (especialmente as mais pobres), sob o jugo de exploradores que agora podem contar com a “compreensão” estatal de suas “cândidas” condutas.


REFERÊNCIAS

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Ediouro, 1985.

CÓDIGO Penal. Disponível em https://www.legifrance.gouv.fr/content/location/1752 , acesso em 27.08.2018.

FISS, Owen M. A Ironia da Liberdade de Expressão. Trad. Gustavo Binenbojm e Caio Mário da Silva Pereira Neto. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

KÜSTER, Bernardo P. França legaliza pedofilia (na prática). Disponível em www.youtube.com , acesso em 27.08.2018.

LEAL, João José, LEAL, Rodrigo José. Novo tipo penal de estupro contra pessoa vulnerável. Disponível em www.jusnavigandi.com.br , acesso em 27.08.2018.

LEGIFRANCE le service public de la diffusion du Droit. Disponível em www.legifrance.gouv.fr , acesso em 28.08.2018.

LOPES, Gilmar. A França aprovou uma lei que liberou a pedofilia? Disponível em www.e-farsas.com , acesso em 27.08.2018.

MATSUKI, Edgard. França aprova lei que legaliza pedofilia e sexo consentido com crianças #boato. Disponível em www.boatos.org , acesso em 27.08.2018.

PESSI, Diego, SOUZA, Leonardo Giardin de. Bandidolatria e Democídio. São Luís: Resistência Cultural, 2017.

RUSHDOONY, Rousas John. Esquizofrenia Intelectual. Trad. Fabrício Tavares de Moraes. Brasília: Monergismo, 2016.


[1] KÜSTER, Bernardo P. França legaliza pedofilia (na prática). Disponível em www.youtube.com , acesso em 27.08.2018.

[2] LOPES, Gilmar. A França aprovou uma lei que liberou a pedofilia? Disponível em www.e-farsas.com , acesso em 27.08.2018. No mesmo sentido: MATSUKI, Edgard. França aprova lei que legaliza pedofilia e sexo consentido com crianças #boato. Disponível em www.boatos.org , acesso em 27.08.2018.

[3] LOPES, Gilmar. Op. cit.

[4] Cf. CÓDIGO Penal. Disponível em https://www.legifrance.gouv.fr/content/location/1752 , acesso em 27.08.2018.

[5] LEGIFRANCE le service public de la diffusion du Droit. Disponível em www.legifrance.gouv.fr , acesso em 28.08.2018.

[6] BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Ediouro, 1985, p. 80.

[7] LEGIFRANCE le service public de la diffusion du Droit. Disponível em www.legifrance.gouv.fr , acesso em 28.08.2018.

[8] Op. Cit.

[9] FISS, Owen M. A Ironia da Liberdade de Expressão. Trad. Gustavo Binenbojm e Caio Mário da Silva Pereira Neto. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 58.

[10] LEAL, João José, LEAL, Rodrigo José. Novo tipo penal de estupro contra pessoa vulnerável. Disponível em www.jusnavigandi.com.br , acesso em 27.08.2018.

[11] PESSI, Diego, SOUZA, Leonardo Giardin de. Bandidolatria e Democídio. São Luís: Resistência Cultural, 2017, p. 39 – 41. Lembremos que na época havia já o marco dos 14 anos em forma de “presunção de violência”, de acordo com o atualmente revogado artigo 224, “a”, CP, que agora tem continuidade normativo típica em forma, não mais de presunção, mas de “proibição direta”, no artigo 217 – A, CP.

[12] RUSHDOONY, Rousas John. Esquizofrenia Intelectual. Trad. Fabrício Tavares de Moraes. Brasília: Monergismo, 2016, p. 144.

Fonte:jus.com.br

Juiz diz: Se ao invés de pedir sua OAB na justiça, fosse estudar, já teria passado na prova

Juiz diz: Se ao invés de pedir sua OAB na justiça, fosse estudar, já teria passado na prova

postado por AMO DIREITO

Uma sentença proferida pelo juiz Eduardo Duarte Elyseu, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), já inicia a fulminar a pretensão de um bacharel em Direito de obrigar a OAB/RS a lhe entregar a habilitação de advogado sem a prestação do Exame de Ordem.

E.O.S ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho contra a entidade de classe da Advocacia gaúcha contando ter se formado em Direito na Ulbra no ano de 2003, especializando-se, depois, em Ciências Criminais.

Disse estar impedido de exercer a profissão de advogado porque a OAB-RS estaria a exigir, ilegalmente, a aprovação no exame. Pediu que a Ordem fosse obrigada a entragar a carteira profissional, sob pena de multa de R$ 10 mil diários e instauração de processo criminal por desobediência.

Os fundamentos sentenciais que sobrevieram ao inusitado pleito expõem a insatisfação judicial com a ação proposta, basicamente pela sua inadequação em vários aspectos, que foram bem exibidos pelo magistrado.

O próprio relatório da decisão inicia com a aposição de diversos “sic” – , expressão que indica a transcrição de trechos cujo teor contém algum erro. Também a petição inicial foi reputada longa e repetitiva. Prosseguindo, o julgador entendeu por extinguir o processo sem resolução de mérito, por diversos motivos.

O primeiro, pela falta de indicação obrigatória do endereço do autor, que atua em causa própria apesar de não ser advogado.

O segundo, por incompetência em razão da matéria. É da Justiça Federal a competência para julgar causas em que a OAB é ré, e não da Justiça do Trabalho.

Nesse aspecto, a sentença expõe a curiosa intenção do autor de tratar o seu caso pessoal com analogia à ação movida pelo jogador de futebol Tcheco, ex-atleta do Grêmio de Porto Alegre, cujo objeto era o registro de contrato de trabalho na CBF e na FGF, matéria esta, sim, atinente a uma relação laboral.

O argumento foi rebatido com veemência pelo juiz, que não aceitou a pretensão do autor de colher depoimento testemunhal do jogador Tcheco, para provar a competência material da Justiça do Trabalho.

O juiz foi veemente e crítico no rebate dessa pretensão: “Afinal, em que o depoimento daquele ilustre jogador de futebol poderia ser remotamente útil para estabelecer a competência material para dirimir a lide ou provar o pretenso direito do autor? Francamente, examinando-se a petição inicial da presente demanda, não é de causar espanto que o autor, tendo colado grau no curso de Direito no ano de 2003, ainda não tenha logrado êxito até hoje, mais de sete anos depois, em ser aprovado no Exame de Ordem.”

A sentença explica que a Advocacia é uma profissão e a OAB é uma entidade de classe, “não se cogitando, assim, de controvérsia oriunda de relação de trabalho quando esta se dá entre bacharel em direito e a Ordem dos Advogados do Brasil e diz respeito exclusivamente à inscrição do bacharel nos quadros da Ordem na condição de advogado.”

A terceira base para o extermínio da ação foi o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, pois o pedido foi deduzido contra texto expresso da Lei nº 8.906/94, que exige como requisito para a inscrição do bacharel em direito como advogado, “aprovação em Exame de Ordem”.

Considerou o magistrado que a lei não fere a Constituição Federal, pois “é livre exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Anotou o juiz Eduardo Elyseu, ainda, que o autor ingressou na faculdade já na vigência da lei, sabendo que se quisesse exercer a profissão de advogado teria que se submeter e ser aprovado em Exame de Ordem.

A decisão ainda termina com uma sugestão ao demandante: “Por tudo o que se disse, embora não seja atribuição do Judiciário imiscuir-se em questões atinentes às escolhas pessoais  das partes, recomenda-se ao autor que daqui por diante direcione o valioso tempo e a prodigiosa energia desperdiçados nesta natimorta demanda judicial no estudo dos conteúdos exigidos pelas provas do Exame de Ordem, nos termos do Regulamento do Exame. Com isso, por certo poupará precioso tempo do Poder Judiciário Trabalhista, já tão assoberbado de demandas que envolvem questões efetivamente relevantes e afeitas à sua competência e, de quebra, ainda poderá lograr aprovação no Exame de Ordem, como se exige de qualquer bacharel em direito que pretenda exercer a advocacia, ingressando nesta nobre carreira pela porta da frente.”  (Proc. nº  0000948-54.2010.5.04.0001).

Fonte: blogsoestado